Diário da Justiça do Trabalho 27/02/2008 - Tribunal Regional do ...

Ano VI nº 1074 Teresina – PI quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008 

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Sumário 

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Despachos da Presidência 

Pauta de Julgamentos do Tribunal Pleno .............................15 

Conclusões de Acórdãos ..................................................16 

Despachos .....................................................................18 

Varas do Trabalho de Teresina ...........................................18 

Vara do Trabalho de Floriano .............................................24 

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DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA 

PROCESSO TRT PR Nº 50147-2005-000-22-00-3 

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 

EXEQÜENTES : IDALENE CUSTÓDIO MACIEL E OUTROS 

ADVOGADO : Joaquim Mascarenhas Lustosa 

EXECUTADO : MUNICÍPIO DE CORRENTE 

D E S P A C H O 

1. Relatório 

Na petição de fl. 262 a parte exeqüente, por meio de seu patrono, tendo em vista a 

homologação do acordo para pagamento parcelado do vertente precatório por meio de 

repasse mensal do Município executado a esta Corte, requer seja o pagamento realizado 

rateando-se os valores disponibilizados proporcionalmente ao crédito de cada exeqüente. 

Requer, ainda, que o pagamento seja realizado na Vara do Trabalho de Corrente, por meio 

de alvará expedido naquela Vara, a ser levantado no Banco do Brasil daquele Município. 

2. Fundamentos 

Compulsando os autos, observa-se que os termos do petitório de fl. 262 não foram objeto 

da proposta formulada pelo Município e tampouco do acordo homologado às fls. 258/259. 

No acordo supramencionado restou ajustado tão-somente o percentual a ser repassado 

pelo Município de Corrente para pagamento dos precatórios em que figura como executado, 

sem estabelecer a forma e os critérios a serem observados por ocasião do pagamento. 

3. Do exposto, conclui-se restar prejudicado o pleito deduzido no petitório ora apreciado, 

pelo que determina-se seja o pagamento realizado na forma de praxe adotada neste 

Tribunal, de acordo com o provimento GP N.º 03/2005, que dispõe sobre os procedimentos 

a serem adotados no âmbito deste E. TRT da 22ª Região para pagamento dos precatórios. 

Publique-se. 

Teresina, 26 de fevereiro de 2008. 

ARNALDO BOSON PAES 

Desembargador-Presidente 

CONTROLE DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE BOCAINA - PI 

D E S P A C H O 

Na petição de fls. 149/150 o patrono dos exeqüentes nos precatórios de n.º 50177-2002; 

50209-2002; 50210-2002 e 50015-2003 aduz que teve início o pagamentos dos precatórios 

do Município de Bocaína, em virtude de acordo firmado entre as partes perante o juízo de 

conciliação de precatórios deste E. TRT –22ª Região. Alega, ainda, que a Vara do Trabalho 

de Picos somente foi autorizada a realizar a liberação dos dois primeiros meses. Requer, 

portanto, seja determinado o pagamento das demais parcelas pela referida Vara Trabalhista. 

Compulsando os autos observa-se que, em audiência de conciliação de precatórios, 

conforme ata de audiência às fls. 129/134, firmou-se acordo no qual restou consignado 

que os valores repassados mensalmente pelo Município de Bocaína para pagamento dos 

precatórios em que figura como executado seriam liberados mediante alvará judicial a 

serem expedidos pela Vara do Trabalho de Picos, conforme planilha a ser fornecida por 

este Juízo. 

Dessa forma conclui-se restar prejudicado, pela ausência de objeto, o pleito deduzido no 

petitório ora apreciado. 

Publique-se. 




AP-00034-2005-002-22-00-0 - Tribunal Pleno 

Recurso de Revista 

Recorrente(s): COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA 

Advogado(a)(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI - 2108) 

Recorrido(a)(s): FRANCISCO GILBERTO BEZERRA DO NASCIMENTO 

Advogado(a)(s): JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL (PI - 1606) 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2008 - fl. 289; recurso apresentado 

em 01/02/2008 - fl. 292). 

Regular a representação processual, fl(s). 29 e 30. 

O juízo está garantido (fls. 242 e 245). 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 

CORREÇÃO MONETÁRIA 

Alegação(ões): 

- contrariedade à(s) Súmula(s) 381/TST. 

- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXVI da CF. 

- violação do(s) art(s). 897, § 5º, CLT e 9º, §§ 3º e 4º, da LEF. 

- divergência jurisprudencial. 

Sustenta que os índices de correção monetária deverão ser aplicados no mês seguinte ao 

da prestação do serviço, porque somente neste mês se torna exigível o pagamento do 

salário, conforme estabelece os artigos 2º, da lei 75/66 e 459, parágrafo único da CLT, não 

incidindo, portanto, sobre o salário do mês da prestação dos serviços. 

Argüi, ademais, que com a realização do depósito integral da execução, purgou-se a mora, 

cabendo atualização monetária da quantia somente por conta da própria remuneração 

aplicada pela instituição financeira depositária, no caso, a Caixa Econômica Federal. 

Ressalte-se, inicialmente, que, nos termos da Súmula nº 266 do C. TST, a admissibilidade 

do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação 

de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de 

terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. 

Assim, incabível a alegação de contrariedade a Súmula e a legislação 

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. 

Incabível, de igual forma, a alegação de violação ao artigo 5º, inciso II, LIV e LV, da 

Constituição Federal, uma vez que para verificação da suposta afronta, necessário seria 

a análise da legislação infraconstitucional que disciplina o processo executivo no âmbito 

da Justiça do Trabalho. 

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento 

do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, 

Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02- 

00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006). 

Ademais, o próprio STF, ao se pronunciar em lides de natureza trabalhista, manifestouse 

no sentido de que "as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do 

devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da 

coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas 

inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao 

texto da Constituição, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário". 

Precedente: AgR.AI nº 560.139/MT, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, em 31/3/2006, 

DJ de 20/4/2006. 

CONCLUSÃO 

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. 

Publique-se. 



Desembargador presidente 

AP-00108-2004-101-22-00-9 - Tribunal Pleno 


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE COCAL - PI 

Advogado(a)(s): DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA (PI - 4787) 

Recorrido(a)(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO E OUTROS 

Advogado(a)(s): MARCO ANTÔNIO DE SOUSA CORREIA (PI - 1169) 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/01/2008 - fl. 159; recurso apresentado em 

07/02/2008 - fls. 162 e 171). 

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). 

Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A ilustre advogada, cujo nome consta 

na petição de fls. 162/170 (recurso de revista), não detém poderes para representar a 

parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. (vide procuração de fl. 120). 

Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou 

mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem 

procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 



Desembargador presidente

2 - TERESINA (PI) – QUARTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

ANO VI – Nº 1074, 27 DE FEVEREIRO DE 2008 DA 22ª REGIÃO 

RO -00161-2006-001-22-00-3 - Tribunal Pleno 


Recorrente(s): 1. UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 

2. WANDA LÚCIA ARAÚJO SARAIVA DE BRITO 

Advogado(a)(s): 1. Joseam Catanhede de Oliveira (PI - 4396) 

2. Joara Rodrigues de Araújo (PI - 230) 

Recorrido(a)(s): 1. WANDA LÚCIA ARAÚJO SARAIVA DE BRITO 

2. UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 

Advogado(a)(s): 1. Joara Rodrigues de Araújo (PI - 230) 

2. Joseam Catanhede de Oliveira (PI - 4396) 

Recurso de: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 



em 18/01/2008 - fl. 451). 

Regular a representação processual, fl(s). 472. 

Satisfeito o preparo (fls. 471). 


PRESCRIÇÃO 



- violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF. 


Alega o reclamado estar prescrito o direito de ação da recorrida, vez que, exonerada em 

11/02/2004, só veio a ajuizar a presente reclamação em 13/02/2006, ultrapassando, 

portanto, o prazo a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88. 

Consta do v. Acórdão de fls.412/424: "(...) O contrato de trabalho da recorrida foi resilido 

em 11.02.2004 (fl. 21). Sua ação foi protocolizada em 10.02.06 (fl. 03), portanto, no prazo 

constitucionalmente previsto (...)" (relator Des. WELLINGTON JIM BOAVISTA). 

Não se vislumbra razão ao recorrente. A data de ajuizamento da ação corresponde à do 

protocolo da petição inicial, que, conforme se denota dos autos e do acórdão supra, deuse 

no prazo constitucional (fls.03 - 10/02/2006). A data de autuação do processo não 

guarda relação com o termo final da prescrição; respeita apenas aos prazos internos de 

que dispõem os servidores do Tribunal para o cumprimento dos atos processuais. 

Inadmite-se a revista. 

LAUDO PERICIAL 


- violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, da CF. 

- violação do(s) art(s). 431 do CPC. 


Afirma o reclamado que a consumação do laudo pericial está eivada de vícios, por não 

ter sido o ato processual elaborado em conformidade com as determinações do Juízo a 

quo. Aduz que a perícia fora realizada na ausência do assistente-técnico do recorrente; 

que o perito não esclareceu os questionamentos que lhe foram feitos; e que o ato pericial 

realizou-se com a ajuda de médico particular da reclamante. Alega, assim, cerceamento 

de defesa e violação do devido processo legal. 

Consta do v. Acórdão de fls.412/424: "(...) Sem hesitações, divisa-se que o perito judicial 

agendou o local, data e horário para a realização da perícia (fl. 214). Vise-se, ademais, 

que o recorrente apresentou laudo pericial, via assistente técnico, o que, sem embargos, 

evidenciou-se o prestígio do princípio do contraditório. Repelida, pois (...)" (relator Des. 

WELLINGTON JIM BOAVISTA). 

