29 - Câmara dos Deputados

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29 - Câmara dos Deputados

BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 29 DE FEVEREIRO DE 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 14 | Número 2740

plenário aprova previdência complementar do

servidor; destaques serão votados nesta quarta

Texto principal da proposta teve 318 votos favoráveis, 134 contra e 2 abstenções. A previdência complementar para os servidores

civis da União aplica o limite de aposentadoria do INSS aos admitidos após o início de funcionamento do novo regime.

futebol | 7 trânsito | 8 petróleo | 5

Texto-base da Lei Geral

da Copa é aprovado, mas

relatório pode ser alterado

hoje, após análise da venda

de bebidas nos estádios

páginas 3 e 4

Pesquisa da Câmara mostra que

maioria dos entrevistados quer

penas e multas mais rigorosas

para quem dirigir sob

efeito de álcool ou drogas

Rodolfo StuckeRt

Governadores e prefeitos

reivindicam votação de proposta

sobre partilha dos royalties; Marco

Maia prevê discussão do texto a

partir da segunda semana de março


agenda

QUARTA-FEIRA

29 de fevereiro de 2011

Código Florestal

A FrenteParlam

e n t a r

A m b i e n -

talista realiza

café

da manhã

para discutir

o texto “Perdas e Ganhos

do Código Florestal”, do jornalista

Leão Serva. O autor é convidado.

Restaurante do Senac (Anexo IV,

10º andar), 8h

Educação

A Frente Parlamentar Mista

da Educação promove palestra

sobre “Os avanços e perspectivas

do ensino profissional brasileiro”.

É convidado o secretário de Educação

Profissional e Tecnológica

do Ministério da Educação, Eliezer

Moreira Pacheco. Plenário

12, 9h

Doenças raras

Seminário sobre o Dia Mundial

das Doenças Raras debate situação

dos pacientes, tratamento

e pesquisas de doenças como

neurofibromatose e esclerose

lateral amiotrófica, entre outras.

São convidados o ministro da

Saúde, Alexandre Padilha, e

especialistas da área. Auditório

Nereu Ramos, 14h

Administração pública

A Comissão Especial sobre

Atos Contra a Administração

Pública (PL 6826/10) realiza

audiência para apresentação

geral das obrigações assumidas

pelo Brasil como signatário da

Convenção Anti-Suborno da

Organização para Cooperação

e Desenvolvimento Econômico

(OCDE). Plenário 3, 15h

Comissões

Reunião dos líderes partidários

para discutir a composição das comissões

permanentes da Câmara.

Gabinete da Presidência, 15h30

1ª Vice-Presidente

Rose de Freitas (PMDB-ES)

2º Vice-Presidente

Eduardo da Fonte (PP-PE)

1º Secretário

Eduardo Gomes (PSDB-TO)

2º Secretário

Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

3º Secretário

Inocêncio Oliveira (PR-PE)

4º Secretário

Júlio Delgado (PSB-MG)

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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 54 a Legislatura SECOM - Secretaria de Comunicação Social

Presidente: Marco Maia (PT-RS)

Suplentes

Geraldo Resende (PMDB-MS), Manato

(PDT-ES), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

e Sérgio Moraes (PTB-RS)

Ouvidor Parlamentar

Miguel Corrêa (PT-MG)

Procurador Parlamentar

Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Diretor-Geral

Rogério Ventura

Secretário-Geral da Mesa

Sérgio Sampaio de Almeida

2

Diretora: Sueli Navarro (61) 3216-1500 secom@camara.gov.br

Diretora

Simone Ravazzolli

Editora-chefe

Rosalva Nunes

DIREITOS HUMANOS

Editores

Maria Clarice Dias

Ralph Machado

Jornal da Câmara

Diagramadores

Guilherme Rangel Barros

Roselene Guedes

Henrique Eduardo Araújo

Brasília, 29 de fevereiro de 2012

Duas mulheres são agredidas por hora

na capital paulista, informa deputada

Jaciene Alves

A deputada Keiko Ota (PSB-SP),

eleita ontem vice-presidente da Comissão

Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

criada para investigar as agressões contra

a mulher no Brasil, chamou a atenção

sobre dados relativos a esse tipo de violência

divulgados pela Secretaria de Segurança

Pública do Estado de São Paulo.

“Os dados mostram que de setembro a

dezembro de 2011 foram registradas, em

todo o estado, 16.981 ocorrências de lesão

corporal contra mulheres. Somente

na capital, há duas vítimas de agressão

a cada hora”, informou.

Durante a reunião, a comissão aprovou

17 requerimentos, a maioria para

solicitar audiências públicas com autoridades

no assunto e pedidos de realização

de encontros em vários estados. Já está

acertada uma reunião em Santa Catarina,

ainda sem data marcada. Um dos

requerimentos pede também a criação de

um grupo de trabalho dentro da CPMI

para analisar exclusivamente a violência

contra a mulher no campo e nas florestas

da Região Amazônica.

Cronograma - A relatora da CPMI,

senadora Ana Rita (PT-ES), disse que

vai apresentar o cronograma de trabalho

na semana que vem. Mas adiantou

que será necessário promover reuniões

com diversas autoridades. “Neste primeiro

momento é importante ouvirmos

os ministros da Justiça e da Secretaria

Especial de Políticas para as Mulheres

da Presidência da República”.

A senadora citou dados do governo

federal que mostram que 42 mil mulheres

foram assassinadas no País de 1998 a 2008.

Outro número que chama a atenção é que,

em quatro anos, de 2006 a 2010, aumentou

em 16 vezes a quantidade de atendimentos

pelo Disk 180, que recebe denúncias de

agressões contra as mulheres.

Falhas institucionais - Segundo

a presidente da comissão, deputada Jô

Moraes (PCdoB-MG), a CPMI deve fazer

um diagnóstico para identificar possíveis

falhas nas instituições que atuam no combate

à violência contra a mulher, como

delegacias, abrigos e varas especializadas.

Ilustrador

Renato Palet

jornal@camara.gov.br | Redação: (61) 3216-1660 | Distribuição e edições anteriores: (61) 3216-1827

Impresso na Câmara dos Deputados (DEAPA / CGRAF) em papel reciclado

lARISSA PonteS

Senadora Ana Rita, relatora, e deputadas Jô Moraes e keiko ota, respectivamente

presidente e vice-presidente da cPMI que investiga a violência contras as mulheres

Ela afirmou ainda que em Minas Gerais,

por exemplo, existem 40 mil processos

para serem analisados por apenas duas

varas especializadas.

