Solução de Consulta Interna SRRF03 Nº 7/2011 - Receita Federal ...

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF
Solução de Consulta Interna nº: 7 – SRRF03/Disit
Data: 06 de outubro de 2011
Origem: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SOBRAL ­ CE
Relatório
Assunto: Normas Gerais de Direito
Tributário
CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E
COFINS. DIREITO DE CRÉDITO.
DESPESAS DE POSTAGEM.
Os bens e serviços que geram direitos a
crédito, para fins de determinação do valor
a recolher da contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, no regime não­cumulativo, são
os definidos pelo legislador e
exaustivamente listados nas leis que tratam
destas contribuições. As despesas de
postagens de documentos, mediante
remessa expressa, inerentes à operação de
venda, não se constituem em valores pagos
a título de “frete na operação de venda”,
portanto, não geram direito a créditos, nos
termos do art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, inc.
II da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172 (Código
Tributário Nacional), de 1966; Lei nº
10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de
2003, art. 3º, inc. IX, c/c art. 15, inc. II.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral – CE traz a exame
questionamento relativo às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins de contribuinte enquadrado
na sistemática da não­cumulatividade. Informa que, nas operações de exportação, a pessoa

Solução de Consulta nº 7 – SRRF03/Disit, de 27 de setembro de 2011.
jurídica arca com despesas de frete da mercadoria até o local de embarque, despesas estas que
lhe garantem o desconto e aproveitamento de créditos das referidas contribuições.
2. Informa, ainda, que arca com custos de envio dos documentos relativos à
transação comercial (fatura comercial, contrato, conhecimento de transporte, etc), o que é feito
por meio de empresa de remessa expressa. Indaga se o frete, pago pelo contribuinte, referente à
remessa dos documentos da venda (exportação) está inserido na definição de frete na operação
de venda para efeito do desconto e aproveitamento de créditos pelo vendedor.
3. Fundamenta sua consulta no inciso IX do art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
4. Como proposta de solução, a consulente informa que a Lei nº 10.833, de 2003, ao
tratar da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes pagos pelo vendedor (inciso IX
art. 3º), não restringiu seu alcance ao frete pago pelo transporte da mercadoria vendida, mas ao
frete incidente na operação de venda.
5. Ao final, conclui:
Fundamentos
Logo, o termo “operação de venda” pode englobar um conjunto de atos praticados
pelo vendedor para a obtenção do resultado final que é a venda do produto. Dentre
estes vários atos pode estar (se assim estiver pactuado) a remessa de documentos
relativos à transação comercial. Logo, no nosso entender, o frete sobre tal remessa
dá direito ao aproveitamento do crédito.
6. O cerne da questão em análise, conforme relatado pela Unidade, diz respeito à
possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins calculados,
na sistemática da não­cumulatividade, sobre despesas de envio de documentos (fatura comercial,
contrato, conhecimento de transporte, etc), por meio de empresa de remessa expressa, nos casos
de operação de venda para o exterior.
7. Os regimes da não­cumulatividade das contribuições do PIS/Pasep e Cofins foram
instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003, com alterações posteriores. O questionamento suscitado pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sobral ­ CE, é se “custos ou despesas com frete na operação de
venda”, enquadram­se no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme abaixo:
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar
créditos calculados em relação a:
...
IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos
incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
...
§ 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado
mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o
valor:
...

Solução de Consulta nº 7 – SRRF03/Disit, de 27 de setembro de 2011.
II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;
Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I ­ exportação de mercadorias para o exterior;
...
Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a
Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
...
II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
8. Observa­se, nos termos do art. 15, acima citado, que o legislador estendeu, às
pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não­cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep, o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com fretes pagos ou
creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda.
9. A Lei nº 10.833, de 2003, foi disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 404,
de 12 de março de 2004, que assim estabelece:
Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004
Dos Créditos a Descontar
Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar
créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:
...
II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:
...
e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for
suportado pelo vendedor;
...
§ 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002,
o disposto:
I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir de 1º de janeiro
de 2003; e
II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de 1º de fevereiro de
2004.
10. As leis que instituíram os regimes de apuração não­cumulativa das Contribuições
para o PIS/Pasep e Cofins adotaram o Método Indireto Subtrativo, cuja sistemática permite que o
contribuinte desconte, do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação aos bens e
serviços adquiridos, custos, despesas e encargos definidos em lei, na mesma proporção da
alíquota que grava as receitas auferidas.
11. Os bens e serviços que, atendidos determinados requisitos, geram direitos a
crédito para fins de determinação do valor a recolher da Contribuição para o PIS/Pasep e da

