Revista da - Controladoria-Geral da União

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núncia anônima, em se tratando de

denúncia de crime contra a honra,

não prevalecem tais denúncias anônimas.

Precedentes citados: HC

44.165-RS, DJ 23/4/2007, e HC

42.914-RS, DJ 19/8/2005. HC

95.838-RJ, Rel. Min. Nilson Naves,

julgado em 26/2/2008.

RMS. SERVIDOR PÚBLICO.

DEMISSÃO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou

compreensão segundo a qual

não se exige a descrição minuciosa

dos fatos na portaria de instauração

do processo disciplinar, que tem

como principal objetivo dar publicidade

à constituição da comissão

processante. Tal exigência tem momento

oportuno, qual seja, quando

do indiciamento do servidor. É genérica

a argumentação do impetrante

de que não teve oportunidade de

produzir provas. Com efeito, não foram

desenvolvidos argumentos tendentes

a demonstrar, de forma específica,

o ato omissivo ou comissivo

da comissão processante que teria

violado essa garantia, prevista nos

artigos 5º, LV, da CF/1988 e 156 da

Lei nº 8.112/1990. É oportuno registrar

que ele foi devidamente acompanhado

por seu advogado no curso

do processo administrativo disciplinar.

As alegações de que fora demitido

sem que fosse declinado de que

forma teria praticado a conduta irregular

não encontram amparo nos

autos. O relatório da comissão processante,

o parecer da Divisão de

Ética da Corregedoria-Geral da

Secretaria da Receita Federal, assim

como o parecer da Consultoria

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Jurídica do Ministério da Fazenda,

em harmonia com o conjunto probatório,

delimitaram a conduta do impetrante

que caracteriza a infração

disciplinar imputada. MS 12.573-DF,

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado

em 12/3/2008.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO.

COMPETÊNCIA. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 7/STJ.

Ementa

Ex-prefeito não se enquadra

dentre aquelas autoridades que estão

submetidas à Lei nº 1.070/1950,

que dispõe sobre os crimes de responsabilidade,

podendo responder

por seus atos na via da ação civil

pública de improbidade administrativa.

O STF, ao julgar a ADIN

2797, declarou a inconstitucionalidade

dos parágrafos 1º e 2º do artigo

84 do CPP, acrescidos por força

da Lei nº 10.628/02, remanescendo

patente a inexistência de foro

privilegiado na hipótese. Acerca da

existência de improbidade admi nistrativa,

verifica-se que a irresignação

do recorrente, forte na afirmação

de que não configurada atitude

ímproba, ou mesmo que seria desproporcional

a condenação, impõe

o reexame do conjunto probatório,

o que é insusceptível no âmbito do

recurso especial. Incide na espécie

o teor da súmula 7/STJ. Sendo indicadas

diversas matérias constantes

de dispositivos infraconstitucionais,

a não apreciação destas pelo

Tribunal a quo atrai o comando da

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