codigo de obras - Prefeitura Municipal de São Leopoldo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N. o 1890
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
Henrique da Costa Prieto, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a
CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES
L E I
Art. 1º - Para fins de interpretação, são adotados no presente Código as seguintes definições:
1. ACRÉSCIMO: Aumento de uma obra, feito durante ou após a conclusão da mesma.
2. ADEGA: Lugar, geralmente subterrâneo, que por condições de temperatura, serve para
guardar bebidas.
3. AÉRODUTO: Conduto de ar nas instalações de ventilação.
4. ÁGUA: Plano ou pano do telhado. Exemplos: Telhado de uma só água, telhado de duas
águas, etc.
5. ALA: Parte da edificação que se prolonga de um ou outro lado do corpo principal. A ala direita
ou esquerda refere-se à parte da edificação que fica à direita ou esquerda do observador colocado de
costas para a fachada principal.
6. ALÇAPÃO: Porta ou tampo horizontal dando entrada para o porão, ou para o desvão do
telhado.
7. ALICERCE: Maciço de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.
8. ALINHAMENTO: Linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura, para marcar o limite
entre o lote de terreno a o logradouro público.
9. ALPENDRE: Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por colunas, pilares ou
consolos.
10. ALTURA DE UMA FACHADA: Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e
compreendido entre o nível do terreno ou do passeio e a linha horizontal passando pela parte mais alta
da mesma fachada.

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11. ALVARÁ: Documento passado pelas autoridades municipais, que autoriza a execução de
certas obras particulares sujeitas à fiscalização.
12. ANDAIME: Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários
e os materiais durante a execução das obras.
13. ANDAR: Qualquer pavimento de uma edificação, acima do porão, embasamento, rés do
chão, loja ou sobreloja. Andar térreo é o pavimento imediatamente acima do porão ou do embasamento;
primeiro andar é o pavimento imediatamente acima do andar térreo, rés do chão, loja ou sobreloja.
14. ALVENARIA: Obra composta de blocos naturais ou artificiais, ligados ou não por meio de
argamassa.
15. APARTAMENTO: Conjunto de dependências constituindo habitação distinta, com banheiro e
cozinha.
16. ÁREA: Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada por sua projeção
horizontal. -
17. ÁREA PRINCIPAL: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de
compartimento de permanência prolongada (diurna e noturna).
18. ÁREA SECUNDÁRIA: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de
compartimentos de utilização transitória.
19. ÁREA ABERTA: Área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados para o logradouro
público.
20. ÁREA COBERTA: Área de terreno ocupada pela edificação.
21. ÁREA ÚTIL: Superfície utilizável de uma edificação excluídas as paredes.
22. ÁREA FECHADA: Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa
do lote.
23. ARMAZÉM: Edificação usada para a guarda ou depósito transitório de mercadorias.
24. ARQUIBANCADA: Sucessão de assentos, em várias ordens de filas, cada uma em plano
mais elevado que a outra.
25. ARCADA: Série de arcos contíguos.
26. AUDITÓRIO: Recinto de características apropriadas a audição.
27. AUMENTO: O mesmo que acréscimo.
28. BALANÇO: Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima deste.
29. BANDEIRA: Vedação fixa ou móvel na parte superior das portas e janelas.
30. BEIRAL OU BEIRADO: Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das
paredes.
31. CALÇADA: Pavimentação do terreno dentro do lote.
32. CARAMANCHÃO: Obra rústica, em jardins, para abrigos de plantas ou para sustar
trepadeiras.
33. CASA: Residência, edificação de caráter privado.
34. CASA DE MÁQUINAS: Compartimento em que se instalam as máquinas comuns das
edificações.
35. CASA DE BOMBAS: Compartimento em que se instalam as bombas de recalque.
36. CASA FORTE: Compartimento de uma edificação, destinado à guarda de valores.
37. CAVA: Cava é o espaço vazio, com ou sem dimensões, situado abaixo do primeiro
pavimento de um edifício, tendo o piso em nível inferior ao do terreno circundante e a uma distância
desse nível menor que a metade do pé-direito.
38. CONSERTOS: Pequenas obras de substituição ou reparação de partes da edificação.
39. CONSOLIDAÇAO: Obras ou ato de aumentar a consistência dos terrenos. Compactar.
40. CONSTRUÇÃO: De um modo geral, é realizar qualquer obra nova, edifício, ponte, viaduto,
muralha, muro, etc.
41. COPA: Compartimento auxiliar da cozinha.

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42. CORPO AVANÇADO: Parte da edificação que avança além do plano das fachadas.
43. CORREDOR: Superfície de circulação entre diversas dependências de uma edificação.
44. COZINHA: Compartimento da casa onde se preparam os alimentos.
45. CORETO: Espécie de armação construído ao ar livre, destinado a espetáculos públicos.
46. COTA: Indicação ou registro numérico de dimensões.
47. DEGRAU: Desnivelamento formado por duas superfícies.
48. DEPÓSITO: Edificação destinada à guarda prolongada de mercadorias.
49. DESVÃO: Espaço compreendido entre o telhado e o forro de uma edificação.
50. EDIFICAR: Levantar qualquer edifício destinado à habitação, a exercício de culto, à
instalação de indústria, de comércio, etc.
51. ELEVADOR: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas ou mercadorias.
52. EMBASAMENTO: Parte inferior da construção. Pavimento que tem o piso situado abaixo do
terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pédireito
que, por sua vez, deve ser igual ou superior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros). Se o
pé-direito for inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), deixa de ser embasamento para ser
porão.
53. EMPACHAMENTO: Ato de utilizar qualquer espaço de domínio público para finalidade
diversa.
54. ENROCAMENTO: Pedras, simplesmente jogadas na água, ou em terreno encharcado e que,
superpondo-se umas às outras, atingem a superfície. Fundação para certas estruturas ou proteção a
obras hidráulicas.
55. ENTULHO: Materiais ou fragmentos resultantes de demolição ou construção.
56. ESCADA: Elemento de construção formada por uma sucessão de degraus.
57. ESCADARIA: Série de escadas dispostas em diferentes lances e separadas por patamares
ou pavimentos.
58. ESCALA: Relação de dimensões entre o desenho e o objeto que ele representa.
59. ESCORAMENTO: Estrutura, em geral de madeira, para arrimar parede que ameaça ruir,
evitar desabamento do terreno ou possibilitar outros serviços.
60. ESGOTO: Abertura, como por onde esgota ou flui qualquer líquido. Particularmente, é o
condutor destinado a coletar águas servidas e levá-las para lugar adequado.
61. ESPELHO: Parte vertical do degrau da escada.
62. ESQUADRIAS: Termo genérico para indicar portas, caixilhos, taipas, venezianas, etc.
63. ESTÁBULO: Construção apropriada para abrigar gado vacum.
64. ESTUQUE: Argamassa de cal e areia, simples ou de mistura com pó-de-mármore. Reboco
de Gesso.
65. FACHADA: Elevação das partes externas de uma construção.
66. FORRO: Revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado. Cobertura de um
pavimento.
67. FOSSA: Cova ou poço, feito na terra para fins diversos.
68. FOSSA SÉPTICA: Tanque de concreto ou de alvenaria restida, em que se depositam as
águas de esgoto e onde as matérias sólidas e em suspensão sofrem processo de mineralização.
69. FUNDAÇAO: Parte da construção que, estando geralmente, abaixo do nível do terreno,
transmite ao solo as cargas dos alicerces.
70. FUNDO DE LOTE: Lado oposto à frente, no caso de lote triangular, em esquina, o fundo é o
lado do triângulo que não forma testada.
71. GABARITO: Dimensão previamente fixada a que define largura dos logradouros, altura de
edificações, etc.

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72. GALPAO: Construção constituída por uma cobertura, fechada total ou parcialmente, pelo
menos em três de suas faces por meio de parede ou tapume e destinada somente a fins industriais ou a
depósito, não podendo servir de habitação.
73. GALERIA PÚBLICA: Passagem coberta em um edifício, ligando entre si dois logradouros.
Avanço da construção sobre o passeio, tornando a passagem coberta.
74. GALERIA DE LOJA: Pavimento que cobre parte da loja e destinado a uso exclusivo da
mesma.
75. GARAGEM: Abrigo para automóveis.
76. HABITAÇAO: Economia domiciliar. Apartamento. Vivenda.
77. HALL: Dependência de uma edificação, que serve como ligação entre os outros
compartimentos.
78. ILUMINAÇAO: Distribuição de luz natural ou artificial num recinto ou logradouro. Arte e
técnica de iluminar os recintos e logradouros.
79. INDÚSTRIA LEVE: É a que, pela natureza ou pequena quantidade de sua produção, pode
funcionar sem incômodo ou ameaça à saúde ou à segurança das pessoas e prédios vizinhos.
80. INDÚSTRIA INCÔMODA: É a que, pela produção de ruídos, omissão de poeira, fumo,
fuligem, exalação de mau cheiro, etc., pode constituir incômodo para a vizinhança.
81. INDÚSTRIA NOCIVA: É a que, por qualquer motivo, pode tornar-se prejudicial à saúde.
82. INDÚSTRIA PERIGOSA: É a que por sua natureza, pode constituir perigo de vida à
vizinhança.
83. INDÚSTRIA PESADA: É considerada indústria pesada aquela que, pelo seu funcionamento,
natureza ou volume de produção, pode constituir incômodo ou ameaça à saúde ou também à segurança
das pessoas e prédios vizinhos.
84. JANELA: Abertura na parede de uma edificação, para dar entrada de luz ou de ar ao interior.
85. JIRAU: Plataforma de madeira, intermediária entre o piso e o teto de um compartimento.
86. LADRÃO: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiro, pias, etc., para o
escoamento automático de excesso de água.
87. LOGRADOURO PÚBLICO: Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e ao uso
público, oficialmente reconhecida e designada por um nome de acordo, com a legislação em vigor.
88. LANCE: Comprimento de pano de parede, muro, etc., Parte da escada, que se limita por
patamar.
89. LOTE: Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro público, descrita e
legalmente assegurada por uma prova de domínio.
90. MANSARDA: O mesmo que sótão, compartimento compreendido entre o teto do último
pavimento de uma edificação e seu telhado.
91. MAQUETE: Representação em relevo, de qualquer obra ou trabalho.
92. MARQUISE: Cobertura ou alpendre, em balanço.
93. MEIA-ÁGUA: Cobertura constituída de um só pano de telhado.
94. MEIA-PAREDE: Parede que não atinge o forro.
95. MEIO-FIO: Pedra de cantaria ou concreto que separa o passeio da parte carroçável das
entradas e ruas. Cordão.
96. MEMÓRIA OU MEMORIAL: Descrição completa dos serviços a executar.
97. MURALHA: Muro de grande altura e espessura. Paredão.
98. MURO: Maciço de alvenaria de pouca altura que serve de vedação ou de separação entre
terrenos contíguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno.
99. MURO DE ARRIMO: Obra destina a suster o empuxo das terras e que permite dar a estas
um taludo vertical ou inclinado.
100. NICHO: Reentrância na parede onde colocam-se estátuas, bustos, etc., com intuito
ornamental.

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101. NIVELAMENTO: Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento das
partes baixas. Determinação das diversas cotas e conseqüentemente das altitudes, de linha traçada no
terreno.
102. OBRA: Resultado da ação de artífices. Construção.
103. OITÃO: Parede externa do sótão em forma de triângulo.
104. PALANQUE: Estrado alto, coberto, que se arma ao ar livre.
105. PARAPEITO: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria, geralmente de pequena altura,
colocado nos bordos das sacadas, terraços, pontes, etc., para proteção das pessoas.
106. PAREDÃO: Muralha.
107. PAREDE: Maciço que forma a vedação externa ou as divisões internas das edificações.
108. PAREDE DE MEAÇÃO: Parede comum a edificações contíguas, cujo eixo coincide com a
linha divisória dos lotes.
109. PASSEIO: É a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.
110. PATAMAR: Superfície de maior extensão que o degrau, separando dois lances de escada.
111. PATEO: Recinto descoberto, no interior de uma edificação, ou murado e contíguo a ala,
situado no pavimento térreo.
112. PAVIMENTO: Plano que divide as edificações no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos. Piso.
113. PAVIMENTO TÉRREO: É o pavimento sobre os alicerces ou no rés-do-chão.
114. PÉ-DIREITO: É a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
115. PEITORIL: Coroamento da parte inferior do vão da janela.
116. PÉRGULA: Construção de caráter decorativo, destinado a servir de suporte a plantas
trepadeiras.
117. PILAR: Elemento constitutivo de suporte nas edificações.
118. PISO: Chão, pavimentação, parte horizontal do degrau das escadas. Pavimento.
119. PLATIBANDA: Coroamento superior das edificações, formada pelo prolongamento das
paredes externas acima do forro.
120. POÇO DE VENTILAÇÃO: Área de pequenas dimensões destinadas a ventilar
compartimento de uso especial e de curta permanência.
121. PORÃO: Pavimento de edificação que tem mais da quarta parte do pé-direito, abaixo do
terreno circundante.
122. PÓRTICO: Portal de edifício, com alpendre. Passagem ou galeria coberta, em frente dos
edifícios ou que serve para dar ingresso ao interior dos lotes.
123. PRÉDIO: Construção destinada à moradia, depósito ou outro fim similar.
124. PROFUNDIDADE DE LOTE: É a distância entre a testada ou frente e a divisa oposta,
medida segundo uma linha normal à frente. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade
média.
125. RECONSTRUÇAO: Ato de construir novamente, no mesmo local e com as mesmas
dimensões, uma edificação ou parte dela e que tenha sido demolida.
126. RECUO: Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento estabelecido;
áreas de lote proveniente deste afastamento.
127. RECUO DE ALARGAMENTO: Áreas do lote proveniente de recuo obrigatório, destinada a
posterior incorporação do logradouro, para o alargamento do mesmo.
128. RECUO DE AJARDINAMENTO: Área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado
exclusivamente para jardim.
129. REENTRÂNCIA: É a área, em continuidade com uma área maior e com esta se
comunicando, limitada por uma linha poligonal ou curva e guarnecida por paredes, ou em parte, por divisa
do lote.

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130. REFORMA: Serviço executado em uma edificação, com a finalidade de melhorar seu
aspecto e duração, sem, entretanto, modificar sua forma interna ou externa e elementos essenciais.
131. RESIDÊNCIA: Economia ocupada como moradia.
132. RODAPÉ: Elemento de concordância das paredes com o piso.
133. SACADA: Varanda, saída para fora da parede, com balaustrada ou qualquer tipo de
guarda-corpo.
134. SALIÊNCIA: Elemento da construção que avança além dos planos das fachadas.
135. SAPATA: Parte mais larga do alicerce apoiada sobre a fundação.
136. SERVIDÃO: Encargo imposto a qualquer propriedade para passagem, proveito ou serviço
de outra propriedade pertencente a dono diferente.
137. SETEIRA: Abertura de 10x20 cm para permitir passagem de luz.
138. SOLEIRA: Parte inferior de vão de porta.
139. SUBTERRÂNEO: Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo
que o respectivo piso, esteja em relação ao terreno circundante, a uma distância maior do que a metade
do pé-direito.
140. TABIQUE: Parede delgada que serve para dividir compartimentos.
141. TELHEIRO: Construção constituída por uma cobertura suportada, pelo menos em parte, por
meio de colunas ou pilares, aberta em todas as faces ou parcialmente fechadas.
142. TERRAÇO: Cobertura de uma edificação, ou parte da mesma, constituindo piso acessível.
143. TESTADA OU FRENTE: Comprimento da linha que separa o logradouro público da
propriedade particular e que coincide com o alinhamento.
144. VÃO LIVRE: Distância entre dois apoios, medida entre as faces internas.
145. VARANDA: Sacada coberta, que comunica entre si vários compartimentos.
146. VESTÍBULO: Entrada de uma edificação; espaço entre a porta de entrada e a escadaria ou
átrio.
147. VISTORIA ADMINISTRATIVA: Diligência efetuada por profissionais habilitados da
Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção, de uma instalação ou de uma obra
existente, em andamento ou paralisada, não só quanto à residência, em estabilidade, como quanto à
regularidade.
148. VISTORIA TÉCNICA: Diligência efetuada por funcionários da Prefeitura, com o fim de
constatar a conclusão de uma obra, para a concessão do “habite-se”.
CAPÍTULO II - REGISTRO DOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE
HABILITADOS A PROJETAR, CALCULAR E CONSTRUIR
Art. 2º - Os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura – CREA – para o exercício de suas respectivas profissões no território no Município de São
Leopoldo, deverão inscrever-se em registro na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A inscrição no registro será concedida mediante requerimento ao Prefeito
Municipal, instruído com:
a) Carteira Profissional emitida pelo CREA;
b) Certidões negativas da Diretoria da Fazenda Municipal e da Coletoria Estadual
Art. 3º - A inscrição será feita em livro especial, devidamente autenticado, onde cada profissional
terá uma página reservada, na qual serão feitos os seguintes lançamentos:
a) Carteira Profissional do requerente e extensão da habilitação de acordo com a inscrição no
CREA;
b) Assinatura profissional e individual;
c) Residência - particular e comercial;

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d) Anotações de ocorrências em obras e projetos sob sua responsabilidade, como multas,
suspensões, etc.
Art. 4º - Somente profissionais habilitados poderão assinar como responsáveis qualquer projeto,
especificação ou cálculo a ser submetido à Prefeitura.
Art. 5º - Os documentos correspondentes aos trabalhos mencionados no artigo anterior e
submetidos à Prefeitura Municipal deverão conter, além da assinatura do profissional habilitado, indicação
que no caso lhe couber, tal como: "Autor do Estudo", "Autor do Projeto", "Autor do Cálculo", "Responsável
pela Execução da Obra", e seguida de indicação do respectivo título e registro profissional.
Parágrafo Único - Estará sujeita às penalidades previstas em lei a autoridade municipal que
aprovar ou emitir parecer sobre trabalhos técnicos de natureza privativa do exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo e que não atendam ao disposto neste artigo.
Art. 6º - Construções de madeira até 80,00 m² (oitenta metros quadrados), e que não tenham
estruturas especiais, não necessitam de responsáveis pelo projeto e execução, conforme Resolução do
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. (Todas as obras de edificação independente
do tipo material construtivo e da área de construção estão obrigadas a anotação de responsabilidade
técnica (ART) por um profissional devidamente habilitado pelo CREA – Ref. protocolo
2002/031575/CREA, de 14 de janeiro de 2003).
Art. 7º - A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentados cabe aos
respectivos autores e a execução das obras aos profissionais que às construam.
Parágrafo Único - A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de
aprovação de projeto ou de obra mal executada.
CAPITULO III - SUSPENSÕES E MULTA
Art. 8º - Os responsáveis pela obra ficam sujeitos a pena de suspensão da matrícula Imposta
pelo Prefeito Municipal de 1 (um) a 6 (seis) meses, além das multas estabelecidas por este Código de
Obras nos seguintes casos:
a) Quando se responsabilizarem por projetos e a obra for executada por outros, sem a sua
assistência profissional;
b) Quando iniciarem a obra sem projeto aprovado ou assumirem responsabilidade da mesma,
não estando licenciados pelo Órgão Competente da Prefeitura;
c) Quando o projeto estiver em desacordo com o local de sua construção ou falsearem medidas,
quotas e demais indicações do desenho;
d) Quando executarem ou modificarem a obra ou projeto, introduzindo-lhes alterações, sem a
necessária licença da Repartição Competente;
e) Quando prosseguirem obra embargada;
f) Quando, revelarem imperícia na execução de uma obra, a qual deverá ser constatada por uma
comissão de 3 (três) profissionais designados pelo Prefeito Municipal;
g) Quando os cálculos e memoriais descritivos forem falseados, e, em desacordo com o projeto;
h) Nos casos que julgar conveniente, a autoridade competente pedirá ao CREA, a aplicação das
penalidades estatuídas no Decreto Federal n.º 23.569, de 11 de dezembro de 1933, aos profissionais
faltosos;
i) O responsável suspenso, não poderá, durante o período da suspensão, assinar nem executar
projetos;
j) Quando o responsável técnico tiver suas atividades profissionais suspensas pelo poder
competente, terá seu registro cassado na Prefeitura Municipal, durante o tempo que durar sua
suspensão.

