Revista da - Controladoria-Geral da União

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súmula 282 do STF. Recurso especial

parcialmente conhecido

e, nesta parte improvido. REsp

764836 / SP RECURSO ESPECIAL

2005/0110965-0 Relator Ministro

JOSÉ DELGADO (1105), julgado em

19/02/2008.

ADMINISTRATIVO – AÇÃO

POPULAR – CONTRATAÇÃO DE

SERVIÇOS PARA CAMPANHA

PUBLICITÁRIA SEM

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –

DECRETO-LEI 2.300/86 –

DISPENSA DE LICITAÇÃO:

ILEGALIDADE.

Ementa

À época dos fatos estava em vigor

o Decreto-lei 2.300/86 que, dispensava

a licitação para contratação

de profissional artista diretamente

ou através de empresário, quando

consagrado pela crítica especializada

ou pela opinião pública. Na definição

de artista não se inclui o publicitário.

Enquanto o publicitário

planeja, cria executa e/ou dirige a

execução de campanhas publicitárias,

o artista dedica-se às belas-artes

como profissão, exibindo suas

habilidades na interpretação em teatro,

cinema, televisão ou rádio. A

criatividade é atributo do profissional

técnico da área de publicidade,

mas seu trabalho não se confunde

com a atividade artística. A dispensa

de licitação na contratação de serviços

de publicidade não foi contemplada

no permissivo legal (art. 22,

IX, do Decreto-lei 2.300/86), aplicando-se

a regra geral da licitação.

Na vigência da Lei 8.666/93, a inexigibilidade

de licitação para servi-

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ços de publicidade e divulgação foi

expressamente vedada (art. 25, II).

Ação popular julgada procedente.

Recurso especial provido. REsp

932821 / RS RECURSO ESPECIAL

2007/0054846-9 Relatora - Ministra

ELIANA CALMON (1114). Julgado

em 01/04/2008.

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO –

MODALIDADE PREGÃO

ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO –

CONTRADITÓRIO.

Ementa

Licitação obstada pela revogação

por razões de interesse público.

Avaliação, pelo Judiciário, dos

motivos de conveniência e oportunidade

do administrador, dentro de

um procedimento essencialmente

vinculado. Falta de competitividade

que se vislumbra pela só participação

de duas empresas, com ofertas

em valor bem aproximado ao limite

máximo estabelecido. A revogação

da licitação, quando antecedente

da homologação e adjudicação, é

perfeitamente pertinente e não enseja

contraditório. Só há contraditório

antecedendo a revogação

quando há direito adquirido das

empresas concorrentes, o que só

ocorre após a homologação e adjudicação

do serviço licitado. O

mero titular de uma expectativa de

direito não goza da garantia do

contraditório. Recurso ordinário

não provido. RMS 23402 / PR

RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA

2006/0271080-4 Relatora - Ministra

ELIANA CALMON (1114). Julgado

em 18/03/2008.

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