Diário da Justiça do Trabalho 30/05/2008 - Tribunal Regional do ...

Ano VI nº 1135 Teresina – PI sexta-feira, 30 de maio de 2008
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Sumário
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Despachos da Presidência
Atas da Distribuição ..........................................................2
Conclusões de Acórdãos .....................................................2
Varas do Trabalho de Teresina ...........................................15
Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato ...........................39
Vara do Trabalho de Piripiri ...........................................39
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DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
- - - PI -
DESPACHO No 999-1063/2008
Processo : 00392-2005-001-22-40-0(AI)
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI
Advogado(a): DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA - PI4787
Agravado: MARIA DE JESUS MIRANDA
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1066/2008
Processo : 00950-2007-001-22-40-0(AI)
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
Advogado(a): ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO - PI4872
Agravado: LUISA MARIA DA CONCEIÇAO SA
Advogado(a): EDUARDO DA SILVA FILHO - PI1217
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1068/2008
Processo : 01048-2006-001-22-40-0(AI)
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado(a): MAURO REGIS DIAS SILVA - PI2714
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 22ª REGIÃO
Advogado(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA - PIPRTB2
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1069/2008
Processo : 01180-2007-001-22-40-2(AI)
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Advogado(a): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - PI2516
Agravado: FRANCICLEBIO FERREIRA GUEDES
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA - PI2840
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1070/2008
Processo : 00627-2007-001-22-40-6(AI)
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209
Agravado: JOÃO DA LUZ SILVA FARIAS
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA - PI2840
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1059/2008
Processo : 00517-2005-002-22-41-1(AI)
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209
Agravado: PEDRO ALVES DE CARVALHO
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA - PI2840
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1060/2008
Processo : 00550-2007-002-22-40-0(AI)
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO PIAUI S. A. - CEPISA
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209
Agravado: JOÃO JERÔNIMO DE SOUSA FILHO
Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL - PI1606
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1062/2008
Processo : 00630-2007-002-22-40-6(AI)
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Advogado(a): JOSE COELHO - PI747
Agravado: EUZENI RODRIGUES CAVALCANTE
Advogado(a): GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1064/2008
Processo : 00943-1993-003-22-40-4(AI)
Agravante: BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S. A -BEP
Advogado(a): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI2108
Agravado: SEBASTIAO ARAUJO SILVA
Advogado(a): GERSON GONÇALVES VELOSO - PI2295
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1067/2008
Processo : 00954-2007-003-22-40-0(AI)

2 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Advogado(a): CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723
Agravado: JOSE NEURISMAR LOPES FERNANDES
Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL - PI1606
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1076/2008
Processo : 00667-2007-003-22-40-0(AI)
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Advogado(a): LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433
Agravado: ANTONIO AFONSO DE LIGORIO E SILVA
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA - PI2840
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1071/2008
Processo : 00557-2007-004-22-40-5(AI)
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(a): JOSE DEMES DE CASTRO LIMA - PI2328
Agravado: JOAQUIM SÁTIRO DE MENDONÇA
Advogado(a): GIL ALVES DOS SANTOS - PI1143
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1061/2008
Processo : 00647-2006-101-22-40-4(AI)
Agravante: ESTADO DO PIAUI
Advogado(a): CLÁUDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES - PI2838
Agravado: OSMARINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA
Advogado(a): FRANCISCO LÚCIO CIARLINI MENDES - PI2275
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1072/2008
Processo : 00459-2004-101-22-40-4(AI)
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209
Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA
Advogado(a): TELIUS RAIMUNDO MEMORIA FERRAZ JUNIOR - PI2536
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
DESPACHO No 999-1065/2008
Processo : 00373-2005-102-22-40-9(AI)
Agravante: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
Advogado(a): ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO - PI4872
Agravado: JULIANA DE SANTANA
Advogado(a): KELFI FERREIRA DOS SANTOS - PI170/A
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada,
por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso
de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de
ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se.
TERESINA, 26 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
PROCESSO TRT AI N.º 01083-2006-001-22-40-9
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF
ADVOGADO: Marco Aurelio Dantas e outros – OAB/PI 2438
AGRAVADO: IRENILDES LIMA
ADVOGADO: Luciana de Melo Castelo Branco Freitas e outros – OAB/PI 3180
D E S P A C H O
Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.
Fica a parte agravada, por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta
ao Agravo e ao Recurso de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias
para o julgamento de ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal
Superior do Trabalho.
Publique-se.
Teresina, 27 de maio de 2008.
ARNALDO BOSON PAES
Desembargador-Presidente
Documento assinado digitalmente, na forma dos arts. 1º, §2º, III, “a” e 20 da Lei 11.419/
2006.
Disponível em http://www.trt22.gov.br
ATAS DA DISTRIBUIÇÃO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO REALIZADA AOS VINTE E OITO DIAS
DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO, como adiante se segue:
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às 11h (onze horas) teve
lugar na sede do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, nesta cidade
de Teresina, Capital do Estado do Piauí, a audiência pública de distribuição efetuada pelo
Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho, Dr. ARNALDO BOSON PAES, Presidente
desta Egrégia Corte, nos termos do inciso VI do artigo 18 do Regimento Interno deste
Tribunal. Aberta a audiência, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente procedeu à distribuição
dos processos pelo método previsto no Regimento Interno, apurando-se que os referidos
processos couberam aos seguintes desembargadores relatores:
MS 00108-2008-000-00-8 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS;
AP 01589-2005-004-00-1 - Dra. LIANA FERRAZ DE CARVALHO;
AP 00621-2006-004-00-2 - Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO;
RO 00417-2008-004-00-3 - Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO;
RO 00420-2008-004-00-7 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
RO 00422-2008-004-00-6 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO 00425-2008-004-00-0 - Dr. WELLINGTON JIM BOAVISTA;
RO 00428-2008-004-00-3 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
RO 00430-2008-004-00-2 - Dr. WELLINGTON JIM BOAVISTA;
RO 00455-2008-004-00-6 - Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO;
RO 00459-2008-004-00-4 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO 00505-2008-004-00-5 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
AP 00406-2002-101-00-7 - Dra. LIANA FERRAZ DE CARVALHO;
AP 00336-2005-102-00-6 - Dra. LIANA FERRAZ DE CARVALHO;
AP 00110-2007-102-00-7 - Dra. LIANA FERRAZ DE CARVALHO;
RO 00342-2007-102-00-5 - Dra. LIANA FERRAZ DE CARVALHO;
RO 00411-2007-102-00-0 - Dr. FAUSTO LUSTOSA NETO;
RO 00480-2007-102-00-4 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS;
RO 00585-2007-102-00-3 - Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO;
RO 00939-2007-103-00-6 - Dr. LAERCIO DOMICIANO;
RO 00945-2007-103-00-3 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS;
RO 00946-2007-103-00-8 - Dr. WELLINGTON JIM BOAVISTA;
E, como nada mais houvesse, foi encerrada a audiência.
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
SERVIÇO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
(PARA EFEITO DE CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL)
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS Nº 0108/08
01 - PROCESSO TRT RO Nº 00363-2007-107-22-00-2
RELATOR : DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS
REVISOR : DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES
ADVOGADO : CLAUDI PINHEIRO DE ARAÚJO
RECORRIDO : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO : JOÃO DIAS DE SOUSA JUNIOR
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI
EMENTA :CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. AÇÃO DE COBRANÇA. A
contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT possui caráter compulsório, sendo
devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, constituindo obrigação do empregador recolher
e repassá-la ao sindicato da categoria, conforme art. 582 da CLT. No caso, inexistindo o
sindicato, a Federação é a legítima credora da parcela devida ao sindicato, na conformidade
do disposto no art. 591.
CONCLUSÃO : Acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,
por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o recolhimento
deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS,
conforme Instrução Normativa nº 1/2002, do Ministério do Trabalho, na qual constará a
destinação das importâncias, a teor do disposto no art. 589 da CLT. Vencido o Exmo. Sr.
Desembargador Wellington Jim Boavista (Revisor) que negava provimento ao recurso
ordinário.
02 - Processo TRT - EDRO Nº00338-2007-003-22-00-5
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
EMBARGANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO : EMMANUEL FONSECA DE SOUZA
EMBARGADO : FRANCISCO WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : JOANA D’ARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA PARCIAL
- Existindo omissão no julgado quanto à prejudicial de mérito suscitada, merecem parcial
provimento os embargos, para aclarar o julgado no ponto acima mencionado.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios
e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, acolhendo a prejudicial de mérito suscitada,
declarar prescritos os direitos eventualmente adquiridos até a data de 11.04.2002, ex vi
do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CF.

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 3
03 - Processo TRT - RO Nº 00340-2007-105-22-00-5
RELATOR : DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS
REVISOR : DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
ADVOGADO : GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO
RECORRIDO : JOSÉ GOMES DOS SANTOS COELHO
ADVOGADO : CLARISSA CARVALHO DE MENESES FERNANDES
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA
DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO
COLETIVA. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual
escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva O mero não-atendimento das exigências
legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo
tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal
diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo
adicional. (Inteligência da Súmula 85, do TST).
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e,
no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido, parcialmente, o Exmo. Sr.
Desembargador Arnaldo Boson Paes (Presidente) que excluía os honorários advocatícios.
04 – Processo TRT - AP Nº 01521-2006-003-22-00-7
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A
ADVOGADO : MARY BARROS BEZERRA
AGRAVADO : LUIZ GONZAGA DA SILVA
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PENHORA
EM DINHEIRO - Inexiste ilegalidade na determinação de penhora em dinheiro de contas
bancárias da reclamada, eis que os privilégios da Fazenda Pública não são extensivos às
empresas concessionárias de serviço público.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e,
no mérito, negar-lhe provimento.
05 – Processo TRT - RO Nº00245-2007-102-22-00-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISOR : DESEMBARGADORA LIANA CHAIB
RECORRENTE : ALEXANDRA AMORIM MACHADO
ADVOGADO : NILO JÚNIOR LOPES
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ E BENJAMIM VALENTE FILHO
ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST.
Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida não merece ser conhecido, por
lhe faltar requisito de admissibilidade. Inteligência da Súmula nº 422 do C. TST.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante
por ausência de fundamentação, conhecer do recurso ordinário do Município e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
06 – Processo TRT - MS Nº00004-2008-000-22-00-3
RELATORA : DESEMBARGADORA ENEDINA MARIA G. DOS SANTOS
IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES - PI
ADVOGADO : RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR
AUT. COATORA : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
LITISCONSORTE: JOÃO BATISTA BRITO DOS SANTOS
ORIGEM : TRT DA 22ª REGIAO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. NOVO TETO.
INAPLICABILIDADE. A ordem de seqüestro impugnada merece ser mantida, uma vez
que o débito exeqüendo está abaixo do teto constitucional provisório de 30 salários
mínimos, não devendo ser utilizado como parâmetro para o caso o teto municipal de dois
salários mínimos. O marco definidor do procedimento a ser adotado, no caso, é a data da
citação do executado para opor embargos, e esta ocorreu antes da publicação da lei
municipal, que somente pode ser aplicada às futuras execuções, considerando que
vigora no ordenamento jurídico o princípio da irretroatividade das leis.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a
segurança pleiteada. Sem custas e sem honorários advocatícios.
07 – Processo TRT - RO Nº 01914-2007-004-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISORA : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES - PI
ADVOGADO : DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA E OUTROS
RECORRIDO : SILVESTRE DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRA
ADVOGADO : JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR E OUTROS
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO EM PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O
PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF.
Não fazendo o art. 7º, XVII, da CF, qualquer distinção quanto ao período de férias, apenas
determinando que o descanso será remunerado com um terço a mais que o salário
normal, é devido o pagamento da parcela sobre os 45 dias previstos na Lei Municipal nº
27/97.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria,
negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Convocada Liana Ferraz
de Carvalho (Revisora) que dava provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente
o objeto da reclamação.
08 – Processo TRT - RO Nº00926-2007-003-22-00-9
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISOR : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO : ANTÔNIO RIBEIRO SOARES FILHO
RECORRIDO : ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE
ORIGEM : 3ª VARA DO TRAB. DE TERESINA
EMENTA: SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO.
INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. EFEITOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E
DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363 DO TST.
A admissão que viceja nos autos foi realizada em desapreço ao requisito do concurso
público agasalhado pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Írrito, pois, o contrato de
trabalho, por preterição de forma essencial à sua validade. No orbe trabalhista, a mácula
contratual gera efeitos apenas no tocante ao pagamento de salários atrasados e dos
depósitos do FGTS, consoante Súmula 363 do TST.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e,
no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida, parcialmente, a Exma. Sra.
Desembargadora Convocada Liana Ferraz de Carvalho (Revisora) que limitava a
condenação em FGTS à edição da MP nº 2.164-41.
09 – Processo TRT - MS Nº00002-2008-000-22-00-4
RELATORA : DESEMBARGADORA ENEDINA MARIA G. DOS SANTOS
IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES - PI
ADVOGADO : RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR
AUT. COATORA : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
LITISCONSORTE: JOSÉ MARIA DE SOUSA
ORIGEM : TRT DA 22ª REGIAO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. NOVO TETO.
INAPLICABILIDADE. A ordem de seqüestro impugnada merece ser mantida, uma vez
que o débito exeqüendo está abaixo do teto constitucional provisório de 30 salários
mínimos, não devendo ser utilizado como parâmetro para o caso o teto municipal de dois
salários mínimos. O marco definidor do procedimento a ser adotado, no caso, é a data da
citação do executado para opor embargos, e esta ocorreu antes da publicação da lei
municipal, que somente pode ser aplicada às futuras execuções, considerando que
vigora no ordenamento jurídico o princípio da irretroatividade das leis.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no
mérito, denegar a segurança pleiteada. Sem custas e sem honorários advocatícios.
10 – Processo TRT - RO Nº00510-2007-106-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISORA : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO
ADVOGADO : JOSÉ OSÓRIO FILHO
RECORRIDO : MAURISTONIO ALVES BRANDÃO
ADVOGADO : MARIO J. R. NOGUEIRA BARROS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 5399.
Por força da decisão do STF produzida na Reclamação nº 5399, decretando que o
reclamante está jungido ao regime estatutário, declara-se a incompetência desta Corte
para apreciação da matéria, com remessa dos autos à Justiça Comum estadual.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a
preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada, com remessa dos
autos à Justiça Comum estadual.
11 – Processo TRT - AP Nº00484-2004-103-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO : ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO
AGRAVADO : ISABEL HELENA BARROS DE ARAÚJO SOUSA
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO MOURA
ORIGEM : VARA DO TRAB. DE PICOS
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA. MP Nº
2.180-35/2001.
O prazo da Fazenda Pública para opor embargos à execução é de 30 dias, conforme o
disposto pelo art. 4º da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou à Lei nº 9.494/1997 o art.
1º - B, alterando o previsto nos arts. 884 da CLT e 730 do CPC.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito,
dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para
o regular processamento e julgamento dos embargos à execução.
12 – Processo TRT - AP Nº 01500-2004-002-22-00-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISORA : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
PROCURADOR : JOSÉ WELLINGTON DE CARVALHO SOARES
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE.
O pedido autônomo de reconsideração de decisão não tem o condão de interromper ou
suspender o prazo para interposição de recurso. Ajuizado agravo contra a decisão que
mantém a anterior por seus próprios fundamentos, após o prazo legal relativo a esta
última, importa em preclusão do direito de discutir a questão na instância superior.
Agravo que não se conhece, por intempestivo.

4 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.
13 - Processo TRT - RO Nº00452-2007-105-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISORA : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PIRIPIRI
ADVOGADO : DAYANE REIS BARROS DE ARAÚJO LIMA E OUTROS
RECORRIDO : JADRIA OLIVEIRA GOMES
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : RICARDO MARTINS VILARINHO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
EMENTA: 1-FGTS. SAQUE. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
2-FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SAQUE.
REQUISITO. INATIVIDADE DA CONTA VINCULADA. LAPSO TEMPORAL. NÃO
APERFEIÇOAMENTO.
1-Demanda protagonizada por servidor público visando à expedição de alvará judicial
para o saque do FGTS em razão da mudança do regime de celetista para estatutário atrai
a competência da Justiça do Trabalho, na moldura do art. 114 da CF, fixada pela EC-45/
2004, eis que versa tema subjacente à relação de emprego.
2-Em virtude do regramento contido no art. 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, o levantamento
dos depósitos do FGTS, motivado em mudança do regime jurídico, só está autorizado
após o decurso de três anos de inatividade da conta vinculada, contados da data da
transposição, não ocorrente na espécie.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as
preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva
ad causam e de julgamento ultra petita e, no mérito, negar-lhe provimento.
14 - Processo TRT - MS Nº00001-2008-000-22-00-0
RELATORA : DESEMBARGADORA ENEDINA MARIA G. DOS SANTOS
IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES - PI
ADVOGADO : RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR
AUT. COATORA : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
LITISCONSORTE: JOSÉ NOÉ DOS SANTOS
ORIGEM : TRT DA 22ª REGIAO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. NOVO TETO.
INAPLICABILIDADE. A ordem de seqüestro impugnada merece ser mantida, uma vez
que o débito exeqüendo está abaixo do teto constitucional provisório de 30 salários
mínimos, não devendo ser utilizado como parâmetro para o caso o teto municipal de dois
salários mínimos. O marco definidor do procedimento a ser adotado, no caso, é a data da
citação do executado para opor embargos, e esta ocorreu antes da publicação da lei
municipal, que somente pode ser aplicada às futuras execuções, considerando que
vigora no ordenamento jurídico o princípio da irretroatividade das leis.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a
segurança pleiteada. Sem custas e sem honorários advocatícios.
15 - PROCESSO TRT - AP Nº00154-2005-102-22-00-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI
ADVOGADO : ANTONINO COSTA NETO
AGRAVADO : MARIA DO ROSÁRIO SOUSA PAES LANDIM
ADVOGADO : PEDRO DE ALCÂNTARA RIBEIRO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS NA ATUALIZAÇÃO
DO DÉBITO EXEQÜENDO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO -
INEXISTÊNCIA:
A sustentação de existência de excesso de execução, mormente a taxa de juros aplicada
ao cálculo, deve ser demonstrada e comprovada. Não tendo o agravante comprovado e
demonstrado os erros que alega existentes, não merece provimento o agravo de petição.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de
petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
16 - PROCESSO TRT - RO Nº00112-2007-106-22-00-1
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI
ADVOGADO : LINCON HERMES SARAIVA GUERRA
RECORRIDO : DAGILDO ALVES DO BONFIM
ADVOGADO : EVARDO BARROS DE DEUS NUNES
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI
EMENTA: ENTE PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO - NULIDADE -
EFEITOS:
Após a Constituição Federal de 1988, o contrato de trabalho mantido com ente público
sem prévia aprovação em concurso é nulo, sendo devidos apenas os salários dos dias
trabalhados e o FGTS. (Súmula 363, TST).
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários
advocatícios e a parcela relativa ao 13º salário referente a dezembro de 2004, mantendose,
no mais, o r. julgado.
17 - PROCESSO TRT - RO Nº00937-2007-104-22-00-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA LUZ (PREFEITURA)
RECORRIDO : ELIZABETE VENTURA DOS SANTOS
ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO BORGES BARJUD
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: ENTE PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO - NULIDADE -
EFEITOS:
Após a Constituição Federal de 1988, o contrato de trabalho mantido com ente público
sem prévia aprovação em concurso é nulo, sendo devidos apenas os salários dos dias
trabalhados e o FGTS. (Súmula 363, TST).
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação o
recolhimento previdenciário, bem como o obrigação de fazer relativa às anotações na
CTPS da autor, ambos referentes ao período de 01/01/1993 a 01/02/1998, em face da
nulidade contratual reconhecida e também os honorários advocatícios, mantendo-se, no
mais, a d. sentença dr primeiro grau.
18 - Processo TRT - RO Nº00360-2007-103-22-00-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PICOS
ADVOGADO : DANIEL LOPES REGO
RECORRIDO : DJALMA GOMES DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO : ROBERTO WILSON NUNES SOARES
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PICOS
EMENTA: ENTE PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO - NULIDADE:
EFEITOS:
Após a Constituição Federal de 1988, o contrato de trabalho mantido c/ ente público sem
prévia aprovação em concurso é nulo, sendo devidos apenas os salários dos dias
trabalhados e o FGTS (Súmula 363, TST).
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as parcelas
relativas a férias simples e proporcionais e o respectivo terço constitucional, 13º salário
de todo o período laborado e honorários advocatícios, mantendo, no mais a d. decisão de
primeiro grau.
19 - Processo TRT - AP Nº 05202-2005-004-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UNIÃO – PI (SECRETARIA DE SAÚDE)
ADVOGADO : ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS
AGRAVADO : FRANCISCA SOLANGE NUNES MORAES SOARES
ADVOGADO : MARIA HÉRICA IVO AGUIAR
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS
TRABALHISTAS - PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL: Não havendo Lei
Municipal estabelecendo teto a ser considerado como crédito de pequeno valor, prevalece
o limite constitucionalmente estabelecido de 30 salários mínimos.
AGRAVO DE PETIÇÃO - DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DO
CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO:
Deve ser negado provimento a Agravo de Petição, que versa sobre matéria relativa à
nulidade do pacto, por ser esta matéria própria da fase de conhecimento.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de
petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.
20 - Processo TRT - AP Nº 00930-2005-102-22-00-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADO : IRACILDA JOAQUINA DE BARROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO MENDES PEREIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO -
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO
VALOR:
Declarada pelo STF (ADI nº 2868/PI) a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002, do
Estado do Piauí, por força do “efeito transcendente dos motivos determinantes” também
há de ser considerada constitucional a lei municipal cujo objeto seja idêntico ao da lei
estadual em referência, ou seja, a regulamentação do art. 100, § 3º, da CF, no tocante à
definição das obrigações de pequeno valor, não cabendo, na hipótese destes autos, a
dispensa de precatório.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de
petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar
o processamento da execução pela via do precatório, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Desembargador Laercio Domiciano (Relator).
21 - Processo TRT - AP Nº 00015-2007-102-22-00-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
AGRAVADO : OSMIR DOS SANTOS BRAGA
ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 5
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO- DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO
CONHECIMENTO:
Não se conhece do recurso quando ausente nos autos o competente instrumento de
mandato.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de
petição por defeito de representação.
22 - Processo TRT - RO Nº 01036-2007-104-22-00-9
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ
RECORRIDO : WEBERSON LOPES DA SILVA
ADVOGADO : LUCIANO DO LAGO PARANAGUÁ
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:
A Justiça Laboral não é competente para apreciar as demandas que envolvam a
administração pública, direta e indireta e servidor submetido ao regime jurídico de natureza
estatutária.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário, acolher a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para
determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Parnaguá-PI, a quem
incumbira processar e julgar a presente causa.
23 - Processo TRT - AP Nº 02070-2005-004-22-00-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO/PRESTADORA DE SERVIÇOS
PANORAMA LTDA E POUPA GANHA – ADMINISTRADOR
ADVOGADO : LUÍS SOARES DE AMORIM
AGRAVADO : JAIME ROCHA DA COSTA
ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO PINHEIRO DE VASCONCELOS
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando a alegada omissão simplesmente não
existe.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, conhecer dos embargos
declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.
24 - Processo TRT - RO Nº 00175-2007-101-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : RICARDO MARTINS VILARINHO
RECORRIDOS : FLÁVIO ALMEIDA
ADVOGADO : HÉLIO DAMASCENO ALELAF
E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA
ADVOGADO : LAÉRCIO NASCIMENTO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA CULPA IN
VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST.
Demonstrado que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços e que faltou com
o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do
empregador, fica caracterizada sua responsabilidade subsidiária, a qual encontra substrato
na teoria da culpa in vigilando, devendo responder pelos créditos trabalhistas inadimplidos.
Súmula nº 331 que se invoca por analogia.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, conhecer do recurso ordinário
e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir os honorários advocatícios.
25 - Processo TRT - RO Nº 01502-2007-004-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A
– EMGERPI (PRODEPI)
ADVOGADO : JOÃO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : WELINTON SOARES LEAL
ADVOGADO : JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O reclamante faz jus às promoções
por antiguidade do período imprescrito, pois o pressuposto da promoção por antiguidade,
que é unicamente o tempo de serviço, é completamente diverso do pressuposto da
promoção por merecimento, que é o atendimento de requisitos pessoais e subjetivos
(avaliação de desempenho do trabalhador), conforme o prescrito no PCS/91. De fato,
não há qualquer dispositivo no PCS condicionando o deferimento das promoções por
antiguidade ao deferimento anterior de promoção por merecimento, e quando o PCS
estabelece que as promoções por antiguidade ocorrem no biênio seguinte ao das promoções
por merecimento, ele apenas delimita o lapso temporal de concessão das promoções.
Além do mais, é inviável o entendimento sustentado pela empresa de que o reclamante,
após quase 28 anos de serviço, seja “reenquadrado” no início da carreira do cargo de
Programador, pois, caso assim se admita, o reclamante jamais conseguiria galgar o final
da carreira até completar o tempo para adquirir o direito à aposentadoria integral (35 anos
- art. 40, § 1°, III, “a”, da CF), já que teria que trabalhar mais uns 20 anos (para adquirir
mais 14 níveis), no mínimo, além dos quase 28 que já trabalhou. Mantém-se a sentença.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo que o reclamante tenha sido agraciado com o
benefício da justiça gratuita, para a concessão dos honorários advocatícios é imprescindível
a assistência sindical, em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST. Sendo
assim, esta verba deve ser excluída da condenação porque o autor não se encontra
assistido pelo sindicato profissional.
Recurso a que se dá parcial provimento.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da
condenação os honorários advocatícios.
26 - Processo TRT - RO Nº 01104-2007-003-22-00-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : SEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO : NEIVAN JOSÉ H. MELO
RECORRIDO : F. G. DE SOUSA E CIA LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO BATISTA DE LIMA
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: DATA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 212 DO
TST. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADO.
Em face do princípio da continuidade do contrato de trabalho, que confere suporte à
Súmula 212 do C. TST, cabe ao empregador a prova da data da ruptura do contrato de
trabalho, a qual não restou cabalmente comprovada. Sendo assim, defere-se ao
trabalhador os salários dos meses não reconhecidos pelo empregador, uma vez que não
há comprovação de seu pagamento.
HORAS EXTRAS - PROVA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
Havendo discordância entre o que ocorreu na prática e o que emerge dos documentos do
contrato de trabalho, dá-se preferência àquele, por força do princípio da primazia da
realidade, que põe os fatos acima da mera forma.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, conhecer do recurso ordinário
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o período laborado estendeuse
até o dia 28/02/2007 e acrescer à condenação o pagamento dos salários de novembro
e dezembro/2006 e janeiro e fevereiro/2007, bem como 561 horas extras, com o acréscimo
de 50% sobre a hora normal, devendo, porém, ser descontado o valor de R$ 1.100,00.
27 - Processo TRT - RO Nº 00258-2007-103-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
ADVOGADO : MARCELO MARQUES RODRIGUES DA CUNHA
RECORRIDO : GILSON JOAQUIM DE LIMA
ADVOGADO : JOSÉ CLENARTO SANTOS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PICOS
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA.
Impõe-se o reconhecimento do vínculo quando provado que a contratação de serviços
terceirizados tinha como verdadeira finalidade a locação de mão-de-obra, configurandose,
em decorrência, o vínculo empregatício nos moldes da lei consolidada, mormente
quando presentes os requisitos do art. 3° da CLT. No caso, extrai-se dos autos a
existência de negócio jurídico simulado, com o fito de fraudar à legislação trabalhista,
precarizando o valor do trabalho humano e encobrindo as verdadeiras características da
relação de emprego existente.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da
condenação os honorários advocatícios.
28 - Processo TRT - RO Nº 00165-2006-003-22-00-4
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO : CLUBE TABAJARA
ADVOGADO : EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Impõem-se o não conhecimento do recurso ordinário proposto contra decisão homologatória
de acordo realizado na fase de execução, posto que nessa fase processual o recurso
cabível é o agravo de petição. Além disso, o interesse recursal para o manejo deste
recurso pela União somente surge com a impugnação e o indeferimento da conta, o que
não ocorreu no caso. Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer
do recurso ordinário por falta de interesse recursal.
29 - Processo TRT - RO Nº 00455-2007-102-22-00-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : PEDRO DE SOUSA NETO
ADVOGADO : ROGÉRIO DIAS NUNES NETO
RECORRIDO : PICOS MOTOS PEÇAS DE SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO : SILVIO AUGUSTO DE MOURA FÉ
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 3° DA CLT. IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Ausentes nos autos os elementos

6 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
do art. 3° da CLT, é impossível o reconhecimento da relação de emprego entre as partes,
alegado na inicial. E ausente o vínculo empregatício, são indevidas as verbas pleiteadas.
Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
30 - Processo TRT - AP Nº 01001-2007-004-22-00-1
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO : PORTA JÓIA COMERCIAL LTDA
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 219, § 5º, DO CPC.
POSSIBILIDADE.
Conforme precedente do STJ, “o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese
específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a
Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo,
quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais
casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício
com base no art. 219, § 5º, do CPC”.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
31 - Processo TRT - RO Nº 00176-2007-101-22-00-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : RICARDO MARTINS VILARINHO E OUTROS
RECORRIDOS : ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO : HÉLIO DAMASCENO ALELAF
E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINDORAMA
ADVOGADO : LAÉRCIO NASCIMENTO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA CULPA IN
VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST.
Demonstrado que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços e que faltou com
o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do
empregador, fica caracterizada sua responsabilidade subsidiária, a qual encontra substrato
na teoria da culpa in vigilando, devendo responder pelos créditos trabalhistas inadimplidos.
Súmula nº 331 que se invoca por analogia.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da
condenação os honorários advocatícios.
32 - Processo TRT – ED-RO Nº 01263-2007-001-22-00-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
RECORRENTE : ÂNGELA MARIA GUIMARÃES DE MIRANDA CORREIA
ADVOGADO : JOARA RODRIGUES DE ARAÚJO
RECORRIDOS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : RICARDO MARTINS VILARINHO
E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF
ADVOGADO : CLEITON LEITE DE LOIOLA
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Os embargos declaratórios, como instrumento de integração e esclarecimento de decisum,
não se prestam para analisar questão já discutida e fundamentada, sendo, tão-somente,
cabível nas hipóteses expressamente delimitadas no art. 535 do CPC e art. 897-A da
CLT, não se podendo desviar a natureza do instrumento para a rediscussão da matéria.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos
embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.
33 - Processo TRT - AP Nº 01819-1998-001-22-00-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
PROCURADOR : GEORGE BARBOSA JALES DE CARVALHO
AGRAVADO : ESCOLAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES A CONTRATO REGISTRADO EM CTPS E NÃO
ADIMPLIDAS A TEMPO E MODO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A Justiça do Trabalho, ao abrigo da EC 45/04, é competente, inclusive, para executar
contribuições previdenciárias atrasadas, referentes a contratos de trabalho já registrados
em CTPS.
Recurso a que se dá provimento.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à
Vara de origem, a fim de que seja promovida a execução das contribuições previdenciárias
devidas sobre o período do vínculo empregatício.
34 - Processo TRT – ED-RO Nº 00041-2007-002-22-00-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
EMBARGANTE :SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR –
SAAE
ADVOGADO : KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA
EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO DA SILVA
ADVOGADO : RIBAMAR COELHO
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPTA.
Os embargos de declaração têm seu objeto restrito às hipóteses de omissão, obscuridade
e contradição no julgado, constituindo-se em via inapta para o reexame da matéria, pois,
para tanto, o ordenamento prevê a via recursal.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos
embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.
35 - Processo TRT - RO Nº 00657-2007-106-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FLORIANO
ADVOGADO : MARLON BRITO DE SOUSA
RECORRIDOS : GILZA ATEM DE LIMA PINHEIRO
ADVOGADO : CLÓVIS GOMES DE S. NETO
E JOEL RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : JUSCELINO LOPES BEZERRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO POSTERIOR À CF/88 SEM
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS.
Nulo é o contrato de trabalho celebrado com infringência ao art. 37, inciso II, da Carta
Magna, sendo devido ao obreiro, em face da impossibilidade de restituição da força de
trabalho despendida, tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada e os depósitos
do FGTS, consoante Súmula 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS NÃO-INDENIZATÓRIAS. ÔNUS A SER
SUPORTADO PELO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DO GESTOR
LITISCONSORTE.
Indenização é prestação destinada a reparar um dano material ou imaterial. E restando na
condenação apenas obrigações inerentes ao labor efetivamente despendido, sem caráter
indenizatório, devem ser suportadas tão-somente pelo empregador.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir a
condenação aos depósitos do FGTS do período laborado e às anotações da CTPS, bem
como para excluir o sr. JOSÉ LEÃO AZEVEDO DE CARVALHO da presente relação
processual.
36 - Processo TRT - AP Nº 00285-2005-102-22-00-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS – PI
ADVOGADO : ANTONINO COSTA NETO
AGRAVADO : PEDRO BONFIM VILANOVA PAES
ADVOGADO : PEDRO DE ALCÂNTARA RIBEIRO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
ESPECÍFICOS DEFINIDOS NO ART. 897, § 1º, DA CLT. Não merece ser conhecido o
agravo de petição que não delimita, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer
do agravo de petição por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores
impugnados.
37 - Processo TRT - RO Nº 00366-2007-107-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ
ADVOGADO : ARMANDO FERRAZ NUNES
RECORRIDO : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO : JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. AÇÃO DE COBRANÇA.
A contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT possui caráter compulsório, sendo
devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, constituindo obrigação do empregador recolher
e repassá-la ao sindicato da categoria, conforme art. 582 da CLT.
No caso, inexistindo o sindicato, a Federação é a legítima credora da parcela devida ao
sindicato, na conformidade do disposto no art. 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o
recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimentos da Contribuição Sindical
- GRCS, conforme Instrução Normativa nº 1/2002, do Ministério do Trabalho, na qual
constará a destinação das importâncias, a teor do disposto no art. 589 da CLT.
38 - Processo TRT - RO Nº 00868-2007-104-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GILBUÉS (PREFEITURA)

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 7
RECORRIDO : LAURIANE RODRIGUES DE BRITO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. PROFESSOR. EDITAL.
VINCULAÇÃO.
Na irreparável afirmação do emérito doutrinador Hely Lopes Meirelles o Edital é lei entre
as partes. Deste modo, para a Administração o edital é ato vinculado e não pode ser
desrespeitado pelos agentes públicos. Destarte, devida à reclamante a jornada de 40h,
estabelecida no edital do concurso. No entanto, em face do princípio do enriquecimento
sem causa, indefere-se o pagamento do segundo turno com efeitos retroativos a agosto
de 2002 já que não houve efetiva prestação de serviços.
Sentença que se reforma parcialmente.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário, exceto quanto à preliminar de incompetência da Justiça
do Trabalho, rejeitar as prescrição total da ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento
para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da dobra de turno retroativas
a agosto de 2002.
39 - Processo TRT - RO Nº 00346-2007-107-22-00-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ
ADVOGADO : ARMANDO FERRAZ NUNES
RECORRIDO : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO : JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. AÇÃO DE COBRANÇA.
A contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT possui caráter compulsório, sendo
devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, constituindo obrigação do empregador recolher
e repassá-la ao sindicato da categoria, conforme art. 582 da CLT.
No caso, inexistindo o sindicato, a Federação é a legítima credora da parcela devida ao
sindicato, na conformidade do disposto no art. 591.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o
recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimentos da Contribuição Sindical
- GRCS, conforme Instrução Normativa nº 1/2002, do Ministério do Trabalho, na qual
constará a destinação das importâncias, a teor do disposto no art. 589 da CLT.
40 - Processo TRT - RO Nº 00362-2007-107-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA
ADVOGADO : LOURENÇO BARBOSA C. BRANCO NETO
RECORRIDO : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO : JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. AÇÃO DE COBRANÇA.
A contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT possui caráter compulsório, sendo
devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, constituindo obrigação do empregador recolher
e repassá-la ao sindicato da categoria, conforme art. 582 da CLT.
No caso, inexistindo o sindicato, a Federação é a legítima credora da parcela devida ao
sindicato, na conformidade do disposto no art. 591.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o
recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical
- GRCS, conforme Instrução Normativa nº 1/2002, do Ministério do Trabalho, na qual
constará a destinação das importâncias, a teor do disposto no art. 589 da CLT.
41 - Processo TRT - RO Nº 00367-2007-107-22-00-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ
ADVOGADO : JOSÉ GONZAGA CARNEIRO
RECORRIDO : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO : JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. AÇÃO DE COBRANÇA.
A contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT possui caráter compulsório, sendo
devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, constituindo obrigação do empregador recolher
e repassá-la ao sindicato da categoria, conforme art. 582 da CLT.
No caso, inexistindo o sindicato, a Federação é a legítima credora da parcela devida ao
sindicato, na conformidade do disposto no art. 591.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o
recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimentos da Contribuição Sindical
- GRCS, conforme Instrução Normativa nº 1/2002, do Ministério do Trabalho, na qual
constará a destinação das importâncias, a teor do disposto no art. 589 da CLT.
42 - Processo TRT - AP Nº 00137-2004-002-22-00-9
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR –
SAAE
ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE JÚNIOR E OUTROS
AGRAVADO : ARGEU CAVALCANTE DE ARAÚJO
ADVOGADO : VENÍCIO SARAIVA DE LIMA
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os juros de mora aplicáveis
aos débitos trabalhistas são de 1% ao mês, por força da Lei nº 8.177/91, exceto quanto
aos débitos da Fazenda Pública, sobre os quais devem incidir juros de mora de 0,5% ao
mês (6% ao ano), a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, que
alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, contados a partir do ajuizamento da
reclamação, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1°. Entendimento consolidado na
Súmula 17 deste Eg. TRT-22, aprovada mediante a RA 57/2007.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar os juros de mora em 0,5%
nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001.
43 - Processo TRT - AP Nº 00118-2006-102-22-00-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADO : JUSSARA GOMES DA SILVA
ADVOGADO : VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE O MÁXIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE DISPENSA DE
PRECATÓRIO.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente pedido de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 2.868) proposta contra a Lei estadual 5.250/2002, entendeu
que o art. 87, do ADCT, introduzido pela EC 37/2002, tem caráter transitório e abre
margem para que as entidades de direito público, por força do disposto nos §§ 3º e 5º, do
art. 100, da CF, disponham livremente sobre a matéria, de acordo com sua capacidade
orçamentária.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
agravo de petição, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para
executar as contribuições previdenciárias, de cerceamento de defesa e de nulidade da
citação e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução seja processada
por meio de precatório requisitório.
44 - Processo TRT - RO Nº 00609-2007-104-22-00-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA (PREFEITURA)
ADVOGADO : JOSÉ OSÓRIO FILHO
RECORRIDO : VIDAL VIANA DE SOUSA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: PRESCRIÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR.
Por se tratar o FGTS de parcela de natureza social, o prazo para reclamar a falta dos
depósitos não está abrangido pela prescrição bienal. Entretanto, tal discussão é despicienda
no presente caso, vez que o contrato de trabalho continua em vigor.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
45 - Processo TRT - RO Nº 01373-2007-003-22-00-1
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : LIANA MARIA MOTA DOS SANTOS ROCHA PORTELA
RECORRIDO : DAVI GOMES NOGUEIRA
ADVOGADO : JOARA RODRIGUES DE ARAÚJO
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA SEM PODER
DE MANDO. HORAS EXTRAS.
A função de “tesoureiro” não se enquadra na exceção do § 2° do art. 224 da CLT, por não
envolver nenhum poder de mando, conquanto o cargo seja de alta confiança. A gratificação
de função, no caso, remunera apenas a maior responsabilidade.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o
pagamento de horas extras nos dias em que o reclamante esteve em efetivo gozo de
férias e, por maioria, os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a d. sentença.
46 - Processo TRT - EDRO Nº00701-2006-101-22-00-7
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
EMBARGANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A
ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES
EMBARGADOS : ESPÓLIO DE LUIS DA SILVA CARDOSO (REPRES. EDINEIVA
FONTENELE CARDOSO) E MIGUEL LUÍS FONTENELE (REPRES. GENITORA EDINEIVA
FONTENELE CARDOSO)
ADVOGADO : TELIUS RAIMUNDO MEMÓRIA FERRAZ JÚNIOR
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA

8 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NO JULGADO - VALOR
DA CONDENAÇÃO PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS - Tendo sido reformado
parcialmente o decisum primário, deve-se fixar o valor da condenação, com base no qual
se poderá aferir o valor do depósito para eventual interposição da revista. Embargos a
que se dá provimento para sanar a imperfeição detectada.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
e, no mérito, dar-lhes provimento para fixar o valor da condenação em R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), e o das custas processuais em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem,
contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
47 - Processo TRT - AP Nº 05324-2005-004-22-00-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL - INSS
AGRAVADOS : MUNICÍPIO DE UNIÃO – PI
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO E OUTROS
E RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO : VIRGÍNIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
PROCESSUAL (SUCUMBÊNCIA)- NÃO-CONHECIMENTO - ART. 267, INCISO IV C/C
ART. 499, AMBOS DO CPC.
Não se conhece de agravo de petição em que a parte agravante não preenche pressuposto
recursal indispensável à admissibilidade do recurso, qual seja, a sucumbência, eis que,
neste caso, inexiste interesse recursal, inteligência do art. 267, inciso IV c/c o art. 499,
ambos do CPC.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade não-conhecer do
agravo por ausência de sucumbência.
48 - Processo TRT - AP Nº 01518-2006-002-22-00-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A – AGESPISA
ADVOGADO : MARY BARROS BEZERRA MACHADO
AGRAVADO : FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA CARVALHO
ADVOGADO : JOANA D’ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: PENHORA ON LINE
A penhora on line não afronta o princípio da execução menos gravosa, em virtude do
princípio da eficácia da decisão judicial.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de
petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
49 - Processo TRT - RO Nº 00998-2007-004-22-00-2
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : M. R. MACEDO
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL.
FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO APELO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO.
A princípio, o recurso ordinário interposto em autos de execução fiscal não merece ser
conhecido, porque o recurso cabível, por texto expresso de lei (CLT, art. 897), é o agravo
de petição. Ocorre que se trata de execução promovida pela Fazenda Nacional. E o fato
de haver dinheiro público envolvido inegavelmente exige uma maior tolerância do Judiciário,
já que em última análise também estão em jogo os próprios objetivos da República
Federativa do Brasil. Outrossim, há que se ter em vista que a competência desta Justiça
para promover execuções fiscais é relativamente nova. E isso de certa forma “justifica”
o erro da Fazenda. Exsurge ainda que o recurso manejado pelo d. procurador da PFN
atende a todos os requisitos (gerais e específicos) de um agravo de petição. E por diferir
apenas quanto ao nomen iuris empregado, é de todo justo e razoável que uma filigrana
processual não seja óbice ao acesso a este Regional. Recurso ordinário que se conhece
como agravo de petição.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO COM BASE NO ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE.
Conforme precedente do STJ, “o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese
específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a
Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo,
quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais
casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício
com base no art. 219, § 5º, do CPC”.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário como agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
50 - Processo TRT - RO Nº 00989-2007-003-22-00-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE SOUSA, GEISE FERREIRA DA
SILVA E LUCAS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JÚNIOR
RECORRIDO : J. R. OSTERNE COMÉRCIO – FORTALEZA MÓVEIS
ADVOGADO : EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - INDEVIDA
QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. Demonstrado nos
autos que o obreiro pilotava motocicleta na contramão e sem a utilização de capacete,
não há que se falar em responsabilidade do empregador, visto que o acidente ocorreu por
culpa exclusiva da vítima.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
51 - Processo TRT - RO Nº 00347-2007-103-22-00-4
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO : PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
RECORRIDO : JOSÉ EDÍSIO DE LUCENA
ADVOGADO : DAMÁSIO DE ARAÚJO SOUSA E OUTROS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PICOS
EMENTA: DANO MORAL. CONDUTA OFENSIVA À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A conduta do empregador de estornar da conta do reclamante valores depositados por
erro não traduz conduta ilícita e ofensiva à dignidade humana. No caso, o reclamante não
demonstrou a ocorrência de dano efetivo e nem a abusividade da conduta do Banco
reclamado quando realizou o estorno dos valores. Não se pode estender o conceito de
dano moral a fim de apanhar qualquer transtorno, dissabor ou aborrecimento, contemplando
situações em que rigorosamente não se verifique dano. Inteligência do art. 5°, X, da CF.
Reclamação improcedente.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação
trabalhista.
52 - Processo TRT - EDEDRORO Nº00456-2006-107-22-00-6
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
EMBARGANTE : ANTÔNIO COÊLHO MARQUES NETO
ADVOGADO : ANTÔNIO FERREIRA DE MOURA
EMBARGANTE : JOÃO ANTÔNIO NETO
ADVOGADO : CARLOS MÁRCIO GOMES AVELINO
EMBARGADOS : OS MESMOS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO QUE SE
RECONHECE - Verificada a existência de contradição entre o fundamento e o dispositivo
do acórdão, esta há de ser reconhecida, reparando-se a falha por meio de embargos de
declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - Não há que se falar em
omissão quando as questões suscitadas pelo embargante somente foram argüidas em
sede de embargos declaratórios.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração
de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos declaratórios da
parte reclamante para, reconhecendo a existência de contradição entre a fundamentação
e o dispositivo do acórdão embargado, emprestar-lhes efeito modificativo, conferindo
nova redação à parte dispositiva, nos seguintes termos: conhecer dos recursos ordinários,
rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, quanto ao
apelo do reclamante, acrescer à condenação as parcelas de 08 (oito) horas extras
semanais acrescidas de 50%, relativamente aos últimos cinco anos laborados, e de
indenização correspondente a 04 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, e, quanto ao
recurso do reclamado, excluir da condenação o tempo de serviço alusivo ao período de
31.10.1993 a 31.10.1997 e as parcelas pertinentes a tal período, bem ainda os honorários
advocatícios. Quanto aos embargos de declaração da parte reclamada, dar-lhes parcial
provimento para acrescer ao acórdão embargado a fundamentação relativa à parcela de
salário-família e determinar seja realizada a compensação dos valores já pagos ao
reclamante sob o mesmo título.
53 - PROCESSO TRT - RORO Nº 01334-2006-003-22-00-3
RELATOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA
ADVOGADO : JOMIL DA SILVA BORGES
RECORRENTE : ANTÔNIO DE SOUZA HOLANDA FILHO
ADVOGADO : RICARDO LIMA PINHEIRO
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: QUITAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CARACTERIZADO
- VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA - A teor dos elementos constantes
nos autos, não se pode concluir que o autor, ao dar plena e geral quitação do “contrato de
divisão de honorários”, tenha incidido em erro substancial ou em outro vício de
consentimento. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC subsidiário),
competia-lhe comprovar suas alegações, todavia, ficou em total inatividade probatória.
Seria até perigoso e injusto permitir o seu desfazimento pela simples argüição de vício de
vontade, quando uma pessoa emite uma declaração em favor de outrem, que
razoavelmente a concebe como séria e válida, colidindo com um interesse que a ordem
jurídica precisa proteger e está além de meras pretensões e expectativas pessoais: o de
imprimir segurança e estabilidade nas relações negociais. Ademais, nunca é em demasia
alertar, que a boa-fé, tanto é princípio, como cláusula geral do direito, a merecer especial
valorização pela ordem jurídica, uma das exteriorizações do princípio da eticidade, de
maior amplitude, este último, um dos baluartes que orientou e sustenta a edificação e
imprime solidez ao novo Código Civil. Com efeito, não há que se falar em nulidade.
Talvez, esteja o alegado equívoco autoral apenas no âmago do arrependimento, porém,
sem consistência jurídica, por si só, para anulá-la e cobrar mais dinheiro pelos serviços
prestados. E se errou, o fez por sua própria culpa e responsabilidade. Isto é, se o
apontado engano em que incidiu, este proveio de sua exclusiva negligência, imprudência