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Parágrafo Único - No caso de reincidência de falta prevista no artigo 8º, os responsáveis terão
suspensas suas matrículas pelo Prefeito, no prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses.
Art. 9º - As suspensões serão impostas mediante Ofício ao interessado, da autoridade
competente.
Art. 10 º - O prazo para recurso ao Prefeito Municipal, do profissional suspenso, será de 20 (vinte)
dias.
Art. 11º - É facultado ao proprietário da obra embargada por motivo de suspensão do responsável
técnico, concluí-la, desde que faça a substituição do responsável punido.
Parágrafo Único - A substituição do responsável suspenso por outro, poderá ser feita mediante
requerimento dirigido ao Departamento competente, sendo que cabe a esse Departamento tomar as
medidas que julgar convenientes.
Art. 12º - O prosseguimento da obra não poderá ter lugar sem que se faça, previamente,
desaparecer as irregularidades que causaram a suspensão do profissional.
Art. 13º - As multas, e outras penalidades serão impostas ao proprietário, após decorrido o prazo
de 20 (vinte) dias contados da data do auto de infração, e durante o qual cabe apresentação de defesa.
§ 1º - O infrator multado ou a quem for aplicada outra penalidade poderá até o vigésimo dia,
contados da data da comunicação, apresentar recurso ao Prefeito Municipal, mediante requerimento que
deverá vir acompanhado, no caso de multa, do comprovante do depósito na Tesouraria da Prefeitura, de
importância correspondente.
§ 2º - Não recorrendo o infrator da multa imposta, terá o prazo de 20 (vinte) dias contados da
data da comunicação para efetuar seu pagamento.
§ 3º - Mantida a multa, será convertido em seu pagamento o depósito previsto no parágrafo 1º.
CAPITULO IV - PROJETOS, PEDIDOS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO,
DEMOLIÇÃO E LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS.
Art. 14º - Os requerimentos dirigidos ao Prefeito Municipal, solicitando licença para construção,
reforma, ampliação de qualquer natureza e levantamentos topográficos, deverão ser acompanhados do
projeto da obra e com a indicação da rua e número, e na falta deste, referindo-se aos contíguos ou ao
local em que o projeto deverá ser executado.
§ 1º - Os requerimentos a que se refere este artigo deverão ser assinados pelo proprietário e
pelo engenheiro responsável da obra.
§ 2º - No caso de proprietário da obra não ser o dono do terreno, este deverá, no ato da entrega
dos requerimentos que fala o artigo 14, vir munido do termo de acordo entre o proprietário da obra e o
proprietário do terreno.
§ 3º - Quando a reforma interna da obra não mudar sua superfície, é somente necessária a
apresentação de requerimento, solicitando a autorização para a mesma, e desde que não contrarie
dispositivos deste Código.
§ 4º - Em se tratando de demolição de prédios ou obras de um (1) pavimento, sua execução
poderá ser feita mediante um requerimento ao Prefeito Municipal; de dois (2) ou mais pavimentos, deverá
ter um responsável técnico habilitado pelo CREA que, juntamente com o proprietário assinará o
requerimento.
Art. 15º - Os projetos compreendendo plantas, cortes, especificações, cálculos de concreto
armado, memoriais descritivos e especificações, bem como os projetos das instalações hidráulicosanitárias,
instalações elétricas e telefônicas e cálculo de tráfego de elevadores, deverão ser assinados
pelo Responsável Técnico e pelo Proprietário da obra.
Parágrafo Único - Assinará como responsável pela execução da obra, quando os projetos não
forem de autoria deste, o profissional que executar a obra.

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Art. 16º - O proprietário e Responsável Técnico pela obra que derem início à mesma ou
promoverem demolições sem que hajam obtido previamente a competente licença, ficarão sujeitos à
multa, que será fixada pelo Prefeito Municipal entre os limites estabelecidos no final deste capítulo.
§ 1º - Além da multa prevista, ficarão desde logo embargadas a obra ou a demolição. O
embargo só será definitivamente levantado após o atendimento das prescrições regulamentares; sua
suspensão temporária poderá excepcionalmente ser autorizada pelo Prefeito Municipal, em casos e
termos a seu exclusivo critério.
§ 2º - No caso do Responsável Técnico e o Proprietário não atenderem ao embargo da obra,
imposta pela Prefeitura Municipal, poderão as autoridades municipais, solicitar diretamente, auxílio policial
de que necessitarem, a fim de manterem o fiel cumprimento do que dispõe este Código de Obras.
Art. 17º - A firma do profissional representada no projeto em aprovação, fá-lo-á responsável
imediato, junto à municipalidade pela boa e fiel execução dos trabalhos.
Parágrafo Único - A transferência deste a um terceiro só isenta aquele dessa responsabilidade,
se a tanto houver sido ele oficialmente autorizado.
Art. 18º - Os projetos aprovados não poderão ser modificados sem a prévia autorização, por
escrito, do Órgão Competente, sendo responsável pelos mesmos, tanto o Responsável Técnico como o
Proprietário.
Art. 19º - Verificada qualquer irregularidade na execução e apresentação do projeto, tornar-se-á
necessária a apresentação de novos desenhos que satisfaçam as exigências deste Código de Obras.
Art. 20º - O não cumprimento do que dispõe o artigo 19 importará na retenção do projeto, pelo
Departamento competente, até que sejam cumpridas as exigências deste Código.
Art. 21º - Quando as modificações introduzidas no projeto alterarem a estrutura da obra, a área
a ser construída ou qualquer dimensão interna, será necessária a apresentação de novos desenhos.
§ 1º - O aproveitamento do projeto original será tolerado somente se as irregularidades forem de
importância secundária a juízo do Órgão Competente.
§ 2º - O requerimento solicitando a aprovação do novo projeto deverá vir acompanhado do
projeto anterior.
Art. 22º - Aprovado o projeto, será fornecido o alvará de licença para a construção, mediante o
pagamento dos emolumentos devidos e entregues ao interessado uma cópia que deverá permanecer na
construção para confronto das obras executadas com o projeto, por parte da fiscalização de obras.
Art. 23º - O Órgão Competente fixará por Ordem de Serviço o número de cópias heliográficas
que deverão instruir o processo de aprovação do projeto.
§ 1º - Em qualquer época, havendo necessidade de modificar o número de cópias heliográficas,
tal resolução deverá ser publicada na imprensa local com antecedência de pelo menos vinte (20) dias.
§ 2º - Não serão exigidos originais do projeto.
Art. 24º - Serão rejeitados os projetos grosseiramente desenhados ou em papel inadequado, por
qualidade ou dimensão.
Parágrafo Único - As dimensões deverão obedecer o que especificam as Normas Brasileiras
sobre o assunto.
Art. 25º - Não serão permitidas emendas, rasuras ou declarações ambíguas nos projetos, salvo
a correção de cotas que poderá ser feita em tinta vermelha pelo Responsável Técnico, que a rubricará
juntamente com a autoridade que tiver permitido a correção.
Art. 26º - Os projetos deverão obedecer as seguintes convenções de cores:
a) Preta, para as partes a serem conservadas;
b) Vermelha, para o que for construído;
c) Amarela, para o que for demolido;
d) Azul, para ferro e aço;
e) Cinza, pontuado, para concreto armado.
Art. 27º - Os projetos constarão de:

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1 - Requerimento solicitando aprovação do projeto;
2 - Plantas baixas dos vários pavimentos;
3 - Planta de elevação da fachada ou fachadas principais;
4 - Cortes longitudinais e transversais;
5 - Planta de situação;
6 - Planta de localização;
7 - Memoriais descritivos ou especificações;
8 - Projeto das instalações hidráulico-sanitárias;
9 - Projeto e cálculo estrutural;
§ 1º - O Departamento competente exigirá, conforme for a obra no que diz respeito a proporções
e finalidades, o número de peças mencionadas neste artigo, que servirá para formar o projeto.
§ 2º - Sem a apresentação de todas as peças exigidas e sem a sua aprovação, não será dada
licença para construção.
§ 3º - As plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, dimensões dos vãos,
dimensões dos compartimentos, bem como a sua superfície. No caso de edifício que tenha andar "tipo"
bastará a apresentação de uma só planta de pavimento "tipo", seu número de repartições e as indicações
dos respectivos pavimentos, além das demais plantas baixas e orientação magnética.
§ 4º - A planta de elevação deve representar a projeção geométrica da fachada voltada para a
via pública. No caso de mais fachadas voltadas para a via pública, serão exigidas tantas outras plantas
de elevação, ou ainda outras que se fizerem necessárias.
§ 5º - Os cortes longitudinais e transversais serão apresentados em número suficiente para um
perfeito entendimento do projeto. Serão convenientemente cotados, com andares numerados, registrado
ainda o perfil do terreno. Quando o edifício tiver pavimentos repetidos, os cortes poderão ser
simplificados, omitindo-lhes, na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais desde que
seja cotada a altura total da edificação.
§ 6º - A planta de situação deve caracterizar a posição do lote em relação ao quarteirão,
indicando a distância à esquina mais próxima, dimensões do lote e orientação magnética, posição do
meio-fio se houver, entrada e saída de veículos, posição de postes ou hidrantes no trecho fronteira a
testada do lote.
§ 7º - A planta de localização deve indicar a posição da edificação relativamente às linhas de
divisa do lote e a outras construções nela existentes, bem como a rua para a qual o terreno faz frente.
Em casos especiais, poderá complementar a própria planta de situação, num único desenho, a critério da
Repartição competente. É necessário indicar a orientação magnética.
§ 8º - O projeto das instalações hidráulico-sanitárias deverá obedecer às Normas Brasileiras e
relativas técnicas e as posturas Municipais.
§ 9º - O projeto estrutural constará do cálculo estático da distribuição dos pilares no pavimento
térreo e nos demais, se for o caso da distribuição das vigas, com indicação das cargas computadas finais
e das Plantas de forma.
§ 10º - As diversas peças do projeto mencionadas neste artigo, poderão ser agrupadas
constituindo pranchas, obedecendo o que prescrevem as Normas Brasileiras sobre o assunto.
Art. 28º - As escalas adotadas para os desenhos serão:
1:50 ou 1:100 para as plantas baixas;
1:50 para os cortes e fachadas;
1:250 ou 1:500 para as plantas de localização;
1:50 ou 1:100 para o projeto das instalações;
1:500 ou 1:1000 para as plantas de situação.
§ 1º - As cotas não serão dispensadas em desenho com escala, e prevalecerão no caso de
divergência sobre as medidas tomadas no desenho.

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§ 2º - Em casos especiais, serão permitidas outras escalas, devendo esta alteração ser
comunicada, com antecedência pelo Responsável Técnico ao Departamento competente da Prefeitura
Municipal, que dará sua aprovação ou não.
§ 3º - Os projetos não serão aprovados quando houver diferença superior a 5% nas dimensões
dos compartimentos entre os valores das cotas e seu respectivo valor no desenho.
Art. 29º - Os projetos arquivados na Prefeitura Municipal, não serão retirados. Poderão, porém,
mediante requerimento ao Prefeito, serem fornecidos fotocópias dos mesmos, pagos os emolumentos
devidos.
Art. 30º - Nos casos em que houver necessidade de sacrifício de árvores da arborização pública,
de remoção de postes existentes, seja em conseqüência da realização de qualquer obra, inclusive
rampeamento de passeios ou aberturas de portas, portões ou passagens para entrada e saída de
veículos, ou ainda, em conseqüência da abertura de novos arruamentos e despacho de processos, bem
como a aprovação de projetos só se tornarão efetivos depois da necessária autorização da Repartição
competente.
Art. 31º - O prazo para aprovação dos projetos pelo Departamento competente será de 30
(trinta) dias, incluindo-se neste tempo o necessário para a demarcação do alinhamento.
Parágrafo Único - O prazo será dilatado de mais 20 (vinte) dias no caso em que tenham que ser
ouvidos outros Departamentos ou Instituições Oficiais estranhos à Prefeitura Municipal, cujos pareceres
forem julgados de importância para a aprovação do projeto.
Art. 32º - Todos os projetos e trabalhos topográficos deverão ter assinatura de profissional
devidamente habilitado e deverão obedecer as normas vigentes.
Art. 33º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicada a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A muita a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou multa.
CAPITULO V - REGULARIZAÇAO DAS CONSTRUÇÕES
Art. 34º - Fica o órgão Executivo autorizado a, na forma deste Código de Obras, promover a
regularização das edificações ou qualquer benfeitoria construídas com inobservância das formalidades
regulamentares.
Art. 35º - Constatada a existência de edificações ou benfeitorias a que se refere o artigo 34,
serão os interessados intimados a demoli-las ou a processar o enquadramento das mesmas, dentro das
normas vigentes de que trata este Código de Obras.
§ 1º - No caso de convir a permanência das edificações e benfeitoras, poderão os órgãos
competentes da Prefeitura Municipal conceder prazo até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para
que o interessado processe o enquadramento previsto neste artigo. Findo este prazo sem que hajam
sido atendidas as determinações legais, proceder-se-á a demolição na forma do parágrafo seguinte.
§ 2º - A demolição cominada deverá ser executada dentro do prazo máximo de trinta (30) dias,
sob pena de o órgão Público Municipal promover as medidas judiciais pertinentes.
Art. 36º - A imposição das medidas previstas no artigo 35 não implica em dispensa das penas
pecuniárias que o caso comportar, estendendo-se estas não só ao proprietário do terreno, como todo
aquele que houver sido comparte da infração.
Art. 37º - As construções iniciadas a partir da vigência deste Código, em infrigência às normas
vigorantes, são excluídas do regime aqui adotado pelo que ficam sujeitas à multa cujo valor será fixado
no final deste Capítulo, quando constatada a infração e, intimação de imediata demolição, caso não se
enquadrem imediatamente nas normas exigidas.

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Art. 38º - Sem prejuízo de outras cominações legais, ficam sujeitas a multa de 15 (quinze) a 50
(cinqüenta) salários mínimos vigentes, elevado ao dobro cada 60 (sessenta) dias, no caso de
desinteresse da regularização, as pessoas físicas ou jurídicas loteadoras que, diretamente ou por
intermédio de seus representantes ou agentes, favorecerem ou por qualquer modo facilitarem,
incentivarem ou estimularem a seus compromissários a desobediência às normas municipais relativas a
construções.
§ 1º - Na mesma pena incorrerão as pessoas físicas ou jurídicas que derem seu beneplácito a
construções ou imóveis por ela loteados, desde que em compromisso assumido perante qualquer esfera
do órgão Público, hajam concordado com a proibição de construções antes que o órgão Público as libere
desse compromisso.
§ 2º - Ainda na mesma pena incorrerão as pessoas físicas ou jurídicas que ocultarem de seus
promitentes compradores a vedação de construções em terrenos integrantes de loteamento por elas
promovido.
Art. 39º - Qualquer infração a dispositivo deste capítulo, será punida com a multa de 1/20 (um
vigésimo) a 1 (um) salário mínimo vigente, duplicadas no caso de reincidência, não anulando as multas
impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO VI - FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS
Art. 40º - A secção de Fiscalização é o órgão encarregado de fiscalizar, através de fiscais
devidamente habilitados, prédios em construção, reformas e demolições.
Art. 41º - Compete aos Fiscais:
1 - Verificar se já existem construções sobre o terreno onde vai ser construída a obra;
2 - Verificar o alinhamento e o recuo estipulado pela Prefeitura Municipal, como também, a
construção da obra;
3 - Verificar, após concluída a obra, e por ocasião do requerimento solicitando "Habite-se", por
parte do proprietário, se a mesma está de acordo com o projeto aprovado.
Art. 42º - Qualquer irregularidade verificada pela fiscalização na execução da obra, será, de
imediato e mediante auto de infração, levada ao conhecimento do órgão competente, que tomará as
providências necessárias.
Art. 43º - O funcionário inconseqüente, que agir com manifesta má fé, espírito e unilateralidade,
negligência, inatividade ou comiseração com o infrator, incorrerá nas penas disciplinares previstas em Lei.
Art. 44º - A Municipalidade requisitará auxílio da autoridade competente para tornar efetiva a
inspeção ao domicílio desde que se verifique, sem razão de força ponderável, que o encarregado dessa
visita oficial seja constrangido a não efetivá-la como de direito.
CAPITULO VII - CONSTRUÇÕES, RECONSTRUÇÕES, REFORMAS,
DEMOLIÇOES, AUMENTOS E CONSTRUÇOES PARCIAIS.
Art. 45º - As construções, reconstruções, reformas, demolições, aumentos e construções
parciais, somente serão iniciadas, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O requerimento solicitando licença será instruído com o projeto da obra,
organizado de conformidade com as exigências deste Código.

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Art. 46º - A aprovação de um projeto será considerado válido pelo período de um (1) ano. Findo
este prazo e não tendo sido iniciada a construção ou requerida prorrogação de validade, será o processo
arquivado.
§ 1º - Após o prazo previsto neste artigo, se o proprietário quiser dar início à obra, deverá
requerer a revalidação da licença, com conseqüente pagamento de novo alvará.
§ 2º - Idêntico procedimento ocorrerá em caso de paralisação da obra por prazo superior a um
(1) ano.
§ 3º - O alvará de licença para construção poderá abranger mais de um prédio quando contíguos
e com o mesmo proprietário.
Art. 47º - O alvará de licença concedido a uma construção será intransferível, sob qualquer
pretexto, para uma outra, caso a primeira não se efetive.
Art. 48º - Com referência ao artigo 45 deste Capítulo, deverão acompanhar o pedido de licença
as peças e recomendações constantes dos artigos 27 e 28 e parágrafos.
Art. 49º - Antes da aprovação de qualquer projeto para a edificação, a fiscalização de obras fará
a vistoria no local, exigindo as obras preliminares que se fizerem indispensáveis para tornar o terreno
edificável, como aterros, drenagens, etc.
Art. 50º - Independem de apresentação do projeto, mas estão sujeitos a prévio pedido de licença
(requerimento) e expedição de competente alvará, os seguintes serviços:
a) Caramanchões e fontes decorativas;
b) Galinheiros sem finalidade comercial;
c) Estufas e tanques de uso doméstico;
d) Conserto e execução de meios-fios;
e) Rebaixamento de meios-fios;
f) Reparos internos e externos nos revestimentos de edifícios;
g) Construção de muros no alinhamento de logradouro;
h) Construção de dependências não destinadas a habitação humana, tais como viveiros,
telheiros com menos de 15,00 m² (quinze metros quadrados) de área coberta ou obras similares;
i) Execução de galpões destinados à guarda de materiais para edifícios em construção, os quais
deverão ser demolidos logo após a conclusão da obra.
Art. 51º - O alvará a que se refere o artigo 50 será válido por 6 (seis) meses, incluindo-se neste
prazo a licença concedida para demolição.
Art. 52º - Independem de licença os serviços de limpeza, pintura, remendos, pequenos
consertos no assoalho, forro e vãos, reparos em telhados uma vez que não necessitem de andaimes no
passeio, substituição de condutores pluviais, construção de passeios no logradouro, preparo de entrada e
saída de veículos nos passeios, construção de passeios no interior dos terrenos edificados.
Art. 53º - Independem de apresentação de projeto as construções de alvenaria até 18,00 m²
(dezoito metros quadrados) ficando contudo, sujeitas à concessão de licença mediante apresentação de
planta de situação e localização, salvo nas construções de banheiros que, além do que é exigido neste
artigo, é necessária a apresentação de planta baixa com "visto" do SEMAE.
Art. 54º - Nos prédios que contiverem disposições em desacordo com este Código, só serão
permitidas obras de acréscimo, reconstrução parcial, reformas e reparos que visem corrigir as falhas
existentes.
Art. 55º - Não é permitido o levantamento de pavimento novo sobre o já existente que não
esteja construído de acordo com as exigências deste Código.
Art. 56º - Quando no decurso de uma obra o Responsável Técnico quiser desistir da execução
da mesma, poderá fazê-lo requerendo ao Prefeito Municipal a cessação de sua responsabilidade que lhe
será concedida após vistoria que se procederá nas obras e desde que fique constatado estarem às
mesmas de acordo com o projeto aprovado.

