Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

Direito à informação
1. Sem prejuízo do disposto para cada tipo de sociedade, todo o sócio tem direito a:
a) Consultar os livros de actas da assembleia geral;
b) Consultar o livro de registo de ónus, encargos e garantias;
c) Consultar o livro de registo de acções;
d) Consultar os registos de presenças, quando existam;
e) Consultar todos os demais documentos que, legal ou estatutariamente, devam
ser patentes aos sócios antes das assembleias gerais;
f) Solicitar aos administradores e, quando existam, ao fiscal único ou aos
membros do conselho fiscal e ao secretário da sociedade quaisquer informações
pertinentes aos assuntos constantes da ordem de trabalhos da assembleia geral
antes de se proceder à votação, desde que razoavelmente necessárias ao
esclarecido exercício do direito de voto;
g) Requerer, por escrito, à administração, informação escrita sobre a gestão da
sociedade, nomeadamente sobre qualquer operação social em particular;
h) Requerer cópia de deliberações ou lançamentos nos livros referidos nas alíneas
a) a d).
2.O direito consignado na alínea g) do número anterior pode ser limitado nos estatutos e, no
que aos sócios de responsabilidade limitada se refere, subordinado à titularidade de uma
certa percentagem do capital social, que não pode, em caso algum, ser superior a 5%.
O sócio que utilize, em prejuízo da sociedade, informação assim obtida responde pelos
danos a esta causados.
Em caso de recusa da informação solicitada, o sócio pode requerer ao tribunal que ordene
que esta lhe seja prestada, fundamentando o pedido. Ouvida a sociedade o juíz decide
sem mais provas no prazo máximo de 10 dias. Se o pedido for deferido, os
administradores responsáveis pela recusa devem indemnizar o sócio pelos prejuízos
causados e reembolsá-lo das despesas que fundadamente tenha realizado.
O sócio a quem seja prestada informação falsa, incompleta ou manifestamente não