Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

ealizadas e exigíveis;
b) Promover judicialmente a realização das participações de capital antes de
exigíveis, desde que isso seja necessário para a conservação da adequada
garantia dos seus créditos.
2. A sociedade pode ilidir o pedido desses credores, satisfazendo os seus créditos com juros
de mora, quando vencidos, ou, quando por vencer, garantindo adequadamente tais créditos
ou satisfazendo-os com o desconto correspondente à antecipação e com as despesas
acrescidas.
Artigo 35.º
Perda de metade do capital
O órgão de administração que, pelas contas de exercício, verifique que a situação líquida da
sociedade é inferior a metade do valor do capital social deve propôr, nos termos previstos
no número seguinte, que a sociedade seja dissolvida ou o capital seja reduzido, a não ser
que os sócios realizem, nos 60 dias seguintes à deliberação que da proposta resultar,
quantias em dinheiro que reintegrem o património em medida igual ao valor do capital
social.
A proposta deve ser apresentada e votada, ainda que não conste da ordem de trabalhos, na
própria assembleia que apreciar as contas ou em assembleia a convocar nos oito dias
seguintes à sua aprovação judicial nos termos previstos no artigo 88.º.
Não tendo os membros da administração cumprido o disposto nos números anteriores ou
não tendo sido tomadas as deliberações ali previstas, pode qualquer sócio ou credor
requerer ao tribunal, enquanto aquela situação se mantiver, a dissolução da sociedade,
sem prejuízo de os sócios poderem efectuar as entradas referidas no n.º 1 até 90 dias
após a citação da sociedade, ficando a instância suspensa por este prazo.
Subsecção II
Outros direitos e obrigações
Artigo 36.º
Usufruto e penhor de participação social