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SP ICMS IPI ISS Outros e Legislação ou cobrado por fi rma coligada, controlada, controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por fi rma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (art. 190, § 2º, do RIPI/10). Nota Cenofi sco: Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações): a) são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha infl uência signifi cativa; b) considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. 3.2. Descontos, diferenças ou abatimentos Conforme já destacamos no início do presente trabalho, com a publicação da Lei nº 7.798/89, foram introduzidas alterações no inciso II do art. 14 da Lei nº 4.502/64 (Lei Básica do IPI). Com a referida alteração, foram modifi cados os §§ 1º e 2º do art. 14, o qual passou a prever que todos os valores acessórios devem integrar o valor da operação (descontos, diferenças ou abatimentos), concedidos a qualquer título, ainda que incondicionais. Atualmente, as disposições trazidas pela citada Lei nº 7.798/89 encontram-se incorporadas ao art. 190, §§ 1º, 2º e 3º, do RIPI/10. Nos subtópicos a seguir, transcreveremos diversas decisões sobre o assunto. 3.2.1. Decisão do Tribunal Regional Federal (4ª Região) favorável ao contribuinte pela não inclusão A seguir, reproduzimos a decisão favorável ao contribuinte da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), publicada no DJU-2, de 21/09/1994, no sentido da não incidência do IPI sobre o frete e o seguro. Contudo, vale salientar que esta decisão somente se aplica aos contribuintes que ingressaram em juízo contra a mencionada exigência. “Tribunal Regional Federal da 4ª Região Remessa: Ex Offi cio nº 90.04.21168-3-PR Relatora: Juíza Luíza Dias Cassales Parte A: ... Parte R: ... Advogados: ... Ementa: Tributário – Empresas pertencentes ao mesmo grupo – IPI – Incidência sobre o valor constante da nota fi scal – Não- Incidência sobre o frete e o seguro 12 No 01/12 1a Janeiro semana Manual de Procedimentos 1. Não compõem o fato gerador do IPI as despesas de frete e de seguro. 2. A regra contida no § 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, conforme o art. 15 da Lei nº 7.798/89, não se coaduna com o art. 47 do CTN. 3. A base de cálculo do IPI é o valor da mercadoria por ocasião de sua saída do estabelecimento do contribuinte, motivo pelo qual não incide a exação sobre descontos incondicionais. 4. Remessa improvida.” 3.2.2. Decisões do 2º Conselho de Contribuinte favoráveis ao Fisco Reproduzimos, a seguir, decisões do 2º Conselho de Contribuintes contrárias ao entendimento manifestado pelo Poder Judiciário a que nos referimos no subtópico 3.2.1. “Acórdão 202-06693 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes Recurso nº 095768 Ementa: IPI – Base de Cálculo – Descontos: ainda que concedidos incondicionalmente, não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto, ex-vi do art. 15 da Lei nº 7.798/89. Recurso negado.” “Acórdão nº 203-02440 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes Sessão 19/10/95 Ementa: IPI – Descontos Concedidos – Exclusão da Base de Cálculo – Impossibilidade – Em face do que estabelecem o CTN, art. 47, II, e RIPI, art. 63, os descontos concedidos incluem-se no preço da operação, para os efeitos da base de cálculo do imposto. Recurso negado. Acórdão Visto e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa, nos termos do relatório e das notas taquigráfi cas que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 1º de setembro de 1994 (data de julgamento). Juíza Luíza Dias Cassales Relatora Relatório O presente writ foi ajuizado contra o Delegado da Receita Federal em Londrina, que está a exigir dos impetrantes o pagamento
Manual de Procedimentos do IPI incidente sobre os descontos incondicionais, os fretes e os seguros, com base na Medida Provisória nº 69/89. Alegam que é inconstitucional a incidência do imposto antes da formação da base de cálculo. Afi rmam que a cobrança do IPI sobre as despesas de frete e seguro é também inconstitucional, porque tanto uma como outro já estão alcançados por outros tributos. A medida liminar foi concedida. A autoridade impetrada, devidamente notifi cada, prestou as informações, defendendo a legalidade do ato impugnado. Diz que, à espécie, aplica-se a Súmula 266 do STF, que proíbe o mandado de segurança contra a lei em tese. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. A r. sentença monocrática concedeu a segurança pleiteada, para o fi m de desobrigar as impetrantes de recolherem o IPI sobre os descontos incondicionais, os fretes e os seguros. Com a sentença, conformaram-se as partes, não tendo sido interposto recurso voluntário. É o Relatório. Voto. A r. sentença monocrática, ora em reexame necessário, concedeu a segurança pleiteada para desobrigar as impetrantes de recolherem o IPI sobre os descontos incondicionais, os fretes e os seguros, na forma estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89. As impetrantes informam que são empresas coligadas. A inclusão dos valores do frete e do seguro no preço do produto modifi ca o fato gerador do tributo. O frete constitui despesa de transporte e não pode integrar a base de cálculo do IPI cujo fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Os valores de fretes pertinentes a outras fi rmas não podem integrar a base de cálculo do IPI porque o § 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, contraria disposição contida no art. 47 do CTN. Ainda que a lei possa alterar a base de cálculo do tributo, não pode nela incluir valores correspondentes a outras operações alheias à do fato gerador. O mesmo ocorre em relação ao seguro que, nem por fi cção pode ser considerado como integrante ao valor da mercadoria. No que diz respeito aos descontos incondicionais, válida é a regra contida no art. 47, inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do IPI é ‘o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial’. Assim sendo, constando da nota fi scal o preço fi nal, deduzidos descontos incondicionais, sobre ele incidirá a alíquota do IPI. Janeiro 1 a semana ICMS IPI ISS Outros e Legislação SP Isto posto, nego provimento à remessa ofi cial. É o voto.” Nota Cenofi sco: A Medida Provisória nº 69/89 foi convertida na Lei nº 7.798/89. 3.2.3. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Por fi m, transcrevemos decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trazem importantes esclarecimentos sobre o assunto: “AgRg no Ag 703431/SP; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0141328-0 Relator(a) Ministro José Delgado (1105) Órgão Julgador T1 – Primeira Turma Data do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20/02/2006 p. 220 Ementa Processual Civil e Tributário – Agravo Regimental – Imposto sobre Produtos Industrializados – Descontos Incondicionais/Bonifi cação – Inclusão na Base de Cálculo – Impossibilidade – Ofensa ao Art. 47 do CTN – Precedentes 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu não ser possível a incidência do IPI sobre descontos incondicionados, por não integrarem o valor praticado no negócio jurídico quando da saída da mercadoria. 3. A alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64 pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual defi ne como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como ‘valor da operação’ o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fi xado pelas partes. 4. Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonifi cação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envereda no sentido de que: – ‘Consoante explicita o art. 47 do CTN, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço fi nal da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o quantum fi nal ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre N o 01/12 13
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