De acordo com a deputada, outra preocupação

são os casos de violência sexual

contra mulheres. “Não podemos deixar de

analisar o caso da violência sexual fora

do ambiente de casa, como os estupros

e agressões que elas sofrem nas ruas, até

mesmo dentro de ônibus do transporte

coletivo. A Lei Maria da Penha não atende

a essa demanda”, afirmou.

A CPMI foi instalada no dia 8 de

fevereiro e tem o prazo de 180 dias para

concluir os trabalhos e apresentar relatório.

EDUCAçãO

projeto isenta estudante de escola pública da taxa de inscrição no vestibular

A Câmara analisa proposta que isenta

do pagamento da taxa de inscrição no

vestibular de instituições federais o candidato

que comprovar ter cursado todo o

ensino médio em escola pública ou em

escola particular como bolsista integral.

Segundo o autor, deputado Weverton

Rocha (PDT-MA), o objetivo do projeto

(PL 2872/11) é facilitar o acesso de

estudantes de baixa renda à educação

superior de qualidade.

“Os valores cobrados pelos processos

seletivos são variáveis em todo o País,

mas o fato é que, para muitas famílias,

esse custo adicional pode ser proibitivo”,

argumenta Rocha. “Para o Poder Público,

no entanto, o ônus de custear diretamente

essas seleções é irrisório, sobretudo

se comparado ao benefício social que a

isenção pode promover.”

Tramitação - A proposta tramita em

conjunto com o Projeto de Lei 4212/04, que

trata da reforma universitária. Os projetos

serão analisados por uma comissão especial

e pelo Plenário. Também aguarda

votação na Câmara outra proposta que

prevê gratuidade da inscrição no vestibular

para alunos que tenham cursado

integralmente o ensino médio em escolas

públicas. É o PL 5457/09, do Senado, que

será votado nas comissões de Finanças

e Tributação; e de Constituição e Justiça

e de Cidadania.

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Brasília, 29 de fevereiro de 2012

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PLENÁRIO

Câmara aprova fundo de pensão para

servidor; destaques serão votados hoje

Eduardo Piovesan

O Plenário aprovou ontem o

Projeto de Lei 1992/07, do Executivo,

que institui a previdência

complementar para os servidores

civis da União e aplica o limite

de aposentadoria do Instituto

Nacional do Seguro Social

(INSS) para os admitidos após

o início de funcionamento do

novo regime. Um acordo entre

as lideranças deixou para hoje a

análise dos destaques apresentados

ao texto.

Por esse novo regime, a aposentadoria

complementar será

oferecida apenas na modalidade

de contribuição definida, na

qual o participante sabe quanto

pagará mensalmente, mas o

benefício a receber na aposentadoria

dependerá do quanto

conseguir acumular e dos retornos

das aplicações.

O texto permite a criação de três

fundações de previdência complementar

do servidor público federal

(Funpresp) para executar os planos de

benefícios: uma para o Legislativo e o

Tribunal de Contas da União (TCU),

uma para o Executivo e outra para o

Judiciário.

A matéria, aprovada por 318 votos

a 134 e 2 abstenções, resultou de

uma emenda assinada pelos relatores

da Comissão de Seguridade Social e

Família, deputado Rogério Carvalho

Janary Júnior

A aprovação do PL 1992/07

mostrou grande divisão entre os

partidos, e isso ficou claro em um

pronunciamento do líder da Minoria,

deputado Antonio Carlos Mendes

Thame (PSDB-SP).

Durante o encaminhamento de

voto para um requerimento de adiamento

de votação, ele disse que os

partidos que a Minoria representa não

tinham uma posição única, situação

pouco comum em Plenário.

Enquanto o PSDB concordava

com a votação, desde que tivesse

emendas votadas em separado, o

DEM e o Psol se manifestaram contra.

Mesmo dentro do bloco PPS-PV não

houve acordo: o PPS votou contra, e

o PV liberou sua bancada.

Na base aliada não foi muito dife-

o Pl 1992/07 foi aprovado por 318 votos a 134, além de 2 abstenções

(PT-SE), e de Finanças e Tributação,

deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

Vigência - A aplicação do teto da

Previdência Social está prevista na

Constituição desde a Reforma da Previdência

de 1998 e será aplicada inclusive

aos servidores das autarquias e fundações

e aos membros do Poder Judiciário,

do Ministério Público e do TCU.

A principal mudança em relação

ao texto apresentado no ano passado é

quanto ao início da vigência do teto do

INSS. Na primeira versão, ele entraria

em vigor quando pelo menos uma das

entidades de previdência complemen-

Base aliada e oposição revelam divergências internas

rente, havendo partidos contra a proposta

(PDT, PCdoB e PSB). Para o PDT, o

projeto não tem adequação orçamentária,

como manda a Lei de Responsabilidade

Fiscal (Lei Complementar 101/00). Para

PCdoB e PSB, houve pouco debate

sobre a proposta.

O maior apelo à aprovação do texto

veio do líder do PT, Jilmar Tatto (SP). “A

votação é vital para o Brasil. Temos que

fazer uma conta de chegada pensando

nas futuras gerações”, disse. Segundo

ele, a criação do fundo dos servidores

civis vai reduzir a pressão sobre as

contas públicas.

Tatto disse ainda que o momento é

o mais adequado para esse tipo de mudança.

“O País vive um momento propício

para grandes reformas, diferente do que

acontece na Europa e nos Estados Unidos.

Lá, os trabalhadores perdem direitos

para fechar as contas públicas. Aqui

tar começasse a funcionar. Isso poderia

demorar até 240 dias, prazo dado

pelo projeto e que começará a contar

a partir da autorização concedida pela

Superintendência Nacional de Previdência

Complementar (Previc).

Com a vigência a partir da criação

de qualquer entidade, o novo teto

poderá ser antecipado, pois o prazo

máximo de criação será de 180 dias,

contados da publicação da futura lei.

Alíquota - Uma das concessões do

governo em relação ao projeto original

foi o aumento de 7,5% para 8,5% da

alíquota máxima que a União pagará

estamos em uma fase de crescimento,

distribuição de renda”, afirmou.

Coerência - O líder do PSDB, Bruno

Araújo (PE), explicou o apoio do partido

ao projeto como um exemplo de “coerência

com quem tem o compromisso com

o que diz”. Ele referiu-se ao fato de que

a criação de um fundo de pensão para

os servidores federais partiu do governo

FHC. Segundo Araújo, a incoerência

vem do PT, que durante a reforma da

Previdência de 1998 se colocou contra

a criação do mesmo fundo.