Do exame dos autos, entendeu o Regional que o laudo pericial fora realizado dentro dos 

princípios do devido processo legal e do contraditório, restando acolhida e elogiada, na 

d.sentença primária (fls.341/348), a peça pericial elaborada às fls.230/253. Destarte, não 

pode este Juízo de admissibilidade, em sede extraordinária, entender diversamente, 

porquanto a apreciação da presente questão está a implicar reexame de fatos e provas, 

que, ainda que documentais, ensejam o não-processamento do recurso, nos termos da 

Súmula 126/TST. 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL 



- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF. 

- violação do(s) art(s). 118 da Lei 8123/91. 


Insurge-se o recorrente contra a indenização que lhe fora imposta pelo Regional em face 

da dispensa imotivada da obreira. Alega que a reclamante não preenchia os caracteres 

legais da estabilidade, posto que não estava doente à época da dispensa, na forma do 

art. 118 da Lei 8213/91, e que, ainda que estivesse, não se encontrava em gozo de 

qualquer benefício previdenciário ou afastada do trabalho, nos termos da Súmula 378, II, 

do TST. 

Consta do v. Acórdão em vergasta: "(...) A doença profissional ou ocupacional é considerada 

acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 20) - presente o nexo de causalidade. O 

laudo pericial concluiu que a recorrida possui DORT (distúrbio ósteo-muscular relacionado 

ao trabalho), entidade mórbida que, sem rebuços, guarda estreita correlação com seus 

afazeres laborais (...) Não se aplica, para as doenças profissionais, a exigência contida 

no art.118 da Lei 8213/91, como a licença por mais de 15 dias e a percepção do auxíliodoença, 

porquanto própria de acidente do trabalho, de lesão única e isolada. No caso dos 

autos, a dispensa da recorrida revelou-se, antes do mais, obstativa do direito à estabilidade, 

portanto, deve ser declarada sua nulidade (...) Com efeito, a Orientação 

Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST prevê a obrigatoriedade do atestado médico do 

órgão previdenciário, para embasar o reconhecimento à estabilidade, somente caso essa 

exigência esteja prevista em cláusula de convenção coletiva ou norma coletiva. Lado 

outro, assiste razão ao recorrente apenas no tocante ao valor da indenização estabilitária, 

que deve ocorrer na forma simples e não dobrada (...) " (relator Des. WELLINGTON JIM 

BOAVISTA). 

Sem mais, denota-se que a apreciação da presente questão, da forma como requer o 

recorrente, implica reexame de fatos e provas, o que invialibiza o seguimento do recurso, 

nos termos da Súmula 126/TST. 

ÔNUS DA PROVA 


- violação do(s) art(s). 333, I, do CPC; 818 da CLT; 126, 188, I, e 927 do CC. 


Aduz o recorrente que o Tribunal não distribuiu coerentemente o ônus da prova, quando 

cabia à reclamante a prova de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do 

CPC. Alega que não restou provada nos autos a doença ocupacional da qual alegava a 

obreira estar acometida, bem como o nexo de causalidade entre o surgimento da enfermidade 

e o trabalho prestado. 

Transcreve-se, aqui, o mesmo trecho pertinente ao tema anterior: "(...) A doença profissional 

ou ocupacional é considerada acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 20) - presente 

o nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu que a recorrida possui DORT (distúrbio 

ósteo-muscular relacionado ao trabalho), entidade mórbida que, sem rebuços, guarda 

estreita correlação com seus afazeres laborais (...) No caso dos autos, a dispensa da 

recorrida revelou-se, antes do mais, obstativa do direito à estabilidade, portanto, deve 

ser declarada sua nulidade (...) " (relator Des. WELLINGTON JIM BOAVISTA). 

Mais uma vez, esclarece-se que a matéria erigida nas razões recursais é eminentemente 

probatória, incompatível de revisão em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/ 

TST. 

CORREÇÃO MONETÁRIA 



- violação do(s) art(s). 459 da CLT. 


Afirma o recorrente que a incidência da correção monetária deve ater-se à época própria 

em que a verba se torna exigível, ou seja, a partir do quinto dia do mês subseqüente ao 

trabalhado, a teor da Súmula 381 do TST. 

Inobstante tal matéria referir-se à fase de execução, o colegiado manifestou-se sobre o 

tema, motivo pelo qual se passa à seguinte análise. 

Consta do v. Acórdão de fls.440/449, proferido em sede de embargos declaratórios: "(...) 

A atualização monetária dos créditos trabalhistas tem procedimento definido na Lei nº 

8.177/91, que estabelece regras para a desindexação da economia. O índice de correção 

dos débitos trabalhistas é a TRD, como expresso no art. 39, da Lei nº 8.177/91(...) O 

embargante pondera que a atualização monetária é aplicável a partir do mês subsequente 

à prestação dos serviços (CLT, art. 459, parágrafo único). É certo que o pagamento 

estipulado por mês, poderá ser efetuado, até o quinto dia útil do mês subsequente. Esta 

faculdade, contudo, somente é aplicável na continuidade da relação empregatícia. Rompida 

relação de emprego e se os pagamentos decorrem de decisão judicial, os índices de 

atualização devem ser aplicados a partir do mês da constituição do débito em decorrência 

de lesão de direitos trabalhistas do empregado. É dizer: o termo a quo para incidência da 

atualização monetária é a do próprio mês da prestação de serviços, já que o prazo de 05 

(cinco) dias concedidos ao empregador para o pagamento de salário após o encerramento 

do mês trabalhado, é prerrogativa de empregador adimplente. À medida que deixa de 

pagar salário a modo e tempo perde a faculdade tatuada no art. 459 da CLT. Assim a 

atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas há de ser aquela correspondente 

ao mês em que se deu a extinção do contrato de trabalho, pena (sic) de se estabelecer 

tratamento às atualizações monetárias dos créditos trabalhistas, diferenciado dos demais 

créditos, hipótese não contemplada no ordenamento jurídico (...)" (relator Des. 

WELLINGTON JIM BOAVISTA). 

Não assiste razão ao recorrente. A exigibilidade da verba trabalhista dá-se a partir do 

1º do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O que faz a Súmula 381 do TST é 

confirmar a faculdade conferida ao empregador pelo art. 459, §1º, da CLT, em poder 

efetuar a contraprestação salarial até o 5º dia útil do mês seguinte. A correção monetária 

a incidir sobre as verbas inadimplidas, contudo, há de utilizar o índice econômico correspondente 

ao mês subseqüente ao do labor prestado, a partir do primeiro dia; ou, nas 

palavras utilizadas pelo Regional, correspondente ao mês em que se deu a extinção do 

contrato de trabalho. O decisum colegiado está, pois, em perfeita consonância com 

jurisprudência do TST, verbis: 

"Nº 381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação 

Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O 

pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito 

à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção 

monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ 

nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)". 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 


- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST. 


Consta do v. Acórdão de fls.412/424: "(...) O jus postulandi é uma faculdade concedida 

às partes e não pode erigir-se como muralha, quando o litigante escolheu defender-se 

com a contribuição de um causídico (...) Assim, entendo imprescindível a contribuição do 

causídico na composição dos conflitos judiciais, mormente quando estes, a cada dia, 

perdem a singeleza e se despojam de simplicidade (...) Honorários advocatícios devidos 

para prestigiar comando constitucional, e (sic) normas legais infra-constitucionais (sic) e 

(sic) a hipossuficiência da obreira (CF, art. 133; CPC, art. 20, §3º; Lei 8.906/94, art. 23 

e Lei nº 5.584/70) (...)" (relator Des.WELLINGTON JIM BOAVISTA). 

O v. acórdão, entendendo preenchidos os requisitos sumulares, manteve a verba honorária 

com base na hipossuficiência e na sucumbência. Com efeito, a Justiça do Trabalho 

dispõe de regramento específico a autorizar o deferimento dos honorários advocatícios 

em relação ao trabalhador hipossuficiente, assim considerado aquele que perceba até 

dois salários mínimos ou que esteja impossibilitado de demandar sem prejuízo do sustento 

próprio ou de sua família, desde que, em qualquer caso, configurada a assistência 

sindical. Estes requisitos - hipossuficiência e assistência sindical - o Art.14 da Lei 5.584/ 

70 os define, sendo exigidos cumulativamente. Desatendidos, pois, quaisquer deles, 

dará o acórdão ensejo à admissibilidade da revista, nos termos das Súmulas 219 e 329 


No caso dos autos, verifica-se a assistência sindical (fls.18), porém, não se percebe a 

prova da hipossuficiência. A recorrida percebia salário superior ao dobro do mínimo legal 

(fls. 04, ss) e não declarou, na inicial, a impossibilidade de demandar sem prejuízo do 

sustento próprio e de sua família, para requerer os benefícios da justiça gratuita. 

Destarte, não cumpridos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, admite-se a revista 

neste tópico. 

CONCLUSÃO 

RECEBE-SE o recurso de revista do reclamado quanto ao tema honorários advocatícios. 

Fica a recorrida, por sua advogada, intimada a apresentar contra-razões, no octício legal. 

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do 

Trabalho, com as cautelas de praxe. 

Publique-se. 

18 de fevereiro de 2008 

ARNALDO BOSON PAES

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – QUARTA-FEIRA 

DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1074, 27 DE FEVEREIRO DE 2008 - 3 


Recurso de: WANDA LÚCIA ARAÚJO SARAIVA DE BRITO 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/06/2007 - fl. 425; recurso apresentado 

em 29/06/2007 - fl. 432). 


Depósito recursal inexigível, a teor do art. 899, §4º, da CLT. Sem custas. Em ordem. 


ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZA- 

ÇÃO 



- violação do(s) art(s). 118 da Lei 8.213/91; 496 da CLT. 

Insurge-se a reclamante contra a decisão regional que reformou a d. sentença primária 

para reduzir o montante indenizatório devido à obreira. Alega a recorrente violação aos 

arts. 118 da Lei 8.213/91 e 456 da CLT, haja vista que a reclamante era portadora de 

estabilidade provisória, sendo-lhe devida indenização dobrada. 

Consta do v. Acórdão de fls.412/424: "(...) Lado outro, assiste razão ao recorrente apenas 

no tocante ao valor da indenização estabilitária, que deve ocorrer na forma simples e não 

dobrada. De fato, não há previsão legal para a indenização dobrada, conforme se depreende 

do texto do art. 118 da Lei 8.213/91 (...)" (relator Des. WELLINGTON JIM BOAVISTA). 

Não se vislumbra razão à recorrente. Da análise dos autos, depreende-se que o Juízo a 

quo condenou o reclamado a pagar, em dobro, os salários devidos à obreira durante o 

período de estabilidade provisória decorrente do acidente ou da doença ocupacional. 

Com efeito, dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91: 

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo 

de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação 

do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." 

Denota-se que ao empregado doente ou acidentado a garantia que lhe confere a lei é a da 

manutenção de seu contrato de trabalho, com os respectivos consectários legais. De 

fato, não há previsão legal a que, em sendo rescindido o pacto laboral, as verbas que 

receberia durante o interregno da estabilidade provisória lhe sejam devidas em dobro. 

Noutro giro, o art. 496, ss, da CLT refere-se ao empregado portador da estabilidade 

decenal não-optante pelo FGTS, o que não é o caso dos autos. Sobre isso, veja-se o 

seguinte julgado: 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. ES- 

TABILIDADE PROVISÓRIA. (...) A Recorrente (...) diz que em virtude do preceituado na 

parte final do item II da Súmula 396 do TST, que remete ao art. 496 da CLT, tem direito à 

indenização dobrada prevista tanto no art. 497 da CLT, quanto na Súmula 28 do TST. Sem 

razão a Agravante. Faz-se menção ao art. 496 da CLT, na parte final do item II da Súmula 

396 do TST, porque tal dispositivo consolidado é o fundamento jurídico da inocorrência de 

julgamento extra petita quando se faz a conversão da reintegração para a indenização 

compensatória. Tão-somente isso. No mais, aludido dispositivo, bem como o art. 497 da 

CLT e a Súmula 28 do TST disciplinam a antiga estabilidade decenal, que não se confunde 

com a estabilidade provisória tratada no item I da Súmula 396 do TST. Descabida, 

portanto, as alegações de afronta aos arts. 496 e 497 da CLT e de contrariedade à Súmula 

28 do TST. Nego provimento, no particular." (Proc. TST AIRR - 874/2004-001-15-40. 2ª.t. 

Relator Min. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES. DJ - 22/06/2007). 

Outros precedentes: Proc. TST-ED-RR-631.193/2000.0, 5ª t. Juiz Convocado JOSÉ PEDRO 

DE CAMARGO. DJ 12/05/2006; Proc. TST-RR-598350/1999.5, 2ª t. Relator Min. JOSÉ 

SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES. DJ -15/04/2005; Proc. TST-RR - 315/1999- 

048-01-00. 4ª t. Relator Min. BARROS LEVENHAGEN. DJ - 08/06/2007. 

Não se vislumbra, pois, malferimento à legislação pertinente ou à jurisprudência do TST. 

CONCLUSÃO 

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista da reclamante. 

Publique-se. 




SGP/AH 

RO -00221-2006-003-22-00-0 - Tribunal Pleno 


Recorrente(s): BAÚ DA FELICIDADE - BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA 

Advogado(a)(s): Luís Soares de Amorim (PI - 2433) 

Recorrido(a)(s): DEUZILENE MARIA DE SOUSA 

Advogado(a)(s): Sérgio Augusto Pinheiro de Vasconcelos (PI - 1968) 







VÍNCULO EMPREGATÍCIO 


- violação do(s) art(s). 2º e 3º da CLT; 1º da Lei 4.886/65; 818 da CLT. 

Insurge-se a reclamada contra a decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício 

firmado com o reclamante. Aduz a recorrente a existência, tão-somente, de contrato de 

prestação de serviços. 

Consta do v. Acórdão de fls.507/515: "(...) No caso dos autos, como bem ressaltou a 

magistrada a quo, restaram amplamente provados os aspectos caracterizadores da 

relação de emprego, especialmente pelas seguintes circunstâncias (...)" (relator Des. 

MANOEL EDILSON CARDOSO). 

Sem mais, denota-se que o Regional vislumbrou a presença dos elementos 

caracterizadores do vínculo de emprego, pelo que não pode este Juízo de admissibilidade, 

em sede extraordinária, entender diversamente, haja vista que a apreciação da presente 

questão, da forma como requer o reclamado, implicaria reexame de fatos e 

provas, ensejando o não-processamento do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. 

MULTA - ART. 477 CLT 


- contrariedade à(s) OJ(s) 351, SDI-I/TST. 

- violação do(s) art(s). 477, §8º, da CLT.. 

Alega a recorrente ser indevida a multa disposta no art. 477, §8º, da CLT, em face da 

controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, nos termos da OJ 351 da 

SbDI-1 do TST. 

Consta do v. Acórdão em vergasta: "(...) No que tange ao argumento de que não pode 

prevalecer a multa do art. 477 da CLT, dada a existência de controvérsia sobre a 

existência (sic) do vínculo, este não pode ser aceito. Isso porque a controvérsia 

estabelecida sobre a relação de emprego pela contestação é insuficiente para afastar a 

penalidade imposta pela lei àqueles que deixam de observar o prazo para a quitação dos 

títulos rescisórios. Entendimento diverso levaria a estimular simulações das controvérsias 

apenas com o intuito de livrar o empregador do cumprimento do prazo legal. Então, 

reconhecido o vínculo de emprego na sentença que ora se confirma e diante do nãoadimplemento 

das verbas rescisórias no prazo legal, mostra-se devida a multa do art. 477 

da CLT (...)" (relator Des. MANOEL EDILSON CARDOSO). 

Vislumbra-se razão à recorrente. Com efeito, em havendo, nas instâncias judiciais, o 

debate acerca da existência do vínculo de emprego, incide o que dispõe a OJ 351 da 

SbDI-1 do TST, verbis : 

"Nº 351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM 

JUÍZO. DJ 25.04.2007. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando 

houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento 

gerou a multa. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT RECONHECIMENTO JUDICIAL DO 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO.". 

Sobre isso, colaciona-se o seguinte julgado: 

"MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS 

RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão 

vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e 

férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se 

pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de 

inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao 

isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do 

empregado, não autoriza a conclusão de que subsiste referida obrigação, mesmo quando 

se discute a própria existência do vínculo empregatício (...)" (Proc. TST-ERR-705.044/ 

OO.8. SbDI-1. Rel. Min. MILTON DE MOURA FRANÇA. DJ 24/05/2002). 

São precedentes: Proc. TST-RR-1201/2002-065-03-00 . 5ª.t. Relatora Juíza 

convocada KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA; Proc. TST-RR - 1591/2002-111-03-00. 1ª.t. 

Relator Min. JOÃO ORESTE DALAZEN. DJ 07/05/2004.; Proc. TST RR - 1162/2004-025- 

03-00. 2ª.t. Rel. Min. JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES. DJ 08/02/2008). 

Admite-se, pois, a revista, neste tema. 

COMPENSAÇÃO 



- violação do(s) art(s). 239, §3º, da CF. 

Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento da indenização compensatória pelo nãocadastramento 

da empregada no Programa de Integração Social (PIS). Alega que a 

reclamante não preenchia os requisitos legais para a percepção do benefício, nos termos 

do art. 239, §3º, da CF/88. 

Consta do acórdão de fls.507/515: "(...) No que se refere à indenização pelo nãocadastramento 

no PIS, esta se mostra devida, em virtude de visar compensar a reclamante 

pela não efetivação do cadastro na época devida, e não objetivar garantir a ela o 

valor a ser recebido se tivesse completado os requisitos para tal, dentre eles, o tempo de 

serviço, como sustenta a reclamada (...)" (relator Des. MANOEL EDILSON CARDOSO). 

Vislumbra-se razão à recorrente. A percepção, pela reclamante, de salário superior ao 

dobro do mínimo (fls.03/07) impossibilitar-lhe-ia a auferição dos benefícios do PIS, pelo 

que discutível condenação em pagamento de multa indenizatória para compensar prejuízo 

inexistente. 

Admite-se, pois, a revista, neste tema. 

VALE TRANSPORTE 


- violação do(s) art(s). 7º do Dec. 95.247/87. 

Irresigna-se, também, a recorrente, contra o pagamento dos vale-transportes não fornecidos 

durante a vigência do contrato de trabalho. Alega que a reclamante não comprovara 

os requisitos legais para a percepção dessa vantagem, nos termos da OJ 215 da SbDI- 

1 do TST. 

Consta do acórdão de fls.507/515: "(...) Quanto ao pleito de concessão dos valestransporte 

(sic), este merece guarida, pois ausente contestação específica a esse respeito 

e a mera alegação da reclamada, em sede de contra-razões, de que cabia ao 

reclamante provar fazer jus ao benefício não pode prosperar (...) " (relator Des. MANOEL 

EDILSON CARDOSO). 

Entendeu o Regional que se trata de inovação recursal, posto que não teria a recorrente 

erigido tais alegações em sede contestatória e, após, em recurso ordinário, mas tãosomente 

em contra-razões ao recurso ordinário da obreira. 

