PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIÃO CONTROLADORIA-GERAL ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
TOMADA
DE CONTAS ANUAL
RELATÓRIO Nº : 175599
UCI 170189 : CONTROLADORIA-GERAL
DA UNIÃO NO ESTADO DO RS
EXERCÍCIO : 2005
PROCESSO Nº : 46218.002767/
2006-22
UNIDADE
AUDITADA : DRT/RS
C ÓDIGO : 380049
CIDADE : PORTO ALEGRE
UF
: RS
RELATÓRIO DE AUDITORIA
Em atendimento
à determinação contida na Ordem de Serviço
nº 175599, apresentamos
os resultados dos exames realizados sobre
os
atos e conseqüentes
fatos de gestão, ocorridos na Unidade
supra-referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005.
I - ESCOPO DO TRABALHO
Os trabalhos foram realizados
na Sede da Unidade Jurisdicionada,
no período de 27Jan2006
a 10Mar2006, em estrita observância às normas
de auditoria aplicáveis
ao Serviço Público Federal. Os exames
contemplaram as seguintes
áreas:
- GESTÃO OPERACIONAL
- GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
- GESTÃO FINANCEIRA
- GESTÃO PATRIMONIAL
- GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS
- GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
- CONTROLES DA GESTÃO
As restrições impostas aos nossos trabalhos
constam no item 9.1.3.1
deste Relatório.
Os trabalhos de auditoria foram realizados por amostragem, sendo que
a seleção de itens auditados observou os seguintes critérios
relevantes, em cada área de atuação:
- CONTROLES DA GESTÃO: verificação das providências
adotadas quanto
às recomendações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de
Contas da União.
- GESTÃO ORÇAMENTÁRIA: amostragem não probabilística.
- GESTÃO FINANCEIRA:
amostragem não probabilística.
- GESTÃO PATRIMONIAL: amostragem não probabilística.
- GESTÃO
DE RECURSOS HUMANOS: amostragem não probabilística.
- GESTÃO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS: amostragem não
probabilística.
-
GESTÃO OPERACIONAL: análise
do Relatório de Gestão do exercício de

2005.
II - RESULTADO DOS EXAMES
3 GESTÃO OPERACIONAL
3.1 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
3.1.1 ASSUNTO - EFICÁCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS
3.1.1.1 INFORMAÇÃO: (013)
Analisamos o encaminhamento das confissões de dívida do FGTS dos
exercícios de 2003, 2004 e 2005 pela Caixa Econômica Federal à DRT/RS,
de acordo com o art. 20 da Resolução do Conselho Curador do FGTS n°
325/99, conforme determinado
pelo Acórdão 733/2005 - TCU Plenário.
Inobstante as deficiências de pessoal da DRT/RS, conforme consignado
em vários itens deste Relatório, verificamos que a Unidade vem
apurando regularmente os encaminhamentos de confissões de dívidas do
FGTS recebidos da CAIXA.
Por meio da Solicitação de Auditoria nº 380049/004/2005/CGURS/PR, de
19/08/05, questionamos à DRT/RS se a qualidade das informações
recebidas da CAIXA sobre as confissões de dívida são suficientes e
adequadas para a realização das verificações
de estilo junto ao
empregador e, especificamente, se: a) o valor confessado é por
competência; b) a relação de empregados e respectivos valores são por
competência; c) a cópia da planilha de cálculos utilizada no
parcelamento dos débitos é adequada.
Quanto aos questionamentos formulados, a Unidade assim se manifestou:
"As informações recebidas da CAIXA, para fins de auditoria de
parcelamento, constituem-se de cópia do Termo de Confissão
de dívida e
Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado entre a CAIXA e o
Devedor do FGTS e Demonstrativo da origem dos valores que compõem o
parcelamento, observando-se que: a) O valor confessado é discriminado
por competência; b) a confissão de dívida não apresenta
individualização de valores por empregado, cabendo ao devedor, por
ocasião do recolhimento das parcelas, proceder a individualização dos
valores; c) considerando que a operacionalização dos
parcelamentos
compete ao Agente Operador do FGTS, entendemos mais apropriado dirigir
este quesito à CAIXA, todavia, no âmbito da fiscalização do MTE, não
verificamos inadequação, mesmo porque a sistemática de cálculo deve
observar as Resoluções do Conselho Curador do FGTS".
Questionamos a Unidade, ainda, sobre eventuais óbices encontrados no
Sistema da Receita Federal e na operacionalização do processo de
confissão de dívidas do FGTS junto à CAIXA, especialmente se: a) a DRT
possui acesso ao sistema da Receita Federal, com perfil específico
para consulta acerca da arrecadação das multas relativas aos códigos:
0289 - Multas da CLT, 2877 - Multas previstas na legislação do Seguro-
Desemprego
e Abono Salarial e 7309 - Depósitos (multas CLT); b) o
sistema da Receita Federal apresenta óbices
quanto ao acesso e
perfil; c) o produto da consulta é suficiente e satisfatório para que
a DRT possa certificar o efetivo pagamento das multas recolhidas ao
FGTS.
Em resposta, a Unidade assim se manifestou:
"a) A DRT possui acesso ao SIPAC (da Receita Federal) com perfil para
consulta referente aos códigos 0289, 2877 e 7309. Contudo, não se
encontra disponibilizada a consulta ao código de receita 9207 (ref.
Multas da Lei Complementar 110/2001), o que provoca transtornos
evidentes à verificação de pagamentos de multas; b) o SIPAC não
permite a visualização de recolhimentos efetuados fora da UF RS; c) o
SIPAC é uma ferramenta que necessita aperfeiçoamentos. É ótimo para

consulta a um processo específico, mas moroso quando envolvidos vários
processos".
Em
relação aos ofícios emitidos pela CAIXA à DRT, nos exercícios de
2003, 2004 e 2005, constatamos
as divergências (nos exercícios de 2004
e 2005) a seguir
relacionadas:
Ofícios emitidos pela
CAIXA à DRT/RS
2003 2004 2005
(A) 13 13 13
(B) 13 16 16
(C) 0 3 3
(D) 0 0 0
Legenda:
A)Quantidade de ofícios emitidos pela CAIXA à DRT noticiando confissão
de dívida junto ao FGTS (constante da planilha "Confissões").
B)Quantidade de ofícios de confissões de dívida informado como
recebido pela DRT da CAIXA (informação colhida na DRT).
C)Quantidade de ofícios informados como recebidos pela DRT que não
constam da planilha apresentada pela CAIXA, ou seja, documentos que a
CAIXA efetivamente encaminhou para a DRT mas que não foram registrados
na planilha de confissões encaminhada à CGU.
D)Quantidade de ofícios informados como enviados pela CAIXA que não
constam da planilha apresentada
pela DRT, ou seja, documentos que a
CAIXA informou ter enviado para a DRT mas que a DRT não acusou o
recebimento.
As inconsistências verificadas nos exercícios de 2004 e 2005 referem-
se aos seguintes casos:
- Em 2004 a DRT/RS informou que recebeu os ofícios de nº 0443-4 (de
24/05/04), 0576-4 (de 03/06/04) e 1151-4 (de 28/09/04), que
não
aparecem na relação de ofícios expedidos fornecida pela CAIXA.
- Em 2005 a DRT/RS informou que recebeu os ofícios de nº (de 1176-5),
(de 16/12/05), 1193-5 (de 19/12/05) e 1234-5 (de 29/12/05), que não
aparecem
na relação de ofícios expedidos fornecida pela CAIXA.
Em
relação aos ofícios de retorno emitidos pela DRT à CAIXA, nos
exercícios de 2003, 2004
e 2005, constatamos as divergências a seguir
relacionadas:
Ofícios de re torno da
DRT à CAIXA
2003 2004 2005
(A) 150 220 109
(B) 166 228 144
(C) 0 0 0
(D) 16 8 35
Legenda:
A)Quantidade de ofícios informados pela CAIXA como recebido da DRT
quanto ao retorno das fiscalizações nas confissões de dívidas.
B)Quantidade de ofícios informados pela DRT como encaminhados a CAIXA
quanto ao retorno das fiscalizações realizadas nas confissões de
dívidas.
C)Quantidade de ofícios informados como recebidos pela CAIXA que não

constam da planilha apresentada pela DRT, ou seja, documentos que a
DRT efetivamente encaminhou para a CAIXA mas que não foram
identificados na planilha disponibilizada pela DRT à CGU.
D)Quantidade de ofícios informados como enviados pela DRT que
não
constam da planilha apresentada pela CAIXA, ou seja, documentos que a
DRT informou ter enviado para a CAIXA mas que a CAIXA não acusou o
recebimento.
As inconsistências verificadas referem-se aos seguintes casos:
No exercício de 2003, a DRT informou que havia encaminhado 166
ofícios, mas a CAIXA informou apenas 150 recebimentos. A diferença
refere-se a dezoito ofícios informados pela DRT em 2003 não constam
na
relação de recebimentos da CAIXA: nº 339, 343, 389, 399, 478, 480,
484, 505, 511, 513, 515, 517, 518, 519, 525, 529, 543, 546. Além
disto, dois ofícios informados como recebidos pela CAIXA em 2003 não
constam na relação de encaminhamentos da DRT: nº 313 e 422.
No exercício de 2004, a DRT informou que havia encaminhado 228
ofícios, mas a CAIXA informou apenas 220 recebimentos. A diferença
refere-se a trinta e dois ofícios informados pela DRT em 2004 não
constam na relação de recebimentos da CAIXA: nº 108, 114, 115, 135,
136, 154, 186, 187, 188, 218, 241, 242, 254, 282, 288, 292, 296, 309,
319, 320, 321, 322, 323, 330, 352, 355, 357, 359, 360,
389, 391 e 393.
Além disto, vinte e quatro ofícios informados como recebidos pela
CAIXA em 2004 não constam na relação de encaminhamentos da DRT: nº
016, 017, 018, 019, 020, 054, 055, 070, 087, 099, 107, 118, 119, 127,
132, 137, 149, 177, 208, 209, 283, 285, 311 e 387.
No exercício de 2005, a DRT informou que havia encaminhado 144
ofícios, mas a CAIXA informou apenas 109 recebimentos. A diferença
refere-se a trinta e oito ofícios informados pela DRT em 2005 que não
constam na relação de recebimentos da CAIXA: nº 036, 038, 039, 040,
041, 042, 057, 058, 059, 068, 093, 095, 097, 101, 102, 105, 109, 123,
125, 128, 129, 134, 189, 190, 204, 228, 229, 238, 241, 246, 251, 270,
271, 277, 281, 288, 290 e 295. Além disto, três ofícios informados
como recebidos pela CAIXA em 2005 não constam na relação de
encaminhamentos da DRT: nº 211, 235 e 240.
Ainda que as divergências acima listadas não possam
ser imputadas
exclusivamente à Unidade, recomendamos que a mesma
aprimore seus
mecanismos de controle de forma a possibilitar um acompanhamento mais
efetivo dos processos de confissões
de dívida do FGTS.
3.1.2 ASSUNTO - RESULTADOS
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
3.1.2. INFORMAÇÃO: (102)
4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA EXECUÇÃO
4.1.1 ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
4.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (040)
Empenho realizado após a prestação do serviço. Pagamento realizado
mediante reconhecimento de dívida. Descumprimento de determinação do
TCU.
Mediante a Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR, de 31/08/2005, solicitamos
à Unidade que informasse as providências adotadas em relação às
determinações do Tribunal de Contas da União constantes nos seguintes
Acórdãos: 2.902/2004 - Primeira Câmara (Relação nº 77/2004, DOU
01/12/2004), 628/2005 Segunda Câmara (DOU 05/05/2005) e 854/2005 -
Primeira
Câmara (Relação nº 52/2005, DOU 30/05/2005).
Especificamente em relação ao item 1.2 do Acórdão: 2.902/2004 -

Primeira Câmara, reproduzimos, a seguir, os textos da determinação e
da resposta apresentada pela Unidade à citada Diligência:
Texto da Determinação Resposta Apresentada
pela
Unidade
1.2. realize despesas mediante Memorando SEORF/DRT/RS Nº
prévio empenho, observando o 040/2005
art. 60, caput e § 1°, da Lei “Informamos que este setor está
4.320/1964 e o art. 24, caput, tomando providências para
do Decreto 93.872/86, atender o art. 60, caput e § 1º,
abstendo-se da prática de da Lei 4.320/1964 e o art. 24,
reconhecimento
de dívida para caput, do Decreto 93.872/86”.
realização de despesas;
Mediante a SA 175599/003, de 27/01/2006, solicitamos à Unidade que
informasse as medidas adotadas, após a resposta apresentada à
Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR, em relação às determinações
constantes nos referidos Acórdãos. No posicionamento da Unidade, em
resposta ao questionamento, não foram apresentadas informações
complementares ao item acima especificado.
Verificamos, no entanto, a existência do processo de dispensa de
licitação 46218.010170/2005-71, mediante o qual foi contratada empresa
para o deslocamento de palestrantes para o II Colóquio Internacional
Cátedra Unesco-Unisinos. Observamos que o processo foi aberto em
24/06/2005 e que a contratação obteve parecer favorável do Núcleo de
Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral da União, em 01/07/2005.
Também datado de 01/07/2005, consta no processo Despacho de Aprovação
do Procedimento de Dispensa de Licitação, assinado pelo Delegado
Regional do Trabalho do RS Substituto. No entanto, observamos que o
empenho foi emitido somente em 19/07/2005 (2005NE900032), após a
ocorrência do evento que se deu nos dias 02 a 07/07/2005. O pagamento
foi efetivado em 17/08/2005 (2005OB901129). Observamos, ainda, que o
gestor da Unidade determinou, em 02/08/2005, o encaminhamento do
processo ao Núcleo
de Assessoramento Jurídico da AGU a fim de obter
posicionamento sobre a legalidade
do pagamento. No processo consta,
ainda, o parecer JCG/NAJ/CGU/AGU
N. 966/2005, de 04/08/2005, favorável
ao pagamento.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão,
por parte dos responsáveis, em tomar as diligências
necessárias
para atendimento das disposições legais referentes à
execução da despesa contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do
fato.
CAUSA:
Conforme informado pela Unidade em resposta à SA 175599/007, o fato
relatado decorreu de o processo de dispensa ter sido aberto somente
no
dia 28/06/2005, três dias úteis antes de iniciar o evento.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do
fato indevido:
a) Resposta à Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR
(Memorando SEORF/DRT/RS
Nº 040/2005);
b) Resposta à SA 175599/007 (item 1.1); e
c) Cópia do processo 46218.01170/2005-71.
JUSTIFICATIVA:
Solicitamos, à Unidade, mediante a SA 175599/007:
a) Que fosse informado o motivo de o empenho não ter sido realizado no
dia 01/07/2005, quando já havia o despacho de aprovação do gestor da

Unidade, de forma a atender o disposto no art. 60 da Lei 4.320/64.
b) Que fosse informado o motivo de o pagamento ter sido efetivado
somente em 17/08/2005, uma vez que o parecer sobre a legalidade do
mesmo já havia sido emitido em 04/08/2005.
c) Que fossem informadas as providências que a Unidade pretende
adotar, no exercício de 2006, a fim de que seja atendida a
determinação constante no item 1.2 do ACÓRDÃO 2.902/2004.
"Quanto ao item 'a' Informamos que o processo só foi aberto no dia
28/06/2005 e não no dia 24/06/2005, ou seja três dias úteis antes de
iniciar o referido evento. Salientamos que o processo, após análise da
Advocacia Geral da União e parecer favorável do Gabinete para os
procedimentos de contratação, chegou no setor para inclusão no SIDEC
no dia 04/07/2005, data em que já estava ocorrendo o referido evento.
Diante o fato relatado, Setor de Serviços Gerais ficou na dúvida sobre
a referida inclusão, visto que sabemos que a emissão da nota de
empenho deve ocorrer antes da respectiva despesa. Tal fato resultou em
reunião junto a chefia e o Gabinete desta DRT, onde ficou determinado
a inclusão no sistema, e após uma nova consulta a Advocacia Geral da
União para análise do processo e esclarecimento quanto à viabilidade e
legalidade do pagamento através reconhecimento de dívida. Retornando o
processo no dia 08/08/2005 a SELAD que então encaminhou ao Setor de
Execução Orçamentário
e Financeiro para o pagamento.
Segue em anexo as seguintes cópias de documentos:
capa do referido
processo; MEMO/GAB/DRT/RS Nº 183/05; e extrato de movimentação no
sistema COMPROT.
Quanto ao item 'b' (resposta Setor Financeiro).
Quanto ao item 'c', a SELAD passará um memorando circular a todas os
Seções e Subdelegacias solicitando um prazo mínimo de 45 dias para
realização de qualquer tipo
de despesa, considerando que o nº de
servidores administrativos na SELAD é reduzido e que não possuímos
Assessoria Jurídica própria na DRT".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Observamos que o parecer favorável da AGU, em relação ao pagamento, se
deve ao fato de que, tendo sido prestado o serviço, indispensável se
torna a contraprestação por parte da Administração. Transcrevemos, a
seguir, o parágrafo conclusivo do referido parecer:
"Assim sendo, não vislumbramos óbices ao pagamento da despesa acima
mencionada por meio do instituto do reconhecimento de dívida,
sobretudo quando, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços
e, por conseqüência, a legitimidade do débito, a respectiva
contraprestação, por aplicação dos princípios da boa-fé, probidade
administrativa e, principalmente, da vedação ao enriquecimento sem
causa, é de ordem cogente e obrigatória".
No entanto, observamos que a utilização
do reconhecimento de dívida
contraria o disposto no art. 60 da Lei 4.320/66, uma vez que o empenho
da despesa ocorreu após a fase de liquidação, ou seja, da verificação
da efetiva prestação do serviço.
Analisando a tramitação do processo, verificamos que, apesar de o
mesmo ter sido aberto em 28/06/2005, apenas três dias úteis antes da
realização do evento (02 a 07/07/2005), o empenho poderia
ter sido
realizado tempestivamente, uma vez que o Despacho de Aprovação do
Procedimento de Dispensa de Licitação, do Delegado Regional do
Trabalho do RS Substituto, está datado de 01/07/2005.
Neste sentido, não acatamos a justificativa da Unidade e observamos
que a necessidade de utilização do reconhecimento de dívida se deu,
neste caso, devido a dois
fatores, quais sejam, a instauração
intempestiva
do processo, cabendo observar que a solicitação de
abertura está datada de 24/06/2005, e a demora na movimentação do
mesmo dentro da
Unidade.

RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que promova a abertura tempestiva dos processos
de compras de bens e serviços e verifique a possibilidade de
otimização dos mecanismos de tramitação dos processos a fim de atender
aos procedimentos e prazos previstos na legislação para execução da
despesa, dos
quais, em relação ao caso sob análise, destacamos:
a) art. 60 da Lei 4.320/64, evitando a prática do reconhecimento de
dívida, consistente na realização do empenho após a liquidação da
despesa;
b) art. 40, XIV, "a" da Lei 8.666/93, quanto ao prazo de pagamento não
superior a trinta dias, contado da data final do período de
adimplemento de cada parcela.
4.1.1.2 INFORMAÇÃO: (041)
Constatamos a ocorrência de não utilização de créditos orçamentários
especialmente nas seguintes ações:
a)ação 2000 - saldo em 31/12/2005: R$ 9.256,89, em detrimento da
necessidade do pagamento de diárias com a finalidade de realizar o
inventário anual de bens móveis nos municípios de São Gabriel,
Alegrete, Uruguaiana, São Borja, Lajeado, Cachoeira do Sul, Cruz
Alta, Ijuí, Santo Ângelo, Santa Rosa, Santa Cruz do Sul, Santa
Maria, Caxias
do Sul e Vacaria, os quais não foram realizados, segundo
informado pela comissão inventariante por falta de recursos
orçamentários e financeiros, conforme item 6.1.1.1 do presente
relatório;
b)na ação 4815 - saldo em 31/12/2005: R$ 1.976,09, em detrimento da
necessidade de melhoria das instalações físicas da Unidade.
Mediante
consulta à Transação CONORC no SIAFI 2005, obtivemos os
seguintes valores referentes à execução orçamentária das Unidades
Gestoras 380049 e 380949:
PTRES Ação Dotação (R$)
UG 380049
Contido Liquidado (R$) Disponível
SOF (R$)
(R$)
806960 0181 57.508,78 0,00 47.734,32 9.774,46
871087 2000 27.760,44 0,00 18.503,55 9.256,89
972506 2272
977444
26.683,10 1. 247,53 25.435,57
0,00
972507 4736 600,00 600,00 0,00 0,00
099643 2688 1.388,00 131,78 1.256,22 0,00
099651 2628 263.916,00 26.495,43 236.532,18 888,39
972511 4785 11.349,00 0,39 11.348,61
0,00
972513 2690 123.703,29 10. 018,28 113.501,17 183,84
972516 4572 3.452,18 158,72 3.293,46 0,00
972517 4782 5.800,00 844,00 4.956,00 0,00
964272 2012 126,00 0,00 126,00 0,00
972528 4737 14.435,26 12.421,60 1.431,83 581,83
TOTAL - 536.722,05 51.917,73 464.118,91 20.685,41
PTRES Ação Dotação (R$)
UG 380949
Contido
Liquidado
Disponível pela SOF
(R$)
(R$)
(R$)
972545 2272 260,62 186,14 74,48 0,00

UG 380949
972546
972547 2619 230.520,68 810,43 229.710,25
0,00
972548 4815 3.069.013,95 8.090,83 3.058.947,03 1.976,09
100340 2633 4.913,57 3.099,26 1.814,31 0,00
972564 4725 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL - 3.304.708,82 12.186,66 3.290.546,07 1.976,09
Em relação aos créditos não utilizados, constantes nas colunas
"Disponível", transcrevemos, a seguir, a descrição das ações 2000 e
4815, com base no cadastro de ações constante no site do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
2000 - Administração da Unidade: A atividade padronizada
"Administração da Unidade" substitui as antigas atividades 2000 -
Manutenção de Serviços Administrativos, 2001 - Manutenção de Serviços
de Transportes, 2002 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, 2003
- Ações de Informática.
Nesse sentido, se constitui na agregação de despesas de natureza
administrativa que não puderem ser apropriadas em ações finalísticas,
nem a um programa finalístico. Essas despesas, quando claramente
associadas a determinada ação finalística, devem ser apropriadas nesta
ação; quando não puderem ser apropriadas a uma ação finalística, mas
puderem ser apropriadas a um programa finalístico, devem ser
apropriadas na ação Gestão e Administração do Programa (GAP, 2272);
quando não puderem ser apropriadas nem a um programa nem a uma ação
finalística, devem ser apropriadas na ação Administração da Unidade
(2000).
Essas despesas compreendem: serviços administrativos; pessoal ativo;
manutenção e uso de frota veicular, própria ou de terceiros por órgãos
da Unidade; manutenção e conservação de imóveis próprios da União,
cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos da União; tecnologia da
informação, sob a ótica meio, incluindo o apoio ao desenvolvimento de
serviços técnicos e administrativos; despesas com viagens e locomoção
(aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins); sistemas de
informações gerenciais internos; estudos que têm por objetivo
elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas
públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação
de políticas etc; produção e edição de publicações para divulgação e
disseminação de informações sobre políticas públicas e demais
atividades-meio necessárias à gestão e administração da unidade.
4815 - Funcionamentos das Unidades Regionais: Aquisição de bens e
serviços necessários ao adequado funcionamento das Delegacias
Regionais do Trabalho com a finalidade de aparelhar, reaparelhar e
modernizar as unidades de atendimento ao cliente do TEM, adequação da
estrutura física, informatização dos serviços, aquisição de
equipamentos de informática, instalação de redes de lógica e outros.
Mediante a SA 175599/007, solicitamos à Unidade que informasse:
a) o motivo de não ter sido utilizado o saldo orçamentário disponível
na ação 2000, acima mencionado, para pagamento de diárias com o fim
de realizar o inventário anual de bens móveis nos municípios
cujos
bens não foram inventariados, situados no interior do estado;
b) o motivo de não ter sido utilizado o saldo disponível na ação 4815
para melhoria das instalações físicas da Unidade.
A Unidade, em resposta, apresentou as seguintes informações:
"A respeito dos recursos para o pagamento de diárias visando atender o
levantamento patrimonial temos a relatar o seguinte:
1) Em final de Setembro/2005 o Saldo Existente da UG 380949 na Conta
29.241.01.01 Empenhos a Liquidar referente a Diárias - 2005NE000022 é
de R$ 6.254,60 ( Seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro Reais e

Sessenta Centavos) valor que seria suficiente para atender os
deslocamentos planejados até o final do exercício;
2) Em 25 de outubro/06 a Setorial de Contabilidade do MTE.efetuou o
Cancelamento do Saldo de R$ 5.005,74 do referido empenho, visando
adequar limite de execução estabelecido na Portaria Interministerial
MP/MF Nº 236 de 10/08/2005 DOU de 11/08/05, Seção 1 Pág.79. Desta
forma, ficou prejudicado o cronograma estabelecido para cumprimento
das despesas com diárias, visto que somente em 21 novembro/05 foi
descentralizado recurso parcial de R$ 2.742,00, valor insuficiente
para atender a integralidade do cronograma programado.
3) Quanto ao recurso disponível de R$ 9.256,89 na UG 380049
salientamos que segue-se a mesma consideração acima explicitada, uma
vez que a Coordenação Geral de Orçamento e Finanças - CGORF/MTEatravés
da Unidade Contábil Centralizada,
buscava reduzir os recursos
aplicados em deslocamentos com diárias".
A Unidade anexou, ainda, consulta ao SIAFI, referente ao cancelamento
parcial de crédito, no valor de R$ 5.005,74, da
UG 380949, alocado ao
Plano de Trabalho Resumido 972548.
Primeiramente, cabe observar, que, no caso sob análise, as ações acima
detalhadas, 2000 e 4815, estão relacionadas aos PTRES 871087 da UG
380049 e 972548 da UG380949, respectivamente.
Conforme se observa na tabela acima, relativa à UG 380949, elaborada
com base nos dados extraídos do SIAFI,
houve realmente uma contenção
do crédito alocado ao PTRES 972548, no valor total de R$ 8.090,83. No
entanto, ao final do exercício de 2005, restava um saldo disponível de
R$ 1.976,09. Ou seja, o valor referido pela Unidade já estava incluído
no valor dos créditos indisponíveis.
Observamos, ainda, que a consulta anexada pela Unidade à resposta
apresentada, refere-se ao cancelamento parcial da 2005NE000022, que
tinha como objeto atender diárias administrativas do exercício. No
entanto, cabe salientar, que este empenho utilizou crédito alocado ao
PTRES 972548 que, por sua vez, está vinculado à ação 4815. Analisando
a descrição da ação 4815 acima, observamos que esta está relacionada à
aquisição de bens e serviços necessários ao adequado funcionamento das
Delegacias, não estando compatível com o pagamento de diárias para
realização de inventário
anual de bens móveis.
A Unidade não apresentou justificativa quanto ao crédito disponível,
em 31/12/2005, no valor de R$ 9.256,89, alocado à ação 2000, esta sim,
compatível com o pagamento de diárias, conforme se observa na sua
descrição acima.
Neste sentido, observamos
que a resposta apresentada pele Unidade não
esclareceu os aspectos questionados,
nem informou o motivo da não
utilização dos créditos disponíveis especificados.
5 GESTÃO FINANCEIRA
5.1 SUBÁREA - RECURSOS DISPONÍVEIS
5.1.1 ASSUNTO
- SUPRIMENTO DE FUNDOS ROTATIVOS
5.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (016)
Falhas na execução e na prestação de contas de processos de suprimento
de fundos.
Constatamos falhas na execução e na prestação de contas dos
processos de suprimento de fundos selecionados para análise,
conforme
especificado a seguir:
1) Suprimento de Fundos nº 02/2005, no valor de R$ 500,00:
a) não comprovação da prestação de contas no prazo estabelecido.
2) Suprimento de Fundos nº 03/2005, no valor de R$ 400,00:
a) falta de
aprovação formal da prestação de contas;

) autuação de processo de prestação de contas sem observância das
formalidades legais como numeração e aposição de rubrica;
c) existência de documentos fiscais no processo
de prestação de
contas que
não são pertinentes ao suprimento de fundos em questão.
3) Suprimento de Fundos nº 04/2005, no valor de R$ 1.500,00:
a)falta de aprovação formal da prestação de contas;
b) existência de demonstrativo de prestação de contas sem data;
c) autuação de processo de prestação de contas sem observância das
formalidades legais
como numeração e aposição de rubrica;
d) recolhimento de saldo de suprimento de fundos, em 19/07/05,
com
data posterior ao período previsto para prestação
de contas
(03/06/05), em inobservância ao disposto na macrofunção 2.11. 22 do
Manual do Siafi.
4) Suprimento de Fundos nº 05/2005, no valor de R$ 1.500,00:
a)falta de aprovação formal da prestação de contas;
b) existência de demonstrativo de prestação de contas sem data;
c) autuação de processo de prestação de contas sem observância das
formalidades legais como numeração e aposição de rubrica.
5) Suprimento de Fundos nº 06/2005, no valor de R$ 200,00:
a) falta de aprovação formal da prestação de contas;
b) autuação
de processo de prestação de contas sem observância das
formalidades legais como numeração e aposição de rubrica.
c) falta de atesto na NF 000919, de 22/03/05, no valor de R$ 198,00.
6) Suprimento de Fundos nº 07/2005, no valor
de R$
1.500,00:
a) falta de aprovação formal da prestação de contas;
b) autuação de processo de prestação de contas sem observância das
formalidades legais como numeração e aposição de rubrica.
7) Suprimento de Fundos nº 08/2005, no valor
de R$
1.187,87:
a) falta de aprovação formal da prestação de contas;
b) autuação de processo de prestação de contas sem observância das
formalidades legais como numeração
e aposição de rubrica.
8) Suprimento de Fundos
nº 09/2005, no valor de R$
2.000,00:
a) não comprovação da prestação de contas no prazo estabelecido.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
Inobservância aos normativos vigentes, às determinações do TCU e às
recomendações
da CGU, acerca dos procedimentos de concessão e
prestação
de contas de suprimentos de fundos, o que contribuiu de
forma decisiva para a ocorrência dos fatos arrolados neste
apontamento.
CAUSA:
Existência de falhas na execução e na prestação
de contas de processos
de suprimento de fundos. As seguintes evidências demonstram o
nexo de causalidade
entre a conduta do agente responsável e a
produção do fato indevido:
a) Ofício GAB/DRT/RS/Nº 428/05, de 16/08/05.
JUSTIFICATIVA:
Mediante o OF/GAB/DRT/RS/Nº 428/05, de 16/08/05, a Unidade apresentou
os seguintes esclarecimentos.
1a) "a prestação de contas não foi feita em prazo hábil, porque o
servidor/suprido encontrava-se afastado
para tratamento de saúde;"
2a) "O processo de comprovação de suprimento de fundos será
encaminhado ao Gabinete, para aprovação formal;"
2b) "foi colocada a numeração e a rubrica nas páginas dos

processos de suprimento de fundos;"
2c) "foi repassadas a cópia da documentação para que o suprido,
lotado na unidade Santo Ângelo, se manifeste a respeito;"
3a) "O processo de comprovação de suprimento de fundos será
encaminhado ao Gabinete, para aprovação formal;"
3b) "Foi providenciado novo demonstrativo com a data;"
3c) "Foi colocada a numeração e a rubrica nas páginas dos processos de
suprimento de fundos;
3d) "Havia sido feito contato com a suprida para que ela
providenciasse o quanto antes a entrega das notas para a comprovação
ao suprimento, no entanto, ainda assim, elas foram
entregues com
atraso, o que ocasionou o encerramento do suprimento de fundos fora do
prazo hábil;"
4a) "O processo de comprovação
de suprimento de fundos será
encaminhado ao Gabinete, para aprovação formal;"
4b) "Foi providenciado novo demonstrativo com a data;"
4c) "Foi colocada a numeração e a rubrica nas páginas dos processos
de suprimento de fundos; "
5a) "O processo de comprovação de suprimento de fundos será
encaminhado ao Gabinete,
para aprovação formal;"
5b) "Foi colocada a numeração e a rubrica nas páginas dos processos de
suprimento de fundos;"
5c) "Foi solicitado para o suprido que providenciasse o atesto na
referida nota fiscal;"
6a) "O processo de comprovação de suprimento de fundos será
encaminhado ao
Gabinete, para aprovação formal;"
6b) "Foi colocada a numeração e a rubrica
nas páginas dos processos de
suprimento de fundos;"
7a) "O processo de comprovação
de suprimento de fundos será
encaminhado
ao Gabinete, para aprovação formal;"
7b) "Foi colocada a numeração e a rubrica nas páginas dos processos
de suprimento de fundos;"
8a) "A suprida compôs Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar
na DRT/RJ, estando ausente nos meses de julho e agosto, e só pode
providenciar
a comprovação a partir da segunda quinzena de agosto."
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A manifestação da Unidade não elide os apontamentos formulados.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos que a Unidade observe com maior rigor os normativos
acerca da execução e da prestação de contas
de processos de suprimento
de fundos, especialmente quanto a: a) prazos estabelecidos para
prestação de contas; b) autuação
dos processos de prestação de contas;
c) aprovação formal das prestações de contas; d) atesto em documentos
comprobatórios de despesas realizadas.
5.1.1.2 CONSTATAÇÃO: ( 045)
Retardo na instauração de procedimento licitatório, ocasionando a
necessidade de aquisição de combustíveis por suprimento de fundos, em
situações que não configuram despesas eventuais. Descumprimento
de
determinação do TCU.
Mediante a Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR, solicitamos à Unidade que
informasse as providências adotadas em relação às determinações do
Tribunal de Contas da União constantes nos seguintes Acórdãos:
2.902/2004 - Primeira Câmara (Relação nº 77/2004, DOU 01/12/2004),
628/2005 Segunda Câmara (DOU 05/05/2005) e 854/2005 - Primeira Câmara
(Relação nº 52/2005,
DOU 30/05/2005).

Especificamente em relação ao item 1.5 do ACÓRDÃO 2.902/2004 -
Primeira Câmara - TCU, apresentamos, a seguir, os textos das
determinações e as respostas apresentadas pela Unidade à citada
Diligência:
Texto da Determinação Resposta Apresentada pela
Unidade
1.5. realize procedimento “A Delegacia Regional do
licitatório com relação à Trabalho, possui contrato
nº
aquisição de combustíveis para
09/2004, firmado com a Empresa
os veículos do órgão, nos Ticket Serviços S/A, para
termos do art. 2° da Lei fornecimento de combustíveis
8.666/93, uma vez que não são desde 29/09/2004”.
despesas eventuais que não
possam ser subordinadas
ao
processo normal de aplicação,
em consonância com o art. 45,
caput e inciso I, do Decreto
93.872/86;
Mediante a SA 175599/003, de 27/01/2006, solicitamos à Unidade que
informasse as medidas adotadas, após a resposta apresentada à
Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR, em relação às determinações
constantes nos referidos Acórdãos. No posicionamento da Unidade, em
resposta ao questionamento, não foram apresentadas informações
complementares ao item acima especificado.
Constatamos que a Unidade contratou, mediante dispensa de licitação,
com base no art. 24, II da Lei 8.666/93 (Processo 46218.018283/2005-
14), a empresa Garage Alto Higienópolis, em 18/11/2005, para
fornecimento de combustíveis, até 31/12/2005. O valor previsto para o
contrato foi de R$ 7.017,00, considerando as quantidades
estimadas para fornecimento. A contratação, conforme consta
no
referido processo, decorreu da necessidade de rescisão do contrato
009/2004, firmado com a empresa Ticket Serviços S/A por
determinação do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-
Geral da União,
conforme parecer emitido em 26/09/2005.
Verificamos,
entretanto, que a Unidade também adquiriu combustíveis
por suprimen to de fundos, conforme ex emplificado pelos empenhos
a
seguir especificados, em situação não prevista no art. 45 do Decreto
93.872/86.
UG Data Campo Observação
Valor
Empenho Emissão
EMPENHO PARA ATENDER DESPESA COM
COMBUSTIVEL PORQUE O CONTRATO
EXISTENTE NAO FOI AUTORIZADO PELA
Pago
(R$)
AGU-TICKET-SENDO
ASSIM TEMOS A
380949 900368 30-09-2005
URGENCIA DESTA UTILIZA-ÇAO
NOVAMENTE.NAO FOI AUTORIZADO A
PRORROGAÇAO DO CONTRATO PROC
ORIGEM:
EMPENHO PARA DESPESA COM
2.781,60
380949 900424 04-11-2005 COMBUSTIVEL PARA SERVIDORA NIDIA
GARCIA COMBUSTIVEL PROC ORIGEM:
EMPENHO PARA DESPESA COMBUSTIVEL
232,03
PARA O SERVIDOR ANTONIO MURILO DE
380949 900425 04-11-2005
FARIAS 04/11 A 10/12/05 PROC
ORIGEM:
740,14

EMPENHO PARA SUPRIMENTO DE FUNDOS
380949 900434 16-11-2005 COMBUSTIVEIS SF 40
482,26
FABIANA TASSONI PROC ORIGEM:
EMPENHO PARA SUPRIMENTO DE FUNDOS
41
380049 900070 21-11-2005
300,00
DESPESA COM COMBUSTIVEL
LAURA ELENA DO AMARAL PROC ORIGEM:
EMPENHO PARA DESPESA COM SUPRIMENTO
DE FUNDOS DESPESA COM COMBUSTIVEL
380049 900062 04-11-2005 PARA O SERVIDOR VLADIMIR
785,00
MIRAPALHETE DE 04/11 A 10/12/05
PROC ORIGEM:
EMPENHO PARA DESPESA COM SUPRIMENTO
380049 900067 14-11-2005 DE FUNDOS Nº 39/2005 COMBUSTIVEL 1.397,97
NO VALOR COM 2.000,00 PROC ORIGEM:
EMPENHO PARA SUPRIMENTO DE FUNDOS
PARA DESPESAS COM COMBUSTIVEIS
380049 900054 17-10-2005 2.000,00
SF 34 / LUIZ FELIPE BRANDAO DE
MELLO PROC ORIGEM:
TOTAL 8.719,00
Solicitamos, mediante a SA 175599/007, 17/02/2006, que fossem
informadas as providências adotadas para instauração de novo processo
licitatório para contratação de fornecimento de combustíveis, anexando
cópia da documentação comprobatória, ou justificando, se fosse o caso,
a não adoção deste procedimento, em face da determinação constante no
item 1.5 do ACÓRDÃO 2.902/2004 - Primeira Câmara - TCU, qual seja:
"realize procedimento licitatório com relação
à aquisição de
combustíveis para os veículos
do órgão, nos termos do art. 2° da Lei
8.666/93, uma vez que não
são despesas eventuais que não possam ser
subordinadas ao processo normal de aplicação, em consonância com o
art. 45, caput e inciso I, do Decreto 93.872/86".
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A inércia na adoção, por parte dos gestores responsáveis, dos
procedimentos
para contratação de fornecimento de combustíveis e a
inexistência de acompanhamento efetivo da situação
quanto ao
atendimento das determinações do TCU, contribuíram de forma
decisiva
para a ocorrência do fato.
CAUSA:
Retardo na instauração de procedimento
licitatório.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR (Memorando SESG/DRT-RS
Nº 045/2005);
b) Resposta à SA 175599/007, item 1.2;
c) Cópia do processo 46218.0182833/2005-14;
d)Empenhos realizados na UG 380949 no exercício
de 2005: 900368,
900424, 900425 e 900434;
e)Empenhos realizados
na UG 380049 no exercício de 2005: 900070,
900062, 900067 e 900054;
f) Parecer/RW/NAJ/CGU/AGU/RS/Nº 1272/2005; e
g) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria
175599.
JUSTIFICATIVA:
Mediante o OF/GAB/DRT/RS/Nº 078/06, de 10/03/2006, a Unidade
apresentou os seguintes esclarecimentos.
"Informamos que estamos abrindo um novo processo licitatório, para

fornecimento de sistema de gerenciamento, Controle e Aquisição de
Combustível
através de sistema ( Software) de Gerenciamento integrado
para a Captura eletrônica de dados a fim de atender a frota de
veículos oficiais da Delegacia
Regional do Rio Grande do Sul ( DRT/RS)
localizados na sede e nas unidades do interior".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou o que segue:
"O relatório preliminar de Auditoria da CGU constatou de que existiu
retardo na instauração
de procedimento licitatório, ocasionando
a necessidade de aquisição de combustível por suprimento de fundos,
em situações que não configuraram despesas eventuais, assim
descumprindo com determinação do TCU, o que de fato não ocorreu,
senão vejamos.
Esta DRT/RS contratava a prestação de serviços de Empresa
Especializada em Gerenciamento, Controle e Aquisição de Combustível
através de Sistema (Software) de Gerenciamento Integrado para
Captura Eletrônica de Dados, a fim de atender a frota de veículos
oficiais da Delegacia Regional do Trabalho, através do contrato
administrativo nº 009/2004, processo nº 46218/006095/2004-62, com a
contratada Empresa Tickt Serviços S/A., com previsão de prorrogação,
conforme cláusula Décima-Quarta do Contrato firmado em 29 de setembro
de 2004, que foi objeto de análise da AGU, por ocasião do Parecer
PAC/NAJ/CGU/AGU Nº 583/2004, que analisou Edital do Pregão nº
03/2004.
Ocorre, que a Advocacia-Geral da União ao analisar a minuta do
Termo de Aditamento ao Contrato nº 009/2004, em 26 de setembro de
2005, emitiu Parecer RW/NAJ/CGU/AGU/RSNº 1272/2005, o qual opinou o
seguinte:
ANTE O EXPOSTO, forte no fundamento de que os contratos de
fornecimento de combustível são juridicamente qualificados como
"contratos de compra", e não como contratos de prestação de
serviços continuados, e considerando que o art. 57, inciso II, da
Lei 8.666/93 prevê, taxativamente e excepcionalmente, a possibilidade
de prorrogação de vigência contratual apenas para os contratos de
prestação de serviços continuados, emite este subscritor
PARECER
DESFAVORÁVEL quanto a possibilidade jurídica e quanto a existência
de respaldo legal para a celebração de termo aditivo visando
prorrogar o atual prazo de vigência contrato nº 009/2004,
pactuado entre a DRT/RS e a empresa TICKET SERVIÇOS LTDA.
Portanto, em virtude da alteração do posicionamento da Advocacia-Geral
da União com a relação a possibilidade de prorrogação do contrato em
comento, pois o Parecer PAC/NAJ/CGU/AGU Nº 583/2004, que analisou em
28 de maio de 2005 o Edital do Pregão nº 03/2004, avalizava o
aditamento, vindo a ser revisto tal possibilidade em 26 de setembro
de 2005. Assim, o Parecer RW/NAJ/CGU/AGU/RSNº 1272/2005, impediu que
esta Delegacia Regional do Trabalho aditasse o contrato, vindo a ser
extinto o mesmo em 29.09.2005.
Portanto, esta Unidade Regional não tinha conhecimento
até 26 de
setembro de 2005 que não poderia prorrogar o contrato, que findou-se
em 29 de setembro de 2005, pois o Parecer da Advocacia Geral da União
que analisou o Edital opinou pela prorrogação até 60 meses, com base
no art. o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
Conforme já foi informado a essa Controladoria-Geral da União
mediante o ofício OF/GAB/DRT/RS Nº 078/06, de 10.03.2006, esta Unidade
abriu procedimento licitatório para contratação de Empresa
Especializada em Gerenciamento, Controle e Aquisição
de Combustível
através de Sistema (Software) de Gerenciamento Integrado para
Captura Eletrônica de Dados a fim de atender a frota de veículos
oficiais da Delegacia Regional do Trabalho, processo administrativo