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Parágrafo Único - Ficando constatado pela vistoria que as obras não estão sendo realizadas de
acordo com o projeto aprovado, não lhe será concedida a cessação da responsabilidade das mesmas,
enquanto estas estiverem em desacordo com o projeto aprovado.
Art. 57º - No caso de mudança do Responsável Técnico, o proprietário ficará obrigado a
comunicar, por escrito, imediatamente, o fato à Prefeitura Municipal, mencionando o nome do profissional
registrado que deverá assumir a responsabilidade do prosseguimento da obra.
Parágrafo Único - O profissional que nos termos deste artigo, assumir a responsabilidade de
continuar a execução da obra, deverá comparecer na Prefeitura Municipal a fim de assinar os projetos
respectivos.
Art. 58º - Nas construções de madeira existentes em zonas em que são vedadas tais
construções, só serão admitidas obras de acréscimo de alvenaria quando não prejudiquem espaços
existentes.
Art. 59º - A Prefeitura Municipal a requerimento do interessado, fornecerá licença prévia para
limpeza do terreno, demolições, construções de andaimes, arrumação de materiais, bem como por em
prática todos os meios necessários para garantir a segurança dos operários, do público e das
propriedades vizinhas.
Parágrafo Único - Nas obras situadas nas proximidades de hospitais é proibido executar
qualquer trabalho ou serviço que produza ruído excessivo, antes das sete horas e depois das dezenove
horas.
Art. 60º - Os prédios ou construções de qualquer natureza que, em virtude de seu estado de
conservação ou defeito oriundo da execução, estiverem com a estabilidade comprometida, quer
ameaçando ruir, quer oferecendo perigo público, serão reparados ou demolidos pelos proprietários
mediante licença prévia da Prefeitura Municipal.
§ 1º - No caso deste artigo, se o proprietário não providenciar espontaneamente no pedido de
licença para demolir o prédio comprometido, a Prefeitura Municipal o intimará a fazê-lo dentro de 24 (vinte
e quatro) horas.
§ 2º - O proprietário que após o prazo marcado da intimação, não iniciar a demolição ou
reparação determinada, será multado, sendo ainda o prédio ou construção, interditado se o caso for de
reparo; se o caso for de demolição a Prefeitura Municipal cederá a esta, mediante ação judicial. Em
qualquer dos casos, as despesas que a Prefeitura Municipal realizar correrão por conta do proprietário.
Art. 61º - Se a obra, após a sua conclusão ameaçar ruir, devido defeito qualquer de construção
ou de ordem técnica, a Prefeitura Municipal, representará ao órgão competente para efeito de aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 62º - Em caso de obras de acréscimo, as partes acrescidas devem estar contidas nas
normas deste Código e não podem prejudicar as partes existentes da edificação.
Art. 63º - Em caso de obras de reconstrução parcial, de modificação ou reforma, essas obras
devem ter por fim melhorar as condições de higiene, de comodidade e segurança, bem como ampliar a
capacidade de utilização da edificação.
Art. 64º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicada a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.

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CAPITULO VIII - PAVIMENTOS
Art. 65º - Os porões são classificados de acordo com as alturas em:
a) Mínimo: aquele que tem a altura mínima de 0,70 m (setenta centímetros), medidos da
superfície superior da camada impermeável até a face inferior do assoalho;
b) Habitável, quando se presta para a ocupação diurna, sendo exigidos os mesmos requisitos
para os compartimentos de permanência diurna e pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta
centímetros);
c) Utilizável, quando tem no mínimo a altura útil para um homem passar livremente, ou seja, 1,80
m (um metro e oitenta centímetros), iluminação e renovação de ar convenientes.
Parágrafo Único - Enquadram-se na letra "b" deste artigo os sanitários, garagens, lavanderias,
etc.
Art. 66º - Sobre o terreno plano que serve de piso ao primeiro pavimento subterrâneo ou a cava
de qualquer tipo de edificação, haverá obrigatoriamente um revestimento com material liso e lavável,
impermeável e resistente.
Art. 67º - Nos terraços a impermeabilização será toda a superfície, prevendo-se o escoamento
das águas pluviais.
Art. 68º - Nos prédios de mais de um pavimento destinado a habitação coletiva, escritórios,
consultórios, sociedades, clubes, etc., a estrutura dos pisos deverá ser constituída, obrigatoriamente, de
material incombustível.
Art. 69º - Nos prédios de mais de um pavimento destinados à habitação coletiva, mas, desde
que o primeiro sirva para fins comerciais, deverá ser obedecido o que dispõe o artigo 68.
Art. 70º - Nos casos a que se refere os artigos 68 e 69, o material que constitui o forro do último
pavimento deverá também ser de material incombustível.
Parágrafo Único - Faz-se exceção neste artigo, para as habitações individuais com dois (2)
pavimentos.
Art. 71º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO IX - ESCADAS
Art. 72º - Considera-se descanso, ou patamar, a um degrau de maior profundidade, intercalado,
entre outros degraus.
Art. 73º - O número de degraus entre dois pisos ou entre um piso e um patamar, ou mesmo
entre dois patamares, recebe o nome de "lance".
Art. 74º - A largura mínima das escadas será de:
a) 1,00 m (um metro) para moradia;
b) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para prédios destinados à habitação coletiva ou de
caráter comercial;
c) 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) para estabelecimentos de ensino e hospitais.
§ 1º - Nas escadas circulares e em leque será obrigatória a largura mínima para degrau de 0,07
m (sete centímetros) junto ao bordo inferior.

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§ 2º - As escadas de serventia em porões, adegas e casos similares, poderão ter a largura
mínima de 0,60 m (sessenta centímetros). O mesmo se aplica para as escadas de serviço.
Art. 75º - As escadas devem oferecer passagem com altura livre não inferior a 2,00 m (dois
metros).
Art. 76º - Os degraus serão dimensionados pela fórmula de "Blondell" 2h + 1 = 62 a 64 cm.
onde: h = altura do degrau,
1 = largura do degrau.
Terão ainda as dimensões limites:
1 - altura máxima de 0,19 m, (dezenove centímetros);
2 - largura mínima = 0,25 m (vinte e cinco centímetros).
Art. 77º - Em se tratando de hospitais e colégios a altura do degrau será de 0,17 m (dezessete
centímetros) no máximo e 0,12 m (doze centímetros) se o prédio se destinar a jardim de infância.
Art. 78º - Sempre que o número de degraus consecutivos exceder de 17 (dezessete), será
obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).
Art. 79º - Para os prédios de mais de 2 (dois) pavimentos ou ainda nos casos dos itens "b" e "c"
do artigo 74, as escadas serão de material incombustível.
§ 1º - Tolera-se para efeito deste artigo, balaustrada e corrimão de material combustível.
§ 2º - Escada de ferro, para aplicação deste Código, não é considerada incombustível.
Art. 80º - A existência de elevador numa edificação não dispensa a construção de escada.
Art. 81º - A iluminação da escada deverá ser lateral e por meio de janelas.
Parágrafo Único - Só excepcionalmente será permitida a iluminação da escada por meio artificial,
uma vez consultada a Prefeitura Municipal.
Art. 82º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicada a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO X - CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER OS
COMPARTIMENTOS
Art. 83º - Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos não será considerado
apenas pela sua designação no projeto, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente de sua
disposição em planta.
Art. 84º - Os compartimentos são classificados em:
1 - Compartimentos de permanência noturna;
2 - Compartimentos de permanência prolongada diurna;
3 - Compartimento de utilização transitória;
4 - Compartimento de utilização especial;
a) São Compartimentos de permanência prolongada noturna os dormitórios;
b) São Compartimentos de permanência prolongada diurna as salas de jantar, de estar, de
visitas, de música, de jogos, de costura, de estudos e leitura, salas e gabinetes de trabalho, cozinhas e
copas;
c) São compartimentos de utilização transitória as salas de entrada, corredores e passagens,
vestíbulos, caixas de escadas, rouparias, gabinetes sanitários, vestiários, dispensas, depósitos e
lavanderia de uso doméstico;

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d) São compartimentos de utilização especial as adegas, armários-rouparias, armáriosdispensas,
garagens e porões.
Art. 85º - Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão:
1 - Quando construídos de alvenaria ou material equivalente: ,
a) Ter área mínima de 12 m² (doze metros quadrados) quando houver apenas 1 (um) dormitório;
b) Ter 11 m² (onze metros quadrados) o primeiro e 8 m² (oito metros quadrados) o segundo;
c) No caso de três ou mais dormitórios atender as condições das alíneas “b” e “c”, podendo,
no entanto, haver outros com 7,50 m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados);
d) Ter forma tal, que permitam em seu piso o traçado de um círculo com diâmetro mínimo de
2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
e) Ter o pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
f) Ter o dormitório de empregada, a área mínima de 5 m² (cinco metros quadrados), desde que
seja possível a inscrição de um círculo no piso com raio mínimo de 2,00 m (dois metros); ter o pé-direito
no mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) e sua posição no projeto não deve deixar
dúvidas quanto a sua utilização.
2 - Quando construídos de madeira ou material equivalente:
a) Ter a área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados);
b) Quando houver dois ou mais dormitórios, terá de ser de 8 m² (oito metros quadrados) o
primeiro, podendo ser de 7 m² (sete metros quadrados) os demais;
c) Ter o pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
§ 1º - Para efeito do cálculo da área do dormitório, não será computada a área de armário
embutido que lhe corresponder.
§ 2º - Será obrigatório o uso de madeira ou material equivalente no revestimento dos pisos dos
dormitórios.
Art. 86º - Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer o que se
segue:
1 - Salas de jantar, estar e de visitas;
a) ter a área mínima de 11 m² (onze metros quadrados);
b) ter forma tal que permita em seu chão, o traçado de um círculo de diâmetro de 2,50 m (dois
metros e cinqüenta centímetros);
c) ter o pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
2 - Salas de jogos, de música, de costura, de leitura e estudo, gabinete de trabalho deverão:
a) Ter área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados);
b) Ter o pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);
c) Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta
centímetros).
Art. 87º - Os compartimentos de utilização transitória, bem como as cozinhas e copas, deverão
atender o seguinte:
1 - Cozinhas, copas, depósitos, dispensas e lavanderias de uso doméstico, terão:
a) Área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados), podendo, no entanto as dispensas e
depósitos, terem a área de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
b) Pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
c) Dimensões mínimas de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
d) Paredes revestidas, até a altura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo,
com material liso e lavável, resistente e impermeável;
e) Piso pavimentado com material liso e lavável, resistente e impermeável.
2 - Vestíbulos, terão:
a) Dimensão mínima de 1,00 m (um metro);
b) Pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);

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c) Iluminação ou ventilação direta ou indireta.
3 - Corredores e passagens, terão:
a) Largura mínima de 1,00 m (um metro);
b) Pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);
4 - Rouparias, terão:
a) Área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
b) Dimensão mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)
c) Pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros).
5 - Gabinetes sanitários, terão:
a) Pé-direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) ;
b) Área mínima de 1,50 m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados), quando o
compartimento conter somente um vaso sanitário e um chuveiro;
c) Área mínima de 2,60 (dois metros e sessenta centímetros quadrados), quando o
compartimento tiver um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório;
d) Área mínima de 3,60 m² (três metros e sessenta centímetros quadrados), quando o
compartimento conter mais peças que as citadas no item "C" acima;
e) As portas com largura mínima de 0,60 m (sessenta centímetros);
f) Piso e paredes revestidas com material liso lavável, resistente e impermeável, sendo que as
últimas, até uma altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
g) Paredes internas divisórias com altura de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), devendo
neste caso o pé-direito mínimo do compartimento ser de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
6 - Vestiários, terão:
a) Área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados) com dimensão mínima de 2,00 m (dois
metros). Sua ventilação poderá ser feita através do dormitório, devendo então, a ventilação ser calculada
incluindo a área do vestiário;
b) Pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
Art. 88º - Os compartimentos de utilização especial, atenderão ao seguinte:
1 - Adegas, terão:
a) Área mínima de 1,00 m² (um metro quadrado) e dimensão mínima de 0,80 m (oitenta
centímetros);
b) Pé-direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) ;
c) Piso revestido de material impermeável.
2 – Armários e rouparia, terão:
a) Área mínima de 2,00 m² (dois metros quadrados);
b) Pé-direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
Art. 89º - Garagens de uso particular, terão:
a) Área mínima de 12,50 m² (doze metros e cinqüenta centímetros quadrados) sendo sua
dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
b) Pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
c) Paredes de material incombustível, e quando de tijolos no mínimo com 0,15 m (quinze
centímetros) de espessura desde que não façam divisa com terrenos pertencentes a outros proprietários;
d) Teto de material incombustível;
e) Piso pavimentado com material liso lavável, resistente e impermeável.
Art. 90º - Os porões e os compartimentos situados no subsolo, terão o pé-direito mínimo de
2,20m (dois metros e vinte centímetros) podendo ser usado exclusivamente para depósitos desde que
possuam ventilação natural indireta que lhes assegure a renovação de ar.
Art. 91º - Poderão ser destinados à permanência prolongada diurna e noturna, os
compartimentos situados no sótão que tenham pé-direito médio de 2,50 m (dois metros e cinqüenta

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centímetros) e com área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados). Devem ser obedecidos requisitos
de ventilação e iluminação.
Art. 92º - Toda habitação particular terá no mínimo um dormitório, uma cozinha e um gabinete
sanitário.
§ 1º - Se a rua, onde vai ser construída a habitação, possuir rede de esgoto, o gabinete sanitário
será interno no prédio, e seus despejos serão destinados à rede de esgotos.
§ 2º - Em ruas que não possuam redes de esgoto, as novas construções deverão instalar esgoto
próprio, com fossa Biológica de qualquer modelo e sumidouro.
§ 3º - As habitações Particulares, quando localizadas em zonas suburbanas ou rurais, poderão
instalar fossa negra, nas seguintes condições:
a) Quando localizadas na parte posterior da construção e afastada pelo menos 5,00 m (cinco
metros) do corpo da construção;
b) Estejam localizadas a uma distância mínima de 20,00 m (vinte metros) de qualquer fonte
abastecedora de água potável;
c) Não estejam localizadas nas divisas dos terrenos vizinhos nem despejem para valetas de
águas pluviais.
§ 4º - Em se tratando de "Bar", "Café" ou "Restaurante”, deverá obrigatoriamente, haver
instalação sanitária masculino e feminino, de fácil acesso ao público, compreendendo, vaso sanitário,
mitório e lavatório de louça vidrada, para cada 30 (trinta) pessoas ou fração que se utilizem destes locais.
§ 5º - Serão igualmente exigidos os aparelhos do § 4º nos prédios destinados à escritório, etc., e
devem ter fácil acesso ao público.
§ 6º - Os estabelecimentos comerciais deverão manter o serviço sanitário indicado no parágrafo
4º para seus funcionários, e os estabelecimentos industriais deverão instalar além destes aparelhos,
vestiários e chuveiros que poderão ser coletivos.
Art. 93º - A largura das portas obedecerá ao seguinte critério:
a) Largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros), quando porta principal em prédio particular;
b) Largura mínima de 1,00 m (um metro), quando porta principal em prédio de habitação
coletiva até 3 (três) pavimentos;
c) Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) quando for porta de entrada
principal em prédio de habitação coletiva com mais de 3 (três) pavimentos;
d) Largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) para portas internas de uso secundário e
banheiro;
e) Largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) em portas de acesso a salas, dormitórios,
gabinetes, cozinhas, etc.
Art. 94º - A altura mínima das portas será de 2,05 m (dois metros e cinco centímetros).
Art. 95º - Em qualquer compartimento de utilização prolongada noturna, diurna ou transitória,
duas paredes não poderão formar ângulo menor de 60º (sessenta graus).
Parágrafo Único - No caso de haver necessidade de ângulo menor de 60º (sessenta graus), as
paredes concorrentes serão concordadas por uma terceira, cujo comprimento não será inferior a 0,60 m
(sessenta centímetros).
Art. 96º - A infração de qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/5 (um quinto) a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, duplicadas no caso de reincidência, não
anulando as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
proprietário e ao Responsável, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a multa.

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CAPITULO XI - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇAO
Art. 97º - Salvo indicação contrária, todo compartimento deve ter abertura para o exterior,
satisfazendo as condições expressas neste Código de Obras.
Parágrafo Único - Estas aberturas deverão ser providas de dispositivos que permitam renovação
de ar.
Art. 98º - A superfície total das aberturas para o exterior em cada compartimento, não poderá
ser inferior a:
a) 1/5 (um quinto) da superfície do piso, tratando-se de dormitórios;
b) 1/7 (um sétimo) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de permanência
prolongada e diurna;
c) 1/12 (um doze avos) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de utilização
transitória.
Art. 99º - Essas relações serão aumentadas para 1\4 (um quarto), 1/6 (um sexto) e 1/10 (um
décimo), respectivamente, quando os vãos abrirem para a área coberta, como marquises, alpendres, com
largura máxima de 2,00 m (dois metros).
Art. 100º - Serão consideradas como inexistentes, para os fins de iluminação e ventilação, as
aberturas que estiverem sob marquises, pórticos, alpendres, etc., de mais de 2,00 m (dois metros) de
largura.
Art. 101º - A abertura destinada a ventilar e iluminar qualquer compartimento não poderá ser
inferior a 0,60 m² (sessenta centímetros quadrados), sendo que todo o vão destinado à iluminação e
ventilação deverá ter no mínimo 50% de sua área destinada a ventilação efetiva.
§ 1º - Em cada compartimento uma das vergas das aberturas pelo menos distará do teto no
máximo 1/5 (um quinto) do pé-direito desse compartimento.
§ 2º - A profundidade das peças de permanência prolongada noturna e diurna não excederá do
triplo da altura útil do vão de iluminação e ventilação, sendo esta profundidade contada segundo a normal
ao plano referido.
Art. 102º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/5 (um quinto) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando as
multas já impostas em outros capítulos.
CAPITULO XII - POÇOS DE VENTILAÇÃO, AREAS E REENTRANCIAS
Art. 103º - A ventilação dos compartimentos de utilização transitória e de utilização especial
poderá, em casos expressos, a critério do Departamento Competente, ser feita através de poços de
ventilação.
Art. 104º - Os poços de ventilação de que trata o artigo 103, deverão:
a) Ter largura mínima de 1,00 m (um metro) e área mínima de 1,50 m² (um metro e cinqüenta
centímetros quadrados). Os vãos opostos e pertencentes a economia distintas deverão ficar afastados
de no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
b) Serem visitáveis na base;
c) Serem revestidos internamente.
Art. 105º - As áreas para os efeitos deste Código, serão divididas em duas categorias, áreas
principais fechadas e abertas; e áreas secundárias.
§ 1º - Serão consideradas áreas principais aquelas que ventilarem e iluminarem compartimentos
de permanência prolongada.
§ 2º - Serão consideradas áreas secundárias aquelas que iluminarem e ventilarem
compartimentos de utilização transitória, e ainda copas e cozinhas.