“Hoje o PT se rende a esse processo

e deixa em grande incômodo grande

parte da sua bancada”, disse o líder

tucano. Apesar de apoiar a votação,

Araújo afirmou que o projeto não é o

ideal para o País e que a lei que ele

originar “deverá ser melhorada muito

ao longo do tempo”.

Críticas - O DEM manteve as críticas

SAulo cRuZ

enquanto patrocinadora dos fundos.

O percentual incidirá sobre

o que exceder o teto da Previdência

Social (atualmente de R$

3.916,20), mas não haverá depósitos

do governo nos períodos de

licença sem remuneração.

Já o servidor participante

definirá anualmente a alíquota

que pagará, podendo contribuir

com mais de 8,5%, mas sem a

contrapartida da União acima

desse índice.

Os servidores que participarem

do regime pagarão 11% sobre

o teto da Previdência Social e não

mais sobre o total da remuneração.

Para se aposentar com mais,

poderão participar da Funpresp,

escolhendo com quanto querem

contribuir segundo os planos de

benefícios oferecidos.

Aqueles que ganham abaixo

do teto poderão participar do regime

complementar sem a contrapartida da

União, com alíquota incidente sobre

base de cálculo a ser definida por regulamento.

Opção - Quem tiver ingressado

no serviço público federal até a data

de autorização do funcionamento

das entidades fechadas de previdência

poderá optar pelo fundo. O prazo

para isso será de dois anos. Aqueles

que tenham contribuído com o regime

estatutário e aderirem ao fundo

terão direito a um benefício especial

quando se aposentarem.

ao projeto, que vêm desde o ano

passado. O líder do partido, Antônio

Carlos Magalhães Neto (BA), disse

que o substitutivo em votação não

avançou nos problemas do texto

original do governo (confira quadro

comparativo na pág. 4). “Estamos

criando um ambiente de total insegurança

para aqueles que vão

entrar no serviço público”, afirmou

Magalhães Neto.

De acordo com o líder do Psol,

Chico Alencar (RJ), é uma falácia o

argumento do governo de que só serão

afetados os servidores que ainda vão

ingressar no serviço público, sendo

preservados os demais. “Somos contra

a privataria da Previdência, contra

essa ideia de fazer contribuição definida

para benefício indefinido, para

a alegria da especulação financeira

e dos banqueiros”, disse.

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PLENÁRIO

item proposta original do executivo texto base aprovado

o que diz

regime jurídico

participação dos novos

servidores

participação dos

servidores atuais

participação de

servidor que ganha

abaixo do teto do inss

Autoriza a criação da Funpresp, para gerir a aposentadoria de todos os

servidores públicos civis da União – Executivo, incluindo suas autarquias e

fundações, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de

Contas da União (TCU) – que entrarem em exercício após a sanção da lei.

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir ao fundo de pensão.

Brasília, 29 de fevereiro de 2012

Confira as modificações no PL 1992/07

Manutenção do vínculo

Constituição financeira

Gestão dos recursos

Cria três fundos de pensão: um para o Executivo (Funpresp-Exe), um para o Legislativo

(Funpresp-Leg), que também cuidará do TCU, e um para o Judiciário (Funpresp-Jud).

As três entidades poderão contratar os administradores externamente ou gerenciar

os seus próprios planos de benefícios. Os Estados, o DF e os Municípios não poderão

aderir aos fundos de pensão federais.

A Funpresp será estruturada na forma de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado,

autonomia administrativa, financeira e gerencial, com sede em Brasília.

A adesão à Funpresp não é obrigatória para o servidor que tomar posse após a vigência da lei. Ele pode optar por permanecer vinculado apenas ao regime próprio,

mas os proventos ficam limitados ao teto dos benefícios do INSS, atualmente de R$ 3.916,20. Ou seja, o servidor precisará aderir ao fundo se quiser ganhar mais.

Os que já estiverem em exercício na época da sanção da lei podem optar

pelo ingresso na Funpresp. Haverá uma fórmula matemática, descrita no

projeto, para compensar a redução de valor do benefício pago pelo regime

próprio. Essa parcela é chamada de “benefício especial” e será acrescida a

sua aposentadoria.

Não poderão participar.

O servidor que for requisitado, cedido ou licenciado do cargo (com ou sem

remuneração) manterá o vínculo com a Funpresp. Nos casos de cessão

sem ônus para a União e de afastamento ou licença sem remuneração, o

participante terá de arcar sozinho com as contribuições. O projeto permite a

manutenção da conta no fundo mesmo que cesse o vínculo empregatício do

servidor com a patrocinadora. Nesses casos, o participante arcará sozinho

com a contribuição (autopatrocínio) ou poderá optar por receber no futuro a

aposentadoria proporcional ao que ele contribuiu (benefício diferido). Essas

situações serão regulamentadas.

Os recursos do fundo serão constituídos pelas contribuições dos servidores

(chamados de participantes) e dos órgãos públicos (patrocinadores).

Para o início das operações, a União fará um aporte de R$ 50 milhões ao

fundo, a título de adiantamento de contribuições futuras.

Os recursos garantidores (ativos destinados à cobertura dos benefícios) e

provisões serão administrados por instituições terceirizadas, autorizadas pela

Comissão de Valores Mobiliários a operar com ações e títulos. Os valores

das contribuições serão aplicados exclusivamente por meio de fundos de

investimento.

O projeto permite a contratação, por licitação, de mais de uma administradora

de fundos, sendo que cada uma somente poderá operar até 40% dos

recursos da Funpresp. Os contratos com as administradoras terão duração

de até cinco anos.

Até a contratação dos administradores, a União escolherá uma instituição

federal para gerir os recursos.

Mantido. Mas a fórmula terá que compensar o servidor que tem direito a se aposentar

com idade e tempo de contribuição reduzidos, como mulheres, portadores de deficiência

e os que exercem atividade de risco (policiais) ou sob condições especiais. O

objetivo é evitar prejuízos para essas pessoas. O texto garante ainda o pagamento

do 13º e a atualização do benefício especial pelo mesmo índice de correção dos

benefícios do INSS.

Poderão aderir ao fundo, sem contrapartida do patrocinador. A base de cálculo será

definida em regulamento.

Mantido. Apenas deixa claro que nas cessões com ônus a contribuição do patrocinador

não poderá sofrer redução.

Mantido. Apenas eleva o aporte inicial para R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para

o fundo do Executivo, e o restante dividido igualmente entre os fundos do Legislativo

e Judiciário.