46218.004089/2006-32, que está na fase de conclusão.
E até que se conclua o procedimento licitatório, esta Regional
firmou Contrato Emergencial para aquisição de combustível e controle
da frota com a empresa TICKET SERVIÇOS LTDA, em 15 de maio de 2006,
Contrato Administrativo nº 004/2006, processo nº 46218.003614/2006-01,
para fins de atender o cumprimento do Acórdão 2902/2004 do TCU. Assim,
inexistiu retardo por parte desta Regional para instauração de
procedimento licitatório para aquisição de combustível., pois havia
um parecer jurídico que dava sustentação para prorrogação, pois até
três dias antes do término
do contrato a Administração não tinha
conhecimento que não poderia
fazê-lo, e também por este motivo não
havia programação para licitar a aquisição de combustível.
Parecer".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Preliminarmente, cabe observar que, da resposta apresentada pela
Unidade à SA 175599/007, em 10/03/2006, depreende-se que não havia
sido aberto processo licitatório até aquela data, a contrario sensu do
informado na resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria.
Observamos, ainda, que a Unidade não disponibilizou
qualquer
documentação
que comprovasse a abertura tempestiva do referido
processo licitatório, nem na resposta à SA 175599/007, tampouco na
apresentada ao Relatório Preliminar de Auditoria. Relacionamos,
na
tabela a seguir,
a cronologia dos fatos sob análise:
Data Fato
26/09/2005 Foi emitido o Parecer/RW/NAJ/CGU/RS/Nº 1272/2005,
contrário a prorrogação do contrato de fornecimento de
combustíveis 09/2004, firmado entre a DRT/RS e a Empresa
Ticket Serviços S/A.
18/11/2005 A DRT/RS, mediante dispensa de licitação, com base no
art. 24, II da Lei 8.666/93, contratou a empresa Garage
Alto Higienópolis, para fornecimento de combustíveis,
até 31/12/2005.
10/03/2006 A DRT/RS, mediante o OF/GAB/DRT/RS/Nº 078/06, respondeu
à SA 175599/007, informando que estava abrindo novo
procedimento licitatório para contratação do
fornecimento de combustíveis.
15/05/2006 A DRT/RS firmou contrato com a empresa Ticket Serviços
S/A, mediante processo de dispensa com base no art. 24
IV da Lei 8.666/93 para gerenciamento, controle e
aquisição de combustíveis para os veículos da DRT/RS.
Com base no acima exposto, observamos que não foram tomadas medidas
pela
Unidade, após o parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico da
AGU, com a diligência necessária para evitar as aquisições por
suprimento de fundos
e a manutenção de contratação emergencial além do
prazo necessário para a realização do processo licitatório.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que promova tempestivamente
a instauração dos
processos licitatórios, a fim de evitar contratações por dispensa de
licitação, ou a manutenção destas além do período necessário para a
conclusão do certame, bem como, no caso sob análise, a realização da
despesa mediante suprimento de fundos.
Especificamente em relação ao caso sob análise (aquisição de
combustíveis), observamos que o retardo na adoção de novo procedimento

licitatório ocasionou também o descumprimento de determinação do TCU
constante no ACÓRDÃO 2902/2004 - Primeira Câmara, pela realização da
despesa mediante suprimento de fundos, em situação não prevista no
art. 45 do Decreto 93.872/86. Neste sentido recomendamos, ainda, ao
gestor da Unidade, que adote rotinas para verificação do atendimento
das determinações do Tribunal de Contas da União, feitas em processos
de tomada de contas, uma vez que a reincidência no descumprimento
destas pode implicar em irregularidade na gestão, conforme dispõe o §
1º do art. 16 da Lei 8.443/92, nos seguintes termos:
"O Tribunal poderá julgar irregulares
as contas no caso de
reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável
tenha tido ciência, feita em processo de tomada
ou prestarão de
contas".
5.2 SUBÁREA - RECURSOS REALIZÁVEIS
5.2.1 ASSUNTO - DIVERSOS RESPONSÁVEIS - APURADOS
5.2.1.1 INFORMAÇÃO: (032)
Verificamos a manutenção de saldos nas contas 11229.01.00-Pagamentos
Indevidos, de R$ 83.292,24 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e
dois reais e vinte e quatro centavos) e 11229.08.00-Falta ou
irregularidade de comprovação, de R$ 60.117,69 (sessenta mil, cento e
dezessete reais e sessenta e nove centavos). Referidos
saldos
correspondem a inscrições de responsabilidade
efetuadas nos exercícios
de 1995 e 1996 pela então DFC/RS como setorial contábil da DRT/RS e
estão relacionados a processos de tomadas de contas especiais e
correspondências internas da DIACO/DFC/RS, conforme segue:
a) Inscrição efetuada em 1995:
Nota de Lançamento 95NL00036, relativa à inscrição de responsabilidade
por pagamentos indevidos, conforme MEMO/DIACO/DFC/nº 008/95, de
29/12/95, do valor de R$ 74.543, 46 (setenta e quatro mil, quinhentos
e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) relativo à falta
de licitação para manutenção de elevadores e reajustamentos indevidos
em contratos realizados após o plano de estabilização econômica.
b) Inscrições efetuadas em 1996:
b.1)Nota de Lançamento 96NL40007, de 23/09/96, relativa
à inscrição do
valor de R$ 53.994,59 (cinqüenta e três mil, novecentos e noventa e
quatro reais e cinqüenta e nove centavos) decorrente do processo nº
11080.009385/96-23-Tomada de Contas Especial, referente a
irregularidades em procedimentos licitatórios.
b.2)Nota de lançamento 96NL40010, de 02/09/96, registrada
em 27/09/96,
relativa à inscrição do valor de R$ 8.748,78 (oito mil, setecentos e
quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) decorrente do
processo nº 11080.008537/96-34-Tomada de Contas Especial referente a
irregularidades em procedimentos licitatórios.
b.3) Nota de Lançamento 96NL4012,
de 02/09/96, registrada em 27/09/96,
relativa à inscrição do valor de R$ 5.774,19 (cinco mil, setecentos e
setenta e quatro reais e dezenove centavos) decorrente do processo nº
11080.008081/96-01-Tomada de Contas Especial, irregularidades em
procedimentos licitatórios.
b.4)Nota de Lançamento 96NL00007, de 31/12/96, registrada em 05/02/97,
relativa à inscrição do valor de R$ 348,91 (trezentos e quarenta e
oito reais e noventa e um centavos) em decorrência do que constou no
MEMO/DIACO/DFC/RS nº 25/96 (correspondente a atualizações e juros de
mora).
Inobstante as recomendações constantes nos Relatórios de Auditoria
116261, da gestão de 2002, 139997, da gestão de 2003, e 161513, da
gestão de 2004, para que a Unidade adotasse providências para sanar a
situação contábil dos valores inscritos na conta "Diversos

Responsáveis", bem como apresentasse informações acerca do andamento e
das providências adotadas com relação aos processos de TCE que os
originaram, verificamos que a situação se mantém inalterada, sendo que
a Unidade comprovou tão somente o envio de ofício à SECEX-RS/TCU,
solicitando informações sobre os processos de TCE que originaram tais
débitos.
Questionada sobre as providências adotadas, a Unidade informou que
"Para regularização dos saldos remanescentes nas contas 11229.01.00,
reiteramos a informação prestada na resposta à SA 013/06, ou seja,
encaminhamos OF/GAB/DRT/RS/Nº 329/2005 à Secretaria de Controle
Externo do Tribunal de Contas da União no RS - SECEX - RS/RCU,
solicitando informações sobre os Processos de Tomadas de Contas
Especiais da Delegacia Regional do Trabalho
no RS, relativas ao
exercício de 1995 e 1996, a fim de que possamos proceder à baixa dos
registros no SIAFI, regularizando tais pendências. Até a data de hoje
não recebemos retorno daquele Órgão; providenciaremos nova comunicação
para regularizar as referidas pendências".
A providência adotada no referido exercício refere-se ao envio do
ofício supra referido à SECEX-RS/TCU. Ocorre que tal expediente foi
encaminhado em 14/06/05 e, depois disso, não se verificou qualquer
outra iniciativa da Unidade para sanar as pendências apontadas. Além
disto, não obstante
a DRT/RS afirmar que não houve retorno por parte
do TCU acerca do ofício nº 329/2005, esta informação não procede, pois
o ofício foi efetivamente respondido por meio do expediente Of. Nº
836/2005-SECEX-RS, de 04/10/05, protocolado na DRT/RS em 05/10/05.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos que a Unidade providencie
remessa de novo ofício à SECEX-
RS/TCU, informando os nomes dos responsáveis com os respectivos CPF,
solicitando informações sobre a existência de cobrança executiva
referente aos mesmos, de forma a viabilizar a adoção das necessárias
medidas contábeis saneadoras.
Salientamos a possibilidade de agendamento para vistas aos processos
(TCE n.º 625516/1996-6, 625513/1996-7 e 625514/1996-7, juntados
à
Tomada de Contas 1995: 625138/1996-1) por agente com delegação
de
poderes, junto àquele órgão.
Ademais o acompanhamento também pode se
dar através de consultas ao sítio do próprio Tribunal.
5.2.2 ASSUNTO - RESULTADOS DA GESTÃO DE RECURSOS REALIZÁVEIS
5.2.2.1 INFORMAÇÃO: (096)
Observamos
a existência de dois Acórdãos do Tribunal de Contas da
União com determinações relativas a custo de fotocopiadoras, cujo
cumprimento deveria ser verificado em relação à gestão de 2005, a
seguir especificados.
Acórdão
Determinação
5.12.2.14 efetuar efetivo planejamento para
628/2005 – averiguar a quantidade necessária de fotocopiadoras
Segunda Câmara a serem locadas: art. 8º da Lei nº 8.666/1993,
estabelecer controles visando à utilização adequada
desses equipamentos, e observar os valores de
locação avençadas, arts. 67 e 66 da mesma Lei
(subitem 12.4);
Acórdão
1.7 promova um estudo adequado que viabilize a
854/2005
– redução de custos,
com observância do princípio da
Primeira
economicidade, próprio da Administração Pública, na
Câmara
contratação de empresas que realizem locação de
máquinas com recursos de fotocopiadora/impressora e
envelopadora;

Determinação
Mediante a Diligência 623/2005/CGURS/PR, solicitamos à Unidade que se
manifestasse em relação aos itens de determinação supracitados, sendo,
em resposta, informado o que segue:
Determinação Resposta à Diligência CGURS Nº 623/2005.
Acórdão
628/2005 –
Segunda Câmara
Acórdão
854/2005
–
Primeira
Câmara
5.12.2.14 Em 2003 foram contratadas através do
Pregão 04/2003, as empresas:
MITALSUL – Contrato nº 008/2003 – 17 copiadoras
CGD Casa das Copiadoras – Contrato nº 009/2003 – 2
copiadoras de maior porte.
A partir dessas contratações e reordenamento das
necessidades, houve redução de gastos com estes
serviços.
1.7 Em 2003 foram contratadas através do Pregão
04/2003, as empresas: MITALSUL - Contrato nº
008/2003 – 17 copiadoras
CGD Casa das Copiadoras – Contrato nº 009/2003 – 2
copiadoras de maior porte.
A partir dessas contratações e reordenamento das
necessidades, houve redução de gastos com estes
serviços.
Analisamos a execução dos contratos 008/2003 e 009/2003 firmados entre
a Unidade e as empresas Mitalsul Máquinas e Sistemas Reprográficos
e CGD Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., respectivamente,
ambos referentes à locação de máquinas com recursos de fotocopiadora e
impressora.
Observamos que no exercício de 2005 houve redução dos custos unitários
das
cópias, conforme demonstrado
nas tabelas a seguir, em relação ao
valor
constatad o nos traba lhos de auditoria de gestão do exercício
de
2002, que geraram a determinação constante no item 1.7 do Acórdão TCU
854/2005 - Primeira Câmara.
Empresa Contratada: Mitalsul
Mês Cópias
Cópias
Total
de Valor
Valor
Valor
Franqui
Excedente
Cópias
Franquia
Cópias
Total
a s
( R$) Excedente
s (R$)
(R$)
Jan 34000 34.569 68.569 4.759,00 3.111,21 7.870,21
Fev 34000 2.401 36.401 4.759,00 216,09 4.975,09
Mar 34000 27.117 61.117 4.759,00 2.440,53 7.199,53
Abr 34000 19.104 53.104 4.759,00 1.719,36 6.478,36
Mai 34000 19.572 53.572 4.759,00 1.761,48 6.520,48
Jun 34000 24.778 58.778 4.759,00 2.230,02 6.989,02
Ago 34000 11.466 45.466 4.759,00 1.031,94 5.790,94
Set 34000 17.172 51.172 4.759,00 1.545,48 6.304,48
Out 34000 31.785 65.785 4.759,00 2.860,65 7.619,65
Total 306.000 187.964 493.964 42.831 16.916,76 59.747,76
Valor por cópia
= 59. 747,76/493.
964= 0,12
Empresa Contratada:
CGD

Mês Cópias
Franquia
Quant.
Cópias
Realizadas
Quant.
Cópias
Ociosas
Quant.
Cópias
Excedentes
Valor
Franquia
(R$)
Valor
Cópias
Excedentes
(R$)
Valor
Total
(R$)
Jan 70.000 64.771 5.229 0,00 6.200,00 0,00 6.200,00
Fev 70.000 42.158 27.842 0,00 6.200,00 0,00 6.200,00
Mar 70.000 48.003 21.997 0,00 6.200,00 0,00 6.200,00
Mai 70.000 52.085 17.915 0,00 6.200,00 0,00 6.200,00
Jun 70.000 63.043 6.957 0,00 6.200,00 0,00 6.200,00
Jul 70.000 45.326 24.674 0,00 6.200,00 0,00 6.200,00
Ago 70.000 85.957 0,00 15.957 6.200,00 797,85 6.997,95
Set 70.000 72.479 0,00 2.479 6.200,00 123,95 6.323,95
Total 560.000 473.822 104.614 18.436 49.600 921,80 50.521,90
OBS: O mês de abril não foi incluído, pois o demonstrativo de cópias
realizadas não constava no processo.
Valor por cópia = 50.521,90/473.822 = 0,106
No entanto, em análise das tabelas acima, observamos situações de
ocorrência simultânea de cópias ociosas nos equipamentos da CGD e de
cópias excedentes nos da empresa Mitalsul. Observamos, ainda, que,
das 17 máquinas da empresa Mitalsul, 10 estão localizadas na sede da
DRT/RS em Porto Alegre, sendo que, dentre estas, uma está localizada
no 2º andar e uma no 8º andar. Observamos, ainda, que o valor da
cópia excedente em equipamento da Mitalsul é de R$ 0,09 e no da CGD é
de R$ 0,05.
Neste sentido, questionamos à Unidade, mediante a SA 175599/005, sobre
a possibilidade de realização de um acompanhamento da execução dos
referidos contratos com a finalidade de otimizar a utilização dos
recursos disponíveis, com um menor custo para a Administração.
Em resposta, a Unidade informou o que segue:
"O atual gestor dos contratos 008/2003 e 009/2003, o servidor
(omissis), assumiu a fiscalização dos mesmos em 08/12/2005, está
trabalhando no sentido de otimizar a utilização das máquinas
copiadoras e adequar seu uso à franquia estipulada".
6 GESTÃO PATRIMONIAL
6.1 SUBÁREA - INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO
6.1.1 ASSUNTO - REGISTROS OFICIAIS E FINANCEIROS
6.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (048)
Realização de inventário anual sobre parcela dos bens móveis da
Unidade. Reincidência no descumprimento de determinação do TCU.
Mediante a Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR, solicitamos à Unidade que
informasse as providências adotadas em relação às determinações do
Tribunal de Contas da União constantes nos seguintes Acórdãos:
2.902/2004 - Primeira Câmara (Relação nº 77/2004, DOU 01/12/2004),
628/2005 Segunda Câmara (DOU 05/05/2005) e 854/2005 - Primeira Câmara
(Relação nº 52/2005, DOU 30/05/2005).
Especificamente em relação ao item 1.10 do ACÓRDÃO 2.902/2004 -
Primeira Câmara - TCU, apresentamos, a seguir, os textos da
determinação e as respostas apresentadas pela Unidade à citada
Diligência:
Texto da Determinação Resposta Apresentada pela Unidade
1.10. realize inventário
global dos bens móveis e
“1.10. – Ao término de cada exercício
é elaborado o inventário de bens

Texto da Determinação Resposta Apresentada pela Unidade
imóveis do órgão, incluindo
Sede e Subdelegacias,
identificando o estoque
efetivo dos bens existentes,
com assinatura dos integrantes
da Comissão de Inventário, nos
termos do art. 96 e item 8 da
IN/Sedap 205/88, em especial,
subitem 8.2, apurando as
responsabilidades, nos termos
do art. 10 da IN/Sedap 205/88
retrocitada, quanto aos bens
móveis furtados ou não
encontrados;
móveis e imóveis da DRT/RS conforme o
item 8 da IN/SEDAP 205/1988. A falta
de assinatura de integrantes da
Comissão de Inventário, ocorreu
porque o mesmo é impresso nos últimos
dias do exercício ou nos primeiros
dias do próximo, e neste período
alguns dos servidores encontravam-se
de férias. Importante relatar que a
CGU recomenda que se observe o
exercício para a elaboração dos
inventários da unidade, no entanto se
esse for impresso antes de 31 de
dezembro, não iria corresponder à
realidade, pois alguns bens foram
adquiridos nos últimos dias do ano e
o almoxarifado distribui material
praticamente todos os dias. Este caso
é mais um dos muitos que possuímos
dúvidas e gostaríamos de receber o
devido treinamento”.
Mediante a SA 175599/003, de 27/01/2006, solicitamos à Unidade que
informasse as medidas adotadas, após a resposta apresentada à
Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR, em relação às determinações
constantes nos referidos Acórdãos. Na resposta apresentada pela
Unidade não foram apresentadas informações complementares ao item
acima especificado.
Analisando o processo 46218.021619/2005-26, referente ao inventário
anual de bens móveis e imóveis da Unidade, observamos que no relatório
(folhas 97 a 99 do processo) consta que a comissão não pôde concluir
seus trabalhos nos municípios de São Gabriel, Alegrete, Uruguaiana,
São Borja, Lajeado, Cachoeira do Sul, Cruz Alta, Ijuí, Santo Ângelo,
Santa Rosa, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Caxias do Sul e Vacaria
por falta de recursos orçamentários e financeiros, no entanto
verificamos ser improcedente tal alegação, conforme situação descrita
no subitem 4.1.1.2 deste relatório, pois havia crédito orçamentário
compatível com a realização das despesas necessárias em 31/12/2005.
No Relatório apresentado pela Comissão de Inventário, constam, ainda,
sugestões para melhorar a situação relativa ao gerenciamento de bens
móveis da Unidade, nos seguintes termos:
"Para melhoria e correções dos problemas acima relatados, sugerimos
algumas medidas as quais já foram solicitadas no relatório de
inventário do exercício de 2004.
- treinamento adequado, de gestão de Almoxarifado e Patrimônio, para
os servidores que atuam na área;
- implantação de um sistema de informática adequado e definitivo para
atender as reais necessidades do setor;
- verba adequada para contratos de manutenção de equipamentos de
refrigeração e ar condicionado (implantação do item 9.1 da IN 205);
- verba adequada para contratos de manutenção de equipamentos de
comunicação (telefones e fac-símiles) (implantação do item 9.1 da IN
205);
- verba adequada para contratos de manutenção de equipamentos de
micro informática (implantação do item 9.1 da IN
205);
- verba adequada para contratos de manutenção de mobiliários

implantação do item 9.1 da IN 205);
- no caso de novos pedidos de doação de equipamentos para a Secretaria
da Receita Federal, que o Núcleo de Material e Patrimônio seja
informado previamente, para que este vistorie o referido material e
quando se tratar de equipamento de informática verifique junto ao
setor competente a viabilidade técnica do material a ser doado para a
DRT".
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão, do responsável, no dever de determinar aos setores
competentes as diligências para que seja cumprida a legislação
referente à gestão patrimonial e o fornecimento de informações
improcedentes sobre a situação quanto ao atendimento da determinação
do TCU correlata contribuíram de forma decisiva para a ocorrência do
fato.
CAUSA:
Inércia na adoção dos atos de gestão necessários ao saneamento da
falha. Falta de acompanhamento efetivo quanto ao atendimento das
determinações do TCU.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR (MEMO NUMAP/DRT-RS Nº
09/2005;
b) Processo 46218.021619/2005-26 (folhas 1, 9, 10, 97, 98, 99);
c) Resposta à SA 175599/006;
d) Resposta à SA 175599/007; e
e) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
Solicitamos à Unidade, mediante a SA 175599/006 o que segue:
Item 1.1.2: que informasse especificamente quais as limitações
impostas à comissão de inventário, em função da inexistência de
recursos suficientes, e que informasse o percentual (em termos de
valor contábil dos bens) que foi efetivamente objeto de verificação.
Item 1.2.8: que informasse se já haviam sido tomadas medidas para
melhorar a situação relativa ao gerenciamento de bens móveis da
Unidade.
Ainda, mediante a SA 175599/007, solicitamos, à Unidade que
informasse as providências a serem adotadas, no exercício de 2006, a
fim dar cumprimento à determinação constante no item 1.10 do ACÓRDÃO
2.902/2004 - Primeira Câmara - TCU.
Em resposta à SA 175599/006, item 1.1.2, a Unidade informou o que
segue:
"Quanto ao item 1.1.2 - A Comissão de inventário não pode verificar
'in loco' o patrimônio que estão alocados nas unidades dos municípios
elencados no relatório incluso no processo de inventário causando
limitações na conclusão dos trabalhos. A justificativa é de que não
havia mais dotação orçamentária para realizar as devidas viagens até
os locais onde se encontram o patrimônio. Contando as duas, UG's
380049 e 380949, a DRT possui, lançado em seu patrimônio de bens
móveis, o valor total de R$ 2.724.310,29, e deste total em 83,91% foi
realizado o levantamento físico 'in loco', já os bens lotados nas
cidades não visitadas pela comissão de inventário, conforme relatório
da mesma, somam o valor total de R$ 438.436, 52 o que equivale a 16,09
%."
Em resposta à SA 175599/006, item 1.2.8, a Unidade informou o que
segue:
"O quadro que vem sendo apontado pelas várias Comissões de Patrimônio
da DRT/RS permanece o mesmo, primeiro porque as restrições

orçamentárias governamentais continuam ocorrendo sistematicamente, ano
após ano. Todo o ano sai Decreto com determinação de cortes no
orçamento da manutenção da instituição o que acarreta corte nas ações
administrativas em detrimento de ações da atividade-fim da DRT/RS,
segundo não houve concurso público para suprir a demanda de serviço e
compor o quadro funcional que a cada ano diminui em razão de
aposentadorias, licenças, afastamentos, etc. de servidores, e,
terceiro, importante ratificar que devido ao primeiro argumento os
servidores que atuam na área patrimonial e/ou em Comissões não
possuem treinamento para tal, o que ocasionaria maior eficiência e
técnica da administração pública, o que hoje está posto é a atuação
empírica, princípio do bom senso, moralidade, razoabilidade, e tudo o
mais de princípios aplicáveis a boa e honesta administração/gestão
pública".
Em resposta à SA 175599/007, a Unidade informou o que segue:
"Em 2006 constituiremos comissão, mediante portaria e planejamento da
Unidade, a fim de realizar inventário anual de bens móveis e imóveis.
O recurso financeiro para diárias será solicitado ao Ministério do
Trabalho e Emprego em Brasília e aguardaremos a descentralização de
recurso para a execução da ação".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
"A auditoria questionou a falta de conclusão de inventário patrimonial
de 2005, haja visto que informamos a não existência de recurso
financeiro, pois o saldo existente na conta em relação ao item ação
2000, encontrava-se na gestão Tesouro, portanto, era um recurso
disponível apenas para despesas com gasto de pessoal. Ressalta-se
também que na gestão administração da Unidade, o limite anual
autorizado para utilização de diárias já havia sido atingido no âmbito
ministerial, conforme portaria nº 236 de 10.08.2005".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Preliminarmente, cabe observar que a não realização de inventário
sobre a totalidade dos bens da Unidade implica a impossibilidade, na
extensão dos itens não verificados, de consumação de outros
dispositivos legais, além do descumprimento da IN SEDAP 205/88,
conforme exemplificamos a seguir:
Lei 4.320/64:
"Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e
imóveis.
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base
o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos
da escrituração sintética na contabilidade".
Decreto 93.872:
"Art . 130. A contabilidade da União será realizada através das
funções de orientação, controle e registro das atividades de
administração financeira e patrimonial, compreendendo todos os atos e
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira e da guarda ou
administração de bens da União ou a ela confiados".
"Art . 141. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo
serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela
exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e
demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira
e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art . 142. A auditoria será realizada de maneira objetiva, segundo

programação e extensão racionais, com o propósito de certificar a
exatidão e regularidade das contas, verificar a execução de contratos,
convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros
públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da
União ou a ela confiados.
...
§ 2º São elementos básicos dos procedimentos de auditoria o sistema
contábil e a documentação comprobatória das operações realizadas, a
existência física dos bens adquiridos ou produzidos e os valores em
depósito".
Observamos que a falha apontada constou também nos Relatórios de
Auditoria de Gestão dos exercícios de 2003 e 2004, sendo observado,
ainda, semelhança nas justificativas apresentadas pela Unidade,
conforme se observa nos textos a seguir transcritos, extraídos destes
documentos:
Exercício: 2003
Processo TCA: 46218.001026/2004-62
Relatório de Auditoria de Gestão: 139997 – Item: 8.1.2.1
Transcrição Parcial do Item Justificativa da Unidade –
“Constatamos as seguintes
impropriedades nos Inventários da
DRT/RS, relativos ao exercício de
2003:...
d) relativamente ao Relatório da
Comissão de Inventário de Bens
Móveis e Imóveis datado de
04/02/2004, constante nas folhas 02
e 03 do Processo nº
46218.000219/2004-04, constatamos a
não realização de
inspeção/levantamento de bens
localizados em unidades
(subdelegacias e agências) no
interior do RS”.
Transcrição Parcial
d) "informamos que todos os membros
da comissão exercem atribuições
indispensáveis para o dia a dia da
DRT/RS, e a administração pelos
motivos de falta de pessoal,
economia de recursos para
combustível e diárias, entendeu que
o melhor seria viajar apenas para
as cidades onde era imprescindível
a conferência local do bem, neste
caso a comissão decidiu registrar
os mesmos dados do inventário anual
de 2002".
Exercício: 2004
Processo TCA: 46218.004534/2005-83
Relatório de Auditoria de Gestão: 161513 – item: 7.1.3.1
Apontamento (transcrição parcial) Justificativa da Unidade
“Relativamente ao controle
patrimonial sobre os bens móveis da
DRT/RS, e com base nos registros
consignados no Relatório Final da
Comissão de Inventário instituída
pela Portaria/GAB/DRT/RS/N.º 45, de
19.07.2004, apenso às folhas
95 a 97 do processo
administrativo nº
46218.025470/2004-73 (fls. 95 a
97), constatamos as ocorrências que
detalhamos a seguir:
a) Não foi procedido ao
levantamento inventarial dos bens
móveis alocados às unidades da
DRT/RS localizadas nas cidades de
(transcrição parcial)
“...Assim, esta unidade vem
gestionando junto ao MTE, até o
presente momento sem sucesso, o
aumento de dotação orçamentária que
possibilite um melhor gerenciamento
de suas atividades de apoio,...”

Exercício: 2004
Processo TCA: 46218.004534/2005-83
Relatório de Auditoria de Gestão: 161513 – item: 7.1.3.1
Pelotas, Rio Grande, Guaíba e
Camaquã. Conclui-se, desse modo,
pela ausência de consolidação do
inventário anual de bens móveis
da DRT/RS, não havendo, assim,
uma posição atualizada e
fidedigna acerca dos registros
patrimoniais da Unidade auditada”.
Analisando a resposta apresentada à Diligência 623/2005/CGURS/PR,
acima mencionada, observamos que a Unidade informou estar cumprindo a
determinação do TCU constante no item 1.10 do ACÓRDÃO 2.902/2004 -
Primeira Câmara - TCU, no sentido de a mesma realizar inventário
global dos bens móveis e imóveis, incluindo Sede e Subdelegacias. No
entanto, conforme o acima exposto, não apenas no exercício de 2005,
mas também nos de 2004 e 2003 foi constatada a realização de
inventário parcial sobre os bens da Unidade.
Observamos, ainda, que no Relatório de Auditoria de Gestão, relativo
ao exercício de 2004, constou o fato de a falha apontada ter implicado
descumprimento de determinação do TCU, nos termos a seguir
transcritos:
"As falhas apontadas, além de caracterizarem inobservância à
disciplina contida na IN/Sedap nº 205/88, já foram objeto de
ressalva no Relatório de Auditoria nº 139997 - Gestão do exercício
2003, denotando reincidência. Foram, também, objeto de determinação
contida no Acórdão nº 2.902/2004 - TCU - Primeira Câmara,
referente ao julgamento das contas do referido exercício".
Neste sentido, considerando:
a) que a falha apontada foi verificada nos três últimos exercícios;
b) que a sua ocorrência reiterada apresenta outras implicações, além
do descumprimento da legislação, como, por exemplo, a impossibilidade
de apuração de responsabilidade no caso de bens eventualmente não
localizados nos municípios não inventariados;
c)que a Unidade informou não estar descumprindo a determinação do TCU
constante no Acórdão nº 2.902/2004, embora tenha sido constatado o
contrário;
d) que se trata de reincidência no descumprimento de determinação do
TCU, feita em processo de tomada de contas, da qual o gestor teve
conhecimento (§1º do art. 16 da Lei 8.443/92);
e) que, conforme tratado em tópico específico deste Relatório,
relativo à Gestão Orçamentária, a Unidade não esclareceu o motivo da
não utilização de saldo orçamentário disponível, em 31/12/2005,
compatível com o pagamento de diárias e
f) que a Unidade não apresentou documentos que comprovassem a
existência de medidas adotadas para sanar a falha.
Não acatamos a justificativa apresentada pela Unidade e caracterizamos
a falha apontada como grave infração a dispositivos legais.
Observamos, ainda, que a resposta apresentada pela Unidade ao Relatório
Preliminar de Auditoria 175599 confirma a ocorrência dos fatos
apontados.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos ao Gestor da Unidade:
a) que adote medidas para que seja cumprida a legislação referente ao

gerenciamento e guarda de bens móveis da Unidade, seja pelo
planejamento e reserva de recursos orçamentários para viagens, seja
pela constituição de comissões de inventário locais, quando cabível.
b) que observe a fidedignidade das informações prestadas nas respostas
às diligências, solicitações e outros documentos análogos, expedidos
pelos órgãos de controle interno e externo, a fim de que as mesmas não
restem desacreditadas;
c) que adote rotinas para verificação do atendimento às determinações
do Tribunal de Contas da União, feitas em processos de tomada de
contas, uma vez que a reincidência no descumprimento destas pode
implicar irregularidade na gestão, conforme dispõe o §1º do art. 16 da
Lei 8.443/92, nos seguintes termos:
"Art. 16., § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso
de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável
tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de
contas".
6.1.2 ASSUNTO - EXISTÊNCIAS FÍSICAS
6.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (098)
Falta de adoção de medidas apuratórias, de forma tempestiva e
suficiente, relativamente a bens móveis arrolados no inventário
patrimonial da DRT/RS como furtados ou não localizados. Descumprimento
de recomendações da CGU constantes nos Relatórios de Auditoria de
Gestão dos exercícios de 2003 e 2004.
Reincidência no descumprimento de determinação do TCU constante no
Acórdão 2.902/2004 - Primeira Câmara, item 1.10. Descumprimento de
determinação do TCU constante no Acórdão 854/2005 - Primeira Câmara,
item 1.14.
Observamos a existência de dois Acórdãos do Tribunal de Contas da
União com determinações relativas a providências quanto a bens
furtados e não localizados, cujo cumprimento deveria ser verificado em
relação à gestão de 2005, a seguir especificados:
Exercício Acórdão TCU Determinação
2002 854/2005 –
Primeira
Câmara
2003 2.902/2004 –
Primeira
Câmara
1.14 apure a responsabilidade quanto aos
bens móveis não localizados, nos termos do
item 10 da IN/SEDAP 205/88, com relação aos
Termos de Responsabilidade 03 e 06 dos bens
patrimoniais do órgão;
1.10. realize inventário global dos bens
móveis e imóveis do órgão, incluindo Sede e
Subdelegacias, identificando o estoque
efetivo dos bens existentes, com assinatura
dos integrantes da Comissão de Inventário,
nos termos do art. 96 e item 8 da IN/Sedap
205/88, em especial, subitem 8.2, apurando
as responsabilidades, nos termos do art. 10
da IN/Sedap 205/88 retrocitada, quanto aos
bens móveis furtados ou não encontrados;
Apresentamos, a seguir, sinteticamente, histórico das constatações
relativas aos bens furtados ou não localizados, da Unidade, nos
exercícios de 2003 e 2004:
Exercício de 2003
Relatório de Auditoria de Gestão 139997: "8.1.1.1 CONSTATAÇÃO:
Deficiência nos controles internos de bens móveis e quanto aos Termos
de Responsabilidade.
...
falta de providências quanto a bens furtados:

...
a.2) falta de providências adotadas quanto aos bens "não encontrados"
(NE) e/ou "furtados" (F) a seguir: RGPs 00-08076 ("N"), 00-06078 (F),
00- 06825 (NE),00-06996 (NE), 00-06997 (NE), 00-07545 (NE), 00-08285
(F), 00- 07894 (NE), 00-07903 (NE), 00-08073 (NE), 00-06064 (NE), 00-
05206 (F), 00-06005 (NE), 00-06006 (NE), 0036.853 (NE) e 00-04675
(NE).
..."
Exercício de 2004
Relatório de Auditoria de Gestão 161513:
a) Providências em relação às determinações do TCU constante no
Acórdão 2.902/2004 - Primeira Câmara, item 1.10:
"4.1.1.3 ... Situação verificada: determinação pendente de atendimento
pelos gestores,conforme tratado nos itens 7.1.2.3 e 7.1.3.1 deste
Relatório".
b) Providências em relação à recomendação do Controle Interno
constante no item 8.1.1.1 do Relatório de Auditoria de Gestão 139997,
relativo às contas do exercício de 2003:
"Situação verificada: recomendação pendente de atendimento pelos
gestores, conforme tratado no item 7.1.2.2 deste Relatório".
c) Constatação relativa aos bens furtados e não localizados:
"7.1.2.3 CONSTATAÇÃO:
Falta de adoção de medidas apuratórias relativamente a bens móveis
arrolados no inventário patrimonial da DRT/RS como furtados ou não
localizados.
(...) Arrolamos, a seguir, de forma exemplificativa, os bens
identificados nas situações ensejadas:
Descrição Nº RGP Localização Situa-
ção
Estabilizador Metron 06597 Vacaria NE
Monitor SVGA 07723 Vacaria NE
Micro UNICOMP série 1282 08285 Porto Alegre F
Fac-Símile marca Milmar 05175 Novo Hamburgo NL
Fac-Símile marca Milmar 05206 Porto Alegre F
Aparelho Telefônico Siemens 05774 Vacaria NE
Estabilizador NHS-1 05923 Novo Hamburgo NL
Ventilador de mesa Britânia 01780 Porto Alegre F
Calculadora LOGUS 01775 Porto Alegre F
Calculadora DISMAC 04474 Novo Hamburgo F
Camionete Mod. F-1000 placas IEI 8096 04867 Porto Alegre F
Tal fato enseja reincidência em impropriedade já detectada por
ocasião dos trabalhos de avaliação da Gestão do exercício 2003,
conforme constou no Relatório nº 139997, subitem 8.1.1.1, (...)"
Plano de Providências do Exercício de 2004:
a) Recomendação:
"Recomendamos aos gestores que adotem medidas imediatas com vistas à
localização dos bens não encontrados, e caso não exitosas, procedam à
apuração de responsabilidades pelos furtos e desaparecimentos
indicados, em obediência às disposições contidas no item 10 da
IN/Sedap nº 205/88, procedendo-se conforme estabelecido no art. 143 da
Lei nº 8.112/90".
b) Posicionamento do Gestor:
"As partir desta gestão, por ocasião de algum furto de material na
Unidade, imediatamente é registrada Ocorrência Policial junto à
Polícia Federal.

