Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

Artigo 6.º
Compensação
Não é admitida compensação entre aquilo que um terceiro deve à sociedade e o crédito dele
sobre algum dos sócios, nem entre o que a sociedade deve a terceiro e o crédito que sobre
este tenha algum dos sócios.
Secção II
Subsecção I
Forma e conteúdo do acto constitutivo
Acto constitutivo
Artigo 7.º
Forma e conteúdo mínimo do acto constitutivo
1. A constituição da sociedade, salvo o disposto em disposições especiais, não está
sujeita a forma especial, à excepção da que for exigida pela natureza dos bens com que
os sócios entram para a sociedade.
2. A inobservância da forma, quando esta for exigida, só anula todo o negócio se este não
puder converter-se, nos termos do n.° 3, de modo que à sociedade fique o simples uso e
fruição dos bens cuja transferência determina a forma especial ou não puder reduzir-se
às demais participações, nos termos do n.° 4.
3. O negócio nulo ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo
diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o
fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido se tivessem
previsto a invalidade.
4. A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidde de todo o negócio, a não ser
que se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
5. O acto constitutivo, quando constante de documento particular, deve ser elaborado em