DIREITO E MORAL Neste iminente artigo, faremos uma análise ...

INTRODUÇÃO
DIREITO E MORAL
Jocélio de Barros LIMA 1
Universidade Federal da Paraíba /
Universidade Estadual da Paraíba
Neste iminente artigo, faremos uma análise comparativa entre a ordem Moral e a
Jurídica, mostrando os pontos convergentes e divergentes, passando por opiniões distintas de
diferentes autores, a fim de compreendermos melhor este tão complexo assunto, que possui
aspectos renovadores ao ponto de despertar o interesse de diversos estudiosos até nos dias
atuais.
1. A NOÇÃO DE MORAL
A moral pode-se entendida de uma maneira relativa aos hábitos de um povo, que por
sinal liga-se ao conceito também de regra, se fossemos relacioná-la ao âmbito Jurídico. A
palavra Moral deriva do latim “mores,” que significa “relativo aos costumes”. (WIKIPÉDIA,
2009) 1 .
Sócrates 2 é considerado o fundador da ciência em geral, através da doutrina do
conceito, isto é, tornando-se um restrito iniciador da ciência Moral, e ainda esclarece que a
eticidade significa racionalidade, ação racional. Ele conceitua a denominação de Virtude,
igualando-a a: inteligência, razão, ciência, não sentimento, rotina, costume, tradição, lei
positiva, opinião comum. Sabendo que essas equiparações terão que ser criticadas em
ascensão à razão.
SÓCRATES 3 e KANT 4 consideravam produto do conhecimento ou da razão.
SPINOZA 5 e BERGSON 6 produto da intuição. SPENCER 7 e NIETZSCHE 8 produto da
evolução natural. São Tomás de AQUINO 9 e Emile BOUTROUX 10 mergulha suas razões na
1 Licenciado em Língua Portuguesa / Graduando em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual da
Paraíba/UEPB. Pós-Graduado em Língua Portuguesa – Especialização – PROLING – Universidade Federal da
Paraíba/UFPB. Professor da rede pública Estadual de ensino do município de Caldas Brandão e da rede pública
Municipal de ensino do município de Gurinhém/PB. E-mail: joceliolima_barros@hotmail.com. Orkut:
joceliobarros@hotmail.com.
1

Religião. Edmund HUSSERL 11 e Bertrand RUSSEL 12 nas tentativas cientificistas
proclamaram a independência religiosa.
JACQUES (2009, p. 19), “A Moral originou-se da própria conveniência dos homens,
como imperativo para a disciplina da sua conduta perante si mesmo, ou, mas claramente,
diante da sua própria consciência”.
Wilhelm LEIBNIZ 13 “a Moral, ao contrário, diz respeito àquilo que se processa no
plano da consciência”.
Paulo NADER (1995, p.41) afirma que à Moral se identifica, com a noção de bem, a
fonte de conhecimento do bem há de ser a ordem natural das coisas, aquilo que a natureza
revela e ensina aos homens e a via cognoscitiva deve ser a experiência combinada com a
razão. Vejamos a seguir os setores da moral, segundo Paulo Nader:
1.1 SETORES DA MORAL
Moral Natural consiste na ideia de bem captada diretamente na fonte da natureza.
Moral Positiva se revela dentro de uma dimensão histórica, em relação ao bem. Possui
três esferas distintas:
I. Moral autônoma corresponde à noção de bem particular a cada consciência.
II. Moral Social constitui um conjunto predominante de princípios e de critérios
que, em cada sociedade e em cada época, orienta a conduta dos indivíduos.
III. Ética superior dos sistemas religiosos consiste nas noções fundamentais sobre o
bem, que seitas religiosas consagram e transmitem a seus seguidores.
De maneira geral, podemos dizer que à Moral se identifica com a noção de bem, a
fonte de conhecimento do bem há de ser a ordem natural das coisas, aquilo que a natureza
revela e ensina aos homens e a via cognoscitiva deve ser a experiência combinada com a
razão.
2. A NOÇÃO DO DIREITO
“O Direito originou-se da própria conveniência dos homens, como imperativo de
disciplinação de sua conduta perante o outro grupo social.” (JACQUES, Paulino. 2009. p. 20)
2

Segundo Miguel REALE (1995), “O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno
social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela”.
Emmanuel KANT (1954, p. 80), “Direito é o conjunto de condições pelas quais o
arbítrio de um pode conciliar-se com o arbítrio do outro, segundo uma lei geral de liberdade”.
Hans KELSEN (1984. p. 54), “o direito se constitui primordialmente como um sistema
de normas coativas permeado por uma lógica interna de validade que legitima, a partir de uma
norma fundamental, todas as outras normas que lhe integram”.
Wilhelm LEIBNIZ 14 “O Direito só deve cuidar da ação humana depois de
exteriorizada”.
Eugen EHRLICH (1986. p. 24-25), “O direito é ordenador e o suporte de qualquer
associação humana e, em todos os lugares, encontramos comunidades porque organizadas”.
3. O PARALELO ENTRE A MORAL E O DIREITO
A Filosofia do Direito surgiu na Grécia antiga e, por esse motivo, é natural que o
exame da presente questão se inicie justamente ali, no berço das especulações mais profundas
sobre o espírito humano.
3.1 DISTINÇÕES DE ORDEM FORMAL E QUANTO AO CONTEÚDO
A Determinação do Direito e a forma não concreta da Moral estabelecem uma direção
geral, sem particularidades, enquanto o Direito se manifesta pelo conjunto de normas.
A Bilateralidade do Direito, isto é, impõe um dever jurídico a alguém, atribuindo um
poder ou direito subjetivo a outrem. Enquanto a Unilateralidade da Moral, ou seja, impõe
apenas deveres, sem a exigência de um poder que controle a conduta de outrem.
Exterioridade do direito baseia-se na ação humana em primeiro plano, investigando as
causas daquela conduta.
A Interioridade da Moral preocupa-se do pensamento, isto é, da consciência das
pessoas, julgando os atos que se tornam condutas a partir da aferição intencional da ação.
A Autonomia generaliza-se por um querer espontâneo, sendo caracteres da Moral.
A Heteronomia fundamenta-se no Direito, e que significa a sujeição ao querer alheio.
E impostas através de normas independente da vontade do outro.
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A Coercibilidade do Direito designa a capacidade de impor a “força ou coerção”,
organizada do Estado de Direito, garantindo cumprimento da norma e respeito aos preceitos
vigentes.
Incoercibilidade da Moral diferencia num aspecto importante, a ausência da coerção,
sendo a Moral incoercível. Visto que existe a sanção nas duas concepções, tanto o Direito
como na Moral. Na Moral a sanção aparece da seguinte maneira, a própria sociedade reage
por seus integrantes há uma ação que não faz parte de seus membros que formam o corpo
social, excluindo-o totalmente da mesma. Vejamos o quadro a seguir, que distingue a ordem
formal e ao conteúdo entre o Direito e a Moral:
Distinções de ordem formal e quanto
ao conteúdo
A Determinação do
Direito
A Bilateralidade do
Direito
Exterioridade do Direito
Forma não concreta da
Moral.
Unilateralidade da Moral.
Interioridade da Moral.
Heteronomia
Autonomia
Coercibilidade do Direito Incoercibilidade da Moral
O Significado de Ordem Sentido de Aperfeiçoa-
do Direito
mento da Moral
Direito Moral
Quadro baseado na obra: REALE, Miguel. Lições Preliminares de direito. In: Direito
e Moral. p. 42-56. 22º ed. São Paulo. Saraiva, 1995.
3.2 A VISÃO DOS DIFERENTES AUTORES
Na busca de uma compreensão do conceito de Moral e Direito levou-nos a um estudo
comparativo na relação entre os clássicos da Antiguidade aos cientistas da Modernidade na
área de concentração do direito normativo.
Na Grécia antiga os cientistas não estavam tentando distinguir a definição da moral e o
Direito ao ponto de serem estes os objetivos dos estudiosos. Semelhante aos romanos que
acreditavam na existência de um problema nesta distinção. Analisaremos um fato social
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ausente de causa concreta, uma imaginação hipotética em que estou estuprando a mulher de
meu patrão, pelo simples fato de pensar, não estou cometendo crime.
Em outra perspectiva pelo fato de o Governo exigir de um país, como o Brasil,
completo de desigualdades sociais sofre com uma maciça taxa de cobrança de impostos, é
licito. Entretanto na realidade não equiparar as taxas percentuais entre ricos e pobres. Onde no
final sempre o pobre vai pagar na maioria das vezes, a maior inflação em seu bolso diferente
do rico que tem como se sobressair fazendo investimentos com seu capital.
Platão considerou a justiça como virtude, e Aristóteles, apesar de atentar para o
aspecto social de justiça, considerou-a, dentro da mesma perspectiva, como princípio de todas
as virtudes.
Desde a Antiguidade o problema da distinção entre a Moral e o Direito não chegou a
se confundir. Se fossemos delinear especificamente começando pelos pré-socráticos até os
estóicos, em direção a Platão e de Aristóteles as relações entre a moral e o Direito são vistas
por diversos paradigmas.