Foram instaurados Processos de Sindicâncias por ocasião dos furtos
ocorridos nas unidades da DRT /RS.
Os bens registrados pelo NUMAP como não localizados, posteriormente
estão sendo localizados quando da atualização dos Termos de
Responsabilidade".
c) Providências a serem implementadas pelo Gestor:
"Foi emitido Memorando Circular nº 008/DRT/RS determinando que toda
mudança de local bem patrimonial seja comunicada ao Núcleo de Material
e Patrimônio".
Na primeira fase da Auditoria de Gestão do exercício de 2005,
solicitamos à Unidade, mediante a Diligência 623/2005, que informasse
a situação quanto ao atendimento das determinações do TCU, acima
descritas. A Unidade, em resposta datada de 02/09/2005, informou o que
segue:
Acórdão TCU Item Posicionamento da Unidade em resposta à
Diligência 623/2005
854/2005 – 1.14 1.14 – Em reunião com a chefia da Seção de
Primeira Câmara
Logística e Administração e com o Gabinete da
DRT/RS (dia 31/08/2005) determinou-se que
serão apurados tais casos. Visto que não é
possível o Núcleo de Material e Patrimônio
realizar qualquer baixa sem a devida
autorização para a descarga do material e o
processo de sindicância conforme o subitem
6.5.1 da IN/SEDAP Nº 205/1988 e Portaria nº
764, de 11 de outubro de 2000 Art. 40
Incisos X e XI.
2.902/2004 –
Primeira Câmara
1.10 Reproduzido no item 6.1.1.1 deste Relatório.
Mediante a SA 175599/003, foi solicitado à Unidade que informasse as
medidas adotadas, após a resposta apresentada à Diligência Nº
623/2005, em relação às determinações constantes nos Acórdãos do
Tribunal de Contas da União acima especificadas.
Em resposta, a Unidade informou que foi concluída a sindicância
designada através da portaria 08, de 12 de janeiro de 2004, originária
do processo 46218.028660/2003-61, referente a furto de
microcomputador, e disponibilizou tabela com as sindicâncias em
andamento, sendo as seguintes as relativas a bens furtados:
Processo Objeto Nº
Portaria
46218.019645/
2004-11
46218.019986/
2004-89
46218.017081/
2004-74
Arrombamento e furto de
equipamentos na Subdelegacia
do Trabalho de Lajeado
Furto de 2 monitores na sede
da DRT/RS
Arrombamento e furto de uma
CPU e de uma impressora na
sede da DRT/RS
Data da
Publicação
B.A.
125 26/12/2005
123 26/12/2005
126 26/12/2005
Durante a segunda fase da Auditoria de Acompanhamento da Gestão,
emitimos a SA 380049/012, de 14/12/2005, solicitando, com prazo para
atendimento fixado em 25/01/2006, o que segue:
a) relação de Bens não localizados (Situação em 31/12/2005);

) que fosse informado se existem bens da Unidade não localizados e,
em caso afirmativo, que fossem relacionados os itens e informadas as
medidas já adotas ou a serem adotadas pela Unidade para regularização
da situação.
Na resposta apresentada pela Unidade, encaminhada mediante o
OF/GAB/DRT/Nº 033/2006, de 01/02/2006, a unidade informou que a
relação de bens que se encontram na situação referida, constam no
inventário de bens móveis e não se manifestou em relação a eventuais
providências adotadas para a solução do problema.
Analisamos, então, durante a Auditoria de Gestão do exercício de 2005,
o processo 46218.021619/2005-26, referente ao inventário anual de bens
móveis e imóveis da Unidade. Os aspectos verificados, e as
solicitações correspondentes, foram encaminhados à Unidade, mediante a
SA 175599/006, nos seguintes termos:
a) Item 1.2.3 da Solicitação de Auditoria: Em relação à caracterização
dos bens nas listagens constantes nas folhas 11 a 85 do processo,
observamos ser mencionada no Relatório a utilização dos códigos B
(para bom), I (para irregular) e AE (para antieconômico). No entanto,
observamos constarem, nas listagens, no campo situação, também a
designação "Furtado(a)" e "Consert", por exemplo, na folha 32, e,
ainda, "OC-16327/" (folha 16). Neste sentido, esclarecer o significado
dos códigos não especificados no Relatório de Inventário e o
significado preciso com que foi empregada a palavra "Irregular" no
mesmo documento.
b) Item 1.2.4 da Solicitação de Auditoria: Tendo em vista que a
descrição dos bens antieconômicos, irregulares e furtados se encontram
dispersos na relação de bens móveis constante no processo de
inventário, solicitamos a disponibilização de relação de bens
antieconômicos, irregulares e furtados, indicando, minimamente: a
descrição, o local onde se encontram (ou deveriam se encontrar), o
número de patrimônio e o valor.
c) Item 1.2.5 da Solicitação de Auditoria: As providências adotadas,
entre a data de emissão do Relatório e a atual, em relação aos bens em
situação irregular, furtados ou antieconômicos.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão, do responsável, no dever de determinar aos setores
competentes as diligências para que seja cumprida a legislação
referente à gestão patrimonial contribuiu de forma decisiva para a
ocorrência do fato.
CAUSA:
Inércia na adoção dos atos de gestão necessários ao saneamento da
falha. Falta de acompanhamento efetivo quanto ao atendimento das
determinações do TCU.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à Diligência Nº 623/2005/CGURS/PR (MEMO NUMAP/DRT-RS Nº
09/2005;
b) Resposta à SA 380049/012, item 4;
c) Resposta à SA 175599/003, item 1.1.1; e
d) Resposta à SA 175599/006, itens 1.2.4 a 1.2.6.
JUSTIFICATIVA:
Em resposta à SA 175599/003, a Unidade informou o que segue:
"Quanto ao item 1.2.3, informamos que houve lapso ao digitar o
relatório, portanto onde se lê irregular, leia-se irrecuperável, pois
os códigos são baseados no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de
de 1990. Assim sendo, esses bens, junto com os antieconômicos, serão
doados conforme este mesmo decreto. Onde consta "furtado" o NUMAP

espera a autorização da Administração para baixa desses bens, da mesma
forma os bens em situação "OC-16327/98-NH", sendo que esta última
significa uma ocorrência policial em Novo Hamburgo no exercício de
1998, e onde consta conserto significa que havia necessidade de
manutenção na dada da impressão do inventário.
Quanto ao item 1.2.4, Segue as relações solicitadas em anexo.
Quanto ao item 1.2.5, informamos que os bens antieconomicos e
irrecuperáveis após se conclua o levantamento físico em todo Estado
serão devidamente doados conforme o Decreto nº 99.658, de 30 de
outubro de 1990, já os furtados, conforme reunião com a Administração
desta DRT, ficou acertado que serão desarquivados todos os processos
de sindicâncias dos furtos de exercícios anteriores para analisá-los e
assim tomar as providencias necessárias. Alguns desses casos são
anteriores a atual chefia do NUMAP e a própria administração".
Relacionamos, a seguir, os números de patrimônio e outras informações
relativas aos bens furtados listados pela Unidade, conforme
disponibilizado pela Unidade em resposta à SA 175599/006:
RGP Grupo Local Descrição Valor (R$)
202 42 Barra do Ribeiro Cadeira fixa Mod. 070
Marca Giroflex
0,01
204 42 Barra do Ribeiro Cadeira fixa Mod.070
Marca Giroflex
0,01
1387 36 Erechim Calculadora solar 800
marca Olivetti
0,01
1775 36 Quarai Calculadora eletrônica
12 Dig. Bivolt Logus
0,01
1780 34 Barra do Ribeiro Ventilador de mesa,
rotativo 220V Marca
Britânia
0,01
3681 52 Porto Alegre Caminhão Mercedes Benz
608-D Ano 78 Dies.
4Cil.C.3
0,01
4474 36 Novo Hamburgo Calculadora
Eletrômnica de mesa
Mod DW-0309 Marca
Disma
56,00
4867 52 Porto Alegre Camionete Mod F-1000
Diesel C.
9BFBTPH30SDB-66689
Branca IEI 8096
43.642,00
4910 36 Quarai Calculadora Eletrônica
N. 2996672/0 Mod GY
2601 MA
260,00
4944 33 Porto Alegre Filmadora Portátil VHS
M 3000 Panasinic
3.590,00
5175 6 Novo Hambugo
Fac-simile Mod Telefaz
3600 Marca Milmar
820,00
5206 6 Quarai
Fac-simile Mod Telefaz
3600 Marca Milmar
820,00
5799 6 Carazinho Aparelho telefônico
Mod E 410, C/Teclas
Marca Siemens
44,80
5923 35 Novo Hamburgo Estabilizador NHS-1
KWA E 220V 3 Tomadas E
FI
51,00
6078 35 Novo Hamburgo Monitor de Vídeo MD 350,00

RGP Grupo Local Descrição
14”
Valor (R$)
6496 35 Novo Hamburgo Unidade Dig Proc Dados
MYTHUS 5200 MX200 MHZ
MT2 1MBU UDF 1.44
1.063,00
6519 35 Novo Hamburgo Teclado Windows 95
Pre-Inst C/Man
282,00
6623 30 Carazinho Estabilizador Metron
1KVA BIV/110
45,00
6709 35 Carazinho Micro N. Serie
2414024899126 Proces.
366 MHz Celeron 64
MBRAM HD 6.46B
1.293,00
6710 35 Carazinho Micro N. Serie
2414021699125 Proces.
366 MHz Celeron 64
MBRAM HD 6.46B
1.293,00
6775 35 Carazinho Monitor SVGA Polic N.
Serie DP14HXAKB09421Y
14” 1024X769X0, 28NE
EPA/MPR
1.293,00
6811 35 Carazinho Teclado Ergonômico N.
serie 6610043132 107
Teclas e Mouse PSs
400DPI
300,00
6838 35 Carazinho Monitor SVGA Polic N.
Serie DP 14HXAKB10632B
14” 1024X769X0, 28NE
EPA/MPR-I
200,00
6887 35 Carazinho Impressora jato de
tinta color
N.CN94M130FV5PPM
600DPI PARAL.
220VA/60HZ110VAC
300,00
6944 35 Carazinho Teclado Ergonômico N.
Serie 6610043230 107
Teclas e Mouse PS2
400DPI
765,00
7512 35 Carazinho Teclado Ergonômico N.
Serie 6610043013 107
Teclas e Mouse PS2
400DPI
200,00
7599 35 Carazinho 200,00
8194 30 Carazinho Estabilizador de
tensão Side 700BI
Marca RAGTECH Nº Serie
062602452846
50,00
8285 35 Porto Alegre Microcomputador
Unicomp 1600 MHZ P
4/40 GB S/ Gravador de
CD Nº Série 1282
2.805,00
8290 35 Carazinho Microcomputador
Unicomp 1600 MHZ P
4/40 GB S/ Gravador de
CD Nº Série 1290
2.805,00
8294 35 Carazinho Monitor 15” Marca LG
Mod 501 e Nº de Série
210SP02366
490,00
Total - - 63.017,86

ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Primeiramente, cabe observar que não foram realizados testes para
confirmação da consistência das informações constantes na relação de
bens furtados ou não localizados disponibilizada pela Unidade, em
resposta à SA 175599/006.
Mencionamos este fato, tendo em vista que esta relação se evidencia
inconsistente com as informações relativas aos processos de
sindicância instaurados em dezembro de 2005, acima especificados,
conforme segue:
a) 46218.019645/2004-11: Não há, na relação, bens não localizados no
município de Lajeado e
b) 46218.019986/2004-89: Não há, na relação, dois monitores não
localizados no município de Porto Alegre.
Analisando as respostas apresentadas pela Unidade, observamos que,
embora esta informe reiteradamente que irá adotar as medidas cabíveis
para sanar as falhas apontadas, poucas ações concretas foram
verificadas até o momento, com apenas uma sindicância concluída e
outras três abertas em dezembro de 2005.
Observamos, ainda, que, embora não taxativa a enumeração dos bens não
localizados ou furtados constantes neste Relatório de Auditoria de
Gestão e nos relativos aos exercícios de 2003 e 2004, constatamos a
existência de bens constantes simultaneamente em dois ou mais deles,
conforme segue:
Bens 5206 e 8285: 2003, 2004 e 2005.
Todos, exceto os de número 5774, 6597 e 7723: 2004 e 2005.
Neste sentido, não acatamos as justificativas apresentadas pela
Unidade e consideramos como não atendidas as recomendações da CGU
constantes nos Relatórios de Auditoria de Gestão dos exercícios de
2003 e 2004 e as determinações do TCU constantes nos Acórdãos
2.902/2004 (item 1.10) e 854/2005 (item 1.14), ambos da Primeira
Câmara, sendo que, em relação ao primeiro, verificamos a reincidência
de descumprimento, prevista no §1º do art. 16 da Lei 8.443/92.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos ao Gestor que determine a adoção de medidas concretas
para a regularização da situação dos bens móveis da Unidade, conforme
segue:
a) levantamento preciso dos bens móveis furtados, não localizados,
inservíveis e antieconômicos;
b) abertura de sindicâncias em relação aos bens não localizados e
furtados;
b) adequação da terminologia utilizada para a descrição dos bens no
sistema patrimonial para que indiquem a real situação dos bens móveis;
e
c) adoção de medidas para baixa de bens antieconômicos e inservíveis.
6.2 SUBÁREA - MEIOS DE TRANPORTES
6.2.1 ASSUNTO - CONSERVAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTES
6.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (036)
Pesquisa de valor de mercado das peças utilizadas para manutenção de
veículos realizada pela própria empresa contratada, em desacordo com
os procedimentos previstos contratualmente.
Analisamos a execução do contrato 003/2005, firmado com a empresa RR
Comércio e Serviços Ltda. que tem por objeto a execução de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de veículos. Embora não conste

especificamente na descrição do objeto, cláusula primeira do contrato,
a forma do fornecimento das peças necessárias à manutenção dos
veículos, esta está prevista no item 4.1.7 do Termo de Referência do
Pregão, ao qual o contrato está vinculado, reproduzido no subitem
9.2.1.1 deste Relatório.
Salientamos a importância de uma adequada pesquisa do valor de mercado
das peças a serem utilizadas na manutenção dos veículos, uma vez que
estas não foram objeto de cotação quando da realização da licitação
que originou a contratação. Ao analisarmos as despesas com manutenção
de veículos nos exercícios de 2004 e 2005, verificamos que o
percentual dos valores referentes aos materiais foram de,
respectivamente, 45,82 e 89,56% do total da despesa com manutenção da
frota, conforme detalhado a seguir:
UG 3.3.3.9.0.30
2004
3.3.3.9.0.39 Total do Percentual do
.39 –
.19 –
Exercício valor dos
Material p/ Manutenção e
materiais em
Manutenção Conserv. de
relação ao
de Veículos Veículos
total
380049 8.628,22 15.313,50 23.941,72 36,04
380949 24.703,85 24.104,99 48.808,84 50,61
Total 33.332,07 39.418,49 72.750,56 45,82
UG 3.3.3.9.0.30
2005
3.3.3.9.0.39 Total do Percentual do
.39 –
.19 –
Exercício valor dos
Material p/ Manutenção e
materiais em
Manutenção Conserv. de
relação ao
de Veículos Veículos
total
380049 11.252,61 96,00 11.348,61 99,15
380949 33.219,16 5.083,30 38.302,46 86,73
Total 44.471,77 5.179,30 49.651,07 89,56
Em análise aos processos de pagamento relativos à execução do Contrato
003/2005, observamos não constar, nas pesquisas de valor de mercado
das peças, assinatura e cargo do servidor responsável pela execução
das mesmas. Este aspecto foi questionado à Unidade mediante a SA
380049/010, sendo que esta respondeu conforme segue:
"Não tínhamos conhecimento que deveria ter a assinatura nos orçamentos
solicitados das outras empresas, somente no original da contratada".
Observamos, ainda, que as pesquisas de preços foram realizadas, em
todos os processos de pagamento, junto a apenas duas empresas, a
seguir relacionadas, para peças de todos os fabricantes de veículos,
embora existam diversas empresas que trabalhem com peças originais no
mercado, e que os orçamentos apresentados por estas foram sempre
superiores aos cotados pela contratada.
Empresa Endereço
Comercial de
Veículos e Peças
Nunes Ltda.
Valmor Fonseca
Ferreira
Avenida do Forte 856 – Bairro
Vila Ipiranga – Porto
Alegre/RS
Avenida Saturnino de Brito
1.090 – loja 01 – Bairro Vila
Jardim – Porto Alegre/RS

Realizamos, ainda, circularização junto às empresas acima
relacionadas, tendo sido questionado quem havia solicitado os
referidos orçamentos. Conforme se observa no quadro a seguir, que
apresenta as respostas obtidas, a Unidade não realizou, pelo menos em
uma das duas empresas pesquisadas, diretamente a cotação junto ao
mercado, delegando este procedimento à empresa contratada, embora com
a utilização de documento com identificação da Unidade auditada.
Empresa Resposta ao Questionário
Comercial de Veículos e
Peças Nunes Ltda.
A empresa recebeu a solicitação de orçamento
de funcionário da empresa contratada pela DRT
(RR Comércio e Serviços Ltda.).
Valmor Fonseca Ferreira A empresa recebeu a solicitação de orçamento
das peças de servidor da Delegacia Regional do
Trabalho.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A inobservância, por parte do gestor responsável, do princípio da
indisponibilidade do interesse público, uma vez que ocorreu a omissão
na verificação da conformidade com o valor de mercado das peças a
serem utilizadas nos serviços, permitindo que a própria empresa
contrata o fizesse, contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do
fato. Ademais, não buscou, deste modo, a satisfação do interesse
público, consistente, no caso, na obtenção da melhor proposta para a
Administração.
CAUSA:
Na resposta ao Plano de Providências 167578/002, observamos que o
gestor da Unidade entende que a própria empresa contratada deva
fornecer os orçamentos de peças cotados junto a outras empresas, a fim
de justificar os preços por ela orçados. Trata-se, portanto, de
entendimento equivocado da chefia da Unidade quanto às suas
responsabilidades na gestão dos recursos públicos.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à SA 380049/010, item 1.1.2;
b) Resposta aos Ofícios n.º 34268/2005GAB/CGURS/CGU/PR, DE 01/12/2005;
n.º 34573/2005GAB/CGURS/CGU/PR, de 05/12/2005 e
n.º34574/2005GAB/CGURS/CGU/PR, DE 05/12/2005;
c) Resposta ao Plano de Providências 167578/002; e
d) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
No Plano de Providências 167578/002, referente à segunda fase da
Auditoria de Acompanhamento da Gestão, onde a falha foi apontada,
recomendamos à Unidade o que segue:
"Que as solicitações de cotações de preços, quando for o caso de
aquisição de peças, sejam feitas pela própria DRT, constando o código
das peças, o fato de tratarem-se de peças originais, o prazo em que
devem ser disponibilizadas e, ainda, que as cotações sejam assinadas
pelo servidor que realizou a pesquisa, identificado com nome,
matrícula e cargo".
Em resposta ao referido Plano de Providências, a Unidade se posicionou
conforme segue:
"No que diz respeito aos orçamentos para aquisição de peças,
entendemos que:
a)devem ser apresentados de forma padronizada a todas às empresas que
serão objeto da cotação;

)devem, a cada nova aquisição, diversificar as empresas e
estabelecimentos cotados, e;
c)devem, como consta no Termo de Referência do Pregão e no Contrato
Administrativo, apresentá-lo de forma discriminado à contratante, para
confronto, verificação e aprovação por parte do Setor de Serviços
Gerais;
A partir dessas considerações e do fato que a empresa foi contratada
para fornecer todos os produtos e mão-de-obra necessários e
indispensáveis à completa e perfeita execução dos serviços;
subentende-se que é de sua competência a própria cotação, além da sua
posterior apresentação. Caso esta tarefa/atividade fosse da
competência da contratante deveria estar explícito no Termo de
Referência do Pregão e no Contrato Administrativo, e sendo assim,
nossa atribuição seria não só de acompanhar e fiscalizar o referido
contrato, mas de alguma forma, também, de executá-lo.
...
A DRT/RS está atendendo e executando o previsto nas cláusulas do Termo
de Referência do Pregão e Contrato Administrativo. Compete a DRT/RS
verificar os orçamentos apresentados pela contratante, compará-los e
aprová-los. Compete a empresa contratada apresentar os orçamentos,
sendo que, para executar esta tarefa, é necessário realizar a pesquisa
de preços no mercado, e esta atividade é uma etapa do fornecimento de
produtos".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
prestou, ainda, as seguintes informações:
"Os serviços só foram autorizados pelo gestor do contrato após o mesmo
ter feito via telefone a verificação da compatibilidade dos preços com
os valores de mercado. Pelo acima relatado, afirmamos que em nenhum
momento a administração sofreu qualquer prejuízo referente a este
contrato".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Não acatamos a justificativa apresentada pela Unidade quanto ao
posicionamento desta no sentido de que caiba à contratada a
verificação do valor de mercado das peças para comparação com seu
próprio orçamento.
A realização da pesquisa de valor de mercado das peças tem como
objetivo assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a
Administração. Uma vez que não é possível precisar, quando da
realização do processo licitatório, todas as peças que serão
necessárias para a manutenção dos veículos, esta avaliação é diferida
para o momento da execução do contrato, sendo concretizada,
justamente, pelo levantamento do valor de mercado das peças,
previamente à autorização dos orçamentos.
Vale lembrar que, em um contrato administrativo, apesar de as vontades
serem convergentes, a Administração e o contratado (particular)
apresentam interesses opostos, enquanto este busca um maior retorno
pela sua atividade, a Administração busca sempre atender ao interesse
público, no caso, a aquisição de bem ou serviço com o melhor valor
possível, fundamento este da própria realização dos processos
licitatórios. Neste sentido, observamos que a Administração não pode
delegar ao contratado a busca da satisfação do interesse público, uma
vez que, se assim procedesse, estaria contrariando seus próprios
interesses na relação com a Administração. Conforme já relatado, os
documentos referentes às pesquisas de preços, anexados aos processos
de pagamento do contrato sob análise, foram sempre realizados com as
mesmas duas empresas e, em nenhum dos itens, os valores foram
inferiores aos cotados pela contratada.
Observamos, ainda, que, no exercício sob análise, o valor das peças

epresentou 87,74% do total pago à contratada. Do valor referente aos
serviços, apenas 53,14% foi cotado com base no critério estabelecido
no contrato, falha esta tratada em tópico específico deste Relatório.
Deste modo, observamos que, no exercício de 2005, apenas 6,51% do
valor pago à contratada pode ser considerado efetivamente licitado.
Acrescentamos que, no Termo de Referência do Pregão, conforme item
4.1.7 reproduzido no subitem 9.2.1.1 deste Relatório, não há indicação
de que a cotação do valor de mercado das peças deva ser feita pela
empresa contratada e não pela própria Unidade.
Destacamos, ainda, o aspecto abordado no subitem 9.2.1.3 deste
Relatório, referente à formalização de pesquisa de valor de mercado
das peças em data posterior à prestação do serviço, embora tais
documentos devessem ser utilizados pela Unidade para autorizar o
orçamento da contratada e, conseqüentemente, a execução dos serviços.
A seguir relacionamos, exemplificativamente, outros casos em que tal
situação foi verificada.
Nº
Orç.
Data
Orçamento
da
Contratada
Data da
Nota
Fiscal
de
Serviço
107 03/03/2005 04/04/
2005
120 08/04/2005 17/06/
2005
121 08/06/2005 17/06/
2005
123 08/06/2005 17/06/
2005
124 08/06/2005 17/06/
2005
127 08/06/2005 17/06/
2005
Data da
Nota
Fiscal
(peças
04/04/
2005
17/06/
2005
17/06/
2005
17/06/
2005
17/06/
2005
17/06/
2005
Data
Orçamento
(Peças)
Empresa 1
05/04/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
Data
Orçamento
(Peças)
Empresa 2
05/04/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
13/07/
2005
Período de
Realização
do Serviço–
Controle de
Veículos da
Unidade
(Retirada/
Retorno)
20/03/2005
a
04/04/2005
07/06/2005
a
17/06/2005
06/06/2005
a
17/06/2005
06/06/2005
a
17/06/2005
06/06/2005
a
17/06/2005
07/06/2005
a
17/06/2005
Observamos, ainda, que as informações prestadas pela Unidade em
resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599 não alteraram o
teor dos fatos apontados e das recomendações constantes neste
Relatório.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que verifique a compatibilidade dos valores
cotados das peças pela contratada nos orçamentos por ela apresentados,
com os praticados no mercado, previamente à autorização do serviço,
abstendo-se de delegar à contratada tal tarefa, uma vez que é da
Administração o dever de buscar a satisfação do interesse público que,
neste caso específico, consiste na obtenção da melhor proposta.

7 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
7.1 SUBÁREA - MOVIMENTAÇÃO
7.1.1 ASSUNTO - QUANTITATIVO DE PESSOAL
7.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (024)
Desvios no cumprimento de objetos na execução de contratos de
prestação de serviços terceirizados, celebrados pelo MTE em benefício
das Delegacias Regionais do Trabalho na Região Sul.
Analisamos a execução de todos os três contratos de prestação de
serviços terceirizados firmados entre a União, representada Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE), e as empresas a seguir relacionadas,
em benefício da DRT/RS:
1) Contrato Administrativo/MTE/SPPE/CODEFAT/Nº 002/2004, firmado em
28/01/2004. Empresa: Virtual Service - Empresa de Serviços Gerais
Ltda. Objeto: prestação de serviços de operacionalização dos Programas
Seguro Desemprego, Carteira de Trabalho e Previdência Social e do
Programa Primeiro Emprego para atendimento à demanda do MTE na Região
Sul do País.
Constatamos a existência de empregados terceirizados alocados em áreas
diversas daquelas afetas aos serviços contratados, executando
atividades não compatíveis com o objeto da contratação e que deveriam
ser cometidas ao pessoal permanente da Unidade, conforme descrevemos:
a) Analine Almeida Specht: atua na Gerência de Políticas Sociais -
Economia Solidária - executando atividades de organização de eventos,
elaboração de projetos, relacionamento com movimentos sociais e órgãos
de governo voltados para a geração de trabalho e renda;
b) Charleine Lopes da Silva: atua no Setor de Protocolo, com acesso ao
Sistema Comprot, recepcionando e despachando processos aos setores
competentes;
c) Cristiane Lopes Wissmann: atua como secretária do Gabinete da
DRT/RS, incumbindo-se, inclusive, do controle da agenda da Delegada;
d) Juliana de Souza Silva: atua na Seção de Logística e Administração,
desempenhando atividades administrativas de competência da Seção;
e) Márcia Cristina Lima da Cruz: desde novembro de 2005 atua na Seção
de Multas e Recursos (SEMUR), formalizando e cadastrando autos de
infração referente a multas trabalhistas e prestando apoio às
atividades de fiscalização;
f) Simone Crestani Lopez: atua no Gabinete, executa atividades de
arquivamento de correspondências, registros de documentos, atendimento
telefônico, encaminhamento de documentos para as diversas seções da
Unidade;
h) Tatiana Almeida de Lemos: desempenha atividades no Núcleo de
Igualdade no Trabalho - NIT: recepção e encaminhamento de denúncias à
fiscalização, apoio às fiscalizações referentes a PPD's. Elabora
relatórios, atas, ofícios e estatísticas sobre programas da área.
Atende ao público;
i) Guilherme da Cunha Raupp: presta serviços atinentes ao
assessoramento jurídico do Gabinete, e demais assuntos afins.
2) Contrato Administrativo Nº 02/2005, firmado em 28/01/2005.
Empresa: Manchester Serviços Ltda. Objeto: prestação de serviços de
atividades auxiliares e de assistência técnica administrativa, para
atendimento à demanda do MTE em todo o Território Nacional, em
atividades não contempladas nas atribuições de cargos e funções
integrantes da Carreira da Seguridade Social e Trabalho.
Constatamos, igualmente, desvios na atuação dos empregados
terceirizados, os quais respondem por tarefas não correlacionadas com
os respectivos cargos para os quais foram contratados, conforme
detalhamento a seguir:

a) Gérson Spolavori Pinto: atua no Gabinete da DRT/RS, executando
tarefas relacionadas ao controle de processos e à redação de atos
normativos como portarias e ordens de serviço, correspondências e
despachos em processos;
b) Lucas Nicola Machado: até dezembro de 2005 atuava na expedição de
CTPS;
c) Luis Alfredo Rocha de Quadros: atua no Setor do FGTS, analisando
processos, prestando apoio aos Auditores Fiscais e suporte para
utilização dos sistemas de fiscalização (SFIT e FGTS);
d) Mario Ferreira da Silva: atua na expedição de CTPS;
e) Cátia Brito Schuh: desempenha atividades atinentes à execução do
Programa Primeiro Emprego;
f) Ivan Gonçalves Ricalde: executa tarefas operacionais no Setor de
Execução Orçamentária e Financeira (SEORF), possui habilitação no
SIAFI com perfil EXECUTOR e PAGAMENTO, emitindo documentos de
liquidação e pagamento de despesas da Unidade;
g) Adriano Marcelo Silva Santos: organização de eventos na área da
comunicação, produção de materiais gráficos, contato com a mídia,
elaboração de releases, produção de conteúdo relacionado à divulgação
de projetos e ações da DRT/RS. Eventualmente atua como fotógrafo;
g) Ubiratan Dias da Silva: executa atividades referentes a
procedimentos licitatórios, como consulta de preços, contatos com
empresas, abertura de processos, consultas no SICAF, recebimento de
documentos de habilitação e propostas de preços.
3) Contrato Administrativo Nº 07/2002, firmado em 01/04/2002. Empresa
Politec Ltda. Objeto: prestação de serviços técnicos de Informação e
Informática: Desenvolvimento e implantação de sistemas, Migração de
sistemas, Manutenção de sistemas e aplicativos, Administração de bases
de dados, Assessoria Técnica, Treinamento, Suporte e operação de
redes, Suporte logístico.
Constatamos, igualmente, desvios na atuação dos empregados
terceirizados, os quais respondem por tarefas não correlacionadas com
os respectivos cargos para os quais foram contratados, conforme
detalhamento a seguir:
a) Paulo Roberto Hoff: no exercício de 2005 executou tarefas atinentes
ao Programa Nacional do Primeiro Emprego;
b) Simone Mosna Demoly: de 01/03/05 até meados de outubro de 2005
executou tarefas ligadas ao Programa Primeiro Emprego, apesar de ter
sido contratada para o cargo de operadora de microcomputador. Depois
disto, desempenhou, até 12/12/05, também em desconformidade com o
cargo ocupado, atividades administrativas no Gabinete.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
Os gestores não observaram adequadamente o cumprimento de cláusulas
contratuais atinentes à execução dos respectivos objetos.
CAUSA:
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido:
- Ofício GAB/DRT/74/06, de 07/03/06;
- Formulários de entrevistas realizadas com os empregados de empresas
terceirizadas;
- Ofício GAB/DRT/212/06, de 04/07/06.
JUSTIFICATIVA:
A Unidade apresentou as seguintes justificativas quanto aos fatos
apontados:
1) "No caso de funcionários da empresa VIRTUAL, foi necessário
deslocá-los para as tarefas descritas na referida S.A. para que a DRT
não sofresse paralisação ou redução de suas atividades, o que

prejudicaria os serviços prestados aos cidadãos.
2) "Entre as atividades previstas para os funcionários da Empresa
MANCHESTER constam entre outras: digitação, operação de equipamentos
de escritório, desempenho de atividades operacionais ligadas à
administração e à logística, acompanhamento e encaminhamento com
elaboração de registros e outras atividades de assistência visando
atender o desenvolvimento dos serviços administrativos. No
entendimento da Administração desta DRT, é exatamente isto que fazem
os funcionários ligados à MANCHESTER. Todas as tarefas executadas por
estes funcionários têm caráter administrativo e se enquadram dentro do
Contrato, embora os mesmos atuem como apoio administrativo aos
diferentes setores e programas executados pela DRT e não somente pela
SELAD, que de qualquer forma, se os tivesse, teria que disponibilizar
servidores do quadro para tais atividades.
3) "A constituição do Programa Primeiro Emprego foi fundamental para a
geração de postos de trabalho para os jovens. Só no programa de
aprendizagem foram colocados no mercado formal de trabalho, com CTPS
assinada, mais de 10 mil jovens no RS em 2005. Só estes números já
justificam a alocação de funcionários para apoio administrativo e
logístico no Programa. O último concurso realizado para a área meio da
DRT remonta ao ano de 1983. Para dar conta da demanda era necessário
contratar recursos humanos, o que foi feito através da empresa
POLITEC, contratação esta já desfeita e devidamente comunicada. A
contratação de funcionário para o setor agora é através da empresa
Manchester, cujo contrato esta perfeitamente compatível com as
atividades desenvolvidas. A empresa Politec comunicou formalmente aos
empregados o seu desligamento dos quadros da empresa, realizado em
12/12/2005."
Posteriormente, por meio do Ofício GAB/DRT/212/06, de 04/07/06, a
Unidade apresentou as seguintes considerações acerca do relatório
preliminar de auditoria quanto ao apontamento sob análise:
"Conforme o artigo citado na análise da justificativa, o artigo 37 de
Carta Magna em seu Inciso III, também versa sobre o instituto do
Concurso Público para preencher os cargos necessários para o bom
andamento do serviço prestado à população, o que não ocorre no M.T.E.
há 23 anos, no que se refere a postos e funções das áreas
administrativas. Se por um lado o administrador fica limitado pela lei
neste caso, por outro lado, a mesma Carta Magna em seu artigo 7o e
seus incisos também exige que o cidadão tenha acesso a todos os
serviços a que tem direito. E é humanamente impossível imaginar que os
92 servidores restantes do M.T.E. dêem conta das demandas apresentadas
pelos servidores que exercem atividades fins, como a fiscalização,
Confecção de CTPS, encaminhamento de Seguro Desemprego, Seguro
Desemprego Pescador Artesanal, combate ao Trabalho Infantil, Proteção
ao Trabalho Adolescente, etc... Como manter uma estrutura
administrativa para dar suporte a 193 auditores fiscais e 35
funcionários terceirizados realizando atividades fins, se a atividade
meio conta com poucos funcionários concursados? Somente um concurso
público pode dar conta de tal situação. Neste momento, embora haja
legislação clara sobre o tema, como no caso da lei 5645/70, há que ter
recursos humanos para dar conta das demandas colocadas e estas foram
realizadas com deslocamento de servidores da empresa Virtual para
atividades administrativas.
"A empresa Manchester, conforme constatação do Relatório preliminar da
Auditoria descrevendo contrato com a referida empresa descreve
'...prestação de serviços de atividades auxiliares de assistência
técnico administrativa, para atendimento à demanda do M.T.E...'. Neste
caso, pela descrição feita no relatório preliminar acerca das
atividades desenvolvidas pelos funcionários da Manchester, há a

descrição de tarefas executadas por Gerson Spolavori no Gabinete,
quais sejam, tarefas relacionadas ao controle de processos, atos
normativos, correspondências, ordens de serviço, etc..., No caso de
Adriano Marcelo Silva Santos, organização de eventos, produção de
materiais gráficos, etc..., Cátia Brito Schuh, atividades atinentes ao
Programa Primeiro Emprego, Luiz Alfredo R. de Quadros, prestando apoio
e suporte para utilização de sistemas aos auditores fiscais; Ivan
Gonçalves Ricalde, executa tarefas operacionais do setor de execução
orçamentária, Ubiratan Dias da Silva, executa atividades referentes a
processos licitatórios, contratos com empresas, etc... São funções de
suporte técnico descritos no contrato com a empresa Manchester. Quanto
a Ivan Ricalde ter habilitação no SIAFI, esta já foi alterada para que
o referido funcionário realize consultas ao SIAFI, bem como mantendo
suas demais tarefas de suporte técnico ao Setor
Financeiro/orçamentário. Assim, entendemos que as funções destes
trabalhadores terceirizados se compatibilizam com o previsto no
contrato da empresa Manchester."
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Primeiramente, deve-se registrar a concordância do Controle Interno em
relação ao fato de que a carência de pessoal administrativo da Unidade
vem prejudicando o desempenho de suas funções administrativas e o
cumprimento de sua missão institucional. Seria aconselhável que os
órgãos responsáveis atentassem para tal situação, providenciando a
imediata abertura de concurso público para suprir as deficiências de
pessoal já exaustivamente referidas neste e em outros Relatórios de
Auditoria de Gestão.
Em relação às justificativas apresentadas pela Unidade, não houve
discordância quanto às impropriedades verificadas na execução dos
contratos de terceirização com as empresas VIRTUAL SERVICE e POLITEC.
Já em relação ao contrato com a empresa MANCHESTER, a Unidade entende
que não há impropriedades em sua execução. Todavia, os casos listados
demonstram efetivamente que se trata do desempenho de atividades em
desconformidade com o pactuado nos termos do respectivo contrato. Além
disso, as situações apontadas, em alguns casos, evidenciam o
desempenho de atividades próprias de servidores do quadro de pessoal
permanente, o que configura um modo de contratar pessoal
indiretamente, sem cumprir ritos legais para a admissão de pessoal na
Administração Pública Federal, visando compensar eventuais carências
quantitativas de recursos humanos, fato que viola disposições
constitucionais, mormente o contido no art. 37, inciso II,
afrontando os princípios da impessoalidade e da isonomia, consagrados
na Lei Maior.
A esse respeito, há entendimentos firmados pelo TCU, dos quais
podemos citar a Decisão TCU nº 015/96 (DOU de 16.02.1996), que trata
da vedação de se contratar serviços de pessoal não enquadrados nas
hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645/70
(Plano de Classificação de Cargos), quando as tarefas a serem
desempenhadas forem inerentes àquelas constantes da descrição de
cargos do Quadro de Pessoal do Órgão.
RECOMENDAÇÃO:
Preliminarmente, destacamos que permanece a situação já ressalvada na
avaliação da Gestão do exercício de 2003, como constou no subitem
9.1.1.2 do Relatório nº 139997, e que motivou a determinação contida
no subitem 1.18 do Acórdão nº 2.902/2004 - TCU - Primeira Câmara, bem
como no item 8.1.1.1 do Relatório nº 161513, ainda não julgado pelo
TCU, referente à Avaliação da Gestão do exercício de 2004.
Por todo o exposto, recomendamos à Unidade que, enquanto perdurar a

situação de terceirização nas áreas administrativas da Unidade,
atente-se para a necessária convergência entre as atividades
desenvolvidas pelo pessoal terceirizado e os objetos dos contratos
pactuados pelo MTE, evitando burlar as reais finalidades das
contratações e utilizar os empregados no exercício de funções não
previstas contratualmente, cuidando também para não ensejar a situação
de que trata o item III do Enunciado 331 do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), quanto aos potenciais riscos de constituição de
vínculo de emprego que a situação verificada pode ensejar.
7.1.1.2 CONSTATAÇÃO: (025)
Prestação de serviço sem cobertura contratual.
Constatamos a prestação de serviços sem cobertura contratual,
relativamente aos serviços prestados por Simone Mosna Demoly que,
desde a rescisão de seu contrato com a empresa POLITEC, em 12/12/05,
até a data dos trabalhos de campo desta Auditoria (março/2006),
exerceu atividades ligadas ao Gabinete da DRT/RS, tais como
agendamento de compromissos, convocação e elaboração de atas de
sessões da Comissão Sindical Consultiva, interlocução entre a Unidade
e a Equipe de Auditoria da CGURS, elaboração do Processo de Tomada de
Contas da Unidade. Ressalte-se que as atividades foram exercidas junto
ao Gabinete da Delegacia, implicando subordinação direta aos gestores
da Unidade.
Mesmo não tendo mais qualquer vínculo empregatício com as empresas
contratadas para prestação de serviços terceirizados, a ex-funcionária
da empresa POLITEC foi mantida no exercício das atividades relatadas,
com acesso aos mais variados documentos da Unidade, inclusive
recepcionando, despachando aos setores e compilando respostas às
Solicitações de Auditoria expedidas pelo Controle Interno durante a
Auditoria de Gestão.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão dos gestores responsáveis contribuiu de forma decisiva para
a ocorrência do fato.
CAUSA:
Manutenção de empregado sem vínculo empregatício no exercício de
atividades laborais no âmbito da Unidade. As seguintes evidências
demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes
responsáveis e a ocorrência do fato indevido:
- Formulário de controle de frequência do mês de dezembro de 2005;
- Relatório Mensal de Atividades do mês de dezembro de 2005;
- Formulário de entrevista realizada com a empregada desligada da
empresa terceirizada;
- Ofício GAB/DRT/RS/074/06, de 07/03/06;
- Ofício GAB/DRT/RS/212/06, de 04/07/06.
JUSTIFICATIVA:
Por meio do Ofício GAB/DRT/RS/074/06, de 07/03/06, a Unidade informou
que a empresa POLITEC comunicou formalmente o desligamento da
funcionária dos quadros da empresa em 12/12/2005.
Além disso, informou que "A funcionária Simone Mosna Demoly, assim
como o funcionário Paulo Roberto Hoff eram contratados da empresa
POLITEC, de forma equivocada, conforme constatado na S.A. A
contratação através da empresa MANCHESTER soluciona o impasse, pois as
atividades relatadas no item estão de acordo com o contrato. Ocorre
que houve um equívoco na contratação da funcionária, que só foi
realizado pela empresa MANCHESTER a partir do dia 1º de março de 2006,
conforme email anexo. O M.T.E. está em tratativas com a empresa para
solucionar a irregularidade".