A gestão poderá ser feita por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundo

de investimento. Manteve as regras de licitação para contratação de terceiro, mas cada

um só poderá administrar até 20% dos recursos. A aplicação obedecerá às diretrizes

e limites indicados pelo Conselho Monetário Nacional.

Até a contratação dos administradores, uma instituição federal poderá gerir os recursos,

vedada a cobrança de taxas de performance.

plano de custeio Vai definir anualmente as alíquotas mínimas necessárias para garantir os pagamentos dos benefícios e os custos administrativos dos planos.

base de contribuição

Alíquotas

Aposentadoria

outros benefícios

Governança

início do

funcionamento

portabilidade

As contribuições do servidor e da União incidirão sobre a parcela salarial que

exceder o teto do INSS, descontados os ganhos com diária de viagem, auxílios

creche e alimentação, ajuda de custo, abono de permanência, salário-família

e indenização paga em decorrência do local de trabalho.

Para o servidor são duas alíquotas: de 11% para o regime próprio, incidente

sobre a parcela abaixo do teto (R$ 3.916,20); e outra para a Funpresp, a ser

definida por ele, sobre o que ultrapassar o teto. Para o patrocinador será igual

à do participante, não podendo, no entanto, exceder o percentual de 7,5%.

O participante poderá optar pela inclusão, na base, de parcelas remuneratórias recebidas

em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou

função de confiança.

O participante definirá sua alíquota anualmente. A do patrocinador não poderá exceder

8,5%. A alíquota para o regime próprio é mantida.

Corresponderá ao teto do INSS complementado pelo valor proporcional ao saldo acumulado na conta do participante na Funpresp.

No caso dos funcionários antigos que optaram pelo novo regime, a aposentadoria será acrescida do benefício especial.

Prevê explicitamente apenas o pagamento da aposentadoria (por idade e

tempo de contribuição). Pensão e aposentadoria por invalidez serão definidas

por regulamento.

Será feita pelos conselhos deliberativo e fiscal e pela diretoria executiva.

Executivo, Legislativo e Judiciário indicarão, cada um, um membro para o

conselho deliberativo (maior instância). O Ministério Público e o TCU indicarão,

cada um, um integrante do conselho fiscal. Compete ao conselho deliberativo

a indicação dos quatro membros da diretoria executiva, responsável pelo diaa-dia

da gestão do fundo. A presidência do conselho deliberativo será exercida

de forma rotativa apenas pelos membros indicados pelos patrocinadores.

A Funpresp iniciará suas atividades 120 dias após a publicação da autorização

de funcionamento concedida pela Superintendência Nacional de Previdência

Complementar (Previc).

O servidor aposentado pelo fundo poderá transferir as reservas constituídas

em seu nome para outro fundo de pensão ou companhia seguradora autorizada

a operar plano de previdência complementar.

regulação O controle e a fiscalização ficarão a cargo da Previc.

O plano de custeio deverá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador

com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários

(FCBE), cujos montantes serão usados para pagar benefícios decorrentes da morte

ou invalidez do participante; da aposentadoria especial de mulheres, de portadores de

deficiência e dos que exercem atividade de risco (policiais) ou sob condições especiais;

e para sobrevivência do aposentado além da expectativa de vida normal.

Deixa claro que os conselhos deliberativo e fiscal terão composição paritária (representantes

dos órgãos e dos servidores). O deliberativo terá seis integrantes, e o fiscal,

quatro. Dois membros da diretoria serão indicados pelos participantes. O mandato dos

diretores será de quatro anos. Manteve a presidência do conselho deliberativo somente

para os indicados pelas patrocinadoras.

As entidades poderão criar comitês de assessoramento técnico, de caráter consultivo,

para os planos de benefícios por ela administrados, com representação paritária.

Os três fundos deverão ser criados no prazo de 180 dias após a publicação da lei. As

atividades começarão em até 240 dias após a publicação da autorização de funcionamento

concedida pela Previc.

Não há portabilidade para o setor privado. Pode haver entre os fundos, quando um

servidor se transferir de um Poder para outro.

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Brasília, 29 de fevereiro de 2012

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POLíTICA

Marco Maia prevê votação de royalties e

do piso de professores ainda em março

Ana Raquel Macêdo

O presidente da Câmara, Marco

Maia, prevê que o projeto sobre a redistribuição

dos royalties do petróleo entre

os estados (PL 2565/11) pode ser votado

a partir da segunda semana de março.

Marco Maia e o presidente do Senado,

José Sarney, reuniram-se ontem com

dez governadores do Norte, Nordeste e

Centro-Oeste, além do governador de

Minas Gerais, Antonio Anastasia.

O tema esteve entre as principais

reivindicações dos chefes dos executivos

estaduais não produtores de petróleo.

Marco Maia alertou, no entanto,

para a necessidade de um acordo entre

as bancadas partidárias para a liberação

da pauta da Câmara, trancada por seis

medidas provisórias e pelo projeto que

regulamenta a previdência complementar

do servidor público.

“Pedi ajuda aos governadores que

conversem com suas bancadas para que

a gente possa votar as medidas provisórias

até a próxima semana e, na segunda

semana de março, ter uma janela, na

Sílvia Mugnatto e Ginny Morais

Rodolfo StuckeRt

prefeitos farão mobilização por mudança

na distribuição das riquezas do pré-sal

Cerca de 600 prefeitos farão uma mobilização

no próximo dia 14 de março para

pressionar os deputados a votar o projeto

de lei que propõe uma divisão mais igualitária

dos royalties do petróleo (PL 2565/11).

Hoje, grande parte desses recursos vai para

os estados e municípios localizados na região

costeira próxima às plataformas marítimas.

O anúncio foi feito ontem, durante visita dos

prefeitos ao Congresso Nacional. O presidente

da Confederação Nacional dos Municípios

(CNM), Paulo Ziulkolski, sugeriu que no dia 14,

uma quarta-feira, os prefeitos mandem telegramas

e faxes para os deputados em vez de e-mails

que, segundo ele, são pouco lidos.

Segundo Ziulkolski, esta é a hora de pressionar,

pois o governo também estaria interessado

em votar a matéria. De acordo com o presidente

da CNM, a demora em se decidir se a destinação

dos recursos será alterada dá uma instabilidade

jurídica para as licitações da partilha do pré-sal.

“Vamos pressionar para que isso seja votado e

entre em vigor imediatamente”, acrescentou.

Alguns prefeitos presentes defenderam mobilizações

mais radicais pela aprovação da medida.