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Art. 106º - As áreas principais deverão satisfazer as seguintes condições:
I - Quando for fechada:
a) Ter dimensão mínima de 2,00 m (dois metros);
b) Ter área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
c) Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, a inscrição de um círculo cujo
diâmetro D (em metros), seja dado por D = H / 6 + 2, onde H é a distância em metros do forro do último
pavimento, ao nível do piso do primeiro pavimento, servido pela área.
II - Quando for aberta:
a) Ter dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
b) Permitir, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D (em metros) seja dado pela fórmula:
D = H + 1,25
10
onde H é a distância em metros do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento,
servido pela área.
Parágrafo Único - A medição das dimensões será tomada entre as saliências, quando estas
forem maiores que 0,15 m (quinze centímetros).
Art. 107º - Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes condições:
a) Ter a dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) ;
b) Ter área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
c) Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, a inscrição de um círculo cujo
diâmetro mínimo D (em metros) seja dado pela fórmula:
D = H + 1,30
15
onde H é a distância em metros do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento
servido pela área.
Art. 108º - Quando uma área se destinar a iluminação e ventilação de compartimentos de
permanência prolongada e compartimentos de utilização transitória, esta deverá ser calculada em relação
aos primeiros.
Parágrafo Único - Será permitido o cálculo como área secundária, quando a edificação ficar
completamente afastada das divisas em todo seu perímetro.
Art. 109º - As reentrâncias só serão permitidas, para ventilação e iluminação, quando tiverem
abertura no mínimo igual à metade do seu perímetro.
Art. 110º - Em casos especiais, a juízo do, Departamento competente, poderá ser dispensada a
abertura de vãos para o exterior, nos compartimentos que forem dotados de instalação de ar
condicionado,
Art. 111º - Qualquer infração ao dispositivo deste Capítulo será punido com multa de 1/20 (um
vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes duplicadas a cada reincidência, não anulando as multas já
impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XIII - PAREDES
Art. 112º - As paredes de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) são impostas como mínimas em
edificações de alvenaria de tijolos nos seguintes casos:
a) Paredes construídas na divisa do terreno;
b) Paredes externas de dormitório voltado para o sul;
c) Paredes externas em edificações com mais de um pavimento;

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d) Paredes internas que constituem divisão de condomínio.
Art. 113º - As paredes de 0,15 m (quinze centímetros) serão usadas nos seguintes casos:
a) Paredes internas e externas em edificações com um pavimento, obedecendo, no entanto, a
letra "b" do artigo 112;
b) Paredes internas em edificações com mais de um pavimento.
Parágrafo Único - As paredes externas de 0,15 m (quinze centímetros) deverão ser protegidas
contra a umidade, com o uso de beirado ou impermeável.
Art. 114º - As paredes de 0,10 m (dez centímetros) serão usadas para simples vedação, sem
função estática, tais como paredes de armários embutidos, estantes ou nichos, ou quando forem divisões
internas de compartimentos sanitários.
Art. 115º - Entre as paredes e o respaldo sobre o alicerce, haverá obrigatoriedade de
impermeabilização com a finalidade de evitar a ascensão da umidade.
Art. 116º - As paredes que façam divisa com o terreno do vizinho, deverão possuir platibanda,
com largura mínima de 0,15 m (quinze centímetros) e altura mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros).
Art. 117º - É obrigatório o reboco interno e externo de todas as paredes da edificação.
Parágrafo Único - Faz-se exceção do exposto neste artigo nas paredes com revestimento de
alvenaria de pedra (cantaria) e paredes com tijolos a vista.
Art. 118º - É vedada a construção de paredes divisórias internas de madeira na zona proibida à
construção de madeira.
Art. 119º - As edificações executadas sem estrutura de sustentação, em concreto armado ou
ferro, não poderão ter mais de 4 (quatro) pavimentos.
Art. 120º - Qualquer infração a dispositivo deste capítulo será punido com a multa de 1/20 (um
vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando as multas já
impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XIV
SEÇÃO I - REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZAÇÃO
Art. 121º - Antes do início, da construção ou reconstrução de uma obra, se fará a limpeza e
nivelamento do terreno.
§ 1º - A limpeza abrange remoção de lixo, escombro e material vegetal.
§ 2º - Quando o nivelamento do terreno a construir ou reconstruir requerer aterro, este deverá
ser isento de lixo ou matéria orgânica.
Art. 122º - Em terrenos sujeitos a estagnação de águas, serão adotados meios para a perfeita
drenagem do solo.
Art. 123º - A superfície do solo deverá ser revestida por uma camada de concreto de traço
conveniente e com espessura mínima de 0,05 m (cinco centímetros) ou por material que cumpra a
mesma finalidade.
Parágrafo Único - Tratando-se de construção sobre pilares ou casas de madeira, o revestimento
do solo ocupará, além da parte correspondente à projeção da construção, uma faixa excedente para
todos os lados, de 0,60 m (sessenta centímetros) de largura com declive que facilite o escoamento das
águas, formando passeio.
Art. 124º - Quanto a impermeabilização das paredes dos respectivos alicerces, deverá ser
obedecido o que prescreve o artigo 115.

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SEÇÃO II - COBERTURAS
Art. 125º - A estrutura que suporta a cobertura de madeira, ferro ou concreto armado.
Art. 126° - Na cobertura das edificações serão empregados materiais incombustíveis e
impermeáveis.
Parágrafo Único - São considerados como materiais que satisfaçam as exigências destes
artigos, os seguintes: Telhas de barro, curvas, planas, laje de cimento, telhas de cimento amianto, telhas
de zinco, alumínio, cobre, ferro galvanizado ou estanhado.
Art. 127º - O emprego de materiais de grande condutibilidade térmica como as telhas metálicas,
só serão tolerados na construção para habitação que disponham de meios que evitem a insolação
excessiva.
SEÇÃO III - DEMOLIÇÕES
Art. 128º - Nenhuma demolição será feita no Município, sem prévia licença da Prefeitura
Municipal e sem que se tomem as precauções requeridas para segurança das edificações vizinhas, dos
condutores de energia elétrica, dos operários empregados na mesma e dos transeuntes em geral, com o
necessário escoamento e meios adequados para evitar a poeira.
Parágrafo Único - As precauções requeridas de que trata este artigo, serão adotadas pelo
proprietário da obra, ou pelo Profissional Responsável, se houver este.
Art. 129º - Sempre que julgar conveniente, o Departamento Competente poderá estabelecer
horário dentro do qual uma demolição deve ou possa ser feita.
Art. 130º - A demolição de edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, ou de qualquer
construção que tenha mais de 8,00 m (oito metros) de altura, só poderá ser efetuada sob a
responsabilidade de profissional legalmente habilitado, devendo sua placa ficar em lugar visível durante a
demolição.
Art. 131º - Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro, ou sobre a divisa do lote,
mesmo que seja de um só pavimento, será exigida a construção de tapume.
Art. 132º - No pedido para demolição, deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual
poderá ser prorrogado com tempo estipulado pelo Departamento competente.
Parágrafo Único - Se a demolição não ficar concluída dentro do prazo prorrogado, o Proprietário
e o Responsável, conforme for o caso, sofrerão a multa individualmente de 1/10 (um décimo) a 1 (um)
salário mínimo vigente, pago em dobro cada 60 (sessenta) dias, após o término do prazo prorrogado.
Art. 133º - Nas demolições de edificações no alinhamento das vias públicas serão armados
andaimes e tapumes, sendo a altura deste fixada pela Repartição competente.
Art. 134º - Verificando que uma construção ameaça ruir com perigo para os transeuntes, será o
Proprietário intimado a fazer os reparos necessários ou demolições no prazo que lhe for concedido.
§ 1º - Os proprietários não se conformando com a intimação acima aludida poderão requerer ao
Prefeito Municipal a nomeação de peritos para decidirem em última instância, dentro do prazo da
intimação.
§ 2º - Os peritos serão em número de três: o primeiro escolhido pelo Prefeito Municipal; o
segundo, pelo Proprietário; e o terceiro, por ambas as partes de comum acordo que funcionará como,
desempatador.
Art. 135º - No caso em que o Proprietário não atenda a intimação, nem requeira peritagem
amigável ser-lhe-á feita nova intimação por Edital durante três dias, correndo as despesas da publicação
por conta do Proprietário.

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Art. 136º - Se, 24 hrs. (vinte e quatro horas) após esgotado o novo prazo marcado em Edital o
Proprietário ainda não houver atendido a intimação ou embaraçar a nomeação de perito na forma do
parágrafo 2º do artigo 134, o Prefeito Municipal nomea-los-á a revelia daqueles e procederá de acordo
com o laudo dos mesmos, correndo todas as despesas por conta do Proprietário.
Art. 137º - Nos serviços de demolição não serão permitidas interrupções superiores a 10 (dez)
dias e os trabalhos deverão ser levados até o nível do terreno.
Art. 138º - No alinhamento dos terrenos cujos prédios foram demolidos, serão levantados muro
de alvenaria de tijolos ou material equivalente e deverão obedecer as exigências deste Código, se não
forem iniciadas as obras da nova edificação.
Art. 139º - Antes de se proceder a demolição de unia parede divisória que corresponda a
cômodos, aposentos, compartimentos de prédios ou edificações em substituição da referida parede, o
proprietário é obrigado a construir um tabique provisório, que resguarde em absoluto os interesses dos
vizinhos.
SEÇÃO IV - DESCARGAS E REMOÇÃO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇAO
Art. 140º - Nenhum material poderá permanecer nas vias públicas, se não o tempo necessário
para sua descarga e remoção.
Parágrafo Único - Faz-se ressalva quando o material de que trata este artigo se destinar as
obras a serem realizadas na própria via pública ou muro de divisa com a mesma.
Art. 141º - Não é permitida a descarga de material em cima de hidrantes.
Art. 142º - O depósito de material na via pública não deverá Impedir o trânsito nem obstruir as
sarjetas.
Art. 143º - A infração dos artigos 140, 141 e 142, implicará em multa a ser fixada no fim deste
capitulo, além da Prefeitura Municipal poder recolher o material para local apropriado, sendo sua
devolução procedida após o pagamento da multa e das despesas de remoção.
Art. 144º - Fica proibida a projeção de material de qualquer natureza do alto das edificações,
devendo sua remoção ser procedida por meio de calha ou outro meio apropriado de acordo com a
Repartição competente.
Art. 145º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XV
SEÇÃO I - ANDAIMES
Art. 146º - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
a) Apresentarem perfeitas condições de segurança em seus elementos;
b) Terem no máximo 2,00 m (dois metros) de largura sem excederem a largura do passeio;
c) Protegerem efetivamente as árvores, os aparelhos de iluminação pública, postes, ou qualquer
outro dispositivo equivalente;

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d) Serem licenciados pela Prefeitura Municipal, mesmo quando se tratar de reforma ou pintura
de prédio existente.
Art. 147º - Quando se fizer necessária a retirada de aparelhos e postes de iluminação pública
placas de nomenclatura de ruas, o interessado deverá pedir providências nesse sentido à Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - As placas de nomenclatura de ruas e as numerações serão fixadas nos
andaimes, em lugar visível, durante o tempo em que perdurarem os serviços de construção.
Art. 148º - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas
neste capítulo, deverão atender mais às seguintes:
a) Serem utilizadas somente para pequenos serviços até a altura de 5,00 m (cinco metros);
b) Não impedirem o trânsito público sob as peças que os construírem.
Art. 149º - Os andaimes suspensos, deverão atender as seguintes condições, além das já
estabelecidas para os outros tipos de andaimes:
a) Não terem largura maior que 2,00 m (dois metros) nem menos de 1,00 m (um metro);
b) Não excederem a largura do passeio;
c) Serem guarnecidos, em todas as faces livres, com fechamento capaz, de impedir a queda de
materiais.
Art. 150º - O uso de andaimes suspensos por cabos é permitido nas seguintes condições:
a) Terem largura máxima e mínima de 2,00 m (dois metros) e 1,00 m (um metro)
respectivamente, não excedendo no, entanto, a largura do passeio;
b) O passeio deverá ser dotado de proteção em todos os lados livres;
c) Ter a passadiça resistência para garantir a segurança dos operários, resistência essa, a ser
fixada pela Repartição competente.
Art. 151º - Nas vias públicas de trânsito interno, a juízo do Departamento competente, e nas que
tiverem passeio com largura inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), a ocupação do passeio
só poderá ter lugar até que a construção atinja a altura de 5,00 m (cinco metros), devendo em seguida
ser o passeio desembaraçado.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, serão postas em prática, a juízo do Departamento
competente, todas as medidas que visem proteger o trânsito, impedir a propagação do pó e queda de
materiais sob o andaime.
Art. 152º - O andaime será retirado quando a obra ficar paralisada por mais de 60 (sessenta)
dias.
Art. 153º - Uma vez concluída a obra os andaimes deverão ser retirados no prazo de 15 (quinze)
dias. Findo este prazo, a Prefeitura Municipal o fará, correndo as despesas por conta do Proprietário.
SEÇÃO II - TAPUMES
Art. 154º - Nenhuma obra ou demolição será feita no alinhamento das vias públicas sem que
seja construído um tapume provisório na sua frente, e que deverá satisfazer as seguintes condições:
a) Não poderá exceder à metade da largura do passeio e deverá ser colocado antes do início da
construção da obra;
b) Quando construído em esquina de logradouros, as placas de nomenclatura de ruas, as placas
indicadores de trânsito de veículos e outros de interesse público, serão nele afixados.
Art. 155º - Os tapumes serão dispensados nas construções ou reparos de muros e grades até
3,00 m (três metros) de altura.
Art. 156º - Os tapumes serão construídos de forma a evitar a queda de materiais ou ferramentas
e apresentar condições e aspecto compatível com sua localização. A parte externa dos tapumes deverá
ser perfeitamente limpa e em perfeitas condições de trânsito para os pedestres.

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Art. 157º - Quando for tecnicamente indispensável, para a execução da obra, a ocupação de
maior área do passeio, a Diretoria de Obras e Viação poderá, a seu critério, permitir a construção de
tapumes avançando, no máximo até 2/3 (dois terços) do passeio, não devendo, a faixa livre ser inferior a
1,00 m (um metro).
Parágrafo Único - Quando a via pública for arborizada, a distância de 1,00 m (um metro) será
contada da face interna do tronco das árvores.
Art. 158º - Nas construções ou reformas de prédios na zona central da cidade ou das ruas de
muito movimento, a parte inferior do tapume deverá ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do
passeio, logo que a obra tenha atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura para
proteção dos pedestres, em forma de galeria, com o pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) e
mantendo-se o passeio em boas condições.
Art. 159º - No que se refere ao artigo anterior, os pontaletes de sustentação do tapume, quando
formar em galeria, podem ser colocados de modo rígido sobre o passeio, e afastados no mínimo de 0,30
m (trinta centímetros) do cordão, a fim de permitir o estacionamento de veículos.
Art. 160º - As aberturas necessárias nos tapumes para a entrada e saída de veículos, de
materiais, de operários, etc., deverão ser construídas de modo a manterem a mesma segurança aos
pedestres que a propiciada pelo restante do tapume.
Art. 161º - Em passeios com largura igual ou inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta
centímetros) os tapumes poderão avançar a prumo do meio-fio, a partir do 2º (segundo) pavimento.
Art. 162º - Os tapumes deverão ser construídos com material resistente e executado de tal modo
que não haja queda de material sobre a via pública.
Art. 163º - Se a construção for recuada, o tapume terá altura mínima de 3,00 m (três metros), e
se for no alinhamento do passeio, o tapume deverá acompanhá-lo em toda sua altura.
Art. 164º - O Proprietário da obra, bem como seu Responsável Técnico são obrigados a
conservar o passeio entre o cordão e o tapume sempre em bom estado, não permitindo a formação de
depósitos nem a execução de serviços no mesmo.
Art. 165º - Poderá ser usado o tapume de tela ou de tábua com espaçamento máximo de 0,10 m
(dez centímetros), tomando-se, no entanto, providências para evitar queda de materiais na via pública.
Art. 166º - Os tapumes serão fiscalizados pelo Departamento competente, a fim de verificar sua
eficiência e segurança.
Art. 167º - Após o término da obra, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo Único - Após este prazo, se esta providência não for tomada, a Prefeitura Municipal,
fará este serviço, correndo as despesas por conta do Proprietário ou Responsável da obra, sem prejuízo
da multa aplicada na oportunidade.
Art. 168º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa que variará
de 1/5 (um quinto) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando as
multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XVI - NIVELAMENTO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS
Art. 169º - Qualquer construção no alinhamento da via pública somente poderá ser iniciada depois
de fornecida a altura da soleira e do respectivo passeio, pela Repartição competente.
Art. 170º - A construção de passeio é obrigatória sempre que a Prefeitura Municipal houver
colocado meio-fio, e independem de licença.

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Art. 171º - Fará parte da construção da obra a construção do respectivo passeio.
Art. 172º - Nas ruas pavimentadas os passeios terão ladrilhos de cimento ou de cerâmica
antiderrapantes.
Art. 173º - Nas ruas não pavimentadas, havendo meio-fio (cordão) colocado, é permitido passeio
de concreto, asfalto ou lajes de grés (arenito).
Parágrafo Único - Em passeios de concreto é obrigatório o uso de juntas de dilatação cujo
espaçamento será fixado pela Repartição competente.
Art. 174º - Quando não houver meio-fio é permitido passeio de largura reduzida a título precário,
de lajões, lajes de grés (arenito) e saibro, independente de licença.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal fixará o padrão dos passeios de que trata este artigo e
que serão empregados obrigatoriamente.
Art. 175º - A juízo da Repartição competente, nas ruas onde a distância do alinhamento das
fachadas ao meio-fio for superior a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros), poderá haver, junto ao
meio-fio, uma faixa gramada com a largura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), desde que
a mesma ocupe pelo menos toda a quadra.
Art. 176º - A declividade do passeio, de modo geral, será de 3% (três por cento) do alinhamento
das fachadas para o meio-fio.
Art. 177º - Ver Lei no. 3717/91.
Art. 178º - A ligação entre passeios de nível diferente será feita a título precário, por meio de
rampa.
Art. 179º - Proíbem-se degraus sobre as calçadas, permitindo-se a remoção dos mesmos para
dentro do alinhamento da fachada.
Art. 180º - Os serviços de reparos em passeios independem de licença da Prefeitura Municipal,
assim como as interligações de passeio que se acham com níveis diferentes e remoções de degraus
existentes.
Art. 181º - Os passeios serão conservados em perfeito estado pelos respectivos Proprietários,
correndo as despesas de conservação ou de incorreções por conta dos mesmos.
Art. 182º - O prazo para reconstruir e refazer os passeios por conta dos Proprietários será de 30
(trinta) dias.
Art. 183º - As intimações poderão ser feitas diretamente, ou ainda, por meio de Editais, pela
imprensa.
Art. 184º - Os passeios não construídos e não consertados pelos Proprietários serão construídos
e reparados pela Prefeitura Municipal, cobrando esta o custo dos serviços, acrescido de 20% (vinte por
cento) da administração.
Art. 185º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com multa que variará de
1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicada a cada reincidência, não anulando as
multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XVII - SOTÉIAS E TERRAÇOS
Art. 186º - As sotéias e terraços deverão ter piso sobre lajes de concreto ou tijolo armado.
Parágrafo Único - O piso será impermeabilizado e deverá ter conveniente isolamento térmico e
acústico entre o exterior e o interior.
Art. 187º - É vedada a construção de sotéias e terraços sem parapeito ou muros divisórios,
protetores de, no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura.

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Art. 188º - Deverão ter previstos dispositivos para recolher as águas das chuvas ou de lavagem
dos terraços para que não caiam nas vias públicas.
Art. 189º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XVIII - VISTORIAS
Art. 190º - Após a conclusão das obras em construção, acréscimos ou reformas de qualquer
edificação, licenciadas pela Prefeitura Municipal, será feita vistoria final, a pedido do interessado.
§ 1º - A conclusão das obras abrange também a conclusão das instalações sanitárias e elétricas,
abastecimento d'água, construção do passeio e a colocação de placas de numeração, após ser fornecida
pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - Ao requerer vistoria o Proprietário deverá anexar ao requerimento a chave do prédio a ser
vistoriado, com exceção se tratar de reconstrução ou reforma, e juntar ainda uma via da planta aprovada
pela Prefeitura Municipal.
Art. 191º - Se concluída a obra, não foi pedido a vistoria, o Proprietário e o Responsável
Técnico, incorrerão nas penalidades previstas neste Código.
§ 1º - O prazo para requerer vistoria pelo Proprietário e o Responsável Técnico é de 5 (cinco)
dias.
§ 2º - A Prefeitura Municipal procederá a vistoria no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data de sua solicitação.
§ 3º - Findo o prazo indicado no § 1º, se não houver sido cumprido o que manda aquele
parágrafo, o Proprietário e o Responsável Técnico serão multados e a Prefeitura Municipal mandará
proceder a vistoria, independente de requerimento.
Art. 192º - Toda a construção que for ocupada total ou parcialmente sem o necessário "Habitese",
fica sujeita a multa que será fixada pelo Prefeito Municipal, entre os limites de 1/20 (um vigésimo) a 2
(dois) salários mínimos vigentes pagos em dobro cada 10 (dez) dias.
Art. 193º - No caso de vistoria ou a expedição do "Habite-se" não forem feitas no prazo legal, o
Proprietário poderá ocupar a edificação, não eximindo, porém, o Responsável Técnico das penalidades,
se a construção não estiver de acordo com o projeto aprovado.
Art. 194º - Constatado pela vistoria que a obra não foi executada de acordo com o projeto
aprovado, o Responsável Técnico ficará sujeito à multa que variará de 1/2 (um meio) a 5 (cinco) salários
mínimos vigentes.
Parágrafo Único - Da ocorrência assinalada neste artigo, será imediatamente cientificada, pela
Repartição competente, o órgão que regular o exercício da profissão do Responsável Técnico, para as
providências legais.
Art. 195º - A vistoria abrangerá não só a construção da obra, mas também, a execução das
instalações de água e esgoto.
Art. 196º - O Fiscal, ao vistoriar a obra, o fará e informará o processo sob sua inteira
responsabilidade funcional.
Parágrafo Único - Uma vez informado o processo pela Fiscalização, a autoridade que conceder ou
negar o "habite-se", em contrário às informações da fiscalização requerida, encampará toda a
responsabilidade que couber ao infrator.

