as penas alternativas entre o direito penal minimo e ... - BuscaLegis

cumprindo em regime aberto; II – tenha sido cumprido pelo menos ¼ (um quarto)
da pena; III – os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a
conversão recomendável. Todavia, é de suma importância ressaltar, que com a
introdução da Lei 9.714/98, o prazo de dois anos foi ampliado tácitamente para
quatro anos, prevalecendo de todas as formas, a vontade do legislador.
Desse modo, respeitando os dispositivos instaurados pela Lei 9.714/98, o
condenado, que, no exercício da pena, lhe resta cumprir um quantum igual ou
inferior a quatro anos, respeitadas as circuntâncias estabelecidas no art. 180 da
LEP, terá o direito em converter a pena de prisão ainda a ser cumprida em pena
restritiva de direitos.
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
Geralmente não se opera a reincidência em crime doloso, portanto, não é toda e
qualquer reincidência que dificulta a substituição da pena privativa de liberdade
em uma restritiva de direitos. Também podem ocorrer casos de reincidência
criminal que não impede a concessão do beneficio da substituição.
Pode ocorrer, no entanto, que o agente tenha sido condenado por um crime
doloso e imediatamente cometa outro crime dessa natureza. Nesse caso em
concreto, sendo socialmente recomendável a aplicação da pena restritiva,
conforme dispõe o art. 44. 3º CP, poderá o juiz entender que seja necessária a
substituição. Porém, quando se trata de impedimento absoluto, não é possivel a
concessão desse favorecimento.
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa
substituição seja eficiente.
Significa que, para ser aplicada alguma pena restritiva de direito, o juiz deve
análisar todas essas circunstâncias a fim de que seja considerado suficiente, tanto
para reprovar como para prevenir o crime. Cada um desses pressupostos se
encontram em consonância com o art. 59 do Código Penal.
É importante comentar que em nenhuma hipótese, as penas restritivas de direitos
serão aplicadas àqueles condenados que praticaram qualquer um dos delitos
considerados hediondo, pois o condenado deve cumprir a pena em regime
fechado conforme reza o art. 2. 1º da Lei 8.072/90. Também, de acordo com o
parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, na condenação igual ou superior a um
ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos,
se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma
pena restritiva de direitos ou multa, ou por duas restritivas direitos. Tacitamente,
esse texto revogou o art. 60. 2º do Código Penal, uma vez que este dispositivo
perimitia a substituição por multa somente quando a pena cominada não
ultrapassara os 6 meses.