Para o prefeito do município de Santa

Fé do Araguaia, em Tocantins, Valtenis Lino,

deveria ser organizado um grande protesto em

Marco Maia e José Sarney reuniram-se ontem com dez governadores do norte, nordeste e centro-oeste,

além do de Minas Gerais; divisão dos royalties foi o tema principal do encontro

qual poderia ser incluída a votação dos

royalties sem obstrução.”

Professores - Os governadores também

pediram a votação da mudança da

regra sobre o reajuste do piso salarial

nacional dos professores da educação

básica da rede pública (PL 3776/08). Na

prática, o salário passaria a ser atualizado

apenas pela inflação. A atual forma

de cálculo permitiu que, neste ano, o

Brasília.

Presente à reunião, o deputado Alceu Moreira

(PMDB-RS) afirmou que entregará ao

presidente da Câmara, Marco Maia, um pedido

para votação urgente do projeto. Segundo ele,

a comissão criada para analisar o assunto estaria

atrasando as deliberações. Pelos cálculos

da CNM, a eventual mudança representará um

aumento nos orçamentos municipais para este

ano de R$ 4,5 bilhões.

Reclamações - Outro assunto da reunião

foi o contingenciamento do Orçamento de

2012, principalmente das emendas parlamentares

negociadas com os prefeitos. É o caso das

novas emendas populares criadas para municípios

com até 50 mil habitantes.

Os prefeitos também reclamaram que gastam

mais que o mínimo constitucional de 15%

da receita com saúde, mas que os estados não

arcam com os 12% fixados. Eles disseram ainda

que a União, que hoje não tem percentual

mínimo de investimentos, também deveria ser

obrigada a investir ao menos 10% de seu orçamento

na área.

Piso da Educação - Durante a reunião, foi

debatido ainda o impacto do novo piso nacional

dos professores para os municípios. Segundo

Ziulkoski, o novo valor, mais as obrigações associadas

a ele, devem gerar despesas de R$ 7

bilhões para os prefeitos este ano.

aumento fosse de 22% - índice que, pelos

cálculos dos governadores, somente

poderá ser arcado por oito estados.

Na segunda-feira, o Ministério da

Educação divulgou o novo piso nacional,

de R$ 1.451 para jornada de 40

horas, o que significa um reajuste de

22,22% em relação a 2011. O valor é

retroativo a 1º de janeiro.

PEC 300 - Os governadores tam-

bém reafirmaram sua posição contrária

à votação das propostas que criam um

piso salarial nacional para bombeiros

e policiais militares (PECs 300/08 e

446/09).

Eles pediram que a matéria não entre

em pauta em 2012. Maia respondeu

que o momento não permite propor aos

estados brasileiros algo que gere impacto

financeiro.

EDUCAçãO

Relatório final sobre PNE será

apresentado até o dia 20

Rachel Librelon

O relatório final do Plano Nacional de Educação (PNE – PL

8035/10, do Executivo), com as metas do setor para os próximos

dez anos, será apresentado até 20 de março. A expectativa é

votar o texto até o final do mês para enviá-lo, em seguida, ao

Senado. As datas foram anunciadas ontem, na primeira reunião

do ano da comissão especial que analisa o projeto.

O relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR),

afirmou que concluirá seu parecer só após o exame de 450

emendas apresentadas pelos parlamentares, mas adiantou que

a meta de investimento em educação, prevista no texto, será

mantida em 8% (que inclui bolsas de estudo e financiamento

estudantil) – o que, de acordo com Vanhoni, equivale a cerca

de 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB). “Para que não haja

dúvidas e qualquer mal entendido a respeito dessa meta, vou

mudar um pouco a redação. A proposta conterá as duas formas:

no mínimo, 7,5% de investimento direto [em relação ao PIB] e

8% de investimento total”, explicou.

O parlamentar disse estar convencido de que esses percentuais

garantirão um “salto de qualidade” no ensino brasileiro.

“Esses recursos serão suficientes para uma grande inclusão

das crianças de zero a três anos, passando de 1,8 milhão para 6

milhões o número de meninos e meninas atendidos nos próximos

dez anos. Além disso, poderemos incluir, em uma década, no

ensino superior público, gratuito e presencial, 2,6 milhões de

novos universitários”, destacou.

O presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra

(PMDB-ES), ressaltou que o texto tem sido bastante discutido,

a fim de evitar recursos que possam atrasar sua tramitação.

Caso haja recursos, o projeto, que tramita em caráter conclusivo,

terá de ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de seguir

para a análise dos senadores.

Disque - Câmara 0800 619 619


sérgio barradas

Carneiro elogia debate

sobre o novo CpC

O deputado Sérgio Barradas Carneiro

(PT-BA), relator-geral da proposta

do novo Código de Processo

Civil (CPC), destacou a participação

social nos debates sobtre o texto,

que ocorreram também nas redes

sociais.

Segundo Carneiro, quando terminou

o prazo para emendas (em 22 de

dezembro), o portal e-Democracia, da

Câmara, registrava 18.210 acessos. No total, disse,

a comissão especial recebeu 1.366 sugestões,

sendo 900 emendas de deputados, 376 contribuições

de internautas e 90 alterações enviadas

por e-mail.

“Eu mesmo participei de 34 atividades,

pois, além de 11 conferências estaduais, estive

em congressos, seminários e encontros.

Waldenor pereira vê

apoio para defesa de

ética e transparência

O deputado Waldenor Pereira

(PT-BA) disse acreditar que a população

está disposta a se mobilizar pela

ética e pela transparência na atividade

pública. “Quem encampar essas

bandeiras não estará sozinho. Terá

respaldo popular.”

Pereira citou como exemplo a Lei

da Ficha Limpa. Além disso, destacou

a Plataforma pela Reforma do Sistema

Político, que reúne entidades e movimentos

sociais defensores da participação popular na

reforma. Segundo o deputado, esse movimento

entende que as mudanças devem ir além das

regras eleitorais.

“Isso fica claro na preocupação com a transparência

do Poder Judiciário, cujos membros não

são eleitos pela população, e se estende a outras

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Liderança do PRB

Antônio Bulhões (SP), líder do PRB, anunciou em Plenário

as prioridades do partido para este ano, como o incentivo

ao microcrédito, a distribuição dos royalties do pré-sal, a Lei

Geral da Copa, o Código Florestal e a PEC 300 (que estabelece

um piso nacional para policiais e bombeiros militares). O

deputado destacou que, apesar de polêmico, o piso para PMs

e bombeiros precisa ser debatido, principalmente diante dos

problemas da segurança pública. “Sabemos das dificuldades

de cada estado, mas, devido às responsabilidades concedidas

a nós pelo voto dos cidadãos, não podemos deixar de discutir

alternativas diante dessa crise”, disse.