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 9
ou imperícia, não podendo beneficiar-se com a anulação, antes deve suportar as
conseqüências do “malsinado” negócio.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários
e, no mérito, negar-lhes provimento.
54 - Processo TRT – RO Nº 01594-2007-004-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : WATTS ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA
RECORRIDO : MACIEL DE CARVALHO SILVA E ANA CLEIDE DE CARVALHO SILVA
REPRESENTADOS POR ANA PAULA DE CARVALHO
ADVOGADO : BAZÍLIO BEZERRA DA SILVA
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO.
REGRA GENÉRICA: LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Nesta Justiça especializada
a determinação do Juízo competente obedece a regras próprias, inseridas no art. 651 da
CLT, e o referido dispositivo versa que tal competência se rege, como regra genérica,
pelo lugar da prestação do serviço do obreiro.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NATUREZA
DISTINTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A percepção de benefício previdenciário
não exclui o direito ao recebimento da indenização por danos materiais decorrentes de
acidente de trabalho, pois constituem reparações de natureza distinta. A primeira tem
natureza compensatória e é de responsabilidade da Previdência Social, sendo financiada
com as contribuições do próprio trabalho; e a segunda tem natureza indenizatória e
decorre da conduta negligente ou imprudente do empregador ou do risco da atividade
desenvolvida pelo trabalhador. Portanto, a percepção de prestação da Previdência Social
não exclui a responsabilidade do empregador por danos decorrentes do acidente de
trabalho. Inteligência dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 121 da Lei nº 8.213/91.
ACIDENTE DE TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. TEORIAS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA DO
EMPREGADOR. A família do obreiro morto em virtude de acidente de trabalho faz jus à
indenização por danos materiais e morais sofridos, uma vez que restaram configurados
os elementos necessários para a concessão, quais sejam: o ato ilícito do empregador
(consubstanciada pela culpa por negligência e omissão), o dano efetivo ao empregado (a
morte) e o nexo de causalidade entre ambos. Por outro lado, considerando ainda que a
atividade exercida pelo empregador implica em constante risco de dano à saúde e à vida
do trabalhador, efetivado o dano, no caso, com o evento morte, aplica-se também a
teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 121,
e da Constituição Federal, art. 7º, XXVIII, que proclamam a teoria da responsabilidade
subjetiva do empregador; bem como da CLT, art. 2º, caput, que traduz a teoria da
responsabilidade objetiva do empregador.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, conhecer do recurso ordinário,
rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.
55 - Processo TRT - AP Nº 01391-2003-002-22-00-3
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
ADVOGADO : NEY FERRAZ JÚNIOR
AGRAVADA : LINA FERREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO : MARTIM FEITOSA CAMELO
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - JUSTIÇA DO
TRABALHO - Com a novel decisão do Supremo Tribunal Federal, afastando a tese de
inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei
9.494/97, os juros na Justiça do Trabalho, a partir da vigência da referida Medida Provisória,
nos débitos da Fazenda Pública, devem ser fixados em 6% ao ano.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição,
rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe
provimento para que sejam aplicados juros moratórios à base de 0,5% ao mês, a partir da
data da vigência da MP-2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97.
56 - Processo TRT - AP Nº 00089-2006-102-22-00-9
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADA : ELIZÂNGELA RIBEIRO GOMES
ADVOGADO : VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - FACULDADE
DO JUIZ - A ausência de notificação do executado sobre os cálculos de liquidação não
ocasiona a nulidade do processo executivo. Inteligência do art. 879, § 2º, da CLT, que
apenas faculta ao juiz a abertura de prazo às partes para impugnação dos cálculos,
quando entender necessária tal formalidade.
ENTE PÚBLICO - MUNICÍPIO (PREFEITURA MUNICIPAL) - CITAÇÃO NÃO REALIZADA
NA PESSOA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - VALIDADE - No
Processo do Trabalho, encontra-se assente a regra de que as nulidades relativas somente
devem ser decretadas se restar evidenciado nos autos o efetivo prejuízo às partes
interessadas. Esse regramento advém do princípio da transcendência, previsto no art.
794 da CLT. À luz dessa norma, e cotejando-a com a nulidade procedimental alegada pelo
agravante - nulidade da citação por não ter sido realizada na pessoa do prefeito municipal
- impende concluir pela validade da citação, na medida em que não se constata a
ocorrência de prejuízo ao Município executado, tanto que, em respeito ao devido processo
legal, teve resguardada a ampla liberdade de apresentar sua irresignação por meio dos
embargos à execução.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição,
rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar
que a execução se realize sob a forma de precatório.
57 - Processo TRT - RO Nº00327-2007-103-22-00-3
RELATOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO
ADVOGADO : SÂMEA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA
RECORRIDOS : RAIMUNDO NONATO COELHO DE MACEDO E IEDA MACIEL DA
SILVA LIMA
ADVOGADO : RENATO COELHO DE FARIAS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PICOS
EMENTA: CONTRATO NULO - EFEITOS - Comprovada a contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, faz jus o reclamante
apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363 do C. TST.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as parcelas de férias e 13º
salário, mantendo-se, no mais, a d. sentença.
58 - Processo TRT - AP Nº 00069-2006-102-22-00-8
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADO : MANOEL LINDÓRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - FACULDADE
DO JUIZ - A ausência de notificação do executado sobre os cálculos de liquidação não
ocasiona a nulidade do processo executivo. Inteligência do art. 879, § 2º, da CLT, que
apenas faculta ao juiz a abertura de prazo às partes para impugnação dos cálculos,
quando entender necessária tal formalidade.
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.457/07 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA, DE OFÍCIO, EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O
PERÍODO ANOTADO NA CTPS - Com o advento da Lei nº 11.457/07 - que alterou o
parágrafo único do art. 876 da CLT - tem-se que a Justiça do Trabalho é competente para,
de ofício, executar as contribuições previdenciárias de todo o período reconhecido como
efetivamente trabalhado e devidamente registrado na CTPS.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição,
rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar
que a execução se realize sob a forma de precatório.
59 - Processo TRT - RO Nº00785-2007-104-22-00-9
RELATOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BOM JESUS
ADVOGADO : JOSÉ COELHO NETO
RECORRIDO : FRANCISCA ELIETA AIRES DE CARVALHO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: RAZÕES FINAIS REMISSIVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA - Havendo remissão à peça contestatória na oportunidade de apresentação de
razões finais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando não aberto
prazo para apresentação de memoriais por escrito.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, negar-lhe provimento.
60 - Processo TRT - RO Nº00473-2007-104-22-00-5
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO
ADVOGADO : LUCIANA FERRAZ MENDES MELLO
RECORRIDO : ANTÔNIO JOSÉ SOARES
ADVOGADO : INOCÊNCIO FERREIRA DE OLIVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
- NÃO CONHECIMENTO - A ausência de instrumento procuratório constitui impedimento
legal a obstar o conhecimento do recurso ordinário por defeito de representação.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
por defeito de representação.
61 - Processo TRT - AP Nº 00291-2006-106-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES
ADVOGADO : VANESSA MELO OLIVEIRA
AGRAVADOS : ELISMAR NUNES PEREIRA E OUTRO (+1)
ADVOGADO : HUGO TORRES COELHO
E RAIMUNDO JOSÉ SOARES
ADVOGADO : HUGO TORRES COELHO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
EMENTA: A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE OS CÁLCULOS É UMA
FACULDADE CONFERIDA PELO §2º, DO ART. 879, DA CLT. NÃO CONSTITUI, POIS,
CERCEAMENTO DE DEFESA.

10 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS.
Na Justiça do Trabalho, os juros de mora possuem regulamentação específica, prevista
no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina ser de 1% ao mês sua incidência nos débitos
trabalhistas de qualquer natureza, no período compreendido entre a data de ajuizamento
da ação e o seu efetivo pagamento.
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRÓPRIA À FASE DE
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO.
Não merece ser conhecido o agravo de petição na parte em que pretende tão-somente
rediscutir matéria pertinente à causa principal.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.
62 - Processo TRT - AP Nº 00110-2006-102-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADO : LUIZA DIAS NETA
ADVOGADO : VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE O MÁXIMO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE DISPENSA DE
PRECATÓRIO.
Não procede o pedido de dispensa de precatório para recebimento, junto à Fazenda
Municipal, dos créditos compreendidos até três salários mínimos, nos termos da lei
Municipal nº 086/2006, tendo em vista que o município não juntou cópia da referida lei,
de forma a comprovar o direito alegado, dicção do art. 337 do CPC.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.
63 - Processo TRT - AP Nº 00244-2006-102-22-00-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADO : ADRIANO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO : VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉBITO DE
PEQUENO VALOR PARA FINS DE DISPENSA DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO POR LEI
MUNICIPAL. É constitucional a lei municipal que fixa o débito trabalhista de pequeno
valor, para fins de dispensa de precatório, em limite inferior ao teto estabelecido pelo art.
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, qual seja, em três
salários mínimos. Jurisprudência deste Eg. TRT-22 consolidada nos termos da Súmula n°
8.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, darlhe
provimento para determinar a inscrição do débito total (R$10.329,38) no rol de precatórios
do Município.
64 - Processo TRT - RO Nº 00292-2007-102-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : JOSÉ COELHO
RECORRIDO : JOSÉ MANOEL RODRIGUES CELESTINO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO POSTERIOR À CF/88 SEM
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nulo é
o contrato de trabalho celebrado com infringência ao art. 37, inciso II, da Carta Magna,
sendo devido ao obreiro, em face da impossibilidade de restituição da força de trabalho
despendida, tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada e os depósitos do
FGTS, consoante Súmula 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.
65 - Processo TRT - RORO Nº 00056-2007-105-22-00-9
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTES : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
ADVOGADO : DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA
E ANA CAROLINA PEREIRA LEÃO
ADVOGADO : GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO
RECORRIDOS : OS MESMOS E JOSÉ LINCOLN DE SOUSA MENESES
ADVOGADO : AGILBERTO MIRANDA SANTANA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROVIMENTO APÓS TESTE
SELETIVO - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.
É válido o contrato de trabalho celebrado para o exercício da função de agente comunitário
de saúde após aprovação em teste seletivo, nos termos do parágrafo único, do art. 2º,
da Emenda Constitucional nº 51/2006. Assim, o pagamento das verbas trabalhistas
decorrentes do regular contrato de trabalho, é medida que se impõe.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos
recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante
para determinar a reintegração da obreira, bem como o pagamento das parcelas vencidas
e vincendas e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do município para excluir da
condenação os honorários advocatícios.
66 - Processo TRT - RO Nº 00646-2007-106-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA
REVISOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ENEDINA MARIA
GOMES DOS SANTOS
RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA MARQUES SILVA ARAÚJO
RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
ADVOGADO : MARIA DO AMPARO SOARES LIMA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PREVISTA NA CF, ART. 37, IX. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Tendo havido desvirtuamento do regime especial de contratação temporária da reclamante
como professora substituta da FUESPI, por conta de sucessivas “renovações” e
“recontratações” que em nada se harmonizam com o espírito do art. 37, IX, da Constituição
Federal, resta inexoravelmente desnaturado o conceito de temporariedade, atraindo a
competência da Justiça do Trabalho. Inteligência da nova redação da OJ 205, da SDI-1
do TST.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça
do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga com o
julgamento meritório dos pedidos iniciais.
67 - Processo TRT - EDAP Nº 00190-1996-002-22-00-9
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
EMBARGANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADA : LILIAN ÉRIKA LIMA RIBEIRO E OUTROS
EMBARGADOS : AMADEU RIBEIRO DO CARMO, ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA,
ADIMILSON ALVES DA SILVA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES SOUSA E SILVA,
EDIMILSON WAGNER DUTRA E SILVA, ERNANI DE ARAÚJO FREITAS, EDIVAR COSTA
VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO ROSADO, FRANCISCA DAS CHAGAS
MOREIRA DE SOUSA, JOSÉ RIBAMAR VIANA, JOSÉ RIBAMAR MACIEL, JOAQUIM
NERES OLIVEIRA LIMA, PEDRO CARVALHO BORGES, LUIZ GONZAGA PORTELA
FILHO, JOAQUIM BARBOSA DUTRA, JORGE LUIS FONSECA DE AZEVEDO, MANOEL
ARAÚJO DE CARVALHO, JOSÉ MILTON ROCHA DE SOUSA, MANOEL RODRIGUES
DO NASCIMENTO E VIVIANO VIEIRA DAS NEVES FILHO
ADVOGADO : IRINEU BEZERRA DO NASCIMENTO E OUTROS
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS - OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - Não há que se falar em omissão,
contradição ou obscuridade, quando as questões suscitadas pelo embargante somente
foram levantadas em sede de embargos declaratórios, os quais não podem ser utilizados
como meio processual destinado a rever a matéria de fundo do apelo.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios
e, no mérito, negar-lhes provimento.
68 - PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/00279-2008-001-22-00-3 - RITO SUMARÍSSIMO.
RECORRENTE: LOCADORA MÔNACO LTDA (Dr. Luciano Machado de Oliveira).
RECORRIDO: JOSÉ VANJO ALVES DOS SANTOS (Dr. Antônio Carlos de Sena Falcão).
RELATORA: Desembargadora Convocada Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 1ª Vara do
Trabalho de Teresina.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região decidiu, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento
para manter a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Vencido o Exmo. Sr.
Desembargador Laercio Domiciano que dava provimento ao recurso ordinário para excluir
a multa do art. 477 da CLT e a indenização relativa ao seguro-desemprego.
69 - PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/ED/RO/01670-2007-004-22-00-3 - RITO
SUMARÍSSIMO. EMBARGANTES: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (Dr. Antônio Cleto
Gomes) e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (Dr. Mitchael Johnson Viana M. Andrade).
EMBARGADOS: SINOBRÁS-SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A (Drª. Ana Valéria Sousa
Teixeira) e MARCELINO PINHEIRO DE MACEDO (Dr. Francisco Abiezel Rabelo Dantas).
RELATORA: Desembargadora Convocada Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 4ª Vara do
Trabalho de Teresina.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região decidiu, unanimemente,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando,
ainda, a parte embargante na multa de R$ 18,19 (dezoito reais e dezenove centavos), a
título de improbidade processual e em favor do reclamante, devendo constar nesta
certidão as razões de decidir da Exma. Sra. Desembargadora Convocada Relatora:
“CONHECIMENTO. Embargos de declaração manejados tempestivamente (publicação
em 13/05/2007 - fl. 134 e interposição em 18/03/2007 - fl. 135) e regularmente, nos
moldes da lei, pelo que merece conhecimento. MÉRITO. A despeito da aceitabilidade,
excepcional, da aptidão dos embargos declaratórios para reeanálise de matéria, com
repercussão direta na conclusão do julgado, em caso de omissões, contradições ou
equívocos manifestos de ordem pública, afigura-se a argüição de nulidade da embargante
totalmente infundada e censurável. Chega até ser grotesco querer anular um julgamento
proferido pelo TRT da 22ª Região, por não ter sido, em especial, endereçada a notificação
da interposição de recurso ordinário por parte do reclamante ao seu advogado (“DR.
ANTONIO CLETO GOMES, OAB\CE 5.864, com endereço na Rua General Tertuliano
Potiguara, 575, Aldeota, Fortaleza-CE”), considerando inexistir qualquer embasamento
para solicitação de tal regalia processual no ordenamento jurídico, ainda mais quando há

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 11
outro procurador domiciliado no Estado do Piauí, substabelecido, inobstante haver reserva
de poderes (fl. 22). É completamente inatendível a solicitação de notificação postal para
tal endereço. Além de carecer de amparo legal, como já dito, vai de encontro à própria
ordem jurídica, porquanto existe normatividade extensa em sentido contrário, autorizando
a sua implementação através do Diário Oficial da Justiça do Trabalho Eletrônico, como
meio legalmente constituído e apto, para o fim de dar publicidade dos atos judiciais em
todo o âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Normatividade esta
lastreada no art. 4º, “caput” e § 2º, da Lei n. 11.419/2006 (“Os tribunais poderão criar Diário
da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para
publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados,
bem com comunicação em geral” e “A publicação eletrônica na forma deste artigo
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção
dos casos em que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”), na Recomendação n. 12/
2007 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução Administrativa n. 114/2007 do TRT
da 22ª Região. Com efeito, a parte foi devidamente comunicada da interposição do
recurso ordinário do autor, não havendo que se cogitar de nulidade da intimação via Diário
Oficial Eletrônico. Aliás, o requerimento de intimação postal atinge até o bom senso,
quando se leva em consideração o fato da embargante deter outro patrono devidamente
constituído aqui neste Estado e a circunstância da sua divulgação eletrônica ter sido
regularmente efetivada em Diário Oficial, que, diga-se de passagem, com acesso livre e
gratuito desde dezembro de 2003. Desrespeita a própria origem e finalidade do Processo
do Trabalho, quando este surgiu da necessidade de se implementar um sistema de
acesso à Justiça Laboral que fosse, a um só tempo, simples, rápido e de baixo custo para
os jurisdicionados, bem como o estágio atual de nosso sistema processual (processo
informatizado) e constitucional (positivação expressa, no catálogo dos direitos e garantias
fundamentais, do princípio da razoável duração do processo - art. 5º, LXXVIII). Mas, caso
se arvore mesmo titular de tal privilégio, deveria ter se insurgindo antes, tempestivamente,
na ocasião dos primeiros “silêncios jurisdicionais de seus requerimentos”, quer dizer, de
forma zelosa, logo no início do processo, da suposta lesão a direito seu líquido e certo ou
de prática de ato processual tumultuário por parte do “Juízo de piso”, impetrando, talvez,
mandado de segurança, correição parcial ou, no mínimo, formulando “protesto nos autos”
em tempo bem anterior à própria prolação de sentença (SIC!). “As nulidade não serão
declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira
vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos” (art. 795, “caput”, CLT - princípio
da convalidação ou preclusão). De outro lado, no atinente à insurgência lançada contra a
condenação pela multa do art. 477, § 8º, CLT, trata-se, na verdade, de questionamentos
no sentido reavivar a temática litigiosa, devidamente decidida, qual seja, “Também
devida é a multa do art. 477, § 8º, CLT (R$ 785,57) em virtude da ausência de prova de
quitação das verbas rescisórias elencadas no TRCT apresentado dentro do prazo legal. O
único dado indicativo da data de pagamento rescisório constante dos autos, a merecer
alguma consideração, é do dia 22/10/2007, 13 dias após a data de afastamento do
trabalhador, e, mesmo assim, intempestivo”. Não há questão aberta, contraditória ou
obscura alguma a ser dirimida. Agora, se a condenação embargada fora injusta, irrazoável,
incompatível com a ordem jurídica e\ou com o acervo probatório, que a parte recalcitrante
formule recurso próprio para veicular a sua pretensão de reforma. Porém, por afeição ao
debate e com o escopo de sempre conceder uma prestação jurisdicional clara e precisa,
tem-se a relatar que existe, sim, no que toca ao pleito da multa rescisória, pedido e causa
de pedir na inicial (“INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS (§ 6º E 8º DO ART. 477 DA CLT)” - fl. 07). E, em continuação à emissão
de juízo de valor falso, afirma que efetuou “o depósito de FGTS do mês rescisório no dia
17/10/2008, ou seja, 9 (nove) dias após a rescisão contratual, pelo que deveria ter se
manifestado acerca de toda a documentação, e não tão-somente daquela que melhor
convém ao reclamante”. Ora, é de conhecimento de todos que nunca se poderia levar em
consideração a data de recolhimento fundiário como o dia de pagamento das verbas
elencadas no TRCT, tendo em conta que, desde a Lei n. 9.491/1997, os valores de FGTS
“referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior”, inclusive a importância da
multa de 40%, são efetuados em momentos e por caminhos diversos, estes últimos na
conta vinculada do obreiro, não mais constando do instrumento rescisório. Além de ser
ônus de prova da ex-empregadora o pagamento tempestivo (devedora), do qual não se
desincumbiu, a mesma anexa, juntamente com a defesa, cópia do TRCT (fl. 75) e
comprovante bancário (datado de 22/10/2007) de valores semelhantes (R$ 76,13 e R$
77,00). Não há outra conclusão lógica e jurídica a atingir, a de que o pagamento das
verbas rescisórias fora efetuado a destempo, quando muito, em 22/10/2007. A propósito,
a postura defensiva não pecou somente por isso, como também por ter formulado
impugnação genérica acerca de tal questão (“Parcela indevida, pois as verbas rescisórias
foram devidamente pagas, no prazo legal”), não indicou sequer o dia, sendo o mesmo que
não contestar. Assim, afora não restarem constatadas quaisquer hipóteses autorizadoras
de seu manejo, a ponto de merecerem os embargos declaratórios improvimento, ficou
revelado que a sua reivindicação, em toda a sua extensão, de forma inconteste, possui
caráter e finalidade meramente procrastinatórios, a sujeitar a referida ré à reprimenda
prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC (multa de 1% do valor da causa, ora
fixada em R$ 18,19).
70 - PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/ED/RO/00752-2007-106-22-00-1 - RITO
SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC/PI (Drª. Nadir
Gayoso Ferraz Campelo). EMBARGADO: ANTÔNIO LUÍS DA COSTA E SILVA (Dr.
Raimundo Coelho Marques). RELATOR: Desembargador do Trabalho Manoel Edilson
Cardoso. ORIGEM: Vara do Trabalho de Floriano.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região decidiu, unanimemente,
conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, devendo
constar nesta certidão, as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador-Relator:
“CONHECIMENTO. Conhecem-se dos embargos declaratórios porque preenchidos os
requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO. É certo que os embargos são um valioso
instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Todavia, freqüentemente,
prestam-se, de forma equivocada, a reverberar o inconformismo da parte sucumbente
com a decisão proferida. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração
configura-se quando houver, no decisum, oposição entre duas proposições, das quais
uma vem a excluir a outra, gerando, por conseqüência, a inconsistência entre dois
enunciados. Não há que se falar em contradição simplesmente porque o juízo não
acolheu os argumentos e teses aventadas pela parte, ou não ponderou as provas
consoante o entendimento da defesa. A omissão, por sua vez, somente resta configurada
quando o órgão julgador não se posiciona acerca de um pedido constante do apelo. Notese
que o magistrado não fica adstrito à mera concordância ou não com as alegações
aventadas pelas partes na defesa de seus interesses (causa de pedir), de forma que
pode ancorar sua convicção em seus próprios fundamentos. É ao pedido que fica
vinculado o julgador, sob pena de julgamento citra, ultra e extra petita. No vertente caso,
não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que o decisum impugnado tenha
incidido em qualquer das hipóteses legais mencionadas. Ao contrário, somente traz à
baila questões que revelam nítida insurgência com o julgamento da lide e que, portanto,
não dizem respeito à matéria própria de embargos. Ora, consoante se depreende da
simples leitura das razões dos embargos, a parte demandada reconhece que esta Corte
analisou todos os pedidos formulados no apelo ordinário e nas contra-razões e, mais
ainda, alcança claramente o conteúdo da decisão, apenas discorda dos fundamentos
utilizados para afastar argüições de inépcia e de prescrição suscitadas em seu recurso e
pede sejam refutados todos os seus argumentos (um a um). Desse modo, demonstrandose
na peça dos embargos, com pedido de efeitos infringentes, que a parte reclamada
conhece exaustivamente o teor da decisão proferida por esta Corte, não se pode dar azo
à sua pretensão de esclarecer o julgado, tampouco se pode falar em prequestionamento,
já que esgotadas todas as questões postas à solução do juízo. Assim, restando evidente
que a parte embargante apenas por não se conformar com o conteúdo da decisão, que lhe
é contrário, serve-se, equivocadamente, da via dos embargos com o escopo de obter a
reforma do julgado, pela mesma instância que o proferiu, impõe-se negar provimento aos
embargos”.
71 - PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/ED/RO/00755-2007-106-22-00-5 - RITO
SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC/PI (Drª. Nadir
Gayoso Ferraz Campelo). EMBARGADO: IRAN NOGUEIRA SILVA (Dr. Raimundo Coelho
Marques). RELATOR: Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso. ORIGEM:
Vara do Trabalho de Floriano.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região decidiu, unanimemente,
conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, devendo
constar nesta certidão, as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador-Relator:
“CONHECIMENTO. Conhecem-se dos embargos declaratórios porque preenchidos os
requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO. É certo que os embargos são um valioso
instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Todavia, freqüentemente,
prestam-se, de forma equivocada, a reverberar o inconformismo da parte sucumbente
com a decisão proferida. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração
configura-se quando houver, no decisum, oposição entre duas proposições, das quais
uma vem a excluir a outra, gerando, por conseqüência, a inconsistência entre dois
enunciados. Não há que se falar em contradição simplesmente porque o juízo não
acolheu os argumentos e teses aventadas pela parte, ou não ponderou as provas
consoante o entendimento da defesa. A omissão, por sua vez, somente resta configurada
quando o órgão julgador não se posiciona acerca de um pedido constante do apelo. Notese
que o magistrado não fica adstrito à mera concordância ou não com as alegações
aventadas pelas partes na defesa de seus interesses (causa de pedir), de forma que
pode ancorar sua convicção em seus próprios fundamentos. É ao pedido que fica
vinculado o julgador, sob pena de julgamento citra, ultra e extra petita. No vertente caso,
não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que o acórdão impugnado tenha
incidido em qualquer das hipóteses legais mencionadas. Ao contrário, somente traz à
baila questões que revelam nítida insurgência com o julgamento da lide e que, portanto,
não dizem respeito à matéria própria de embargos. Ora, consoante se depreende da
simples leitura das razões dos embargos, a parte demandada reconhece que esta Corte
analisou todos os pedidos formulados no apelo ordinário e nas contra-razões e, mais
ainda, alcança claramente o conteúdo da decisão, apenas discorda dos fundamentos
utilizados para afastar argüições de inépcia e de prescrição suscitadas em seu recurso e
pede sejam refutados todos os seus argumentos (um a um). Desse modo, demonstrandose
na peça dos embargos, com pedido de efeitos infringentes, que a parte reclamada
conhece exaustivamente o teor da decisão proferida por esta Corte, não se pode dar azo
à sua pretensão de esclarecer o julgado, tampouco se pode falar em prequestionamento,
já que esgotadas todas as questões postas à solução do juízo. Assim, restando evidente
que a parte embargante apenas por não se conformar com o conteúdo da decisão, que lhe
é contrário, serve-se, equivocadamente, da via dos embargos com o escopo de obter a
reforma do julgado, pela mesma instância que o proferiu, impõe-se negar provimento aos
embargos”.
72 - Processo TRT - RO Nº00660-2007-001-22-00-1
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISORA : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTES : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI e COMISSÃO ELEITORAL
ADVOGADO : JORGEVÂNIO SOARES MORAIS
RECORRIDOS : JOSÉ VIEIRA MARQUES e JOÃO FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR C. FILHO
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: ELEIÇÃO SINDICAL. NULIDADE.
Deve ser considerada nula a eleição da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município de São Miguel do Tapuio-PI, uma vez constatadas irregularidades no processo
eleitoral.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por
maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Edilson
Cardoso (Presidente) que dava provimento para julgar improcedente a ação anulatória,
declarando válida a eleição realizada. Requereu declaração de voto o Exmo. Sr.
Desembargador Manoel Edilson Cardoso (Presidente).
73 - PROCESSO TRT - RO Nº01896-2007-004-22-00-4
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
REVISOR : DESEMBARGADOR LAÉRCIO DOMICIANO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
ADVOGADA : DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA E OUTROS