Com efeito, analisando-se os autos, percebe-se que a inicial dispôs sobre o pagamento 

dos vale-transportes em atraso (fls.07), pleito que não fora contestado na defesa (fls.12/ 

24) ou no recurso ordinário (fls.427/451). Destarte, não pode a recorrente, só agora, em 

sede extraordinária, configurar o contraditório, no que se vislumbra a preclusão da 

matéria. 

Inadmite-se, assim, a revista, neste tema. 





Consta do v. Acórdão em vergasta: "(...) Quanto à condenação em honorários 

advocatícios, deve ser mantida, pois, a despeito de a reclamante não se encontrar sob 

o patrocínio do sindicato laboral, não pode esta Justiça do Trabalho admitir que a parte 

vencedora na reclamatória venha a arcar com o pagamento dos honorários de advogado, 

cujos serviços se viu obrigada a contratar para defender em juízo direitos trabalhistas 

que lhe eram próprios (...) Relativamente às Súmulas 219 e 329 do C. TST, data máxima 

vênia, expressam tão-somente entendimento jurisprudencial, sem, porém, força 

vinculante (...)" (relator Des.MANOEL EDILSON CARDOSO). 

O v. acórdão manteve a verba honorária com base na sucumbência. O recorrido, conforme 

petição inicial, declarou (fls. 07) a impossibilidade de demandar sem prejuízo do 

sustento próprio e de sua família, requerendo, assim, os benefícios da justiça gratuita, o 

que foi deferido pela d. sentença primária (fls.415). Por outro lado, não está o reclamante 

assistido pelo sindicato profissional (fls. 08). 

Com efeito, a Justiça do Trabalho dispõe de regramento específico a autorizar o deferimento 

dos honorários advocatícios em relação ao trabalhador hipossuficiente, assim



considerado aquele que perceba até dois salários mínimos ou que esteja impossibilitado 

de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que, em qualquer 

caso, configurada a assistência sindical. Estes requisitos - hipossuficiência e assistência 

sindical - o Art.14 da Lei 5.584/70 os define, sendo exigidos cumulativamente. 

Desatendidos, pois, quaisquer deles, dará o acórdão ensejo à admissibilidade da revista, 

nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST. 

No caso dos autos, verifica-se a hipossuficiência; porém, não configurada a assistência 

sindical. Destarte, não cumpridos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, admitese 

a revista neste tópico. 

CONCLUSÃO 

RECEBE-SE o recurso de revista quanto aos temas multa - art. 477 da CLT, compensação 

e honorários advocatícios . 

Fica a recorrida, por seu patrono, intimada a apresentar contra-razões, no octício legal. 

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do 

Trabalho, com as cautelas de praxe. 

Publique-se. 




SGP/AH 

RO -00267-2006-102-22-00-1 - Tribunal Pleno 


Recorrente(s): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF 

Advogado(a)(s): ANTÔNIO KLEBER CABRAL E SANTOS (PI - 4369) 

Recorrido(a)(s): JOÃO NETO RODRIGUES DA SILVA 

Advogado(a)(s): LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (PI - 3272) 





Satisfeito o preparo (fls. 93, 106, 107 e 194). 


PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 


- violação do(s) art(s). 5º, XXXV e LV da CF. 

- violação do(s) art(s). 535 CPC e 897-A, CLT. 


Sustenta o recorrente que este E. Tribunal, ao negar provimento aos embargos 

declaratórios, violou os arts. 5º, XXXV e LV, da CF, 535, CPC e 897-A, CLT, uma vez que 

aqueles visavam uma manifestação do Tribunal acerca da violação ao art. 7º, § único, Lei 

8666/93, dispositivo sobre o qual, segundo alega o recorrente, não se manifestou o TRT 

22º quando do julgamento do recurso ordinário. 

Consta do Acórdão: "A decisão atacada enfrentou toda a matéria enfocada no apelo da 

embargante. Ao adotar a tese da responsabilidade subsidiária esposada na Súmula n. 

331, do TST, este Tribunal afastou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 

n. 191, da SBDI1, não havendo pois a omissão suscitada. Independentemente da relação 

de trabalho firmada o Acórdão revelou que a Constituição Federal afasta a 

irresponsabilidade da Administração Pública frente ao princípio fundamental nela consagrado, 

atinente aos valores sociais do trabalho(art. 1º, IV). Também não há omissão 

quanto ao art. 71, da Lei n. 8.66/93, que até foi transcrito, tendo sido demonstrada sua 

colisão com a regra do art. 37, § 6º, do texto constitucional. Tais temas obtiveram 

pronunciamento específico, conforme se observa no trecho do julgado sito às fls. 150/ 

154: (...) É facilmente verificável, em face das alegações da embargante, que sua 

insurgência é contra o próprio acórdão. Porém, os Embargos de Declaração não constituem 

recurso típico e próprio capaz de provocar o reexame dos fatos e do direito aplicável 

ou, finalmente, ensejar que o órgão prolator do acórdão combatido volte a decidir questão 

julgada. (...) " (Relator Desembargador Wellington Jim Boavista). 

Não se vislumbra, em tese, afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 

bem como à legislação infraconstitucional, na medida em que foram assegurados ao 

recorrente todos os meios de defesa e recursos possíveis, sendo obedecidas as garantias 

constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

Ademais, o próprio STF, ao se pronunciar em lides de natureza trabalhista, manifestou-se 

no sentido de que "as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido 

processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 

julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas 




DJ de 20/4/2006. 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 


- violação do(s) art(s). 5º, II da CF. 

- violação do(s) art(s). 3º, CLT, 71, § único, Lei 8666/93. 


Sustenta a ilegalidade da imposição de responsabilidade subsidiária por inexistir liame 

empregatício entre a CHESF e o recorrido, bem como por ter sido a primeira reclamada 

legalmente contratada, mediante licitação válida. 

Defende a inaplicabilidade, ao caso em apreço, do disposto na Súmula 331/TST, ao 

argumento de que o crédito perseguido pelo recorrido advém de relação comercial travada 

com a empresa Mundial-Construções e Limpeza Ltda. 

Aduz, por fim, que sendo integrante da Administração Pública Indireta não deverá responder 

pelo inadimplemento da contratada. 

Consta do v. Acórdão: (...) A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de 

serviços pelo inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho, conforme jurisprudência 

já consolidada através da Súmula 331 do C.TST, fulcra-se na questão da culpa in 

eligendo, bem como na peculiaridade de que se reveste o pacto laboral, em que o 

resultado da força de trabalho do obreiro é auferido tanto pelo tomador como pela 

empresa prestadora de serviços. Assim, não obsta a responsabilidade subsidiária, na 

forma da supracitada Súmula, o fato de a empresa tomadora de serviços integrar a 

administração pública direta, indireta, fundacional ou autárquica. (...) A responsabilidade 

subsidiária objetiva proteger o empregado de possível risco de inadimplência por parte do 

empregador, conforme jurisprudência já consolidada através da Súmula 331, IV, do 

C.TST, que estabelece a responsabilidade do tomador de serviços "desde que este tenha 

participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (...)Registre-se, 

noutra atmosfera, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a 

responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, 

estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. 

Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, 

de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência 

de ato administrativo. (...)Resta, assim, incontroverso, nos autos, que a empresa recorrente 

foi tomadora dos serviços do recorrido, que fazia poda de árvores e limpeza de 

faixas situadas próximas da rede energizada. A verba deferida guarda sintonia com a 

realidade que emana dos autos, em que comprovadamente houve a prestação do labor 

em favor da recorrente e, portanto, deve assegurar subsidiariamente o cumprimento das 

obrigações trabalhistas, na hipótese de inadimplemento pela reclamada principal. Portanto, 

tendo em vista o disposto no item IV da Súmula 331 do TST, entendo possível cometer 

ao tomador de serviços, ainda que se trate de ente integrante da administração pública 

indireta, a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações do contrato 

de trabalho. 

A decisão regional versa sobre matéria já sumulada no âmbito do Tribunal Superior do 

Trabalho (Súmula 331). 

Dessa forma, tendo o Pleno decidido em sintonia com a Súmula 331/TST, inviável o 

seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). 

Ressalte-se, ademais, que a pretensão da parte recorrente, de ver reconhecido que a 

relação travada entre o autor e primeira reclamada é de natureza comercial, assim como 

exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra 

óbice na Súmula 126/TST. 

Destarte, inadmissível a revista. 




- violação do(s) art(s). 14, lei 5584/70. 

Afirma que por não estar o recorrido assistido pelo sindicato profissional, indevido é o 

pleito de honorários advocatícios. 

Consta do Acórdão: (...) A indispensabilidade da intervenção do advogado nos processos 

traduz princípio de índole constitucional, sendo devidos os honorários advocatícios não 

apenas pela existência da sucumbência, mas também pela presumida hipossuficiência 

do obreiro, que, na condição de desempregado, não poderia suportar mais esse encargo, 

sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, entendo imprescindível a 

contribuição do causídico na composição dos conflitos judiciais, mormente quando estes, 

a cada dia, perdem a singeleza e se despojam de simplicidade. A complexidade das 

causas e do processo exige os cuidados, a vigilância e a técnica do profissional do 

direito. Somente processos primitivos e causas simplórias o dispensam. Honorários 

advocatícios devidos para prestigiar comando constitucional e normas legais infra-constitucionais 

e hipossuficiência do obreiro (CF, art. 133; CPC, art. 20, § 3º; Lei nº 8.906/94, 

art. 23 e Lei nº 5.584/70). 

O v. acórdão deferiu a verba honorária com base na hipossuficiência e na sucumbência. 