6

PLENÁRIO

luIZ AlVeS Uma verdadeira maratona”,

disse. Na Câmara, foram 15

audiências públicas. Em todo

o Brasil, afirmou, 118 especialistas

foram ouvidos.

Barradas Carneiro lembrou

que o texto, aprovado pelo

Senado em 2010, foi elaborado

por uma comissão de juristas,

e explicou que a proposta pretende

dar agilidade à tramitação

das ações – com limitação

de recursos e de formalismos;

reforço à jurisprudência; e criação

de mecanismo para a resolução,

em apenas uma única

decisão, de causas que se repetem no Judiciário.

O deputado apresentará o relatório final

neste trimestre. A intenção, disse, é aperfeiçoar

o CPC, para colaborar com o aprimoramento

da Justiça. Ele agradeceu ainda ao presidente

da comissão especial, deputado Fabio Trad

(PMDB-MS), aos integrantes do colegiado e

aos especialistas presentes aos debates.

luIZ AlVeS áreas, inclusive no Poder Executivo,

que não podem ficar

simplesmente isoladas de qualquer

controle social”, disse.

Pereira afirmou que essas

entidades perceberam que a

relação entre sociedade e Estado

é de mão dupla. “Não

há como reformar um lado da

equação sem reformar simultaneamente

o outro. É tudo

parte do mesmo processo. Por

isso, esses militantes ampliaram

suas perspectivas de maneira

a alcançar a reforma da

própria sociedade civil.”

Segundo o deputado, ao adotar essa perspectiva,

dois aspectos devem ser considerados:

um referente aos meios de comunicação e o

outro relacionado “ao lado ativo” da corrupção,

os corruptores. “São temas que não estão sob

monopólio de nenhum grupo ou setor, mas se

encontram em avaliação por muitos movimentos,

organizações e cidadãos, disse.os”, disse.

Dom Hélder Câmara

Luiz Couto (PT-PB) prestou homenagem

a Dom Hélder Câmara, que completaria 103

anos no último dia 7. O religioso, disse o deputado,

foi um homem “livre e libertador”, que

reforçava a necessidade de todos colocarem

seus sonhos a serviço do bem comum. Dom

Hélder Câmara, frisou Luiz Couto, afirmava que

a maior capacidade do homem é a de escutar

e não a de falar, e que a verdade deve ser dita

de forma a unir e não de forma a criar divisão

entre as pessoas.

Brasília, 29 de fevereiro de 2012

paes landim destaca

homenagem da oAb a

evandro lins e silva

Beto olIVeIRA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil homenageou neste mês o centenário

de nascimento do advogado e jurista Evandro Lins

e Silva. O deputado Paes Landim (PTB-PI), que

participou da sessão solene na OAB, destacou

que, juntamente com Rui Barbosa, Evaristo de

Morais, João Mangabeira e Sobral Pinto, Evandro

Lins e Silva foi um dos grandes protagonistas da

defesa dos direitos humanos no País.

Para o deputado, Lins e Silva é exemplo para a

advocacia, símbolo da defesa dos direitos humanos,

“seguindo sempre o conselho de Rui Barbosa de

não negar a defesa a quem quer que o procurasse,

de nunca se submeter aos caprichos dos poderosos

e de nunca ser arrogante com os mais humildes”.

Paes Landim relatou diversas situações profissionais

vividas por Lins e Silva que ressaltam sua

postura ética e coerente, e lembrou que, quando

ministro do Supremo Tribunal Federal, “mesmo

após o Ato Institucional que empanou o sistema

democrático brasileiro”, Lins e Silva manteve sua

coerência ao votar a favor do habeas corpus do

então governador de Pernambuco Miguel Arraes,

preso em Fernando de Noronha.

O então presidente da República, Castelo Branco,

cumpriu a decisão do Supremo, Arraes foi solto

e exilou-se na Argélia. “Lins e Silva relatou vários

outros casos de prisões arbitrárias feitas no regime

autoritário”, contou, ao ressaltar que foi o próprio

Castelo Branco, presidente de um governo militar,

que indicou o jurista ao cargo no Supremo.

Terras na Amazônia

César Halum (PSD-TO) criticou o governo

federal por conceder poucos títulos

definitivos por meio do Programa Terra Legal

da Amazônia. Segundo o deputado, a União

deveria entregar 100 mil títulos em dois anos,

mas foram apenas 600. Em Tocantins, de

30 títulos, 2 foram cancelados na semana

passada. César Halum afirmou ainda que a

aprovação do novo Código Florestal deixará

muitos produtores em situação irregular, pois

não possuem títulos de posse.

Disque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 29 de fevereiro de 2012

Marcello Larcher

A comissão especial que analisa a Lei

Geral da Copa (PL 2330/11) aprovou ontem

o relatório do deputado Vicente Candido

(PT-SP) e marcou para hoje, às 10 horas,

no Plenário 1, a votação de dez destaques

que podem modificar o texto final, que ainda

será analisado no Plenário da Câmara antes

de seguir para o Senado.

Uma das principais polêmicas do relatório

é alvo de três destaques, do PPS,

PSC e PCdoB: eles querem retirar do texto

a permissão para venda de bebida alcoólica

nos estádios durante a Copa do Mundo

de 2014. Um deles foi assinado pelo líder

do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), e

deve ser votado nominalmente.

Antes da votação do texto-base, a

comissão especial recebeu representantes

do Conselho Nacional de Procuradores-

Gerais, que se manifestaram contra a

mudança no Estatuto do Torcedor, que

proibiu a venda e o consumo de álcool em

estádios, em qualquer competição.

www.camara.gov.br

7

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

PT e PMDB ainda não definiram

presidências das comissões

Carol Siqueira

Os dois maiores partidos da Câmara,

PT e PMDB, ainda não definiram as comissões

que pretendem presidir em 2012.

Está prevista para hoje, às 15h30, reunião

de líderes para fechar as presidências das

comissões permanentes, mas pode não

haver acordo por conta do impasse nas

duas legendas.

O líder do PT, Jilmar Tatto (SP), disse

que vai defender o adiamento da decisão

por uma semana. “Vamos ponderar com

o presidente para que a definição seja

adiada, porque amanhã [hoje] ainda não

teremos condições de decidir”, disse.

