Revista da - Controladoria-Geral da União

cgu.gov.br

Revista da - Controladoria-Geral da União

apresentados – cabendo o registro

de que o detalhamento de todo o

procedimento e sua seqüência lógica

estão previstos em legislação própria

– para, depois de superada tal fase,

avaliar os documentos de habilitação

apenas do licitante declarado vencedor

da disputa de preços, o que reduz

significativamente o tempo de

processamento da licitação.

3.1.2. Renovação de ofertas

Diferentemente das modalidades

previstas na Lei nº 8.666/93, passa

a existir a possibilidade de serem os

preços apresentados nas propostas

escritas reduzidos mediante a oferta

de lances verbais, sucessivos e decrescentes

pelos licitantes, na própria

sessão de abertura de propostas

de preços. Sobre esses lances,

Marçal Justen faz os seguintes apontamentos:

“Os novos lances serão formulados

verbalmente, por parte da

pessoa física que dispuser dos

poderes para tanto. Será possível

estabelecer uma fase de lances

por via escrita, ainda que entre

os presentes? Não parece que

essa seja a solução mais adequada.

Imagine-se, no entanto, que

o representante tenha uma dificuldade

de fonação (permanente

ou temporária). Não se poderia

impedir que formulasse seus lances

sucessivos em um papel,

apresentando-os ao pregoeiro.

Lembre-se que o pregão eletrônico,

regulado pelo Dec. nº 3.697

e objeto de comentário adiante,

consiste basicamente na utiliza-

Revista da CGU

93

ção de meios eletrônicos para

formulação de lances.” 2

3.1.3. Responsabilidade pela

condução do certame

Enquanto nas licitações tradicionais,

o recebimento, a análise e o

julgamento – tanto dos documentos

de habilitação quanto das propostas

de preços – são realizados por uma

comissão formada por no mínimo

três membros (cabe ressalvar a exceção

trazida pelo art. 51, § 1º, da Lei

nº. 8.666/93, onde a norma permite

em um convite a substituição da comissão

de licitação por um servidor

formalmente designado pela autoridade

competente), no pregão, tal

incumbência está adstrita ao pregoeiro,

que tem o poder de conduzir o

andamento da sessão, bem como

decidir quanto às negociações para

redução de valores – semelhante ao

comprador na iniciativa privada – e

adequação de ofertas aos patamares

pretendidos pela Administração.

É certo que o desempenho dessas

atribuições por um único agente

público, e não mais por uma

comissão, implica concentração de

responsabilidades e, por conseguinte,

necessidade de utilizar critérios

mais eficazes na seleção desse

profissional, bem assim de

melhor prepará-lo para o desempenho

dessa função.

2. JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão – Comentários à

legislação do pregão comum e eletrônico. 3. Ed.

São Paulo: Dialética, 2004, p. 127

More magazines by this user
Similar magazines