12 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
RECORRIDA : MARIA DOS REMÉDIOS RIBEIRO SILVA
ADVOGADO : JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR E OUTROS
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI
EMENTA: PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DE 45 DIAS.
OBRIGATORIEDADE. O pagamento do terço constitucional de férias, em razão de sua
natureza acessória, deve ser feito sobre a totalidade dos dias de descanso a que tem
direito o trabalhador, não em função da quantidade mínima de dias dispostos por lei ao
referido descanso.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
74 – PROCESSO TRT - AP Nº01074-2004-002-22-00-8
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
REVISOR : DESEMBARGADOR LAÉRCIO DOMICIANO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
ADVOGADO : RAIMUNDO DE ARAÚJO S. JÚNIOR
AGRAVADA : MARIA DE NAZARÉ NUNES CARVALHO
ADVOGADO : MARTIM FEITOSA CAMELO
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO
NULO. INCI-DÊNCIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas
remuneratórias decorrentes de contrato de trabalho declarado nulo, firmado com a
Administração Pública, implicando a vinculação do trabalhador ao Regime Geral da
Previdência Social. A obrigatoriedade de recolhimento, por sua vez, decorre do art. 195,
I, “a”, da Constituição Federal com previsão de cobrança constante no art. 43 da Lei nº
8.212/91. Nega-se provimento ao agravo de petição.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
75 – PROCESSO TRT - RO Nº00309-2007-102-22-00-5
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
REVISOR : DESEMBARGADOR LAÉRCIO DOMICIANO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA
ADVOGADO : LEOVEGILDO MODESTO AMORIM
RECORRIDO : HORTÊNCIO FERREIRA GOMES
ADVOGADO : MOISÉS NUNES DIAS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
EMENTA: REGIME CELETISTA. COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples implantação do regime estatutário
não tem o condão de transmudar a contratação realizada sob o manto celetista, eis que
aquele regime é formal, exigindo prova de inserção da parte obreira em tal regime, o que
não é o caso destes autos. Competente, pois, a Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da
Constituição Federal.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário (exceto quanto à argüição de prescrição das verbas
anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, por ausência de sucumbência),
rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.
76 – PROCESSO TRT - RO Nº00805-2007-106-22-00-4
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
REVISOR : DESEMBARGADOR LAÉRCIO DOMICIANO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ELIZEU MARTINS
ADVOGADO : JOSÉ OSÓRIO FILHO
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS
ADVOGADO : TARCÍSIO ROCHA DE ARAÚJO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E
INCONTESTE A CARGO DO EX-EMPREGADOR. Não estando presentes os requisitos
caracterizadores do abandono de emprego, cujo encargo probatório é do empregador,
segundo dicção dos dispositivos legais de distribuição do ônus da prova, há de ser
mantida a sentença a quo.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe
parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Retifica-se,
de ofício, erro material constante da sentença primária para assentar que os salários
vencidos são devidos desde 1º.09.2006. Vencido, parcialmente, o Exmo. Sr.
Desembargador Laércio Domiciano (Revisor) que excluía também da condenação a
multa de R$ 100,00 (cem reais).
77 – PROCESSO TRT - AI Nº00249-2007-001-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ
ADVOGADA : DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA
AGRAVADAS : MARIA BRAGA DA CRUZ SOUSA, JOANA PAULA DA ROCHA E
ILZA MARIA ROCHA BRAGA
ADVOGADO : AGNALDO BOSON PAES
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-
CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido agravo de instrumento que apresenta
defeito de formação insanável, por ausente traslado de peça essencial à sua formação.
Afronta ao § 5º, I, do art. 897, da CLT, acrescido pela Lei 9.756/98, bem como à Instrução
Normativa nº 16/TST.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não
conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação.
78 – PROCESSO TRT - RO Nº 01035-2007-104-22-00-4
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
REVISOR : DESEMBARGADOR LAÉRCIO DOMICIANO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ
ADVOGADO : ELIOMAR CASTRO FERNANDES
RECORRIDA : TÂNIA DE CASTRO FIGUEREDO
ADVOGADO : LUCIANO DO LAGO PARANAGUÁ
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE - PI
EMENTA: RECIBO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. As verbas
salariais têm um nome próprio e devem ser pagas de forma destacada no recibo de
pagamento de salário, sob pena de ser caracterizado o chamado salário complessivo,
vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso ordinário conhecido e improvido.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
do recurso ordinário, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento. Vencido, parcialmente, o Exmo. Sr. Desembargador
Fausto Lustosa Neto (Presidente) que acolhia a preliminar de incompetência da Justiça
do Trabalho.
79 – PROCESSO TRT - RO Nº 00607-2007-003-22-00-3
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
RECORRENTE : JB REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : SEBASTIÃO ALVES
RECORRIDO : VALDECIR DOS SANTOS MÁXIMO
ADVOGADO : LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO TERESINA - PI
EMENTA: TERMO DE CONCILIAÇÃO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
- EFICÁCIA: Nos termos do parágrafo único do art. 625 - E, da CLT, o termo de
conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia configura título executivo
extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente
ressalvadas.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário e, no mérito, ante a eficácia liberatória do Termo de Conciliação, dar provimento
ao apelo para julgar improcedente a ação quanto às horas extras, adicional noturno e
respectivos reflexos. Decidiu, também, julgar totalmente improcedente a pretensão no
tocante ao ressarcimento da importância de R$ 1.085,00 (mil e oitenta e cinco reais) ao
reclamante. Inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se, porém, as custas
processuais. Sem honorários advocatícios.
80 – PROCESSO TRT - RO Nº 01400-2007-003-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ADVOGADO : NEY FERRAZ JÚNIOR
RECORRIDO : MOACIR XIMENES DE LIMA
ADVOGADO : JOANA D’ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI
EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LIMITAÇÃO DA
JORNADA A SEIS HORAS - TRABALHO EXTRAORDI-NÁRIO:
O trabalho exercido em turnos ininterruptos de revezamento está limitado a seis horas de
jornada - (Art. 7º, XIV,CF) - Uma vez reconhecida jornada superior, as horas excedentes
serão pagas a título de horas extras.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário e no mérito, negar-lhe provimento.
81 – PROCESSO TRT - AP Nº 00852-2005-001-22-00-6
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LAÉRCIO
DOMICIANO
REVISOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FAUSTO LUSTOSA
NETO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : A M N SOUZA CONFECÇÕES – ME (ANTONIA MARIA DO
NASCIMENTO SOUZA)
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE - PI
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ-RIA - VALOR ÍNFIMO - SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO:
Não é dado ao Poder Judiciário conceder isenção, anistia ou remissão de crédito tributário,
estando tais institutos sujeitos ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, § 6º). Em
se tratando de valor ínfimo, a norma permite apenas que se suspenda a execução e não
que esta seja extinta ou excluído o respectivo crédito.
CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de
petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar ao juízo de primeiro grau que
execute, de ofício, as contribuições previdenciárias.
82 – Processo TRT - EDRO Nº01560-2006-001-22-00-1
RELATOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS
EMBARGADO : ANA MARIA DE ALENCAR SILVA
ADVOGADO : VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO
EMBARGADO : ANTONIO FERREIRA FILHO
ADVOGADO : ROSILENE DA CUNHA GUERRA E OUTROS
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE -
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIA INADEQUADA - Não se acolhem embargos manejados
contra acórdão que exauriu toda a matéria ventilada em sede recursal, prolatado, que foi,
com expressa manifestação sobre o ponto citado como contraditório.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios
e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para o fim de prequestionamento do art. 37, II
e § 2º da CF/88, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
83 – Processo TRT - AP Nº00211-1994-102-22-00-2

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 13
RELATOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CARACOL
ADVOGADO : ANTONINO COSTA NETO
AGRAVADO : LUÍS GONZAGA RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO : RAIMUNDO REGES SANTOS NOGUEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - MATÉRIA E VALORES IMPUGNADOS -
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do agravo de
petição quando o agravante não delimita, justificadamente, a matéria e os valores
impugnados, consoante exigência contida no § 1º do art. 897 da CLT, alterado pela Lei
8.432/92.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição
por ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados.
84 – Processo TRT - EDRO Nº 00618-2007-002-22-00-7
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
EMBARGANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA
ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO
EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO CORDEIRO DE BRITO
ADVOGADO : ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - INCIDÊNCIA - Os embargos de declaração são o
instrumento processual em que se pretende, primordialmente, a integração do julgado e,
quiçá, sua modificação, sendo imprestáveis para reapreciação do decidido. Assim,
configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração interpostos,
impende seja aplicada ao embargante a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos e, no
mérito, negar-lhes provimento para confirmar o venerando acórdão embargado e,
considerando-os protelatórios, aplicar ao embargante a multa de 1%, calculada sobre o
valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
85 – Processo TRT - EDRO Nº00163-2007-001-22-00-3
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : RICARDO MARTINS VILARINHO
EMBARGADO : REGINA CÉLIA PINHO DE MORAES BEZERRA
ADVOGADO : LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - INCIDÊNCIA - Os embargos de declaração são o
instrumento processual em que se pretende, primordialmente, a integração do julgado e,
quiçá, sua modificação, sendo imprestáveis para reapreciação do decidido. Assim,
configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração interpostos,
impende seja aplicada à embargante a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios
e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar à reclamante a
multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 538, parágrafo único, do
CPC.
86 – Processo TRT - AP Nº00300-2007-003-22-00-2
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : MARCOS WENDEL SIQUEIRA DA SILVA
AGRAVADO : ROSÂNGELA VIEIRA
AGRAVADO : MARICÉLIA DE SOUSA BARBOSA
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AVISO
PRÉVIO INDENIZADO - Alterada a legislação previdenciária, mormente o art. 28 da Lei
nº 8.212/91, a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, o aviso prévio indenizado
sofre a incidência de contribuição previdenciária, por não mais figurar dentre as parcelas
isentas desse tributo, não subsistindo as disposições do Decreto nº 3.048/99, que
regulamenta a referida lei, em respeito à hierarquia das fontes formais do Direito.
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXECUÇÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Diante da nova redação do art. 876,
parágrafo único da CLT, imprimida pela Lei nº 11.457/2007, as exações previdenciárias
decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, deverão ser executadas nos
próprios autos da reclamação trabalhista, em razão da competência da Justiça do Trabalho
para apreciar a matéria.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a execução das contribuições
previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período de vínculo empregatício
reconhecido, ou seja, de 09/02/2007 a 01/03/2007, ressalvada a compensação de eventuais
contribuições recolhidas sob esse título e, por maioria, determinar a incidência das
contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Vencida, parcialmente, a
Exma. Sra. Desembargadora Convocada Liana Ferraz de Carvalho (Relatora) que entendia
indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.
87 – Processo TRT - AP Nº00676-2007-004-22-00-3
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : PAULO AFONSO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO : JOÃO DE DEUS CARVALHO MERCEARIA
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - Em
se tratando de dívida ativa de natureza não tributária, decorrente de multa administrativa,
afasta-se a aplicação da legislação tributária, inclusive em relação à prescrição. In casu,
o prazo prescricional a ser aplicado é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº
20.910/32, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que é o
prazo a ser considerado pelos administrados exercerem o direito de ação frente à Fazenda
Pública.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - LEI 6.830/80 - VALIDADE
- O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, que dispõe
sobre a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente ex officio, encontra-se
plenamente válido e eficaz, já que, em matéria de prescrição de dívidas de natureza não
tributária, não há reserva de lei complementar.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e,
no mérito, negar-lhe provimento.
88 – Processo TRT - AP Nº 01736-2006-004-22-00-4
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : ADRIANO RIBEIRO CALDAS
AGRAVADOS : MARCOS DA SILVA CAROCAS E MARIA ZÉLIA DA S. CAROCAS
ADVOGADO : GENY MARQUES PINHEIRO
AGRAVADA : MARGARIDA DE SOUSA MELO
ADVOGADA : SANDRA MARIA REIS FREITAS
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.457/07 - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA, DE OFÍCIO, EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O PERÍODO ANOTADO NA CTPS - Com o advento da Lei
nº 11.457/07 - que alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT - tem-se que a Justiça do
Trabalho é competente para, de ofício, executar as contribuições previdenciárias de todo
o período reconhecido como efetivamente trabalhado e devidamente registrado na CTPS.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e,
no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho,
de ofício, para executar as contribuições previdenciárias do período anotado na CTPS
como de efetiva manutenção da relação empregatícia, como reconhecido na sentença ou
acordo, devendo, pois, os autos volverem à primeira instância, a fim de que sejam
efetivados os cálculos do total da contribuição previdenciária efetivamente devida,
compensados os valores já pagos e, por fim, executada a diferença.
89 – Processo TRT - AP Nº01652-1992-001-22-00-5
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : ANTÔNIO RIBEIRO SOARES FILHO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : GEORGE BARBOSA JALES DE CARVALHO
AGRAVADA : MARIA GORETE MAGALHÃES MASCARENHAS
ADVOGADO : JOSÉ DE ANCHIETA GOMES CORTEZ
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: NULIDADE CONTRATUAL - EXAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FAVOR
DO INSS - A nulidade do contrato firmado com a administração pública implica a vinculação
da obreira ao Regime Geral da Previdência Social e, por conseqüência, a obrigatoriedade
de recolhimento em favor do INSS, das exações previdenciárias incidentes sobre os
créditos trabalhistas deferidos em juízo.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e,
no mérito, negar-lhe provimento.
90 – Processo TRT - RORO Nº00060-2007-105-22-00-7
RELATOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : MARIA NÚBIA CARDOSO
ADVOGADO : GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
ADVOGADO : DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA
RECORRIDO : OS MESMOS E
RECORRIDO : JOSÉ LINCOLN DE SOUSA MENESES
ADVOGADO : AGILBERTO MIRANDA SANTANA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO IRREGULAR - CONTRATO
NULO - Não comprovada a participação em certame público, seja na modalidade mais
complexa (concurso público) ou mais simplificada (teste seletivo), a contratação da
obreira como agente de saúde padece de nulidade, consoante dispõe o § 2º do art. 37 da
CF/88.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários,
rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamante e
dar parcial provimento ao apelo do reclamado para excluir da condenação as parcelas de
13º salário e férias e, por maioria, a obrigação de anotar a CTPS. Vencido, parcialmente,
o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Edilson Cardoso (Revisor) que entendia devida a
anotação na CTPS da autora.
91 – Processo TRT - AP Nº00111-2006-102-22-00-0
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADO : DULCELINA DIAS NETA
ADVOGADO : VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO

14 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -
NÃO CONHECIMENTO - A juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva de
poderes em relação ao causídico anteriormente habilitado, implica revogação tácita do
mandato anterior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-1 do C. TST.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, não conhecer do agravo de petição por
defeito de representação. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Fausto Lustosa Neto
(Relator) que conhecia do agravo de petição.
92 – Processo TRT - RO Nº 00305-2007-104-22-00-0
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CORRENTE
ADVOGADO : ZADIEL LOBATO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : ODONÉSIO LOBATO LUSTOSA
ADVOGADO : EDILSON DE ARAÚJO NOGUEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
ORDINÁRIO - Não se conhece de recurso cujo valor da causa não ultrapasse os dois
salários mínimos estabelecidos pela Lei nº 5.584/70.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário
por se tratar de causa de alçada.
93 – Processo TRT - RO Nº 00797-2007-104-22-00-3
RELATOR : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CORRENTE
ADVOGADO : ZADIEL LOBATO DE OLIVEIRA
RECORRIDA : VALDIRA NOGUEIRA C. A. LOPES
ADVOGADO : LUCIANO DO LAGO PARANAGUÁ
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE
EMENTA: REGIME ESTATUTÁRIO NÃO COMPROVADO - CONTRATO
CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em não se comprovando a
alegada relação estatutária, a regra é a contratação nos moldes celetistas. Sendo assim,
é da Justiça do Trabalho a competência para o regular processamento do feito. Preliminar
de incompetência material que não se acolhe.
TRIBUTO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - COMPONENTES DO SALÁRIO-DE-
CONTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADES - As parcelas denominadas “vencimento” e
“regência”, que compõem a remuneração da empregada, integram o salário-de-contribuição
para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela obreira. Se o empregador
deixa de incidir a respectiva alíquota sobre essas rubricas, isso representa uma
irregularidade que deve ser sanada, a fim de se adequar aos moldes definidos na
legislação pertinente.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, negar-lhe provimento.
94 – Processo TRT - AP Nº 00091-2006-102-22-00-8
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BATISTA
AGRAVADA : SILVANA COELHO DIAS
ADVOGADO : VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - LEI MUNICIPAL - DÍVIDA DE PEQUENO
VALOR - DÉBITO SUPERIOR - PRECATÓRIO - A execução de débito trabalhista que
ultrapassa o limite estabelecido em lei municipal como dívida de pequeno valor deve ser
processada sob a forma de precatório.
Agravo provido.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento
para determinar o processamento da execução por meio de precatório.
95 – Processo TRT - RORA Nº00521-2007-001-22-00-8
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
ADVOGADO : ANTÔNIO GUILHERME PEREIRA FRANCO
RECORRENTE : DOMINGOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO : CARLOS CÉSAR DA SILVA
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - Por força de decisão proferida pelo STF na ADIn nº
3.395-6, mesmo após a nova redação do inciso I do art. 114 da Carta Magna, conferida
pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é incompetente para
processar e julgar causas relacionadas a servidor público strictu sensu, cujo vínculo é
disciplinado pelo regime jurídico-administrativo.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e
adesivo, declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a demanda,
extinguindo o processo nesta Especializada determinando a remessa do presente feito ao
órgão da Justiça Comum Federal competente; e, declarar prejudicado o mérito do recurso
adesivo, em face do acolhimento da preliminar de incompetência absoluta desta
Especializada.
96 – Processos TRT - AP Nº 01662-2007-002-22-00-4
AP Nº 01663-2007-002-22-00-9
AP Nº 01664-2007-002-22-00-3
AP Nº 01665-2007-002-22-00-8
AP Nº 01666-2007-002-22-00-2
RELATOR : DESEMBARGADORA ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS
REVISOR : DESEMBARGADOR WELLINGTON JIM BOAVISTA
AGRAVANTES
(TERCEIROS-EMBARGANTES): EDSON DA SILVA LOPES
PIAUÍ FRIGORÍFICO LTDA
JOSÉ PEREIRA DA SILVA
ARIOSVALDO ALVES DE SOUSA
FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES AUTO PEÇAS
ADVOGADO : JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ E OUTROS
AGRAVADO(EMBARGADO-EXEQÜENTE): ANTONIO JOSÉ MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO : DIRLEY SOARES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(EMBARGADO-EXECUTADO): AGRO INDUSTRIAL CAJUEIRO LTDA
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE
BENS PELO EXECUTADO APÓS BLOQUEIO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO BEM.
INCABÍVEL. Estando demonstrado que as alienações dos veículos do executado ocorreram
após o bloqueio determinado pelo juízo da execução, deve ser mantida a constrição
imposta a referidos bens, restando ineficaz o negócio jurídico efetuado entre os terceiros
embargantes e o executado perante a execução em andamento. Agravo de Petição a que
se nega provimento.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição,
rejeitar a argüição de defeito de representação do exeqüente/agravado e, no mérito,
negar-lhe provimento.
97 – PROCESSO TRT - RO Nº00556-2007-102-22-00-1
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
REVISOR : DESEMBARGADOR LAÉRCIO DOMICIANO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CARACOL
ADVOGADO : ANTONINO COSTA NETO
RECORRIDA : NILVA DA SILVA BARRETO
ADVOGADO : RAIMUNDO REGES SANTOS NOGUEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO
ANTERIOR À EC nº 51/2006. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CF/88. NULIDADE. EFEITOS. A nova redação da Emenda
Constitucional nº 51, de 14.02.2006, que acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo
198 da CF/88, veio facilitar o ingresso dos agentes comunitários de saúde nos quadros
da Administração Pública, prevendo que a contratação destes apenas exigirá, a partir de
então, a realização de teste seletivo - procedimento mais simplificado que o concurso
público, mas com igual rigor quanto à observância de certos aspectos formais. Logo, o
contrato de trabalho da reclamante admitida em 03.07.2000 há que observar, sem
mitigações, o art. 37, § 2º, da CF/88, sendo nulo in casu, por ausência de provas nos
autos quanto à realização do certame e publicação da lei municipal de criação dos cargos.
CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
do recurso ordinário, exceto quanto aos honorários advocatícios por ausência de
sucumbência, não conhecer dos pedidos formulados em contra-razões, porque via
inadequada, e, no mérito, negar-lhe provimento.
98 – Processo TRT - RO Nº 00559-2007-102-22-00-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISOR : DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CARACOL-PI
ADVOGADO : ANTONINO COSTA NETO
RECORRIDO : CACILDA DE SOUSA ASSIS
ADVOGADO : RAIMUNDO REGES SANTOS NOGUEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO. PROCESSO
SELETIVO. VALIDADE. ART. 198, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2º DA EC 51/2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE
CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO
PRINCÍPIO DO NOM REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE CONTRATUAL QUE NÃO
PODE SER AFASTADA.
Reputa-se válida a admissão de agente comunitário de saúde quando não há controvérsia
que a empregada foi submetida a processo seletivo, a teor do § 4º do art. 198 da
Constituição Federal e do parágrafo único do art. 2º da EC nº 51, de 14.02.2006. Entretanto,
a sentença, reconhecendo a premissa da nulidade contratual, condenou a reclamada ao
pagamento do FGTS. Desse modo, não sendo possível a reforma da decisão para
agravar a situação do recorrente, máxime se a autora não recorreu - caso dos autos, o
decisum deve ser poupado, uma vez que está adequado ao entendimento da Súmula 363
do TST.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário,
exceto quanto ao tema honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência do
recorrente, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.
99 – Processo TRT - AP Nº 00273-2004-102-22-00-7
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISORA : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
ADVOGADO : JONATAS BARRETO NETO
AGRAVADO : ISABEL MARIA DE SOUSA MOREIRA
ADVOGADO : KELFI FERREIRA DOS SANTOS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA JÁ
DECIDIDA NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO.
À parte é vedado rediscutir questões já decididas no processo, a cujo respeito se operou
a preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito,
negar-lhe provimento.
100 – Processo TRT - AP Nº00408-2005-102-22-00-5
RELATOR : DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO
REVISORA : DESEMBARGADORA CONVOCADA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 15
ADVOGADO : ANTONINO COSTA NETO
AGRAVADO : ROBERVAL DAMASCENO OLIVEIRA
ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA
ORIGEM : VARA DO TRAB. DE SÃO RAIMUNDO NONATO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES
IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO.
Desrespeitado um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do agravo, qual seja, a
delimitação justificada dos valores impugnados, não há como ser conhecido o apelo.
CONCLUSÃO : ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto,
uma vez que falta interesse recursal do agravante quanto ao tema multa por oposição
protelatória de embargos à execução e por faltar delimitação justificada das matérias e
dos valores impugnados.
VARAS DO TRABALHO DE TERESINA-PI
1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
NOTIFICAÇÕES/EDITAIS
1a. Vara do Trabalho de Teresina
Av. Miguel Rosa, 3728/Sul Fórum Osmundo Pontes - - Teresina - PI - 64001490
RESENHA No 1-3398/2008
Processo : 00280-1996-001-22-00-0
Reclamante : FREDERICO GUILHERME MELO DE CARVALHO
Advogado(a):
Reclamado : BANCO BANORTE S/A
Advogado(a): FRANCISCO MADUREIRA
Assunto : Fica a parte reclamada notificada do seguinte despacho: Vistos etc.,
Entendo preclusa a manifestação de fl. 299 eis que incompatível logicamente com a de
fl. 296 (manifestação de renúncia por hipossuficiência da parte devedora).
Notifique-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo. TERESINA,
20 de maio de 2008 (terça-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO
RESENHA No 1-3399/2008
Processo : 00778-2002-001-22-00-0
Reclamante : ROSANGELA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): MARCIA LIMA DE MATOS
Reclamado : CONCEICAO DE MARIA ARAUJO SA BARBOSA - ME
Advogado(a): RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Assunto : Fica a parte RECLAMANTE notificada para comparecer à Secretaria da 1ª
Vara do Trabalho de Teresina - PI para receber alvará liberatório de crédito trabalhista.
RESENHA No 1-3400/2008
Processo : 00591-2008-001-22-00-7
Reclamante : MOACIR PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): JOSE NUNES DE SOUZA
Reclamado : BRASIL ECODIESEL IND E COM DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS
VEGETAIS S/A
Advogado(a): ELANE SARITTA PAULINO MOURA
Assunto : Ficam V.Sas. notificadas para que as partes tomem ciência da seguinte
decisão:DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
decide o Juiz Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Teresina-Pi, o seguinte:EXTINGUIR
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 295, par. único, IV e 267, I, todos do
digesto processual civil, a reclamação trabalhista interposta por MOACIR PEREIRA DA
SILVA em face de BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
E ÓLEOS VEGETAIS.Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a
integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita.Custas pelo reclamante,
no valor de R$100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para fins de
direito.Intimem-se as partes.Teresina,27 de maio de 2008.André Esteves de CarvalhoJuiz
do Trabalho
RESENHA No 1-3401/2008
Processo : 00163-1998-001-22-00-0
Reclamante : JOAO DE ALMEIDA COSTA FILHO
Advogado(a): ELPHEGO WANDERLEY DE SOUZA
Reclamado : FUFPI-FUNDACAO UNIVERSIDADE DO PIAUI
Advogado(a): FRANCISCO DE CASTRO MACEDO
Assunto : Fica a parte reclamante notificada do seguinte despacho: R.H.,
Recebo os embargos à execução. Notifique-se a parte reclamante/
embargada para, querendo, impugná-los no prazo legal. Decorrido o prazo,
com ou sem manifestação, distribuam-se os autos para julgamento. TERESINA, 13 de
maio de 2008 (terça-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO
RESENHA No 1-3403/2008
Processo : 00490-2006-001-22-00-4
Reclamante : ANTONIO ALVES DOS REIS
Advogado(a): DENIS GOMES MOREIRA
Reclamado : SPIC - SOCIEDADE DE PROJETOS, INSTALACOES E COMERCIO LTDA.
Advogado(a): JIM BORRALHO BOAVISTA NETO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para ciência do seguinte despacho:R.H.,
Converto em penhora o depósito de fl.265, efetivado pela CHESF sobre créditos da
executada. Notifique-se a executada para os fins do art. 884 da CLT.
TERESINA, 13 de maio de 2008 (terça-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ
DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 1-3406/2008
Processo : 00366-2008-001-22-00-0
Reclamante : ELCIVANIA DA SILVA CARVALHO DE ARAÚJO
Advogado(a): GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO
Reclamado : MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO
Advogado(a):
Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamante para ciencia da decisão:FRENTE
A TUDO ISSO, decide esse Juízo JULGAR IMPROCENTES os presentes embargos de
terceiros ajuizados por ELCIVÂNIA DA SILVA CARVALHO ARAÚJO em face de MARIA
DAS GRAÇAS DE ARAÚJO, conforme fundamentação supra.Custas pela embargante,
no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, da CLT.Notifique-se às partes.Após
o trânsito em julgado, apensem-se os presentes autos aos do processo principal,
certificando o resultado da presente decisão.Teresina, 21 de maio de 2008.KALINE
LEWINTERJuíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Teresina.
RESENHA No 1-3408/2008
Processo : 00922-1995-001-22-00-0
Reclamante : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA COSTA
Advogado(a): CARLA VIRGÍNIA DANTAS AVELINO PORTELA
Reclamado : ANTONIO BALTAZAR SANTANA ROCHA - ME- SAPATARIA ROCHA
Advogado(a): MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA
Assunto : Fica a parte reclamante notificada do inteiro teor do despacho transcrito
abaixo:DESPACHO (05166/2008) Vistos etc., Considerando
a necessidade de desocupação do depósito judicial, conforme informação contida no
memorando 40/DGA. Considerando, também, o teor da Portaria GP 008/
2007, que concedeu ao Juiz Coordenador do Leilão jurisdição sobre as quatro varas da
capital. Determino a notificação da parte reclamante para, no prazo de
48 horas, proceder à retirada dos bens, descritos no Auto de penhora à fl. 102, que se
encontram removidos para o depósito, sob pena de presumir-se a renúncia à titularidade
dos bens, devendo os mesmos serem alienados e o produto da alienação recolhido a
crédito da União, para compensar despesas com a guarda dos bens. CumpraseTERESINA,
26 de maio de 2008 (segunda-feira).FERDINAND GOMES DOS
SANTOSJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 1-3409/2008
Processo : 01305-2004-001-22-00-7
Reclamante : JOSE PAULO SAMPAIO MACHADO
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO PIAUI - CEPISA
Advogado(a): LUIS SOARES DE AMORIM
Assunto : Fica notificado a parte reclamada para ciencia do despacho:Converto o valor
bloqueado em penhora , notifique-se o reclamdo para requerer o que entender de direito,
dentro do prazo de cinco dias.Teresina, 14/05/2008Kaline LewinterJuiza do Traballho
RESENHA No 1-3410/2008
Processo : 01635-2000-001-22-00-0
Reclamante : FRANCISCA DA SILVA COSTA
Advogado(a): JOSE DE ANCHIETA GOMES CORTEZ
Reclamado : ANEIDE MARIA TAVARES E SILVA
Advogado(a): LUCIANA MENDES BENIGNO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada do despacho transcrito abaixo:DESPACHO
(05171/2008) Vistos etc. Considerando a necessidade
de desocupação do depósito judicial, conforme informação contida no memorando 40/
DGA. Considerando, também, que o despacho à fl. 81 torna sem efeito
a arrematação com relação ao televisor removido a fl. 75, devido ao fato de o referido
bem encontrar-se danificado. Considerando, por final, o teor da Portaria
GP 008/2007, que concedeu ao Juiz Coordenador do Leilão jurisdição sobre as quatro
varas da capital. Determino a notificação do executado para que, no prazo
de 48 horas, retire, do depósito judicial deste Tribunal, o televisor removido à fl. 75, sob
pena de presumir-se a renúncia à titularidade dos bens, devendo os mesmos serem
alienados e o produto da alienação recolhido a crédito da União, para compensar despesas
com a guarda dos bens. Cumpra-se. TERESINA, 26 de maio de 2008
(segunda-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 1-3411/2008
Processo : 00085-2001-001-22-00-0
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):
Reclamado : LANCHONETE FOLHA VERDE (LUANA)
Advogado(a): ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
Assunto : Fica a parte reclamada notificada do inteiro teor do despacho transcrito
abaixo:DESPACHO (05223/2008) *001052232008* Vistos etc.
Considerando o teor da Portaria GP 008/2007, que concedeu ao Juiz Coordenador do
Leilão jurisdição sobre as quatro varas da capital. Considerando a
necessidade de desocupação do depósito judicial, conforme informação contida no
memorando 40/DGA. Considerando, por final, que as dívidas constituídas
neste feito já foram integralmente quitadas. Determino a notificação do
executado para que, no prazo improrrogável de 48 horas, retire do depósito judicial os
bens de sua propriedade, sob pena de presurmir-se a renúncia à titularidade dos bens,
devendo os mesmos serem alienados e o produto da alienação recolhido a crédito da
União, para compensar despesas com a guarda dos objetos removidos.
Cumpra-se.TERESINA, 28 de maio de 2008 (quarta-feira).FERDINAND GOMES DOS
SANTOSJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 1-3412/2008
Processo : 01428-2004-001-22-00-8
Reclamante : JOSE RIBAMAR MORAES
Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL
Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA
Advogado(a): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO
Assunto : Ficam V. Sas., as partes e seus advogados(as), notificados a tomarem
ciência do seguinte despacho:Vistos.,1. A teor do disposto no Art. 2º, da lei n. 9800/99,
que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de
atos processuais, entendo descumprido requisito legal de validade dos Embargos a
Execução de fls. 263-270, qual seja, o protocolamento dos originais no prazo de 5 dias
após findo o prazo legal para os embargos. 2. Ante ao exposto, determino o
desentranhamento da referida petição, reconheço o trânsito em julgado da presente
execução, para que sejam liberados os valores penhorados aos respectivos credores,
com as retenções legais e, em seguida, feitos os repasses de estilo.3. Após, notifiquese
o INSS para falar sobre a regularidade dos recolhimentos previdenciários, bem assim
se há eventual valor remanescente a ser recolhido.TERESINA, 08 de maio de 2008
(quinta-feira).ANDRE ESTEVES DE CARVALHOJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 1-3413/2008
Processo : 00472-2000-001-22-00-0
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):
Reclamado : GILVAN DUALIBE MILHOMENS
Advogado(a): JOAO HENRIQUE DE MACAU FURTADO

16 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamada para ciencia do local e data
do leilão a ser realizado: Data: 27/06/2008, às 09 horas.Local: Rua Eustáquio Portela,
2247 - São Cristóvão - THE - PI
RESENHA No 1-3414/2008
Processo : 00439-2001-001-22-00-0
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):
Reclamado : ORIENTE INSTALACOES E COMERCIO LTDA
Advogado(a): EVERALDO BARBOSA DANTAS
Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamada para ciencia do local e data
do leilão a ser realizado:Data : 27/06/2008, às 09 horas.Local : Rua Eustáquio Portela ,
2247 - São Cristóvão - THE - Pi
RESENHA No 1-3415/2008
Processo : 00534-2002-001-22-00-0
Reclamante : JOSE MIRANDA DOS SANTOS
Advogado(a): LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO
Reclamado : JOAO BATISTA NUNES DE SOUSA
Advogado(a): LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR
Assunto : Ficam as partes, por seus advogados, notificado para tomar ciência da data
e local do leilão a ser realizado em: Data - 27/06/2008, às 09 horas.Local - Rua eustáquio
Portela, 2247, São CristóvãoTeresina, (PI).DR. THANIA MARIA BASTO LIMA FERROJUIZA
TITULAR.
RESENHA No 1-3417/2008
Processo : 00627-2008-001-22-00-2
Reclamante : JOSE DE ASSUNCAO SILVA NASCIMENTO
Advogado(a): EVARDO BARROS DE DEUS NUNES
Reclamado : ART FERRO LTDA
Advogado(a):
Assunto : Ficam V. Sas., as partes reclamante e reclamado e seus advogados(as),
notificados para tomarem ciência da SEMANA DA CONCILIAÇÃO e que foi designada
AUDIÊCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06 de junho de 2008, às 10:04 h.
EDITAL DE LEILÃO
No 125/2008
Processo : 09134-2002-001-22-00-0
Exequente: SERGIO GONCALVES DA SILVA
Executado: PAULO DELFINO FONSECA GUIMARAES E OUTROS 02
O(a) doutor(a) FERDINAND GOMES DOS SANTOS, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
da 1ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote 01: 02 (dois) transmissores RVT, marca Telavo, 250T, 250W de potência,
série nº 60 e 46, Dentel nº 17296, transistorizados, em razoável estado de conservação,
desativado, avaliados cada um em R$ 7.800,00, perfazendo um total de R$ 15.000,00.Lote
02: 01 (um) transmissor RVT, marca Telavo, 1000T, 1000W de potência, série nº 79,
Dentel nº 15997, respectivamente, transistorizado, em razoável estado de conservação,
desativado, avaliado em R$ 32.000,00.Lote 03: 01 (um) transmissor RVT, marca Telavo,
100T, 100W de potência, série nº 101, Dentel nº 29499, transistorizado, em razoável
estado de conservação, desativado, avaliado em R$ 6.400,00.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 54.000,00
Fiel Depositario: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 20 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
FERDINAND GOMES DOS SANTOS
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 138/2008
Processo : 01410-2000-001-22-00-0
Exequente: MARCIA DE FATIMA NASCIMENTO
Executado: SEGEL - SEGURANCA ELETRICA LTDA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA RETA, MARCA YAMATA,
GC 15-1, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA
EM R$ 600,00.TOTAL DA PENHORA R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 600,00
Fiel Depositario: FLAVIO AUGUSTO BEZERRA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 139/2008
Processo : 00103-1995-001-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: AJB - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: 01 (UMA) CAMA HOSPITALAR, TIPO FLAYER, REFERÊNCIA
MH-29, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, NOVA, AVALIADA EM R$
650,00(SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 650,00
Fiel Depositario: JOÃO BATISTA ANDRADE DA FONSECA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 140/2008
Processo : 01420-1998-001-22-00-0
Exequente: LUZIA ANTONIA DE JESUS SILVA
Executado: FRANCELINA ALVES DA SILVA - ME
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: 03(TRES) SUCATAS DE COMPUTADOR 386 MHZ, COM
MONITORES 13¨, EM PESSIMO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 200,00.TOTAL DA
PENHORA R$ 200,00(DUSENTOS REAIS).
Localização do Bem: Teresina
Valor: 200,00
Fiel Depositario: FRANCELINA ALVES DA SILVA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 141/2008
Processo : 00170-1999-001-22-00-0

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 17
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: MARIA JULIA PRADO
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote Ùnico: 01(Um) Aparelho de AR Condicionado, marca Elgin, capacidade
10.000BTUS, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$750,00(Setecentos
e Cinqüenta Reais).
Localização do Bem: TERESINA-PI
Valor: 750,00
Fiel Depositario: CUSTÓDIO PRADO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 142/2008
Processo : 01700-2003-001-22-00-9
Exequente: IVAN MEDEIROS DA NOBREGA JUNIOR
Executado: TEMPO COMUNICACOES LTDA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO ELETROLUX DE 10.000 BTUs.
Localização do Bem: TEMPO COMUNICAÇÃO LTDA
Valor: 760,94
Fiel Depositario: VALNICE DE SOUSA LIMA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 143/2008
Processo : 00030-2001-001-22-00-0
Exequente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Executado: OLIVEIRA COMERCIO IMP. E EXP. LTDA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: 01(UM) TELEFONE SEM FIO, MARCA SONY, MODELO SPP-
Q 290, FONE E BASE NA COR BEJE, NOVO, ALCANCE 100 METROS, AVALIADOS EM
R$ 220,00(DUZENTOS E VINTE REAIS).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 220,00
Fiel Depositario: JAQUELINE OLIVEIRA CHAVES
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 144/2008
Processo : 00973-2002-001-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: INDUSTRIA GRAFICA CORREIO DO PIAUI LTDA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: UM CONDICIONADOR DE AR, MARCA ELGIN, CAPACIDADE
18.000 BTUS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO
EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS); UM APARELHO DE FAX, MARCA TANDYFAX,
1505, MODELO Nº 43 ¿ 1216, EM BOM ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO
EM R$ 250,00; UMA IMPRESSORA HP DESKJET 840C, EM BOM ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 280,00(DUZENTOS E
OITENTA REAIS).TOTAL DA PENHORA R$ 1.130,00 (HUM MIL, CENTO E TRINTA
REAIS).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 1.130,00
Fiel Depositario: GENESIO ARAUJO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 145/2008
Processo : 00550-2001-001-22-00-0
Exequente: MARIA DO LIVRAMENTO MARTINS BEZERRA
Executado: SAMEPI ( SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DO PIAUI LTDA)
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote Um: (Uma) Centrifuga excelsa baby I, modelo 206, em razoável estado
de conservação e em funcionamento, avaliada por R$ 300,00 (Trezentos Reais).Lote
Dois: 01 (Um) Spectrophotometer, marca coleman SP 295, em bom estado de conservação
e em funcionamento, avaliado por R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).Lote Três: 01 (Um)
Microscópio, marca, Yashima Tókio Nº 880447 sem funcionamento, avaliado por R$ por
R$ 200,00 (Duzentos Reais). Total da Penhora - R$ 900,00 (Novecentos Reais).
Localização do Bem: TERESINA-PI
Valor: 900,00
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.

18 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 149/2008
Processo : 01161-2002-001-22-00-0
Exequente: DIEGO AMORIM DE AMARANES
Executado: MERCANTIL FERREIRA - F. F. SOUSA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote único: 1 freezer em aço,marca Evinor frios,com 4 prateleiras em aço,com
termostato,em razoável estado de conservação e funcionamento,avaliado em
R$1.000,00;1 fogão marca Esmaltic,novo,avaliado em R$250,00;1 aparelho de som,marca
Semivor,com toca CD,rádio,toca fita,capacidade para 3 cds,em razoável estado de
conservação e em funcionamento, avaliado em R$350,00; 1 box de caixa,em mau
estado ce conservação,avaliado por R$100,00.Total da Penhora:R$1.700,00
Localização do Bem: MERCANTIL FERREIRA
Valor: 1.700,00
Fiel Depositario: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.OBS.: Prazo para Embargos à
Arrematação: 05 dias contados da data da realização da hasta pública.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 150/2008
Processo : 00701-2006-001-22-00-9
Exequente: MANOEL FERNANDES DA SILVA FILHO
Executado: FUNDACAO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL E CRISTA DO
PIAUI
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE 01: 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 18.000 BTUS,
EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 720,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 02: 01 IMPRESSORA HP DESKJET 3845, EM ÓTIMO ESTADO DE
CONSEVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 180,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 03: 01 MICROCOMPUTADOR INTEL PENTIUM 4,3GHZ, 992MB DE
RAM, COM GABINETE, TECLADO, MOUSE E MONITOR DE LCD, SANSUNG
SINCMASTER (540N), EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM
FUNCIONAMENTO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 1.450,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 04: 02 CONDICIONADORES DE AR ELGIN 18.000 BTUS, MODELO
ANTIGO, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 960,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 05: 02 CONDICIONADORES DE AR ELETROLUX 18.000 BTUS, MODELO
NOVO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 1.920,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 06: 01 BEBEDOURO TIPO GARRAFÃO, TEMPERATURA NATURAL E
GELADA, ELÉTRICO, MARCA ELETROLUX, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 250,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 07: 01 BEBEDOURO TIPO GARRAFÃO, TEMPERATURA NATURAL E
GELADA, ELÉTRICO, MARCA ACQUA, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E
EM FUNCIONAMENTO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 220,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 08: 02 APARELHOS DE AR CONDICIONADO, UM DE 18.000 E OUTRO
DE 30.000 BTUS, AQUELE, MODELO ULTRAPASSADO, EM RAZOÁVEL ESTADO DE
CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 480,00; E ESTE, MODELO INTERMEDIÁRIO, EM
BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM 1400,00
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 1.880,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Descrição: LOTE 09: 02 RETROPROJETORES UM DAS MARCA TES, MODELO 9820, E
OUTRO DA MARCA VISOTEC, EMBOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM
FUNCIONAMENTO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 520,00
Fiel Depositario: ELIANE LUTÉRCIA DOS SANTOS AGUIAR
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.OBS.: Prazo para Embargos à
Arrematação: 05 dias contados da data da realização da hasta pública.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 151/2008
Processo : 01337-1998-001-22-00-0
Exequente: JEFFERSON RONALD QUARESMA
Executado: COLEGIO MILENIUM
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE 01: DUAS CADEIRAS TIPO DIRETOR, GIRATÓRIAS, DE ECIDO
PRETA E VERMELHA, UMA SEM MARCA APARENTE E OUTRA DA MARCA ERGOFLEX,
AMBAS COM APOIO DE BRAÇO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 225,00
Fiel Depositario: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Descrição: LOTE 02: 01 BIRÔ, MARCA MARELLI, COM 03 GAVETAS, COM DIMENSÕES
DE 1,60X0,70, NAS CORES BEGE E PRETO, EM RAZOÁVEL ESTADO DE
CONSERVAÇÃO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 120,00
Fiel Depositario: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Descrição: LOTE 03: 01 MESA EM ARVOPLAC, NAS CORES CINZA E PRETA, COM 03
GAVETAS, COM DIMENSÕES DE 1,10X0,60, EM RAZOÁVEL ESTADO DE
CONSERVAÇÃO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 95,00
Fiel Depositario: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Descrição: LOTE 04: 35 CARTEIRAS ESCOLARES, TIPO UNIVERSITÁRIO, EM
RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 332,50
Fiel Depositario: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.OBS.: Prazo para Embargos à
Arrematação: 05 dias contados da data da realização da hasta pública.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 19
EDITAL DE LEILÃO
No 152/2008
Processo : 01005-2007-001-22-00-0
Exequente: UNIAO FEDERAL
Executado: F G NORONHA MONTE
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE 01 - Uma cama tubular, nova, pintura especial, cor dourada, estrado em
madeira, medindo 1,40m por 1,98m, em ótimo estado de conservação, avaliada em R$
108,00;LOTE 02 - Um criado mudo novo, medindo 60cm por 50cm, em madeira maciça,
cor mogno, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 54,00;LOTE 03 - Dois
criados mudos novos, medindo 0,62 x 0,41 x 0,47metros, em madeira maciça, com duas
gavetas, cor mogno, avaliada a unidade em R$ 120,00, perfazendo um total de R$
240,00.TOTAL DA PENHORA: R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais).A primeira penhora
fora realizada em 02/03/2000.
Localização do Bem: TERESINA-PI
Valor: 402,00
Fiel Depositario: FRANCISCO GEOVANI NORONHA MONTE
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 153/2008
Processo : 00534-2002-001-22-00-0
Reclamante: JOSE MIRANDA DOS SANTOS
Reclamado: JOAO BATISTA NUNES DE SOUSA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: 01(um) Motor de seis cilindros, a diesel, Merecedes bens, em funcionammento,
seminovo, avaliado por R$3.000,00; 02(duas) pescarias de cano a máquina percussora
para perfuração de poços avaliada por R$2.000,00. Total da penhora R$. 5.000,00
Localização do Bem: rua Gonçalves Dias, 4851, Lourival Parente
Valor: 5.000,00
Fiel Depositario: JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 154/2008
Processo : 00472-2000-001-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: GILVAN DUALIBE MILHOMENS
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote único : Uma máquina fotocopiadora Minolta EP 8600, em razoável estado
de conservação , sem funcionamento; uma máquina fotocopiadora Minolta EP 8602, em
razoável estado de conservação, sem funcionamento.
Localização do Bem: Teresina
Valor: 4.000,00
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTE PUBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 155/2008
Processo : 00714-2004-001-22-00-6
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Reclamado: J.F. ROCHA - ME
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote Único: Um (01) Condicionador de Ar, Marca Consul, Modelo Air Master,
Tela Preta preservada, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado
em R$600,00.Total da Penhora: R$600,00 (Seiscentos Reais).
Localização do Bem: Teresina/PI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: HILDETE SILVA DE OLIVEIRA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 156/2008
Processo : 00439-2001-001-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: ORIENTE INSTALACOES E COMERCIO LTDA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Um caminhão marca ford, modelo F-12000L, cor branca, ano 1998, placa
LVK, dois eixos, com munck e carroceria de madeira, avaliado por R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais).LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA JOÃO DA CRUZ MONTEIRO 1694, MONTE
CASTELO
Localização do Bem: Teresina
Valor: 40.000,00
Fiel Depositario: JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior

20 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.Prazo para Embargos à
arrrematação: 05 dias contados da data da reallização da haste pública.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS
No 124/2008
Processo : 01041-2007-001-22-00-4
Exequente: UNIAO FEDERAL
Executado: SERGRAPI SERVICOS GRAFICOS DO PIAUI LTDA
O(a) doutor(a) THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 1ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) SERGRAPI SERVICOS
GRAFICOS DO PIAUI LTDA , EXECUTADO nos
autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar
ciência da seguinte determinação: Tomar ciência de que a parte exeqüente interpôs
Agravo de Petição nestes autos, tendo a executada prazo de oito dias para, querendo,
contra-arrazoar o recurso. Fica ainda ciente que, não havendo manifestação no prazo
serão encaminhados os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região para os devidos fins.
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente
EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 22ª Região e
afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 20 de maio de 2008. Eu,
________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
NOTIFICAÇÕES/EDITAIS
2a. Vara do Trabalho de Teresina
Av. Miguel Rosa, 3728/Sul Fórum Osmundo Pontes - - Teresina - PI - 64001490
RESENHA No 2-1168/2008
Processo : 01128-2002-002-22-00-0
Reclamante : RAIMUNDO NUNES DE O NETO
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA
Advogado(a): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO
Assunto : Fica a parte reclamante notificada do despacho abaixo: DESPACHO (02507/
2008) *025072008* Vistos, etc. 1. Considerando o teor
da certidão de fl. 341 que noticia o recebimento indevido pela parte reclamante no importe
de R$ 781,50, notifique-se a parte reclamante, para no prazo de 10 dias, comprovar a
devolução do respectivo valor, sob pena de execução. TERESINA, 11 de
março de 2008 (terça-feira).BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIMJUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 2-2635/2008
Processo : 00221-2005-002-22-00-3
Reclamante : JOSÉ EMÍLIO SANTANA DE ANDRADE
Advogado(a): ALZIMÍDIO PIRES DE ARAÚJO
Reclamado : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Advogado(a): LUIS SOARES DE AMORIM
Assunto : Ficam as partes notificadas do despacho de fl. 340:¨1. Vistos etc.,
2. Transitada em julgado a fase de conhecimento e a de execução, conforme certidões
constantes nos presentes autos, libere-se ao exeqüente e a seu patrono os respectivos
créditos, observadas as retenções de estilo. 3. Após,
proceda-se aos repasses devidos. 4. Retire-se o presente
feito da pauta de conciliação, com notificação às partes.TERESINA, 23 de maio de 2008
(sexta-feira).¨DANIELA MARTINS SOARES BARBOSAJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 2-2636/2008
Processo : 01549-2001-002-22-00-0
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E UNIAO
FEDERAL
Advogado(a):
Reclamado : PLANUS ENGENHARIA IND. COM. LTDA - COPPERLINE S/A
Advogado(a): SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE
Assunto : Fica a parte reclamada/executada notificada para ter ciência da desconstituição
da penhora de fl.141,conforme despacho de fl.183: DESPACHO(01031/
2008) *010312008* Vistos etc., 1. Ante
o depósito de fl. 182, procedam-se os repasses devidos. 2. Expeça-se
oficie-se ao BPTRAN/PI e PRF/PI informando sobre a desnecessidade de apreensão do
veículo, face ao pagamento do débito. 3. Desconstituo a penhora de fl.
141. 4. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe. TERESINA, 07 de fevereiro de 2008 (quintafeira).ADRIANO
CRAVEIRO NEVESJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO .
RESENHA No 2-2637/2008
Processo : 01355-2007-002-22-00-3
Reclamante : ZILMAR MARTINS SILVA
Advogado(a): VALTER JOSE NUNES SANTOS
Reclamado : LUCIANA FERNANDES DE MORAES LUZ
Advogado(a): MARIANNE DE MACÊDO RODRIGUES
Assunto : Fica aparte reclamante notificada para receber a CTPS.
RESENHA No 2-2639/2008
Processo : 01824-2007-002-22-00-4
Reclamante : JOAQUIM GOMES NETO
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO PIAUI-CEPISA
Advogado(a): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para, no prazo de cinco dias, comprovar
pagamento das custas e contribuição previdenciária, sob pena de execução.
RESENHA No 2-2640/2008
Processo : 01380-1999-002-22-00-0
Reclamante : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA TORRES
Advogado(a): IVANIA FAUSTO GOMES
Reclamado : UNIÃO (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA)
Advogado(a):
Assunto : Fica a parte reclamante, por sua advogada, notificada do despacho que
segue: DESPACHO. Vistos etc., Acerca das planilhas de fls. 477/479, manifestem-se
as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte reclamante. Não
havendo qualquer impugnação, expeça-se RPV. TERESINA, 16 de maio de 2008 (sextafeira).
FERDINAND GOMES DOS SANTOS. JUIZ DO TRABALHO.
RESENHA No 2-2641/2008
Processo : 00218-2007-002-22-00-1
Reclamante : VALDENICIO CHAVES DA SILVA
Advogado(a): MARCOS LUIZ DE SA REGO
Reclamado : CONFECSUL - CONFECCOES E COMERCIO DO SUL LTDA ME
Advogado(a): PEDRO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
Assunto : Fica a parte reclamada notificada do despacho de fl.43, transcrito a
seguir:DESPACHOVistos etc.,Converto em penhora os valores bloqueados às fls. 41/
42.Notifique-se à parte executada, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo
legal.TERESINA, 11 de abril de 2008 (sexta-feira).BENEDITA GUERRA CAVALCANTE
PAES LANDIMJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 2-2642/2008
Processo : 00497-2007-002-22-00-3
Reclamante : ROSILENE FRANCISCA DE SOUSA
Advogado(a): EVANDRO FRANCILIO RIBEIRO ABREU
Reclamado : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO PIAUI
Advogado(a): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para em 10 dias informar a variação salarial
do reclamante no período a que se refere as parcelas concedidas no decisum, sob pena
de ser considerado o valor alegado pelo reclamante.
RESENHA No 2-2643/2008
Processo : 00417-2007-002-22-00-0
Reclamante : JOAO JOSE RUFINO
Advogado(a): EVANDRO FRANCILIO RIBEIRO ABREU
Reclamado : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI
Advogado(a): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para em 10 dias informar a variação salarial
do reclamante no período de fevereiro de 2002 a outubro de 2005, sob pena de ser
considerado nos cálculos de liquidação o salário atual do reclamante (R$ 475,00), conforme
determinado em sentença.
RESENHA No 2-2644/2008
Processo : 00575-2007-002-22-00-0
Reclamante : JOSE RIBAMAR DE CARVALHO FILHO
Advogado(a): CARLA VIRGÍNIA DANTAS AVELINO PORTELA
Reclamado : UPSTEC LTDA
Advogado(a): SIGIFROI MORENO FILHO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para juntar comprovante de pagamento dos
honorários periciais fixados na ata de audiência de fls. 214/215, no prazo de cinco dias,
sob pena de execução.
RESENHA No 2-2645/2008
Processo : 00063-2008-002-22-00-4
Reclamante : MARIA DE JESUS ANGELO DA SILVA
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
Advogado(a): JOSÉ WILSON F. DE ARAÚJO JÚNIOR
Assunto : Fica a parte reclamada notificada do despacho de fl. 75, transcrito a
seguir:DESPACHO 1. Recebo o recurso interposto pela parte reclamante, uma vez
atendidos seus pressupostos de admissibilidade;2. Notifique-se a parte reclamada para,
querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal;3. Após, com ou sem manifestação,
remetam-se os autos ao Eg. TRT da 22ª Região.Publique-se. TERESINA, 24 de abril de
2008 (quinta-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ DO TRABALHO
RESENHA No 2-2646/2008
Processo : 01822-2007-002-22-00-5
Reclamante : IRINEUDA DIAS DA SILVA
Advogado(a): ISAAC BRUNO DE ANDRADE DE OLIVEIRA
Reclamado : MARCELO CAMPOS IBIAPINA
Advogado(a): BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para, no prazo de 48h, manifestar-se sobre
a petição de fl. 42/43.
RESENHA No 2-2647/2008
Processo : 00176-2003-002-22-00-5
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL
Advogado(a):
Reclamado : COMPUNET INFORMATICA
Advogado(a): MARCELO LEONARDO BARROS PIO
Assunto : Fica a parte reclamante notificada do inteiro teor do despacho transcrito
abaixo:DESPACHO (04794/2008) Visto etc. Considerando
o teor da Portaria GP 008/2007, que concedeu ao Juiz Coordenador do Leilão jurisdição
sobre as quatro varas da capital. Considerando a necessidade de
desocupação do depósito judicial, conforme informação contida no memorando 40/DGA.
Considerando, por final, que as dívidas constituídas neste feito já foram integralmente
quitadas. Determino a notificação do executado para que, no prazo
improrrogável de 05 dias, retire do depósito judicial os bens de sua propriedade (02
monitores), sob pena de renúncia à titularidade dos bens. Cumprase.TERESINA,
20 de maio de 2008 (terça-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ
DO TRABALHO
RESENHA No 2-2648/2008
Processo : 00157-2008-002-22-00-3
Reclamante : CRISTIANE EDUVIRGEM NOGUEIRA
Advogado(a): JOSELIA NUNES DE SENA
Reclamado : MARIA DO SOCORRO PINHEIRO MARINHO DA FONSECA

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 21
Advogado(a):
Assunto : Ficam as partes notificadas do despacho de fl.13, transcrito
abaixo:DESPACHOVistos, etc.1. Tendo em vista que no processo do trabalho as partes
podem transigir a qualquer tempo(art. 764, §3º, CLT), HOMOLOGO a composição extrajudicial
anunciada pelas partes às fls. 10/11 para que produza seus jurídicos efeitos, mas tão
somente quanto ao débito principal, posto que os encargos fiscais e previdenciários não
podem ser transacionados. 2. Ante a homologação do acordo, torna-se sem efeito a
determinação de arquivamento do feito (fl. 09).3. Aguarde-se o cumprimento integral do
acordo. Após, ao setor de cálculo para apurar o crédito previdenciário.4. Publiquese.TERESINA,
06 de março de 2008 (quinta-feira).BENEDITA GUERRA CAVALCANTE
PAES LANDIMJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 2-2649/2008
Processo : 00092-2008-002-22-00-6
Reclamante : LUIS GONZAGA MENDES DA COSTA
Advogado(a): KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA
Reclamado : MAGAZINE SAMIRA LTDA
Advogado(a):
Assunto : Ficam as partes notificadas do despacho de fl. 26, descrito a
seguir:DESPACHOHomologo o acordo de fls. 22/23, para que produza efeitos
jurídicos.Consoante estabelecido no termo de acordo, o reclamante recebeu as guias do
seguro desemprego.Deverá o reclamante, portanto, dirigir-se ao órgão competente para
processar o pedido de concessão do benefício em questão, portando os documentos
necessários, inclusive cópia autenticada do presente despacho.Como a reclamada não
discriminou as parcelas objeto do acordo, para efeito de incidência previdenciária,
considero, que, para esse efeito, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o
valor de R$229,33, referente ao saldo de salário, e R$358,30, referente a 10/18 avos de
13º salário, tendo em vista que todas as demais parcelas pleiteadas na inicial têm
natureza indenizatória, não incidindo, portanto, a citada contribuição.Remetam-se os
autos ao Setor de Cálculos para apurar o valor da contribuição previdenciária.Antes,
porém, publique-se o inteiro teor do presente despacho. TERESINA, 22 de fevereiro de
2008 (sexta-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ DO TRABALHO, no exercício
da Titularidade
RESENHA No 2-2650/2008
Processo : 00011-1999-002-22-00-0
Reclamante : FRANCISCO LIMA ARAUJO
Advogado(a): FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO
Reclamado : CHURRASCARIA RIO POTY LTDA
Advogado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS MAZZA DE CASTRO
Assunto : Ficam as partes notificadas de que haverá leilão no dia 27 de junho de 2008
às 09:00 horas, no escritório do leiloeiro oficial localizado na RUA EUSTÁQUIO PORTELA
,2247-SUL - BAIRRO SÃO CRISTOVÃO - TERESINA-PI.Teresina, 29 de maio de 2008
RESENHA No 2-2651/2008
Processo : 01224-1999-002-22-00-0
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):
Reclamado : SEY LA - POUSADA E MOTEL LTDA
Advogado(a): ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada de que haverá leilão no dia 27 de junho de
2008 às 09:00 horas, no escritório do leiloeiro oficial localizado na RUA EUSTÁQUIO
PORTELA ,2247-SUL - BAIRRO SÃO CRISTOVÃO - TERESINA-PI.Teresina, 29 de maio
de 2008
RESENHA No 2-2652/2008
Processo : 01414-2004-002-22-00-0
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):
Reclamado : PROJURIS LTDA
Advogado(a): AURINO MOURA BASTOS
Assunto : Fica a parte reclamada notificada de que haverá leilão no dia 27 de junho de
2008 às 09:00 horas, no escritório do leiloeiro oficial localizado na RUA EUSTÁQUIO
PORTELA ,2247-SUL - BAIRRO SÃO CRISTOVÃO - TERESINA-PI.Teresina, 29 de maio
de 2008
RESENHA No 2-2653/2008
Processo : 00905-1998-002-22-00-0
Reclamante : ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA
Reclamado : ANTONIO REINALDO DE SOUSA
Advogado(a): MARILIA MENDES DE CARVALHO BONFIM
Assunto : Ficam as partes notificadas de que haverá leilão no dia 27 de junho de 2008
às 09:00 horas, no escritório do leiloeiro oficial localizado na RUA EUSTÁQUIO PORTELA
,2247-SUL - BAIRRO SÃO CRISTOVÃO - TERESINA-PI.Teresina, 29 de maio de 2008
RESENHA No 2-2654/2008
Processo : 00970-2003-002-22-00-9
Reclamante : JOSE FRANCISCO DA COSTA
Advogado(a): ROBERT DE SOUSA FIGUEIREDO
Reclamado : CASA DAS FERRAGENS(GRUPO LOURIVAL NERY)
Advogado(a): EDNAN SOARES COUTINHO MOURA
Assunto : Ficam as partes notificadas de que haverá leilão no dia 27 de junho de 2008
às 09:00 horas, no escritório do leiloeiro oficial localizado na RUA EUSTÁQUIO PORTELA
,2247-SUL - BAIRRO SÃO CRISTOVÃO - TERESINA-PI.Teresina, 29 de maio de 2008
RESENHA No 2-2655/2008
Processo : 00139-2008-002-22-00-1
Reclamante : LAUREANA DA SILVA VIEIRA SA
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
Advogado(a): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Assunto : Fica a parte reclamante notificada do despacho de fl. 44, descrito a
seguir:DESPACHO 1. Recebo o recurso interposto pela parte reclamada, uma vez atendidos
seus pressupostos de admissibilidade;2. Notifique-se a parte reclamante para, querendo,
apresentar suas contra-razões no prazo legal;3. Após, com ou sem manifestação, remetamse
os autos ao Eg. TRT da 22ª Região.4. Publique-se. TERESINA, 03 de abril de 2008
(quinta-feira).BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIMJUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO
RESENHA No 2-2656/2008
Processo : 01631-2003-002-22-00-0
Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL
Advogado(a):
Reclamado : MESON COSTA DE MEDEIROS
Advogado(a): JOARA RODRIGUES DE ARAUJO
Assunto : Fica a partere clamada notificada de que haverá leilão no dia 27 de junho de
2008 às 09:00 horas, no escritório do leiloeiro oficial localizado na RUA EUSTÁQUIO
PORTELA ,2247-SUL - BAIRRO SÃO CRISTOVÃO - TERESINA-PI.Teresina, 29 de maio
de 2008
RESENHA No 2-2657/2008
Processo : 00220-2000-002-22-00-0
Reclamante : LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a): LUIS SOARES DE AMORIM
Reclamado : COMPANHIA FERROVIARIA DO NORDESTE
Advogado(a): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA
Assunto : Fica a parte reclamante notificada para, querendo,no prazo legal, impugnar
embargos interpostos pela parte contrária.Teresina, 14 de maio de 2008Daniela Martins
Soares BarbosaJuíza do Trabalho
RESENHA No 2-2658/2008
Processo : 01550-1999-002-22-00-0
Reclamante : DEMERVAL ALVES DE MOURA
Advogado(a): MARCO AURELIO DANTAS
Reclamado : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAM
Advogado(a): KASSIO NUNES MARQUES
Assunto : Fica a parte reclamante notificada sobre a resposta da CAIXA de fl.416, em
cinco dias, requerendo o que lhe convier.Teresina, 29 de abril de 2008Adriano Craveiro
NevesJuiz do Trabalho
RESENHA No 2-2659/2008
Processo : 00387-2003-002-22-00-8
Reclamante : MARIA DAS MERCES ROCHA ANGELINE
Advogado(a): ADRIANA DE SOUSA GONCALVES
Reclamado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado(a): RICARDO MARTINS VILARINHO
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para manifestar-se sobre a petição de fls.
465-468.Teresina, 10 de maio de 2008Benedita Guerra Cavalcante Paes LandimJuíza do
Trabalho
RESENHA No 2-2660/2008
Processo : 01564-2002-002-22-00-0
Reclamante : WINSTON BARBOSA DE SOUSA
Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL
Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA
Advogado(a): MARCIO AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA
Assunto : Fica a parte reclamante notificada sobre a petição de fl.339 informando
objetivamente se cumprida a obrigação, no prazo de cinco dias.Teresina, 28 de abril de
2008Adriano CraveiroJuiz do trabalho
RESENHA No 2-2661/2008
Processo : 00454-1999-002-22-00-0
Reclamante : CARLOS ALBERTO LEAL BARRETO
Advogado(a): MARCIA LIMA DE MATOS
Reclamado : ESPORTE CLUBE FLAMENGO
Advogado(a): NIVALDO AVELINO DE CASTRO
Assunto : Às partes para ciência do despacho abaixo:DESPACHO (04646/
2008) *046462008* 1. Vistos. 2. A
pauta da Semana de Concilição encontra-se completa, inclusive com a devida notificação
das partes, pelo que indefiro o pedido de fl. 322. 3. No entanto, durante
os dias da Semana de Conciliação (02/06/2008 à 06/06/2008) os juízes encontrar-se-ão
disponíveis para realização de audiências, independente de sua inclusão em pauta,
bastando, para isso, a presença de ambas as partes. 4. Dê-se ciência.
TERESINA, 19 de maio de 2008 (segunda-feira).Adriano Craveiro NevesJuiz do Trabalho
RESENHA No 2-2662/2008
Processo : 00826-2008-002-22-00-7
Reclamante : SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DE TRANSP RODOV DE
PASSAG.INTERM.INTEREST.CARGAS E TURISMO DO ESTADO
Advogado(a): LUIS MOURA NETO
Reclamado : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES
RODOVIARIOS NO ESTADO DO PIAUI-SINTETRO
Advogado(a):
Assunto : Fica a parte reclamante notificada acerca do despacho abaixo: DESPACHO
(05011/2008) *050112008* Vistos, etc. Tratase
de pedido de medida liminar em ação declaratória de nulidade dos efeitos (sic) da
assembléia sindical ajuizada pelo SINTERICT em defavor do SINTETRO, partes
qualificadas. Passo a analisar. Analisando a fundamentação
da inicial, não vislumbro a existência dos requisitos legais para a concessão da medida
liminar, eis que a matéria necessita de um mínimo de contraditório, com a apresentação
dos fundamentos de defesa pela parte ré. Ademais, há outras ações
ajuizadas nas Varas do Trabalho desta Capital envolvendo os dois Sindicatos.
Assim, denego o pedido de medida liminar. Ciência às partes.
Aguarde-se audiência. TERESINA, 29 de maio de 2008 (quinta-feira).Adriano
Craveiro NevesJuiz do Trabalho
RESENHA No 2-2663/2008
Processo : 01120-2000-002-22-00-0
Reclamante : VANIA MARIA DA SILVA COSTA
Advogado(a): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Reclamado : VASP - VIACAO AEREA SAO PAULO S/A
Advogado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS R.M. JUNIOR
Assunto : DESPACHOVistos etc.,Diga o reclamante, no prazo de cinco dias , se deu
à certidão de fls.309, o destino que mencionara na petição de fls. 303/304.Teresina, 02 de
maio de 2008Ferdinand Gomes dos SantosJuiz do trabalho
RESENHA No 2-2664/2008
Processo : 01608-2006-002-22-00-8
Reclamante : IZAIAS SEBASTIAO DE ALMEIDA NETO
Advogado(a): VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR
Reclamado : TELEMAR NORTE LESTE S. A.
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
Assunto : Ficam as partes notificadas do despacho abaixo: DESPACHO
(04760/2008) *047602008* Vistos etc.