Segundo ele, o PT já se definiu pela

manutenção da presidência da Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania

(sua primeira escolha), mas ainda não

fechou questão sobre a terceira escolha.

“Há grupos defendendo a Comissão de

Direitos Humanos e Minorias, outros

querem Educação, há disputa sobre a

Comissão de Seguridade Social e ainda

há um movimento forte reivindicando a

presidência da Comissão de Agricultura”,

disse.

Já Darcísio Perondi (RS), vice-líder do

PMDB, disse que o partido está dividido

entre as comissões de Seguridade Social e

Família e de Finanças e Tributação.

A indefinição dos maiores partidos

foi criticada pelo líder do PSDB, Bruno

Araújo (PE). Em sua avaliação, a

Câmara perde muito com o atraso na

definição da presidência das comissões.

“Grande parte do trabalho legislativo

é realizado pelas comissões, temos requerimentos

a apresentar,

e perdemos muito

com esse adiamento”. O

PSDB, que será o quarto

a escolher, deverá optar

pela Comissão de Ciência

e Tecnologia, Comunicação

e Informática.

Novo partido - Neste

ano, a composição das

comissões foi complicada

pela criação do PSD,

em 2010. O novo partido

tem 47 deputados em

exercício e reivindica a

presidência de duas comissões,

o que seria compatível

com o número de

deputados. Mas uma decisão

da Mesa Diretora

negou o pedido do PSD

e confirmou a interpretação

regimental de que

o tamanho das comissões

é calculado com base no

resultado das urnas e,

como o PSD não disputou

eleições, não teria

direito a esse espaço.

Para os líderes do PT e

do PSDB, a discussão sobre o PSD terminou

após a decisão da Mesa. “É um tema

encerrado no âmbito da Câmara”, disse

Jilmar tatto

darcísio Perondi

Bruno Araújo.

O novo partido recorreu ao Supremo

Tribunal Federal. O líder do PSD,

Guilherme Campos (SP),

disse que vai participar

da reunião de líderes

para discutir as comissões

“como ouvinte”, e que espera

uma definição judicial

para a questão.

O presidente Marco

Maia afirmou que aguarda

decisão do Supremo

sobre o mandado de segurança

do PSD. “A ideia

é que os partidos já possam

escolher quais as comissões

vão presidir neste

ano. Vamos aguardar a

decisão do STF. Dependendo

do aue venha do

STF, nós vamos conduzir

a reunião”.

Os argumentos do

presidente da Câmara,

baseados no Regimento

Interno da Casa, de não

permitir ao novo partido

o direito de presidir

comissões serão levados

pelo advogado-geral da

União, Luís Inácio Adams,

ao relator do manda-

do de segurança do PSD no STF, ministro

Ayres Brito. Adams encontrou-se ontem

com Marco Maia.

Critério de

escolha

As presidências das 20

comissões permanentes são

definidas de acordo com o

tamanho das bancadas. A

partir do resultado da eleição,

é definida a ordem em

que os partidos escolhem as

comissões que querem presidir.

Os maiores partidos

escolhem primeiro e têm direito

a mais comissões:

PT: tem a 1ª, a 3ª e a 9ª escolhas

(o que garante ao partido

a presidência da Comissão

de Constituição e Justiça e de

Cidadania, o maior colegiado

da Câmara)

PMDB: 2ª, 5ª e 12ª escolhas

PSDB: 4ª e 11ª escolhas

PP: 6ª e 16ª escolhas

DEM: 7ª e 17ª escolhas

PR: 8ª e 20ª escolhas

PSB: 10ª escolha

PDT: 13ª escolha

Bloco PV/PPS: 14ª escolha

PTB: 15ª escolha

PSC: 18ª escolha

PCdoB: 19ª escolha

lei Geral da Copa é aprovada; venda de bebidas será discutida hoje

os deputados da comissão especial voltam a se reunir hoje para

analisar dez destaques ao texto-base aprovado ontem

Os integrantes do Ministério Público

argumentam que a lei reduziu as ocorrências

policiais nos estádios de 500 para

menos de 100 na maioria dos estados

(média anual). Em São Paulo, o número de

ocorrências caiu de 768, antes do estatuto,

para 49 em 2007.

Estrangeiros - O PSDB apresentou

outros quatro destaques ao texto. Num

deles, o partido quer estender o visto

eletrônico para estrangeiros a outros

eventos desportivos – o relatório autoriza

um processo simplificado de visto, pela

leonARdo PRAdo

dIoGo XAVIeR

GuStAVo lIMA

internet, caso o estrangeiro venha ao País

para assistir aos jogos da Copa.

O partido também quer ampliar as

organizações estudantis autorizadas a

expedir carteiras de estudante, seguindo

as legislações estaduais. Além disso,

pretende retirar a proibição da propaganda

de marcas não patrocinadoras

do evento nas imediações dos estádios

e mudar o trecho que prevê multa para

o consumidor no caso de desistência

da compra do ingresso. O argumento é

de que a desistência é garantida pelo

Código de Defesa do Consumidor.

O relator, porém, disse que a desistência

da compra não se aplica a eventos

como jogos de futebol, uma vez que eles

têm data marcada e dependem de organização

prévia.

Outros destaques - Já o PSB quer

retirar do texto a definição de crime pelo

uso irregular de marcas ligadas à Copa;

e o PCdoB, a de crime de falsificação

de produtos da Fifa. Nos dois casos, os

partidos defendem que sejam seguidas

as leis já vigentes no Brasil. Outro destaque,

do PRB, pretende retirar trecho

do relatório que prevê, para as retransmissoras

de TV, as mesmas obrigações

das TVs geradoras.

Meia-entrada - O relatório aprovado

estabelece a venda de meia-entrada para

idosos e 300 mil ingressos populares para

estudantes e beneficiários de programas

de transferência de renda, como o Bolsa

Família. A previsão é de que os ingressos

populares sejam vendidos a US$ 25,

cerca de R$ 43.

Disque - Câmara 0800 619 619


A pesquisa realizada pelo Disque

Câmara também apontou a necessidade

de ampliar a eficácia das campanhas

educativas no trânsito, com imagens de

maior impacto como as que existem nas

campanhas contra cigarro.

O deputado Hugo Leal acredita que

o trabalho de conscientização deve ser

compartilhado entre União e estados.

“A campanha não pode ser sazonal,

tem de ser de 52 semanas”, disse. De

acordo com o deputado, as campanhas

nacionais aconteceriam durante os principais

feriados, como Semana Santa e

Carnaval, e na época de férias e seriam

de responsabilidade da União. Nos outros

períodos, cada estado faria campanhas

mais direcionadas.