Posteriormente, por meio do Ofício GAB/DRT/RS/212/06, de 04/07/06, a
Unidade apresentou as seguintes considerações acerca do relatório
preliminar de auditoria quanto ao apontamento sob análise:
"A Lei 9.608 de 14/02/98 em seu artigo 1º possibilita o trabalho
voluntário, atividade não remunerada, prestada por pessoa física a
entidade pública de qualquer natureza, não gerando vínculo
empregatício nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária.
Este serviço foi prestado voluntariamente pela Funcionária Simone
Mosna Demoly, em função do lapso contratual que houve entre a sua
demissão na empresa Politec, por orientação da própria CGU/Brasília e
sua contratação pela empresa Manchester, justamente para poder
continuar subsidiando e prestando suporte técnico à administração
frente as S.A.s solicitadas pela CGU/RS no período. A referida
funcionária foi admitida em 01/03/06 pela Empresa Manchester, para
atividades administrativas."
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A Unidade discorda da impropriedade apontada e, apesar de ter
informado que a rescisão contratual da funcionária ocorreu em
12/12/2005 e que uma nova contratação ocorreu apenas em 01/03/2006,
afirma que os serviços foram prestados voluntariamente, ao amparo da
Lei 9.608/98, 18/02/98.
No caso em tela, não há que se falar em trabalho voluntário, mas em
prestação de serviço sem cobertura contratual pois, conforme relatado,
a funcionária continuou a prestar serviços terceirizados mesmo após a
rescisão contratual ocorrida em 12/12/2005.
É totalmente descabida a pretensão da Unidade de enquadrar os serviços
prestados ao amparo da a Lei 9.608/98. Com efeito, referido diploma
legal, em seu artigo 1º, enquadra como serviços voluntários apenas as
atividades que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade, o que não é o caso em questão. Além disso, o art. 2º da
Lei 9.608/98 estabelece que o serviço voluntário será exercido
mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou
privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o
objeto e as condições de seu exercício, o que a Unidade não comprovou
ter ocorrido.
Quanto à aludida orientação da CGU/Brasília, vale lembrar que o
Controle Interno não exerce papel de órgão consultivo; no caso da DRT,
tal função compete à Advogacia Geral da União. Registre-se, todavia,
que não foram apresentados quaisquer documentos acerca das orientações
que teriam sido prestadas.
RECOMENDAÇÃO:
A situação apontada viola o princípio da legalidade insculpido no art.
37 da Constituição Federal, além de atentar contra direitos
constitucionais dos trabalhadores consagrados no art. 7º na Carta
Maior. Desta forma, recomendamos que a Unidade, doravante, abstenha-se
de permitir a prestação de serviços por pessoas que não tenham
vínculos laborais com as empresas contratadas para a prestação de
serviços terceirizados. Recomendamos, ainda, o aprimoramento dos
mecanismos de fiscalização dos contratos terceirizados.
7.1.1.3 COMENTÁRIO: (027)
Conforme já consignado no presente Relatório, o MTE celebrou contrato
de terceirização, de âmbito nacional, com a empresa Virtual Service
Empresa de Serviços Gerais Ltda. (Contrato nº 002/2004, em
28.01.2004), visando atender aos serviços de concessão de

seguro-desemprego e carteiras de trabalho, atividades
relacionadas às competências institucionais da DRT/RS, cabendo às
respectivas Seções de Emprego e Salário(SES) essas atividades, como
disposto no art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria N.º
764, de 11 de outubro de 2000, do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego. Referidos serviços compreendem tarefas que envolvem
conferências e análises de requerimentos e documentos, além de exigir
conhecimentos sobre direitos, e que não podem confundir-se com
atividades auxiliares ou acessórias.
Tal situação configura delegação, à empresa cedente de mão-de-obra
terceirizada, de atribuições e competências que são típicas e
próprias das delegacias do trabalho e encerram-se na atividade
finalística dessas Unidades, face à sua natureza. Verifica-se
na prática, portanto, que os funcionários terceirizados
vinculados à empresa Virtual Ltda. estão sendo utilizados para a
execução de atividade-fim da DRT/RS.
RECOMENDAÇÃO:
Não obstante o fato de o reforço do quadro de pessoal permanente da
DRT/RS extrapolar a alçada decisória dos gestores locais, e tendo em
vista o fato de não se vislumbrar solução breve para a situação
verificada, resta-nos repisar as recomendações e determinações já
exaustivamente exaradas pelos Controles Interno (Relatório nº 139997 -
Gestão 2003 e Relatório 161513 - Gestão 2004) e Externo (como no
Acórdão nº 2695/2003 - TCU - Primeira Câmara, e Acórdão nº
2.902/2004 - TCU - Primeira Câmara) acerca do processo de
terceirização, no sentido de que a DRT/RS providencie gestão junto
ao MTE, objetivando adequar a lotação de pessoal às reais necessidades
de recursos humanos da Unidade e fazer cessar o emprego de pessoal
terceirizado nas atividades finalísticas da DRT/RS, evitando assim o
descumprimento do referido no § 2º do art. 1º do Decreto nº
2.271/97, que cuida da contratação de serviços pela Administração
Pública Federal direta.
7.1.1.4 INFORMAÇÃO: (062)
Com base nos dados registrados no SIAPE, constatamos que o
quantitativo de servidores por situação funcional, ao término dos
exercícios de 2004 e 2005, apresentou as variações demonstradas na
seqüência.
Situação do Servidor
Quantidade de Servidores Variação
Dezembro/2004 Dezembro/2005 (%)
Ativo Permanente 302 293 -2,98
Aposentado 380 374 -1,58
Nomeado Cargo em
4 5 25,00
Comissão
Cedido 2 2 -
Beneficiário Pensão 203 200 -1,48
Total de Servidores 891 874 -1,91
Ainda com base nos registros do SIAPE, verificamos que a variação na
composição do quadro efetivo de servidores ativos, por cargo, entre o
final do exercício de 2004 e o final do exercício de 2005 foi a
seguinte:
Cód.
do
Cargo
Nome do Cargo
N.º de Servidores
Dez/2004 Dez/2005
Variação
(%)

Cód.
do
Cargo
Nome do Cargo
N.º de Servidores
Dez/2004 Dez/2005
Variação
(%)
239001 Auditor Fiscal do Trabalho 158 153 -3,16
Auditor Fiscal do Trabalho –
239002
Seg. Trabalho
23 23 -
Auditor Fiscal do Trabalho -
239003
Saúde Trabalho
17 17 -
430001 Agente Administrativo 41 39 -4,88
430002 Agente de Portaria 2 2 -
Agente de Serviços
430004
Complementares
1 1 -
Auxiliar Operacional Serviços
430006
Diversos
2 2 -
430028 Assistente Sindical 2 2 -
430029 Sociólogo 1 1 -
430031 Técnico em Comunicação Social 1 1 -
430036 Identificador Datiloscópico 6 6 -
Artífice de Carpintaria e
430040
Marcenaria
1 0 -100,00
430045 Agente de Vigilância 8 8 -
430058 Datilografo 8 7 -12,50
430069 Psicólogo 1 1 -
Auxiliar Operacional Serviços
430070
Diversos
1 1 -
430074 Medico Veterinário 3 3 -
Técnico em Assunto
430092
Educacionais
3 3 -
430098 Motorista Oficial 7 7 -
430114 Técnico em Colonização 11 10 -9,09
430252 Vigilante 1 1 -
Agente de Higiene e Seg. no
430357
Trabalho
5 5 -
Total 303 293 -3,30
7.2 SUBÁREA - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
7.2.1 ASSUNTO - CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS
7.2.1.1 INFORMAÇÃO: (015)
Verificamos que a Unidade adotou medidas saneadoras com vistas ao
atendimento Lei nº 8.730/93, no que concerne à entrega de Declarações
de Bens e Rendas, solucionando, assim, as pendências consubstanciadas
nos itens 1.1 do Acórdão nº 2.902/2004 - TCU - Primeira Câmara
(Relação nº 77/2004), e 5.12.2.10 do Acórdão 628/2005 - Segunda
Câmara, bem como às recomendações do Controle Interno constantes no
item 4.1.1.2 do Relatório de Auditoria nº 139997, referente à gestão
2003, e 4.1.1.1 do Relatório de Auditoria nº 161513, referente à
gestão 2004.
7.3 SUBÁREA - SEGURIDADE SOCIAL
7.3.1 ASSUNTO - APOSENTADORIAS
7.3.1.1 CONSTATAÇÃO: (030)
Falta de encaminhamento de processos de concessão de benefícios ao
Controle Interno Federal e ausência de registros no Sistema SISAC.
Constatamos que a Unidade não encaminhou para a análise do Controle

Interno Federal os processos de aposentadorias e de pensões cujos atos
de concessão reportam-se aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, listados
a seguir, bem como deixou de efetuar no Sistema SISAC, nos casos
assinalados, os registros dos respectivos atos concessórios,
contrariando as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº
044, de 02.10.2002, em especial o art. 8º.
Nº Processo Matrícula Servidor Cadastrado no SISAC
46218.003118/2003-04 756905 Não
46218.006033/1997-42 257582 Não
46218.007731/2003-92 257569 Não
46218.009236/2003-18 257591 Não
46218.002174/2003-13 258654 Não
46218.009840/2003-44 258184 Não
46218.010223/1998-72 256955 Não
46218.010461/2003-05 258216 Não
46218.016609/2003-15 256932 Não
46218.006151/2003-88 257800 Não
46218.010190/2003-80 257964 Não
46218.001592/2004-74 257785 Sim
46218.025906/2003-43 258173 Sim
46218.005734/2004-72 257567 Sim
46021.001032/2005-20 1502284 Não
Nº Processo Matrícula Beneficiário Cadastrado no SISAC
46218.009928/2004-47 4385381 Sim
46218.016538/2004-23 4413385 Sim
46218.018430/2004-75 4427408 Sim
46218.003426/2005- 4575229 Sim
46218.013689/2005-19 04682416 Sim
46218.004523/2005-01 04590759 Sim
46218.000371/2005-30 04413385 Sim
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A conduta dos gestores contribuiu de forma decisiva para a ocorrência
dos fatos, em descumprimento à IN/TCU nº 044/2002, à determinação do
TCU consignada no Acórdão nº 2.902/2004 e às recomendações do
Controle Interno Federal constantes nos Relatórios de Avaliação de
Gestão 2003 e 2004.
CAUSA:
A atitude dos gestores deu causa à impropriedade. As seguintes
evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos
agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido:
a) Ofícios da DRT/RS de 27/12/05 e 07/01/06;

) Guia de Encaminhamento de Dados no Sistema SISAC, de 16/12/05;
c) Consulta ao Sistema SISAC realizada em 14/03/06;
d) Ofício GAB/DRT/212/06, de 04/07/06.
JUSTIFICATIVA:
Em atendimento a solicitação formal, a Unidade assim se manifestou:
"Conforme resposta a auditoria nº 380049/011/2005/CGU-RS, anexa ao
presente, informamos que os atos de pensão já foram cadastrados no
sistema SISAC on-line, conforme guia de encaminhamento de dados, anexa
ao presente. Informamos que os processos foram enviados fora de prazo,
visto a falta de pessoal, haja vista que o último concurso para
admissão de servidores com atividades administrativas ocorreu em 1995,
e em número insuficiente, e a partir desta data já houveram inúmeros
concursos para área de fiscalização, além do o aumento da demanda de
trabalho. Referente a remessa dos processos de pensão e aposentadoria
ao órgão de Controle Interno, informamos que não foram enviados visto
que a chefia da SEBAM foi orientada a não mais encaminhar os mesmos
para análise do CI, e sim, tão somente cadastrá-los no sistema SISAC e
enviar os dados via on-line".
Em adendo à resposta acima, a Unidade complementou as informações
prestadas: "Em complementação a resposta à auditoria supracitada,
entregue em 08.03.06, anexamos ao presente documentos que comprovam o
envio dos dados referentes às pensões, via sistema SISAC on-line.
Outrossim, informamos que a responsável pela 'Seção de
Cadastro' /SEPES/DRT/RS, Denise Correa Bicca, se encontra em licença
prêmio".
Posteriormente, por meio do Ofício GAB/DRT/RS/212/06, de 04/07/06, a
Unidade apresentou as seguintes considerações acerca do relatório
preliminar de auditoria quanto ao apontamento sob análise:
"Esclarecemos primeiramente que conforme Regimento Interno das
Delegacias Regionais do Trabalho nas Unidades da federação a inclusão
dos processos de aposentadoria e de benefícios são respectivamente de
responsabilidade da Seção de Pessoal - SEPES e do serviço de Benefício
e assistência Médica - SEBAM.
"No ano de 2001 foram treinados para inclusão dos processos de
aposentadoria e de benefício os servidores Jerri Adriano Leães e
Fabiana Tossoni de Leão, que foram deslocados no ano de 2002 para
outras áreas da DRT/RS. (conforme cópia da Resposta Diligência de
Auditoria Nº 380049/001/2004/CGURS-PR, datado de 21 de setembro de
2004, em anexo).
"Buscando sanar o desvio supracitado foi elaborado em 2005 o PLANO DE
PROVIDÊNCIAS, com base no Relatório nº 161513, que no item 8.4.1.1. "O
SEPES obteve através do Gabinete da Sra. Delegada a lotação de mais um
servidor (Jerri Adriano Leães de Souza) que irá a partir de
setembro/05, dedicar-se às atualizações dos registros dos atos de
concessão dos benefícios de aposentadoria e pensões. Também está sendo
providenciada, capacitação aos servidores do SEPES por um colega da
área de RH da DRT/SC, por um período de 03 (três) dias, em
outubro/2005, com vistas a auxiliar e orientar o uso do Sistema SISAC,
além da disponibilização de um computador com recursos de utilização
do Sistema SISAC. (cópia em anexo).
"Anexamos também, cópia do MEMORANDO SEPES-DRT/RS nº 100/2005, de
29/08/05 e MEMO/SEPES /DRT/RS Nº 105/05, de 19/09/05, onde fica
evidenciada a vinda do servidor da DRT/SC, matrícula
SIAPE nº 0256301, para orientar quanto à inclusão dos processos no
Sistema SISAC. Durante o período de 04 a 06 de outubro de 2005, foram
treinados os servidores Denise Correa Bicca e Jerri Adriano Leães de
Souza, respectivamente sobre a inclusão no Sistema SISAC dos processos
de aposentadoria e de benefício, data em que iniciou a inclusão dos

supracitados processos.
"Ressalvamos que durante o período de treinamento foi fornecida cópia
do Ofício-Circular nº 303/2005/CGU/SC que no seu primeiro parágrafo
"... Tendo em vista o disposto no Decreto 3.762, de 5 de março de
2001, na Portaria MF/SFC n40, de 14 de março de 2001, na Portaria MF
nº 69, de 07 de março de 2001, e no inciso XIII do artigo 21 do
Regimento Interno aprovado pela Portaria 289, de 20 de dezembro de
2002, da Controladoria Geral da União, e considerando a proposição da
Secretaria Federal de Controle Interno, de que os processos de
aposentadoria e pensões devam ser analisados na própria Unidade...".
A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e
Emprego orientou também pelo não encaminhamento dos processos de
aposentadoria e pensões para a CGU, com base no Ofício nº
10811/DPPES/DP/SFC/CGU/PR, datado de 11 de maio de 2005 (cópia em
anexo).
"Em dezembro de 2005 a servidora do SEPES responsável pela inclusão
dos processos de aposentadoria no Sistema SISAC, Denise Corrrea Bicca,
entrou em Licença-Prêmio com retorno previsto para o próximo dia 24.
(cópia dos documentos em anexo).
"Ressaltamos que na 'ANALISE DA JUSTIFICATIVA', do
Relatório Preliminar há uma distorção quando no seu
segundo parágrafo 'Quanto ao cadastramento no SISAC, a Unidade
informou, em ofício datado de 07/01/06, que já havia procedido
à atualização, o que não correspondia à consulta ao
Sistema SISAC àquela data. Posteriormente, em 09/03/06, a
Unidade refez os lançamentos no Sistema, regularizando, as pendências
...'. Caso a inclusão não houvesse sido feita, não haveria
forma de refazer os referidos lançamentos.
"Sendo assim as inclusões no Sistema SISAC e encaminhamento dos
processos tanto de pensões como de aposentadoria para o Controle
Interno Federal, retornarão a normalidade em agosto de 2006."
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Em relação ao encaminhamento dos processos de pensão e aposentadoria
ao órgão de Controle Interno Federal, a Unidade apenas referiu-se a
uma orientação recebida para não efetuar o encaminhamento dos mesmos.
Todavia, não foram anexados documentos que comprovassem tal
orientação, bem como não foi especificado de que órgão esta teria
partido, de forma que o argumento não se presta a elidir o
apontamento.
Quanto ao cadastramento no SISAC, a Unidade informou, em ofício datado
de 07/01/06, que já havia procedido à atualização. Posteriormente,
em 09/03/06, a Unidade informou que refez os lançamentos no Sistema,
regularizando, assim, o cadastramento das concessões de pensão.
Restam, no entanto, as pendências quanto aos registros no SISAC dos
processos de concessão de aposentadoria, conforme quadro
demonstrativo. A Unidade informou, ainda, que pretende regularizar as
inclusões no Sistema SISAC até agosto de 2006.
RECOMENDAÇÃO:
Preliminarmente, registramos que a situação verificada configura
reincidência em impropriedades já apontadas nos subitens 9.4.1.1 do
Relatório nº 139997, relativo à Gestão de 2003, e 8.4.1.1 do
Relatório nº 161513, relativo à Gestão de 2004. Além disso, a
situação constitui inobservância à determinação do TCU consignada no
subitem 1.23 do Acórdão nº 2.902/2004.
Recomendamos aos gestores que regularizem os registros dos atos de
concessão de benefícios no Sistema SISAC, providenciando, ato
contínuo, sua remessa ao órgão de Controle Interno, nos termos da

IN/TCU nº 044/2002.
Recomendamos, ainda, que a Unidade viabilize a alocação de material
humano necessário ao desenvolvimento das atividades na área
respectiva, de forma a minimizar as dificuldades e os riscos de
descumprimento de normas legais, como verificado.
8 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
8.1 SUBÁREA - PROCESSOS LICITATÓRIOS
8.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL
8.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (037)
Realização de despesas em valor superior à previsão orçamentária e
contratual.
Quando da realização da primeira fase da Auditoria de Acompanhamento
da Gestão na Unidade, observamos que a previsão para as despesas
relativas ao contrato 003/2005, firmado em decorrência do processo
licitatório 46218.019820/2004-62, tendo como objeto a execução de
serviços de manutenção integral (preventiva e corretiva) dos veículos
da DRT/RS, consta tanto no processo licitatório (fls. 06 e 07) quanto
no contrato (cláusula quinta), com os seguintes valores:
Preço estimativo anual:
- R$ 24.000,00 referente à mão-de-obra;
- R$ 20.000,00 referente à reposição de peças.
Entretanto, examinando a execução do contrato, observamos que não
estavam sendo respeitados os limites estabelecidos, conforme
detalhamos a seguir.
Em consulta ao SIAFI, obtivemos os seguintes valores referentes à
execução orçamentária do contrato no período de março a agosto de
2005:
UG
380949
380949
380049
UG
380949
380949
380949
380949
380049
Data Elemento Valor Valor Liquidado
Empenho Emissão Despesa
Serv. Terc.
Empenhado e Pago
900088 07/03/2005 Pessoa Jur.
Serv. Terc.
810,10 810,10
900252 05/05/2005 Pessoa Jur.
Serv. Terc.
5.000,00 4.226,20
900013 11/04/2005 Pessoa Jur. 96,00 96,00
Total 5.906,10 5.132,30
Data Elemento Valor Valor Liquidado
Empenho Emissão Despesa
Material
Empenhado e Pago
900153 31/03/2005 de Consumo
Material
25.653,37 25.479,16
900230 28/04/2005 de Consumo
Material
9.059,51 0,00
900303 22/06/2005 de Consumo
Material
736,56 0,00
900329 04/08/2005 de Consumo
Material
11.800,00 0,00
900012 11/04/2005 de Consumo 11.252,61 11.252,61
Total 58.502,05 36.731,77

Valor
Empenhado
Valor Liquidado
e Pago
Total Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 5.906,10 5.132,30
Total Material de Consumo 58.502,05 36.731,77
Total Geral 64.408,15 41.864,07
Os valores foram pagos mediante as Ordens Bancárias a seguir
Relacionadas:
UG Ordem
Data
Bancária Emissão Valores
380949 900289 29/04/2005 810,10
380949 900290 29/04/2005 9.059,51
380949 900530 23/06/2005 7.235,25
380949 900695 12/08/2005 13.410,60
380049 900381 13/04/2005 11.348,61
Total 41.864,07
Com base nas tabelas acima, temos que, na data da realização da
consulta ao SIAFI, 05/08/2005, eram os seguintes os valores relativos
à execução do contrato sob análise:
Elemento
de Despesa
Serv.
Terc.
Pessoa
Jur.
Material
de Consumo
Valores
Máximos
Estimados
no
contrato
(R$)
Valores
Empenhados
(R$)
% Valor
Empenhado
sobre o
Previsto
Valores
Liquidados
e Pagos (R$)
24.000,00 5.906,10 24,61 5.132,30
20.000,00 58.502,05 292,51 36.731,77
Totais 44.000,00 64.408,15 146,38 41.864,07
Observando a coluna "% Valor Empenhado sobre o Previsto" observamos a
relevância das diferenças entre os valores previstos e as reais
necessidades da Unidade.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão do gestor responsável no dever de observar os limites
previstos no processo licitatório e no contrato para a despesa
realizada contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato.
CAUSA:
Conforme consta na resposta à SA 380049/007, o Gestor da Unidade
entende que os valores estabelecidos no processo licitatório e no
contrato são apenas estimativos, não havendo, portanto, problema que
estes sejam ultrapassados. Trata-se, portanto, de entendimento
equivocado da legislação que rege as licitações e contratos.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:

a) Cópia do contrato 003/2005;
b) Resposta à SA Nº 380049/007; e
c) Resposta ao Plano de Providências 167578/001; e
d) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
Questionada, mediante a SA 380049/007, a Unidade informou o que segue:
"Os valores informados no processo, bem como os empenhos são
estimativos, uma vez que os serviços são eventuais, não possibilitando
a Administração mensurar exatamente o que vai ser consumido. No
contrato em análise, houve suplementação de recursos por parte do
Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília, em função da necessidade
de manutenção da frota acima do previsto".
O assunto foi, ainda, objeto do Plano de Providências 167578/001,
emitido em 30/09/2006, sendo o seguinte o posicionamento da Unidade em
relação ao mesmo:
a) Posicionamento do Gestor:
"Registramos que a DRT-RS é proprietária de uma frota de veículos,
muito antiga, muito depreciada para atender um conjunto crescente de
atribuições institucionais e demandas sociais.
Identificamos que previmos dotação orçamentária somente para atender a
manutenção preventiva e corretiva de veículos, não estimando recursos
para circunstâncias excepcionais.
Suplementamos, emergencialmente, os recursos em função de conserto de
veículo acidentado."
b) Providências a serem Implementadas:
"Reconhecemos o apontamento da CGU/RS e para tal determinamos a
imediata suspensão dos gastos provenientes deste contrato.
Estamos construindo alternativas legais para o atendimento das
demandas até o final deste ano."
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
"Quanto o valor estimativo ultrapassado
Após as primeiras solicitações de auditoria da CGU, a administração da
DRT decidiu suspender os gastos, preventivamente, para analisar todo o
processo. Após, conclui-se que o referido contrato encontrava-se
dentro dos parâmetros legais quanto à utilização dos valores
estimativos, que foram informados conforme as previsões orçamentárias
disponíveis para da DRT no exercício. Houve sim gastos fora de
qualquer previsão, como a quebra de uma caixa de câmbio de uma
camioneta marca Chevrolet modelo S 10 4x4, onde o custo da mão de obra
é baixo em relação à peça.
Citamos abaixo o ensinamento do Jurista Airton Rocha Nóbrega, sobre
valor estimado:
"...A especificação dos gastos, para efeitos de destaque de recursos,
terá em conta uma quantia estimada, calculada de forma aproximada em
face de montantes anteriormente despendidos. Assim, determinada a
despesa, pode esta ser objeto de variação, tanto para mais, como para
menos.
Indagação que disso resulta, visa saber se ficará o contrato,
celebrado em tais condições, submetidos às mesmas hipóteses de
variação de seus montantes e, em especial, vinculado, para seus
acréscimos e reduções ao limite de gasto de 25% especificado no art.
65, inciso I "b" e § 1o da Lei 8666/1993.
A resposta que se pode ofertar, considerando o que a respeito se
detecta na legislação própria, é no sentido de que a estipulação de
valor estimado não cria uma vinculação para a Administração que a
impediria de ir além de tais limites. O quantum estimado da
contratação gera a possibilidade de executar-se o contrato com valores
bem inferiores ao estimado, observadas as necessidades reais

detectadas durante a sua execução, pois nenhuma certeza se deferiu ao
contratado de que seria atingido tal montante. De igual forma ter-se-á
como proceder quando se venha a sentir a necessidade de efetuar gasto
superior àquele estipulado.
Forçoso reconhecer que, quando se tratar de contratação que teve por
objeto não a indicação de um valor determinado para o objeto a ser
executado, mas sim quantum estimado de gastos a serem feitos, não se
pode falar em aditamento limitado ao percentual de 25% do valor
inicialmente previsto. Comporta a situação objeto da presente análise
clara solução no sentido de que, em tais casos, quando não tiver o
contrato um valor prefixado, passa a Administração a ter a
possibilidade de realizar sempre a alocação de novos recursos para a
sua execução, desde que demonstrada a necessidade de prestação dos
serviços e a possibilidade de assunção do gasto a que se propõe."
Obtido em: Fórum de Contratação e Gestão Pública. Artigo 4158
Por fim, ficou concluído que o contrato foi inteiramente cumprido
dentro das necessidades da DRT, que não houve peça alguma adquirida
com preço superior ao mercado e a modalidade Pregão trouxe
economicidade à Administração Pública nos serviços de mão-de-obra".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Primeiramente, cabe observar que a Unidade efetivamente suspendeu a
realização de despesas com o contrato sob análise, cancelando os
saldos de empenho ainda não liquidados a partir da data da
recomendação constante no Plano de Providências 167578/001. No
entanto, permanece a falha apontada uma vez que, mesmo com a suspensão
da execução, houve descumprimento de cláusulas contratuais e
editalícias.
Descordamos do posicionamento da Unidade no que concerne à
classificação da despesa com manutenção de veículos como "eventual".
Em consulta ao balancete da Unidade, no SIAFI, observamos que o valor
previsto para a despesa com manutenção de veículos para o exercício de
2005, R$ 44.000,00 (considerando apenas o contrato em pauta), foi de
apenas 60,48% do realizado no exercício de 2004 (R$ 72.750,56).
Salientamos, ainda, que a Unidade, na execução de suas atividades
finalísticas, utiliza rotineiramente os veículos da frota, o que pode
ser verificado nos registros de controle dos mesmos. Assim, a
inexistência de um planejamento adequado em materiais e serviços, que
resulte em uma contratação que não atenda plenamente às necessidades
da Unidade, pode vir a prejudicar o atingimento de seus objetivos.
Cabe salientar, ainda, que em nenhum dos processos de pagamento há
qualquer menção à realização de serviço em veículo acidentado.
Observamos, ainda, que as informações prestadas pela Unidade em
resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599 não alteraram o
teor dos fatos apontados e das recomendações constantes neste
Relatório, uma vez que a posição da doutrina não vincula a atuação
dos Órgãos de Controle Interno e Externo e esta CGU-Regional/RS possui
entendimento diverso do apresentado.
RECOMENDAÇÃO:
Primeiramente, salientamos que o valor máximo previsto no contrato, o
qual também constou no edital de licitação, não pode ser alterado pela
simples suplementação de dotação orçamentária, ressalvado o disposto
no art. 65, §1º da Lei 8.666/93. Isto é válido mesmo no caso em que o
valor orçado não seja critério determinante para enquadramento na
modalidade de licitação, como ocorreu no caso em pauta, uma vez que
foi utilizada a modalidade de licitação pregão. O estabelecimento do
valor orçado pode, inclusive, influenciar na competitividade do
certame, determinando o interesse ou não de licitantes no mesmo.

Quanto à estimativa das despesas, observamos que a existência de um
adequado planejamento de manutenção preventiva da frota, bem como o
acompanhamento da evolução das despesas de mesma natureza em
exercícios anteriores, podem mitigar o problema.
Em relação ao contrato sob análise, recomendamos à Unidade que se
abstenha de realizar despesas em desacordo com os valores nele
previstos, tendo como limite máximo o estabelecido no art. 65, §1º da
Lei 8.666/93, o qual deve, de qualquer forma, ser devidamente
justificado no processo. Recomendamos, ainda, que, caso os termos do
referido contrato não permitam a plena satisfação do objeto licitado,
seja realizado novo processo licitatório, precedido de levantamento
adequado das necessidades da Unidade.
8.1.1.2 CONSTATAÇÃO: (038)
Atendimento não integral de recomendações da AGU, emitidas sobre
processo licitatório, resultando em objeto não suficientemente
detalhado e custos não adequadamente orçados, contrariando o disposto
no art. 14 da Lei 8.666/93.
Em relação ao processo licitatório nº 46218.019820/2004-62, na
modalidade pregão, o qual apresenta como objeto a contratação de
serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos, observamos o
atendimento não integral das recomendações da AGU, constantes no
Parecer ALVS/NAJ/CGU/AGU Nº 1621/2004, emitido em 07/12/2004, sobre o
processo licitatório, em relação aos seguintes aspectos:
a) Aprimoramento do Termo de Referência para que o mesmo atenda ao que
estabelece o art. 8º, Inciso II, do Decreto 3.555/2000 que dispõe:
"Art. 8º
...
II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos
capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante
de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado,
a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de
execução do contrato;"
Observamos que a versão final do Termo de Referência (após o parecer)
não especifica detalhadamente os serviços a serem contratados e os
correspondentes preços praticados no mercado, conforme se depreende da
análise do item 3 do referido documento (Especificação dos Serviços a
Serem Contratados) do qual citamos a seguir os subitens 3.1 e 3.2:
"3.1 A manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da
DRT/RS compreende serviços e material, necessários a diagnosticar e a
corrigir o mau funcionamento dos veículos.
3.2 Os serviços a serem contratados abrangerão mecânica em geral
(motor, transmissão, direção, suspensão dianteira e traseira,
transmissão, arrefecimento, alimentação), os sistemas
elétricos/eletrônicos, estofamento, lanternagem e pintura,
lubrificação, lavagem e troca de óleo e filtros."
Analisando a redação final dos dispositivos acima reproduzidos,
observamos que o objeto apresenta-se bastante genérico, não
especificando, sequer, os serviços referentes à manutenção preventiva
da frota, inviabilizando uma estimativa mais adequada dos custos
envolvidos.
b) Inclusão, no processo, de orçamento detalhado em planilha de
custos, nos seguintes termos extraídos do referido parecer:
"O processo não apresenta respectiva planilha de custos de serviços,
limitando-se a fixar o preço máximo estimado (item 2 do termo de
referência e item 4.15 do edital), sem, entretanto, indicar o processo
de pesquisa que desenvolveu para chegar até tal valor.
A planilha de custos deve ser elaborada com base nas pesquisas de
preços de mercado, providência esta que, por estar prevista no inciso
II § 2º art. 7º e art. 40, § 2º, II da Lei 8.666/93 torna-se

instrumento de grande valia para a Administração, pois facilita a
Comissão Permanente de Licitação precaver-se contra proposta de preços
manifestamente inexeqüíveis ou eventualmente superestimados. Todavia,
a indicação do preço máximo a ser aceita pela Administração faz supor
que decorreu ele de pesquisa prévia e representa os preços praticados
no mercado. In Verbis:
Art. 7º, § 2º:
I (...)
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a
composição de todos os seus custos unitários.
Na busca da efetividade do cumprimento da norma legal que estabelece o
procedimento, sugiro ser anexada aos autos, além do necessário
orçamento detalhado em planilha de custos, a respectiva explicitação,
onde conste ser resultado de pesquisa de preços praticados no mercado,
assinado pelo pesquisador que realizou tal tarefa, cumprindo desta
forma de maneira integral a intenção do legislador na busca das
melhores condições de fornecimento com menores custos ao erário
público.
A planilha de preços estimados deve se constituir em anexo do edital."
Citamos, a seguir, os dispositivos do Edital (1) e do respectivo Termo
de Referência (2) citados no Parecer da AGU, conforme redação final:
(1) "4.15 O preço máximo admissível pela hora técnica trabalhada, a
fim de declarar a licitante vencedora da 'proposta de preço' é de R$
30,00 (trinta) reais."
(2) "2. Do Preço
O preço máximo estimado para pagamento à contratada pela hora/técnica
trabalhada será de R$ 30,00 (trinta reais). A hora técnica será
calculada de acordo com a tabela de tempo padrão do fabricante do
veículo. O contratado deverá apresentar as referidas tabelas de tempo
padrão no ato da assinatura do contrato".
Em atendimento à recomendação da AGU, foram anexados ao processo
(folhas 37 a 40), orçamentos obtidos no mercado junto a três empresas
que apresentaram valores de hora técnica de R$ 70,00, R$ 75,00 e R$
78,00.
Conforme se depreende da redação do Edital, o preço dos serviços é
obtido pela multiplicação do valor da hora técnica contratada pelo
tempo padrão de cada serviço, conforme tabelas dos fabricantes dos
veículos. As pesquisas de preço anexadas ao processo referem-se
somente ao valor da hora técnica. No entanto, conforme tratado em
tópico próprio deste Relatório, referente à análise da execução do
contrato, observamos a existência de valores de serviços cotados a
"preço fechado", expressão esta utilizada pela própria Unidade, não
se aplicando, nestes casos, a fórmula supra.
Neste sentido, entendemos que as providências adotadas pela Unidade
não atenderam plenamente as recomendações constantes no parecer da
AGU.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A não verificação, por parte dos responsáveis, do efetivo atendimento
das recomendações da AGU contribuiu de forma decisiva para a
ocorrência do fato.
CAUSA:
Conforme resposta apresentada à SA 380049/007, a Unidade entendeu que
os documentos anexados ao processo haviam suprido de forma
satisfatória as exigências consignadas no parecer da AGU.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Cópias do processo 46218.019820/2004-62 (fls 28 a 43 e 45 a 55);
b) Resposta à SA Nº 380049/007; e

c) Resposta ao Plano de Providências 167578/001; e
d) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
O assunto sob análise foi objeto de questionamento à Unidade mediante
a SA 380049/007 e o Plano de Providências 167578/001, sendo as
seguintes as informações e providências apresentadas pela Unidade:
Em resposta à SA 380049/007:
"A Administração da DRT/RS entendeu que os documentos anexados ao
processo supriam de forma satisfatória as exigências consignadas no
parecer da AGU".
Em resposta ao Plano de Providências 167578/001:
a) Posicionamento do Gestor:
"As recomendações constantes nos pareceres da AGU foram repassadas ao
Setor responsável, determinando a imediata incorporação dos documentos
faltantes ao processo, no caso, as planilhas de custo".
b) Providências a serem adotadas:
"Os documentos encontram-se anexados às páginas 38, 39 e 40 do
referido processo".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
Quanto a objeto não detalhado
A CGU aponta o atendimento não integral de recomendações da AGU,
resultando em objeto não suficientemente detalhado e custos não
adequadamente orçados, e menciona que o processo 46218.019820/2004-62
contraria o disposto no artigo 14 da Lei 8.666/93. O relatório
preliminar diz que o Termo de Referência não especifica detalhadamente
os serviços a serem contratados e os correspondentes preços praticados
no mercado.
Objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada
no fornecimento de serviços de Manutenção integral (preventiva e
corretiva) da frota de veículos da DRT/RS, onde o preço se dá no valor
da hora/técnica trabalhada.
Primeiramente é necessário considerar que a DRT possuía em sua frota
de veículos, na data da licitação o seguinte:
da marca Volkswagen - 1 Santana, 2 Kombis e 2 Gols (três modelos
diferentes);
da marca Chevrolet - 2 camionetas S10, 6 Corsas (2 modelos
diferentes);
da marca Ford - 1 Royale, 1 F 1000 ano 1994, 1 F 1000 ano 1987 e
6 Escort (4 modelos diferentes);
da marca Kia - 1 Van Besta (1 modelo);
da marca Toyota - 1 camioneta Hilux (1 modelo).
Isso totaliza 24 veículos e 11 modelos de diferentes.
A partir disso, a DRT procurou junto a oficinas cadastradas no SICAF,
qual o tempo gasto em cada tipo de manutenção possível para seus
automóveis. Constatou então, que todas as oficinas de concessionária
autorizadas e algumas não autorizadas possuem manuais para cada modelo
contendo detalhadamente o tempo gasto e cobrado na hora/técnica.
Verificou ainda que tais manuais circulam somente internamente nas
oficinas, sendo permitido apenas que o consumidor confira essas
tabelas no ato da realização dos serviços, não sendo permitida a
entrega, fotocópia ou divulgação externa desse material por seus
empregados.
Mesmo se esse material fosse distribuído ou disponibilizado via meio
eletrônico, devemos levar em conta que uma única planilha contendo os
tipos de reparos possíveis em um veículo possui mais de 30 folhas
frente e verso em média (60 páginas) e alguns serviços não são
contemplados nesses manuais, tais como: geometria e balanceamento,
retificas em geral, lavagens, soldas, entre outros.