No caso, embora o Regional tenha julgado pela hipossuficiência do obreiro, verifica-se, 

na procuração de fl. 7, que o mesmo não se encontra assistido pelo sindicato profissional. 

Com efeito, na Justiça do Trabalho existe regramento específico a autorizar o deferimento 

dos honorários advocatícios em relação ao trabalhador hipossuficiente, assim considerado 

aquele que percebe até dois salários mínimos ou que esteja impossibilitado de 

demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, e desde que configurada 

a assistência sindical. 

Esses dois requisitos estão definidos na Lei nº 5.584/70, art. 14, e são exigidos de forma 

concomitante: hipossuficiência e assistência sindical. Desatendido qualquer deles, o 

acórdão dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, tudo nos termos das Súmulas 

219 e 329 do TST. 

No caso, verifica-se a hipossuficiência, consoante julgado Regional. No entanto, conforme 

anteriormente afirmado, inexiste assistência sindical. 

Desse modo, desatendidos os requisitos das súmulas 219 e 329 do TST, admite-se 

o recurso de revista. 

CONCLUSÃO 

RECEBE-SE o recurso de revista. 

À parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo legal. 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. 

Publique-se. 






Recorrente(s): ÁSIA COMPUTADORES LTDA 

Advogado(a)(s): Edilando Barroso de Oliveira (PI - 2634) 

Recorrido(a)(s): JONE WISNEY MESQUITA SOARES 

Advogado(a)(s): Ricardo Ilton Correia dos Santos (PI - 3047) 

Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela recorrente, ÁSIA COMPUTADORES 

LTDA, em face de decisão desta Presidência em juízo de admissibilidade de recurso de 

revista. Alega restou configurada omissão quanto a questões suscitadas nas razões 

recursais e não apreciadas no despacho de admissibilidade, bem como ausência de 

apreciação da divergência jurisprudencial colacionada. 

Ante os termos da certidão de fls.536, conhece-se dos embargos, posto que preenchidos 

os pressupostos de admissibilidade quanto à representação processual e prazo recursal. 

No mérito, a decisão é a seguinte: 

Matéria probatória não é susceptível de reapreciação em sede extraordinária, em face da 

propriedade essencialmente técnica da revista. Ainda que ao magistrado se impusesse o 

dever de ilidir toda e qualquer argumentação do recorrente - as juridicamente impertinentes 

e/ou irrelevantes, inclusive - uma vez configurada a natureza probatória da matéria 

erigida no recurso de revista, inviabilizado está o seguimento do apelo, a teor da Súmula 

126 do TST, não mais havendo que se falar em violação à legislação constitucional, 

infraconstitucional e, menos ainda, em análise de dissenso jurisprudencial. 

O Regional condenou a recorrente, ora embargante, ao pagamento das verbas trabalhistas 

oriundas da relação de emprego, reconhecendo o vínculo empregatício entre os 

litigantes. Em sede de revista, a recorrente afirma que com ela "o recorrido não mantinha



nenhum vínculo empregatício" (fls.517), o que, de per si, evidencia de pronto a natureza 

da pretensão recursal. Em sede de embargos declaratórios, inclusive, o Tribunal havia já 

reconhecido a intensão reformadora do julgado na interposição da peça de fls.500/502 

(decisão às fls. 510/512). 

Quanto à adução de violação ao art. 243 do CPC, que trata da forma legal dos atos 

processuais e da impossibilidade de decretação de nulidade em favor daquele que lhe deu 

causa, é bastante dizer que a embargante intenta aproximar dispositivo regulatório do 

processo civil com nulidade de terceirização, instituto de direito material, quando, entre 

ambos, não se vislumbra a menor correlação. O Regional entendeu inexistente a alegada 

prestação de serviço, por entender presentes os elementos caracterizadores da relação 

empregatícia. Mais uma vez, denota-se que a matéria é eminentemente probatória. 

Destarte, não há que se falar em omissão no despacho de fls.528/529, publicado em 28/ 

11/2007 - o qual, por razões inerentes ao sistema informatizado de análise recursal (E- 

Rec), adiante se transcreverá, em seu inteiro teor, aviando-se nova publicação - mas 

salutar objetividade, face à sufocante interposição recursal de que se servem as partes 

- mormente empregadores - por vezes com vistas à protelação do feito, dificultando 

a entrega da prestação jurisdicional por esta Justiça Especializada - que já padece com a 

enorme demanda - e a materialização dos direitos do trabalhador. 

Fica o advogado da parte embargante, Dr. EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA - OAB/ 

PI 2634, advertido quanto à interposição de petição eminentemente postergatória do 

feito, sob pena de, em eventual reincidência, pagamento de multa a ser suportada 

pessoalmente e revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 538, parágrafo 

único, do CPC c/c art.32 da Lei 8.906/94 (Estatudo da Advocacia). 

Publique-se. 

20 de fevereiro de 2008. 



SGP/AH 



em 03/10/2007 - fl. 514). 


Satisfeito o preparo (fls. 525 e 526). 




- violação do(s) art(s). 594 do CC; 3º da CLT; e 243 do CPC. 

Insurge-se a reclamada contra a decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício 

firmado com o reclamante. Aduz a recorrente a existência, tão-somente, de contrato de 

prestação de serviços. 

Consta do v. Acórdão de fls.492/498: "(...) Na hipótese, os elementos fático-jurídicos da 

relação empregatícia, dispostos no art. 3º da CLT, restaram demonstrados. O recorrente 

prestava serviços de manutenção nos equipamentos de informática dos clientes da 

reclamada, atividade-fim da mesma, consoante pode ser observado no contrato social 

de fls. 289/291 e no depoimento do próprio preposto da recorrida às fl. 315; atendendo os 

clientes da reclamada, no próprio "laboratório" da reclamada (sala alugada próxima à sede 

da empresa) ou no domicílio dos clientes. Fatos atestados pelas testemunhas do reclamante 

e que indicam a não eventualidade da prestação dos serviços. Dúvidas também 

não pairam sobre a onerosidade da prestação, eis que percebia o reclamante o pagamento, 

de forma rateada entre os técnicos, de 50% dos serviços realizados. Doutra parte, não 

obstante afirmem as testemunhas que não havia um controle sobre a jornada prestada, 

ficou clara a existência de um controle exercido sobre as ordens de serviço emitidas pela 

reclamada e a existência de uma prestação de contas em torno das mesmas, sendo 

certo, ainda, que se houvesse reclamação quanto aos atendimentos, esta era dirigida à 

reclamada. Outro fator agravante e que, também, pesa na caracterização da subordinação 

do empregado em relação ao empregador é a existência de técnicos empregados na 

reclamada, que prestavam os mesmos serviços e nos mesmos moldes do reclamante, 

e daqueles que eram tidos como autônomos; fatos confirmados pelas testemunhas, 

inclusive da reclamada(...)" (relator Des. FAUSTO LUSTOSA NETO). 

É de clareza solar o teor do acórdão colegiado acerca do liame fático-probatório acostado 

aos autos, não se prestando a via extraordinária do recurso de revista a modificar 

entendimento de Tribunal Regional acerca de matéria fática objeto da lide. Consignado 

que foi reconhecido, pelo Regional, após o exame das provas, o vínculo empregatício 

contra o qual se insurge a recorrente, é vedado a esta Presidência concluir diversamente. 

Vale dizer: o Regional é magnânimo quanto ao exame de fatos e provas. 

Inadmissível, pois, a revista, quanto ao presente tema, nos termos da Súmula 126/TST. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 

Teresina, 12 de novembro de 2007. 



RO -00719-2006-002-22-00-7 - Tribunal Pleno 



Advogado(a)(s): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA (PI - 3838) 

Recorrido(a)(s): VALMIR MENDES DA SILVA 

Advogado(a)(s): JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL (PI - 1606) 



em 28/11/2007 - fl. 141). 




DISPENSA IMOTIVADA - EMPRESA PÚBLICA E/OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MIS- 

TA 



- violação do(s) art(s). 5º, II e 173, §1º, II da CF. 


Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada, em face do acórdão Regional, 

o qual manteve a sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista, 

para determinar a manutenção da reintegração do autor, em forma já determinada em 

antecipação de tutela. 

Sustenta a recorrente que, por se tratar de sociedade de economia mista, submetida, 

portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme previsão constitucional, 

não está sujeita à exigência de prévia realização de procedimento administrativo 

quando da realização de ato demissionário. 

Alega que a decisão Regional que manteve a reintegração do recorrido contraria a 

Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 247/TST e a Súmula 390/TST, além 

de divergir jurisprudencialmente de outros Regionais. 

Consta do v. Acórdão: " Entendo, que o cerne da presente controvérsia gira basicamente 

em torno da possibilidade da recorrente, sociedade de economia mista, poder, ou não, 

dispensar imotivadamente seus empregados, porquanto sustenta que a dispensa do 

reclamante deu-se de maneira regular. Como é cediço, o ingresso de pessoal nas sociedades 

de economia mista ocorre mediante aprovação em concurso público de provas ou 

de provas e títulos, nos exatos termos da Carta Magna anterior, bem como da atual, em 

seu art. 37, II. Assim, não há que se considerar o desligamento de seus empregados, um 

ato puramente discricionário. Cumpre, então, que sejam demonstradas as razões suficientes 

para assim se proceder, vez que os administradores dos referidos entes não 

conduzem negócio privado, onde inexoravelmente predomina o princípio da autonomia da 

vontade, mas, ao invés, gerenciam coisa pública, posto que integram a administração 

pública indireta. Nesta senda, as sociedades de economia mista devem estreita observância 

aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, 

principalmente, neste caso, ao da impessoalidade e da isonomia. Assim, a despedida do 

obreiro exigiria regular apuração de suas deficiências, com direito à ampla defesa, no 

intuito de que fosse observada a impessoalidade exigida quanto às decisões tomadas, o 

que não se vislumbrou no caso em tela. Nesta esteira, mostra-se ilegal o ato de dispensa 

de empregado de ente da administração indireta (sociedade de economia mista) sem a 

devida motivação, posto que, como demonstrado, o administrador de tais pessoas 

jurídicas, por força de mandamento constitucional, deve estreita observância às normas 

e princípios que regem a administração pública. (...)" (Relator: Desembargadora Liana 

Chaib) 

Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 247/SDI/TST, a qual 

dispõe: 

Nº 247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. 

EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida 

em 20.06.2001 (Alterada – Res. nº 143/2007 - DJ 13.11.2007) I - A despedida de empregados 

de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por 

concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - omissis. (destacouse) 

Destarte, logrando êxito a recorrente em demonstrar o requisito disposto na alínea "a" do 

art. 896 da CLT, admite-se a revista e, ante o recebimento por divergência jurisprudencial, 

despicienda a análise das demais alegações. 



- contrariedade à(s) Súmula(s) 219, 329/TST. 

- violação do(s) art(s). 14, §1º, Lei 5584/70. 


A Justiça do Trabalho dispõe de regramento específico a autorizar o deferimento dos 

honorários advocatícios em relação ao trabalhador hipossuficiente, assim considerado 

aquele que perceba até dois salários mínimos ou que esteja impossibilitado de demandar 

sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que, em qualquer caso, 

configurada a assistência sindical. Estes requisitos - hipossuficiência e assistência 


No caso dos autos, o reclamante está assistido pelo sindicato da categoria (fl.26) e, 

inobstante perceber salário superior ao dobro do mínimo legal, como aduz o recorrente, 

resta configurada a hipossuficiência, pela impossibilidade daquele em arcar com as 

despesas do processo. Clara é a Lei 5584/70, Art.14,§1º, neste sentido. A prova da 

hipossuficiência, noutro giro, é caracterizada tão-somente pela mera declaração de pobreza, 

na exordial, na forma do Art.4º, caput e §1º da Lei 1060/50. 

Destarte, atendidos os requisitos da Súmula 219 e da Lei 5584/70, não se vislumbra 

contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, nem violação à legislação 

pertinente. Inadmissível, pois, a revista quanto a este tema. 

CONCLUSÃO 


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. 

Publique-se. 




RO -01199-2006-003-22-00-6 - 2ª Turma 


Recorrente(s): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO PIAUÍ - CEPISA 

Advogado(a)(s): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA (PI - 3838) 

Recorrido(a)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOUSA 

Advogado(a)(s): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA (PI - 3778) 



em 07/02/2008 - fl. 298 e 312). 




ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 


- violação do(s) art(s). 267, VI, do CPC c/c 71 da Lei 8666/93. 

Sustenta ser parte ilegítima para responder à presente demanda, ao argumento de que, 

atendendo aos ditames da Lei 8666/93, realizou licitação da qual participou a empresa 

ENGESER que, ao final, saiu vencedora do certame, firmando, então, o contrato nº 225/ 

2005, o qual previa que a mesma se responsabilizaria por todos os encargos trabalhistas. 

Consta do v. Acórdão (291/296): (...) No caso em espécie, não prospera a tese da 

recorrente. Como contratante da primeira reclamada, fato este incontroverso, afigura-se 

como tomadora dos serviços de seus empregados, o que, nos termos da Súmula nº 331, 

IV, do C. TST, a obriga subsidiariamente a responder pelas obrigações do empregador,



senão vejamos: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, 

implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas 

obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das 

fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde 

que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo 

judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Assim, quando o empregador deixa de 

cumprir as obrigações trabalhistas, essas passam a ser responsabilidade do tomador do 

serviço. A responsabilidade subsidiária é fundamental para a subsistência do sistema 

porque obriga o tomador de serviços a se acautelar e a evitar a contratação de empresas 

que não têm condições de cumprir suas obrigações. (...) Assim é que, mesmo sujeita a 

procedimento licitatório, a CEPISA tem a faculdade de escolher as empresas que podem 

participar de tal certame, razão pela qual a contratação de terceiros não tem o condão de 

isentar de responsabilidade aquele que se beneficia dos serviços prestados, devendo 

participar do litígio e dividir responsabilidades decorrentes de danos sofridos pelo empregado. 

(...) (Relator Desembargador Fausto Lustosa Neto) 

A decisão regional versa sobre matéria já sumulada no âmbito do Tribunal Superior do 

Trabalho (Súmula 331). 

Dessa forma, tendo a Turma decidido em sintonia com a Súmula 331/TST, inviável o 

seguimento do recurso. 




- violação do(s) art(s). 14 e 16, Lei nº 5584/70. 


Sustenta que o reclamante não provou sua hipossuficiência financeira, a permitir a 

condenação nos honorários advocatícios. 

Consta do v. Acórdão: Estando o reclamante assistido por sindicato da respectiva 

categoria e sendo beneficiário da justiça gratuita, encontram-se preenchidos os requisitos 

do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST, razão porque o decisum se 

mostra intocável também neste tema. 

O v. acórdão deferiu a verba honorária com base na hipossuficiência e na assistência 

sindical. A parte recorrida declarou na inicial (fl. 13) não poder demandar sem prejuízo do 

sustento próprio e da família, requerendo, assim, os benefícios da justiça gratuita, o que 

foi deferido na sentença (fl. 196). Acresce-se ainda que se encontra assistida pelo 

sindicato profissional (fl. 15). 










No caso, verifica-se a hipossuficiência, na medida em que lhe foram concedidos os 

benefícios da Justiça Gratuita e também está configurada a assistência sindical. 

Desse modo, tendo a Turma decidido em sintonia com as Súmulas 219 e 329/TST, inviável 

o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 






Recorrente(s): MUNICÍPIO DA CAMPO MAIOR 

Advogado(a)(s): LUÍS SOARES DE AMORIM (PI - 2433) 

Recorrido(a)(s): REGINALDO ALVES PEREIRA 

Advogado(a)(s): LINDOVAL CAMPOS DE OLIVEIRA (PI - 3384) 







PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 


- violação do(s) art(s). 5º, LV e 93, IX da CF. 


Sustenta o recorrente que o E. Tribunal, ao negar provimento aos embargos declaratórios, 

violou os arts. 5º, LV e 93, inciso IX, da CF, uma vez que aqueles visavam uma 

manifestação do Tribunal acerca da violação ao art. 5º, II, CF, dispositivo sobre o qual 

não se manifestou o E. Regional quando do julgamento do agravo de petição. 

Consta do v. Acórdão (181/188): "(...) Não observo qualquer vício processual no conteúdo 

do acórdão impugnado, que autorize fundamentos para atacá-lo via Embargos 

Declaratórios. (...) Além de completa e clara, a decisão demonstra-se fundamentada em 

homenagem a cláusula constitucional que determina motivação dos atos decisórios 

judiciais. Pronunciamento claro sobre o tema hostilizado, via Embargos Declaratórios 

encontra-se presente no acórdão (fl. 108/110): "São pertinentes, assim, os juros moratórios 

agasalhados na conta. O agravante, entretanto, pretende utilizar a Lei 9.494/97 que, 

dentre outras providências, normatizou no seu art. 1º-F o que segue: "Os juros de mora, 

nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias 

devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 

seis por cento ao ano" (Artigo incluido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001). 

(...) Convive em perfeita harmonia com preceito antes anotado, norma disciplinadora do 

mesmo tema, de aplicação específica na Justiça do Trabalho que realça o procedimento 

quanto aos juros utilizados nos débitos trabalhistas. Estou falando da Lei 8.177/1991, 

que, no caput e § 1.º e do art. 39, preceitua imperiosamente: (...) É facilmente verificável, 

em face das alegações do embargante, que sua insurgência é contra o próprio acórdão. 

Porém, os Embargos de Declaração não constituem recurso típico e próprio capaz de 

provocar o reexame dos fatos e do direito aplicável ou, finalmente, ensejar que o órgão 

prolator do acórdão combatido volte a decidir questão julgada. (...) Não merece o acórdão 

contrariado, sobretudo nesta via processual, reparo de integração ou aperfeiçoamento, 

vez que coerente em todas as suas afirmações, expressa, de forma clara e objetiva o 

entendimento do Tribunal a respeito dos temas hostilizados, nos declaratórios. (...)" 

(Relator Desembargador Wellington Jim Boavista). 

Não se vislumbra, todavia, como observado na transcrição supra, tal afronta à Constituição 

Federal. No que respeita ao Art.5º, LV, foram assegurados, in casu , ao recorrente, 

todos os meios de defesa e recursos inerentes ao processo laboral, restando, pois, 

observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Do mesmo 

modo, a Carta Magna exige, em seu Art.93, IX, que todos os julgamentos dos órgãos do 

Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade; comando constitucional 

este plenamente atendido, vez que se encontra a decisão recorrida devidamente 

fundamentada por esta Corte Regional, com os motivos do seu convencimento. 

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial. 

JUROS DE MORA 


- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF. 


Alega o recorrente violação ao princípio da legalidade insculpido no Art. 5°, II, da CF/88, 

sob o fundamento de que o acórdão de fls. 103/111, ao negar provimento ao agravo de 

petição que pleiteava a limitação dos juros de mora em 6% ao ano, inobservou a norma 

inserta no Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001. 

Assevera que tal norma, ao contrário do que decidiu este Regional, é específica para os 

débitos da Fazenda Pública, devendo, desta forma, ser aplicada à espécie, por força do 

referido princípio da legalidade. 