Teorias dos Círculos e Cristiano TOMÁSIO 15 (Thomasius) com a concepção do
forum internum e do forum externum, o direito se ocuparia apenas dos aspectos exteriores do
comportamento social, sem se preocupar com os elementos subjetivos da conduta, isto é, aos
problemas da consciência.
Conforme Emmanuel KANT 16 (1724-1804), em relação à Moral: “aja de tal maneira
que a máxima de teus atos possa valer como princípio de legislação universal”. Em relação
ao Direito: “procede exteriormente de tal modo que o livre uso de teu arbítrio possa coexistir
com o arbítrio dos demais, segundo uma lei universal de liberdade”.
Segundo FICHTE, colocou distâncias que se afiguram como verdadeiro abismo entre
o Direito e a Moral, onde o Direito permite situações que a Moral não concorda.
Paulo NADER (1995), Direito e Moral são instrumentos de controle social que não se
excluem, antes, se completam e mutuamente se influenciam.
Segundo Paulino JACQUES (2009) a Moral é, ao lado do Direito, parte da Ética-
ciência da conduta- mas regula o mundo interior, o fórum internum, enquanto o Direito, o
mundo exterior, o fórum externum – na terminologia de Thomasius.
Miguel REALE (1995. p. 43), “Isto nos demonstra que existe, entre o Direito e a
Moral, uma diferença básica, que podemos indicar com esta expressão: a Moral é incoercível
e o Direito é coercível”.
3.3 TEORIAS DOS CÍRCULOS E O “MÍNIMO ÉTICO”
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A teoria do “mínimo ético” segundo a qual, a sobrevivência da sociedade depende do
fundamento de que o Direito, além de ser declarado obrigatório, representa somente o mínimo
de Moral.
Concebe a relação entre o direito e a moral, usando a representação de círculos, onde a
ordem jurídica estaria totalmente inclusa no campo da moral. Os dois círculos estariam
concêntricos, com o maior pertencendo à moral. Diante disso, conclui-se que a moral é mais
ampla do que o direito e o mesmo está subordinado à moral.
3.3.1 MORAL E DIREITO COMO NORMAS DE CONDUTA
Segundo o Manual de Direito Público e Privado 17 , conceitua que a Moral e o Direito
como sendo normas de conduta, pois, regulam a vida social através de regras de cunho ético,
que procuram ditar a forma de comportamento de cada um apresentando-se assim, em um
campo comum.
3.3.2 TEORIA DOS CÍRCULOS CONCÊNTRICOS
Jeremy BENTHAM 18 (1748- 1832), a Moral influência o Direito tanto quanto o
Direito a Moral, apesar de serem tipos distintos de conhecimento ético e com campos de ação
diferentes, sem qualquer dúvida.
MORAL
DIREITO
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Benjamin MORAES 19 admitiu um terceiro elemento, a Religião, envolvendo os outros
dois, a Moral e o Direito. Segundo esse autor pensar em Direito e Moral, excluindo a Religião
era fazer um estudo incompleto sobre o assunto, pois, ambos recebem influências diretas dos
preceitos religiosos.
RELIGIÃO
MORAL
3.3.3 TEORIA DOS CÍRCULOS SECANTES
DIREITO
Para Du Pasquier, a representação geométrica da relação entre os dois sistemas não
seria a dos círculos concêntricos, mas a dos círculos secantes. Portanto, Direito e Moral
possuiriam uma faixa de competência comum e, ao mesmo tempo, uma área particular
independente. 20
3.3.4 TEORIA DOS CÍRCULOS TANGENTES
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KANT 21 (1724-1804) reconhece influxo da Moral sobre o Direito e vice-versa,
podendo, quando muito, parecerem círculos tangentes, com um só ponto de intersecção. O
ponto de interseção, exposto por Kant, é que a única coisa que assemelha o direito da moral é
que ambos fazem parte da ética.
MORAL
DIREITO
3.3.5 TEORIA CÍRCULOS EXCÊNTRICOS
A visão kelseniana – concebem dois sistemas como esferas independentes. KELSEN
conceitua que o problema do Direito é cientifico de técnica social, e não problema de moral.
Círculos excêntricos.
3.3.6 TEORIA DO “MÍNIMO ÉTICO”
Jellinek desenvolveu a teoria, que consiste na ideia de que o Direito representa o
mínimo de preceitos morais necessários ao bem-estar da coletividade, oposta a teoria do
máximo ético.
