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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE LICITAÇÕES Avenida XV <strong>de</strong> Novembro, 701 2º. Andar Fones (44) 3221-1251/3221-1366 Fax (44) 3221-1340 www.maringa.pr.gov.br licitamga@maringa.pr.gov.br PROCESSO 1669/2010-PMM INEXIGIBILIDADE 273/2010 ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Declaro como inexigível a <strong>licitação</strong>, com fundamento no <strong>do</strong> artigo 25, Inciso I da Lei nº. 8.666/93, e Parecer nº. 2621/2010-PROGE, constantes nas páginas 18 a 20 a contratação por exclusivida<strong>de</strong> da empresa AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 02.144.891/0001-85, Rua João Tibiriçá, nº. 1112, 5º Andar Lapa, São Paulo/SP, no valor global <strong>de</strong> R$9.438,66 (Nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) referente a contratação <strong>de</strong> empresa para locação <strong>de</strong> software <strong>de</strong> automação, para avaliação eletrônica <strong>de</strong> danos a veículos da Frota Municipal e Gerenciamento <strong>de</strong> Processos <strong>de</strong> Sinistros, com banco <strong>de</strong> da<strong>do</strong>s atualiza<strong>do</strong>s frequentemente, pelo perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> 12 meses, prorrogável (conforme lei 8.666/93). Deverão ser forneci<strong>do</strong>s programas para um computa<strong>do</strong>r principal mais um ponto adicional em re<strong>de</strong> local, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a CIE nº. 2010032131 SEMUSP, tu<strong>do</strong> <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> com os <strong>do</strong>cumentos que instruem o Processo nº. 1669/2010-PMM. Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o <strong>ato</strong> à autorida<strong>de</strong> superior para <strong>ratificação</strong> e <strong>de</strong>vida publicida<strong>de</strong>. GILSON ROBERTO DA SILVA SEC. MUN. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Interino Dec. 947/10-GAPRE Maringá, 15 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2010. RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico o <strong>ato</strong> acima, <strong>de</strong> autoria <strong>de</strong> VAGNER MUSSIO, Secretária Municipal <strong>de</strong> Serviços Públicos, tu<strong>do</strong> <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> com os <strong>do</strong>cumentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra <strong>de</strong>vidamente instruí<strong>do</strong>. Publique Assisti<strong>do</strong> pelo Secretário <strong>de</strong> Administração JOSÉ LUIZ BOVO Secretário Municipal <strong>de</strong> Gestão Decreto nº. 316/09 GAPRE Maringá, 15 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2010. Elisangela - DL