22 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
Da análise da petição de fls. 464/465, não verifico quaisquer vícios de vontade que
possam macular o acordo extrajudicial firmado entre as partes, encontrando-se as mesmas
assistidas por advogados, com poderes bastantes, inclusive para transigir.
Assim, HOMOLOGO o acordo realizado, nos moldes da petição retro para que produza os
seus legais e jurídicos efeitos, sendo extinto o processo, com julgamento do mérito, com
base no art. 269, III c/c art. 794, II, ambos do CPC. Custas
processuais e recolhimentos previdenciários pela Reclamada, conforme decisão de fls.
323/324 e acórdão de fs. 400/410, porquanto não se pode transigir sobre direito de
terceiros, a serem comprovados no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento do valor
acordado. Aguarde-se o cumprimento do acordo, advertindo
a reclamada que o inadimplemento importará em multa de 50% sobre o valor da avença.
Após, oficie-se ao INSS, para os fins do art. 832, § 4º, da CLT.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
À Secretaria para providenciar. TERESINA, 20 de maio de 2008 (terçafeira).DANIELA
MARTINS SOARES BARBOSAJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, no
exercício da Titularidade
EDITAL DE LEILÃO
No 178/2008
Processo : 00970-2003-002-22-00-9
Exequente: JOSE FRANCISCO DA COSTA
Executado: CASA DAS FERRAGENS(GRUPO LOURIVAL NERY)
O(a) doutor(a) DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, JUIZ(A) DO TRABALHO
SUBSTITUTO da 2ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE 01: DUAS MESAS PARA COMPUTADOR COM CANTO 1,50X0,70 MARELI,
EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, UMA DAS MESAS APRESENTA RICOS, TUDO
AVALIADO EM R$ 1.500,00.
Localização do Bem: AV. BARÃO DE GURGUEIA, 3646, TABULETA
Valor: 1.500,00
Fiel Depositario: LOURIVAL FERREIRA NERY JUNIOR
Descrição: LOTE 02: DOIS ARMÁRIOS BAIXOS, CINZA, 0,90X0,45, DUAS PORTAS, EM
BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TUDO AVALIADO EM R$ 700,00.
Localização do Bem: AV. BARÃO DE GURGUEIA, 3646, TABULETA
Valor: 700,00
Fiel Depositario: LOURIVAL FERREIRA NERY JUNIOR
Descrição: LOTE 03: CINCO CADEIRAS GERENTE, VINHO, COM RODAS, EM RAZOÁVEL
ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TUDO AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: AV. BARÃO DE GURGUEIA, 3646, TABULETA
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: LOURIVAL FERREIRA NERY JUNIOR
Descrição: LOTE 04: QUATRO CADEIRAS SECRETÁRIA COM RODA, VINHO, EM
RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TUDO AVALIADO EM R$ 400,00.
Localização do Bem: AV. BARÃO DE GURGUEIA, 3646, TABULETA
Valor: 400,00
Fiel Depositario: LOURIVAL FERREIRA NERY JUNIOR
Descrição: LOTE 05: UM GAVETEIRO MARELI, COM CINCO GAVETAS, EM ESTADO DE
CONSERVAÇÃO RUIM, AVALIADO EM R$ 200,00.
Localização do Bem: AV. BARÃO DE GURGUEIA, 3646, TABULETA
Valor: 200,00
Fiel Depositario: LOURIVAL FERREIRA NERY JUNIOR
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, ABILIO GUIMARAES COSTA FILHO, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 179/2008
Processo : 01631-2003-002-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL
Executado: MESON COSTA DE MEDEIROS
O(a) doutor(a) DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, JUIZ(A) DO TRABALHO
SUBSTITUTO da 2ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: 01 MONITOR 14 POLEGADAS, MARCA SANSUNG, SEMINOVO,
EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO POR R$ 360,00.
Localização do Bem: RUA DAVID CALDAS, 428/S
Valor: 360,00
Fiel Depositario: NELSON COSTA DE MEDEIROS
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, ABILIO GUIMARAES COSTA FILHO, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 180/2008
Processo : 00905-1998-002-22-00-0
Exequente: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Executado: ANTONIO REINALDO DE SOUSA
O(a) doutor(a) DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, JUIZ(A) DO TRABALHO
SUBSTITUTO da 2ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE 01: 74 METROS LINEARES DE LINHA/MADEIRA P/ CONSTRUÇÃO,
AVALIADOS EM R$ 296,00.
Localização do Bem: RUA FIRMINO PIRES, 1460, VERMELHA
Valor: 296,00
Fiel Depositario: SEBASTIÃO CANDIDO DE SOUSA
Descrição: LOTE 02: 194 METROS LINEARES DE CAIBRO, AVALIADOS EM R$ 194,00.
Localização do Bem: RUA FIRMINO PIRES, 1460, VERMELHA
Valor: 194,00
Fiel Depositario: SEBASTIÃO CANDIDO DE SOUSA
Descrição: LOTE 03: 13 DÚZIAS DE RIPAS, AVALIADAS EM R$ 104,00.
Localização do Bem: RUA FIRMINO PIRES, 1460, VERMELHA
Valor: 104,00
Fiel Depositario: SEBASTIÃO CANDIDO DE SOUSA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, ABILIO GUIMARAES COSTA FILHO, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 181/2008
Processo : 01414-2004-002-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: PROJURIS LTDA
O(a) doutor(a) DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, JUIZ(A) DO TRABALHO
SUBSTITUTO da 2ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: DOIS CONDICIONADORES DE AR, MARCA SPRINGER,
MUNDIAL, DE 21.000 BTUS, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM
FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA UM EM R$ 950,00, TOTALIZANDO O LOTE EM R$
1.900,00.
Localização do Bem: RUA POLIDORO BULAMARQUE, 2143, PARQUE ITARARE
Valor: 1.900,00
Fiel Depositario: DAMIÃO DE CARVALHO ROCHA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 23
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, ABILIO GUIMARAES COSTA FILHO, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 182/2008
Processo : 01224-1999-002-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: SEY LA - POUSADA E MOTEL LTDA
O(a) doutor(a) DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, JUIZ(A) DO TRABALHO
SUBSTITUTO da 2ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE 01: 01 FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 02: 01 FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 03: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 04: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 05: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 06: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 07: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 08: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 09: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 10: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 12: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 13: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 14: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 15: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 16: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 17: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM RR
500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 18: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCONAMENTO, AVALIADO EM R$ 500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 19: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL COMPACTO, COM CAPACIDADE
DE 120 LITROS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM 500,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 20: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 21:CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 22: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CALSSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 23: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 24: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 25: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 26 CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 27: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 28: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 29: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 30: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 31: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 32: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00

24 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 33: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 34: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 35: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 36: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 37: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 38: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 39: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 40: CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL, CLASSE A, 10.000
BTUS, EM ÓTIMO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 1.000,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 41: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 42: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 43: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 44: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 45: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 46: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 47: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 48: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 49: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 50: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 51: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 52: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 53: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 54: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 55: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, COM OS BOTÕES E A GRADE EXTERNA EM BOM ESTADO
E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Descrição: LOTE 56: CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER CARRIER
INNOVARE, 10.000 BTUS, EM BOM ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM
R$ 600,00.
Localização do Bem: R VALDIR WILSON DE VASCONCELOS, 4447, R DAS PALMEI
Valor: 600,00
Fiel Depositario: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, ABILIO GUIMARAES COSTA FILHO, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 183/2008
Processo : 00011-1999-002-22-00-0
Exequente: FRANCISCO LIMA ARAUJO
Executado: CHURRASCARIA RIO POTY LTDA
O(a) doutor(a) DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, JUIZ(A) DO TRABALHO
SUBSTITUTO da 2ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: UM VEÍCULO, DUAS RODAS, MODELO/MARCA SONDOWN/
WEB 100 EVO, MONORETA, GASOLINA, COR PRETA, SEMI-NOVA, EM PERFEITO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PLACA LWM-2192, CHASSI
94J1XPBD66M002025, ANO FAB./ ANO MODELO 2006, A QUAL AVALIO EM R$ 3.000,00.
Localização do Bem: AV. MAR. CASTELO BRANCO, 586, ILHOTAS
Valor: 3.000,00
Fiel Depositario: UBALDO DE HOLANDA BARBOSA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 25
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.PRAZO PARA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO: 05 DIAS CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, ABILIO GUIMARAES COSTA FILHO, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
3ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
NOTIFICAÇÕES/EDITAIS
3a. Vara do Trabalho de Teresina
Av. Miguel Rosa, 3728/Sul Fórum Osmundo Pontes - - Teresina - PI - 64001490
RESENHA No 3-3426/2008
Processo : 00105-2008-003-22-00-3
Reclamante : VILDOMAR DA SILVA DIAS
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (04023/2008)Presentes os pressupostos legais, ADMITO o
Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamada.Apresente a parte Reclamante, no
prazo legal, contra-razões ao apelo, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo assinalado,
com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região, para os
devidos fins.Publique-se.TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3427/2008
Processo : 00118-2008-003-22-00-2
Reclamante : VALDENIRA PEREIRA DE ABREU
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
Advogado(a): JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO
Assunto : DESPACHO (04009/2008) Presentes os pressupostos legais, ADMITO o
Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamada.Apresente a parte Reclamante, no
prazo legal, contra-razões ao apelo, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo assinalado,
com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região, para os
devidos fins.Publique-se. TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).NARA
ZOÉ FURTADO GOMESJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3428/2008
Processo : 00917-2002-003-22-00-0
Reclamante : MANOEL DE MOURA NETO
Advogado(a): JOARA RODRIGUES DE ARAUJO
Reclamado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado(a): JOANILIA BEVILAQUA DE SALES
Assunto : DESPACHO (04005/2008)Vistos etc.1.A CEF interpôs embargos à execução
impugnando a conta de liquidação. Em seguida, ingressou com agravo de petição
requerendo nova análise da impugnação apresentada. Julgado parcialmente procedente o
agravo, foram os autos remetidos ao SCLJ para adequação da conta às alterações
impostas pelo Egrégio Regional, as quais versaram exclusivamente sobre a incidência de
juros de mora a partir da data de autuação do feito, de forma regressiva sobre as parcelas
vincendas. Retificada a conta apenas neste ponto, foram as partes notificadas para
manifestarem-se exclusivamente sobre estas alterações.2. Ocorre que a CEF, na petição
de fls. 706/708, se insurge contra o cálculo das contribuições previdenciárias. Entretanto,
já ultrapassado o momento processual adequado para tanto (embargos à execução),
resta consumada a preclusão, mostrando-se inviável a análise da matéria.3. Assim,
considerando-se que a CEF não se opôs às alterações do cálculo decorrentes do acórdão
prolatado, determina-se a liberação ao exeqüente do valor de seus respectivos créditos,
observadas as retenções de estilo.4.Dê-se ciência às partes e, ato contínuo, cumpra-se
o item 3.TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).NARA ZOÉ FURTADO GOMESJUIZ
DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3429/2008
Processo : 01615-2007-003-22-00-7
Reclamante : MARIA OZELIA SOUSA DA SILVA EM REPRESENTAÇAO A LAIANE SOUSA
DA SILVA E OUTRO
Advogado(a): FRANKLIN MENDES SIQUEIRA
Reclamado : ALEXANDRE SIMPLICIO
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
Assunto : DESPACHO (03905/2008)Vistos etc.Considerando o teor da certidão retro,
bem como os termos do comando sentencial, determino o arquivamento dos autos, com
a respectiva baixa na distribuição.Publique-se.TERESINA, 12 de maio de 2008 (segundafeira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3430/2008
Processo : 01583-2000-003-22-00-0
Reclamante : ANTONIO FRANCISCO BRANDAO
Advogado(a): JOSE SANTANA MAURIZ
Reclamado : L.A.RIBEIRO - ME (APAPIL - ARTEFATOS DE PAPELAO DO PIAUI LTDA)
Advogado(a): LUIS SOARES DE AMORIM
Assunto : DESPACHO (03958/2008)R. H.Em face do retorno dos autos do colendo TST,
requeira a parte Autora, no prazo de 10 dias, o que lhe convier, eis que não se trata de
processo sujeito a impulso oficial, consoante dicção do art. 4º da Lei nº 5.584/70, que é
posterior à CLT e editou normas de processo do trabalho, restringindo a faculdade do juiz
de iniciar a execução trabalhista às hipóteses que menciona, revogando, expressamente,
as disposições em contrário.Findo o prazo assinado, voltem-me conclusos, inclusive
para exame da possibilidade de liberação do depósito recursal (fl. 49).Publique-se.
TERESINA, 14 de maio de 2008 (quarta-feira).GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJOJUIZ
DO TRABALHO
RESENHA No 3-3431/2008
Processo : 00831-2007-003-22-00-5
Reclamante : MARIA CARLEUSA SOARES DA SILVA
Advogado(a): CARLITO CARVALHO SILVA
Reclamado : COMA BEM ALIMENTACAO E DIEGO CAMARCO
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (03957/2008)Vistos etc.Indefiro o requerimento formulado pela
parte autora.A uma, porque nos termos do art. 879, § 1º-B da CLT, incumbe ao interessado
apresentar, de forma atualizada e discriminada, os cálculos de seus créditos, para fins de
liquidação da sentença.No mesmo sentido, e modo mais detalhado, são as disposições
constantes do art. 614, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT), ao preceituar que cumpre ao credor, ao requerer a execução,
instruir a inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da
ação.No caso em apreço, a Reclamante não elaborou a sua conta de liquidação, limitandose
a requerer a remessa dos autos ao Contador do Juízo.Diante do exposto, e considerando
que a providência em tela (elaboração dos cálculos) constitui ônus do próprio Autor,
aguarde-se em Secretaria a sua eventual manifestação, pelo prazo trinta dias.Publiquese.
TERESINA, 14 de maio de 2008 (quarta-feira).GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJOJUIZ
DO TRABALHO
RESENHA No 3-3432/2008
Processo : 01725-2004-003-22-00-6
Reclamante : CARLA MARIA DE DEUS SILVA
Advogado(a): ANTONIO CARLOS DE SENA FALCAO
Reclamado : MARIA DAS GRACAS HERMES DA COSTA NUNES
Advogado(a): VIVIANE MARIA PADUA RIOS MAGALHAES
Assunto : Fica a parte exeqüente notificada do inteiro teor do despacho abaixo
transcrito:DESPACHO (04044/2008)Vistos etc.Notifique-se a parte exequente, para que,
no prazo de 10 dias indique meios objetivos e legais suficientes para a execução, sob
pena de arquivo dos autos.TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3433/2008
Processo : 00236-2007-003-22-00-0
Reclamante : DULCILENE MARQUES VIANA
Advogado(a): JOAO DA CRUZ NETO
Reclamado : COLEGIO MADRE DEUS
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (04081/2008)Vistos etc.Intime-se a parte Autora para dizer, no
prazo de cinco dias, se o acordo firmado com o reclamado foi efetivamente cumprido,
ficando advertido que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da
avença.Publique-se.TERESINA, 16 de maio de 2008 (sexta-feira).THIAGO SPODEJUIZ
DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3434/2008
Processo : 00096-2008-003-22-00-0
Reclamante : ELISIANE DA COSTA FREITAS
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (04021/2008)Presentes os pressupostos legais, ADMITO o
Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamada.Apresente a parte Reclamante, no
prazo legal, contra-razões ao apelo, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo assinalado,
com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região, para os
devidos fins.Publique-se.TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3435/2008
Processo : 00025-2008-003-22-00-8
Reclamante : JARDEL WILK SOUSA VALE
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (04019/2008)Presentes os pressupostos legais, ADMITO o
Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamada.Apresente a parte Reclamante, no
prazo legal, contra-razões ao apelo, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo assinalado,
com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região, para os
devidos fins.Publique-se.TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3436/2008
Processo : 00114-2008-003-22-00-4
Reclamante : SILVIO CESAR VIEIRA SAMPAIO
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA
Advogado(a):
Assunto : DESPACHOPresentes os pressupostos legais, ADMITO o Recurso Ordinário
interposto pela parte Reclamada.Apresente a parte Reclamante, no prazo legal, contrarazões
ao apelo, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo assinalado, com ou sem
manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região, para os devidos
fins.Publique-se.TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).THIAGO SPODEJUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3437/2008
Processo : 01866-2007-003-22-00-1
Reclamante : EURENICE HOLANDA ALVES DA SILVA
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Reclamado : MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
Advogado(a): RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR
Assunto : DESPACHO (04033/2008)Presentes os pressupostos legais, ADMITO o
Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamada.Apresente a parte Reclamante, no
prazo legal, contra-razões ao apelo, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo assinalado,
com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região, para os
devidos fins.Publique-se.TERESINA, 15 de maio de 2008 (quinta-feira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3438/2008
Processo : 01546-2007-003-22-00-1
Reclamante : ANTONIO TOMAZ DA SILVA
Advogado(a): ZACARIAS BARBOSA DA SILVA
Reclamado : MUNICIPIO DE TERESINA
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (03938/2008)R.H.Ante o teor da certidão supra, admito os
Embargos à Execução opostos pela parte Executada.Apresente a parte Exeqüente, no
prazo legal, impugnação aos Embargos, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo legal,
com ou sem manifestação, distribuam-se os autos para fins de julgamento.Publique-

26 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
se.TERESINA, 13 de maio de 2008 (terça-feira).THIAGO SPODEJUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3439/2008
Processo : 00579-2008-003-22-00-5
Reclamante : IVAN DA SILVA LIRA
Advogado(a): KELSON DIAS FEITOSA
Reclamado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (03976/2008)01. Em face da certidão retro, e nada mais havendo
a providenciar, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.02. Publique-se.
TERESINA, 14 de maio de 2008 (quarta-feira).NARA ZOÉ FURTADO GOMESJUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3440/2008
Processo : 00538-2008-003-22-00-9
Reclamante : FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a):
Reclamado : DUARTE E DIAS SC LTDA
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (03971/2008) *003039712008* Vistos, etc.01. Em face da
certidão retro, e nada mais havendo a providenciar, ARQUIVEM-SE os autos, com as
cautelas de estilo.02. Publique-se. TERESINA, 14 de maio de 2008 (quarta-feira).NARA
ZOÉ FURTADO GOMESJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3441/2008
Processo : 00356-2007-003-22-00-7
Reclamante : MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(a): EVANDRO FRANCILIO RIBEIRO ABREU
Reclamado : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI
Advogado(a): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO
Assunto : DESPACHO (03908/2008) Vistos etc. Em face
das informações prestadas pelo Contador da Vara e, ainda, considerando que os cálculos
de fls. 93/94 atendem aos parâmetros fixados na sentença, homologo-os e fixo o valor
da condenação em R$ 5.976,90 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa
centavos). Cite-se a Reclamada. Publique-se.
TERESINA, 12 de maio de 2008 (segunda-feira).THIAGO SPODEJUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3442/2008
Processo : 00575-2007-003-22-00-6
Reclamante : MARIA LUCIMAR DE SENA
Advogado(a): EVANDRO FRANCILIO RIBEIRO ABREU
Reclamado : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI
Advogado(a): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO
Assunto : DESPACHO (04007/2008) Vistos, etc. 01.
Em face da informação prestada pelo SCLJ à(s) fl(s). , HOMOLOGO os cálculos elaborados
pela contadoria judicial, posto que em consonância com os parâmetros e critérios
estabelecidos nos autos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 1.062,76,
atualizável. 02. Cite-se a reclamada para pagamento na forma da Lei.
03. Publique-se. TERESINA, 15 de maio de 2008 (quintafeira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3443/2008
Processo : 00350-2007-003-22-00-0
Reclamante : LUSIMAR RIBEIRO PAIVA
Advogado(a): EVANDRO FRANCILIO RIBEIRO ABREU
Reclamado : MUNICIPIO DE DERMERVAL LOBAO - PI
Advogado(a): FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO
Assunto : DESPACHO (03936/2008) Vistos etc. Em face
do teor das informações prestadas à fl. 80 dos autos, rejeito os cálculos elaborados pela
parte Autora e homologo a conta de liquidação elaborada pelo contador do juízo.Fixo, pois,
o valor da condenação em R$ 1.671,02 (um mil e seiscentos e setenta e um reais e dois
centavos). Cite-se o Município reclamado para os fins previstos no art. 730
do CPC. Ato contínuo, publique-se para conhecimento do autor (Art. 884,
.3º, CLT) e, também, para os fins previstos no art. 87, parágrafo único, do ADCT (renúcia
de crédito). TERESINA, 13 de maio de 2008 (terça-feira).GIORGI ALAN
MACHADO ARAÚJOJUIZ DO TRABALHO
RESENHA No 3-3444/2008
Processo : 00270-2007-003-22-00-4
Reclamante : RONILSON DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(a): CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO
Reclamado : EMPRESA AGRESTE
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (03877/2008)Vistos etc.Homologo os cálculos de liquidação
elaborados pelo contador do juízo.Fixo, pois, o valor da condenação dos Reclamantes
nos seguintes valores:1. RONSILSON DA SILVA NASCIMENTO em R$ 12.237,69 (doze
mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos);2. ANTONIO LOURENÇO
DOS SANTOS FILHO em R$ 9.435,55 (nove mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e
ciquenta e cinco centavos) e3. JOSÉ DA CRUZ CAMPELO DE ABREU em R$ 17.730,95
(dezessete mil e setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).Cite-se o reclamado
para fins de pagamento da importância total de R$ R$ 39.404,19 (Art. 880, CLT).Ato
contínuo, publique-se para conhecimento do autor (Art. 884, .3º, CLT).TERESINA, 09 de
maio de 2008 (sexta-feira).GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJOJUIZ DO TRABALHO
RESENHA No 3-3445/2008
Processo : 00270-2007-003-22-00-4
Reclamante : RONILSON DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(a): CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO
Reclamado : LEONARDO PEIXOTO DA COSTA
Advogado(a):
Assunto : DESPACHO (03877/2008)Vistos etc.Homologo os cálculos de liquidação
elaborados pelo contador do juízo.Fixo, pois, o valor da condenação dos Reclamantes
nos seguintes valores:1. RONSILSON DA SILVA NASCIMENTO em R$ 12.237,69 (doze
mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos);2. ANTONIO LOURENÇO
DOS SANTOS FILHO em R$ 9.435,55 (nove mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e
ciquenta e cinco centavos) e3. JOSÉ DA CRUZ CAMPELO DE ABREU em R$ 17.730,95
(dezessete mil e setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).Cite-se o reclamado
para fins de pagamento da importância total de R$ R$ 39.404,19 (Art. 880, CLT).Ato
contínuo, publique-se para conhecimento do autor (Art. 884, .3º, CLT).TERESINA, 09 de
maio de 2008 (sexta-feira).GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJOJUIZ DO TRABALHO
RESENHA No 3-3446/2008
Processo : 00639-1993-003-22-00-0
Reclamante : MARIA DAS GRACAS FERREIRA
Advogado(a): IVANIR FAUSTO GOMES
Reclamado : ESTADO DO PIAUI (SEC. DE SAUDE)
Advogado(a):
Assunto : Fica a parte exequente intimada para apresentar CPF para fins de precatório.
RESENHA No 3-3447/2008
Processo : 01489-2003-003-22-00-7
Reclamante : LUCELIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): MARTIM FEITOSA CAMELO
Reclamado : MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Advogado(a): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO
Assunto : Fica a parte exequente intimada para apresentar o nº do CPF para fins de
precatório.
RESENHA No 3-3448/2008
Processo : 00824-2006-003-22-00-2
Reclamante : JOSE CARLOS DA CRUZ
Advogado(a): GREGORIO MARTINS SARAIVA
Reclamado : LEONARDO PEIXOTO DA COSTA
Advogado(a): CLEITON LEITE DE LOIOLA
Assunto : DESPACHO(03975/2008) Vistos etc.,Notifique-se o exeqüente
para se manifestar sobre a certidão de fl. 84, indicando meios para prosseguimento da
execução, no prazo de 05 (cinco) dias.TERESINA, 14 de maio de 2008 (quarta-feira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3449/2008
Processo : 00824-2006-003-22-00-2
Reclamante : JOSE CARLOS DA CRUZ
Advogado(a): GREGORIO MARTINS SARAIVA
Reclamado : AGRESTE AVICOLA DO PIAUI LTDA
Advogado(a): CLEITON LEITE DE LOIOLA
Assunto : DESPACHO(03975/2008) Vistos etc.,Notifique-se o exeqüente
para se manifestar sobre a certidão de fl. 84, indicando meios para prosseguimento da
execução, no prazo de 05 (cinco) dias.TERESINA, 14 de maio de 2008 (quarta-feira).THIAGO
SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3450/2008
Processo : 01047-2006-003-22-00-3
Reclamante : CARLOS ALBERTO FERNANDES
Advogado(a): PEDRO DA ROCHA PORTELA
Reclamado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
Assunto : Ficam as partes intimadas da decisão de fls.470/472, cujo dispositivo se
transcreve abaixo:Processo nº. 01047 20063 22 00 3SENTENÇA DE EMBARGOS À
EXECUÇÃOVistos e examinados estes autos processuais.Trata-se de embargos à
execução opostos pela executada. O objeto dos embargos é a retificação da conta de
liquidação homologada pelo Juízo. O fundamento é o excesso de execução. O valor
admitido é de R$ 105.401,50 (folha 465). A embargante requer a liberação dos valores
depositados a título de depósitos recursais, bem como do excedente penhorado. O
exeqüente concorda com os termos dos embargos e requer a liberação dos valores e a
extinção da execução.É o breve relato.Considerando que os pressupostos de admissibilidade
dos embargos foram satisfeitos (prazo e garantia), passa-se ao mérito.Diante da
manifestação do exeqüente (folha 466) e de um exame detalhado dos autos, deferem-se
os pleitos da embargante.É a fundamentação.Isso posto, decide-se:Julgar procedente os
embargos opostos para determinar a retificação do valor da execução ¿ R$ 105.401,50
(folha 465).Expeçam-se guias de retirada em nome dos credores (folha 465) e da
embargante (depósitos recursais e excedente penhorado).Após, intime-se a União para
se manifestar no prazo de vinte dias acerca dos recolhimentos (contribuições
previdenciárias).Por fim, autos conclusos.Publique-se.Intimem-se as partes.Cumprase.À
Secretaria para providenciar.Nada mais.Teresina/PI, 03 de abril de 2008.Thiago
SpodeJuiz do Trabalho Substituto
RESENHA No 3-3451/2008
Processo : 00631-2004-003-22-00-0
Reclamante : ANTONIO RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO
Advogado(a): EUSEBIO DE TARSO HOLANDA
Reclamado : NORDESTE VEICULOS LTDA
Advogado(a): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA
Assunto : PROCESSO Nº: 00631-2004-003-22-00-0 CERTIFICO que o sistema
eletrônico de bloqueio de contas não obteve resultado positivo, conforme detalhamento
dos recibos de protocolo de fls. 574/578. CERTIFICO, outrossim, que os valores
encontrados foram desbloqueados, por serem de pequena monta. O referido é verdade.
Dou fé.Encaminho o feito à seção competente desta Vara, a fim de intimar o exeqüente
para se manifestar sobre a certidão supra, fornecendo outros meios em prol da execução.
Prazo: 10 dias. TERESINA, 29 de maio de 2008 (quinta-feira).
RESENHA No 3-3452/2008
Processo : 00333-2007-003-22-00-2
Reclamante : FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA
Advogado(a): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA
Reclamado : TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
Assunto : DESPACHO (03655/2008) Vistos etc. Inicialmente,
libere-se em favor do reclamante todo o numerário depositado à fl. 274 dos autos, com
os acréscimos legais. Ato contínuo, libere-se em prol da reclamada
(TELEMAR) os valores depositados à fl. 251 dos autos, devidamente corrigidos.
Isto posto, declaro, por sentença, extinto o presente feito. Arquivem-se os
autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, ao final. TERESINA, 30
de abril de 2008 (quarta-feira).GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJOJUIZ DO TRABALHO
RESENHA No 3-3453/2008
Processo : 00050-2001-003-22-00-0
Reclamante : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a): ROBERT DE SOUSA FIGUEIREDO
Reclamado : SEPROL - SERVICO ENGENHARIA PROJETO INDUSTIR E COMERCIO
LTDA - JAMES CASTELO BRANCO COSTA

