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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 20.824/12/1ª Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000172734-53 Impugnação: 40.010131315-59 Impugnante: ADM do Brasil Ltda IE: 702188442.00-96 Proc. S. Passivo: Jurandir Neves Fernandes/Outro(s) Origem: DF/Uberlândia EMENTA DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO – SUBPRODUTO – CASCA DE SOJA. Utilização indevida do diferimento previsto no item “22” do Anexo II do RICMS/02, em face da classificação errônea da mercadoria “Casca de Soja Moída” como resíduo, contrariando a definição contida no art. 219, inciso I c/c art. 220 do Anexo IX do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS e da Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 6763/75. BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO INDEVIDA – CASCA DE SOJA. Utilização indevida da redução da base de cálculo prevista no item “02” do Anexo IV do RICMS/02, em operações interestaduais, em face da classificação errônea da mercadoria “Casca de Soja Moída” como resíduo, contrariando a definição contida no art. 219, inciso I c/c art. 220 do Anexo IX do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS e da Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação trata de utilização indevida, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2011, do diferimento previsto no item “22” do Anexo II do RICMS/02 e da redução da base de cálculo prevista no item “02” do Anexo IV do mesmo diploma legal, em face da classificação errônea da mercadoria “Casca de Soja Moída” como “Resíduo”, contrariando a definição contida no art. 219, inciso I c/c art. 220 do Anexo IX do RICMS/02. As exigências fiscais referem-se ao ICMS relativo às operações, apurado mediante recomposição da conta gráfica, acrescido da Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. Da Impugnação Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 124/138, alegando, em síntese, que houve ofensa ao princípio da segurança jurídica porque a Fiscalização já tinha analisado toda a apuração do ICMS referente à quase totalidade do período autuado. 20.824/12/1ª 1 Publicado no Diário Oficial em 16/6/2012 - Cópia WEB

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