Para o consultor da Câmara Claudionor

Rocha, especializado em segurança

pública e defesa nacional, as campanhas

devem andar junto com a formação em

casa. “Muito se diz e se cobra, mas vários

pais fazem coisas erradas na presença

dos filhos”, afirmou Rocha, um dos coordenadores

da pesquisa.

No carnaval - De acordo com balanço

da Polícia Rodoviária Federal (PRF),

entre a sexta-feira anterior ao Carnaval e

a Quarta-Feira de Cinzas, 176 pessoas

morreram em acidentes nas estradas

federais, queda de 18,5% na comparação

com o Carnaval de 2011, que teve a pior

marca da história, 216 mortes. Em 2012, no

www.camara.gov.br

geral, o número de acidentes caiu 22,4%,

e o de feridos, 25,6%.

Os dados da PRF dizem respeito só às

rodovias federais, ou seja, a apenas 25%

das vias pavimentadas do País. Segundo

o Departamento Nacional de Infraestrutura

de Transportes (DNIT), o Brasil possui 1,7

milhão de quilômetros de estradas, sendo

10% pavimentadas.

Cinquenta e sete mil km correspondem

às rodovias federais. Pesquisa da Confederação

Nacional dos Transportes (CNT)

aponta que 27% das rodovias estão em

condições ruins (18%) ou péssimas (9%),

e que 43% têm avaliação positiva: 13%

ótima, e 30% boa.

Os homens são a maioria (87%) dos

condutores que se envolvem em acidentes,

de acordo com dados de 2010 do Denatran.

Foram 277 mil acidentes com homens ao

volante e 27 mil com mulheres. (TM)

8

PARTICIPAçãO POPULAR

Brasília, 29 de fevereiro de 2012

resultado de pesquisa é favorável a

mais rigor para reduzir mortes no trânsito

Tiago Miranda

Penas mais rigorosas para quem dirige

sob efeito de álcool e outras drogas, inclusive

com o pagamento de indenizações

às vítimas de acidentes de trânsito e suas

famílias. Este é o principal resultado de

uma pesquisa feita pelo Disque Câmara

(0800-619619) para avaliar a opinião da

população sobre a atuação dos poderes

públicos; os fatores agravantes no trânsito;

e a atuação do Legislativo. Foram ouvidas

1.263 pessoas que ligaram de 10 de novembro

a 11 de dezembro de 2011.

Em segundo lugar destaca-se a opinião

de que a legislação deve ser modificada de

modo a considerar bêbado o motorista que

se recusar a fazer o teste do bafômetro. Em

terceiro lugar, os pesquisados entenderam

que é necessário aumentar o rigor das punições

para todos os tipos de infração de

trânsito.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal

(PRF), em 2011, a falta de atenção foi o

fator que causou mais acidentes, seguida

pela proximidade entre os veículos e pela

alta velocidade. O consumo de bebida alcoólica

pode ampliar a gravidade desses

acidentes.

Punições mais

rigorosas para

motoristas

imprudentes

(alcoolizados ou

drogados)

Campanhas

educativas

mais eficientes

e impactantes

(como as de

cigarros)

Segundo as respostas recebidas na pesquisa,

os pedestres são avaliados como os

mais desprotegidos nas vias públicas, seguidos

de ciclistas e motociclistas. Os motoristas

são, de acordo com as respostas, os

maiores responsáveis pelas imprudências

no trânsito.

Mais rigidez - De acordo com o

presidente da Frente Parlamentar em

O ministro da Saúde, Alexandre

Padilha, pediu ontem ao presidente da

Câmara, Marco Maia, apoio para a votação

do projeto do Senado que estabelece

tolerância zero para o consumo de álcool

por motorista (PL 2788/11). Segundo

Padilha, em 2010 o Brasil ultrapassou

145 mil internações no Sistema Único de

Saúde (SUS) decorrentes de acidentes

Incentivos aos

estados que

combaterem

a violência

no trânsito

+ transporte

público de

qualidade

Definição melhor,

no texto da Lei

Seca, do que é

dirigir bêbado

Defesa do Trânsito Seguro, deputado

Hugo Leal (PSC-RJ), os resultados apresentados

pela pesquisa refletem o que

vem sendo debatido na Câmara. “Além

de tornar a legislação mais rígida, devemos

passar a punir as administrações,

em qualquer dos seus níveis, que não

cumprirem a meta de reduzir o número

de acidentes”, afirmou.

de trânsito.

O projeto tramita na Câmara em regime

de prioridade. No momento, aguarda

parecer na primeira comissão (Viação e

Transportes). O deputado Edinho Araújo

(PMDB-SP) foi designado relator. Depois,

será analisado pela Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania, e

pelo Plenário.

Leal ressaltou que a ampliação do

número de provas para atestar o estado

de embriaguez é “uma questão emergencial”

que já obteve consenso na Câmara

como um ponto a ser alterado na Lei Seca

(11.705/08). Outras alterações na legislação

seriam debatidas em uma comissão

especial mista.

Na opinião do 1º vice-presidente da

Comissão de Viação e Transportes, deputado

Washington Reis (PMDB-RJ),

quanto maior for o cerco da legislação,

mais responsável será o cidadão. “Tem

de fazer um cerco, seja na conscientização,

seja na punição. Milhares de vidas

estão sendo perdidas por negligência”,

alertou.

O deputado Gladson Cameli (PP-AC),

pego no teste do bafômetro no final de

janeiro, se disse a favor “da tolerância

zero para quem dirige sob efeito de bebida”.

Ele elogiou o PL 2788/11, do Senado,

que torna crime dirigir sob a influência

de qualquer concentração de álcool ou

droga no sangue.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB

– Lei 9.503/97) criminaliza o motorista

com 0,6 gramas ou mais de álcool por litro

de sangue.

Entrevistados defendem campanhas educativas mais eficazes

os entrevistados pelo disque câmara avaliam que as campanhas

educativas devem ter imagens de maior impacto

Ministro da saúde pede apoio para projeto da tolerância zero

RenAto ARAúJo/ABR

O ministro afirmou que duas outras

propostas em tramitação na Casa são

prioritárias. Uma delas é a MP 557/11,

que cria o cadastro nacional de gestantes

para prevenção da mortalidade materna.

O outro projeto cria uma espécie de Lei

de Responsabilidade Fiscal para a saúde,

punindo os gestores que não gastarem

corretamente os recursos da área.

Disque - Câmara 0800 619 619

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