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Art. 197º - A infração a qualquer dispositivo deste Capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XIX - ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
Art. 198º - Todos os projetos para construção, reconstrução, reformas ou acréscimos desde que
interessem ao aspecto externo das edificações, serão submetidos ao Departamento competente, a fim de
serem examinados do ponto de vista estético, considerados isoladamente e em conjunto, com as
construções existentes na via pública e com os aspectos panorâmicos que possam ser interessados.
Parágrafo Único - Faz-se exceção ao exposto neste artigo, às pequenas dependências de
serviço isoladas do prédio, aos tanques, telheiros e caixas d'água, quando não sejam visíveis da via
pública.
Art. 199º - As fachadas secundárias visíveis nas vias públicas deverão estar em harmonia com o
restante do conjunto.
Art. 200º - São vedadas reformas parciais com modificações do estilo arquitetônico que não
harmonize com o restante da edificação.
Art. 201º - As caixas de escada, de elevadores, de água ou qualquer outro que se apresente
acima das coberturas, serão obrigatoriamente enquadradas ao conjunto arquitetônico da edificação,
formando motivos e visando melhorar seu aspecto externo.
Art. 202º - Em terrenos de esquina, as edificações deverão ter as fachadas voltadas para a via
pública, tratadas convenientemente sob o ponto de vista arquitetônico.
Art. 203º - É proibida a pintura das fachadas e demais paredes externas das edificações e seus
anexos e dos muros de alinhamento, em preto ou cores berrantes.
Art. 204º - As fachadas serão conservadas sempre em bom estado de limpeza e conservação,
podendo a Prefeitura Municipal exigir do Proprietário, além da caiação ou pintura, a reparação dos
rebocos e decorações, mediante aviso com prazo de 30 (trinta) dias, para iniciar os trabalhos.
Parágrafo Único - Na falta do cumprimento da notificação, a Prefeitura Municipal mandará
executar os trabalhos necessários por conta do Proprietário, que ficará incurso na multa de 10% (dez por
cento) do valor da obra executada.
Art. 205º - Em fachadas no alinhamento das vias públicas não será permitido o emprego de
madeira nas guarnições externas das sacadas ou balcões.
Art. 206º - Na parte correspondente ao pavimento térreo das fachadas, das edificações
construídas no alinhamento serão permitidas saliências até o máximo de 0,20 m (vinte centímetros),
desde que o passeio da via pública tenha a largura de, pelo menos, 3,00 m (três metros).
Parágrafo Único - Quando no pavimento térreo, forem previstas janelas providas de venezianas
ou gelosias de projetar, deverão ficar as mesmas na altura de 2,00 m (dois metros) em relação ao nível
do passeio.
Art. 207º - Em construções no alinhamento e nas que ficarem dele recuadas em conseqüência
do recuo obrigatório, poderão ter saliência ou balanço acima do pavimento térreo nas seguintes
condições:
a) O balanço máximo permitido será de 1/20 (um vigésimo) da largura da via pública, não
podendo exceder do limite máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) mas poderá abranger toda a
fachada;

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b) Tratando-se de construção afastada do alinhamento, a largura do logradouro, para cálculo do
valor da saliência, será acrescida de recuos.
Art. 208º - Nas vias públicas cujas larguras forem igual ou inferior a 12,00 m (doze metros) não
será permitida a construção em balanço.
Art. 209º - Se uma edificação apresentar faces voltadas para mais de uma via pública com ou
sem recuo do alinhamento, cada uma delas será considerada isoladamente.
Art. 210º - Nas edificações que possuem galerias sobre o passeio, não será permitido o balanço
da fachada.
Art. 211º - O feitio dos telhados é de livre escolha dos proprietários, ressalvando, o aspecto
panorâmico e as exigências deste Código.
Art. 212º - São proibidas as coberturas com beiral nas fachadas no alinhamento das vias
públicas. Em nenhum caso o beiral seguirá diretamente na via pública.
Art. 213º - No caso de rejeição da fachada pela Prefeitura Municipal o Proprietário poderá
requerer a nomeação de uma comissão de peritos no assunto, cujo laudo será inapelável.
Parágrafo Único - A comissão será constituída por três profissionais de reconhecida
competência, sendo um escolhido Prefeito Municipal; outro pelo Proprietário; e o terceiro, de comum
acordo entre as duas partes.
Art. 214º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XX - MARQUISES, TOLDOS, VITRINAS E MOSTRUÁRIOS
Art. 215º - Será permitido a construção de marquises na testada das edificações construídas no
alinhamento das vias públicas, desde que obedeçam as seguintes condições:
a) Não excederem a largura do passeio, deduzida de 0,30 (trinta centímetros), ficando sujeitas
em qualquer caso ao balanço máximo de 3,00 m (três metros) e mínimo de 0,80 m (oitenta centímetros);
b) Não apresentarem qualquer dos seus elementos, cotas inferiores a 3,00 m (três metros)
referida ao nível dos passeios;
c) Sejam construídas na totalidade de seus elementos de material incombustível e resistentes à
ação do tempo;
d) Não tenham os elementos estruturais ou decorativos, situados acima da marquise, dimensão
maior de 0,80 m (oitenta centímetros) no sentido vertical e na extremidade da mesma;
e) Não prejudicarem a arborização e a iluminação pública, nem ocultarem as placas de
nomenclatura dos logradouros;
f) Quando revestidas de material quebrável como vidros, serão providas de cobertura protetora;
g) Sejam providas de dispositivos que impeçam a queda d'água no passeio, não sendo permitido
em nenhuma hipótese o uso de calhas aparentes.
Parágrafo Único - Nas edificações recuadas, as marquises não sofrerão as limitações das letras
"a", "b" e “g”.
Art. 216º - Será obrigatória a construção de marquises em toda a extensão da fachada em
edificações comerciais, bem como sua construção, que poderá ser metálica, nos edifícios supracitados,
quando, tiverem de ser executadas obras que importem na modificação da fachada.
Art. 217º - Nas edificações sujeitas a galerias não serão permitidas as construções de
marquises.

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Art. 218º - O balanço e altura das marquises serão uniformes, na mesma edificação, salvo no
caso das vias públicas em declive.
Art. 219º - Nas quadras onde já existirem marquises, serão adotadas a altura e o balanço de
uma delas para padrão das que no futuro, vierem a ser construídas na mesma quadra, a juízo da
Repartição competente.
Art. 220º - No caso de vias públicas de grande declividade, as marquises deverão ser
construídas de tantos segmentos horizontais quantos forem necessários, a fim de que seja mantida a
altura adequada.
Art. 221º - Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e asseio, e serão
utilizados apenas nas horas que justifiquem seu uso, tais como insolação excessiva ou forte precipitação
pluviométrica.
Art. 222º - O requerimento para instalação dos toldos deverá vir acompanhado de desenhos
demonstrativos de sua instalação, na fachada das edificações, em duas vias, indicando ainda a sua
situação em relação aos passeios.
Art. 223º - A instalação de vitrinas e mostruários só poderão ter lugar quando não acarretarem
prejuízo para a ventilação e iluminação prescritas nos termos deste Código, satisfeitas ainda as
exigências de ordem estética.
Art. 224º - Será permitida a instalação de vitrinas em passagens ou vãos de entrada. O
paramento das paredes, entretanto, só poderá ser ultrapassado no caso em que não haja prejuízo para a
largura dessas passagens ou vãos de entrada, a juízo da Repartição competente.
Art. 225º - A colocação de mostruários nas paredes externas das lojas será permitido desde
que:
1 – Seja 0,20 m (vinte centímetros) a saliência máxima de qualquer de seus elementos sobre o
plano da fachada;
2 – Apresentem aspectos convenientes, cantos arredondados e sejam construídos de material
resistente ao tempo;
3 – Não interfiram, direta ou indiretamente, com o trânsito de pedestres na via pública.
Art. 226º - A instalação de vitrinas e mostruários depende de licença da Prefeitura Municipal,
solicitada mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Art. 227º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 1 (um) salário mínimo vigente, duplicadas a cada reincidência, não anulando as
multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XXI - ALICERCES
Art. 228º - A Prefeitura Municipal poderá condicionar a licença para qualquer construção ou
fornecimento de dados especiais referentes às fundações.
Art. 229º - As fundações comuns ou especiais deverão ser projetadas e executadas de modo
que fiquem asseguradas as condições de estabilidade da obra.
Art. 230º - Quando for necessário, será exigida sondagem direta do terreno às expensas do
proprietário que facilite o conhecimento da capacidade suporte do solo e, em conseqüência, a escolha do
tipo adequado de fundação.
Parágrafo Único - Se a Repartição competente julgar necessário a sondagem direta de que trata
este artigo, terá assistência do funcionário municipal devidamente credenciado, que fiscalizará os
serviços.

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Art. 231º - A Repartição competente poderá exigir, além das indicações referentes ao terreno,
projeto completo das fundações, acompanhada do cálculo estrutural e relatório.
Art. 232º - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser construída, sobre
terreno:
a) Úmido e pantanoso;
b) Que haja servido para depósito de lixo, com a ressalva de haver se processado a completa
mineralização da matéria orgânica;
c) Misturando com húmus ou matéria orgânica.
Art. 233º - Em terrenos úmidos, serão empregados meios para evitar que a umidade suba aos
alicerces e ao piso dos porões.
Parágrafo Único - Se for necessária será feita a drenagem do terreno para deprimir o nível de
lenços freáticos.
Art. 234º - Os alicerces das edificações serão executados de acordo com as seguintes
disposições:
a) O material será pedra ou tijolo com argamassa hidráulica, ou concreto armado ou não, a juízo
da Repartição competente;
b) Serão respaldados, antes de iniciadas as paredes, por uma camada de material
impermeável;
c) A largura de alicerces será tal que a pressão exercida sobre o terreno seja compatível com a
capacidade do suporte do solo;
d) A profundidade mínima será de 0,40 m (quarenta centímetros) abaixo do piso do porão ou
embasamento e do da calçada no caso do rés-do-chão sem porão; quando no alinhamento de rua, a
profundidade mínima será de 0,60 m (sessenta centímetros).
Art. 235º - A infração de qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 1 (um) salário mínimo vigente e cobrada em dobro em caso de reincidência, não
anulando as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XXII - ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 236º - As águas pluviais caídas sobre a superfície dos corredores descobertos, jardins,
áreas dos quintais, dos terrenos destinados a construção, serão encaminhadas por meios condutores
fechados para as sarjetas.
Art. 237º - As águas pluviais sobre a cobertura das construções ou sobre a superfície das áreas
do interior dos prédios, serão encaminhadas para as sarjetas através de encanamentos que entroncarão
com as canalizações referidas no artigo anterior.
Art. 238º - Os encanamentos ou canalizações obedecerão o que prescrevem as Normas
Brasileiras no que diz respeito à declividade, bitolas, caixas de inspeção e retenção de areia, etc.
Art. 239º - O encanamento ou canalização passará sob a calçada e se esta ainda não for
construída, proceder-se-á ao seu conveniente aterro desde o alinhamento do terreno até o meio-fio do
passeio.
Parágrafo Único - Quando a calçada tiver como complemento uma faixa gramada, o
encanamento que o atravessará também será aterrado.
Art. 240º - Proíbe-se telhado com beiral aparente nas fachadas junto ao passeio público,
devendo estas terem platibanda e em caso algum o deságüe deste telhado poderá ser sobre o passeio
público.

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Art. 241º - Os condutores de queda de águas pluviais nas fachadas construídas no alinhamento
deverão ser de material aprovado pela Repartição competente, e embutidos na parede.
Parágrafo Único - Nas demais fachadas externas é permitida a queda das águas pluviais em
condutores externos às paredes, devendo desaguar nas canalizações ou em valos receptores do
encanamento das águas pluviais.
Art. 242º - As águas pluviais serão canalizadas por baixo dos passeios até as sarjetas ou
esgotos pluviais.
Art. 243º - Não é permitida a ligação direta dos condutores à rede de esgoto cloacal.
Art. 244º - As calhas terão a declividade mínima de 1% (um por cento).
Art. 245º - A secção dos condutores será proporcional à superfície do telhado, ou seja, a cada
metro quadrado de projeção do telhado, deverá corresponder no mínimo 0,01 m² (um centímetro
quadrado) de secção do condutor.
Art. 246º - As calhas serão ligadas ao cano de queda por meio de bacia receptora, observandose
sempre material idêntico.
Art. 247º - É obrigatória a manutenção e limpeza das calhas, canos de queda, caixas de
retenção de areia, a fim de ser evitada a estagnação das águas pluviais ou seu transbordamento.
Art. 248º - Em habitações de madeira e mesmo de material no interior dos terrenos, a
Repartição competente poderá dispensar o uso de calhas, desde que o beiral tenha saliência suficiente
para evitar a queda das águas pluviais pelas respectivas paredes.
Art. 249º - A infração a qualquer dispositivo deste artigo, será punida com a multa que variará de
1/20 (um vigésimo) a 1 (um) salário mínimo vigente, duplicadas a cada reincidência, não anulando as
muitas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXIII - ÁGUA POTÁVEL E ESGOTOS
Art. 250º - Todo prédio situado em via pública, dotado de encanamento de distribuição de água,
deverá ter instalação hidráulica ligada a esta canalização, de acordo com os regulamentos da Diretoria
Municipal de Saneamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo é extensivo às obras já construídas quanto a posterior
obrigatoriedade de instalações sanitárias, caso a via pública venha a ser servida por rede de esgoto.
Art. 251º - Todo o prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto, deverá ter instalação
sanitária ligada a essa rede, de acordo com os regulamentos especiais do Estado.
Art. 252º - A canalização domiciliar, que deverá ser de material aprovado pela Repartição
competente, não poderá ser instalada em local onde a água possa estar contaminada.
Art. 253º - Se a edificação tiver reservatório, este deverá satisfazer as seguintes condições:
1 - Ser de concreto armado, ferro galvanizado, tijolo impermeabilizado ou outro material
aprovado pela Repartição competente, que não dê formação de substâncias nocivas à saúde;
2 - Ter capacidade proporcional ao número de pessoas, na base de 150 (cento e cinqüenta)
litros por pessoa, até 8 (oito) pessoas, de 125 (cento e vinte e cinco) litros por pessoa excedente, não
podendo ter capacidade inferior a 500 (quinhentos) litros;
3 - Ser provido de tampa que impeça, no entanto, a entrada de insetos ou impurezas;
4 - As tomadas de água deverão ser colocadas a 0,06 m (seis centímetros) acima do fundo;
5 - Ser dotada de torneira automática;
6 - Ser dotada de ladrão cujo deságüe seja feito em lugar visível, vedando-se fazê-lo em calhas
e canos de queda;

forro.
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7 - Ter dispositivos que permitam fácil limpeza e descarga no fundo;
8 - Ter afastamento de 0,10 m (dez centímetros) no mínimo das paredes e parte superior do
Art. 254º - É vedada a ligação direta para o cano da bacia sanitária e mitório sem a intercalação
de válvula ou caixa de descarga.
Art. 255º - Edificações até 2 (dois) pavimentos poderão ser abastecidos diretamente pela rede
pública, sem reservatório. Com mais de 2 (dois) pavimentos somente com o uso de reservatórios.
Art. 256º - No caso de não ser perfeita a impermeabilização de um reservatório, havendo
vazamento, a Prefeitura Municipal exigirá os reparos que se fizerem necessário, por conta do proprietário.
Art. 257º - Os prédios localizados em vias públicas que ainda não tenham rede hidráulica
poderão ser abastecidos de água potável através de poços simples ou artesianos.
Art. 258º - Os poços poderão ser localizados em qualquer parte do terreno, observando, porém,
as seguintes condições:
1 - Estarem 20,00 m (vinte metros) no mínimo das fossas comuns;
2 - Serem impermeabilizados internamente até 1,00 m (um metro) abaixo do nível do terreno;
3 - Terem os bordos salientes não inferiores a 0,50 m (cinqüenta centímetros) do solo e
impermeabilizados interna e externamente;
4 - Serem completamente fechados a fim de evitar a queda de substâncias estranhas.
Art. 259º - Onde não existir rede cloacal será obrigatória a instalação de fossas sépticas para o
tratamento dos despejos cloacais, quando o sanitário for interno à edificação.
Art. 260º - A ligação entre a fossa séptica e o esgoto pluvial só será permitida mediante a
intercalação de sumidouro.
Art. 261º - É proibida a instalação de fossa séptica ou sumidouro em área pertencente a passeio
ou leito de via pública.
Art. 262º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXIV - MUROS DIVISÓRIOS EXTERNOS
Art. 263º – Os terrenos construídos serão fechados, no alinhamento da via pública, por meio de
muro artístico, com altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros) e sobre os quais poderão ser construídos
grades de ferro ou cano galvanizado, ou outro motivo ornamental a juízo da Repartição competente,
Parágrafo Único - Será admitida cerca viva com a altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) e assim mantida, plantada por trás do muro, desde que sejam de espécie perene, aprovada
pela Repartição competente e podadas convenientemente.
Art. 264º - O fechamento dos terrenos baldios, situados no perímetro central, será obrigatório
mediante a construção de muro simples de alvenaria com altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta
centímetros).
Art. 265º - Somente serão admitidas cercas de madeira, devidamente pintadas e conservadas;
no alinhamento dos terrenos baldios, situados fora do perímetro central e nas zonas do Município.
Art. 266º - É expressamente proibida a construção de cerca de arame farpado, assim como
plantio de sebes espinhosas no alinhamento dos terrenos.
Parágrafo Único - Esta proibição é extensiva à divisão interna entre terrenos.

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Art. 267º - A construção de muro no alinhamento só será permitida mediante alinhamento
fornecido pela Diretoria de Obras e Viação. Para tal o proprietário do terreno, ou o proprietário do prédio
com o acordo do primeiro, deverá requerer ao Prefeito Municipal o alinhamento para o muro.
Art. 268º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 1 (um) salário mínimo vigente, duplicadas a cada reincidência, não anulando as
multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPITULO XXV - RECUOS, LIMITES ENTRE PRÉDIOS E ÁREA
UTILIZÁVEL PARA CONSTRUÇÃO
Art. 269º - Os prédios geminados, construídos de madeira, deverão ter a sua parede divisória de
alvenaria de tijolo, elevando-se sobre o telhado no mínimo de 0,15 m (quinze centímetros) tendo
espessura mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros).
Art. 270º - Os prédios que forem construídos sobre a divisa do terreno e que, em virtude da
permissão das leis e regulamentos, tiverem sua estrutura de madeira, deverão, obrigatoriamente, levantar
de alvenaria a parede divisória.
Parágrafo Único - Não serão permitidas construções de madeira, sejam quais forem sua
natureza ou finalidade, na divisa do terreno ou a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da
mesma.
Art. 271º - É exigido afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da
divisa do terreno, para a colocação de portas e janelas ou construção de beirado, em construção de
alvenaria ou mista.
Art. 272º - O proprietário ficará sujeito a demolição parcial ou total da obra quando infringir o
disposto dos artigos 270 e 271, sendo ainda multados o Proprietário e o Responsável Técnico, se houver
este.
Art. 273º - As edificações de qualquer natureza e destino, deverão observar os recuos previstos
no Plano Diretor.
Art. 274º - Os prédios de madeira, serão necessariamente recuados de 4,00 m (quatro metros),
independentemente da largura do logradouro.
Parágrafo Único - Em ruas que exigem recuo mínimo maior do que 4,00 m (quatro metros), esse
recuo deverá ser obedecido.
Art. 275º - Na zona rural será obrigatório o recuo em todas as servidões com menos de 25,00 m
(vinte e cinco metros) de largura, ficando estabelecido o mínimo de 12,50 m (doze metros e cinqüenta
centímetros) desde o eixo da estrada.
Art. 276º - Nos terrenos cuja testada seja igual ou inferior a 10,00 m (dez metros) e cuja área
seja igual ou inferior a 300 m² (trezentos metros quadrados), não será permitida mais de uma edificação,
qualquer que seja sua estrutura ou finalidade econômica, salvo se sua origem seja anterior a esta Lei.
Parágrafo Único - A edificação autorizada na forma deste artigo não poderá ocupar mais do que
2/3 (dois terços) da área total do terreno, se destinada a fins residenciais.
Art. 277º - Nos terrenos com testada mínima de 10,00 m (dez metros) e área igual ou superior a
301,00 m² (trezentos e um metros quadrados) permitir-se-á até duas construções, desde que o total da
área construída não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área do terreno.
§ 1º - Só uma das edificações autorizadas na forma deste artigo poderá ser levantada no
alinhamento.

