Revista da - Controladoria-Geral da União

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No mesmo sentido, o Superior

Tribunal de Justiça já se pronunciou

acerca da matéria no Recurso em

Mandado de Segurança nº.

1.278\1993:

“EMENTA: Administrativo.

Instauração de inquérito, mediante

denúncia anônima. Possibilidade. I

– A instauração de inquérito administrativo,

ainda que resultante de

denúncia anônima, não encerra, no

caso, qualquer ilegalidade. [...].

VOTO (Rel. Min. Antônio de Pádua

Ribeiro): [...] inexiste nenhuma lei

que impeça a instauração de inquérito

administrativo com fundamento

em carta anônima, lastreada

em documentos hábeis à comprovação

do ilícito lastreado. É certo

que a autoridade geralmente procede

a uma sindicância, mas, quando

já tem elementos que levem à

provável autoria, pode desencadear

o inquérito administrativo. Isto

posto, NEGO provimento ao recurso”.

(SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, 1993)

Qualquer forma de conhecimento

da irregularidade impõe

providências. Não será admissível

instaurar um processo de

imediato contra alguém, mas

impõe-se a obrigação de averiguar

(ALVES, 2001, p. 250), seja

por meio de um procedimento

administrativo de coleta de informações

ou mesmo sindicância

inquisitorial ou investigativa.

Apenas os procedimentos

disciplinares instaurados a partir de

denúncias anônimas que não contenham

indícios suficientes da ocorrência

de irregularidade denunciada

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são viciados e devem ser arquivados

(CARVALHO, 2000).

Recentemente, o Brasil ratificou

a Convenção das Nações Unidas

contra a Corrupção (Decreto

5.687, de 31 de janeiro de 2006).

Em seu artigo 13, que trata da

participação da sociedade na prevenção

e no combate à corrupção,

o mencionado Decreto dispôs que

“cada Estado Parte adotará medidas

apropriadas para garantir que

o público tenha conhecimento dos

órgãos pertinentes de luta contra

a corrupção mencionados na presente

Convenção, e facilitará o

acesso a tais órgãos, quando proceder,

para a denúncia, inclusive

anônima, de quaisquer incidentes

que possam ser considerados

constitutivos de um delito qualificado

de acordo com a presente

Convenção”.

3.2. Denúncia anônima e

correio eletrônico

O avanço tecnológico tem permitido

que a comunicação e a transmissão

de informações ocorra rapidamente.

Nesse contexto, e com a

finalidade de garantir que a população

em geral tenha acesso aos órgãos

de controle, muitos deles possibilitam

o contato com o cidadão

por intermédio de correios eletrônicos,

cujos endereços disponibilizam

na rede mundial de computadores

(Internet).

Cada vez mais os cidadãos utilizam

essa ferramenta para se comunicarem

com os órgãos administra-

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