instrução sefa n. 26/2008 - SEFANET - Estado do Paraná

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de 1º.01.2010 até 31.12.2012:
"6.13.1.1. os créditos de IPVA pendentes, a partir do exercício seguinte ao da apreensão,
poderão, em razão da imunidade constitucional, ser baixados pelo Setor do IPVA da
Inspetoria Geral de Arrecadação, mediante Despacho do Inspetor Geral de Arrecadação;
Redação anterior dada pelo item 1 da Instrução SEFA n. 27/2009 - IPVA, em vigor de
19.02.2009 a 31.12.2009:
"6.13.1.1. os créditos de IPVA pendentes, a partir do exercício da apreensão (inclusive),
poderão, em razão da imunidade constitucional, ser baixados pelo Setor do IPVA da
Inspetoria Geral de Arrecadação, mediante despacho do Inspetor Geral de Arrecadação;"
Redação original em vigor de 29.12.2008 até 18.02.2009:
"6.13.1.1. os créditos de IPVA pendentes, a partir do exercício da apreensão (inclusive),
poderão, em razão da imunidade constitucional, ser baixados pelo Setor do IPVA da
Inspetoria Geral de Arrecadação, mediante Despacho do Diretor da Coordenação da
Receita do Estado;"
6.13.1.2. os créditos pendentes até o exercício do ato de perdimento,
poderão ser cobrados de forma desvinculada do cadastro do
veículo, nos moldes do item 10.3.2, exigindo-se os respectivos
valores do proprietário da época do fato gerador;
Nova redação dada ao subitem 6.13.1.2 pelo subitem 1.3 da Instrução SEFA n. 31/2012,
em vigor em 28.12.2012, surtindo efeitos a partir de 1º.01.2013.
Redação anterior dada pelo subitem 1.2 da Instrução SEFA n. 28/2010 - IPVA, em vigor
de 1º.01.2010 até 31.12.2012:
"6.13.1.2. os créditos pendentes, até o exercício da apreensão, poderão ser cobrados de
forma desvinculada do cadastro do veículo, nos moldes do item 10.3.2,
exigindo-se os respectivos valores do proprietário da época do fato gerador;"
Redação original em vigor de 29.12.2008 até 31.12.2009:
"6.13.1.2. os créditos pendentes, anteriores ao exercício da apreensão, poderão ser
cobrados de forma desvinculada do cadastro do veículo, nos moldes do item 10.3.2,
exigindo-se os respectivos valores do proprietário da época do fato gerador."
6.13.2. leilão público:
6.13.2.1.os créditos de IPVA pendentes no período entre o ato de
perdimento e a data da arrematação em leilão, poderão, em
razão da imunidade constitucional, ser baixados, mediante
despacho do Inspetor Geral de Arrecadação;
Nova redação dada ao subitem 6.13.2.1 pelo subitem 1.3 da Instrução SEFA n. 31/2012,
em vigor em 28.12.2012, surtindo efeitos a partir de 1º.01.2013.
Redação anaterior dada pelo item 1 da Instrução SEFA n. 27/2009 - IPVA, em vigor de
19.02.2009 até 31.12.2012:
"6.13.2.1. os créditos de IPVA pendentes no período de apreensão, poderão, em razão da
imunidade constitucional, ser baixados, mediante despacho do Inspetor
Geral de Arrecadação;"