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§ 2º - O proprietário autorizado a construir nos termos deste artigo, obrigar-se-á, por si e seus
sucessores expressamente em compromisso escrito, a, sob pena deste Código, conservar o imóvel
indivisível, evitando fracionamento de fato, através de venda ou qualquer forma de alienação, que venha
reduzir a testada ou área a dimensões inferiores às que são aqui estipuladas.
§ 3º - A Prefeitura Municipal não registrará qualquer transferência imobiliária que importe em
infringência às prescrições deste artigo.
Art. 278º - A Prefeitura Municipal não reconhecerá desmembramento de propriedade que
implique em reduzir os imóveis registrados em seus cadastros, dimensões inferiores às estipuladas no
artigo anterior.
Parágrafo Único - Quando a área alienada em virtude de desmembramento de propriedade tiver
dimensões inferiores às referidas, somente será registrada pela Prefeitura Municipal desde que venha a
incorporar-se ao imóvel contíguo, de propriedade do adquirente.
Art. 279º - Fica o órgão Executivo autorizado a:
1 - Regularizar a situação das construções existentes em desacordo com os dispositivos deste
capítulo, homologando ou promovendo o seu enquadramento nas normas estabelecidas neste Código de
Obras;
2 - Fixar o gabarito das construções com frente aos logradouros Municipais;
3 - Declarar as vias públicas em que as construções deverão obedecer o recuo obrigatório, bem
como a regulamentar as proporções do recuo.
Art. 280º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa que variará
de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXVI - OBRAS INDUSTRIAIS
Art. 281º - Além dos dispositivos do presente Código de Obras, que lhes forem aplicáveis, as
construções destinadas à Industria, deverão atender mais os seguintes artigos:
Art. 282º - O pé-direito mínimo das obras industriais deverá obedecer ao critério:
1 - 4,00 m (quatro metros) para obras industrias situadas na zona urbana do Município;
2 - 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) para obras industriais situadas na zona rural do
Município.
Art. 283º - A ventilação e iluminação natural deverá ser feita através de aberturas com área não
inferior a 1/7 (um sétimo) da área do piso, admitindo-se para tal o uso de lanternis ou “sheds”.
Art. 284º - Os fornos, máquinas, caldeiras, fogões, forjas, estufas ou quaisquer outros
dispositivos onde se produza, ou concentre calor, deverão ter isolamento térmico adequado e ficarão
afastados das paredes da edificação de no mínimo 0,50 m (cinqüenta centímetros).
Art. 285º - As instalações e aparelhamentos preventivos contra incêndio, bem como sua
localização, deverão obedecer aos regulamentos e Normas Brasileiras que tratem sobre o assunto.
Art. 286º - O pé-direito dos escritórios e dependências destinadas a serviços sanitários será de
2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) e 2,50 m (dois metro e cinqüenta centímetros)
respectivamente.
Art. 287º - Os compartimentos destinados a ambulatórios e refeitórios bem como a sanitários,
deverão ser revestidos até uma altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) com
material liso, impermeável e resistente.

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Art 288º - No caso de escada ou rampa, sua largura deverá ser de 0,01 m (um centímetro) por
pessoa prevista na lotação do local de trabalho a que servirem, sendo sua largura mínima de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros).
Parágrafo Único - As escadas poderão estar localizadas a uma distância máxima de 40,00 m
(quarenta metros) do local de trabalho por elas servido.
Art. 289º - Os compartimentos sanitários, separados, para dois sexos, e por pavimento, terão um
mínimo de aparelhos segundo critério:
a) HOMENS
1 - Até 80 (oitenta) operários: 1 vaso, 1 lavatório, 1 mitório, 1 chuveiro, para cada grupo de 20
(vinte);
2 - Acima de 80 (oitenta) operários: 1 vaso, 1 lavatório, 1 mitório, 1 chuveiro, para cada grupo de
40 (quarenta) excedente;
b) MULHERES
1 - Até 75 (setenta e cinco) operárias: 1 vaso, 1 lavatório, 1 chuveiro, para cada grupo de 15
(quinze);
2 - Acima de 75 (setenta e cinco) operárias: 1 vaso, 1 lavatório, 1 chuveiro, para cada grupo de
25 (vinte e cinco) excedente.
Art. 290º - Os compartimentos sanitários não poderão ter comunicação direta com os locais de
trabalho.
Art. 291º - É obrigatória a construção de vestiários para ambos os sexos, com armários em
número igual ao número de trabalhadores.
Art. 292º - Quando os compartimentos sanitários forem independentes do conjunto da fábrica,
esses deverão ter passagem coberta com largura mínima de 1,00 m (um metro).
Art. 293º - As obras industriais que tenham depósitos de explosivos, combustíveis. Materiais
inflamáveis, etc., deverão construí-los com material incombustível e tomadas todas as providências legais
no que se refere a medidas de segurança.
Parágrafo Único - É de competência da Prefeitura Municipal julgar o que se pode considerar
explosivo e materiais inflamáveis, bem como ditar as normas para construção e localização dos depósitos
de que trata este artigo.
Art. 294º - Permitir-se-á, para depósitos de que trata o artigo 293, uma ventilação mínima de
1/20 (um vigésimo) da superfície do compartimento.
Art. 295º - Os depósitos de explosivos e inflamáveis, compreendem todas as dependências e
anexos pertencentes a eles, inclusive as residências dos empregados.
§ 1 º - No caso deste artigo, as casas destinadas aos empregados, serão localizadas a uma
distância de 150,00 m (cento e cinqüenta metros) dos referidos depósitos.
§ 2 º - Os depósitos e anexos a que se refere este artigo, serão dotados de instalações para
combate ao fogo com extintores de incêndio de material compatível ao tipo de inflamável.
Art. 296º - Qualquer infração a dispositivo deste capítulo, será punida com a multa de 1/20 (um
vigésimo) a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, aplicadas em dobro, cada 72 h (setenta e duas horas),
no caso de reicidência, não anulando as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXVII - HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 297º - Além das disposições deste Código de Obras, que lhes forem aplicáveis, os Hospitais
e estabelecimentos congêneres deverão ainda, obedecer os seguintes artigos:

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Art. 298º - O material usado para sua construção deverá ser incombustível, não sendo permitido,
mesmo a título precário construções de madeira, inclusive entrepisos.
Art. 299º - O pé-direito mínimo será de 3,00 m (três metros) em todas as dependências, salvo a
exigência de maior pé-direito.
Art. 300º - Só será permitida a construção de Hospitais e estabelecimentos congêneres em
zonas indicadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 301º - Se houver dois ou mais pavimentos, a ligação entre eles será feita pelo menos com
duas escadas de tal maneira que nenhum doente necessite percorrer mais de 40,00 m (quarenta metros)
para alcançá-la e será construída de material resistente e incombustível, obedecendo-se ainda o que
prescreve o capítulo “Escadas”.
Art. 302º - Os corredores terão largura mínima de 1,75 m (um metro e setenta e cinco
centímetros) e no caso de rampa sua largura será de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) com
declive máximo de 10% (dez por cento).
Art. 303º - No caso de mais de um pavimento, é obrigatória a instalação de elevadores para o
transporte de macas.
Art. 304º - Os Hospitais e estabelecimentos congêneres deverão ter, no mínimo, as seguintes
dependências e instalações:
1 - Quartos para um ou mais leitos;
2 - Enfermarias;
3 - Centro Cirúrgico;
4 - Copa;
5 - Cozinha;
6 - Lavanderia;
7 - Câmara Frigorífica;
8 - Instalações de energia elétrica de emergência;
9 - Depósitos d’água subterrâneo e elevado;
10 - Sistema de proteção contra incêndio;
11 - Sistema de incineração de lixo;
12 - Instalações sanitárias por pavimento, com separação de sexos;
13 - Necrotérios.
§ 1 º - Os quartos e enfermarias deverão satisfazer as condições de área mínima de 8,00 m² (oito
metros quadrados) para quartos de um leito, de 14,00 m² (quatorze metros quadrados) para quartos de
dois leitos e 6,00 m² (seis metros quadrados) no mínimo, por leito, para enfermarias de adultos e 3,00 m²
(três metros quadrados) por leito para enfermarias de crianças.
§ 2 º - Os centros cirúrgicos deverão satisfazer as seguintes condições:
a) Terem área mínima de 18,00 m² (dezoito metros quadrados) e pé-direito de 3,50 m (três
metros e cinqüenta centímetros);
b) Terem forro liso, fosco, antiacústico e incombustível;
c) Terem paredes revestidas em toda a altura com material liso, resistente, impermeável e
preferentemente antiacústico.
Art. 305º - Para os Hospitais com o máximo de 100 (cem) leitos, as salas de parto poderão ser
localizadas no centro cirúrgico.
Art. 306º - Os necrotérios, quando em pavilhões isolados, deverão distar no mínimo de 20,00 m
(vinte metros) das habitações vizinhas situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou
descortinado pelas mesmas, satisfazendo ainda, as seguintes condições:
a) Terem piso revestido de ladrilhos de cerâmica ou material equivalente de idênticas
propriedades, com inclinação adequada para ralos de escoamento das águas de limpeza;
b) Terem paredes revestidas até uma altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta
centímetros) com azulejos claros ou material equivalente de idênticas propriedades;

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c) Terem câmaras frigoríficas;
d) Terem sala contígua com área mínima de 15,00 m² (quinze metros quadrados) destinada à
câmara fúnebre.
Art. 307º - As instalações sanitárias em cada pavimento com separação de sexos, será regida
por:
a) Para cada grupo de 10 (dez) doentes: uma bacia sanitária, 1 lavatório, 1 chuveiro e 1 mitório
no sanitário masculino;
b) Quando para uso pessoal, por grupo de 30 (trinta) leitos: 1 bacia sanitária, 1 lavatório, 1
chuveiro e 1 mitório no sanitário masculino;
Art. 308º - A ventilação-iluminação das diversas dependências será regida por:
a) Área de 1/7 (um sétimo) da superfície do piso tratando-se de quartos;
b) Área de 1/10 (um décimo) da superfície do piso para as demais dependências.
Art. 309º - As dependências de radioterapia de contato e raio X, deverão ter revestimentos, para
as paredes e pisos, correspondentes no mínimo a 0,004 m (quatro milímetros) de chumbo, quando se
verificarem radiações superiores a 200 (duzentos) miliamperes.
Art. 310º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa entre os
limites de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, pagos em dobro nos casos de
reincidência, não anulando as multas impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único – A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXVIII - CINEMA E TEATROS
Art. 311º - Além das disposições deste Código em que lhes forem aplicáveis, os Cinemas e
Teatros construídos, reconstruídos ou reformados deverão satisfazer mais os seguintes artigos:
Art. 312º - Os cinemas e teatros deverão ser construídos de material incombustível tolerando-se
o emprego de madeira ou outro material combustível somente nas esquadrias, corrimões, lambris e
revestimentos de piso, admitindo para sustentação da cobertura de madeira quando convenientemente
ignifigada.
Art. 313º - Os contrapisos e entrepisos, inclusive os do palco, serão obrigatoriamente de
concreto ou tijolo armado.
Art. 314º - Os cinemas e teatros deverão ter, obrigatoriamente, instalação de renovação
mecânica de ar.
Art. 315º - As salas de espera, de construção obrigatória e de fácil acesso à sala de projeção de
espetáculo, no caso de teatros, terá a dimensão mínima de 0,10 m² (dez centímetros quadrados) por
pessoa, calculada entre a capacidade total.
Art. 316º - As portas terão largura proporcional ao número provável de pessoas que por elas
transitem no sentido de escoamento, considerada a lotação máxima, e deverão satisfazer às seguintes
condições:
a) Terem as saídas, largura total somados todos os vãos, correspondente a 0,005 m (cinco
milímetros) por pessoa não podendo cada porta ter menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros)
de vão livre, nem ficarem situados a menos de 2,00 m (dois metros) de qualquer anteparo;
b) Terem, no mínimo, a mesma largura dos corredores;
c) Terem, quando de saída, as folhas abrindo no sentido do escoamento;
d) Terem as circulações de acesso e escoamento, completa independência relativa às
economias contíguas ou superpostas aos cinemas e teatros.

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Art. 317º - Os corredores externos de escoamento terão a largura proporcional ao número
provável de pessoas que por eles transitarem, considerada a duração máxima e deverão satisfazer às
seguintes condições:
a) Terem largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) até 150 (cento e
cinqüenta) pessoas, largura essa, que aumentará na razão de 0,005 m (cinco milímetros) por pessoa
excedente, acréscimo este, reduzido de 50 % (cinqüenta por cento) quando o corredor tiver escoamento
para dois logradouros;
b) Terem rampas suaves, nunca superiores a 15% (quinze por cento) para vencer as diferenças
de nível das passagens e corredores, sendo proibida a instalação de degraus.
Art. 318º - Os corredores dentro das salas de projeção ou espetáculos, obedecerão por cada 100
(cem) pessoas ao seguinte:
1 - Corredores longitudinais com largura mínima de 1,00 m (um metro) e extensão de toda a
sala;
2 - Corredores transversais com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e
extensão de toda a sala.
Parágrafo Único - Ultrapassando o mínimo de 100 (cem) pessoas, ambos os corredores
aumentarão de largura na ordem de 0,005 m (cinco milímetros) por pessoa, reduzida a capacidade de
acumulação de 5 (cinco) pessoas por metro quadrado de corredor.
Art. 319º - Os gradis de proteção ou parapeitos são obrigatórios, com altura mínima de 0,90 m
(noventa centímetros).
Art. 320º - As escadas terão largura proporcional ao número provável de pessoas que nela
transitem no sentido de escoamento, considerada a lotação máxima e deverão satisfazer as condições:
a) Terem largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) até 100 (cem) pessoas,
ultrapassando este valor, aumentarão na ordem de 0,005 m (cinco milímetros) por pessoa excedente;
b) Terem os degraus dimensões regidas pelo artigo 76 do capítulo – Escadas;
c) Terem os patamares, a cada 16 (dezesseis) degraus consecutivos, a largura mínima de 1,00
m (um metro);
d) Terem corrimão contínuo e se a largura da escada for superior a 3,00 m (três metros),
corrimão intermediário.
Art. 321º - As poltronas de cinemas e teatros, serão distribuídas em setores separados por
passagens longitudinais e transversais observando ainda o seguinte:
a) O número de poltronas em cada setor não poderá ultrapassar de 250 (duzentos e cinqüenta);
b) As filas dos setores centrais terão no máximo 20 (vinte) poltronas;
c) Quando estes setores ficarem situados junto às paredes laterais, o número máximo de
poltronas será de 10 (dez).
Art. 322º - As filas de poltronas terão espaçamento mínimo de 0,85 m (oitenta e cinco
centímetros) para poltronas fixas, e 0,80 m (oitenta centímetros) para as móveis.
Art. 323º - Os compartimentos sanitários com separação de sexos e fácil acesso tanto para a
sala de espetáculos como as salas de espera, terão o número de aparelhos, sendo L a lotação do cinema
ou teatro.
1 - HOMENS: vasos – L / 400
lavatórios – L / 300
mitórios – L / 150
2 – MULHERES: lavatórios – L / 300
vasos – L / 300
Parágrafo Único - É obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) dos diversos aparelhos
citados neste artigo, se a relação for menor que a unidade.
Art. 324º - O pé-direito mínimo será de 7,00 m (sete metros).

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Art. 325º - Os cinemas e teatros serão obrigatoriamente protegidos contra incêndio mediante a
instalação de equipamento adequado de acordo com o que estabelecem as Normas Brasileiras e os
Departamentos especializados sobre o assunto.
Art. 326º - No caso de cinema, as cabines de projeção deverão ser construídas de material
incombustível e satisfazer ainda as condições:
a) Terem pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
b) Terem área mínima para a instalação de pelo menos, duas máquinas de projeção, ou seja:
1 - 3,00 m (três metros) de profundidade na direção de projeção;
2 - 4,00 m (quatro metros) de largura;
3 - Terem completa independência com as salas de espetáculos com exceção das aberturas de
projeção e visores necessários;
4 - Terem portas de ingresso abrindo para fora.
Art. 327 - Para os cinemas, as salas de projeção devem obedecer às seguintes condições:
a) Terem todas as poltronas dispostas em arcos de círculo, cujo raio será contado a partir do
centro da tela até a última fila;
b) Terem todas as poltronas situadas dentro da zona compreendida por um ângulo de 30 º (trinta
graus) para o lado externo da tela, a partir de retas paralelas com a normal no centro da mesma,
consideradas as extremidades;
c) Terem telas com largura não inferior a 1/16 (um dezesseis avos) da distância que as separa
da fila de poltronas mais distantes;
d) Terem da tela à primeira fila de poltronas distância mínima da metade do compartimento da
tela;
e) Terem a altura da tela igual 75% (setenta e cinco por cento) da largura, mantendo a distância
mínima de 1,00 m (um metro) entre o forro e a parte superior da tela.
Art. 328º - Os teatros deverão ter os pisos satisfazendo o gráfico demonstrativo da perfeita
visibilidade do palco, por parte do espectador situado em qualquer local, tomando-se para construção do
gráfico a altura de 1,125 m (mil cento e vinte e cinco milímetros) para a vista do espectador sentado,
ligada a qualquer ponto a 0,50 m (cinqüenta centímetros) acima do palco e 3,00 m (três metros) de
profundidade além da boca da cena, linha divisada esta, que deverá passar a 0,125 m (cento e vinte e
cinco milímetros) acima da vista do espectador da fila seguinte.
Art. 329º - Para os teatros a parte destinada aos artistas, deverá ter acesso direto do exterior,
independente da parte destinada ao público, admitindo-se este acesso pelos corredores de escoamento.
Art. 330º - Os teatros deverão ter camarins satisfazendo as condições:
a) camarins individuais:
1 - pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metro e cinqüenta centímetros);
2 - área útil mínima de 20,00 m² (vinte metros quadrados) e menor dimensão de 1,50 m (um
metro e cinqüenta centímetros);
b) camarins coletivos, com separação de sexos:
1 - pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metro e cinqüenta centímetros);
2 - área útil mínima de 20,00 m² (vinte metros quadrados) e menor dimensão de 2,00 m (dois
metros);
3 - lavatórios em número de 1 (um) para cada 5,00 m² (cinco metros quadrados).
Parágrafo Único - Os compartimentos sanitários, com separação de sexos, serão dotados de
vasos, chuveiro, lavatório e mitório (para o masculino) na base de 1 (um) conjunto para cada 30,00 m²
(trinta metros quadrados) de camarim.
Art. 331º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo será punida com a multa entre os
limites de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, paga em dobro no caso de
reincidência, não anulando as multas impostas em outros capítulos.

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Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXIX - ELEVADORES – LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES,
CASOS DE OBRIGATORIEDADE DE USO, CAPACIDADE E
CAIXA DE MÁQUINAS
Art. 332º - A instalação de elevadores de uso residencial, comercial ou industrial, só será
permitida, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando sua aprovação e acompanhado do
projeto completo contendo todos os detalhes da instalação e memorial descritivo, tudo de conformidade
com as normas da ABNT, e prescrições deste Código de Obras.
Art. 333º - Todos os desenhos e detalhes do projeto deverão ser assinados pelo proprietário,
bem como pelo Responsável Técnico habilitado perante o CREA e registrado na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Só poderão encarregar-se da instalação de elevadores as firmas legalmente
habilitadas para tal fim.
Art 334º - O “Habite-se” da edificação só será fornecido mediante apresentação do certificado de
funcionamento dos elevadores, fornecido pelo Departamento competente.
Art. 335º - Serão obrigatoriamente servidas por elevadores as edificações residenciais,
comerciais, industriais ou mistas que apresentarem piso de pavimento a uma distância vertical maior de
11,00 m (onze metros) a contar do nível do passeio da via pública sobre o alinhamento e no ponto que
caracteriza o acesso principal da edificação.
Parágrafo Único - Tendo a edificação mais de 21,00 m (vinte e um metros) de altura, nos termos
deste artigo, será obrigatória a instalação de mais de 1 (um) elevador.
Art. 336º - Para efeito do artigo 335 não serão computados:
a) o pavimento em subsolo imediatamente inferior ao térreo quando servir como garagem,
depósito de uso comum do prédio ou dependências do zelador;
b) o pavimento térreo, quando sob pilotis, não havendo nesse pavimento economias a não ser
do zelador e dependências de uso comum;
c) o último pavimento quando destinado a dependências secundárias de uso comum e privativas
do prédio ou do zelador.
Art. 337º - Em caso algum os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos
diversos pavimentos de uma edificação e deverão ainda percorrer toda a vistância vertical que for medida
para apurar-se a necessidade ou não do seu emprego.
Art. 338º - Quando a edificação possuir mais de um elevador, em deles poderá ser utilizado
como elevador de serviço, desde que hall principal e o de serviço sejam interligados em todos os
pavimentos.
Art. 339º - A exigência de instalação de elevadores de acordo com o dispositivo nos artigos
precedentes deste capítulo é extensiva às edificações que aumentarem o número dos seus pavimentos,
observados os limites já estabelecidos.
Art. 340º - Os elevadores terão suas capacidades calculadas de modo a transportar em cinco
minutos, as seguintes percentagens mínimas de população:
a) Escritórios ocupados por uma única entidade: 15 % (quinze por cento);
b) Escritórios em geral: 12 % (doze por cento);
c) Edifícios de apartamentos: 10 % (dez por cento);
d) Hotéis: 10 % (dez por cento);
e) Hospitais: (para visitantes) 10 % (dez por cento);
f) Restaurantes: quando localizados acima do 2 o pavimento: 6 % (seis por cento).