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 27
Advogado(a): MAURO GONCALVES DO R. MOTTA
Assunto : Fica a parte reclamada notificada para tomar conhecimento do inteiro teor do
despacho transcrito abaixo:DESPACHO (04355/2008) *003043552008* Vistos
etc. Considerando o teor da Portaria GP 008/2007, que concedeu ao Juiz
Coordenador do Leilão jurisdição sobre as quatro varas da capital. Considerando
a necessidade de desocupação do depósito judicial, conforme informação contida no
memorando 40/DGA. Considerando, por final, que as dívidas constituídas
neste feito já foram integralmente quitadas. Determino a notificação do
executado para que, no prazo improrrogável de 48 horas, retire do depósito judicial os
bens removidos à fl. 65, sob pena de presumir-se a renúncia à titularidade dos bens,
devendo os mesmos serem alienados e o produto da alienação recolhido a crédito da
União, para compensar despesas com a guarda dos materiais. Cumprase.TERESINA,
27 de maio de 2008 (terça-feira).FERDINAND GOMES DOS SANTOSJUIZ
DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3454/2008
Processo : 01353-2004-003-22-00-8
Reclamante : JOSE DE SOUSA CUNHA
Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA
Advogado(a): MARCIO AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA
Assunto : Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 230/232 dos autos, cujo
dispositivo se transcreve abaixo: DISPOSITIVOIsto posto, decide este Juízo conhecer e
julgar procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pela Executada (CEPISA)
para determinar seja excluído da conta de liquidação o valor da diferença do adicional de
periculosidade referente ao mês de outubro/03, no importe de R$ 235,08.Indefere-se o
pedido de liberação de numerário em favor do exeqüente, em face da provisoriedade da
execução.Custas processuais de R$ 44,26 pela embargante (art. 789-A, inciso V da CLT),
que deverão integrar os cálculos.Intimem-se as partes.Teresina, 09 de abril de 2008.Giorgi
Alan Machado AraújoJuiz do Trabalho
RESENHA No 3-3455/2008
Processo : 00093-2007-003-22-00-6
Reclamante : EDY LENO JOAQUIM DE SOUSA SALES
Advogado(a): LEONARDO DE LIMA RAMOS
Reclamado : BOI BOM ALIMENTOS DE TERESINA LTDA
Advogado(a): ANA RAQUEL PINTO GUEDES FERREIRA
Assunto : Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 90/91 dos autos, cujo
dispositivo se transcreve abaixo: D I S P O S I T I V OPor todo o exposto, decide este
Juízo conhecer e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo
Embargante para determinar a dedução dos valores efetivamente pagos ao exeqüente,
nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo.A
execução deverá prosseguir em face dos novos valores constantes da planilha de
cálculos (fls. 87/88).Custas processuais pelo Embargante no importe de R$ 44,26, em
observância ao contido no art. 789-A, inciso V, da CLT, que deverão ser incluídas na conta
de liquidação e pagas ao final.Intimem-se as partes.Teresina/PI, 15 de maio de 2008.Giorgi
Alan Machado AraújoJuiz do Trabalho
RESENHA No 3-3456/2008
Processo : 00670-2005-003-22-00-8
Reclamante : ALDO CARDOSO DE AZEVEDO
Advogado(a): FRANCISCO BORGES SOBRINHO
Reclamado : MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO - PI
Advogado(a): EMIR MAIA MARTINS
Assunto : Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 133/134, cujo dispositivo se
transcreve abaixo:Isso posto, conheço dos embargos à execução e julgo-os improcedentes,
condenando o Município Executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da
execução, em favor do Exeqüente.Intimem-se as partes.Teresina, 30 de abril de
2008.Giorgi Alan Machado AraújoJuiz do Trabalho
RESENHA No 3-3457/2008
Processo : 00966-2007-003-22-00-0
Reclamante : MARY ANNE DANTAS BARBOSA
Advogado(a): JOSE GIL BARBOSA JUNIOR
Reclamado : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI
Advogado(a): ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA
Assunto : DESPACHO (04047/2008) ADMITO os Embargos à Execução opostos pelo
Executado.Apresente a parte Embargada/Exeqüente, em 05 (cinco) dias, contraminuta
ao apelo, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação,
distribuam-se os Embargos para julgamento.Publique-se. TERESINA, 15
de maio de 2008 (quinta-feira).THIAGO SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
RESENHA No 3-3458/2008
Processo : 00876-2001-003-22-00-0
Reclamante : MARIA GOMES DE SOUSA
Advogado(a): FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA LEITE
Reclamado : PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON
Advogado(a): RENATA MENESES DE MELO
Assunto : DISPOSITIVO da sentença de embargos à execução, cujo teor se
transcreve:Julgar procedente os embargos opostos para determinar que o Setor de
Cálculo elabore nova conta, utilizando como base de cálculo das verbas deferidas o
salário mínimo de cada época próprCustas processuais pelo embargante/executado no
valor de R$ 44,26, dispensadas nos termos da lei.
Publique-se. Intimem-se as partes.Transitada em julgado a presente,
providências de pagamento (precatório ou RPV)À Secretaria para providenciar.
Nada mais. Teresina/PI, 20 de maio de
2008.THIAGO SPODEJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS
No 107/2008
Processo : 00270-2007-003-22-00-4
Exequente: RONILSON DA SILVA NASCIMENTO
Executado: EMPRESA AGRESTE
O(a) doutor(a) GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 3ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) EMPRESA AGRESTE, Exequente
nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar
em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, a
quantia de R$ 17.730,95(Dezessete mil e setecentos e trinta reais e noventa e cinco
centavos) atualizado em 01/06/2008, correspondente ao Principal e Juros devidos nos
termos da decisão proferida no referido Processo.
RESUMO:
Princ. Corrigido R$ 13.583,63
Honor. Advocatícios R$ 2.037,54
Tot dev ao Reclte R$ 15.621,17
INSS Patronal R$ 2.010,56
Custas Execução R$ 99,22
Total Devido R$ 17.730,95
Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à Penhora em
tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida.
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO
PAGAMENTO.
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente
EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 22ª Região e
afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS
No 109/2008
Processo : 00270-2007-003-22-00-4
Exequente: RONILSON DA SILVA NASCIMENTO
Executado: LEONARDO PEIXOTO DA COSTA
O(a) doutor(a) GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 3ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) LEONARDO PEIXOTO DA COSTA,
Exequente nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de
penhora, a quantia de R$ 17.730,95(Dezessete mil e setecentos e trinta reais e noventa
e cinco centavos) atualizado em 01/06/2008, correspondente ao Principal e Juros devidos
nos termos da decisão proferida no referido Processo.
RESUMO:
Princ. Corrigido R$ 13.583,63
Honor. Advocatícios R$ 2.037,54
Tot dev ao Reclte R$ 15.621,17
INSS Patronal R$ 2.010,56
Custas Execução R$ 99,22
Total Devido R$ 17.730,95
Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à Penhora em
tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida.
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO
PAGAMENTO.
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente
EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 22ª Região e
afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS
No 113/2008
Processo : 00966-2006-003-22-00-0
Exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DE SOUSA
Executado: CHOPARIA CASUAL
O(a) doutor(a) THIAGO SPODE, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da 3ª Vara do
Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) CHOPARIA CASUAL, Exequente
nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar
em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, a
quantia de R$ 38.915,48(Trinta e oito mil e novecentos e quinze reais e quarenta e oito
centavos) atualizado em 01/09/2007, correspondente ao Principal e Juros devidos nos
termos da decisão proferida no referido Processo.
RESUMO:
Princ. Corrigido R$ 29.269,38
Honor. Advocatícios R$ 4.390,41
Tot dev ao Reclte R$ 33.659,79
INSS Patronal R$ 4.457,24
Custas Conhecimento R$ 596,80
Custas Execução R$ 201,65
Total Devido R$ 38.915,48
Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à Penhora em
tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida.
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO
PAGAMENTO.
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente
EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 22ª Região e
afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THIAGO SPODE
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 101/2008
Processo : 00835-2003-003-22-00-0

28 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: GLEYGA - PRONTA ENTREGA
O(a) doutor(a) THIAGO SPODE, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da 3ª Vara do
Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Uma mesa de serigrafia para doze postos ou bases, cor azul, em bom estado
de conservação.
Localização do Bem: Dirceu Arcoverde I, Teresina-PI
Valor: 500,00
Fiel Depositario: MARIA IRAILDE FELIX
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THIAGO SPODE
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 102/2008
Processo : 01645-2006-003-22-00-2
Exequente: UNIAO FEDERAL
Executado: DOMINGAS MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ME
O(a) doutor(a) THIAGO SPODE, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da 3ª Vara do
Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE UM: : 01(Um) aparelho de ar condicionado, 18.000 btus, janeleiro,
marca Electrolux, com Timer, cor cinza, em bom estado de conservação e em
funcionamento, avaliado em R$ 800,00.LOTE DOIS: 01(Um) aparelho de ar condicionado,
9.000 btus, janeleiro, marca Springer, cor grafite, modelo antigo, em razoável estado de
conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 370,00.LOTE TRÊS: 01(Um) aparelho
de ar condicionado, 7.500 btus, janeleiro, marca Consul, cor grafite, modelo antigo, em
razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 340,00.LOTE
QUATRO: 01(Um) aparelho de ar condicionado, 10.000 btus, janeleiro, marca Elgin, cor
grafite, sem botões, modelo antigo, em razoável estado de conservação e em
funcionamento, avaliado em R$ 380,00.LOTE CINCO: 01(Um) cofre de aço, marca
Confiança, tamanho grande, em bom estado de conservação e em funcionamento,
avaliado em R$ 500,00.LOTE SEIS: 02(duas) mesas para escritório, com três gavetas
cada, com tamanhos aproximados de 120x75 e 100x75 cm, em aglomerado, estrutura de
ferro, em razoável estado de conservação, mas com marcas de ferrugem na estrutura,
avaliadas no total de R$ 280,00.LOTE SETE: Uma cadeita estofada para escritório, cor
preta, com rodinhas , modelo presidente, com braço, estrutura em ferro, em razoável
estado de conservação, mas com marcas de ferrugem na estrutura, avaliada em R$
130,00. LOTE OITO: Um balcão em aglomerado,com duas portas, com chave, tamanho
aproximado de 90x75 cm, cor azul, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$
250,00.
Localização do Bem: sede da executada
Valor: 3.050,00
Fiel Depositario: DOMINGAS MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THIAGO SPODE
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 103/2008
Processo : 01099-2003-003-22-00-7
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: MIGUEL NOGUEIRA LIMA
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: 01 (UM), APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR, 10.000
BTUS, MARCA ELETROLUX, AE-10, COM TODOS OS DIRECIONADORES DE AR EM
PREFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Localização do Bem: sede da executada
Valor: 900,00
Fiel Depositario: MIGUEL NOGUEIRA DA SILVA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 104/2008
Processo : 01609-2006-003-22-00-9
Exequente: UNIAO FEDERAL
Executado: J DA SILVEIRA NETO ME
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: 18 metros quadrados de granito verde ubatuba, polido.
Localização do Bem: Rua C, S/N, Lote 148, Lado A, Dist. Ind.
Valor: 2.880,00
Fiel Depositario: JOÃO DIAS DA SILVEIRA NETO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 105/2008
Processo : 01097-2004-003-22-00-9
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: JK (PAPELARIA E DISTRIBUIDORA)
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Bens: LOTE ÚNICO: 51 (CINQÜENTA E UM) CADERNOS DE MATÉRIAS
MARCA CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA, MODELO SMILINGUIDO
Localização do Bem: SEDE DA EXECUTADA
Valor: 775,20
Fiel Depositario: JAIRON PEREIRA DOS SANTOS
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 29
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 106/2008
Processo : 01306-2004-003-22-00-4
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: H. J. EVENTOS
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE UM: UM APARELHO DE FAX, MARCA OLIVETTI, MODELO OFX-540,
COR BRANCA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$300,00
(TREZENTOS REAIS);LOTE DOIS: UM SCANNER, MARCA TCÊ, MODELO S-550, COR
BRANCA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$150,00 (CENTO
E CINQÜENTA REAIS); LOTE TRÊS: TRÊS CADEIRAS DE ESCRITÓRIO, COR VERDE,
COM RODINHAS E CONTROLE DE ALTURA, AVALIADA A UNIDADE EM R$35,00
(TRINTA E CINCO REAIS), O QUE TOTALIZA R$105,00 (CENTO E CINCO REAIS). AS
REFERIDAS CADEIRAS SE ENCONTRAM EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO
E SEM RASGOS.
Localização do Bem: SEDE DA EXECUTADA
Valor: 555,00
Fiel Depositario: MARIA JOAQUINA DE ARAÚJO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 108/2008
Processo : 01706-2006-003-22-00-1
Exequente: UNIAO FEDERAL
Executado: MURANO REVESTIMENTO CERAMICOS S/A
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE UNICO: 850(Oitocentos e Cinquenta) metros quadrados de Piso Cerâmico
Esmaltado de marca Máster Gress em perfeito estado de conservação que fica avaliado
cada metro quadrado em R$ 10,00 (dez) reais.
Localização do Bem: SEDE DA EXECUTADA
Valor: 8.500,00
Fiel Depositario: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 110/2008
Processo : 00067-2005-003-22-00-6
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: MURANO REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: BEM(NS): LOTE ÚNICO: 66 m² (SESSENTA E SEIS METROS QUADRADOS)
DE PISO CERÂMICO ESMALTADO, TIPO A, MEDINDO 34X34 cm, PRIMEIRA
QUALIDADE, LINHA AÇAÍ, AVALIADOS EM R$ 594,00(QUINHENTOS E NOVENTA E
QUATRO REAIS);
Localização do Bem: sede da executada
Valor: 594,00
Fiel Depositario: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 111/2008
Processo : 01456-2003-003-22-00-7
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: IMOBILIARIA CAMARCO LTDA
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA MARCA MINOLTA, MODELO
UNIVERSAL CSPRO, 1050, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$2.700,00 (DOIS MIL E
SETECENTOS REAIS).
Localização do Bem: sede da executada
Valor: 2.700,00
Fiel Depositario: NILTON RAMOS CAMARÇO FILHO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 112/2008
Processo : 01582-2005-003-22-00-3
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: PAX UNIAO - SERVIÇOS POSTUMOS LTDA
O(a) doutor(a) GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 3ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: 08 urnas luxo s/v, medindo 1,90m, marca Madeferro, avaliadas em R$ 194,00
cada uma.
Localização do Bem: sede da executada
Valor: 1.552,00
Fiel Depositario: DEUZUITA DA CUNHA SOUSA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal

30 - TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 DA 22ª REGIÃO
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 114/2008
Processo : 00228-2007-003-22-00-3
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: DORES SILVA SOUSA LTDA (INSTITUTO ROBERTO ALENCAR)
O(a) doutor(a) THIAGO SPODE, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da 3ª Vara do
Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: 01(uma) impressora HP Laserjet 1018, em bom estado de conservação e em
funcionamento, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Localização do Bem: SEDE DA EXECUTADA
Valor: 400,00
Fiel Depositario: SÉRGIO SOUSA ALENCAR
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THIAGO SPODE
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 115/2008
Processo : 01654-2004-003-22-00-1
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: DOCOL - M. S. I. P. OLIVEIRA
O(a) doutor(a) THIAGO SPODE, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da 3ª Vara do
Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Bem(ns): LOTE 01 (UM): 01 (UM) CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL,
DE 7.500 BTUS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO,
AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).LOTE 02 (DOIS): 01 (UM) APARELHO
DE FAX MARCA SHARP VX115, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS).Valor
total do(s) bem(ns): R$ 760,00 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 760,00
Fiel Depositario: ÉRICO LAGES SOARES
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THIAGO SPODE
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 116/2008
Processo : 00391-2002-003-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: JOAO BATISTA ALVES
O(a) doutor(a) GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 3ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Bens: LOTE ÚNICO: 02 (DOIS) BEBEDOUROS INDUSTRIAIS, UM DELES
FALTANDO AS TORNEIRAS, COR PREDOMINANTE BRANCA. SEM MARCA APARENTE
E CAPACIDADE NÃO IDENTIFICADA, DESATIVADOS, EM PÉSSIMO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO, AVALIADOS À RAZÃO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS).Valor
total do(s) bem(ns): R$800,00 (OITOCENTOS REAIS).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 800,00
Fiel Depositario: ÉRICO LAGES RIBEIRO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 28 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 117/2008
Processo : 00259-2006-003-22-00-3
Exequente: ADALGISA RITA DE CASTRO CARNEIRO
Executado: I & I GOMES LTDA. - COLEGIO INTEGRAÇÃO (ITALO GOMES E JAIRTON
GOMES SUCUPIRA JUNIOR )
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: 1(um) veículo FIAT PALIO ELX, placa LVN 3037, cor branca, ano modelo 2001/
2001, chassi 9BD17141812101737, com concionador de ar, vidro elétrico para as portas
dianteiras, retrovisores intactos, alrme em funcionamento, pneus traseiros desgastados,
cromometrando 95.209km rodados, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 15.000,00
Fiel Depositario: MAXWELL MAGNO GOMES SUCUPIRA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 118/2008
Processo : 01381-2002-003-22-00-0
Exequente: IRAILDON SILVA MOTA
Executado: B S C SERVICOS LTDA
O(a) doutor(a) GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 3ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – SEXTA-FEIRA
DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1135, 30 DE MAIO DE 2008 - 31
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE ÚNICO: 2.465 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco) litros de
gasolina comum, avaliado em R$ 5.441,49 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais
e quarenta e nove centavos).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 5.441,49
Fiel Depositario: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA GOMES
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 119/2008
Processo : 00253-2006-003-22-00-6
Exequente: NAYARA GOMES
Executado: PAX UNIÃO - SERVIÇOS POSTUMOS LTDA.
O(a) doutor(a) GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 3ª
Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: 02 (dois) monitores de LCD, marca Phillips,14 polegdas. ref. 150/s, em bom
estado de conservação, avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais).
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 900,00
Fiel Depositario: EDVALDO RODRIGUES SEPULVERA
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
JUIZ(A) TITULAR DE VARA
EDITAL DE LEILÃO
No 121/2008
Processo : 01048-2004-003-22-00-6
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: MARCFORTE - OFICINA DE MAQUINAS PESADAS - DOUTORA JACINTA
O(a) doutor(a) NARA ZOÉ FURTADO GOMES, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da
3ª Vara do Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote único: 01 (um) condicionador de ar Cônsul, modelo Air Master, 18.000
BTUs, com tela marron (modelo antigo), com botões e direcionadores de ar preservados,
em bom estado, avaliado em R$820,00 (oitocentos e vinte reais). Obs: o aludido bem
tamém suporta o débito do Proc. Nº 00075-2007-001-22-00-1, do INSS, no valor de
R$448,87.
Localização do Bem: SEDE DA EXECUTADA
Valor: 820,00
Fiel Depositario: JACINTA LINHARES AZEVEDO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação. O prazo para a oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
NARA ZOÉ FURTADO GOMES
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 122/2008
Processo : 00236-1996-003-22-00-0
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: AFAL - ARTEFATOS DE FERRO E ACO LTDA
O(a) doutor(a) THIAGO SPODE, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da 3ª Vara do
Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: Lote único: 01 (uma) cabine de pintura a pó, marca “MECI´´, modelo C5, tipo
48, nº 651, ano 1994, cor cinza, avaliada em R$15.000,00.
Localização do Bem: SEDE DA EXECUTADA
Valor: 15.000,00
Fiel Depositario: FERNANDO GENARO SANTOS DE MELO
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz
responsável pelo evento, e será deferida a quem maior lance oferecer, ficando resguardado
o direito do Exeqüente de, no ato do leilão, adjudicar o(s) bem(ns) pelo valor do maior
lance ou, não havendo licitantes, pelo valor da avaliação.O prazo para a oposição dos
embargos à adjudicação ou à arrematação é de 05 (cinco) dias, contados da lavratura do
auto correspondente.
DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 29 de maio de 2008. Eu,
________________________, FRANCISCO DE ABREU FALCONETE, DIRETOR DE
SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi.
O(a) Juiz(a):
THIAGO SPODE
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO
EDITAL DE LEILÃO
No 123/2008
Processo : 01375-2006-003-22-00-0
Exequente: FRANCISCO JOQUEAM PEREIRA FERREIRA
Executado: PALMER PUBLICIDADE
O(a) doutor(a) THIAGO SPODE, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO da 3ª Vara do
Trabalho de TERESINA.
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que, no dia 27/06/
2008, às 09:00 hs., na(o) ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL localizado no(a) RUA
EUSTAQUIO PORTELA,2247,S CRISTOVAO,TERESINA/PI , será levado a público o
pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s)
nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s):
Descrição: LOTE 01: Um outdoor composto de 14 folhas de zinco medindo 2m x 1mcada,
galvanizados, com 05 linhas, medindo 7cm X 14cm X 6m e 82m de caibros, avaliado em
R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos) reais.
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 2.500,00
Fiel Depositario: LUIZ DE BRITO ABREU
Descrição: LOTE 02: Um outdoor composto de 14 folhas de zinco medindo 2m x 1mcada,
galvanizadas, com 05 linhas, medindo 7cm X 14cm X 6m e 82m de caibros, avaliado em
R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos) reais
Localização do Bem: TERESINA
Valor: 2.500,00
Fiel Depositario: LUIZ DE BRITO ABREU
Quem pretender arrematar o(s) dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local
acima mencionados, ciente de que deverá garantir, de imediato, o lance, com um sinal
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada,
o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este
último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de
recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria
comissão do leiloeiro, sob pena de não homologação, de plano, com o prosseguimento da
execução. A alienação será limitada, apenas, ao lance vil, a ser estabelecido pelo juiz