Revista da - Controladoria-Geral da União

cgu.gov.br

Revista da - Controladoria-Geral da União

sobre a conveniência do pregão nos processos de contratação de obras e

serviços de engenharia pelos órgãos e entidades que, por força dos mandamentos

constitucionais, estão obrigados a observar em seus processos seletivos

de contratação as disposições contidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como os princípios

constitucionais correlacionados.

A autora do texto “Denúncia anônima no Direito Disciplinar à luz do princípio

constitucional da vedação ao anonimato” defende em seu artigo a tese

de que é imprescindível que a Administração Pública receba a denúncia anônima

e investigue os fatos noticiados por meio dela, independentemente da

forma de encaminhamento (carta, correio eletrônico, etc.). Para a autora, o

administrador está vinculado aos princípios estruturantes do ordenamento

jurídico, bem como ao dever de noticiar e apurar as irregularidades de que

tem ciência (artigo 143 da Lei 8.112/90), sob pena de incidir em crime de

condescendência criminosa.

O artigo “Regulação de combate à lavagem de dinheiro: é possível evitar

a corrupção nos bancos?” faz uma análise, sob o ponto de vista econômico,

da regulação brasileira de combate à lavagem de dinheiro. O autor discute o

comportamento dos representantes dos bancos e dos criminosos que possuem

recursos a serem lavados. Ele discute a forma pela qual a indústria financeira,

que é a principal responsável por detectar operações de lavagem

de dinheiro, deve ser regulada de modo a informar tempestivamente essas

operações e a ficar imune às possíveis tentações em contrário.

Exclusivamente nesta edição, a Revista traz o texto de opinião “Sobre

cartões e jornalismo”, do jornalista e assessor especial do ministro da

Controladoria-Geral da União, Pedro Formigli. O texto foi resultado da análise

realizada pelo jornalista sobre os exageros cometidos pela mídia na cobertura

feita sobre o uso dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, fato

que levou à sociedade muita informação deturpada sobre o assunto.

A seção “Legislação em destaque” traz o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro

de 2008, que altera os Decretos que dispõem sobre a utilização do

Cartão de Pagamento do Governo Federal e determinam o encerramento das

contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Esperamos que os artigos, a legislação e a jurisprudência apresentados na

4ª edição da Revista da CGU contribuam para a reflexão e o aprofundamento

da discussão sobre a prevenção e o combate à corrupção no Brasil.

Boa leitura!

Revista da CGU

8

Os editores

More magazines by this user
Similar magazines