Consta do v. Acórdão (fls. 103/111): (...) A atualização monetária dos créditos trabalhistas 

tem procedimento definido na Lei nº 8.177/91, que estabelece regras para a 

desindexação da economia. O índice de correção dos débitos trabalhistas é a TRD, como 

expresso no art. 39, da Lei nº 8.177/91 - in litteris: "Os débitos trabalhistas de qualquer 

natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidos 

em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão 

juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data 

de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. § 1º - Aos débitos trabalhistas 

constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos 

em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes 

do termo de conciliação, serão acrescidos nos juros de mora previstos no caput, 

juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro 

rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação...". (...)O 

agravante, entretanto, pretende utilizar a Lei 9.494/97 que, dentre outras providências, 

normatizou no seu art. 1º-F o que segue: "Os juros de mora, nas condenações impostas 

à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e 

empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano" 

(Artigo incluido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001). (...) Convive em 

perfeita harmonia com preceito antes anotado, norma disciplinadora do mesmo tema, de 

aplicação específica na Justiça do Trabalho que realça o procedimento quanto aos juros 

utilizados nos débitos trabalhistas. Estou falando da Lei 8.177/1991, que, no caput e § 1.º 

e do art. 39, preceitua imperiosamente: (...) É cediço que de acordo com as regras que 

resolvem eventuais antinomias de normas, a Lei específica prevalece quando confrontada 

com normas de cunho genérico. Registro que as duas normas, aqui citadas, convivem 

harmoniosamente, cada uma sendo aplicada dentro da esfera de sua atuação. É 

dizer: a Lei n.º 9.494/97 é aplicável no âmbito cível, enquanto a Lei 8.177/91, em face da 

sua especificidade, opera integralmente na Justiça do Trabalho. (...) 

Ressalva-se ser incabível, na espécie, o argumento de divergência jurisprudencial, posto 

não configurar hipótese de admissibilidade da revista em fase de execução. Nos termos 

do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, 

por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 

No referente à violação constitucional, entende-se que a parte recorrente logrou êxito ao 

alegar possível afronta ao artigo 5º, inciso II, vez que o acórdão recorrido, ao entender 

pela não aplicação da Lei nº 9.494/97 ao caso em comento, pode ter violado o princípio 

da legalidade inserto no referido dispositivo constitucional. 

Neste sentido, é o posicionamento da Superior Corte Trabalhista, verbis: 

"EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL EM CASO DE CONDENAÇÃO DA 

FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. Caso 

concreto em que foi contrariado o art. 5º, inciso II, da Constituição, ao manter-se a 

aplicação de juros moratórios no percentual de um por cento ao mês, previstos no art. 39 

da Lei 8.177/91 norma de caráter genérico - a débito trabalhista em condenação de ente 

público. Isso porque existe norma específica no tocante aos juros moratórios aplicáveis 

à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, 

de 24/08/2001). Precedentes: TST-RR-740/1998-014-04-00.0, Min. Maria Cristina Irigoyen 

Peduzzi, DJ 28/04/2006; RR-992/2003-004-14-40.0, Juiz Convocado Ricardo Machado, 

DJ 26/05/2006; RR-100544/2003-900-04-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ 20/05/2005; 

RXOFROAG 4573/2002-921-21-40.7, Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 20/06/2003; 

STF-RE-453740, Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2007). Recurso de Revista conhecido 

e provido." 

Registre-se, ainda, que o Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 

453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F 

da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35, 

decidindo, portanto, que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas 

a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% 

ao ano. 

Acrescenta-se, por fim, que o Tribunal Pleno do Colendo TST editou a OJ nº 7, nos 

seguintes termos: " PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA 

PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F. DJ 25.04.2007. São aplicáveis, nas 

condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao 

mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 

10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendose 

a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de 

precatório." 

Desse modo, admite-se a revista, relativamente a este tema. 

CONCLUSÃO 


À parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo legal. 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. 

Publique-se.






RO -00068-2007-002-22-00-6 - Tribunal Pleno 


Recorrente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 

Advogado(a)(s): Renato Cavalcante de Farias (PI - 3264) 

Recorrido(a)(s): VANESSA DOS SANTOS LOPES 

Advogado(a)(s): Karla Andrea Magalhães Tajra (PI - 4436) 


Tempestivo o recurso, considerando-se o recesso forense de fim de ano - certidão às 

fls.181 (decisão publicada em 17/12/2007 - fl. 161; recurso apresentado em 07/01/2008 

- fl. 162). 




PRESCRIÇÃO 


- violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF. 

Aduz a recorrente que a alteração do contrato de trabalho quanto à jornada de trabalho da 

reclamante deu-se 09/06/1999, quando ajuizada a presente ação em 17/01/2007, estando, 

pois, atingido pela prescrição total o direito de ação da obreira. 

Consta do acórdão de fls.156/160: "(...) Alega a recorrente que a jornada de 8h diária para 

o cargo comissionado foi instituída em 15.09.1998 pela Diretoria Colegiada da empresa, 

consistindo em ato único de caráter positivo e sendo este o verdadeiro marco prescricional 

a ser observado no presente caso. Razão, contudo, não lhe assiste. O pleito de horas 

extras não se refere à alteração contratual, como defende a recorrente, trata-se de 

pedido de horas extras resultantes de jornada trabalhada superior à sexta diária, fato que 

se renova no tempo, submetendo-se, pois, à prescrição parcial. Desta feita, afasta-se a 

prejudicial alegada.(...)" (relator Des. FAUSTO LUSTOSA NETO). 

Não se pode admitir a revista. Ainda que padeça o acórdão colegiado de alguma atecnia, 

o decisum está em consonância com a Súmula 294, in verbis: 

"Nº 294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) 

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de 

prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto 

quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 

Dessarte, conquanto não se possa afirmar que as lesões temporalmente sucessivas e 

prolongadas fazem incidir, de per si, a prescrição parcial, a verba trabalhista pleiteada na 

inicial consiste no adicional de horas extraordinárias, instituto assegurado pela Constituição 

Federal e legislação pertinente, fazendo incidir a exceção prevista na parte final do 

citado enunciado. Nesse sentido, o acórdão está em conformidade com notória e atual 

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula 333/TST. 

BANCÁRIO - HORA EXTRA 


- contrariedade à(s) Súmula(s) 102, II,/TST. 

- violação do(s) art(s). 224, §2º, da CLT; 110 do CC. 

Insurge-se a recorrente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, acerca do acórdão regional 

que deferiu o pleito de horas extraordinárias formulado pelo recorrido (fls.05/06 da 

inicial). Aduz que o reclamante, bancário, ocupa o cargo de confiança de técnico de 

fomento, tendo assinado termo de opção pela jornada diária laboral de oito horas, passando, 

assim, a perceber a gratificação prevista no §2º do art. 224 da CLT, o que dispensaria 

a reclamada quanto ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho como extraordinárias. 

Afirma, ainda, que a recorrente dispõe de Plano de Cargos homologado pelo Ministério do 

Trabalho e Emprego, em que a função de tesoureiro está classificada como cargo 

comissionado. Assim, em se tratando de cargo em comissão ou função de confiança, e 

percebendo o empregado o terço adicional de que trata o dispositivo celetista, não 

haveria que se falar em necessidade de amplos poderes de gestão ou de mando, como 

teria entendido o Regional. Em defesa de tal desiderato, colaciona arestos de outros 

Regionais. 

Prosseguindo em suas razões recursais, alega violação ao princípio constitucional da 

legalidade (art. 5º, II, da CF/88) - por não ter o colegiado julgado em consonância com o 

disposto na legislação pertinente - bem como malferimento ao princípio da proibição 

constitucional de violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), vez que a 

jornada de trabalho de 8 horas, em tais casos, está referendada pela categoria obreira em 

acordos coletivos de trabalho. 

Alega, ao fim, o recorrente, violação, pelo recorrido, do princípio da boa-fé contratual (art. 

422 do CC), quando teria agido o reclamante, ao assinar o compromisso, com reserva 

mental de não querer o que manifestara, conforme art. 110 do Código Civil. 

Consta do acórdão de fls.156/160: "(...) Incontroverso é o fato de que a reclamante, no 

período de 01.04.2004 a 16.01.2005, esteve no exercício efetivo de cargo comissionado 

de técnico de fomento, que laborou em jornada superior às 6 horas diárias e que percebia 

uma gratificação superior a 1/3 de seus salários padrões, remanescendo a discussão, tão 

somente, em saber se a obreira estava ou não inserida na exceção do §2º do art. 224 da 

CLT e, por conseguinte, se fazia jus ou não ao pagamento das horas extras laboradas. A 

CLT, no §2º do seu art. 224, excepciona, da jornada de seis horas, os bancários ocupantes 

de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou os que desempenhem 

outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior 

a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (...) Assim, para os bancários, prevalece, no 

que diz respeito à exclusão da jornada normal de trabalho, o critério das atribuições que 

denotem maior confiança do empregador, diferentemente do que acontece com a regra 

geral do inciso II do art. 62 da CLT, onde prepondera a necessidade de desempenho de 

função de gerenciamento e chefia (...) É certo que é a função comissionada que deve se 

adequar à exceção do art. 224, §2º, da CLT, que tem como prerrogativa o exercício de 

função de destaque, que pressupondo um maior nível de confiança e de responsabilidade, 

com atribuições de maior relevância. A característica do cargo de confiança do 

bancário é bem específica, diferentemente do tipificado no art 62 da CLT. Para os 

bancários, os poderes de mando não são tão extensos, não se exigindo, necessariamente, 

uma chefia de departamento ou filial. A par disso, são considerados como de confiança 

os gerentes, inspetores e tesoureiros, os reais chefes de serviços ou de setor, com 

poderes de direção e chefia mais amenos ou menos amplos que a regra geral. Essas 

atribuições devem ser aferidas nos autos do processo, porém o que se vê das atribui- 

ções da reclamante é que em nada se comparam ao grau de responsabilidade e confiança 

ainda exigidos e necessários ao enquadramento do cargo no art. 224, §2º, da CLT. 

