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Exmo Senhor - Provedor de Justiça

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Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Assunto: Código de Boa Conduta Administrativa. Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA Nossa Ref.ª RECOMENDAÇÃO N.º 1/B/2012 Proc. P - 15/11 (A6) (art.º 20.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril) 1. Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução 1 e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu 2 , o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, que estabelece os princípios a observar pelas instituições e órgãos da União Europeia e respetivos funcionários nas suas relações com os cidadãos. Por seu turno, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, logo na versão proclamada na Cimeira de Nice, em Dezembro de 2000, consagrou o direito a uma boa administração (art.º 41.º). Presentemente e na sequência do Tratado de Lisboa, a mencionada Carta tem, à luz do preceituado no art.º 6.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, «o mesmo valor jurídico que os Tratados», sendo, por conseguinte, juridicamente vinculativa. 1 Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2001 (C5-0438/2000 - 2000/2212(COS)). 1

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