Solução de Consulta nº 7 – SRRF03/Disit, de 27 de setembro de 2011.
Cofins são os que foram definidos pelo legislador, e que estão exaustivamente listados (hipóteses
numerus clausus, e não meramente exemplificativas) nos artigos que dispõem sobre os créditos.
Como decorrência da expressa enumeração legal, não enseja crédito todo e qualquer custo ou
despesa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, aspectos atinentes à
existência ou necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da
pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a
crédito.
12. Como a utilização de crédito pelos contribuintes sujeitos à sistemática de apuração
não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins implica em redução da
contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar o dever de
obediência ao princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela
não previstos, consoante o disposto no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­
Código Tributário Nacional (CTN).
13. No caso ora em estudo, tem­se como principal discussão a extensão do que seja
“frete na operação de venda”. Recorrendo aos institutos do Direito Civil, verifica­se que o frete
é a remuneração que alguém, pessoa física ou jurídica, paga pelo contrato de transporte de coisas
de um lugar para outro (artigo 730 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Neste sentido, o frete na operação de venda, expressamente previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei
nº 10.833, de 2003, corresponde, tão somente, a despesa ou custo necessário ao transporte da
mercadoria. Assim, se a mercadoria encontra­se vendida (celebração do contrato), o frete
contratado com o intuito de fazer a entrega da coisa (execução do contrato) configura frete na
operação de venda.
14. O conceito de “frete na operação de venda” não deve ser indevidamente alargado
a ponto de ser entendido como qualquer item classificado como despesas necessárias à atividade
negocial do contribuinte, sem qualquer restrição. Assim, despesas de envio de documentos, tipo
remessa expressa, ainda que inerentes à operação de venda, não podem ser incluídas a título de
frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sob pena
de se fazer uma interpretação extensiva do aludido conceito, incompatível com as disposições do
Código Tributário Nacional (CTN), notadamente os artigos 110 e 111.
15. Reforça­se, mais uma vez, que o legislador, quando admitiu a possibilidade de
apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos de custos e
despesas que não se referem propriamente a insumos consumidos ou aplicados na produção de
bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal. São as
hipóteses que constam dos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº
10.833, de 2003, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e
lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive a vapor consumida nos
estabelecimentos da pessoa jurídica, c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a
pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) edificações e benfeitorias em imóveis
próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e f) armazenagem de mercadorias
e frete na operação de venda.

Conclusão
16. Diante de todo o exposto, proponho que a consulta seja solucionada de forma a
esclarecer à Delegacia da Receita Federal em Sobral ­ CE, conforme o seguinte:
17. a) Os bens e serviços que geram direitos a crédito para fins de determinação do
valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não­cumulativo destas
contribuições, são os definidos pelo legislador e exaustivamente listados nos artigos que dispõem
sobre o desconto de créditos, conforme Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e
alterações posteriores. Estas normas, por tratarem de regras tendentes a excluir ou reduzir o
crédito tributário, em virtude de princípios do Direito Tributário, devem ser objeto de
interpretação literal;
18. b) As despesas com envio de documentos (fatura comercial, contrato,
conhecimento de transporte, etc), mediante remessa expressa, inerentes a uma operação de
venda, não se constituem de valores pagos a título de frete na operação de venda, os quais, nos
termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, não geram direitos a créditos para fins de
apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Encaminhe­se à Divisão de Tributação da SRRF/7ª RF, para que se proceda à
revisão, nos termos do art. 5º, § 2º, inc. III da Portaria RFB nº 3.222, de 08 de agosto de 2011 e
do art. 5º, § 2º, inc. III da Ordem de Serviço Cosit nº 1, de 05 de setembro de 2011, Encaminhese,
ainda, a Consulta Interna, bem como esta Solução de Consulta Interna à Cosit, para serem
disponibilizadas na Intranet da RFB/Cosit, nos termos do art. 5º, § 12, inc. IV da Ordem de
Serviço Cosit nº 1, de 05 de setembro de 2011.
Fortaleza, 06 de outubro de 2011.
___assinado digitalmente___
FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO – SRRF03