Seguindo o raciocínio de que esse material pudesse ser distribuído e
que o objeto da referida licitação não fosse genérico e contemplasse
todas as hipóteses possíveis, seria necessário anexar todas essas
planilhas ao processo. Multiplicando então, os 11 modelos diferentes
de veículos pelo número médio de páginas, teríamos um termo de
referência com aproximadamente 660 páginas, somente nas tabelas.
Vale lembrar que a Licitação cumpriu todos os prazos legais, várias
empresas retiraram o edital e não houve nenhum pedido de impugnação e
no certame também nenhum pedido de interposição de recurso,
comprovando que o texto do Termo de Referência estava suficientemente
detalhado, possibilitando às empresas licitantes apresentarem
propostas.
Quanto o valor cobrado da hora técnica
O NAA - Núcleo de Atividades Auxiliares - anexou, atendendo
recomendação da AGU, três orçamentos constantes das páginas 38, 39 e
40 do processo e apenas não os converteu em planilha.
É importante relatar que o NAA analisando os orçamentos das oficinas
da rede autorizada, comparando com hora técnica do contrato vigente na
época e considerando que este atendia todas as necessidades da DRT, e
que existe a cada ano restrições orçamentárias, entendeu que o valor
seria muito superior para inclusão no Termo de Referência. Observamos
também, que nunca houve problemas, por parte da contratada, na
execução do contrato anterior que tinha como valor da hora/técnica de
R$ 19,50 (dezenove reais e cinqüenta centavos)".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
As recomendações do Núcleo de Assessoramento Jurídico da AGU,
constantes no processo, referem-se à adequação do Edital de licitação,
objetivando uma melhor definição do objeto licitado e da estimativa
dos custos envolvidos. Deste modo, tal lacuna não pode ser suprida
após a conclusão do processo licitatório. Os seguintes aspectos,
tratados em tópicos próprios deste Relatório, corroboram o
entendimento de que as alterações incluídas no processo não
satisfizeram plenamente as recomendações constantes no referido
parecer:
a) Existência de serviços prestados não orçados em termos de hora
técnica, mas com base em preço fechado, não previsto no contrato,
demonstrando que, nestes casos, o termo de referência do pregão não
apresentou o detalhamento necessário para cobrir todas as hipóteses de
prestação dos serviços.
b) Execução orçamentária em desacordo com o previsto no contrato, uma
vez que este previa a realização de 54,55% do valor total máximo anual
em prestação de serviços e 45,45% em fornecimento de peças e os
percentuais efetivamente verificados na prática foram de 12,26% e de
87,74%, respectivamente, evidenciando a necessidade de um levantamento
mais detalhado das necessidades da Unidade.
Em relação à resposta apresentada pela Unidade ao Relatório Preliminar
de Auditoria 175599, cabe apenas acrescentar que a citada planilha de
preços estimados deveria se constituir em anexo do edital, conforme
parecer da AGU, o que, de fato, não ocorreu.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que sejam observadas as recomendações
constantes nos pareceres da AGU emitidos sobre licitações, dispensas
ou inexigibilidades e, quando não acatadas, que tal fato seja
justificado no processo, conforme determina o art. 50, inciso VII da
lei 9.784/99.
8.1.1.3 CONSTATAÇÃO: (046)
Não encaminhamento à AGU do processo licitatório após a inclusão de

minuta de contrato, contrariando o disposto no parágrafo único do art.
38 da Lei 8.666/93.
Em relação ao processo de dispensa de licitação 46218.004306/2005-11,
mediante o qual foi contratada a empresa Congepro Engenharia Ltda.
em 26/07/2005, para a Revisão da Instalação
Elétrica da sede da Unidade em Porto Alegre, observamos o que segue:
a) Não foi atendida a recomendação constante no Parecer
MRD/NAJ/CGU/AGU Nº 779/2005, quanto à elaboração de projeto básico
(item 4.2), não constando justificativa para tal omissão no processo;
b) A Unidade, em atendimento a recomendação constante no parecer
citado na alínea anterior, elaborou e incluiu no processo licitatório
minuta de contrato. No entanto, não houve reencaminhamento do processo
à AGU para análise da minuta e emissão de parecer.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão, dos gestores responsáveis, em determinar o encaminhamento
da minuta de contrato à AGU contribuiu de forma decisiva para a
ocorrência do fato.
CAUSA:
A atitude do gestor deu causa à impropriedade.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à SA 380049/007; e
b) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
Questionada, mediante a SA 380049/007, a Unidade informou o que segue:
"O parecer da AGU não determina o reenvio do processo àquele órgão
após as correções, aprovando o procedimento desde que efetuadas as
alterações propostas".
Este apontamento foi, ainda, objeto do Plano de Providências
167578/001, onde foi acrescentado o que segue:
Embora não conste no texto do parecer da AGU a necessidade de
reencaminhamento do processo ao órgão após a inclusão da minuta do
contrato, observamos que a o Ato Regimental Nº 3, de 10/04/2002,
constante no preâmbulo do referido documento, dispõe, em seu art. 3º o
que segue:
"Art. 3º Aos Núcleos de Assessoramento Jurídico, de que trata o art.
8-F da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001,
compete, especialmente:
...
V - examinar, prévia e conclusivamente:
a) os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados
pelos órgãos e autoridades por eles assessorados;
...".
Em resposta ao Plano de Providências 167578/001, a Unidade informou o
que segue:
"Conforme identificada nas recomendações da CGU/RS a DRT/RS acatou
determinação da AGU/RS, reencaminhando processo ao referido Órgão,
após inclusão de termo aditivo ao processo original.
Determinação ao Setor responsável, através do Memorando Circular
Gabinete nº 012/2005, anexo 5, de retorno da documentação à AGU/RS,
sempre que houver alterações contratuais no processo".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
"A DRT/RS concordou com o apontamento, acatando as recomendações da
CGU/RS.
Ressaltamos que mesmo não tendo sido atendidas plenamente as

ecomendações advindas da AGU, o Projeto de revisão das instalações
elétricas da DRT/RS foi realizado, não causando nenhum prejuízo à
Administração.
Anexo projeto elaborado, via CD".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A Unidade concordou com o apontamento, acatando as recomendações, cuja
efetiva implementação deverá ser analisada nos próximos trabalhos de
auditoria a serem realizados na Unidade.
Observamos, ainda, que as informações prestadas pela Unidade em
resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599 não alteraram o
teor dos fatos apontados e das recomendações constantes neste
Relatório.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que, nos processos licitatórios, observe a
necessidade de análise, por parte do Núcleo de Assessoramento
Jurídico, também das minutas de contrato, conforme dispõe o parágrafo
único do art. 38 da Lei 8.666/93 e o art. 3º Ato Regimental Nº 3, de
10/04/2002 da AGU.
8.1.2 ASSUNTO - PARCELAMENTO DO OBJETO
8.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (043)
Retardo na movimentação de processo licitatório, dando causa à
contratação com caracterização indevida de emergencialidade.
Descumprimento de determinação do TCU.
A Unidade realizou, no exercício sob exame, contratação de serviços de
limpeza, asseio e conservação para a sede, situada no município de
Porto Alegre, com fundamento no art. 24, IV da Lei 8.666/93. O motivo
justificado para a contratação emergencial foi a anulação de processo
licitatório na modalidade pregão, com idêntico objeto. No entanto,
pelo histórico dos processos envolvidos, a seguir sintetizado,
observamos que, mesmo se não houvesse ocorrido a referida anulação,
seria necessária a contratação emergencial.
Processo: 46.218.005495/99-12 (e aditivos)
Processo licitatório na modalidade Tomada de Preços, mediante o qual
foi contratada a empresa Inconfidência Locadora de Serviços e Mão-de-
Obra, em 08/02/2000, pelo período de 12
meses, tendo sido posteriormente prorrogada a vigência, com base no
art. 57, II da Lei 8.666/93, até 08/02/2005.
Processo: 46218.020183/2004-77
Processo licitatório na modalidade pregão, iniciado em 06/10/2004, com
a solicitação do Setor de Serviços Gerais da Unidade, e anulado, em
11/04/2005, por vício de ilegalidade consistente na inobservância da
norma técnica para licitação de serviços de limpeza e conservação.
Embora o início tenha ocorrido na data acima citada, o próximo
documento do processo, qual seja, o Encaminhamento ao Setor de
Execução Orçamentária e Financeira, ocorreu somente em 22/12/2004,
quando já faltavam menos dois meses para o encerramento do contrato
então vigente.
Processo: 46218.004507/2005-19
Processo de dispensa de licitação, iniciado em 14/03/2005 com a
solicitação do Setor de Serviços Gerais da Unidade, com fundamento no
Art. 24, IV da Lei 8.666/93, mediante o qual foi contratada a empresa
Desenfecsul - Limpadora e Conservadora de Prédios Ltda. , em
01/04/2005, com vigência por 180 dias, ou até que se ultimasse o
processo licitatório.
Processo: 46218.008002/2005-15

Processo licitatório na modalidade pregão, aberto em 10/05/2005, com a
solicitação do Setor de Serviços Gerais da Unidade, tendo em vista a
anulação do processo 46218.020183/2004-77. Em decorrência deste
processo, foi assinado, em 16/09/2005 (cerca de quatro meses após a
abertura do processo), o contrato 019/2005, com a empresa Costa Pinho
& CIA Ltda.. Salientamos, ainda, o fato de a
abertura do novo processo licitatório ter ocorrido somente em
10/05/2005, embora a contratação emergencial tenha se dado em
01/04/2005.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A não adoção tempestiva das diligências para contratação de serviços
de limpeza, asseio e conservação, contribuiu de forma decisiva para a
ocorrência do fato.
CAUSA:
A atitude do gestor deu causa à impropriedade.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à SA Nº 380049/007; e
b) Resposta ao Plano de Providências 167578/001.
JUSTIFICATIVA:
Questionada, mediante a SA 380049/007, quanto ao motivo do retardo no
encaminhamento do processo 46218.020183/2004-77 ao Setor de Execução
Orçamentária e Financeira, que independentemente da futura anulação,
em 11/04/2005, teria dado causa à contratação emergencial, a Unidade
informou o que segue:
"No processo em análise os documentos que sucedem a solicitação do
Setor de Serviços Gerais datada de 06/10/2004 são o Plano de Trabalho
datado de 13/12/2004 e o Projeto Básico datado de 13/12/2004. O
processo só foi movimentado em 22/12/2004 em função de que os recursos
disponíveis não cobririam a contratação pretendida e a suplementação
de recursos foi descentraliza pelo MTE/DF somente nesta data".
Este apontamento foi objeto do Plano de Providências 167578/001, item
10, sendo que a Unidade se manifestou conforme segue:
"A fim de organizarmos previamente a tramitação do referido processo
da forma mais tranqüila e qualificada possível, optamos por
estabelecer as primeiras etapas da contratação, sendo que os recursos
para a execução só foram descentralizados em meados de dezembro,
motivo pelo qual a movimentação efetivou-se em 22/12/2004.
Os extratos do SIAFI, comprovando as datas de disponibilização do
recurso por parte do M.T.E., encontram-se anexados ao referido
processo".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Não são procedentes as alegações da Unidade, tendo em vista tratar-se
de despesa relativa à prestação de serviço continuado, cujos valores
estimados já são previamente conhecidos e previstos no orçamento.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que promova a abertura dos procedimentos
licitatórios de forma tempestiva, de forma a evitar tanto a
descontinuidade dos serviços como contratações por dispensa com base
em situação emergencial injustificável. Tendo em vista que, conforme
o disposto na Decisão TCU n.º 347/94-P, além da adoção das
formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei nº
8.666/93, é pressuposto da aplicação do caso de dispensa preconizado
no art. 24, inciso IV, da mesma Lei, dentre outros: "que a situação

adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se
tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da
desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou
seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou
dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a
ocorrência de tal situação;".
Alertamos que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei é expressamente vedado com base no que dispõe o art.
89 da lei 8.666/93.
8.1.3 ASSUNTO - LIMITES À COMPETITIVIDADE
8.1.3.1 CONSTATAÇÃO: (042)
Documentação referente à regularidade fiscal vencida na data de
assinatura do contrato e de pagamentos realizados. Descumprimento de
determinação do TCU.
Observamos que, na data da assinatura do Contrato Administrativo
003/2005, 09/03/2005, a consulta ao SICAF constante no processo,
realizada em 31/12/2004, apresentava certidões com validade vencida,
conforme especificado a seguir:
Processo Valor Data Observação
OB (R$) OB
46218.007276/2005-97 2.489,95 16/05/05 Não consta
consulta ao SICAF
ou certidões no
46218.009320/2005-01 2.250,10 07/06/05
processo.
Não consta
consulta ao SICAF
ou certidões no
46218.005917/2005-79 6.519,18 08/04/05
processo.
Consta no
processo consulta
ao SICAF datada
de 19/08/2005, ou
seja, com data
posterior
pagamento.
à do
46218.002907/2005-81 7.126,48 22/02/05 Consta no
processo consulta
ao SICAF datada
de 19/08/2005, ou
seja, com data
posterior
pagamento.
à do
46218.010391/2005-49 6.137,11 11/07/05 Consta no
processo consulta
ao SICAF datada
de 19/08/2005, ou
seja, com data
posterior
pagamento.
à do
46218.002307/2005-13 5.614,10 18/02/05 Consta no
processo consulta
ao SICAF datada
de 04/03/2005, ou
seja, com data
posterior
pagamento.
à do

Processo Valor Data Observação
OB (R$) OB
46218.007433/2005-64 5.614,10 06/05/05 Consta consulta
ao SICAF, datada
de 04/03/2005, a
qual apresenta a
seguinte
documentação
obrigatória
vencida na data
do pagamento:
Div. União
(16/03/2005),
FGTS (16/03/2005)
e INSS
(18/04/2005).
46218.007049/2005-61 5.023,59 04/05/05 Consta consulta
ao SICAF datada
de 04/03/2005, a
qual apresenta a
seguinte
documentação
obrigatória
vencida na data
do pagamento:
Div. União
(15/03/2005)
FGTS
(16/03/2005).
e
46218.004827/2005-61 60.658,15 05/04/05 Consta consulta
ao SICAF datada
de 04/03/2005, a
qual apresenta a
seguinte
documentação
obrigatória
vencida na data
do
FGTS
pagamento:
(19/03/2005).
Constatamos, ainda, a ocorrência de documentação referente à
regularidade fiscal total ou parcialmente vencida por ocasião de
pagamentos realizados. Relacionamos, a seguir, processos de pagamento
e respectivas observações referentes à situação quanto à regularidade
fiscal por ocasião dos pagamentos realizados.
Processo Valor Data Observação
OB (R$) OB
46218.007276/2005-97 2.489,95 16/05/05 Não consta
consulta ao SICAF
ou certidões no
46218.009320/2005-01 2.250,10 07/06/05
processo.
Não consta
consulta ao SICAF
ou certidões no
46218.005917/2005-79 6.519,18 08/04/05
processo.
Consta no

Processo Valor
OB (R$)
Data
OB
Observação
processo consulta
ao SICAF datada
de 19/08/2005, ou
seja, com data
posterior à do
pagamento.
46218.002907/2005-81 7.126,48 22/02/05 Consta no
processo consulta
ao SICAF datada
de 19/08/2005, ou
seja, com data
posterior à do
pagamento.
46218.010391/2005-49 6.137,11 11/07/05 Consta no
processo consulta
ao SICAF datada
de 19/08/2005, ou
seja, com data
posterior à do
pagamento.
46218.002307/2005-13 5.614,10 18/02/05 Consta no
processo consulta
ao SICAF datada
de 04/03/2005, ou
seja, com data
posterior à do
pagamento.
46218.007433/2005-64 5.614,10 06/05/05 Consta consulta
ao SICAF, datada
de 04/03/2005, a
qual apresenta a
seguinte
documentação
obrigatória
vencida na data
do pagamento:
Div. União
(16/03/2005),
FGTS (16/03/2005)
e INSS
(18/04/2005).
46218.007049/2005-61 5.023,59 04/05/05 Consta consulta
ao SICAF datada
de 04/03/2005, a
qual apresenta a
seguinte
documentação
obrigatória
vencida na data
do pagamento:
Div. União
(15/03/2005) e
FGTS
(16/03/2005).
46218.004827/2005-61 60.658,15 05/04/05 Consta consulta
ao SICAF datada
de 04/03/2005, a

Processo Valor
OB (R$)
Data
OB
Observação
qual apresenta a
seguinte
documentação
obrigatória
vencida na data
do pagamento:
FGTS
(19/03/2005).
Deste modo, verificamos o não atendimento do disposto no item 8.8 da
IN MARE-GM Nº05, de 21/07/95, "in verbis":
"8.8. Idêntica consulta deverá ser realizada previamente à contratação
e antes de cada pagamento a ser feito para o fornecedor, devendo seu
resultado ser impresso e juntado, também, aos autos do processo
próprio".
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A inobservância, por parte dos gestores responsáveis, da necessidade
de verificar a regularidade fiscal por ocasião da assinatura dos
contratos e dos pagamentos realizados contribuiu de forma decisiva
para a ocorrência do fato
CAUSA:
A atitude do gestor deu causa à impropriedade.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à SA 380049/007; e
b) Resposta ao Plano de Providências 167578/001.
JUSTIFICATIVA:
Os aspectos acima abordados foram objeto de questionamento mediante a
SA 380049/007 e o Plano de Providências 167578/001. A seguir,
transcrevemos as respostas apresentadas pela Unidade:
a) Em relação à regularidade fiscal no momento da assinatura do
contrato:
Resposta à SA 167578/001:
"A Administração da DRT desconhecia a exigência de consulta no SICAF
no ato da assinatura do Termo de Contrato, porém a partir de agora
passará a adotar tal medida".
Resposta ao Plano de Providências 167578/001:
"Reconhecemos o apontamento da CGU/RS de que deve-se observar a
regularidade fiscal das empresas no decorrer da tramitação dos
processos, materializando a execução desta tarefa, em três
importantes momentos: na licitação, na assinatura do contrato e no
pagamento dos serviços.
Ressaltamos que sempre se procedeu a verificação no momento da
licitação e no momento da quitação.
Determinamos ao Setor responsável, através do Memorando Circular
Gabinete nº. 012/2005, anexo 5, a incorporação deste procedimento nas
suas rotinas internas de trabalho".
b) Em relação à regularidade fiscal no momento dos pagamentos
realizados:
Resposta à SA 167578/001:
"Os problemas relativos à consulta ao SICAF, dizem respeito à
situação de precariedade em que se encontra o setor, principalmente no
que diz respeito ao quantitativo de servidores. A conformidade
documental, por exemplo, é feita por um servidor que não pertence ao

setor, já que ninguém mais pode fazer esta operação no SEORF. Um dos
colegas lotado neste setor encontra-se afastado para tratamento de
saúde, sem previsão de retorno. Por causa de sua ausência, ocorreu um
aumento das tarefas, como por exemplo a realização das conformidades
diárias, a realização dos lotes documentais e o arquivamentos de
documentos, entre outras, trazendo maiores dificuldades para o setor.
Para operar no sistema somente dois servidores estão autorizados, e,
devido ao volume de serviços, há uma impossibilidade para a plena
realização das tarefas a serem executadas em concomitância com esta
atividade. Ocorreram greves na Receita Federal, recentemente ocorreram
greves nos Correios, que são fatores que estão além do nosso controle.
Além disso a própria DRT/RS também passou por um período prolongado de
greve.
Assim, todos estes fatores combinados colaboraram, e muitos ainda
colaboram, para que se instale neste setor uma dificuldade operacional
crescente, que impossibilita a plena realização de nossas tarefas".
Resposta ao Plano de Providências 167578/001:
"As recomendações da CGU/RS foram repassadas ao Setor responsável,
determinando a incorporação deste procedimento nas suas rotinas
internas de trabalho, conforme Memorando Circular Gabinete nº
012/2005, anexo 5".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A Unidade reconhece as falhas apontadas, cabendo observar o saneamento
das mesmas nos próximos trabalhos de auditoria a serem realizados na
Unidade. Observamos, no entanto, que restou não atendido o item 1.27
do Acórdão TCU 2.902/2004 - Primeira Câmara.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que, na tramitação dos processos licitatórios e
de pagamento, adote rotinas de verificação do atendimento da
legislação aplicável quanto à regularidade fiscal do licitante ou
contratado. No caso de prestadores de serviços continuados,
sugerimos, para otimizar o trabalho, que sejam adotadas planilhas de
controle de validade da regularidade fiscal, de forma que não existam
lacunas na validade que abranjam datas de pagamento.
8.1.4 ASSUNTO - ANÁLISE DA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA
8.1.4.1 INFORMAÇÃO: (039)
Conforme detalhado em tópico próprio deste Relatório, relativo às
recomendações da AGU constantes no processo licitatório
46218.019820/2004-62, a Unidade anexou, ao referido processo,
documentação referente à pesquisa dos valores de mercado da hora
técnica de manutenção de veículos, a fim de fundamentar o valor
constante no Edital e no Termo de Referência como valor máximo
admissível para a contratação. Desta forma, temos os seguintes valores
relativos ao custo da hora técnica referidos no processo:
- Valores obtidos na pesquisa de mercado: R$ 70,00; R$ 75,00 e R$
78,00; -Valor Máximo previsto no Edital: R$ 30,00;
- Valores das propostas apresentados no processo:
Empresa Valor Cotado para a
Hora Técnica (R$)
RR Comércio e Serviços 12,00
Ltda.
J.C.G. Oliveira & Cia 21,10
Ltda.

João Carlos Caravello 22,50
Oliveira
Gravataí
Ltda.
Veículos 25,00
-Valor Contratado, após processo Licitatório: R$ 12,00.
A partir destes dados, observamos que o preço efetivamente contratado
para a hora técnica correspondeu a apenas 16,14% do preço médio orçado
no mercado (R$ 74,33) e a 40% do valor máximo previsto no edital.
Transcrevemos, a seguir, a definição de proposta manifestamente
inexeqüível, constante no §1º do art. 48 da Lei 8.666/93, no caso de
licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, para
fins de desclassificação de propostas, conforme determina o inciso II
do mesmo artigo:
"art. 48
...
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo
consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de
menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos
valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos
seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%
(cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
Utilizando, por analogia, para o contrato sob análise, a definição de
proposta manifestamente inexeqüível supra, observamos que deveriam ser
desclassificadas as propostas cujos valores fossem inferiores a R$
16,00, conforme demonstrado a seguir:
Art. 48, §1º da Lei 8.666/93
Alínea “a” = 22,87 Alínea “b” = 30,00
- 50% do valor orçado pela -
Administração
30*50%)
= 15,00 (R$
- propostas superiores a 50% do
valor orçado pela
Administração: R$ 21,10; R$
22,50 e R$ 25,00
70% do menor dos valores das alíneas “a” e “b” = R$ 22,87*70% =
R$ 16,00
O assunto em pauta foi objeto de questionamento à Unidade mediante a
SA 380049/007 e o Plano de Providências 167578/001, sendo as seguintes
as justificativas e providências apresentadas pela Unidade:
Em resposta à SA 380049/007:
"Com relação aos valores obtidos em pesquisas realizadas no mercado,
aonde se chegou ao valor médio de R$ 74,33, os mesmos foram obtidos
junto a oficinas autorizadas pelos respectivos fabricantes e que os
mesmos são considerados preços máximos de mercado.
O valor máximo previsto no Edital (R$ 30,00), foi determinado pela
Administração porque a mesma entendeu que o valor médio apurado estava
muito aquém do valor praticado no contrato anterior (2003) que era de
R$ 19,50".
Em relação ao Plano de Providências 167578/0001:
"O referido processo licitatório utilizou como base uma síntese dos
valores verificados no mercado através de estabelecimentos
autorizados, e, pelos valores praticados no contrato do ano anterior,
isto se expressa na apresentação das propostas, no momento do pregão.

O mercado é constituído pelas próprias empresas que habilitaram-se a
participar do pregão, sendo que as licitantes iniciaram e mantiveram
suas propostas durante o evento, conforme constam nas folhas de
números 98, 100, 101 e 103 do referido processo, da seguinte forma:
1) Empresa J.C.G. Oliveira e Cia Ltda - Valor de R$ 21,10;
2) Empresa R.R. Comércio e Serviços Ltda - Valor de R$12,00;
3) Empresa Gravel Veículos Ltda - Valor de R$ 25,00;
4) Empresa João Carlos Garavello Oliveira - Valor de R$ 22,50.
No que tange à suposta inexeqüibilidade da proposta da empresa
vencedora, cumpre ressaltar que, ainda fosse de valor irrisório, e
absolutamente não o é, pois está comprovado na prática que neste ano
já foram executados serviços de conserto em 14 veículos e manutenção
preventiva na frota com o valor vigente da empresa classificada, a
proposta vencedora revelou-se apenas mais vantajosa. A não
classificação da empresa só é admitida em hipóteses muito restritas, a
questão fundamental não reside no valor da proposta, mas na capacidade
de o licitante executar qualificadamente aquilo para que foi
contratado. Conforme entendimento do jurista MARÇAL JUSTEN FILHO 'O
núcleo da concepção ora adotada reside na impossibilidade de o Estado
transformar-se em fiscal da lucratividade privada e sim na plena
admissibilidade de propostas deficitárias'
Nesse sentido, citamos também o Parecer RC/NAJ/CGU/AGU/RS/Nº 110/2005
que envolve um posicionamento similar ao tema tratado".
Providências a serem adotadas pela Unidade, conforme resposta
apresentada ao referido Plano de Providências:
"Manutenção do presente contrato, amparado no Artigo 3º do Capítulo I,
da Lei 8.666, que trata sobre a seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração".
Primeiramente, cabe observar que a recomendação constante no referido
Plano de Providências foi a que transcrevemos a seguir e não a de que
se procedesse à rescisão do contrato:
"Recomendamos à Unidade que observe a necessidade de verificação da
exeqüibilidade das propostas apresentadas em pregão e de a decisão ser
motivada, conforme estabelece o art. 4º, X e XI da lei 10.520/2002".
Citamos, a seguir, trechos do parecer do Núcleo de Assessoramento
Jurídico da AGU citado na resposta apresentada pela Unidade, em
relação ao que se aplica ao caso sob análise, embora se refira a outro
processo licitatório:
"No que tange à suposta inexigibilidade da proposta da empresa
vencedora, cumpre ressaltar que, ainda fosse de valor irrisório, ...,
não poderia ser desclassificada, desde que a idoneidade patrimonial do
licitante permitisse entrever que ele reúne condições de cumpri-la,
sem prejuízo ao interesse público.
...
A questão fundamental não reside no valor da proposta, por mais ínfimo
que seja - o problema é a impossibilidade de o licitante executar
aquilo que ofertou.
'A formulação desse juízo envolve uma avaliação da capacidade
patrimonial do licitante. Se ele dispuser de recursos suficientes e
resolver incorrer em prejuízo, essa é uma decisão empresarial privada.
Não cabe à administração a tarefa de fiscalização da lucratividade
empresarial privada. Sob esse ângulo, chega a ser paradoxal a recusa
da Administração em receber proposta excessivamente vantajosa'...".
Devemos destacar, ainda, o disposto no art. 48, II da Lei 8.666/93:
"Serão desclassificadas: ... II - propostas ... com preços
manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham
a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove
que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto
do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato

convocatório da licitação".
Observamos que, mesmo sem constar a comprovação da exeqüibilidade da
proposta no processo, a empresa realizou, efetivamente, no exercício
examinado, serviços pelo preço contratado da hora técnica, conforme
citado pela Unidade na resposta ao citado Plano de Providências. No
entanto, cumpre-nos destacar os seguintes aspectos nesta execução,
tratadas em tópicos próprios deste Relatório:
a) Existência de serviços prestados não orçados em termos de hora
técnica, mas com base em preço fechado, não previsto no contrato,
demonstrando que, nestes casos, não havia viabilidade de execução da
proposta pelo valor da hora técnica contratada.
b) Execução orçamentária em desacordo com o previsto no contrato, uma
vez que este previa a realização de 54,55% do valor total máximo anual
em prestação de serviços e 45,45% em fornecimento de peças e os
percentuais efetivamente verificados na prática foram de 12,26% e de
87,74%, respectivamente, o que evidencia que o principal faturamento
da empresa no contrato não ocorreu no fornecimento de serviços, mas
sim no de peças.
c) A empresa RR Comércio e Serviços Ltda. já era contratada pela
DRT/RS no exercício anterior, conforme especificado em tópico próprio
deste Relatório, mas o valor da hora técnica então acordado era de R$
19,50.
8.2 SUBÁREA - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS
8.2.1 ASSUNTO - FISCALIZAÇÃO INTERNA
8.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (028)
Falta de disponibilização de Termo Aditivo a contrato de prestação de
serviços terceirizados e falta de designação do respectivo fiscal.
A Unidade deixou de apresentar à Equipe de Auditoria, ante solicitação
formal (Solicitação de Auditoria nº 175599/010), termo aditivo, com
vigência para o exercício de 2005, ao Contrato Administrativo nº
07/2002, celebrado entre a União, por intermédio do MTE, e a empresa
POLITEC Ltda., haja vista que, embora em execução, o contrato
original teve a respectiva vigência expirada em 01.04.2003, conforme
cláusula décima sexta do citado instrumento.
Registre-se que tal situação configura-se reincidência ao já apontado
no item 8.1.1.3 do Relatório de Auditoria 161513, referente à gestão
de 2004.
Ainda em relação ao contrato referido, não houve designação formal de
representante da Administração, no exercício de 2005, para fiscalizar
a execução do objeto contratado, nos termos do art. 67 do estatuto de
licitações.
A falta de atendimento ao solicitado pelo Controle Interno decorreu do
fato de os gestores não possuírem em seu poder os instrumentos
requisitados, o que seria evitado mediante a implementação de controle
administrativo eficaz.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão do gestor responsável em instituir controles adequados
com relação aos contratos em vigor contribuiu de forma decisiva para a
ocorrência da impropriedade.
CAUSA:
Falta de comprovação da vigência regular, mediante disponibilização
de Termo Aditivo, de contrato de prestação de serviços terceirizados
e de designação do respectivo fiscal.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a

conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido:
- Ofício GAB/DRT/RS/Nº 074/06
JUSTIFICATIVA:
Mediante o Ofício/GAB/DRT/RS/Nº 074/06, de 07/03/06, os gestores assim
se manifestaram:
"Os Contratos com a POLITEC assim como os da VIRTUAL E MANCHESTER são
firmados pelo M.T.E. em Brasília. A competência e responsabilidade da
nomeação é da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego. A DRT-RS já havia solicitado à Secretaria Executiva do MTE a
nomeação de fiscal do contrato da empresa POLITEC, porém somente em
janeiro de 2006 a situação foi resolvida, como já informado à CGU/RS.
Já solicitamos cópias dos termos aditivos ao MTE, tendo em vista que o
fiscal do referido contrato só foi designado em janeiro de 2006".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Em relação à justificativa apresentada pela Unidade, não há
discordância frontal quanto às impropriedades apontadas sobre a
deficiência nos controles internos relativos à documentação dos
contratos, posto que a Unidade restringiu-se a informar que já
solicitou cópias dos termos aditivos ao referido contrato. Quanto à
designação do fiscal, efetivamente a tarefa compete à Secretaria
Executiva do MTE, muito embora a Unidade não tenha comprovado a adoção
de medidas saneadoras à impropriedade que já fora apontada na gestão
de 2004.
RECOMENDAÇÃO:
A situação constatada em relação à ausência dos termos aditivos ao
contrato referido já fora verificada no exercício de 2004, todavia não
foram adotadas medidas efetivas para a obtenção dos documentos desde
aquela ocasião.
Desta forma, resta recomendar novamente aos gestores que envidem
esforços para a obtenção dos documentos solicitados, compondo dossiê
com toda a documentação pertinente e devidamente atualizada, nela
incluindo o instrumento original e os aditivos, inclusive os atos de
designação de fiscal.
8.2.1.2 COMENTÁRIO: (029)
Verificamos que os empregados terceirizados não utilizam uniformes,
apesar de constar como obrigação das contratadas o fornecimento dos
mesmos aos seus empregados, conforme alínea 15 da cláusula terceira do
Contrato 02/2004 - Virtual Service, e alínea "o" da cláusula terceira
do Contrato 02/2005 - Manchester Serviços Ltda.
Questionada sobre a impropriedade a Unidade restringiu-se a informar
que a contratação destas empresas deu-se no âmbito da Secretaria
Executiva do M.T.E., a qual já foi comunicada da ausência do uniforme
e foi demandada a tomar providências no sentido de cumprir o
estabelecido no contrato. Todavia, não foram apresentados quaisquer
expedientes dos fiscais de contrato ou dos gestores relatando a
situação e solicitando providências.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos, desta forma, que a Unidade oficie a Secretaria Executiva
do M.T.E. e acompanhe a adoção de providências para que seja efetuada
uma revisão das planilhas de custos dos serviços contratados, de forma
a ressarcir-se dos valores originalmente previstos para o custeio dos
uniformes que não foram fornecidos aos empregados das referidas
empresas terceirizadas no período em que transcorreu a prestação; além
disso, que a Secretaria verifique a oportunidade da manutenção ou não

da referida cláusula contratual.
8.2.1.3 CONSTATAÇÃO: (086)
Falta de designação de representante da Administração responsável
pelo acompanhamento e fiscalização de contratos.
Reincidência no descumprimento da determinação do TCU constante no
Acórdão 2.902/2004 - Primeira Câmara, item 1.29. Não atendimento de
recomendação da CGU constante no Relatório de Auditoria de Gestão do
exercício de 2004.
Mediante a Diligência 624/2005/CGURS/PR, solicitamos à Unidade que
disponibilizasse os atos de designação dos fiscais dos contratos
vigentes no exercício de 2005.
Em resposta, a Unidade disponibilizou a seguinte relação de contratos
e correspondentes fiscais:
Contrato Nº Empresa Contratada Ato de Designação Gestor do
006/2004 Brasil Telecom
Contrato e Portaria
Nº 080/04 – Sérgio Gomes
008/2003 Mitalsul Nº 045/04 – Sérgio Gomes
009/2003 CGD (Casa das Nº 045/04 – Sérgio Gomes
Copiadoras)
009/2004 Ticket Serviços S/A Nº 092/04 – Antônio Murilo
011/2005 Desinfecsul Nº 012/2005 – Antônio Murilo
002/2005 Helmuth Berndt Lisandro Zart
012/2005 Cleci Matos Lisandro Zart
001/2004 Brasil Telecom Nº 045/04 – Sérgio Gomes
002/2004 Embratel Nº 045/04 – Sérgio Gomes
001/2005 Marc Turismo Nº 001/2005 – Luiz Herberto
003/2005 RR Comércio e Não apresentado.
Serviços
010/2005 Santos e Alves Nº 008/05 – Marlon Wagner
004/2002 Gres Engenharia Nº 027/2004 – Antônio Murilo
006/2002 Vigilância Pedrozo Nº 036/04 – Marlon Wagner
007/2002 Atlas Schindler Nº 027/05 – Antônio Murilo
001/2003 Correios Nº 030/04 – Renato Regia
002/2003 Correios Nº 030/04 – Renato Regia
Em relação ao Contrato 003/2005, a Unidade informou, ainda, o que
segue:
"Salientamos que ainda não foi localizado o ato de designação
referente ao contrato nº 003/2005, referente a manutenção de veículos,
informamos que assim que encontrado o referido ato encaminharemos ao
seu conhecimento".
Durante a Auditoria de Gestão referente ao exercício de 2005,
solicitamos à Unidade, novamente, mediante a SA 175599/003, que
disponibilizasse as portarias de designação dos fiscais de contrato e,
ainda, os relatórios de ocorrência, caso existentes.
Em resposta, a Unidade disponibilizou as seguintes portarias de
designação de fiscais de contrato: 030, de 10/03/2004; 010, de
11/02/2003; 017, de 10/04/2002; 027, de 10/03/2004; 008, de
29/03/2005; 001, de 02/03/2005 e 009, de 29/03/2005.
Pela análise dos documentos acima relacionados, e de consultas
realizadas ao Siafi, observamos a existência de contratos, com valores
executados no período analisado, cujas portarias não estavam vigentes,
ou seja, houve dispensa do fiscal designado, sem que constasse o ato
de designação do substituto. Citamos, como exemplo, a Portaria 027, de
10/03/2004, que dispensou o servidor designado pela Portaria 010, de
11/02/2003, da fiscalização de diversos contratos.

ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A não disponibilização de comprovantes de designação de representante
da Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização de
contratos contribuiu de forma decisiva para a ocorrência da
impropriedade.
CAUSA:
Controles internos deficitários relativos ao acompanhamento da
execução de contratos.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à Diligência 624/2005;
b) Resposta à SA 175599/003;
c) Resposta à SA 175599/013; e
d) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
Mediante a SA 175599/013, solicitamos, à Unidade, a disponibilização
das portarias de designação dos fiscais de contrato faltantes, ou
justificativa da sua inexistência.
Em resposta, a Unidade disponibilizou diversas portarias de designação
de fiscais de contrato, sendo as seguintes as vigentes no exercício de
2005: 037, de 15/04/2004; 079, de 02/09/2004; 098, de 21/12/2004; 044,
de 16/08/2005; 046, de 18/08/2005; 080, de 04/11/2005; 033, de
10/03/2004; 027, de 10/03/2004; 029, de 10/03/2004; 036, de
13/04/2004; 104, de 18/11/2005 e 092, de 29/10/2004.
Após analisados os documentos disponibilizados, observamos restarem
contratos sem designação de fiscal, no exercício de 2005, conforme a
seguir relacionamos. Observando, ainda, que algumas portarias citadas
na resposta à Diligência 624/2005/CGURS/PR não foram disponibilizadas,
sendo, portanto, desconsideradas nesta análise.
UG Entidade
380949 01655694000168
Item de Informação
Contratos Serviços
Contr. Fornecimento
TELET S/A
de Bens
380949 05330192000118
CLECI DOS SANTOS DE
MATOS
DESENFECSUL LIMPADORA E
Contratos Serviços
380949 90886771000110 CONSERVADORA DE PREDIOS
LTDA Contratos Serviços
380949 910912
FILIAL CTMR - BRASIL
TELECOM S/A Contratos Serviços
380949
92628551000112
RIEGEL IMOVEIS E
CONSTRUCOES LTDA
Contratos Aluguéis
Contratos Serviços
Não foram disponibilizados relatórios de ocorrências, nem justificada
a sua inexistência.
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
"Contrato 003/2005 - Contratada: RR Comércio e Serviços
A portaria que nomeou o gestor do contrato foi a de nº 009, de
29/03/2005. A cópia da portaria segue anexa.
Contrato 013/2005 - Contratada: Telet S/A
Não foi nomeado um único gestor para acompanhamento, pois o

contrato era de prestação de serviços de telefonia móvel pessoal,
totalizando seis linhas telefônicas, o qual cada servidor responsável
pela linha era também responsável pelo atesto e a utilização da sua
linha telefônica.
Contrato 012/2005 - Contratada: Cleci dos Santos de Matos
Conforme a Cláusula Décima-Primeira - do acompanhamento e fiscalização
- do Contrato, ficou determinado que o gestor seria o servidor
Lisandro Nunes Zart, Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio. Segue
em anexo, cópia do contrato nº 012/2005.
Contrato 011/2005 - Desenfecsul Limpadora e Conservadora de Prédios
Ltda.
A portaria que nomeou o gestor do contrato foi a de nº 012, de
01/04/2005. A cópia da portaria segue anexa.
Filial CTMR - Brasil Telecom S/A
Trata-se de inexigibilidade de licitação, a empresa é a única
prestadora de serviço telefônico para a cidade de Pelotas/RS, o qual
não é gerado contrato.
Contrato 012/2003 - Riegel Imóveis e Construções Ltda.
Verificou-se que na época da assinatura do contrato realmente não foi
gerada portaria para gestor do mesmo. A portaria foi gerada em
17/03/2006. Segue cópia anexa".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Primeiramente, cabe observar que as últimas portarias de designação
foram entregues somente em 14/03/2006, após o encerramento dos
trabalhos de campo referentes à Auditoria de Gestão do exercício.
Destacamos, ainda, que tais documentos foram inicialmente solicitados
pela Diligência 623/2005/CGURS/PR, de 01/08/2005 e que, por existir
determinação do TCU, constante no item 1.29 do Acórdão 2.902/2004 -
Primeira Câmara, pendente de verificação no exercício, deveria a
documentação correspondente estar disponível para verificação. Neste
sentido, em relação ao exercício de 2005, consideramos ainda não
atendida a determinação do TCU acima referida.
Salientamos, ainda, que a Unidade não apresentou relatórios de
ocorrência referentes à fiscalização dos contratos. Verificamos,
ainda, falhas na execução de contratos, como, por exemplo, a prestação
de serviço de limpeza após o encerramento de contrato e a execução de
serviço de manutenção de veículos sem prévia formalização do
orçamento, ambas tratadas em tópicos específicos deste Relatório,
situações estas que deveriam ter sido apontadas pelos respectivos
fiscais de contrato.
Observamos, ainda, que as informações prestadas pela Unidade em
resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599 não alteraram o
teor dos fatos apontados e das recomendações constantes neste
Relatório, uma vez que, embora tenham sido disponibilizadas cópias de
outras portarias de designação de fiscais de contrato, permanece
evidente as deficiências dos controles internos sobre a área auditada
e a inexistência de procedimentos devidamente formalizados para
registro das ocorrências contratuais.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos, à Unidade, que efetive a devida designação de
representante da Administração para acompanhamento e fiscalização de
contratos, dando cumprimento ao que determina o art. 67 da Lei
8.666/93 e que mantenha arquivadas as portarias de designação de
fiscais de contrato, permitindo o rápido acesso às mesmas, tanto por
parte dos seus próprios setores internos, como pelos órgãos de
controle interno e externo. Recomendamos, ainda, a adoção de
relatórios sintéticos de fiscalização de contrato, com assinatura dos

espectivos fiscais, em que sejam registradas as ocorrências, ou
indicada a inexistência das mesmas, a cada mês acompanhado, consoante
o que preceitua o parágrafo primeiro do referido artigo.
8.2.2 ASSUNTO - EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS
8.2.2.1 CONSTATAÇÃO: (044)
Pagamentos realizados por serviços prestados após o encerramento do
contrato e sem a realização de prévio empenho. Descumprimento de
determinação do TCU.
Verificamos a existência de pagamentos realizados à empresa
Inconfidência Locadora de Serviços e Mão-de-Obra por serviços limpeza,
asseio e conservação prestados após
08/02/2005, data de encerramento do contrato 004/2000 (Processo de
Origem 46218.020183/2004-77).
Nº
Process
o
46818.00
5166/200
5-91
46218.00
361/2005
-42
46818.00
5166/200
5-91
Ordem Bancária Empenho
Data Valor Nº Observação (conforme Nº Data
(R$)
campo próprio da OB)
“Pagamento faturas 610
27/04/05 5.706,82 900283 e 611 inconfidência- 900007 10/02/05
mar/05”.
“Pagamento de faturas
500/502 reconhecimento
de dívida Inconfidência
04/04/05 9.686,53 900178 contrato extinto em 000033 01/04/05
08/02/05 e o serviço
continuou a ser
prestado”.
“Pagamento faturas 610
27/04/05 7.681,55 900284 e 611 inconfidência- 900229 26/04/05
mar/05”.
Especificamente em relação aos dois últimos processos relacionados na
tabela acima, observamos que os respectivos empenhos ocorreram após a
prestação do serviço e a liquidação da despesa (reconhecimento da
dívida), contrariando o disposto no art. 60 da Lei 4.320/64.
Salientamos que houve descumprimento do ACÓRDÃO 2902/2004 - Primeira
Câmara - TCU, em relação à seguinte determinação:
1.2. realize despesas mediante prévio empenho, observando o art. 60,
caput e § 1°, da Lei 4.320/1964 e o art. 24, caput, do Decreto
93.872/86, abstendo-se da prática de reconhecimento de dívida para
realização de despesas.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
Inobservância, por parte dos gestores responsáveis, da cláusula
referente à vigência do contrato contribuiu de forma decisiva para a
ocorrência do fato.
CAUSA:
Falha nos controles internos relativos ao acompanhamento de contratos.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à SA Nº 380049/007.
JUSTIFICATIVA:
Questionada, mediante a SA Nº 380049/007/2005/CGURS/PR (item 2.1,
"b"), quanto à existência de manifestação do fiscal do contrato sobre
a situação irregular consistente na prestação de serviços após o
encerramento do contrato, a Unidade informou o que segue:

"A portaria que designa o gestor de contrato extingue-se com a
extinção do mesmo, portanto não havendo contrato não existe gestor".
Este aspecto foi apontado, ainda, no Plano de Providências 167578/001,
onde consta o não acatamento da resposta apresentada pela Unidade à
Solicitação de Auditoria supracitada, nos seguintes termos:
"Não acatamos a justificativa apresentada pela Unidade, uma vez que o
fiscal é designado para fiscalizar a execução do contrato e deve
certificar-se de que a prestação do serviço efetivamente cessou quando
do término da sua vigência."
A Unidade manifestou-se, em resposta ao referido Plano de Providências
conforme segue:
Posicionamento do Gestor:
"Determinamos ao Setor responsável, conforme expresso no Memorando
Circular Gabinete nº 12/2005, anexo 5, a devida verificação e
controle dos prazos de vigência dos contratos para efeitos de
pagamento e a incorporação deste procedimento nas suas rotinas
internas de trabalho".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A Unidade reconheceu a falha apontada e apresentou medidas a serem
implementadas. Permanece, no entanto, a ressalva no exercício sob
exame, destacando-se, ainda, que houve descumprimento de determinação
constante no item 1.2 do ACÓRDÃO 2902/2004 - Primeira Câmara - TCU. A
eficácia das medidas adotadas pela Unidade para evitar a falha deverá
ser verificada nos próximos trabalhos de auditoria a serem realizadas
na mesma.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que aprimore os mecanismos de controle sobre a
execução e fiscalização dos contratos de forma a evitar a continuidade
da prestação de serviços após o término da vigência e, em
conseqüência, a emissão de empenho após a liquidação da despesa
(reconhecimento de dívida).
9 CONTROLES DA GESTÃO
9.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS
9.1.1 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO
9.1.1.1 INFORMAÇÃO: (050)
Em relação aos julgados do TCU do exercício sob análise, verificamos
as seguintes situações quanto à observância das determinações do
Acórdão nº 628/2005 - TCU - Segunda Câmara:
1) Não foi constatado o descumprimento, na extensão dos exames
realizados, das seguintes determinações:
a) 9.5.2 designe formalmente comissão para elaboração do inventário de
encerramento: subitem 8.4 da Instrução Normativa 205/1988 - SEDAP
(subitem 8.3).
b) 9.5.9 elabore inventário relativo aos bens intangíveis: art. 96 da
Lei 4.320/1964 (subitem 8.13).
c) 9.5.10 exija as declarações de bens e rendas, consoante a
legislação pertinente: Lei 8.730/1993 e a Instrução Normativa/TCU
05/1994 (subitem 10.1).
d) 9.5.12 efetue suas campanhas publicitárias observando a legislação
vigente: Decreto 4.799/2003, máxime não caracterizar, em suas
campanhas, direta ou indiretamente, promoção pessoal ou de servidor:
parágrafo único do art. 1º do mesmo Decreto (subitem 12.1).
Situação verificada: não aplicável

e) 9.5.13 avalie a viabilidade econômica para contratar serviços de
manutenção de bens móveis: subitem 9.3 da IN 205/1988 - SEDAP
(subitens 12.2 e 12.3).
f) 9.5.14 efetue efetivo planejamento para averiguar a quantidade
necessária de fotocopiadoras a serem locadas, estabelecendo controles
visando à utilização adequada desses equipamentos, e observando os
valores de locação avençados, arts. 67 e 66 da mesma Lei (subitem
12.4).
g) 9.5.15 proceda ao preenchimento da data, no recibo de entrega do
convite, somente por ocasião do efetivo recebimento do convite,
atendendo, assim, adequadamente, ao princípio da publicidade: art. 3º
da Lei 8.666/1993 (subitem 13.1).
Situação verificada: não aplicável
h) 9.5.17 estabeleça sistemática para início dos processos
licitatórios, nos quais fiquem formalizadas as solicitações iniciais
do setor interessado para aquisições de materiais ou contratação de
serviços: art. 38 da Lei 8.666/1993 (subitem 13.4).
i) 9.5.21 somente contrate sem processo licitatório com fundamento no
inciso I do art. 25 da Lei 8.666/1993, nos casos em que for inviável a
competição, evitando sempre, como ali prescrito, a preferência de
marca, utilizando tal escusa legal apenas para aquisição de materiais,
equipamentos. ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a
obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal,
ou ainda, pelas entidades equivalentes (subitem 13.11).
j)9.5.25 cumpra, nos certames licitatórios, estritamente as regras
expressas no ato convocatório: art. 41 da Lei 8.666/1993, de maneira a
se evitarem falhas tais como: inabilitar empresa por exigência
estranha às arroladas nos arts. 27 a 33 da mesma Lei (falha apontada
no TC 625.222/1996-2, referente a relatório de auditoria realizada no
Órgão, que apurou falhas ocorridas no exercício de 1995).
k) 9.5.26 celebre instrumento contratual nos termos exigidos pelo art.
62 da Lei 8.666/1993, deixando de fazê-lo somente nos casos ali
excepcionados (apontada no TC 625.222/1996-2).
l) 9.5.27 efetue reparos nos veículos de sua frota somente nos casos
em que eles forem considerados recuperáveis - quando sua recuperação
for possível e orçar, no máximo, a cinqüenta por cento de seu valor de
mercado - consoante o disposto no subitem 1.3.2 da Instrução Normativa
9/1994 - MARE (apontada no TC 625.222/1996-2).
m) 9.5.28 faça constar, dos atos convocatórios, prazo e condições para
assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no
art. 64 desta Lei 8.666/1993, para execução do contrato e para entrega
do objeto da licitação: inciso II do art. 40 da mesma Lei (apontada no
TC 625.222/1996-2).
n) 9.5.29 somente utilize as camionetas de sua frota para transporte
de carga em decorrência das atividades da Unidade: subitem 8.4.2.1 da
Instrução Normativa 9/1994 - MARE (apontada no TC 625.222/1996-2).
2) As seguintes determinações não foram atendidas pelos gestores,
conforme tratado neste Relatório nos itens indicados:
a) 9.5.5 elabore os registros de bens móveis com todos os elementos
necessários à perfeita caracterização deles: art. 94 da Lei 4.320/1964
(subitem 8.8).
Situação tratada no item 6.1.1.1 deste Relatório.
b) 9.5.7 mantenha atualizadas pelo setor responsável todas as
informações necessárias à gestão de bens móveis: subitem 6.1 da IN
205/1988 - SEDAP (subitem 8.10).
Situação tratada no item 6.1.1.1 deste Relatório.
c) 9.5.8 mantenha uniformidade entre os valores do inventário e os

espectivos registros no Sistema de Administração Financeira - SIAFI e
no Sistema de Patrimônio Imobiliário da União - SPIU: art. 96 da Lei
4.320/1964 (subitem 8.11).
Situação tratada no item 6.1.1.1 deste Relatório.
d) 9.5.18 verifique, nos processos licitatórios, a compatibilidade de
preços apresentada nas propostas com os praticados no mercado: inciso
II do art. 48 da Lei 8.666/1993 (subitem 13.6).
Situação tratada no item 8.1.4.1 deste Relatório.
e) 9.5.19 licite a contratação de obras e serviços observando as
exigências do art. 7º da Lei 8.666/1993, descrevendo, no projeto
básico, adequadamente o objeto deles: inciso IX do art. 6º da mesma
Lei, e a contratação das compras com as exigências do art. 14 daquela
Lei, descrevendo, também, adequadamente o objeto delas (subitem 13.7).
Situação tratada no item 8.1.1.2 deste Relatório.
f) 9.5.20 somente dispense por emergência o certame licitatório nos
casos previstos no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993, ou seja,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos (subitem
13.10).
Situação tratada no item 8.1.2.1 deste Relatório.
g) 9.5.23 efetue o pagamento da despesa somente quando ordenado, após
sua regular liquidação: art. 62 da Lei 4.320/1964 (subitem 16.4).
Situação tratada no item 8.2.2.1 deste Relatório.
h) 9.5.31 apenas empregue os servidores disponibilizados pela Fundação
Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS em atribuições pertinentes à
temática do trabalho, como estipulado pelo objeto do termo de
cooperação firmado com essa Fundação, e não em atribuições
administrativas internas, as quais devem ser exercidas,
exclusivamente, por pessoal concursado, caso contrário haveria
descumprimento do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do
art. 66 da Lei 8.666/1993 (apontada no TC 625.222/1996-2).
Situação tratada no item 7.1.1.1 deste Relatório.
9.1.1.2 INFORMAÇÃO: (099)
Em relação aos julgados do TCU do exercício sob análise, as seguintes
determinações do Acórdão nº 628/2005 - TCU - Segunda Câmara, não
foram verificadas na extensão dos exames realizados:
a) 9.5.1 utilize o sistema de avaliação de estoque pelo custo médio
ponderado: art. 106 da Lei 4.320/1964 (subitem 8.2 do Relatório
Sintético de Auditoria de Gestão 21/96, f. 32 a 53 deste processo de
contas).
Resposta da Unidade: "Informamos que as planilhas de controle do
material de consumo estocado no almoxarifado da DRT/RS utilizam o
sistema de média aritmética ponderada para o custo dos mesmos desde o
mês de julho de 1996. Este sistema foi adotado logo após a nomeação da
atual chefia".
b) 9.5.3 efetue controles mais rígidos do material em estoque em
prateleira, de maneira a não haver divergências com os respectivos
registros existentes: subitens 7.9 e 7.10 da Instrução Normativa
205/1988 - SEDAP e art. 94 da Lei 4.320/1964 (subitem 8.4).
Resposta da Unidade: "Sempre procuramos controlar o material em
estoque da melhora forma possível. Lembramos que o controle de
material de consumo e permanente desta DRT é feito, atualmente, por 1
(um) servidor agente administrativo (chefe do Núcleo de Material e

Patrimônio) e um empregado terceirizado, o qual não pode realizar
todas as tarefas por questões legais. Existe um software (banco de
dados em Access) para controle de estoque que não é o ideal. Sendo
estamos sempre sujeitos a uma pequena margem de erro".
c) 9.5.4 somente coloque em uso os bens móveis, após a sua
incorporação ao patrimônio e concomitantemente à assinatura do Termo
de Responsabilidade: subitem 7.11 da Instrução Normativa 205/1988 -
SEDAP e art. 94 da Lei 4.320/1964 (subitem 8.6).
Resposta da Unidade: "Todo material adquirido é entregue no Núcleo de
Material e Patrimônio onde recebe o RGP respetivo, incorpora-se o
mesmo ao patrimônio e logo após emite-se o Termo de Responsabilidade,
porém, como já foi apontado pelo próprio chefe do NUMAP e pela
Comissão de Inventário, foram encontrados no interior do estado, bens
recebidos pelos Subdelegados do Trabalho oriundos da Secretaria da
Receita Federal. Todos esses bens foram imediatamente incorporados ao
patrimônio logo após o levantamento patrimonial in loco. Toda e
qualquer incorporação e/ou movimentação de patrimônio deve ser
comunicada imediatamente ao Núcleo de Materiais e Patrimônio -
NUMAP/DRT/RS".
d) 9.5.6 elabore Termo de Responsabilidade para os bens: art. 7.12 da
IN/SEDAP 205/1988 (subitem 8.9).
Resposta da Unidade: "Todo bem móvel incorporado ao Patrimônio somente
é distribuído após a emissão do respectivo Termo de Responsabilidade".
e) 9.5.11 mantenha registros atualizados, bem como realize a
escrituração de forma adequada com relação aos veículos do Órgão,
contendo elementos como: adoção de numeração em ordem cronológica
seqüencial, documentos originários de saídas assinados ou rubricados
pelo requisitante, resumos mensais do uso de veículos, controle sobre
a quilometragem rodada por litro de combustível para cada veículo da
frota, de modo a possibilitar ações imediatas no caso de qualquer
discrepância: subitem 8.4 da Instrução Normativa 9/1994 (subitens 11.1
a 11.5).
Resposta da Unidade: "A partir de 1996 as guias de saídas eram feitas
manuais, numeradas seqüencialmente e assinadas ou rubricadas pelo
Chefe da SESG e o requisitante. Após a implantação do programa de
controle de veículos na intranet a partir de 2001, se obteve uma
significativa melhora no controle de solicitações, saídas,
requisitante, motorista, manutenção, quilometragem e combustível".
f) 9.5.16 quando juntar ao processo licitatório cópia de Certidão
Negativa de Débito, observe o disposto no caput do art. 32 da Lei
8.666/1993, no sentido de ela ser autenticada por cartório competente
(subitem 13.3).
Resposta da Unidade: "Em todos os procedimentos licitatórios
realizados pela DRT/RS, atualmente, sempre que recebemos documentos
que exijam autenticação, observamos o contido no caput do art. 32 da
Lei nº 8.666/93".
g) 9.5.22 arquive os bilhetes de passagem aérea juntamente às
Propostas de Concessão de Diárias, bem como as respectivas requisições
de passagens (subitens 14.1 e 14.2).
Resposta da Unidade: "O setor sempre observou estes procedimentos, com
a gestão a partir de 2002, com Alexandre Berutte como chefe do Setor
Financeiro e Maria Lúcia Corrêa como Ordenadora de Despesa".
h) 9.5.24 mantenha um controle centralizado dos processos de inquérito
e sindicâncias, de forma a acompanhar toda a tramitação e o
cumprimento dos prazos, bem como agilizar as providências necessárias
(subitem 16.5).
Resposta da Unidade: "Instituiremos um controle dos processos de
sindicância junto ao Gabinete e Setor de Pessoal".
k) 9.5.30 observe o princípio da segregação de funções, impedindo que
haja liquidação de despesa pelo gestor financeiro ou pelo ordenador de

despesas (apontada no TC 625.222/1996-2).
Resposta da Unidade: "A partir da gestão atual, de 2002, sempre foi
cumprido o princípio da segregação de funções".
l) 9.5.32 faça com que seja cumprida pelos servidores a jornada de
trabalho de 8 (oito) horas: art. 19 da Lei 8.112/1990 e art. 1º do
Decreto 1.590/1995 (apontada no TC 625.222/1996-2).
Resposta da Unidade: "A jornada de trabalho é de 40h semanais, e está
sendo cumprida. O controle é realizado através de folha-ponto pelas
chefias das seções".
9.1.2 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO
9.1.2.1 INFORMAÇÃO: (051)
Em 20/10/2005, a DRT/RS encaminhou, mediante o OF/GAB/DRT/RS/Nº
528/2005, a esta CGU-Regional/RS, resposta ao Plano de Providências
161513/001, referente à Auditoria de Gestão do exercício de 2004.
Durante os trabalhos de Auditoria de Gestão, relativos ao exercício de
2005, solicitamos, mediante a SA 175599/003, informações
complementares às prestadas em resposta ao referido Plano de
Providências, em relação à qual não houve manifestação da Unidade. A
seguir, relacionamos os itens de constatação do Relatório de Auditoria
do exercício de 2004, a manifestação da Unidade em resposta ao Plano
de Providências 161513/001 e a situação verificada nos exames
realizados sobre a gestão de 2005. No entanto, cabe observar que não
foram realizados exames complementares, sobre a gestão de 2005, em
relação aos seguintes itens: 4.2.1.2, 6.3.2.1, 7.1.2.2, 7.2.1.1,
8.2.1.1, 8.2.3.1, 8.2.3.3, 8.3.1.1, 8.3.2.1 e 9.1.1.2.
a) Item: 4.1.1.1
Síntese da Constatação: Fornecimento de informações inverídicas ao
Controle Interno em relação ao cumprimento a preceitos da Lei nº
8.730/93, no que concerne à entrega de Declarações de Bens e
Rendas.
Manifestação da Unidade:
"O Gabinete realizou reunião com as Chefias do Setor de Pessoal
(SEPES) e do Setor de Benefícios e Assistência Médica (SEBAM), em
25/08/2005, com o objetivo de dar conhecimento do Relatório de
Auditoria 2004 e de dos problemas verificados e das recomendações da
CGU no que se refere a este item.
"Foi encaminhado a todas as áreas da DRT/RS o Memorando-Circular nº
008, contendo a síntese dos Acórdãos nº 628/2005 (exercício 1995), nº
854/2005 (exercício 2002) e 2902/2004 (exercício 2003) com as
recomendações do TCU, dentre as quais esta recomendação referente à
Declaração de Bens e Rendas.
"O Setor de Pessoal (SEPES) também encaminhou memorandos
individualmente a cada ocupante de cargo em comissão e de função
gratificada, sendo que o Processo das Declarações de Bens e Renda
referente ao exercício de 2004, encontra-se completo."
Situação Verificada: Em relação a informações sobre declarações de
bens e rendas, não houve reincidência da falha, no exercício sob
análise.
b) Item: 4.1.2.1
Síntese da Constatação: Inobservância a recomendações da CGU.
Manifestação da Unidade:
"Esta gestão realizou reunião com o Comitê Gestor (composto pelas
Chefias de Seções e Setores), em 23/08/2005, dando conhecimento do
Relatório de Auditoria e do Certificado de Auditoria da CGU, e do
Parecer do Dirigente de Controle Interno, e também tratou do assunto
em reunião específica com as Chefias da Seção de Logística e
Administração (SELAD) e setores vinculados, em 31/08/2005, destacando
a gravidade da reincidência de falhas verificadas pela CGU/RS.

"Emissão do Memorando-Circular DRT/RS/nº 008, às Seções, Setores,
Subdelegacias e Agências da DRT/RS, contendo determinações do TCU nos
Acórdãos 0628/2005, exercício 1995, 0854/2005, exercício 2002 e
2902/2004, exercício 2003".
Situação Verificada: Conforme tratado neste item do Relatório, as
recomendações do Controle Interno não estão sendo plenamente atendidas
pela Unidade.
c) Item: 4.2.1.2
Síntese da Constatação: Inobservância ao princípio da segregação de
funções na habilitação de operadores do SIAFI.
Manifestação da Unidade:
"Esta situação deve-se à insuficiência quantitativa de servidores.
Temos reiteradas solicitações verbais e escritas ao Ministério do
Trabalho e Emprego com o objetivo de sanar o referido problema.
"Está em análise na Casa Civil em Brasília, concurso público para área
em questão, encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e já
aprovado pelo Ministério do Planejamento para alocação de pessoal.
A partir dessa situação estamos implantando instrumentos de
acompanhamento."
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, a fim de verificar a eficácia da medida saneadora apresentada
pela Unidade. Observamos, ainda, que a Unidade justifica a falha pela
insuficiência do seu quadro de pessoal, situação esta que perdura,
haja vista que não foi realizado concurso público para saneamento do
problema, no exercício de 2005.
d) Item: 6.1.1.1
Síntese da Constatação: Falhas na execução e na prestação de contas de
processos de suprimento de fundos.
Manifestação da Unidade:
"O Gabinete realizou reunião com a Seção de Logística e Administração
(SELAD) e Setores, em 31/08/2005, destacando a gravidade das falhas
verificadas pela CGU/RS, e determinando suas correções.
"O Setor de Orçamento e Finanças (SEORF) providenciou a regularização
dos itens apontados pela CGU."
Situação Verificada: Foi constatada a reincidência da falha, conforme
abordado nos itens 5.1.1.1 e 5.1.1.2 deste Relatório.
e) Item: 6.2.1.1
Síntese da Constatação: Morosidade na adoção de providências sobre
responsabilidades apuradas.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS serão atendidas pela DRT-RS.
A DRT-RS designou um servidor para acompanhar e verificar a situação
dos processos."
Situação Verificada: Conforme relatado no item 5.2.1.1 deste
Relatório, a falha não foi sanada.
f) Item: 6.3.1.1
Síntese da Constatação: Inscrição de restos a pagar com base em
valores estimativos.
Manifestação da Unidade:
"As recomendação da CGU/RS serão atendidas pela DRT/RS.
Não serão mais inscritos valores em restos a pagar em valores
estimativos".
Situação Verificada: Não foi constatada a reincidência da falha, no
exercício examinado.
g) Item: 6.3.2.1
Síntese da Constatação: Deficiências nos controles internos relativos
à conta fornecedores, gerando passivo não evidenciado contabilmente.
Manifestação da Unidade:
"O Gabinete realizou reunião com a Seção de Logística e Administração
(SELAD) e Setores, em 31/08/2005, objetivando o atendimento às

ecomendações da CGU/RS.
"A SELAD e o SEORF estão providenciando planilhas de controle de
pagamentos, com vistas a não ocorrerem futuramente pagamentos em
atraso."
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, a fim de confirmar a efetividade das providências adotadas pela
Unidade.
h) Item: 7.1.2.1
Síntese da Constatação: Ausência de baixa do saldo da conta contábil
correspondente aos bens intangíveis.
Manifestação da Unidade:
"Foram encaminhados os Ofícios nºs 476 e 483 aos Bancos Bradesco e
Itaú, a fim de que forneçam informações sobre quantidade e valores das
ações telefônicas de propriedade da DRT/RS.
Capacitação do servidor do Núcleo de Atividades Auxiliares no que se
refere à baixa de bens patrimoniais no SIAFI."
Situação Verificada: A falha foi sanada.
i) Item: 7.1.2.2
Síntese da Constatação: Falta de atualização de Termos de
Responsabilidade.
Manifestação da Unidade:
"Esta gestão está analisando a luz da legislação a contratação de
serviços de manutenção de bens móveis, o que evitaria o deslocamento
permanente dos bens patrimoniais em substituição aos que aguardam
reparos.
"Os Termos de Responsabilidade estão sendo atualizados pelo Núcleo de
Materiais e Patrimônio".
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, para confirmar a consistência das informações prestadas pela
Unidade.
j) Item: 7.1.2.3
Síntese da Constatação: Falta de adoção de medidas apuratórias
relativamente a bens móveis arrolados no inventário patrimonial da
DRT/RS como furtados ou não localizados.
Manifestação da Unidade:
"As partir desta gestão, por ocasião de algum furto de material na
Unidade, imediatamente é registrada Ocorrência Policial junto à
Polícia Federal.
"Foram instaurados Processos de Sindicâncias por ocasião dos furtos
ocorridos nas unidades da DRT /RS.
Os bens registrados pelo NUMAP como não localizados, posteriormente
estão sendo localizados quando da atualização dos Termos de
Responsabilidade.
"Foi emitido Memorando Circular nº 008/DRT/RS determinando que toda
mudança de local bem patrimonial seja comunicada ao Núcleo de Material
e Patrimônio."
Situação Verificada: Conforme tratado no item 6.1.2.1 deste Relatório,
a falha não foi sanada.
l) Item: 7.1.2.4
Síntese da Constatação: Afronta ao princípio da segregação de
funções na designação de servidores para comporem comissões
inventariantes.
Manifestação da Unidade:
"Este problema deve-se ao reduzido quadro de pessoal na área
administrativa. O MTE encaminhou solicitação de preenchimento de vagas
através de concurso público, junto ao Ministério do Planejamento.
"O Gabinete juntamente com o servidor da NUMAP estão buscando
construir uma alternativa para solucionar tal dificuldade."
Situação Verificada: A falha foi sanada.
m) Item: 7.1.3.1

Síntese da Constatação: Falhas no gerenciamento do patrimônio
permanente da DRT/RS.
Manifestação da Unidade:
"Devido ao reduzido número de servidores na área administrativa o
Núcleo de Materiais e Patrimônio (NUMAP) tem lotado de 1 (um)
servidor e 1 (um) funcionário terceirizado, tendo dificuldades de
promover a manutenção de dados e execução de todas as tarefas
relativas à área.
Porém, o Ministério do Trabalho e Emprego ciente das dificuldades de
funcionamento de suas unidades está promovendo projeto-piloto em
algumas regionais, dentre elas o RS, a fim de elaborar a modernização
de suas estruturas físicas e de gestão de pessoas, com vistas a
qualificar a execução de suas tarefas internas e de atendimento aos
cidadãos-usuários das políticas fiscalização do trabalho e de inclusão
social.
"O MTE encaminhou solicitação de preenchimento de vagas através de
concurso público, junto ao Ministério do Planejamento.
Cremos que tal situação estará resolvida no 1º semestre de 2006."
Situação Verificada: Conforme tratado nos itens 6.1.1.1 e 6.1.2.1
deste Relatório, as falhas não foram sanadas.
n) Item: 7.2.1.1
Síntese da Constatação: Deficiências nos controles exercidos sobre as
viaturas oficiais.
Manifestação da Unidade:
"Em reunião do Gabinete com as Chefias da SELAD e Setores, em
31/08/2005, foi dado conhecimento das recomendações constantes do
Relatório de Auditoria 2004 da CGU e, posteriormente, deste Plano de
Providências exercício 2004, sendo solicitada a observância das
Instruções Normativas sobre a utilização de veículos.
"A Seção de Logística e Administração (SELAD) encaminhou Memorando
Circular nº 01/2005 ao Núcleo de Atividades Auxiliares (NAA) com os
procedimentos referentes à utilização de veículos oficiais.
"Em 2005, o Núcleo de Atividades Auxiliares (NAA) tem mantido os mapas
de controle dos veículos atualizados. As recomendações desse item
foram repassadas ao pessoal que tem tarefas relativas a utilização dos
veículos oficiais."0
Situação Verificada: Não foram realizados exames específicos, sobre a
gestão de 2005, para confirmar a consistência das informações
prestadas pela Unidade.
o) Item: 8.1.1.1
Síntese da Constatação: Desvios no cumprimento de objetos na execução
de contratos de prestação de serviços terceirizados, celebrados pelo
MTE em benefício das Delegacias Regionais do Trabalho na Região Sul.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU a DRT-RS são rigorosamente observadas nos
limites de nossas competências.
"Atualmente temos a Empresa Manchester que incorpora a lotação dos
servidores que trabalham na área administrativa e a Empresa Virtual
Service que atende os servidores terceirizados que prestam serviço no
Setor de Seguro-Desemprego e CTPS."
Situação Verificada: Conforme registrado no item 7.1.1.1 deste
Relatório, a falha não foi sanada.
p) Item: 8.1.1.3
Síntese da Constatação: Falta de disponibilização de Termo Aditivo a
contrato de prestação de serviços terceirizados, e de comprovação de
designação do respectivo fiscal.
Manifestação da Unidade:
"Encaminhado, providenciamos junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego-BSB.
"Enviamos solicitação, via ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego,

para que disponibilize e encaminhe cópia do referido documento."
Situação Verificada: A falha não foi sanada, conforme consignado no
item 8.2.1.1 deste Relatório.
q) Item: 8.2.1.1
Síntese da Constatação: Pagamento indevido de substituição de função.
Manifestação da Unidade:
"Determinação ao setor competente para imediata regularização.
O Setor de Pessoal (SEPES) providenciou na folha de set/2005, após
notificação da servidora, Mat. 0660451, a reposição ao erário da
diferença entre FG-2 para FG-1, dos valores pagos indevidos a título
de substituição percebidos pela mesma no período de janeiro a
março/2004."
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, a fim de verificar a eficácia das providências adotadas pela
Unidade.
r) Item: 8.2.3.1
Síntese da Constatação: Pagamento do Auxílio-Transporte a
servidores que se utilizaram de meios de transporte com
características de regular rodoviário.
Manifestação da Unidade:
"Determinação ao setor competente para imediata regularização.
"O Setor de Pessoal (SEPES) está providenciando a revisão geral dos
pagamento a título de Auxílio-Transporte, bem como, comunicando
aqueles servidores, cujo os valores não atentem ao art. 1º do Decreto
nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998, apresentando justificativa da
necessidade do valor requerido do benefício. Caso a justificativa
esteja em desacordo com a legislação o SEPES procederá a suspensão do
benefício".
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, a fim de verificar a eficácia das medidas saneadoras
apresentadas pela Unidade.
s) Item: 8.2.3.3
Síntese da Constatação: Pagamento de Auxílio-Transporte em favor de
servidores em gozo de férias.
Manifestação da Unidade:
"Determinação ao setor competente para imediata regularização.
"O SEPES providenciou o desconto do auxílio-transporte dos servidores
em gozo de férias. A relação encontra-se disponível no Setor, também
poderá ser constatado em consulta efetuada junto a folha de pagamento
no mês de janeiro/2005".
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, a fim de verificar a eficácia das medidas saneadoras
apresentadas pela Unidade.
t) Item: 8.3.1.1
Síntese da Constatação: Falhas na concessão e pagamento de diárias.
Manifestação da Unidade:
"O Gabinete realizou reunião com a Seção de Logística e Administração
(SELAD) e Setores, em 31/08/2005, determinando a imediata
regularização, objetivando o cumprimento das recomendações da CGU/RS.
"Foi encaminhado Memorando Circular DRT/RS/ nº 008/2005 a todas as
Seções, Setores, Subdelegacias e Agências contendo uma síntese dos
Acórdãos do TCU, entre elas, a do item 1.22, do Acórdão 854/2005,
referente ao Processos de Concessões de Diárias, com a determinação de
incluir justificativa para pagamentos de diárias nos sábados/domingos,
conforme § 3º do art. 6º do Decreto 343/1991."
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, a fim de verificar a eficácia das medidas saneadoras
apresentadas pela Unidade.
u) Item: 8.3.2.1
Síntese da Constatação: Pagamentos de Indenização de Transporte sem a

correta formalização e evidenciação do devido suporte fático.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS serão atendidas pela DRT-RS.
Abertura de processo com concordância da chefia imediata para
pagamento, ciência da Delegada e posterior publicação em boletim
administrativo."
Situação Verificada: Não foram realizados exames, sobre a gestão de
2005, a fim de verificar a eficácia das medidas saneadoras
apresentadas pela Unidade.
v) Item: 8.4.1.1
Síntese da Constatação: Ausência de encaminhamento, à CGURS, de
processos de concessão de benefícios, e falta de registros no Sistema
SISAC.
Manifestação da Unidade:
"O SEPES obteve através do Gabinete da Sra. Delegada a lotação de mais
um servidor que irá a partir de setembro/05, dedicar-se as
atualizações dos registros dos atos de concessão dos benefícios de
aposentadorias e pensões. Também está sendo providenciado, capacitação
aos servidores do SEPES por um colega da área de RH da DRT/SC, por um
período de 03 (três) dias, em outubro/2005, com vistas a auxiliar e
orientar o uso do Sistema SISAC, além da disponibilização de um
computador com recursos de utilização do Sistema SISAC."
Situação Verificada: Conforme tratado no item 7.3.1.1 deste Relatório,
houve reincidência da falha, no exercício sob análise.
x) Item: 8.4.1.2
Síntese da Constatação: Falta de apresentação, pela Unidade auditada,
de processos de concessão de pensões.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS foram atendidas.
"Foi realizado desconto e posterior notificação às respectivas
pensionistas e, portanto, devolução financeira ao erário, conforme
solicitação de auditoria."
Situação Verificada: Não foi constatada a reincidência da falha, no
exercício sob análise.
z) Item: 9.1.1.1
Síntese da Constatação: Falhas procedimentais e de instrução em
processos licitatórios.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS foram atendidas pela DRT-RS.
Normalmente todos os processos licitatórios acontecem de forma
tempestiva, seguindo os procedimentos pertinentes legais."
Situação Verificada: As falhas não foram sanadas, conforme registrado
nos itens 4.1.1.1, 5.1.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.3.1 deste Relatório.
aa) Item: 9.1.1.2
Síntese da Constatação: Descrição genérica do objeto em procedimentos
de compra.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS serão atendidas pela DRT-RS.
As informações procedimentais adequadas foram repassadas aos setores e
estão sendo permanentemente monitoradas."
Situação Verificada: Não foram concluídos os exames, sobre a gestão de
2005, para confirmar o atendimento da recomendação pela Unidade
(analise não finalizada sobre o processo 46218.004908/2005-61).
ba) Item: 9.2.1.1
Síntese da Constatação: Falta de cobertura contratual na prestação de
serviços.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS serão atendidas pela DRT-RS.
Normalmente todos os processos licitatórios acontecem de forma
tempestiva, seguindo os procedimentos pertinentes legais."

Situação Verificada: Conforme registrado no item 8.2.2.1, houve
reincidência da falha.
ca) Item: 9.2.1.2
Síntese da Constatação: Falta de prestação de informações sobre a
execução de contrato.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS foram atendidas pela DRT-RS.
"As informações referidas encontram-se à disposição."
Situação Verificada: Os exames sobre a gestão de 2005 foram iniciados
em agosto de 2005, mediante realização de Auditoria de
Acompanhamento, e se estenderam até março de 2006, quando da
realização do presente trabalho, motivo pelo qual, o retardo na
disponibilização dos documentos solicitados, atinentes aos contratos
firmados pela Unidade, não comprometeu de forma mais decisiva a
realização dos exames necessários. No entanto, conforme consignado em
campo próprio deste Relatório, houve restrição à realização dos
trabalhos de Auditoria de Gestão do exercício de 2005, comprometendo
diversas outras análises, inclusive quanto à verificação ao
atendimento de determinações do Tribunal de Contas da União, cujo
cumprimento ficou pendente de confirmação para os trabalhos de
auditoria sobre a gestão do exercício subseqüente. Neste sentido,
consideramos a falha não sanada. Ademais, a resposta apresentada pela
Unidade não justifica a impropriedade, uma vez que deve haver
disponibilização da documentação solicitada durante a o período de
realização dos exames na Unidade.
da) Item: 9.2.2.1
Síntese da Constatação: Falta de comprovação de designação formal de
representante da Unidade para acompanhar e fiscalizar execução
contratual.
Manifestação da Unidade:
"As recomendações da CGU/RS foram atendidas pela DRT-RS.
Todos os contratos administrados diretamente pela DRT-RS têm gestor
específico designado por portaria."
Situação Verificada: Conforme consignado no item 8.2.1.3 deste
Relatório, a falha não foi sanada.
ea) Item: 9.3.1.1
Síntese da Constatação: Falhas na disponibilização de informações no
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
Manifestação da Unidade:
As recomendações da CGU/RS serão atendidas pela DRT-RS.
O Setor responsável foi convocado a implantar imediatamente as
informações em questão."
Situação Verificada: Não foi constada a reincidência da falha, em
relação à gestão de 2005, na extensão dos exames realizados.
9.1.3 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA CGU
9.1.3.1 CONSTATAÇÃO: (106)
Atendimento intempestivo a solicitações realizadas pelo Controle
Interno Federal em Auditoria de Gestão. Descumprimento de determinação
constante do Acórdão TCU 854/2005 e reincidência no descumprimento de
determinação constante no Acórdão TCU 2.902/2004, ambos da Primeira
Câmara.
Observamos a existência de dois Acórdãos do Tribunal de Contas da
União com determinações relativas ao atendimento às solicitações do
Controle Interno Federal, cujo cumprimento deveria ser verificado em
relação à gestão de 2005, a seguir especificados.
Acórdão 2.902/2004
"1.30. atenda, de forma tempestiva, às solicitações feitas pelo
Controle Interno, remetendo, igualmente, todos os documentos

equeridos, observando o art. 26 da Lei 10.180, de 6/2/2001;".
Acórdão 854/2005
"1.16 observe os prazos determinados para atendimento das Solicitações
de Auditoria do Controle Interno, atentando para o disposto no art. 26
da Lei 10.180/2001;".
Nos trabalhos de Auditoria realizados, visando à avaliação da gestão
referente ao exercício de 2005, verificamos que a Unidade prossegue
não observando às referidas determinações, no que concerne ao
atendimento tempestivo às Solicitações de Auditoria. A seguir,
destacamos aspectos, evidenciados no decorrer dos trabalhos, que
demonstram esta situação.
a) Mediante a SA 380049/002, de 15/08/2005, solicitamos 46 processos,
estabelecendo prazo para atendimento em 17/08/2005. Tendo em vista
que, em 18/08/2005, haviam sido disponibilizados somente 13 processos,
emitimos a SA 380049/004, reiterando a solicitação. Em 24/08/2005,
faltavam, ainda, 8 processos, motivo pelo qual, solicitamos, mediante
a SA 380049/005, que fosse informado o motivo da não disponibilização
dos mesmos.
b) No Plano de Providências 167578/001, referente à primeira fase da
Auditoria de Acompanhamento, foi apontada a inexistência, nos
processos de pagamento concernentes à execução do contrato 003/2005,
dos documentos previstos no item 4.1.7 do Termo de Referência do
Pregão a que o contrato está vinculado. A Unidade concordou com o
apontamento e informou a inclusão dos documentos nos processos.
Em 01/11/2005, na segunda fase da Auditoria de Acompanhamento da
Gestão 2005, solicitamos novamente os processos de pagamento, sendo
disponibilizados pela Unidade. No entanto, observamos que haviam sido
anexadas, aos processos, cópias e não os documentos originais.
Mediante a SA 380049/010, de 30/11/2005, foi solicitada justificativa
para a não inclusão, nos processos de pagamento, dos documentos
originais. A Unidade, na sua resposta datada de 07/12/2005, informou
que a falha decorreu de "lapso" e que seriam substituídas pelos
documentos originais. Os processos foram novamente solicitados, em
31/01/2006, mediante a SA 175599/004, mas ainda não havia sido
realizada a substituição. Foi reiterada a solicitação, mediante a SA
157799/006, de 03/02/2006, sendo que a disponibilização dos documentos
originais somente veio a ocorrer 14/02/2006.
Cabe observar que a insistência, por parte da equipe de auditoria, em
ter acesso à documentação original se deve, neste caso, aos demais
aspectos associados à execução do referido contrato, conforme itens
6.2.1.1, 9.2.1.1 e 9.2.1.2 deste Relatório.
c) Destacamos, ainda, o atraso na disponibilização dos processos a
seguir relacionados, solicitados mediante a SA 175599/004, de
31/01/2006, com prazo para atendimento estabelecido em 03/02/2006. Os
processos foram disponibilizados nas datas a seguir especificadas,
sendo que alguns não puderam ser analisados, tendo em vista o
encerramento do período destinado aos trabalhos de campo.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão do gestor responsável em determinar aos setores competentes
a disponibilização tempestiva dos documentos solicitados, a fim de
observar o disposto no o art. 26 da Lei 10.180, de 06/02/2001,
contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato.
CAUSA:
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Respostas às Sas 380049/002, 380049/004, 380049/005, 380049/010,
175599/004 e 175599/006; e
b) Resposta ao Plano de Providências 167578/001.