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Parágrafo Único - quando se tratar de prédio de uso misto, será adotada a percentagem de
maior valor entre os acima indicados.
Art. 341º - Para efeito de cálculo das percentagens mínimas de população, referidas no artigo
anterior, deverá este cálculo ser feito da forma que se segue:
a) Escritórios em geral: 1 (uma) pessoa para cada 7,00 m² (sete metros quadrados) de sala;
b) Escritórios ocupados por uma única entidade: 1 (uma) pessoa por 5,00 m² (cinco metros
quadrados) de sala;
c) Edifícios de apartamentos: 2 (duas) pessoas por dormitório e 1 (uma) pessoa por quarto de
serviçal;
d) Hotéis: 2 (duas) pessoas por dormitório;
e) Hospitais (visitantes): 1,5 (uma e meia) pessoa por leito;
f) Restaurantes, quando localizados acima do 2 º pavimento: 1 (uma) pessoa para cada ½ (meio)
metro quadrado de salão refeitório.
Art. 342º - Edifícios mistos deverão ser servidos por elevadores exclusivos, para escritórios e
exclusivos para apartamentos, devendo os cálculos de tráfego serem feitos separadamente.
Art. 343º - A profundidade mínima dos poços dos elevadores será em função da velocidade
licenciada e de acordo com a tabela abaixo:
Até 40,00 m (quarenta metros) por minuto: 1,00 m (um metro);
De mais de 40,00 m (quarenta metros) a 60,00 (sessenta metros) por minuto: 1,20 m (um metro
e vinte centímetro);
De mais de 60,00 m (sessenta metros) a 90,00 m (noventa metros) por minuto: 1,50 m (um
metro e cinqüenta centímetros);
De mais de 90,00 m (noventa metros) a 105,00 m (cento e cinco metros) por minuto: 1,80 m (um
metro e oitenta centímetros);
De mais de 105,00 m (cento e cinco metros) a 150,00 m (cento e cinqüenta metros) por minuto:
3,00 m (três metros).
Art. 344º - As caixas dos elevadores deverão obedecer as seguintes disposições:
a) Serão construídas com material incombustível, sendo permitido o uso de madeira nas portas
dos pavimentos;
b) Terão as paredes revestidas e pintadas com cores claras.
Art. 345º - As casas de máquinas devem satisfazer as condições:
a) Terem área mínima de 3,00 m² (três metros quadrados) por elevador, além da área da
respectiva caixa;
b) Terem piso de cimento alisado ou de ladrilhos;
c) Ter tratamento acústico adequado;
d) Possuir teto impermeável e separado da laje do fundo do reservatório, por uma camada de ar
livre de no mínimo 0,20 m (vinte centímetros) de espessura quando este for construído acima da casa de
máquinas;
e) Ter, além da porta de acesso, superfície de ventilação mínima de 1/10 (um décimo) da área
do piso;
f) Possuir na parte externa, próximo à porta de acesso, um extintor de incêndio, de acordo com
as normas estabelecidas;
g) Terem pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 346º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa entre os
limites de 1/20 (um vigésimo) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, paga em dobro no caso de
reincidência, não anulando as multas impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.

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CAPÍTULO XXX - HOTÉIS
Art. 347º - Além das disposições deste Código de Obras, que lhes forem aplicáveis, as
construções destinadas a Hotéis, deverão satisfazer ainda os seguintes artigos:
Art. 348 - Os hotéis terão além dos compartimentos destinados à habitação, apartamento ou
simplesmente quartos, mais as seguintes dependências:
a) Sala de estar, leitura ou correspondência;
b) Vestíbulo com local para instalação de portarias;
c) Entrada de serviço.
Art. 349º - A superfície mínima dos dormitórios será regida pelo que se segue:
a) Área mínima dos dormitórios de 8,00 m² (oito metros quadrados) quando tiverem apenas 1
(um) leito;
b) Área mínima de 12,00 m² (doze metros quadrados) quando tiverem 2 (dois) leitos.
Parágrafo Único - A dimensão mínima dos dormitórios será de 2 (dois) metros e terá pé-direito
mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
Art. 350º - As cozinhas, copas e despensas deverão ter paredes revestidas com azulejos até a
altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e janelas protegidas contra insetos e
animais, por meio de telas de malha fina.
Art. 351º - Quando houverem lavanderias estas terão pisos e paredes revestidas com material
liso resistente e impermeável, e terão ainda as dependências:
a) Depósito de roupa servida;
b) Depósito em recinto exclusivo, para roupas limpas;
c) Local para passar com ferro elétrico;
d) Local para instalação de lavagem e secagem de roupas;
e) Local apropriado para desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;
f) Instalações sanitárias para ambos os sexos, para uso pessoal de serviço.
Art. 352º - Os hotéis terão obrigatoriamente instalação para despejo e coletagem de lixo, sem
comunicação com as dependências de serviço e demais dependências sociais.
Art. 353º - Quando tiverem mais de 3 (três) pavimentos é obrigatória a instalação de elevadores,
segundo o que prescreve o capítulo XXIX.
Art. 354º - O pessoal de serviço deverá ter instalação, inclusive sanitárias, independentes das
que forem destinadas aos hóspedes.
Art. 355º - Os quartos, que não dispuserem de instalações privativas de banho, deverão ter
lavatórios de água corrente.
Art. 356º - Os hotéis deverão ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas para
ambos os sexos, na proporção de 1 (um) vaso, 1 (uma) banheira, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório no
mínimo para cada grupo de 8 (oito) hóspedes que não tenham instalações privativas.
Art. 357º - Os banheiros privativos serão projetados segundo as disposições do artigo 87, inciso
V.
Art. 358º - A instalação de reservatório elevado é obrigatória, e para hotéis com 4 (quatro) ou
mais pavimentos deverá existir ainda um reservatório subterrâneo com instalação de bombas de
recalque. A capacidade do reservatório elevado, será calculada para fornecer, no mínimo, 150 (cento e
cinquenta) litros por dia e por pessoa.
Art. 359º - Os hotéis deverão ter instalação preventiva contra incêndios, de conformidade com as
Normas Brasileiras e os Departamentos especializados sobre o assunto.

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Art. 360º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa que variará
de 1/5 (um quinto) a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, duplicada a cada reincidência, não anulando as
multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXXI - ESCOLAS
Art. 361º - Além das disposições deste Código de Obras que lhes forem aplicáveis, as
construções destinadas a Escolas deverão satisfazer mais os seguintes artigos:
Art. 362º - As Escolas serão divididas nas seguintes seções: Instalações Administrativas, Salas
de Aula e Instalações Sanitárias:
Art. 363º - As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
a) Terem comprimento máximo de 10,00 m (dez metros);
b) Terem pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);
c) Terem área calculada à razão de 1,50 m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) por
aluno, nem ser ocupada por mais de 40 (quarenta) alunos;
d) Terem aberturas que garantam iluminação e ventilação permanente, de pelo menos 1/5 (um
quinto) da superfície;
e) Terem paredes sem saliência com cantos arredondados e pintados com cores claras;
f) Terem iluminação artificial que assegure, no plano de trabalho, o mínimo de 200 (duzentos) lux
para as salas de aula e de 300 (trezentos) lux para as salas de desenho ou trabalhos manuais.
Art. 364º - As escolas não poderão ser construídas a menos de 80 (oitenta) metros de
estabelecimento de indústria pesada, de diversões, de prisões, de hospitais, de depósitos de inflamáveis
e estações férreas e rodoviárias.
Parágrafo Único - São isentas das exigências deste artigo as escolas que se destinam a alunos
de mais de 15 (quinze) anos.
Art. 365º - As instalações sanitárias obedecerão ao seguinte:
I - Externatos:
a) Gabinete sanitário:
1 - Meninas: 1 (um) WC para cada 20 (vinte) alunas;
2 - Meninos: 1 (um) WC para cada 50 (cinqüenta) alunos;
b) Mitórios: 1 (um) mitório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
c) Lavatórios (dos sanitários): 1 (um) para cada 35 (trinta e cinco) alunos(as);
d) Bebedouros (automáticos) de água filtrada: 1 (um) para cada 60 (sessenta) alunos;
e) Chuveiros: 1 (um) para cada 20 (vinte) alunos.
II - Internatos:
a) Gabinete sanitário: 1 (um) para cada 5 (cinco) alunos(as);
b) Mitórios: 1 (um) para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
c) Lavatórios (dos sanitários): 1 (um) para cada 4 (quatro) alunos(as);
d) Bebedouros (automáticos de água filtrada): 1 (um) para cada 60 (sessenta) alunos(as);
e) Chuveiros: 1 (um) para cada 5 (cinco) alunos(as);
f) Bidês: 1 (um) para cada 12 (doze) alunas.
Art. 366º - Os compartimentos destinados a vestiários, chuveiros, lavatórios e WC deverão ter:
1 - Pisos revestidos de material liso, resistente e impermeável, não sendo permitido o simples
cimento alisado;
2 - Paredes revestidas de azulejos até 2,00 m (dois metros) de altura.

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Art. 367º - Os reservatórios de água terão a capacidade L em litros dada pela expressão:
L = 500 + 20 E + 150 I
Sendo: E o número de alunos externos
I o número de alunos internos.
Parágrafo Único - Quando o prédio tiver mais de 2 (dois) pavimentos é obrigatória a instalação
de reservatório elevado e baixo, tendo este último a capacidade de 60 % (sessenta por cento) do total.
Art. 368º - As escadas serão construídas de acordo com os artigos 72 a 82 do capítulo –
Escadas, e terão como largura mínima 1,40 (um metro e quarenta centímetros) sempre que utilizada por
um número igual ou inferior a 200 (duzentos) alunos, acrescentando 0,006 m (seis milímetros) na largura,
por aluno excedente.
Art. 369º - No caso de internato, os dormitórios terão área mínima correspondente a 6,00 m2
(seis metros quadrados) por aluno, pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) quando a área não for
inferior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados), e mínima de 3,30 m (três metros e trinta centímetros)
quando superior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados).
Art. 370º - As escolas deverão ser protegidas contra incêndio, de conformidade com o que
estabelece as Normas Brasileiras e os Departamentos especializados sobre o assunto.
Art. 371º - Nas escolas existentes que não estejam de acordo com as exigências deste Código
de Obras, somente serão permitidas as seguintes obras:
a) De conservação;
b) De reforma quando tiverem objetivo de melhorar as condições higiênicas ou beneficiar as
condições pedagógicas existentes, desde que tais obras impliquem em aumento de capacidade de
alunos;
c) De reconstrução parcial e de acréscimo, desde que satisfaçam as condições estabelecidas
por este Código de Obras.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá exigir assinatura de termo de compromisso
estabelecendo prazo para execução completa das obras de que trata este artigo.
Art. 372º - A infração de qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa que variará
de 1/5 (um quinto) a 2 (dois) salários mínimos vigentes, duplicadas no caso de reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXXII - EDIFÍCIOS E APARTAMENTOS
Art. 373º - Além das disposições deste Código de Obras, que lhes forem aplicáveis, as
construções destinadas a edifícios de apartamentos deverão satisfazer mais os seguintes artigos:
Art. 374º - Cada apartamento deverá constar pelo menos um dormitório, uma sala, uma cozinha,
um banheiro, um hall de circulação.
1 – Entende-se como “Kitchenette” o compartimento que tiver no mínimo sala-quarto,
conjugado, uma cozinha (kitti) integrada ou não à sala-quarto, e um banheiro.
2 – No caso de “Kitchenette”, deverão ser observadas as seguintes normas:
a) quando a cozinha for independente, a sala-quarto deverá ter no mínimo 15,00 m² (quinze
metros quadrados) de área interna útil e a cozinha obedecer às normas deste Código.
b) quando a cozinha integrar um único compartimento com sala-quarto a área mínima interna útil
deverá ser 18,00 m² (dezoito metros quadrados).

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3 – Para efeitos de cálculo de vão de iluminação e ventilação na sala-quarto devem ser adotados
os critérios deste Código para compartimentos de utilização prolongada noturna. (Alterada conforme Lei
Municipal 2.698, de 09 de janeiro de 1984).
Art. 375º - Quando o apartamento tiver além de sala, pelo menos dois dormitórios, será
permitido um terceiro de 5,00 m2 (cinco metros quadrados) para dormitório de empregada, nas condições
do artigo 85, inciso I, alínea f.
Art. 376º - No caso de ter o prédio quatro ou mais pisos, o reservatório elevado será obrigatório
e deverá haver reserva de local para a instalação de reservatório baixo e bomba, numa proporção de 60
% (sessenta por cento) do total de litros necessários.
Parágrafo Único - No caso de prédio de mais de quatro pisos, serão obrigatórios os reservatórios
elevados e baixos e duas bombas.
Art. 377º - Quando for usado o abastecimento totalmente indireto, o reservatório elevado deverá
ter uma capacidade de 150 (cento e cinqüenta) litros por habitante e por dia, calculados os habitantes da
seguinte forma:
a) Dois habitantes por dormitório até 12,00 m2 (doze metros quadrados) de superfície;
b) Três habitantes por dormitório de mais de 12,00 m2 (doze metros quadrados).
Art. 378º - Quando em um prédio de apartamentos, for usado o abastecimento misto, a
capacidade do reservatório será proporcional ao número de aparelhos ligados ao abastecimento indireto.
Parágrafo Único - O abastecimento direto só poderá existir nos dois primeiros pavimentos.
Art. 379º - Quando no prédio de apartamentos existirem locais destinados a lojas ou comércio,
tais locais deverão ter suprimento de água independente do restante do prédio.
Art. 380º - Os edifícios de apartamentos deverão satisfazer ainda as seguintes condições:
1 – Terem no pavimento térreo caixas receptoras de correspondência e quadro indicador de
resistências;
2 – Serem dotados de instalação coletora de lixo, quando tiverem mais de 3 (três) pavimentos,
perfeitamente vedada com boca de coletagem de fechamento automático em todos os pavimentos e
dotada de dispositivo de limpeza e lavagem.
3 – Quando tiverem mais de 4 (quatro) pavimentos ou mais de 16 (dezesseis) economias
deverão ter dependências destinadas ao zelador com o mínimo de peças estipuladas no art. 374.
Art. 381º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa que variará
de 1/5 (um quinto) a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não anulando as
multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único – A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que motivou a
multa.
CAPÍTULO XXXIII - LOJAS, SOBRELOJAS E LOJAS DE
DEPARTAMENTOS (SUPERMERCADOS)
Art. 382º - Além das disposições deste Código de Obras, que lhes forem aplicáveis as
construções destinadas a lojas, sobrelojas de departamentos, deverão atender ainda os seguintes
artigos:
Art. 383º - Dentro do perímetro urbano as construções com fins comerciais deverão ter o pédireito
mínimo de acordo com os seguintes critérios:
a) até 30,00 m² (trinta metros quadrados) de área construída, 3,00 m (três metros);
b) até 80,00 m² (oitenta metros quadrados) de área construída, 3,50 m (três metros e cinqüenta
centímetros);
c) acima de 80,00 m² (oitenta metros quadrados) de área construída, 4,00 m (quatro metros).

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Parágrafo Único – Os pés-direitos previstos no artigo poderão ser reduzidos respectivamente
para 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros), 3,00 m (três metros) e 3,50 m (três metros e cinqüenta
centímetros) quando o compartimento for dotado de instalação de ar condicionado central. (Alterada
Conforme Lei Municipal 2.698, de 09 de janeiro de 1994).
Art. 384º - A área mínima será de 20,00 m² (vinte metros quadrados) e as aberturas para
ventilação-iluminação, não poderão ter superfície inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso.
Art. 385º - Em nenhum caso as portas de entrada terão largura inferior a 1,50 m (um metro e
cinqüenta centímetros) e serão dimensionadas de acordo com o número de pessoas que se utilizarem do
estabelecimento. Esse número de pessoas é calculado deduzindo-se da superfície livre dos pisos a
parcela de 33 % (trinta e três por cento) para estantes e mostruários e constituindo-se 1 (uma) pessoa
para cada 1,00 m2 (um metro quadrado) e deste número se calcula a largura total de portas à razão de
1,00 m (um metro) para cada 150 (cento e cinqüenta) pessoas.
Art. 386º - As escadas serão dimensionadas de acordo com o que prescreve o capítulo –
“Escadas”, e obedecerão ainda ao seguinte:
a) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura livre para até 500 (quinhentas) pessoas;
b) 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura livre para até 1.000 (mil) pessoas;
c) 2,00 m (dois metros) de largura livre para população maior que 1.000 (mil) pessoas.
Parágrafo Único - Quando houver interligação entre um ou mais pavimentos, deverão existir
escadas de serviço, com largura livre, mínima de 1,00 m (um metro), independente da existência de
elevadores destinados ao mesmo fim.
Art. 387º - Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com gabinetes sanitários,
ou compartimentos de habitação.
Art. 388º - As lojas e os pavimentos que dela dependem sempre terão o abastecimento de água
independente dos demais pavimentos, cujo reservatório de acumulação, quando necessário, será
dimensionado na razão de 50 (cinqüenta) litros por dia e por pessoa, sendo o cálculo do número de
pessoas feito na base de 1 (uma) pessoa por 20,00 m² (vinte metros quadrados) de área de piso.
Art. 389º - As lojas, sobrelojas e lojas de departamentos serão dotadas de instalações sanitárias
privativas para ambos os sexos e vestiários com lavatórios na proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte)
pessoas respectivamente. Os sanitários masculinos terão mitórios na proporção de 1 (um) para cada 25
(vinte e cinco) pessoas.
Art. 390º - As lojas, sobrelojas e lojas de departamentos serão protegidas contra incêndios, de
conformidade com o que estabelece as Normas Brasileiras e dos Departamentos especializados sobre o
assunto.
Art. 391º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa que variará
de 1/5 (um quinto) a 3 (três) salários mínimos vigentes, duplicadas no caso de reincidência, não anulando
as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXXIV - FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS,
FARMACÊUTICOS, AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES
Art. 392º - Além das disposições deste Código de Obras, que lhes forem aplicáveis, as fábricas
de produtos alimentícios, de produtos farmacêuticos e laboratórios, as padarias, confeitarias, fábricas de
massas, de doces e outros produtos alimentícios deverão satisfazer os seguintes artigos:

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Art. 393º - As paredes e os pisos serão revestidos com material liso resistente e lavável, sendo
que as paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) e para os pisos não serão
permitidos o cimento alisado.
Art. 394º - Deverá ser assegurada a incomunicabilidade direta com compartimentos sanitários
ou de habitação.
Art. 395º - A distância mínima entre os fornos e o teto, quando houver, será de 1,00 m ( um
metro) sendo este espaço aumentado para 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos, no
caso de haver pavimento superposto aquele em que existir o forno.
Art. 396º - As padarias, fábricas de massas ou doces e refinarias, deverão ter depósito para
farinhas e os açúcares, convenientemente dispostos, com pisos e paredes revestidas de ladrilhos e
azulejos.
Art. 397º - Os vestiários e compartimentos sanitários, devidamente separados para cada sexo,
serão dotados de no mínimo 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1(um) chuveiro para cada 15 (quinze)
empregados ou fração.
Art. 398º - Nas edificações destinadas a açougues, entrepostos de carnes e peixarias, além das
disposições do presente Código de Obras, serão exigidas mais os seguintes:
a) Terem área mínima de 15,00 m (quinze metros quadrados) e menor dimensão de 3,00 (três
metros);
b) Terem o piso revestido com material liso e impermeável resistente à lavagem, não sendo
admitido o cimento simples;
c) Terem as paredes, acima da barra impermeável de 2,50 m (dois metros e cinqüenta
centímetros) de altura, pintada a óleo e em cores claras;
e) Terem portas gradeadas com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
f) Terem pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros);
g) Terem forro de concreto ou tijolo armado, sendo ainda permitido o uso de tela argamassada;
h) Terem torneiras e ralos na proporção de 1 (um) para cada 15,00 m² (quinze metros
quadrados);
i) Terem compartimentos sanitários próprios, dotados de no mínimo, um lavatório, um vaso
sanitário, e um chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) empregados ou fração;
j) Terem assegurada a incomunicabilidade direta com compartimentos destinados à habitação;
l) Terem câmara fria com capacidade proporcional à importância da instalação.
Art. 399º - As edificações constantes deste capítulo serão protegidas contra incêndio, de
conformidade com o que estabelece as Normas Brasileiras e os Departamentos especializados sobre o
assunto.
Art. 400º - Nenhuma reforma ou ampliação será permitida nos estabelecimentos existentes, sem
que atendam o mínimo indispensável, das condições exigidas neste capítulo.
Parágrafo Único - Serão permitidas apenas limpezas e pinturas gerais nos casos citados neste
artigo.
Art. 401º - A infração a qualquer dispositivos deste capítulo, será punida com a multa de 1/5 (um
quinto) a 3 (três) salários mínimos vigentes, duplicadas no caso de reincidência, não anulando as multas
já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXXV - POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES

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Art. 402º - Além das disposições deste Código de Obras, que lhes forem aplicáveis, as
construções destinadas a Postos de abastecimento de veículos automotores, deverão satisfazer mais os
seguintes:
Art. 403º - O abastecimento de combustíveis e lubrificantes a veículos automotores só será
permitido:
1 – Nos Postos de Serviços;
2 – Nas garagens públicas;
3 – Nos estabelecimentos comerciais, industriais, faróis e empresas de transportes.
Art.404º - É considerado “Posto de Serviço” a edificação especialmente construída em
logradouro público, em terreno de domínio do Município o de propriedade privada, para atender ao
abastecimento de veículos automotores e que, com requisito de estética, de higiene e de segurança,
reúna num mesmo local, aparelhos destinados à limpeza e à conservação desses mesmos veículos, bem
como o suprimento de ar e água, e mesmo serviço de reparos urgentes.
Art. 405º - Aos postos de serviço, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos,
destinados ao atendimento público a serem instalados, aplicar-se-ão as seguintes disposições:
1 – Os terrenos para instalações de qualquer dos postos, de que trata este artigo, não poderão
ter área inferior a 1.200,00 m², nem testada para logradouro público superior a 40,00 m, e estar a mais de
20,00 m, de esquinas de logradouros.
2 – Os postos deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes ou locais para:
- acesso e circulação de pessoas;
- acesso e circulação de veículos;
- abastecimento e serviços;
- vestiários;
- administração.
3 – Os espaços utilizados para postos, deverão ficar completamente separados dos acessos de
pessoas e veículos, por meio de mureta, executadas obrigatoriamente de alvenaria ou de concreto,
resistente a colisões, com altura mínima de 0,50 m e espessura mínima de 0,45 m.
4 – As aberturas de acesso para veículos deverão ter, cada uma, a largura máxima de 3,50 m, e
máxima de 7,00 m, distância entre si, no mínimo, de 5,00 m, e afastamento das divisas, no mínimo, de
1,00 m. O alinhamento dos logradouros, nos intervalos entre as aberturas de acesso, será fechado
permanentemente por muretas, nos termos do item anterior. O restante da testada do imóvel para o
logradouro público será também fechado, pelo menos, com mureta ou jardineiras, apresentando os
mesmos requisitos.
5 – Quaisquer aparelhos ou equipamentos tais como bombas para abastecimentos, conjuntos
para testes ou medições, elevadores, bem como as valas para troca de óleo, deverão ficar, pelo menos, a
4,50 m:
a) do alinhamento dos logradouros, quando não houver obrigatoriedade de recuo de frente;
b) das linhas correspondentes ao recuo de frente, quando obrigatórios para o local.
6 – A posição e as dimensões dos aparelhos ou equipamentos, dos boxes de lavagem, bem
como de outras construções ou instalações, deverão ser adequadas à finalidade, e oferecer a necessária
segurança, bem como possibilitar a correta movimentação ou parada de veículos.
7 – Os pisos das áreas de acesso, circulação, abastecimento e serviço, bem como dos boxes de
lavagem e lubrificação, terão revestimento de acordo com o solicitado pela Prefeitura Municipal. Terão
declividade mínima de 1% e máxima de 3%. Serão dotados de raios para escoamento das águas de
lavagem e de torneiras de água corrente.
8 – Os equipamentos para lavagem deverão ficar em compartimentos exclusivos, dos quais:
a) as paredes serão fechadas em toda a altura, até a cobertura, ou providas de caixilhos fixos
para iluminação;

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b) as faces internas das paredes serão revestidas de material durável, impermeável, de
superfície vitrificada, resistente a freqüentes lavagens;
c) o pé-direito será fixado de acordo com o tipo de equipamento utilizado, observando o mínimo
de 3,00 m;
d) o vão de acesso deverá guardar o afastamento das divisas do imóvel, do alinhamento do
logradouro ou da linha de recuo obrigatório do alinhamento, se houver, de 3,00 m, no mínimo, e que será
aumentado para 6,00 m, com relação à linha para o qual estiver voltado.
9 – Dispor de compartimento para administração, serviços e depósitos de mercadorias, com área
total não inferior a 50,00 m².
10 – Dispor de instalações sanitárias destinadas ao público e aos empregados, em
compartimentos separados e para ambos os sexos, tendo, cada um, pelo menos, lavatórios, sanitários e
chuveiro, com área mínima de 2,50 m². O compartimento de vestir deverá ter área mínima de 6,00 m², e o
depósito de material de limpeza e estoque deverá ser separado do de vestir.
11 – As edificações terão estruturas, paredes e pavimentação de material resistente ao fogo de,
pelo menos, 4 horas, nos termos da ABNT.
12 – A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal natureza, que as
propriedades vizinhas, ou os logradouros públicos, não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e
aspersões de água ou óleo, originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem.
13 – Todo posto a ser construído, deverá observar um afastamento mínimo de 2.000,00 m, de
qualquer outro posto, ressalvando os direitos adquiridos por terceiros, em permissões concedidas pelo
Município, anteriores a Lei. O distanciamento dos postos de serviços entre si, será medido por linha reta
(raio).
14 – Os reservatórios serão subterrâneos , metálicos, hermeticamente fechados, distando no
mínimo, 2,00m, de qualquer parede da edificação e cumprir as normas da ABNT.
15 – Deverá dispor de cobertura metálica, de área mínima de 150,00 m², nos padrões da
companhia representada.
16 – Deverá comercializar os principais combustíveis existentes da região e dispor de, no
mínimo duas bombas de abastecimento nos produtos de maior venda (duas bombas por produto).
17 – Deverá observar um afastamento mínimo de 50,00 m de estabelecimentos de ensino,
hospitais, ambulatórios, Pronto Socorro e clínicas, afastamento este medindo em linha reta até o local de
uso dos serviços, sala de aula, enfermaria ou quarto.
18 – Deverá observar que a média mensal de vendas de combustíveis da cidade não poderá ser
inferior a 140.000 litros por posto. (Alterada conforme Lei Municipal 3557, de 04 de junho de 1990)
Art. 406º - Considera-se garagem comercial a edificação que sendo destinada à guarda de
veículos automotores mantenha ou não serviços de abastecimento, limpeza e conservação, bem como
oficina de reparos e consertos.
Art. 407º - O abastecimento em garagens comerciais somente será permitido quando sua
capacidade de estacionamento for de 50 (cinqüenta) carros, no mínimo, devendo as bombas
satisfazerem as seguintes condições:
1 – Serem instaladas obrigatoriamente no interior da edificação;
2 – Apresentarem os projetos, de sua localização, desenhos em escala 1:50 dos equipamentos
com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento;
3 – Terem seu número limitado em 1 (uma) para cada grupo de até 100 (cem) carros
estacionados;
4 – Deverão, os tanques, distar no mínimo 4,00 m (quatro metros) das paredes externas e das
de quaisquer oficinas existentes;
5 – Terão, os tanques, capacidade máxima de 5.000 (cinco mil) litros, devendo cada tanque
suprir uma só bomba;

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6 – Poderão ficar afastados 2,00 m (dois metros) no mínimo das de quaisquer oficinas
existentes;
7 – Abastecerem exclusivamente veículos que estejam sob sua guarda.
Art. 408º - Nos estabelecimentos industriais, comerciais e empresas de transportes, será
permitida a instalação de dispositivos para suprimento de combustível ou lubrificantes, desde que
satisfaçam as seguintes condições:
1 – Seja requerida a necessária licença, juntando desenhos de localização em escala de 1:50
dos equipamentos e instalações destinadas ao abastecimento com notas explicativas referentes as
condições de segurança e funcionamento;
2 – Tenham, no mínimo, 8 (oito) veículos automotores de uso exclusivo da empresa;
3 – Tenham os tanques, capacidade máxima de 1.000 (mil ) litros e só excepcionalmente, a
critério da Prefeitura Municipal, será autorizado o uso de tanque com até 5.000 (cinco mil) litros.
Art. 409º - O recuo do alinhamento da via pública ou vias públicas, será fixado para cada caso
pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 410º - As obras constantes neste capítulo serão protegidas contra incêndio de conformidade
com o que estabelecem as Normas Brasileiras e os Departamentos especializados sobre o assunto.
Art. 411º - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa entre os
limites de 1/5 (um quinto) a 3 (três) salários mínimos vigentes, pagos em dobro no caso de reincidência,
não anulando as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único - A multa a que se refere este artigo, será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXXVI - GARAGENS PARTICULARES INDIVIDUAIS,
GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS, GARAGENS COMERCIAIS,
EDIFÍCIOS GARAGENS
Art. 412º - Além das disposições do presente Código de Obras que lhes forem aplicáveis, as
construções de garagens, de qualquer tipo, deverão satisfazer mais os seguintes artigos:
Art. 413º - As garagens particulares individuais deverão atender as seguintes condições:
a) Terem pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b) Terem área mínima de 12,50m² (doze metros e cinqüenta centímetros quadrados);
c) Terem o teto de material incombustível quando houver pavimento superposto;
d) Terem piso revestido de material liso lavável, impermeável e resistente;
e) Terem as aberturas áreas equivalente a 1/20 (um vigésimo) da área do piso;
f) Terem assegurada a incomunicabilidade por via direta com compartimento de permanência
noturna;
Art. 414º - Serão consideradas garagens particulares coletivas as que forem construídas nos
fundos, no subsolo ou em um ou mais pavimentos dos edifícios de habitação coletiva ou comercial,
satisfazendo as seguintes condições;
a) Terem área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados) para cada carro a estacionar;
b) Terem as paredes, quando construídas junto à edificação e os pisos, revestidos com material
liso, impermeável, e resistente às lavagens;
c) Terem ventilação mínima de 1/20 (um vigésimo) da área do piso;
d) Terem pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
e) Terem ralos de escoamento das águas de lavagens, ligadas à rede externa da via pública;

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f) Terem instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com o que
estabelecem as Normas Brasileiras e os Departamentos especializados sobre o assunto;
g) Terem acesso ao exterior com vão de largura mínima de 3,00m (três metros).
Art. 415º - Será fixada em 50% (cinqüenta por cento) o número de garagens particulares
coletivas com relação ao número de apartamentos ou ao número de escritórios quando se tratar de
edifico de caráter comercial.
Art. 416º - É proibida a instalação de seção de lubrificação e abastecimento em garagens
particulares coletivas.
Art. 417º - Serão consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à guarda de veículos
podendo nelas haver ainda serviços de reparos, lavagens, lubrificações e abastecimento dos mesmos,
satisfazendo as seguintes condições:
a) Serem construídas inteiramente de material incombustível, salvo o madeiramento da
cobertura e as esquadrias;
b) Terem 12,00m² (doze metros quadrados) para cada carro estacionado, independente da área
necessária à circulação;
c) Terem instalação sanitária na proporção de 1 (um) WC, 1 (um) mitório, 1 (um) lavatório e 1
(um) chuveiro, para cada grupo de 15 (quinze) pessoas ou fração, de permanência efetiva na garagem;
d) Terem, na parte destinada à guarda de veículos, pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e
quarenta centímetros) na parte destinada à oficina propriamente dita, devendo satisfazer nas demais
dependências da administração, almoxarifado, depósitos, etc., as exigências deste Código de Obras que
lhes forem aplicáveis;
e) Terem as segurada ventilação-iluminação permanente, na base de 1/20 (um vigésimo) da
área construída;
f) Ter acesso dos veículos à garagem, largura mínima de 3,00m (três metros) e se esta for em
rampa, sua declividade máxima será de 20% (vinte por cento);
g) Terem instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com o que
prescrevem as Normas Brasileiras e os Departamentos especializados sobre o assunto.
Art. 418º - Sobre as edificações destinadas a garagens comerciais, não será permitida a
construção de qualquer compartimento que seja estranho às finalidades da garagem.
Art. 419º - Serão considerados edifícios garagens, as edificações de mais de um pavimento,
destinadas exclusivamente a guarda e estacionamento de veículos, devendo satisfazer às seguintes
condições:
a) Terem pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) na parte destinada à
guarda ou estacionamento de veículos;
b) Terem instalações sanitárias, na proporção de 1 (um) WC, 1 (um) mitório, 1 (um) lavatório e 1
(um) chuveiro, para cada grupo de 30 (trinta) vagas;
c) Terem ventilação-iluminação permanente, na base de 1/15 (um quinze avos) da área do
pavimento;
d) Terem acesso aos pavimentos superiores por meio de rampas, em número suficiente, com
largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento);
e) Quando de mais de 4 (quatro) pavimentos, terem elevadores de passageiros, calculados de
acordo com o que estabelecem as Normas Brasileiras e este Código de Obras sobre o assunto;
f) Serem construídos de material incombustível, executando-se somente o madeiramento da
cobertura e as esquadrias;
g) Terem pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) na parte destinada
às oficinas de reparos, devendo as demais dependências de administração, depósitos, almoxarifado,
dependências de zelador, etc., satisfazer as exigências deste Código de Obras;
h) Terem instalações contra incêndio, de acordo com o que estabelecem as Normas Brasileiras
e os Departamentos especializados sobre o assunto.

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Art. 420º - Nos edifícios garagens não será permitida a construção de qualquer tipo de
compartimento que seja estranho às finalidades do mesmo;
Art. 421º - A Prefeitura Municipal fixará, através de seu departamento competente, recuo mínimo
obrigatório que deverão sofrer as edificações constantes deste capítulo.
Art. 422º - É permitida a construção de garagens particulares individuais de alvenaria, no
alinhamento de logradouros com recuo para jardim, desde que entre o nível do passeio e do terreno, no
alinhamento, tenha uma altura igual ou superior a 2,00m (dois metros), no local da construção.
Art. 423º - a infração a qualquer dispositivo deste capítulo, será punida com a multa entre os
limites de 1/20 (um vigésimo) a 3 (três) salários mínimos vigentes, duplicadas a cada reincidência, não
anulando as multas já impostas em outros capítulos.
Parágrafo Único – A multa a que se refere este artigo será aplicada simultaneamente ao
Proprietário e ao Responsável Técnico, sendo ambos intimados a regularizar a infração que causou a
multa.
CAPÍTULO XXXVII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS
Art. 424º - As penalidades a que se refere o presente capítulo constarão dos seguintes itens:
a) Multas;
b) Embargos Administrativos;
c) Interdição do prédio ou dependência;
d) Demolição.
Art. 425º - A multa será imposta pela Prefeitura Municipal, a vista do auto de infração, lavrado
pelo fiscal, que apenas registrará a falta verificada, devendo o encaminhamento do auto ser feito pelo
Chefe da Fiscalização competente.
Art. 426º - O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, assinadas pelos autuantes e pelo
autuado, sendo a primeira via entregue ao autuado, a segunda retida pelo autuante e a terceira será
arquivada.
Parágrafo Único – Quando o autuado se recusar a assinar o auto de infração, o autuante anotará
nesta a recusa e, em qualquer caso, intimará desde logo o autuado a comparecer na Prefeitura Municipal
no prazo máximo de 3 (três).
Art. 427º - O auto de infração deverá conter:
a) O nome do infrator, ou denominações que o identifique, residência ou sede;
b) A designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pela
fiscalização;
c) O fato ou ato que constitui a infração;
d) Nome, assinatura e residência das testemunhas, quando for o caso.
Art. 428º - Presume-se verdadeiro, até prova em contrário, o auto de infração, regularmente
lavrado.
Art. 429º - Imposta a multa, o infrator terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento ou
depositar o valor da mesma para efeito de recurso.
Parágrafo Único – Da decisão proferida, o autuado será notificado pessoalmente pela
fiscalização.
Art. 430º - O não pagamento da multa no prazo ou em 3 (três) dias após o julgamento do
recurso, sujeita o infrator à cobrança da mesma em executivo fiscal.
Art. 431º - As multas serão impostas entre os valores limites fixados nos diversos capítulos e
sua graduação far-se-á tendo em vista:
a) Maior ou menor gravidade da infração;
b) Suas circunstâncias;

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c) Antecedentes do infrator.
EMBARGO DAS OBRAS
Art. 432º - A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, construção ou reforma, será
embargada sem prejuízo das multas quando:
a) Estiver sendo executada sem o alvará de licença nos casos que for necessária;
b) For iniciada sem a responsabilidade de Profissional devidamente habilitado;
c) For iniciada sem a responsabilidade de Profissional matriculado na Prefeitura;
d) Não forem observadas as notas do alinhamento ou nivelamento, ou a execução se iniciar sem
elas;
e) For desrespeitado o respectivo projeto, em alguns de seus elementos essenciais;
f) Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.
Art. 433º - O encarregado da fiscalização fará, na hipótese de ocorrência de algum dos casos do
art. 432º, a notificação da infração por comunicação escrita ao Proprietário e ao Responsável Técnico,
dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 434º - Uma vez embargada a obra, a autoridade competente da Prefeitura Municipal
determinará as providências para o prosseguimento da mesma, sem prejuízo de imposição de multas.
Art. 435º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no
auto.
INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA
Art. 436º - O prédio ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditado com impedimento
de sua ocupação, provisória ou permanente nos seguintes casos:
a) Se for utilizado para fim diverso do consignado no respectivo projeto, verificado o caso por
fiscais;
b) Se iniciada sem a licença necessária em sem projeto aprovado, devendo aguardar a
aprovação ficando sujeito às multas estipuladas;
c) Se estiver em flagrante desacordo com o projeto aprovado;
d) Se oferecer iminente perigo de caráter público ou para os trabalhadores que o executam.
Art. 437º - A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após a vistoria feita
pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Não atendida a interdição e, não interposto o recurso ou indeferido o mesmo,
iniciar-se-á a competente ação judicial.
Art. 438º - A demolição total ou parcial do prédio ou de dependência será imposta nos seguintes
casos:
a) Quando for, a construção ou reparo, clandestinos, entendendo-se por tal a que for executada
sem alvará de licença;
b) Construção feita sem observância do alinhamento ou recuo obrigatório, ou com desrespeito
da planta aprovada nos seus elementos essenciais;
c) Obra julgada com risco iminente de caráter público, quando o proprietário não quiser tomar as
providências que a Prefeitura sugerir para a sua segurança;
d) Obra em execução ou já executada, que ameaça ruir e que o proprietário não queria demolir
ou não possa reparar por falta de recursos ou por disposição regulamentar.

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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 439º - Se os encarregados da fiscalização verificarem que o infrator, desobedecendo às
notificações e intimações, pode frustrar as disposições do presente Código de Obras ou, mesmo, tornar
difícil sua aplicação, representará imediatamente ao Chefe de Fiscalização que solicitará ao Prefeito
Municipal a determinação de providências judiciais.
Art. 440º - Caso não forem atendidas as prescrições deste Código de Obras no que se refere a
regularização de construções, o Prefeito Municipal poderá, sem prejuízo das multas, determinar ao
Departamento competente a duplicação no valor do Imposto Territorial, até sua regularização nesta
Prefeitura.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo são aplicáveis aos loteamentos irregulares ou
clandestinos, entendendo-se por área do loteamento a área total de seu proprietário.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 441º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código de Obras e as
propostas de alteração do mesmo, serão obrigatoriamente encaminhadas para a equipe técnica da
Prefeitura que opinará a respeito.
Art. 442º - Não serão atingidos pela presente lei os processos de construção que tenham dado
entrada na Prefeitura até a data em que entrar em vigor o presente Código de Obras.
Art. 443º - As disposições do presente Código de Obras, relativa às instalações de água e
esgoto, prevalecerão somente até a entrada em vigor do Código de Água e Saneamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 444º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 445º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de dezembro de 1976.
Henrique da Costa Prieto
Prefeito