Sobre Sociedades Comerciais - Jornal da República

3. O projecto ou um anexo a este deve indicar os critérios de avaliação adoptados, bem
como as bases da relação de troca referida na alínea e) do número anterior.
Artigo 103.º
Fiscalização do projecto
1. A administração de cada uma das sociedades participantes deve comunicar o projecto
de fusão e seus anexos, para que sobre eles emita parecer, ao respectivo órgão de
fiscalização ou, na falta deste, a um auditor de contas ou sociedade de auditores de
contas.
2. O conselho fiscal ou o fiscal único, o auditor de contas ou sociedade de auditores de
contas, podem exigir a todas as sociedades participantes as informações e os
documentos de que careça e proceder às verificações necessárias.
Artigo 104.º
Registo do projecto e convocação da assembleia
1. O projecto de fusão deve ser submetido a deliberação dos sócios de cada uma das
sociedades participantes, em assembleia geral, seja qual for o tipo de sociedade; as
assembleias são convocadas, depois de efectuado o registo do projecto de fusão, para
se reunirem decorridos, pelo menos, 30 dias sobre a data da expedição ou da publicação
da convocatória, nos termos do n.º 2, conforme o que ocorrer mais tarde.
2. Deve ser publicada, nos termos previsto neste Código, notícia de ter sido efectuado o
registo do projecto de fusão, de que este e a documentação anexa podem ser
consultados, na sede de cada sociedade, pelos respectivos sócios e credores sociais e
de quais as datas designadas para as assembleias.
Artigo 105.º
Consulta de documentos
1. A partir da publicação do aviso exigido pelo artigo anterior, os sócios e credores de
qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada