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3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 3.916/12/CE Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000172734-53 Recurso de Revisão: 40.060132113-87 Recorrente: ADM do Brasil Ltda IE: 702188442.00-96 Recorrida: Fazenda Pública Estadual Proc. S. Passivo: Jurandir Neves Fernandes/Outro(s) Origem: DF/Uberlândia EMENTA DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO – SUBPRODUTO – CASCA DE SOJA. Constatada a utilização indevida do diferimento previsto no item “22” do Anexo II do RICMS/02, em face da classificação errônea da mercadoria “Casca de Soja Moída” como resíduo, contrariando a definição contida no art. 219, inciso I c/c art. 220 do Anexo IX do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS e da Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 6763/75. Mantida a decisão anterior. BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO INDEVIDA – CASCA DE SOJA. Constatada a utilização indevida da redução da base de cálculo prevista no item “02” do Anexo IV do RICMS/02, em operações interestaduais, em face da classificação errônea da mercadoria “Casca de Soja Moída” como resíduo, contrariando a definição contida no art. 219, inciso I c/c art. 220 do Anexo IX do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS e da Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 6763/75. Mantida a decisão anterior. Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação trata de utilização indevida, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2011, do diferimento previsto no item “22” do Anexo II do RICMS/02 e da redução da base de cálculo prevista no item “02” do Anexo IV do mesmo diploma legal, em face da classificação errônea da mercadoria “Casca de Soja Moída” como “Resíduo”, contrariando a definição contida no art. 219, inciso I c/c art. 220 do Anexo IX do RICMS/02. Exigências fiscais de ICMS e Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 20.824/12/1ª, por unanimidade de votos, manteve integralmente as exigências fiscais de ICMS e multa de revalidação. 3.916/12/1ª/CE 1 Publicado no Diário Oficial em 1/9/2012 - Cópia WEB

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