MORAL
3.3.7 O PENSAMENTO DO “MÁXIMO ÉTICO”
DIREITO
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Conforme NADER (1995, p.51), O pensamento do “máximo ético” exposta por
Shomoller assegura que o Direito deveria ampliar a sua missão, para reger, de uma forma
direta e mais penetrante, a problemática social.
4. NORMAS DE TRATO SOCIAL
A partir do momento que o homem fosse só depender do fator jurídico a vida em
sociedade se tornaria um inferno astral. Com distinção de normas do Direito, da Moral e da
Religião, essas entidades funcionam como amortecedores do convívio social.
forma:
Segundo Paulo Nader (1995, p.52), define as Regras de Trato Social da seguinte
“As regras de Trato Social são padrões de conduta sócia, elaboradas pela sociedade
e que, não resguardando os interesses de segurança do homem, visam a tornar o
ambiente social mais ameno, sob pressão da própria sociedade.”
As Normas de Trato Social atuam nos modos do homem aperfeiçoar sua relação social
com o apresentar-se ao seu semelhante, valores que consistem aprimorando essa relação com
a sociedade, baseado na atuação dos valores fundamentais do Direito e da Moral.
Conforme NADER (1995), “Entre os caracteres principais das Regras de Trato Social
apresentam-se: aspecto social, exterioridade, unilateralidade, heteronomia, intercoercibilidade,
sanção difusa, isonomia por classes e níveis de cultura”. Numa abordagem aprimorada desses
termos, veja a seguir o quadro elaborado por Reale (1995), que aponta os três campos da
ética:
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positivista.
NORMAS DE TRATO SOCIAL
ÉTICA COERCIBILIDADE HETRONOMIA BILATERALIDADE ATRIBUTIVIDADE
MORAL - - + -
DIREITO + + + +
COSTUME - + + -
Quadro baseado na obra: REALE, Miguel. Lições Preliminares de direito. In: Direito
e Moral. p. 42-56. 22º ed. São Paulo. Saraiva, 1995.
A Natureza das regras de Trato Social divide-se em: corrente negativista e corrente
A corrente negativista baseada nos princípios de teóricos como Del Vecchio e Gustav
Radbruch, afirma que as normas de conduta social ou pertencem ao campo do Direito ou ao
setor da Moral.
A corrente positiva baseia-se nos diversos parâmetros de pretensão de efetividade. Os
teóricos dessa corrente são Rudolf Stammler e Felix Somló.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A noção de Direito e Moral na análise comparativa tornou-se interessantíssima no
aspecto em que não tentamos idenficar uma solução exata ao estudo do tema, que pertence ao
campo da Introdução ao Estudo do Direito, no aspecto formal, mas sim, abordar a métodos e a
visão de diversos autores na perspectiva abrangente sobre o conteúdo onde pudemos assimilar
uma postura adequada e aprofundada que se situa esses dois campos (Direito e Moral) como
na Filosofia do Direito.
NOTAS
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1 WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Moralidade. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Moralidade.
Acesso em: 19 de setembro de 2009.
2 SÓCRATES. A Moral. Disponível em: http://www.mundodosfilosofos.com.br/socrates.htm. Acesso em: 22 de
setembro de 2009.
3 JACQUES, Paulino. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição
atualizada e prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
4 Idem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
5 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
6 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
7 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
8 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
9 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
10 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
11 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
12 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
13 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
14 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
15 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
16 NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. In: Instrumentos de controle social. p.40-51. 12º ed. Rio de
Janeiro. Editora Forense, 1995.
17 Manual de Direito Público e Privado.
18 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
19 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
20 Ibidem. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p.19-22. 5ª Edição atualizada e
prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2009.
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REFERÊNCIAS
JACQUES, Paulino. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. In: Direito e Moral. p. 19-
22. 5ª Edição atualizada e prefaciada por Agassiz Filho. Editora Forense. Rio de Janeiro.
2009.
WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Moralidade. Disponível em:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Moralidade. Acesso em: 19 de setembro de 2009.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de direito. In: Direito e Moral. p. 42-56. 22º ed. São
Paulo. Saraiva, 1995.
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. In: Instrumentos de controle social. p. 40-
51. 12º ed. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1995.
KANT, Emmanuel. Introducción a la teoría del derecho. Madrid: Instituto de Estudios
Políticos, 1954, p. 80.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6ª ed. Coimbra: Armênio Amado Editora, 1984, p.
57.
EHRLICH, Eugen. Fundamentos da sociologia do direito. Brasília: Editora Universidade de
Brasília, 1986, p. 24-25.
SÓCRATES. A Moral. Disponível em: http://www.mundodosfilosofos.com.br/socrates.htm.
Acesso em: 22 de setembro de 2009.
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