JUSTIFICATIVA:
Em resposta à SA 380049/005, que solicitou que fosse informado o
motivo da não disponibilização de processos, a Unidade assim se
manifestou:
"Ao cumprimentá-lo cordialmente, em atenção à Solicitação de
Auditoria nº 380049/005/CGURS/PR, informamos que recebemos a
Solicitação de Auditoria 380049/002/2005/CGURS/PR, no dia 15/08/2005,
às 17h25min, a qual, após tomarmos conhecimento, foram providenciadas
cópias da S.A. aos setores, entregando-as no dia 16/08/2005 para
atendimento às solicitações.
"No dia 17/08/2005, às 17h30min, foram disponibilizados 10 processos
para análise da auditoria da CGU.
"Reiteradas as solicitações pela CGU através da SA nº 380049/004/2005,
item 2.1, de 19/08/2005, foram disponibilizados:
03 processos no dia 18/08/2005;
23 processos no dia 22/08/2005;
02 processos no dia 24/08/2005, às 16h20min;
05 processos no dia 25/08/2005;
Totalizando 43 processos entregues à Auditoria, relativos à S.A. nº
380049/002/2005CGURS/PR.
"Conforme explicitado em outras oportunidades, a DRT/RS dispõe de um
quadro de pessoal na área administrativa muito aquém das demandas que
recebe, o que leva a uma demora no atendimento a essa tarefa,
excepcional, de atendimento às Solicitações da Auditoria da CGU, porém
reconhecida por esta DRT, como necessárias para o aprimoramento das
suas competências como órgão público.
"Encaminhamos anexa informação da Seção de Orçamento e Administração
relativa à SA nº 380049/005/CGURS/PR, e cópias dos processos nº
46218.0255498/99-55, nº 46218.006081/2005-20, nº 46218.002307/2005-13,
relativos à S.A. nº 380049/002/2005/CGURS/PR".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A justificativa apresentada pela Unidade não ilide a falha apontada,
uma vez que, mesmo com restrito quadro de pessoal, o atraso
evidenciado na disponibilização dos processos, notadamente em relação
à alínea "c" descrita no fato, foge a qualquer atraso admissível e
prejudicaram efetivamente a realização dos trabalhos de Auditoria de
Gestão relativos ao exercício de 2005.
Cabe observar que, na Auditoria de Gestão relativa ao exercício de
2004, a não disponibilização de documentos também prejudicou a
execução dos trabalhos e, ainda, que a Unidade reincidiu no
descumprimento da determinação do Tribunal de Contas da União
constante no item 1.30 do Acórdão 2.902/2004 e descumpriu a constante
no item 1.16 do Acórdão 854/2005, ambos da Primeira Câmara.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que passe a observar o disposto no art. 26 da
Lei 10.180, de 06/02/2001, disponibilizando, nos prazos estabelecidos,
os documentos solicitados pelo Controle Interno Federal.
9.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS
9.2.1 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
9.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (033)
Composição de processos de pagamento com documentação insuficiente e
não original.
Na primeira fase da Auditoria de Acompanhamento realizada na Unidade,

sobre o exercício de 2005, analisamos os processos referentes a
pagamentos relativos ao contrato n.° 003/2005, firmado em decorrência
de licitação na modalidade pregão relacionada ao processo
administrativo n.º 46218.019820/2004-62.
Em relação a todos os processos de pagamento, observamos não constar
qualquer requisição dos serviços, nem orçamento submetido à aprovação,
contrariando o disposto no item 4.1.7 do Termo de Referência do Pregão
ao qual está vinculado o contrato, que dispõe:
"4.1.7 antes da execução de serviços e/ou a substituição de quaisquer
peças, a contratada deverá apresentar orçamento discriminado, à
contratante, para confronto, verificação e aprovação por parte do
Setor de Serviços Gerais da Contratante, permitindo cotejo de preços
no mercado tendo a contratada, em se verificando preço menor que o
proposto pela mesma, fornecer a peça pelo menor preço encontrado. As
referidas peças deverão ser originais comprovadamente adquiridas junto
ao fabricante ou representante autorizado, sendo a despesa com
aquisição das mesmas a cargo da Contratante. O valor será ressarcido
pela contratante no próximo pagamento mensal."
Questionada mediante a SA 380049/007, quanto à existência da
documentação, a Unidade informou o que segue:
"Item 1.2.2 - Com relação ao questionamento a respeito do fornecimento
de orçamento discriminado, informamos que os mesmos encontram-se
arquivados junto ao Núcleo de Atividades Auxiliares".
Mediante o Plano de Providências 167578/001, recomendamos à Unidade
que anexasse aos processos de pagamento toda documentação referente à
execução dos mesmos, a fim de que fiquem demonstrados, com
transparência, a fiel execução dos contratos e o pleno atendimento das
cláusulas contratuais e editalícias.
Em resposta ao referido Plano de Providências, a Unidade se manifestou
conforme segue:
"As recomendações da CGU/RS foram repassadas ao Setor responsável,
determinando a imediata incorporação dos documentos faltantes ao
processo, no caso, os orçamentos discriminados com aprovação por parte
do Setor de Serviços Gerais e a incorporação deste procedimento nas
suas rotinas internas de trabalho, conforme Memorando Circular
Gabinete nº 012/2005, anexo 5".
Na segunda fase da Auditoria de Acompanhamento do exercício de 2005,
solicitamos novamente os processos de pagamento do contrato sob
análise. Observamos que foram anexados, aos mesmos, cópias dos
orçamentos e das pesquisas de preços, e que não constavam os
documentos referentes às requisições dos serviços.
Mediante a SA 380049/010, solicitamos à Unidade que informasse o
motivo de não constarem os documentos originais no processo. A
resposta foi encaminhada pelo OF/GAB/DRT/RS/Nº 581/2005, de
07/12/2005, sendo o seguinte o posicionamento da Unidade:
"Houve um lapso na montagem dos processos de pagamentos sendo anexadas
cópias, serão substituídas pelas originais".
Solicitamos, ainda, na SA 380049/010, que a Unidade informasse o
motivo de não constarem, nos processos de pagamento, os documentos
referentes às requisições dos serviços. Em resposta, a Unidade
informou o que segue:
"Em relação à solicitação de orçamento junto à empresa contratada,
este sempre foi requerido diretamente, sem registro documental, e com
relação à situação da necessidade do serviço, este geralmente é
apontado pelos motoristas, sendo que os mesmos detectam os problemas e
relatam ao setor que sua vez providência o conserto".
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão dos gestores responsáveis no dever de verificar a
suficiência e adequação da documentação suporte da despesa realizada

contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato.
CAUSA:
A Unidade demonstrou, nas respostas às solicitações a seguir
relacionadas, não constar, nas suas rotinas internas, a anexação da
referida documentação aos processos de pagamento e que a inclusão de
cópias decorreu de lapso.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à SA 380049/007;
b) Resposta ao Plano de Providências 167578/001;
c) Resposta ao Plano de Providências 167578/002;
d) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
Os apontamentos foram objeto de um segundo Plano de Providências (n.º
167578/002), contendo as recomendações a seguir transcritas, em
relação às quais foram apresentadas as justificativas arroladas na
seqüência:
a) Em relação à documentação original:
"Recomendamos à Unidade que arquive, nos processos de pagamento, todos
os documentos originais referentes à execução dos contratos.
Recomendamos, ainda, que seja verificado o atendimento desta
recomendação em relação a todos os contratos vigentes no exercício de
2005, os quais serão, ainda, objeto de análise por ocasião da
auditoria de gestão, a ser realizada no exercício de 2006".
b) Em relação às requisições de serviço:
"Recomendamos à Unidade que as solicitações de orçamento realizadas à
contratada sejam formalizadas e que tenham por base o relato do
servidor que constatou o problema".
Justificativas da Unidade:
a) Em relação à documentação original: "Reconhecemos o apontamento,
estamos comprometidos com sua a regularização, e para tanto,
realizamos reuniões repassando e estabelecendo rotinas de trabalho, e
determinamos, como demonstra o Memo-Circ/Gab/DRT/RS/Nº 001/2006, anexo
02 o estabelecimento deste procedimento".
b) Em relação às requisições de serviço: "Reconhecemos o apontamento
constante na S.A. 380049/010/2005 a respeito dos orçamentos, sendo que
já havíamos determinado ao setor responsável a incorporação deste
procedimento nas suas rotinas de trabalho, conforme estabelece o Memo-
Circ/Gab/DRT/RS/Nº012/2005, anexo 01 e Memo-Circ/Gab/DRT/RS/Nº
001/2006, anexo 02. Realizamos reuniões sistemáticas com os setores
responsáveis, onde repassamos detalhadamente os documentos que devem
constar nos processos de pagamento, como devem ser formalizados os
processos, o conteúdo das solicitações e dos orçamentos, conforme
demonstra o anexo 03".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
"Todos os documentos faltantes nos processos de pagamento do referido
contrato, foram anexados aos mesmos, com exceção das solicitações de
consertos por parte dos motoristas, que eram feitas verbalmente,bem
como as solicitações de serviços feitas a oficina contratada, que eram
feitas via telefone e autorizadas verbalmente pelo Setor de Serviços
Gerais, após verificada a compatibilidade dos preços orçados com o
valor de mercado. Cabe ressaltar que as divergências apontadas na
gestão do referido contrato não causaram nenhum prejuízo a
administração. As demais recomendações contidas no relatório serão
seguidas no próximo contrato a ser firmado para manutenção da frota de
veículos desta Regional".

ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
A Unidade não apresentou justificativa quanto ao retardamento na
disponibilização da documentação solicitada e não adotou as
recomendações constantes no Plano de Providências, em relação à
substituição das cópias dos documentos pelos originais no processo
durante o exercício sob exame, embora tenha concordado com o
apontamento.
Solicitamos, novamente, a substituição dos documentos mediante a SA
175599/004, de 31/01/2006, reiterada pela SA 175599/006, de
03/02/2006, atendida somente em 14/02/2006.
Recomendamos ao Gestor da Unidade que determine a adoção de
procedimentos devidamente formalizados que garantam a inclusão, nos
processos de pagamento, de todos os documentos previstos nos contratos
e respectivos editais de licitação ou, mesmo não constando,
necessários à comprovação da despesa. Em relação ao contrato sob
análise, o qual tem como objeto a manutenção preventiva e corretiva de
veículos, tais documentos consistem em, no mínimo:
a) documento original referente à solicitação formal do serviço à
contratada, com descrição sumária do problema por parte do servidor
que o identificou;
b) documento original referente ao orçamento formalizado pela
Contratada, com aprovação do Setor competente da Unidade (Setor de
Serviços Gerais);
c) documento original referente à pesquisa de valor de mercado das
peças utilizadas, com assinatura e identificação do servidor que a
realizou;
d) nota fiscal original das peças utilizadas, atestada por servidor da
Unidade quanto ao recebimento das peças novas e devolução das
substituídas (item 4.1.8 do Termo de Referência: "devolver ao Setor de
Serviços Gerais/DRT/RS, as peças substituídas);
e) nota fiscal original com a especificação dos serviços realizados
atestada por servidor da Unidade e
f) cópia das tabelas de tempo padrão do fabricante, onde conste o
quantitativo de horas técnicas requeridas para o serviço realizado.
Observamos, ainda, que as informações prestadas pela Unidade em
resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599 não alteraram o
teor dos fatos apontados e das recomendações constantes neste
Relatório.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos ao Gestor da Unidade que determine a adoção de
procedimentos devidamente formalizados que garantam a inclusão, nos
processos de pagamento, de todos os documentos previstos nos contratos
e respectivos editais de licitação ou, mesmo não constando,
necessários à comprovação da despesa. Em relação ao contrato sob
análise, o qual tem como objeto a manutenção preventiva e corretiva de
veículos, tais documentos consistem em, no mínimo:
a) documento original referente à solicitação formal do serviço à
contratada, com descrição sumária do problema por parte do servidor
que o identificou;
b) documento original referente ao orçamento formalizado pela
Contratada, com aprovação do Setor competente da Unidade (Setor de
Serviços Gerais);
c) documento original referente à pesquisa de valor de mercado das
peças utilizadas, com assinatura e identificação do servidor que a
realizou;
d) nota fiscal original das peças utilizadas, atestada por servidor da
Unidade quanto ao recebimento das peças novas e devolução das
substituídas (item 4.1.8 do Termo de Referência: "devolver ao Setor de

Serviços Gerais/DRT/RS, as peças substituídas);
e) nota fiscal original com a especificação dos serviços realizados
atestada por servidor da Unidade e
f) cópia das tabelas de tempo padrão do fabricante, onde conste o
quantitativo de horas técnicas requeridas para o serviço realizado.
9.2.1.2 CONSTATAÇÃO: (034)
Impropriedades constatadas em documentos que suportam a despesa em
processos de pagamento.
Na primeira fase da Auditoria de Acompanhamento da Gestão 2005,
analisamos processos de pagamento referentes ao contrato 003/2005,
firmado entre a Unidade e a empresa RR Comércio e Serviços Ltda.,
tendo por objeto a execução de serviços de manutenção preventiva e
corretiva de veículos. Por ocasião da realização deste trabalho, foi
constatada a inexistência, nos referidos processos de pagamento, dos
documentos referentes às solicitações de serviço à contratada, dos
orçamentos da contratada com aprovação por parte do Setor de Serviços
Gerais e dos documentos referentes às pesquisas de valor de mercado
das peças. Em atendimento à recomendação constante no Plano de
Providências 167578/001, em que a falha foi apontada, a Unidade anexou
documentos aos processos de pagamento. Procedemos, então, na segunda
fase da Auditoria de Acompanhamento, à análise dos referidos
documentos no que diz respeito à sua validade para suporte da despesa
realizada. Segue relação dos processos analisados:
Nº
Orçamentos Valor Valor
Ordem Bancária
Processo
Serviços Peças Número Data Valor
(R$) (R$)
(R$)
46218.0068 108; 110; 111; 810,10 9.059,51 900289 29/04/2005 810,10
72/2005-50 112; 113; 114;
900290 29/04/2005 9.059,51
46218.0099 117; 120; 121; 2.441,40 4.793,85 900530 23/06/2005 7.235,25
20/2005-61 122; 123; 124;
127;
130
128; 129;
46218.0112 118; 119; 125; 1.784,80 0,00 900695 12/08/2005 1.784,80
30/2005-72 126; 131; 132;
133; 134; 135;
136; 137
(serviço)
46218.0112 118; 119; 125; 0,00 11.625,8 900695 12/08/2005 11.625,80
29/2005-48 126; 131; 132;
133; 134; 135;
136; 137
46218.0060
82/2005-74
(peças)
107 96,00 11.252,61 900381 13/04/2005 11.348,61
Total - 5.132,3 36.731,77 - - 41.864,07
Observação: A Ordem Bancária 900381 foi emitida pela UG 380049; as
demais, pela 380949.
Analisada a documentação disponibilizada, foram constatadas as
seguintes impropriedades:
a)Os orçamentos apresentados pela contratada, em todos os processos
de pagamento analisados, apresentavam apenas o carimbo e assinatura do
Chefe do Núcleo de Atividades Auxiliares, faltando a do Chefe do Setor
de Serviços Gerais, embora seja este o responsável pela ordenação da
despesa e dele a autorização requerida pelo Termo de Referência do
Pregão.
b) Os serviços foram autorizados pelo mesmo servidor responsável pela
fiscalização do contrato, não existindo segregação destas funções.
c) Diversos orçamentos apresentados pela contratada, por exemplo, os

de número 118 e 119, não apresentavam os códigos das peças originais
relacionadas, inviabilizando a confirmação dos preços oferecidos pela
contratada.
d) Nos documentos referentes às pesquisas de preços, não constavam os
códigos das peças e a informação de tratarem-se de peças originais do
fabricante do veículo, em desacordo com o exigido no contrato firmado.
e) Existência de orçamentos de mão-de-obra cotados pelo valor total,
não constando a quantidade de horas técnicas, contrariando, portanto,
o disposto na Cláusula Quinta do contrato. A tabela a seguir apresenta
os casos em que tal falha foi observada, com informações retiradas dos
orçamentos relacionados.
Número do Descrição do Horas Valor
Valor Total
Orçamento Serviço
Unitário (R$)
111 02 Lavagem geral Não
consta
Não consta 25,00
111 Conserto no Não Não consta 60,00
espelho
retrovisor LE
consta
113 Lavagem geral Não
consta
Não consta 25,00
113 Lubrificação Não
consta
Não consta 20,00
121 Lavagem geral Não Não consta 135,00
(23/03,
23/05) 3x
23/04, consta
122 Recuperação do Não 0,00 180,00
122
setor de direção consta
hidráulica
Cromagem do eixo Não Não consta 90,00
do setor
consta
123 Lavagem geral Não Não consta 50,00
(25/04, 13/05) consta
123 Retificar discos Não Não consta 30,00
de freio
consta
124 Lavagem geral Não Não consta 135
(04/03; 05, consta
124
09/04; 31/05) 3x
Lubrificação Não Não consta 30,00
(04/03;
2x
09/04) consta
125 Lavagem geral Não Não consta 60,00
(12, 15, 30/04) consta
127 Lavagem geral Não
consta
Não consta 45,00
127 Lubrificação Não
consta
Não consta 15,00
130 Lavagem geral Não Não consta 45,00
(23/04)
consta
130 Lubrificação Não
consta
Não consta 15,00
130 Serviço de Não Não consta 700,00
alinhamento
carcaça
diferencial
da consta
134 Lavagem geral Não Não consta 90,00
(11, 17/06) consta
134 Lubrificação Não
consta
Não consta 15,00

Número do Descrição do Horas Valor
Valor Total
Orçamento Serviço
Unitário (R$)
136 Lavagem geral Não Não consta 25,00
(27/06)
consta
136 Lavagem do motor Não
consta
Não consta 10,00
137 Conserto do Não Não consta 60,00
contragiro consta
137 Conserto do Não Não consta 350,00
137
setor de direção consta
hidráulica
Serviço de solda Não Não consta 90,00
no chassis consta
137 Lavagem geral Não 0,00 90,00
(21, 27/06) consta
137 Lubrificação Não
consta
Não consta 15,00
Total 2.405,00
f) Existência de orçamentos da contratada, nos processos de pagamento,
com data anterior à de assinatura do contrato (09/03/2005), conforme a
seguir especificado:
Nº do Processo de Nº do Valor Orçado Data do Orçamento
Pagamento
Orçamento Hora Técnica
46218.006872/2005-50 108 12,00 08/01/2005
46218.006082/2005-74 107 12,00 03/03/2005
g) Outras inconsistências relativas aos documentos referidos constam
nos itens 9.2.1.1 e 9.2.1.3 deste Relatório.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão dos gestores responsáveis no dever de verificar a
suficiência e adequação da documentação suporte da despesa realizada
contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato.
CAUSA:
Ocorrência de falha nos controles internos e interpretação equivocada
dos termos contratuais.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a)Resposta à SA 380049/010;
b)Resposta à SA 380049/011;
c)Resposta ao Plano de Providências 167578/001;
d)Resposta ao Plano de Providências 167578/002; e
e) cópia dos processos de pagamento: 46218.011229/2005-48;
46218.006872/2005-50; 46218.009920/2005-61 e 46218.011230/2005-72 e
46218.006082/2005-74.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos, a seguir, as manifestações apresentadas pela Unidade aos
questionamentos realizados:
Em relação à alínea "a":
a.1) Resposta à SA 380049/010, item 1.1.2, alínea "c":
"Embora não conste a assinatura da Chefia do Setor de Serviços Gerais,
a mesma teve conhecimento será corrigido para os processos
posteriores".
a.2) Resposta ao Plano de Providências 167578/002, item 3:

"Informamos que já determinamos a Chefia responsável a adoção deste
procedimento, seja através das reuniões corretivas, seja através do
Memo-Circ/Gab/DRT/RS/Nº 001/2006, anexo 02".
Em relação à alínea "b":
b.1) Resposta à SA 380049/010, item 1.1.2, alínea "e":
"Por não ter conhecimento deste procedimento a ser tomado, a partir
de agora será corrigido. Por falta de funcionários este procedimento
esta sendo realizado pelo mesmo servidor".
b.2) Resposta ao Plano de Providências 167578/002, item 04.01:
A Unidade apresentou resposta consolidada paras todos os subitens do
item 04 do referido Plano de Providências, transcrita ao final da
justificativa apresentada a este procedimento.
Em relação à alínea "c":
c.1) Resposta à SA 380049/010, item 1.1.2, alínea "f":
"Será encaminhada a empresa o pedido de que sempre conste o código das
peças originais utilizadas".
c.2) Resposta ao Plano de Providências 167578/002, item 04.02:
A Unidade apresentou resposta consolidada paras todos os subitens do
item 04 do referido Plano de Providências, transcrita ao final da
justificativa apresentada a este procedimento.
Em relação à alínea "d":
d.1) Resposta à SA 380049/010, item 1.1.2, alínea "i":
"Será encaminhada a empresa o pedido de que sempre conste o código das
peças originais utilizadas".
d.2) Resposta ao Plano de Providências 167578/002, item 04.05:
A Unidade apresentou resposta consolidada paras todos os subitens do
item 04 do referido Plano de Providências, transcrita ao final da
justificativa apresentada a este procedimento.
Em relação à alínea "e":
e.1) Resposta à SA 380049/011, item 1:
"Em relação aos itens apontados acima, informamos que os mesmos não
apresentam o respectivo valor da hora técnica específica em razão dos
serviços realizados não serem mensurados, conforme estabelece o Manual
de Tempo Padrão de Mão-de-obra. A empresa licitada utiliza como
referência para mensurar tempo, o instrumento apontado no termo de
referência do pregão, ou seja o Manual de Tempos Padrão de Mão-de-
obra.
Este Manual contém os valores de tempo de mão-de-obra necessários no
cálculo do montante a ser pago na execução de serviços em garantia,
bem como outros serviços autorizados e executados, tendo por base
estudos de tempo relacionados à melhoria de métodos, processos,
equipamentos ou outros avanços da tecnologia.
Os itens que não constam no manual citado acima, fazem parte de
serviços com preço fechado, muitas vezes serviços que são executados
por terceiros, serviços de terceiros, onde faz-se a contratação do
serviço em bloco, por inteiro. Os serviços de terceiros são, por
exemplo: retificar discos de freio (necessita de equipamentos, como
torno), serviço de alinhamento da carcaça diferencial (necessita de
torno), conserto de contragiro,
conserto do setor de direção hidráulica e recuperação do setor de
direção hidráulica, para citar os utilizados por esta DRT-RS.
No referido manual alguns serviços, por orientação do próprio
fabricante, deve ser realizado por empresas especializadas , por isso
os "serviços de terceiros" que perfazem um valor já previamente
contratado e de acordo com o preço praticado no mercado".
e.2) Resposta ao Plano de Providências 167578/002, item 04.06:
A Unidade apresentou resposta consolidada paras todos os subitens do
item 04 do referido Plano de Providências, transcrita ao final da
justificativa apresentada a este procedimento.
e.3) Resposta à SA 175599/001, item 2.1.1:

"A execução de alguns serviços que não constam hora técnica são
fundamentados no Manual de Tempo Padrão e nas tabelas do próprio
fabricante. Está expresso no referido manual e nas suas tabelas todos
os potenciais serviços, reparos e consertos previstos nos veículos;
logo o quê não pode ser mensurado em hora técnica, consta indicação de
serviço com preço fechado, como por exemplo, a lavagem de veículos.
Esses serviços que não constam hora técnica de acordo com o manual do
fabricante, dizem respeito a serviços que variam muito conforme o
modelo do veículo, podendo o mesmo serviço em um veículo, durar 02
horas e no outro 03 horas; logo de difícil mensuração, então
convenciona-se o "preço fechado", a "empreitada", tomando por base os
valores praticados no mercado".
f) Resposta à SA 380049/010, item 1.1.2, alínea "d":
"A mesma empresa que presta serviço atualmente já prestava serviço
pelo contrato anterior".
Resposta ao Plano de Providências 167578/002, item 04:
"Como já expresso no Plano de Providências I/2005 e II/2005,
implantamos medidas junto a SELAD para acompanharmos com mais
sistematicidade a execução dos contratos e determinamos, via
memorandos-circulares alguns procedimentos e rotinas de trabalho que
devem ser retomados e utilizados no cotidiano de trabalho dos setores
internos do Administrativo desta DRT/RS. Logo, concordamos
parcialmente com as recomendações da CGU/RS, especificamente em
relação a execução do contrato executado pela empresa RR Comércio e
Serviços Ltda, pois as incorreções observadas tratam-se de
formalidades administrativas e legais, nunca de aspectos geradores de
prejuízo financeiro ao poder público. Logo, em relação às
recomendações emitidas, salientamos o segue:
a) A DRT-RS é proprietária de uma frota de veículos, muito antiga,
muito depreciada para atender um conjunto crescente de atribuições
institucionais e demandas sociais, como pode ser demonstrado na alta
quilometragem realizada, perfazendo em 2005, 209.337 mil km rodados.
Estimamos dotação orçamentária somente para atender a manutenção
preventiva e corretiva de veículos, não estimando recursos para
circunstâncias excepcionais, como o conserto do veículo acidentado.
Suplementamos, emergencialmente, os recursos em função de conserto de
veículo acidentado.
b) Seguiremos esta recomendação, como demonstra a determinação
expressa no Memo-Circ. 001/2006. No entanto, a DRT/RS conta atualmente
com um reduzido quadro funcional lotado no Setor Administrativo,
dificultando a prestação qualificada de muitos procedimentos e
serviços.
Temos 34 servidores lotados na SELAD, sendo:
19 servidores administrativos, 05 motoristas, 04 terceirizados e 06
estagiários, para dar conta de 04(quatro) sub-setores bem diversos,
que são:
*SESG (Setor de Serviços Gerais): licitações, compras, gerenciamento
de contratos: 02 servidores e 01 terceirizado;
**NUMAP(Núcleo de Materiais e Patrimônio):almoraxifado e patrimônio:
01 servidor e 01 terceirizado;
**NAA((Núcleo de Atividades Auxiliares):controle de veículos,
manutenção predial, portaria e vigilância: 01 servidor, 05 motoristas
e 01 estagiário;
**NUDPRO (Núcleo de Documentação e Protocolo): 01 servidor e 04
estagiários;
*SEORF (Setor de Execução Orçamentária e Financeira): 03 servidores,
01 estagiário e 01 terceirizado;
*SEPES (Setor de Pessoal): RH, cadastro, folha de pagamento: 05
servidores;
*SEBAM (Setor de Benefício e Assistência Médica): atestados médicos,

vale-transporte: 02 servidores.
..."
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Em relação à alínea "a": A Unidade concordou com a recomendação
constante no Plano de Providências 167578/002, sendo que o seu efetivo
atendimento deverá ser objeto de verificação nos próximos trabalhos de
auditoria a serem realizados na Unidade.
Em relação às alíneas "b" a "d": A Unidade concordou com as falhas,
apontadas na SA 380049/010, sendo que a sua efetiva correção deverá
ser objeto de verificação nos próximos trabalhos de auditoria a serem
realizados na Unidade.
Em relação à alínea "e": Não acatamos a justificativa apresentada pela
Unidade, uma vez que não existe previsão, tanto no edital de
licitação, quanto no contrato assinado, para a prestação de serviços
que não sejam orçados em função da quantidade de horas técnicas
constantes nas Tabelas de Tempo de Execução, exceto para os serviços
de reboque, conforme se depreende da análise do item 3.3.4 do Termo de
Referência do Pregão, que dispõe:
"Os serviços especificados no item 3, serão calculados e pagos por
hora de serviço, com base no preço apresentado pela empresa ganhadora
da licitação, onde o tempo para execução dos referidos serviços deverá
estar em conformidade com a Tabela de Tempo de Execução dos Serviços,
fornecida(s) pelo(s) de cada veículo(s)."
Cabe observar, ainda, que o valor total dos serviços orçados com base
em "preço fechado" (R$ 2.405,00) representou 46,86% do valor total das
despesas com serviços do contrato, no exercício analisado (R$
5.132,30).
Em relação à alínea "f": Verificamos que, de fato, a empresa RR
Comércio e Serviços Ltda. (00.965.898/0001-32) já era contratada da
DRT/RS no exercício de 2004, Contrato 005/2004, de idêntico objeto,
com vigência, de 12/04/2004 a 31/12/2004, não prorrogada. No entanto,
o valor então contratado, para a hora técnica, era de R$ 19,50 e não
de R$ 12,00, como consta nos referidos orçamentos, de datas 08/01/2005
e 03/03/2005. Tendo em vista que o contrato 003/2005, mediante o qual
foi recontratada a empresa com valor da hora técnica de R$ 12,00, foi
firmado apenas em 09/03/2005, a justificativa apresentada pela Unidade
não esclareceu o questionamento.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos ao gestor da Unidade que adote procedimentos de
verificação do atendimento das recomendações a seguir elencadas, em
relação à execução do Contrato Administrativo 003/2005 e de outros que
vierem a sucedê-lo, com idêntico objeto, qual seja, a execução de
serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da
Unidade:
Em relação à alínea "a": Que submeta os orçamentos da contratada, e
demais documentos necessários, à apreciação formal do chefe do Setor
de Serviços Gerais da Unidade, previamente à execução dos serviços.
Em relação à alínea "b": Que seja mantida a segregação das funções de
autorização dos orçamentos e de fiscalização do contrato, de forma a
não serem realizadas por um único servidor.
Em relação à alínea "c": Que seja verificada a existência, nos
orçamentos apresentados pela contratada, dos códigos das peças a serem
utilizadas nos serviços, uma vez que são necessários para a realização
de um adequado levantamento do valor de mercado e, conseqüentemente,
sua informação constitui requisito para aprovação dos referidos
orçamentos.
Em relação à alínea "d": Que seja observada a necessidade de constarem
os códigos das peças, e o fato de serem originais do fabricante do

veículo, também nos documentos referentes às pesquisas de valor de
mercado, os quais são utilizados para comparação com o orçamento
apresentado pela contratada.
Em relação à alínea "e": que observe, rigorosamente, as disposições
contratuais e editalícias na execução dos contratos. Neste caso, que
se abstenha de utilizar, como forma para orçamentação de serviços, a
modalidade denominada pela Unidade como "preço fechado", por não estar
prevista no edital de licitação e no contrato.
Em relação à alínea "f": que seja observada a consistência das datas
constantes nos documentos incorporados aos processos de pagamento,
justificando quaisquer aspectos que possam dificultar a compreensão
dos fatos efetivamente ocorridos.
9.2.1.3 CONSTATAÇÃO: (035)
Formalização de processo de pagamento sem prévia autorização do
orçamento pelo setor competente, contrariando disposições contratuais.
Verificamos a ocorrência, no processo de pagamento 46218.009920/2005-
61, referente à execução do contrato 003/2005, firmado com a empresa
RR Comércio e Serviços Ltda., da formalização de documentos, tais como
o orçamento da contratada e as pesquisas de valor de mercado das
peças, após a efetiva prestação do serviço.
Esta constatação teve por base análise realizada no processo acima
referido, especificamente em relação a um dos orçamentos que o compõe,
qual seja, o de número 130, e demais documentos a ele relativos, bem
como nos registros de controle de movimentação e manutenção de
veículos da Unidade, sendo observado o que segue:
a) Data do Orçamento Nº 130: 08/06/2005
b) Descrição dos serviços, constante no Orçamento Nº 130:
Descrição Código Horas Valor
Unitário
(R$)
Lavagem geral (23/04) Não Não
consta consta
Lubrificação Não Não
consta consta
Remover
traseiro
e colocar o eixo
Desmontagem
traseiro
geral do eixo
Serviço de alinhamento da ST Não
carcaça diferencial
consta
Valor
Total
(R$)
0,00 45,00
0,00 15,00
F3200 2,10 12,00 25,20
F3023 4,20 12,00 50,40
0,00 700,00
Total - - - 835,60
c) Descrição das peças a serem substituídas, conforme Orçamento Nº
130:
Quat Unidade Decrição Código Valor
.
Unitário
(R$)
1 Pç Retentor do pinhão Não
diferencial
consta
3 Litro Óleo de diferencial Não
Tota
l
Valor
Total
(R$)
57,00 57,00
14,00 42,00
consta
- - - - 99,00

d) Data da Nota Fiscal de Serviço nº 2107, no valor de R$ 835,60, com
base na qual a despesa foi liquidada: 17/06/2005.
e) Data do pagamento do serviço, realizado mediante a Ordem Bancária
900530: 23/06/2005.
f) Data e valores constantes nos documentos referentes à pesquisa de
valor de mercado das peças utilizadas no serviço prestado:
Empresa Data Quat. Unidade Descrição da Peça Valor
(R$)
Comercial 13/07/200 1 Pç Retentor do Pinhão 60,00
de Veículos 5
Diferencial
e Peças
3 Litro Óleo do diferencial 15,00
Grillo Auto 13/07/200 Não Não Retentor do Pinhão 60,00
Peças 5
consta consta Diferencial
Não Não Óleo do diferencial Não
consta consta
cotado
g) Informações constantes no controle de movimentação de viagens do
veículo no qual foram realizados os serviços, qual seja, o de placas
IKF 9111, no período de 06/06/2005 a 17/06/2005, ou seja, entre as
datas do orçamento apresentado pela contratada e da nota fiscal de
serviço, respectivamente.
Req. Nome Localidade
5124 Antônio
Murido
de
Farias
Pinto
5050 Renato
Barbedo
Futuro
5131 Iara
Aragone
z
5136 Aury
Richter
5137 Antonio
Carlos
Rutkosk
i
5138 Jorge
Luiz
Albe
5139 José
Venilto
n
Romero
5140 Rogério
Ricado
Mutinel
li
Passo
Fundo
Retirada Retorno
Data Dia da Data Dia da
semana
semana
06/06/05 Segunda- 07/06/05 Terçafeirafeira
Estrela 08/06/05 Quartafeira
Porto
Alegre
Santo
Antônio da
Patrulha
10/06/05 Sextafeira
13/06/05 Segundafeira
Rolante 14/06/05 Terçafeira
Riozinho 15/06/05 Quartafeira
Caraá e
Osório
16/06/05 Quintafeira
Rolante 17/06/05 Sextafeira
09/06/05 Quinta
-feira
10/06/05 Sextafeira
13/06/05 Segund
a-
feira
14/06/05 Terçafeira
15/06/05 Quarta
-feira
16/06/05 Quinta
-feira
17/06/05 Sextafeira
Km
960
491
4
236
230
262
298
187

h) Informações constantes nos controles de manutenção de veículos da
Unidade, em relação à realização do serviço sob análise:
Nota Retirada Veículo Cidade Descrição Retorno Valor
2107 07/06/05 IKF9111 Porto Lavagem geral, 17/06/05 835,60
Alegre lubrificação,
remover e colocar
eixo traseiro,
desmontagem geral
eixo traseiro,
serviço de
2107 10/06/05 IKF9111 Porto
alinhamento
diferencial.
Lavagem geral, 17/06/05 835,60
Alegre lubrificação,
remover e colocar
eixo traseiro,
desmontar geral
eixo traseiro,
serviço de
alinhamento da
balança
diferencial.
do
2047 10/06/05 IKF9111 Porto Retentor
17/06/05 99,00
Alegre diferencial, óleo
do diferencial.
Analisando os dados constantes nas alíneas "a" a "h" acima, observamos
o que segue:
a) No período constante no controle de manutenção como tendo sido
realizado o serviço, 07/06/2005 (retirada e retorno) e 10/06/2005 a
17/06/2005 (retirada e retorno, respectivamente), o veículo permaneceu
em Porto Alegre, sede da empresa contratada, apenas no dia 10/06/2005,
sendo utilizado em diversas viagens nos dias úteis restantes.
b) Embora o orçamento do serviço não tenha sido cotado em horas
técnicas, falha esta apontada em tópico específico deste Relatório,
observamos que, pelo valor envolvido, a sua realização poderia
apresentar certa complexidade, necessitando mais de um dia para
execução. Vale dizer que, se cotado na forma prevista no contrato,
seriam necessárias 70 horas técnicas para realização.
Neste sentido, solicitamos à Unidade, mediante a SA 380049/011, item
1.2, que informasse quando o referido serviço foi efetivamente
realizado.
Em resposta, a Unidade informou o que segue:
"Em relação ao veículo de placas IKF 9111, conforme requisição nº
4967, o mesmo foi para conserto no dia 05/05/2005 e retornou à DRT-RS
no dia 31/05/05, permanecendo na oficina 27 dias para realizar o
conserto necessário.
O Chefe do Núcleo de Atividades Auxiliares desta DRT-RS informou que
manteve, neste período, vários contatos telefônicos com a empresa
responsável pelo serviço, porém os procedimentos legais que compõem o
processo de pagamento, só foram realizados no dia 08/05/05, data que o
veículo já se encontrava em viagem, conforme registro no respectivo
sistema de controle de veículos desta DRT-RS.
O orçamento de nº 130 foi datado em 08/06/2005, e as notas fiscais de
serviço foram expedidas em 17/06/2005 e pagas nesta data".
Primeiramente cabe observar que a data de formalização do orçamento

pela contratada é 08/06/2005 e não 08/05/2005, como consta na
justificativa. Analisando a resposta apresentada e considerando os
dados sobre a execução do serviço já apresentados acima, observamos o
que segue:
a) Em relação ao período em que o veículo permaneceu em oficina, há
uma inconsistência entre a informação prestada e os registros de
controle de veículos. Estes indicam que o veículo se encontrava no
município de Itatiba do Sul no período de 10/05 a 11/05/2005. A tabela
a seguir apresenta as informações sobre a movimentação do veículo no
período de 03/05/2005 a 31/05/2005:
Req. Nome Loca- Retirada Retorno Veículo Moto- Od. km
lidaderista
Ret.
4934 Roque Ere- 03/05/05 05/05/05 IKF9111 Jorge 118624 893
Luis
Mion
Puiatti
chim
Ângelo
4926 Denise Itati- 10/05/05 11/05/05 IKF9111 Jorge 119517 1008
Natalina ba
do Sul
Ângelo
4967 Jorge Porto 05/05/05 31/05/05 IKF9111 Jorge 120525 32
Ângelo Alegre
Ângelo
b) O período de realização dos serviços informado pela Unidade na
resposta é anterior à data de formalização dos documentos que compõem
o processo de pagamento, indicando que não foram respeitados os
procedimentos estabelecidos no Termo de Referência do Pregão a que o
contrato está vinculado, notadamente quanto à autorização prévia do
orçamento apresentado pela contratada pelo Setor de Serviços Gerais da
Unidade.
c) Os documentos referentes às pesquisas de valor de mercado das peças
utilizadas no conserto, que deveriam ser utilizados pela Unidade como
um dos requisitos para autorização do orçamento, apresentam data de
13/07/2005, posterior, inclusive, à data em que o pagamento foi
realizado à contratada, 23/06/2005. Este apontamento demonstra que
estes documentos não foram utilizados efetivamente com o objetivo de
comprovar a obtenção da melhor proposta para a Administração, mas
apenas para cumprir uma formalidade prevista no contrato.
d) A informação apresentada pela Unidade no sentido de a contratada
não ter atendido as solicitações quanto à formalização da documentação
tempestivamente demonstra o não cumprimento, por parte desta, das
cláusulas contratuais, o que deveria ensejar a adoção das sanções
previstas na Lei 8.666/93, o que não ocorreu.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão do gestor responsável no dever de observar o cumprimento dos
procedimentos previstos contratualmente para a realização da despesa,
notadamente quanto à prévia pesquisa de valor de mercado das peças e
autorização do orçamento contribuiu de forma decisiva para a
ocorrência do fato.
CAUSA:
A atitude do gestor deu causa à impropriedade.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a) Resposta à SA 380049/011;
b) Resposta à SA 175599/001;
c) Cópia do Contrato 003/2005;
d) Cópia dos formulários de controle de veículos da Unidade; e

e) Cópias dos processos 46218.010092/2005-12; 46218.002317/2005-59;
46218.007049/2005-61 e;
f) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
Questionada, mediante a SA 175599/001, quanto às inconsistências
apresentadas entre o período de realização do serviço e as informações
constantes nos registros de controle de veículos, e quanto à
realização do mesmo sem prévia autorização dos setores competentes, a
Unidade informou o que segue:
"Em relação a este item, realmente não informamos na resposta
apresentada através da Solicitação de Auditoria Nº 380049/011, o que
segue:
O Veículo de placas IKF 9111 foi para conserto no dia 05/05/2005 e,
foi retirado da oficina, excepcionalmente, no dia 10/05/2005 para
viagem à Itatiba do Sul, retornando para a oficina no dia 11/05/2005,
e ficando em conserto até o dia 31/05/2005.
Como tratava-se de viagem importante e não tendo outro veículo
disponível na DRT/RS, e também, como a viagem não era para zona
rural, que utilizasse tração, pois esse era o fundamental problema
mecânico, o veículo foi autorizado a realizar a viagem em questão.
Conforme consta no processo de pagamento já verificado, realmente o
setor responsável realizou os procedimentos legais no dia 08/05/2005
referentes ao orçamento, e as notas fiscais de serviço foram expedidas
em 17/06/2005 e pagas nesta data. Porém, já determinamos a SELAD e
Setores responsáveis, através dos Memorandos Circulares/GAB 012/2005 e
001/2006, a realização de procedimentos anteriores a execução de
serviços, anexo 02".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
"Existem alguns itens que não tem códigos como: lavagem, serviço de
alinhamento, lubrificação, desmontagem geral do eixo traseiro, óleo,
retentor do pinhão do diferencial, eles não tem padrão de hora técnica
são considerados como tempo real. Quanto ao óleo, não existe código
somente a especificação do mesmo".
ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
Primeiramente, cabe observar a existência de duas incorreções nas
informações prestadas pela Unidade, quais sejam:
a) a data do orçamento apresentado pela contratada não é 08/05/2005,
mas 08/06/2005, o que pode ser comprovado pela cópia do referido
documento, anexa ao Processo de Tomada de Contas do exercício sob
análise.
b) o pagamento à contratada ocorreu em 23/06/2005 e não em 17/06/2005,
conforme se observa em consulta a Ordem Bancária Nº 900530, no SIAFI.
No que concerne aos argumentos apresentados, observamos que eles não
ilidem as falhas apontadas. Os documentos constantes no processo de
pagamento e as respostas apresentadas pela Unidade evidenciam que o
serviço foi efetivamente prestado sem prévia autorização do setor
competente, qual seja, o Setor de Serviços Gerais, e o pagamento
realizado em data anterior a da verificação da conformidade dos
valores envolvidos com os praticados no mercado, cujas cotações foram
realizadas diretamente pela própria empresa contratada, conforme
tratado em tópico específico deste Relatório.
Observamos, ainda, que na resposta apresentada à SA 380049/011, a
Unidade informa que o Chefe do Núcleo de Atividades Auxiliares da
DRT/RS manteve vários contatos telefônicos com a empresa responsável
pelo serviço. Neste sentido, salientamos que, no caso de a contratada
não ter cumprido cláusulas contratuais, deveria a Unidade ter aplicado
penalidade prevista no art. 87 da Lei 8.666/93.

