Revista da - Controladoria-Geral da União

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objetivo da licitação, que é a seleção

da proposta mais vantajosa e, por

conseqüência, do interesse público,

bem tutelado pelo procedimento licitatório.

TC-025.507/2007-6, Acórdão nº

141/2008-TCU-Plenário, item 9.3.

(DOU de 15.02.2008).

Coffee-break

e coquetéis

O TCU determinou a uma entidade

federal que observe a compatibilidade

de despesas previstas em contrato, notadamente

as relativas aos serviços de

coffee-break e coquetéis, com suas

atribuições legais e regimentais, restringindo

seu uso a eventos diretamente

relacionado com suas atividades,

nos termos da jurisprudência

daquela Corte de Contas, a exemplo

das Decisões nºs 188/1996-TCU-Plenário

e 290/1997-TCU-Plenário, Acórdão

nº 13/2001-TCU-Plenário, Acórdão nº

2012/2007-TCU-Plenário, entre outros

julgados

TC-028.779/2007-0, Acórdão nº

186/2008-TCU-2ª Câmara, item 1.2.

(DOU de 21.02.2008).

Atuação da CGU

O TCU determinou a uma Unidade

Regional da Controladoria-Geral da

União que, doravante, ao indicar as

impropriedades e/ou irregularidades

nos processos de contas analisados,

fizesse constar, sempre que possível,

o dispositivo regulamentar ou diploma

legal infringido.

Revista da CGU

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TC-011.795/2006-0, Acórdão nº

208/2008-TCU-1ª Câmara, item 2.1.

(DOU de 22.02.2008).

Tomada de contas Especial e

inscrição no CADIN

O TCU determinou a uma entidade

federal que adote providências

necessárias à observância das disposições

contidas na Instrução

Normativa/TCU nº 56/2007, especialmente

quanto ao preconizado no

art.5, § 2º, que trata da inclusão do

responsável no CADIN quando o valor

do dano, atualizado monetariamente,

for inferior ao limite fixado

pelo TCU para encaminhamento da

tomada de contas especial – TCE.

TC-008.492/2006-0, Acórdão nº

220/2008-TCU-2ª Câmara, item 9.2.

(DOU de 03.03.2008).

Parecer Jurídico

O TCU determinou a uma empresa

estatal que advirta seu Departamento

Jurídico de que a emissão de pareceres

jurídicos que não estejam fundamentados

em razoável interpretação das

normas ou com grave ofensa à ordem

jurídica, ou que deixem de considerar

jurisprudência consolidada da Corte

de Contas ou, ainda, que ignorem determinações

proferidas à entidade,

podem resultar na apenação dos consultores

jurídicos que concorram para

a irregularidade praticada.

TC-009.953/2002-0, Acórdão nº

336/2008-TCU-Plenário, item 9.5.

(DOU de 07.03.2008).

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