Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

liquidação, não sendo prejudicados os actos celebrados com terceiros de boa fé.
3. Registada a sociedade, a declaração de nulidade ou a anulação de apenas parte do
acto constitutivo, ou apenas em relação a algum ou alguns dos contraentes, não
determina a entrada da sociedade em liquidação, salvo quando o acto constitutivo não
pudesse ser concluído sem a parte declarada nula ou anulada.
4. A nulidade resultante da violação do disposto quanto ao conteúdo mínimo dos estatutos
deve ser sanada por deliberação dos sócios, tomada nos termos previstos para a
alteração dos estatutos, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do vício.
5. A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada, quando os sócios o não
façam, pelo tribunal, a requerimento de qualquer interessado.
Artigo 21.º
Responsabilidade na constituição da sociedade
1. Os administradores e o secretário da sociedade que emitam a declaração de que,
tendo examinado todo o processo constitutivo, verificaram não existir qualquer
irregularidade no mesmo, respondem solidariamente para com a sociedade pela sua
falsidade, inexactidão ou deficiência, sem prejuízo da responsabilidade penal que ao
facto caiba.
2. Nas relações entre si, o direito de regresso entre os responsáveis existe na medida das
respectivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as
culpas dos responsáveis.
3. Não respondem, porém, dos mencionados no n.º 1, aqueles que desconhecessem a
falsidade, inexactidão ou deficiência da declaração e, agindo com a diligência de um
gestor criterioso e ordenado, as não devessem conhecer.
Suspensão da actividade
Artigo 22.º
1. Após o registo da sociedade, os sócios podem deliberar, por unanimidade, suspender a
actividade por período certo.
2. Os sócios, e todos os que em nome da sociedade agirem, respondem pessoal, solidária