Embora não tenha havido um estudo aprofundado sobre a existência ou
não de efetivo dano ao erário na execução do Contrato Administrativo
003/2005, entendemos que o conjunto dos apontamentos a ele referentes
neste Relatório de Auditoria caracterizam irregularidade da execução
do mesmo no exercício sob análise. O quadro a seguir apresenta os
outros itens em que são abordados aspectos sobre a execução do
contrato neste Relatório.
Item Descrição Sumária
6.2.1.1 Pesquisa de valor de mercado das peças utilizadas para
manutenção de veículos realizada pela própria empresa
contratada, em desacordo com os procedimentos
previstos contratualmente.
8.1.1.1 Realização de despesas em valor superior à previsão
orçamentária e contratual.
8.1.1.2 Atendimento não integral de recomendações da AGU,
emitidas sobre processo licitatório, resultando
em objeto não suficientemente detalhado e custos
não adequadamente orçados, contrariando o disposto
no art. 14 da Lei 8.666/93.
8.1.4.1 Valor da hora técnica contratada significativamente
abaixo do valor de mercado, inexistindo justificativa
no processo.
9.2.1.1 Composição de processos de pagamento com documentação
insuficiente e não original.
9.2.1.2 Impropriedades constatadas em documentos que suportam
a despesa em processos de pagamento.
9.2.1.3 Formalização de processo de pagamento após prestação
do serviço, sem prévia autorização do orçamento pelo
setor competente, contrariando disposições
contratuais.
Observamos, ainda, que as informações prestadas pela Unidade em
resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599 não alteraram o
teor dos fatos apontados e das recomendações constantes neste
Relatório.
RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos à Unidade que observe as disposições do contrato e,
conseqüentemente, do Edital de Licitação a que está vinculado, quanto
aos procedimentos estabelecidos para a execução dos serviços.
Especificamente, no que concerne ao contrato sob análise, recomendamos
à Unidade que se abstenha de autorizar informalmente a realização de
serviços pela contratada e sem a verificação prévia da compatibilidade
dos valores das peças com os praticados no mercado. Observamos,
ainda, que a Unidade deve fazer valer as prerrogativas da
Administração Pública e aplicar as penalidades previstas na Lei
8.666/93, pelo inadimplemento das obrigações contratuais, sob pena de
se caracterizar desídia no controle de suas relações contratuais.
9.2.1.4 CONSTATAÇÃO: (047)
Comprovação de despesas com documentação não apropriada. Inexistência
de documentação que comprove a realização de pesquisa de mercado dos
materiais fornecidos pela contratada.
Analisamos a execução do Contrato 04/2002, firmado com a empresa GRES
- Engenharia e Serviços Ltda. para a execução de serviços de
manutenção das redes elétrica, hidráulica,

sanitária e telefônica, segundo o qual (item 15 da Cláusula Segunda) o
fornecimento do material necessário será submetido ao seguinte
procedimento:
"A contratada deverá fornecer o material necessário à execução do
presente contrato, devendo o valor do mesmo ser compatível com o valor
de mercado, salvo se a Administração da DRT/RS dispensar da presente
obrigação. O valor será ressarcido pela contratante no próximo
pagamento".
Preliminarmente, cabe observar que a Unidade não pode deixar de
verificar a compatibilidade do valor de mercado dos materiais
fornecidos, uma vez que estes não foram cotados na licitação e a não
adoção deste procedimento pode comprometer a obtenção da proposta mais
vantajosa para a Administração e, assim, deixar de cumprir o disposto
no art. 3º da Lei 8.666/93.
Em análise do processo de pagamento 46.218.007049/2005-61, referente à
execução do referido contrato, observamos constar, na folha 03, uma
relação de notas fiscais referentes a materiais a serem ressarcidos,
discriminados pelo total da nota fiscal e fornecedor, não constando,
porém, as notas fiscais, com a especificação dos materiais adquiridos,
nem documento que evidencie a compatibilidade dos valores de aquisição
com os praticados no mercado.
Questionada, mediante a SA 380049/007, a Unidade informou o que segue:
"Com relação às notas fiscais, as mesmas não constaram nos processos
de pagamento, porém encontram-se arquivadas no Núcleo de Atividades
Auxiliares".
Este aspecto foi, ainda, objeto do Plano de Providências 167578/001,
onde foi recomendado que todos os documentos relativos à execução dos
contratos sejam anexados aos processos de origem ou aos
correspondentes processos de pagamento, conforme o caso. A Unidade, em
resposta, informou o que segue:
"As recomendações da CGU/RS foram repassadas ao Setor responsável,
determinando a incorporação deste procedimento nas suas rotinas
internas de trabalho, conforme Memorando Circular Gabinete nº
012/2005, anexo 5".
A DRT/RS adotou este procedimento nos seus fluxos, anexando cópias dos
orçamentos e das notas fiscais no processo original".
Na Auditoria de Gestão do exercício de 2005, foram solicitados,
novamente, processos de pagamento relativos ao contrato sob análise
(46218.010092/2005-12, 46218.002317/2005-59 e 46218.007049/2005-61),
sendo constatada a existência de documentação imprópria para
sustentar as despesas realizadas, conforme exemplificado a seguir para
o processo 46218.007049/2005-61:
Nº Nota
Fiscal
Impropriedade
054027 O documento constante no processo é cópia e da 3ª via
da nota, quando deveria ser o original da 1ª via.
6635 O documento constante no processo é cópia e da 3ª via
da nota, quando deveria ser o original da 1ª via.
054167 O documento constante no processo é o original da 3ª
via, quando deveria ser da 1ª via.
249523 O documento constante no processo é uma cópia em folha
de fax, estando ilegíveis os dados nela contidos.
054190 O documento constante no processo é cópia em folha de
fax da 1ª via da nota fiscal, quando deveria ser o
original desta via.

054333 O documento constante no processo é o original da 3ª
via, quando deveria ser da 1ª via.
249836 O documento constante no processo é o original da 3ª
via, quando deveria ser da 1ª via.
000029 A nota fiscal foi emitida pela própria empresa que é
prestadora de serviço, situação não prevista no
contrato.
754 O documento constante no processo é o original da 3ª
via, quando deveria ser da 1ª via.
2934 O documento constante no processo é uma cópia em folha
de fax, estando ilegíveis os dados nela contidos.
ATITUDE DO(S) GESTOR(ES):
A omissão, dos gestores responsáveis, no dever de verificar a
suficiência e adequação da documentação suporte da despesa realizada
contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato.
CAUSA:
A atitude dos gestores responsáveis deu causa à impropriedade.
As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a
conduta do agente responsável e a produção do fato indevido:
a)Resposta à SA 380049/007;
b) Resposta à SA 175599/004;
c) Resposta ao Plano de Providências 167578/001;
d) cópias do processo 46218.016909/2001-24 (folhas 94, 95, 96, 97,
274, 275, 276, 277, 278);
e) cópias dos processos 46218.010092/2005-12; 46218.002317/2005-59;
46218.007049/2005-61; e
f) Resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599.
JUSTIFICATIVA:
A Unidade não apresentou resposta às Solicitações de Auditoria
380049/007 (item 5) e 175599/004 (item 3.2) e ao Plano de Providências
(item 15) quanto à inexistência, nos processos de pagamento, de
documentação que comprove a compatibilidade com os valores de mercado
dos materiais fornecidos pela contratada.
Quanto às inconsistências nos documentos que comprovam a despesa, a
Unidade apresentou os seguintes esclarecimentos, em resposta à SA
175599/004, item 3.1:
"Também, conforme S.A. 004/2006, informamos que os documentos
originais que sustentam as despesas realizadas no processo
46218.007049/2005-61 estão com a empresa GRES - Engenharia e Serviços
Ltda. Os documentos originais não constam nos processos de pagamento
analisados, mas sim cópias e 3ª via das notas, por questões de
controle contábil da empresa que executa o contrato Nº 04/2002".
Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599, a Unidade
informou, ainda, o que segue:
"Como o material é adquirido pela empresa contratada e a nota fiscal é
emitida em nome da empresa, a primeira via fica na contabilidade da
mesma. Encaminhando a segunda via a esta Unidade para que seja
realizada a conferência e o pagamento. Devido a dificuldade da falta
de pessoal neste núcleo, estas pesquisas eram realizadas via telefone,
não contendo assim planilha das empresas orçadas".

ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
As informações prestadas pela Unidade confirmam o fato constatado.
d) que se trata de reincidência no descumprimento de determinação do
TCU, feita em processo de tomada de contas, da qual o gestor teve
conhecimento (§1º do art. 16 da Lei 8.443/92);
e) que, conforme tratado em tópico específico deste Relatório,
relativo à Gestão Orçamentária, a Unidade não esclareceu o motivo da
não utilização de saldo orçamentário disponível, em 31/12/2005,
compatível com o pagamento de diárias e
e) que a Unidade não apresentou documentos que comprovassem a
existência de medidas adotadas para sanar a falha.
Não acatamos a justificativa apresentada pela Unidade e caracterizamos
a falha apontada como grave infração a dispositivos legais.
Observamos, ainda, que as informações prestadas pela Unidade em
resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria 175599 não alteraram o
teor dos fatos apontados e das recomendações constantes neste
Relatório.
RECOMENDAÇÃO:
a) Quanto ao arquivamento da documentação comprobatória da despesa:
Recomendamos que todos os documentos relativos à execução dos
contratos e que suportem as despesas realizadas sejam anexados aos
correspondentes processos de pagamento.
b) Quanto ao fornecimento de materiais e peças não incluídos no valor
dos serviços e não cotados no procedimento licitatório:
Recomendamos, à Unidade, que adote mecanismos de verificação da
compatibilidade dos valores ofertados pela empresa com os de mercado,
abstendo-se de fazer constar, nos instrumentos convocatórios e
contratuais, dispositivos que dispensem tal procedimento, uma vez que
contrariam o art. 3º da Lei 8.666/93, pela possibilidade de
comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
c) Quanto à documentação comprobatória da despesa com materiais
fornecidos pela empresa prestadora dos serviços:
Recomendamos à Unidade que, na impossibilidade de retenção das notas
fiscais relativas aos materiais fornecidos pela empresa contratada
para a prestação do serviço, observe os seguintes procedimentos.
a) identifique todas as vias originais da nota fiscal com o nome da
Unidade e o número do contrato;
b) proceda à cópia da primeira via da nota fiscal, a qual deverá ser
anexada ao processo de pagamento;
c) autentique a referida cópia, indicando que a mesma confere com o
original, constando identificação e assinatura do servidor que
realizou a verificação.
9.2.2 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS
9.2.2.1 INFORMAÇÃO: (103)
O Processo de Tomada de Contas está constituído das peças básicas
referidas na IN/TCU Nº 47, de 27/10/04, e na Norma de Execução SFC/CGU
Nº 01, de 05/01/2006.
A Unidade realizou, no exercício sob exame, despesas no valor nominal
de R$ 464.118,91 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e
dezoito reais e noventa e um centavos), na gestão 00001 (Tesouro), UG
380049 (DRT/RS), conforme discriminado a seguir:
Provisão recebida pela Unidade: R$ 536.722,05
Despesa realizada pela Unidade: R$ 464.118,91
Crédito não utilizado: R$ 72.603,14
Registramos que não compõem o Processo de Tomada de Contas os
demonstrativos contábeis referentes a UG 380949 (FAT). A Unidade

ecebeu instrução da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego, por meio do Memorando-Circular nº 002/SPOA/SE-MTE, de
11/01/2005, onde consta que "as UF do FAT (3809XX) não irão apresentar
processo individual, assim, não terão Demonstrativos Contábeis
específicos, haja vista que serão consolidadas em processo único de
Prestação de Contas do FAT, a ser elaborado pela UF 380916 -
Coordenação-Geral de Recursos do FAT - CGFAT/SPOA. Devendo o Relatório
de Gestão, Rol de Responsáveis e demais peças da UG do FAT serem
encaminhadas diretamente para a CGFAT/SPOA, Esplanada dos Ministérios,
Ed. Sede do Ministério do Trabalho e Emprego, 2o andar, sala 229 -
Brasília - DF, CEP 70059-900, no mesmo prazo (31/01/2006), para fins
de consolidação e posterior encaminhamento à Secretaria Federal de
Controle Interno - SFCI/CGU-PR".
O presente processo foi preparado de forma não simplificada, em
consonância com os incisos I, II e V, do § 1º, art. 3 da DN/TCU Nº
71/05, apesar de, no referido exercício, o montante de recursos
geridos pela Unidade não ter ultrapassado o limite fixado (R$ 100
milhões) para a elaboração do processo de Tomada de Contas Anual de
forma simplificada.
9.2.3 ASSUNTO - AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS
9.2.3.1 INFORMAÇÃO: (053)
Os controles internos da unidade objeto dos exames, nas áreas de
gestão utilizadas como pontos de controle, consoante análise e
avaliações realizadas por seleção de itens sobre os elementos
fornecidos no decorrer dos trabalhos e conforme demonstrados nos
subitens próprios desse relatório, apresentam-se:
Na Gestão Orçamentária: Adequados, com fraquezas.
Na Gestão Financeira: Adequados, com fraquezas.
Na Gestão Patrimonial: Inadequados.
Na Gestão de Recursos Humanos: Inadequados.
Na Gestão de Suprimento de Bens e Serviços: Inadequados.
Na Gestão Operacional: Adequados, porém aprimoráveis.
9.3 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
9.3.1 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX - Exercícios anteriores
9.3.1.1 INFORMAÇÃO: (100)
Em relação aos julgados do TCU de exercícios anteriores, verificamos
as seguintes situações quanto à observância das determinações do
Acórdão nº 2.902/2004 - TCU - Primeira Câmara:
1) Não foi constatado o descumprimento, na extensão dos exames
realizados, das seguintes determinações:
a) 1.1. cumpra o mencionado no art. 1° da Lei 8.730/1993, dentro do
prazo determinado pelo § 1° do art. 2° da IN/TCU 05/94, bem como na
Lei 8.429/1992, nos seus arts. 1°, parágrafo único; 2° e 13, caput e
parágrafos, com a solicitação das declarações de bens e rendas de
servidores da Unidade.
b) 1.7. inscreva restos a pagar não processados quando houver
suficiente disponibilidade de caixa assegurada para esse fim, de
acordo com o disposto no item 2.3.1 da macrofunção 02.03.18 - Normas
de Encerramento do Exercício, bem como em consonância com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO pertinente ao exercício em apreciação,
no sentido em que deve haver suficiente dotação orçamentária para se
possa fazer a inscrição referida.
c) 1.8. promova, no Sistema Siafi, o registro tempestivo e
concomitante dos fatos financeiros e contábeis realizados pela

unidade, de modo a garantir a segurança e oportunidade das
informações, atentando para os itens 3 do Capítulo II e V da Instrução
Normativa STN 03, de 23/5/2001.
d) 1.14. atente para o princípio da segregação de funções, evitando
que o Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio integre a Comissão de
Inventário, observando o referido na IN/SFC 01/2001, item IV
(Princípios do Controle Interno Administrativo) da Seção VIII (Normas
relativas aos controles internos administrativos) do Capítulo VII
(Normas Fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal).
e) 1.26. realize publicação dos extratos de contratos da unidade no
Diário Oficial da União, indicando corretamente o valor total
contratado, observando, a contento, o disciplinado no art. 61,
parágrafo único, da Lei 8.666/93.
f) 1.31. observe, nos processos de Tomada de Contas apresentados de
forma individual, a ordem seqüencial das peças e demonstrativos
contábeis, descrita no item I do Anexo I da Norma de Execução SFC/CGU
002, de 23/12/2003.
g) 1.32. inclua, nos processo de tomada de contas, o demonstrativo
contábil Dotação Orçamentária por Célula, referido na alínea "d" do
item I do Anexo I das Normas de Execução SFC/CGU 002, de 23/12/2003.
h) 1.33. organize o Relatório de Gestão de acordo com a Estrutura
Referencial constante do Anexo II da Norma de Execução SFC/CGU 002, de
23/12/2003.
i) 1.34. inclua, no Relatório de Gestão da unidade, os elementos
relativos ao demonstrativo de fluxo financeiro de projetos ou
programas financiados com recursos externos e as transferências de
recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou
outros instrumentos congêneres, observando o art. 14, inciso II e §
1º, da IN/TCU n° 47/2004 c/c o art. 5º, inciso I, da Decisão Normativa
TCU nº 62/2004, bem como os incisos IV e V do art. 19 da Instrução
Normativa SFC/MF 02, de 20/12/2000.
j) 1.35. elabore o rol de responsáveis da unidade, identificando
corretamente os cargos e às funções exercidas, bem como os períodos de
gestão efetivamente exercidos pelos titulares e substitutos, atentando
para o referido no inciso III do art. 13 da IN/TCU 47/2004 e no art.
15 da IN SFC/MF 02, de 20/12/2000, além de incluir informação
referente aos telefones dos responsáveis no rol, observando o inciso
V, do art. 15 da IN SFC/MF n° 02/2000.
k) 1.36. atente para o art. 14, inciso II e § 1º, da IN/TCU n° 47/2004
c/c o art. 5º, inciso I, da Decisão Normativa TCU nº 62/2004, bem como
para o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa SFC/MF n° 02, de
20/12/2000, mencionando, no Relatório de Gestão da Unidade, informação
concernente aos indicadores de execução de programas de trabalho, e
esclarecimentos sobre causas que inviabilizaram o pleno cumprimento
das metas fixadas.
l) 1.38. indique nas comunicações internas da Unidade o cargo ocupado
pelo dirigente signatário do documento, nos termos do art. 3° da Lei
8.112/90.
2) As seguintes determinações não foram atendidas pelos gestores,
conforme tratado neste Relatório nos itens indicados:
a) 1.2. realize despesas mediante prévio empenho, observando o art.
60, caput e § 1°, da Lei 4.320/1964 e o art. 24, caput, do Decreto
93.872/86, abstendo-se da prática de reconhecimento de dívida para
realização de despesas.
Situação tratada no item 4.1.1.1 deste Relatório.
b) 1.4. conceda recursos em suprimento de fundos, de forma
excepcional, quando a despesa não puder se submeter ao processo normal
de aplicação, conforme dispõe o art. 45 do Decreto 93.872/86, sendo
apenas aceita a comprovação de despesas que estiver devidamente

atestada por outros servidores que tenham conhecimento das condições
em que foram efetuadas, em comprovante original e não rasurado, cuja
emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior a da entrega do
numerário e compreendida dentro do período fixado para aplicação, em
nome do órgão emissor do empenho, consoante determina o Manual do
Siafi (Código 2.11.22, item 2.1.6.2).
Situação tratada no item 5.1.1.1 e 5.1.1.2 deste Relatório.
c) 1.5. realize procedimento licitatório com relação à aquisição de
combustíveis para os veículos do órgão, nos termos do art. 2° da Lei
8.666/93, uma vez que não são despesas eventuais que não possam ser
subordinadas ao processo normal de aplicação, em consonância com o
art. 45, caput e inciso I, do Decreto 93.872/86.
Situação tratada no item 5.1.1.2 deste Relatório.
d) 1.10. realize inventário global dos bens móveis e imóveis do órgão,
incluindo Sede e Subdelegacias, identificando o estoque efetivo dos
bens existentes, com assinatura dos integrantes da Comissão de
Inventário, nos termos do art. 96 e item 8 da IN/Sedap 205/88, em
especial, subitem 8.2, apurando as responsabilidades, nos termos do
art. 10 da IN/Sedap 205/88 retrocitada, quanto aos bens móveis
furtados ou não encontrados.
Situação tratada no item 6.1.1.1 deste Relatório.
e) 1.13. promova a alienação dos bens considerados antieconômicos e
irrecuperáveis, nos termos do subitem 11.2.2 da IN/Sedap 205/88, bem
como considerando o disciplinado nos arts. 3°, 7° e 8° do Decreto
99.658/1990.
Situação tratada no item 6.1.2.1 deste Relatório.
f) 1.18. abstenha-se de utilizar serviços de empregados terceirizados
no exercício de atividades- fim do órgão, em atenção ao referido no
art. 1°, caput e § 2°, do Decreto 2.271/1997, bem como no item 111 do
Enunciado 331 do TST (atividades-meio), não incluindo, igualmente,
cláusulas em contratos firmados com empresas terceirizadas que
permitam aos empregados dessas empresas o exercício dessas atividades-
fim no âmbito administrativo da Unidade.
Situação tratada no item 7.1.1.1 deste Relatório.
g) 1.19. promova o controle adequado das atividades exercidas pelos
empregados das empresas terceirizadas contratadas, indicando um gestor
dos contratos firmados com essas empresas, nos termos do art. 6° do
Decreto 2.271/1997, ou mesmo um representante da Administração, que
acompanhe e fiscalize a execução desses contratos, em conformidade com
o art. 67 da Lei 8.666/93.
Situação tratada no item 7.1.1.1 deste Relatório.
h) 1.23. promova o encaminhamento dos processos de aposentadoria e de
pensão para análise do órgão de Controle Interno, efetuando,
igualmente, o cadastro no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de
Admissão e Concessão (Sisac), observando o mencionado no art. 8°,
caput, da IN/TCU 44, de 2/10/2002.
Situação tratada no item 7.3.1.1 deste Relatório.
i) 1.25. promova a abertura de procedimento licitatório de forma
tempestiva, evitando as situações em que haja participação de empresa
sem cobertura contratual, considerando a vedação expressa do art. 60,
parágrafo único, da Lei 8.666/93.
Situação tratada no item 8.1.2.1 deste Relatório.
j) 1.27. evite situações em que haja participação em certame
licitatório de empresas com habilitação parcial irregular ou
inexistente, atentando para o mencionado no item 3 (Habilitação
parcial) da IN/Mare 05 de 21/7/1995, nos seus subitens 3.1.1.
(Qualificação Econômico-Financeira) e 3.1.2. (Regularidade Fiscal),
além do art. 4°, inciso XIII, da Lei 10.520/2002, no caso de
habilitação de pregão, bem como a participação de empresa que registre
restrição/penalidade, sem que haja reabilitação nos termos do subitem

6.7 da Instrução Normativa IN/TCU 44, de 2/10/2002.
Situação tratada no item 8.1.3.1 deste Relatório.
k) 1.30. atenda, de forma tempestiva, às solicitações feitas pelo
Controle Interno, remetendo, igualmente, todos os documentos
requeridos, observando o art. 26 da Lei 10.180, de 6/2/2001.
Situação tratada no item 9.1.3.1 deste Relatório.
l) 1.37. corrija as pendências existentes nas contas 11229.0 1.00
(Pagamentos Indevidos) e 11229.08.00 (Falta ou irregularidade de
comprovação), fazendo o acompanhamento necessário dos processos e
tomando as providências cabíveis, mormente quanto à exoneração de
responsabilidades, como preconiza o art. 80, caput, do Decreto-Lei n°
200/67.
Situação tratada no item 5.2.1.1 deste Relatório.
9.3.1.2 INFORMAÇÃO: (101)
Em relação aos julgados do TCU de exercícios anteriores, as seguintes
determinações do Acórdão nº 2.902/2004 - TCU - Primeira Câmara
(Relação nº 77/2004), não foram verificadas na extensão dos exames
realizados:
a) 1.3. promova a apuração de responsabilidades dos servidores da
Unidade, com ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/90, com relação a multas decorrentes de infrações de trânsito e
não-observância da LC 284/92- Código de Edificações do Município de
Porto Alegre/RS.
Resposta da Unidade: "Houve sindicâncias referentes aos fatos
apontados".
b) 1.6. cumpra tempestivamente com as obrigações anuais relativas ao
licenciamento dos veículos da unidade e à quitação do seguro
obrigatório, em conformidade com o item 13 da IN/Mare 09/1994.
Resposta da Unidade: "Está sendo cumprida anualmente a quitação do
seguro obrigatório dos veículos".
c) 1.9. implemente um sistema de controle efetivo de contas a pagar e
receber da unidade, de modo a evitar o pagamento em atraso de faturas
de fornecedores de serviços de energia elétrica, postais e
telefônicos, apurando, igualmente, as responsabilidades, com
ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, dos
servidores da Unidade que deram causa aos custos adicionais, como
cobrança de juros, multa e atualização monetária, decorrentes dos
atraso de pagamentos referidos, bem como zele para que esses
pagamentos sejam feitos de acordo com os valores efetivamente
liquidados, em atenção ao art. 63 da Lei 4.320/64.
Resposta da Unidade: "O Setor está atendendo os procedimentos oriundos
do art. 63 da Lei 4.320/64, implementando um programa específico para
o controle de pagamentos, que estará funcionando em breve".
d) 1.11. promova atualização dos Termos de Responsabilidade dos bens
patrimoniais da unidade, atentando para o disciplinado nos subitens
7.11., 7.12 e 7.13.4 da IN/Sedap 205/88.
Resposta da Unidade: "Os Termos de Responsabilidade da DRT/RS estão
constantemente sendo atualizados".
e) 1.12. observe na macrofunção 02.11.11- Telefonia Pública Fixa e
Serviço Móvel Celular do Manual do Siafi item Procedimentos, subitem
2.1, Quadro I, Nota, quanto aos bens intangíveis ? linhas telefônicas
da unidade?, de modo que seja promovida a baixa do registro contábil
dessas linhas.
Resposta da Unidade: "Vamos sugerir a Comissão de Inventário do
exercício de 2005 que envie ofício pedindo orientação para a
Contabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília, pois
não sabemos se possuímos ou não ações referentes a telefonia em nome
da DRT/RS. Solicitaremos novamente treinamento na área, visto que não
fomos orientados pelo MTE a respeito do assunto e desconhecemos o que

significa "MACROFUNÇÃO" no SIAFI sendo que chefe do NUMAP apenas opera
o SIAFI para consultar balancetes e fazer NL's (notas de lançamento)
de baixas do almoxarifado mensais e de bens patrimoniais de processos
de doação".
"Encaminhado OFÍCIO/GAB/DRT/RS/Nº 476/2005 ao Banco BRADESCO
solicitando informações quanto ao número e valor das ações
correspondentes às linhas telefônicas da DRT/RS".
f) 1.15. envide esforços no sentido de que sejam corrigidas as
pendências relativas ao registro em cartório dos bens imóveis do
órgão, seja na Sede ou em suas Subdelegacias no interior, como
terrenos localizados em Bagé, Caxias do Sul, Passo Fundo e Santo
Ângelo, com atualização das informações junto à Secretaria de
Patrimônio da União (SPU), em atenção à necessidade de regularização e
utilização ordenada, constante dos arts. 1° a 3° da Lei 9.636/98.
Resposta da Unidade: "Por não ser de competência da DRT/RS promover ao
registro em cartório dos bens imóveis do órgão, o presidente da
Comissão de Inventário, do exercício de 2004, encaminhou Ofício
02/2004 à Gerência Regional do Patrimônio da União no RS, solicitando
informações sobre os imóveis da DRT/RS"
g) 1.16. manter um controle adequado sobre os veículos pertencentes à
unidade, seja na sede ou em suas subdelegacias, no tocante à
utilização, ao abastecimento e à manutenção desses veículos, atentando
para os subitens 5.1 e 5.2 da IN/Mare 09/1994, evitando que empregado
de empresa terceirizada assine as requisições de veículos do órgão.
Resposta da Unidade: "Os veículos lotados nesta sede são controlados
pelo Núcleo de Atividades Auxiliares, e nas unidades do interior este
controle é realizado pelo Subdelegado ou responsável.
Quanto ao abastecimento e a manutenção dos veículos, os mesmos são
controlados pelo Núcleo.
As assinaturas das requisições de saídas, devem ser assinadas pelas
chefias de setor não podendo ser assinadas por funcionários
terceirizados ou cedidos de outros órgãos, pela IN/MARE 09/1994".
h) 1.17. utilize o veículo oficial da unidade em conformidade com o
disciplinado no subitem 8.4.1 e atentando para a vedação do subitem
12.1.5, ambos da IN/Mare 09/1994, evitando que esse veículo oficial
seja mantido em garagem residencial de servidor, sem que haja
autorização de Ministro de Estado, em consonância com o art. 10 da Lei
1.081/1950 e subitem 12.4 da IN/Mare 09/1994, bem como apurando
responsabilidades pela utilização inapropriada desse veículo, com
ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, alem
de atentar para as alternativas existentes de transporte de
servidores, consignadas nos arts. 1° e 2° do Decreto 2.880/1998, ou a
indenização do transporte do Decreto 3.184/1999.
Resposta da Unidade: "Não há autorização para que os veículos
permaneçam em garagem residencial de servidor. Na análise do exercício
de 2003, nos casos excepcionalmente constatados pela CGU, a garagem
oficial situa-se a grande distância da residência de quem usou o
automóvel oficial".
i) 1.20. corrija os pagamentos indevidos de substituição aos
servidores da unidade contemplados cumulativamente com a função
gratificada exercida, com ressarcimento ao Erário, nos termos do art.
46 da Lei 8.112/90.
Resposta da Unidade: Não houve manifestação.
j) 1.21. suspenda os pagamentos de adicionais de periculosidade
referentes ao Mandado de Segurança 2002.71.00.023647-1, tendo em vista
o efeito suspensivo dado pelo Tribunal Federal da 48ª Região mediante
o Agravo de Instrumento 2003.04.01.015640-0/RS, providenciando o
ressarcimento dos valores já pagos indevidamente, nos termos do art.
46 da Lei 8.112/90, desde a vigência do efeito suspensivo.
Resposta da Unidade: Não houve manifestação.

k)1.22. abstenha-se de efetuar o pagamento de indenização de
transporte sem a descrição sintética dos serviços externos executados,
atentando para o disciplinado no art. 4°,caput, do Decreto 3.184/1999,
bem como o mencionado no item III do art. 5° da Portaria Normativa
SRHIMP 08, de 7/10/1999, publicando o ato concessório da indenização
de transporte no boletim interno do órgão no mês em que foi efetuado o
seu pagamento, em conformidade com o § 2° do art. 5° da Portaria
retrocitada.
Resposta da Unidade: Não houve manifestação.
l) 1.24. observe o disciplinado no art. 143, caput, da Lei 8.112/90,
promovendo a apuração imediata no tocante às sindicâncias e aos
processos disciplinares realizados pela Unidade.
Resposta da Unidade: "Instituiremos um controle dos processos de
sindicância junto ao Gabinete e Setor de Pessoal".
m) 1.28. exija das empresas contratadas pela unidade a comprovação da
prestação da garantia, em atenção ao art. 56, caput e parágrafos, da
Lei 8.666/93, efetuando, igualmente, o registro das informações
relativas às garantias prestadas, atentando para o referido no item 4
do Capítulo II (Objetivos do Siafi) da IN/STN 03, de 23/5/2001.
Resposta da Unidade: "Em todos os contratos realizados atualmente pela
DRT/RS são exigidas garantias de acordo com o art. 56 caput e
parágrafos da Lei nº 8.666/93".
n) 1.29. designe um representante da Administração para acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos firmados pela unidade, observando,
igualmente, as cláusulas contratuais que determinam a realização dessa
designação, atentando para os arts. 66 e 67 da Lei 8.666/93.
Resposta da Unidade: "Em todos os contratos realizados atualmente pela
DRT/RS são nomeados gestores de acordo com os arts. 66 e 67 da Lei nº
8.666/93".
III - CONCLUSÃO
Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão
efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos
o seguinte:
4.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (040)
Empenho realizado após a prestação do serviço. Pagamento realizado
mediante reconhecimento de dívida. Descumprimento de determinação do
TCU.
5.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (016)
Falhas na execução e na prestação de contas de processos de suprimento
de fundos.
5.1.1.2 CONSTATAÇÃO: (045)
Retardo na instauração de procedimento licitatório, ocasionando a
necessidade de aquisição de combustíveis por suprimento de fundos, em
situações que não configuram despesas eventuais. Descumprimento de
determinação do TCU.
6.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (048)
Realização de inventário anual sobre parcela dos bens móveis da
Unidade. Reincidência no descumprimento de determinação do TCU.
6.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (098)
Falta de adoção de medidas apuratórias, de forma tempestiva e
suficiente, relativamente a bens móveis arrolados no inventário
patrimonial da DRT/RS como furtados ou não localizados. Descumprimento
de recomendações da CGU constantes nos Relatórios de Auditoria de

Gestão dos exercícios de 2003 e 2004.
Reincidência no descumprimento de determinação do TCU constante no
Acórdão 2.902/2004 - Primeira Câmara, item 1.10. Descumprimento de
determinação do TCU constante no Acórdão 854/2005 - Primeira Câmara,
item 1.14.
6.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (036)
Pesquisa de valor de mercado das peças utilizadas para manutenção de
veículos realizada pela própria empresa contratada, em desacordo com
os procedimentos previstos contratualmente.
7.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (024)
Desvios no cumprimento de objetos na execução de contratos de
prestação de serviços terceirizados, celebrados pelo MTE em benefício
das Delegacias Regionais do Trabalho na Região Sul.
7.1.1.2 CONSTATAÇÃO: (025)
Prestação de serviço sem cobertura contratual.
7.3.1.1 CONSTATAÇÃO: (030)
Falta de encaminhamento de processos de concessão de benefícios ao
Controle Interno Federal e ausência de registros no Sistema SISAC.
8.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (037)
Realização de despesas em valor superior à previsão orçamentária e
contratual.
8.1.1.2 CONSTATAÇÃO: (038)
Atendimento não integral de recomendações da AGU, emitidas sobre
processo licitatório, resultando em objeto não suficientemente
detalhado e custos não adequadamente orçados, contrariando o disposto
no art. 14 da Lei 8.666/93.
8.1.1.3 CONSTATAÇÃO: (046)
Não encaminhamento à AGU do processo licitatório após a inclusão de
minuta de contrato, contrariando o disposto no parágrafo único do art.
38 da Lei 8.666/93.
8.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (043)
Retardo na movimentação de processo licitatório, dando causa à
contratação com caracterização indevida de emergencialidade.
Descumprimento de determinação do TCU.
8.1.3.1 CONSTATAÇÃO: (042)
Documentação referente à regularidade fiscal vencida na data de
assinatura do contrato e de pagamentos realizados. Descumprimento de
determinação do TCU.
8.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (028)
Falta de disponibilização de Termo Aditivo a contrato de prestação de
serviços terceirizados e falta de designação do respectivo fiscal.
8.2.1.3 CONSTATAÇÃO: (086)
Falta de designação de representante da Administração responsável
pelo acompanhamento e fiscalização de contratos.
Reincidência no descumprimento da determinação do TCU constante no
Acórdão 2.902/2004 - Primeira Câmara, item 1.29. Não atendimento de
recomendação da CGU constante no Relatório de Auditoria de Gestão do
exercício de 2004.

8.2.2.1 CONSTATAÇÃO: (044)
Pagamentos realizados por serviços prestados após o encerramento do
contrato e sem a realização de prévio empenho. Descumprimento de
determinação do TCU.
9.1.3.1 CONSTATAÇÃO: (106)
Atendimento intempestivo a solicitações realizadas pelo Controle
Interno Federal em Auditoria de Gestão. Descumprimento de determinação
constante do Acórdão TCU 854/2005 e reincidência no descumprimento de
determinação constante no Acórdão TCU 2.902/2004, ambos da Primeira
Câmara.
9.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (033)
Composição de processos de pagamento com documentação insuficiente e
não original.
9.2.1.2 CONSTATAÇÃO: (034)
Impropriedades constatadas em documentos que suportam a despesa em
processos de pagamento.
9.2.1.3 CONSTATAÇÃO: (035)
Formalização de processo de pagamento sem prévia autorização do
orçamento pelo setor competente, contrariando disposições contratuais.
9.2.1.4 CONSTATAÇÃO: (047)
Comprovação de despesas com documentação não apropriada. Inexistência
de documentação que comprove a realização de pesquisa de mercado dos
materiais fornecidos pela contratada.
Porto Alegre, junho de 2006.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
TOMADA DE CONTAS ANUAL
CERTIFICADO Nº : 175599
UNIDADE AUDITADA : DRT/RS
CÓDIGO : 380049
EXERCÍCIO : 2005
PROCESSO Nº : 46218.002767/2006-22
CIDADE : PORTO ALEGRE
CERTIFICADO DE AUDITORIA
Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os
atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no
período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados
quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme
escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante
deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas
selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros
mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos
julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados
no Relatório estão relacionados nas folhas 0004 a 0007, deste
processo.
3. As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimen-
to dos gestores responsáveis, conforme determina a Portaria CGU nº 03,
de 05 de janeiro de 2006, que aprovou a Norma de Execução nº 01, de 05
de janeiro de 2006, não estando registradas no Relatório de Auditoria
as manifestações dos Gestores sobre referidas questões em razão de
não ter, até a presente data, expirado o prazo do período de apuração.
4. Em nossa opinião, diante dos exames aplicados, de acordo
com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no
Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão nº 175599 considero:
Irregularidades
6.1.1.1
Realização de inventário anual sobre parcela dos bens móveis da
Unidade. Reincidência no descumprimento de determinação do TCU.
6.1.2.1
Falta de adoção de medidas apuratórias, de forma tempestiva e
suficiente, relativamente a bens móveis arrolados no inventário
patrimonial da DRT/RS como furtados ou não localizados. Descumprimento
de recomendações da CGU constantes nos Relatórios de Auditoria de

Gestão dos exercícios de 2003 e 2004.
Reincidência no descumprimento de determinação do TCU constante no
Acórdão 2.902/2004 - Primeira Câmara, item 1.10. Descumprimento de
determinação do TCU constante no Acórdão 854/2005 - Primeira Câmara,
item 1.14.
Impropriedades
4.1.1.1
Empenho realizado após a prestação do serviço. Pagamento realizado
mediante reconhecimento de dívida. Descumprimento de determinação do
TCU.
5.1.1.2
Retardo na instauração de procedimento licitatório, ocasionando a
necessidade de aquisição de combustíveis por suprimento de fundos, em
situações que não configuram despesas eventuais. Descumprimento de
determinação do TCU.
6.2.1.1
Pesquisa de valor de mercado das peças utilizadas para manutenção de
veículos realizada pela própria empresa contratada, em desacordo com
os procedimentos previstos contratualmente.
7.1.1.1
Desvios no cumprimento de objetos na execução de contratos de
prestação de serviços terceirizados, celebrados pelo MTE em benefício
das Delegacias Regionais do Trabalho na Região Sul.
7.1.1.2
Descumprimento do art. 4º da Lei 8.112/90 relativamente à prestação de
serviços gratuitos.
7.3.1.1
Falta de encaminhamento de processos de concessão de benefícios ao
Controle Interno Federal e ausência de registros no Sistema SISAC.
8.1.1.1
Realização de despesas em valor superior à previsão orçamentária e
contratual.
8.1.1.2
Atendimento não integral de recomendações da AGU, emitidas sobre
processo licitatório, resultando em objeto não suficientemente
detalhado e custos não adequadamente orçados, contrariando o disposto
no art. 14 da Lei 8.666/93.
8.1.1.3
Não encaminhamento à AGU do processo licitatório após a inclusão de
minuta de contrato, contrariando o disposto no parágrafo único do art.
38 da Lei 8.666/93.
8.1.2.1
Retardo na movimentação de processo licitatório, dando causa à
contratação com caracterização indevida de emergencialidade.
Descumprimento de determinação do TCU.
8.1.3.1
Documentação referente à regularidade fiscal vencida na data de

assinatura do contrato e de pagamentos realizados. Descumprimento de
determinação do TCU.
8.2.1.1
Falta de disponibilização de Termo Aditivo a contrato de prestação de
serviços terceirizados e falta de designação do respectivo fiscal.
8.2.1.3
Falta de designação de representante da Administração responsável
pelo acompanhamento e fiscalização de contratos.
Reincidência no descumprimento da determinação do TCU constante no
Acórdão 2.902/2004 - Primeira Câmara, item 1.29. Não atendimento de
recomendação da CGU constante no Relatório de Auditoria de Gestão do
exercício de 2004.
8.2.2.1
Pagamentos realizados por serviços prestados após o encerramento do
contrato e sem a realização de prévio empenho. Descumprimento de
determinação do TCU.
9.1.3.1
Atendimento intempestivo a solicitações realizadas pelo Controle
Interno Federal em Auditoria de Gestão. Descumprimento de determinação
constante do Acórdão TCU 854/2005 e reincidência no descumprimento de
determinação constante no Acórdão TCU 2.902/2004, ambos da Primeira
Câmara.
9.2.1.1
Composição de processos de pagamento com documentação insuficiente e
não original.
9.2.1.2
Impropriedades constatadas em documentos que suportam a despesa em
processos de pagamento.
9.2.1.3
Formalização de processo de pagamento sem prévia autorização do
orçamento pelo setor competente, contrariando disposições contratuais.
9.2.1.4
Comprovação de despesas com documentação não apropriada. Inexistência
de documentação que comprove a realização de pesquisa de mercado dos
materiais fornecidos pela contratada.
Porto Alegre, 29 de junho de 2006.
JARI BELLAVER MONTEIRO
CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
TOMADA DE CONTAS
RELATÓRIO Nº : 175599
EXERCÍCIO : 2005
PROCESSO Nº: 46218.002767/2006-22
UNIDADE AUDITADA : DRT/RS
CÓDIGO : 380049
CIDADE : PORTO ALEGRE
PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO
Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado
com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e
fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela
IRREGULARIDADE da gestão do responsável relacionado no item 3.1 do Certificado de Auditoria, pela
REGULARIDADE COM RESSALVA da gestão dos responsáveis relacionados no item 3.2 do Certificado de
Auditoria e pela REGULARIDADE da gestão dos demais responsáveis, referentes ao período de 01Jan2005 a
31Dez2005.
2. As questões objeto de ressalvas/irregularidades foram levadas ao conhecimento dos gestores
responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 03, de 05 de janeiro de 2006, que
aprovou a Norma de Execução nº 01, de 05 de janeiro de 2006, e estão relacionadas em tópico próprio do
Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões constam do Relatório de
Auditoria.
3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à
obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao
Tribunal de Contas da União.
Brasília, junho de 2006.
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
Diretor de Auditoria da Área de Produção e Emprego