Ademais, apesar do pagamento da gratificação de função ser superior ao terço do salário, 

este não é, por si só, suficiente a enquadrar a função nos moldes do supracitado artigo. 

A dualidade dos requisitos se faz necessária e, não sendo atendida, não há como incidir 

os efeitos aos empregados submetidos à essa circunstância funcional de caráter excepcional, 

tais como a observância de jornada de trabalho de 8 horas/dia (...) Desta forma, 

diante da não comprovação pela CEF do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 

224, §2º, da CLT, correta a sentença ao condenar a empregadora a pagar duas horas 

extras no período de 01.04.2004 a 16.01.2005, período este em que a reclamante exerceu 

a função gratificada (...)" (relator Des. FAUSTO LUSTOSA NETO). 

Percebe-se que o cerne da questão cinge-se à caracterização do cargo exercido pelo 

obreiro como sendo ou não de confiança. 

Reza o art. 224 celetista, in verbis: 

"A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa 

Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos 

sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. 

(...) 

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, 

gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de 

confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário 

do cargo efetivo." 

Do acórdão supra, denota-se entender o Regional que a função de confiança de que trata 

o dispositivo em comento é aquela relacionada a poderes de gestão, fiscalização ou de 

mando. Para o colegiado, a função exercida pela reclamante é meramente técnica, não 

podendo ser considerada comissionada, ainda que haja tal previsão em plano de cargos 

e salários ou acordo coletivo. 

Para dirimir a questão, a antiga redação da Súmula 204 do TST dispunha que "as circunstâncias 

que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas 

no art. 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não exigindo amplos poderes 

de mando, representação e substituição do empregador (...)". No entanto, tal redação foi 

alterada em 2003 e, em 25/04/2005, incorporada à redação da Súmula 102, verbis : 

"Nº 102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 

232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 

20, 22 e 25.04.2005. 

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, 

§ 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de 

exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela 

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" 

Destarte, ainda que disponha a mesma Súmula 102, em seu inciso II, que "o bancário que 

exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não 

inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias 

excedentes de seis", subsome-se, pela leitura do primeiro inciso, que a jurisprudência 

superior deixou de manifestar, quanto à matéria, tese explícita acerca do requisito da 

existência dos chamados "poderes de gestão", para deixar a critério dos Tribunais Regionais 

a decisão quanto à configuração do cargo exercido como sendo ou não de confiança. 

E mais, deixa claro a nova redação da Súmula 102, I, que tal questão é insusceptível 

de exame em recurso de revista, por se tratar de mátéria probatória. Assim, não há que 

se falar em contrariedade à Súmula 102 do TST, havendo mesmo que se reconhecer que 

o Regional conferiu interpretação razoável ao dispositivo legal, nos termos da Súmula 

221, inviabilizando o processamento do recurso de revista, neste aspecto. 

Noutro giro, ainda que o tema inversasse sobre o conjunto documental probante dos 

autos, a decisão colegiada está conforme notória e atual jurisprudência do TST, como se 

depreende do seguinte julgado da SbDI-1, da lavra do Exmo. Min. Rider Nogueira de Brito: 

"CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ART. 224, § 2º, DA CLT. O 

pagamento da gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo e o título de chefe não são 

suficientes para provar o efetivo exercício do cargo de confiança de que trata o art. 224, 

§ 2º, da CLT, sendo necessária a demonstração das atribuições de gestão, bem como das 

condições em que o serviço é prestado. Embargos não conhecidos." (TST Proc.E-RR - 

359360/1997.6. SbDI-1. Relator Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO. DJ 29/06/2001). 

Inaceitável, assim, a divergência jurisprudencial colacionada pela recorrente, amoldada 

com arestos proferidos anteriormente à mudança da redação da Súmula 102, encontrando-se, 

pois, superada, nos termos da Súmula 333/TST. 

Quanto à afirmação de transgressão ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), 

esclarece-se que a Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os requisitos aptos a 

ensejar a revista, não estabelece o de inobservância a acordo ou convenção coletiva, 

mas tão-somente o de divergência jurisprudencial, quando, em sendo o acordo ou convenção 

de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal 

Regional prolator da decisão recorrida, for-lhes conferida interpretação diversa por outro 

Regional, a teor do art. 896, "b", da CLT. Tal dissenso, contudo, não fora demonstrado 

pela recorrente. 

Também não é possível admitir-se a revista com fundamento na afirmação de transgressão 

do art. 110 do código civilista, vez que eventual ilação da existência de reserva 

mental, pelo recorrido, importaria revolvimento de fatos e provas, pelo que não pode esta 

Presidência chegar a tal conclusão, em sede de admissibilidade de revista, a teor da 

Súmula 126 do TST. 

Por todo o exposto, inadmite-se a revista, na forma das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 

Teresina, 30 de janeiro de 2008. 



SGP/AH 

RO -00085-2006-101-22-00-4 - 2ª Turma 


Recorrente(s): ESTADO DO PIAUÍ 

Advogado(a)(s): Cláudia Elita Nogueira Marques Alves (PI - 2838) 

Recorrido(a)(s): VICENTINA DE PAULA SILVA MENDES 

Advogado(a)(s): Cícero de Sousa Brito (PI - 2387)




Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/01/2008 - fl. 77; recurso apresentado em 

25/01/2008 - fl. 78). 

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). 



CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE 



- violação do(s) art(s). 37, II e §2º, da CF. 

- violação do(s) art(s). 104, III, e 166, IV, do CC. 

Aduz o ESTADO DO PIAUÍ, ora recorrente, contrariedade à jurisprudência da Corte 

Superior Trabalhista quanto ao deferimento das verbas pecuniárias. Alega que, sendo 

nulo o contrato de trabalho pactuado com a reclamante, não observou o Regional quanto 

à orientação da Súmula 363 do TST. Cita ainda doutrina, jurisprudência do excelso STF e 

violação a artigos do Código Civil. 

Consta do v. Acórdão de fls.74/75-v: "(...) NULIDADE OU VALIDADE DO CONTRATO 

DE TRABALHO. Como relatado, sustenta a parte recorrente nulidade do contrato de 

trabalho firmado entre as partes, vez que a admissão da reclamante efetivou-se sem a 

sua submissão e aprovação em concurso público. Da análise dos autos, infere-se que a 

parte reclamante foi admitida no Município recorrente para exercer a função de auxiliar de 

serviços, lotada no Hospital Estadual Gerson Castelo Branco, na data de 28/06/1988 

(CTPS de fl. 08), sem prévia aprovação em concurso público. Todavia, não é possível 

detectar nenhuma das irregularidades apontadas no apelo pelo ente público que autorizem 

a nulidade do contrato de trabalho, posto que, à época da admissão da reclamante, não 

havia a exigência do requisito obrigatório disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição 

Federal de 1988. Desta forma, tem-se como válida a contratação da autora, sendo 

devidas as parcelas deferidas pelo decisum de primeiro grau, vez que o recorrente não 

comprovou, como lhe competia na qualidade de empregador, o adimplemento a tempo e 

modo (...) " (relatora Des.ª LIANA CHAIB). 

De fato, reza aquele Enunciado 363 do TST que a contratação de servidor público, após 

a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, é nula nos termos do art.37, II, e §2º, 

constitucional, somente conferindo ao reclamante direito ao pagamento da contraprestação 

salarial e aos valores de FGTS. Ocorre não ser este o caso, vez que o acórdão regional 

reconheceu a validade do contrato de trabalho pactuado entre as partes, não havendo 

que se falar em contrariedade à Súmula 363 do TST, por inaplicável à espécie. 

Noutro giro, entende o recorrente que, ainda que iniciada a vigência do contrato de 

trabalho sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a reforma de 1969, já 

se exigia, para a contratação de servidor, a prestação de concurso público, nos termos 

do art. 97 daquela Carta. Nesse sentido, cita violação aos arts. 104, III e 166, IV, do 

Código Civil, que condicionam a validade do negócio jurídico à forma prescrita ou não 

defesa em lei. 

Passando ao largo da análise dos referidos dispositivos, contudo, resta inadmissível a 

revista, posto que o requisito da violação direta e literal de que trata o art. 896, "c", da CLT 

pertine à Constituição Federal em vigor, e não à anterior. O mesmo depreende-se do 

requisito de violação literal de lei, que deve ser analisado sob a ótica do ordenamento 

jurídico atual, e não do revogado. A análise da questão suscitada pelo recorrente quanto 

à exigência de concurso mesmo antes da promulgação da CF/88 imprescindiria, pois, de 

demonstração inequívoca de divergência jurisprudencial quanto a esse entendimento, 

para que se viabilizasse a revista; fato a que não se ateve o reclamado. 

Por fim, esclarece-se que a jurisprudência sumulada do excelso STF não pertine à 

sistemática recursal da revista. 

Inadmite-se o recurso, neste tema. 




Consta do v. Acórdão em vergasta: "(...) Quanto aos honorários advocatícios, revendo 

posicionamento anterior, acompanho o entendimento do TST no sentido de que os honorários 

advocatícios não decorrem da sucumbência e sim, da observância dos requisitos 

exigidos nas Súmulas 219 e 329 do TST, quais sejam: estar o obreiro assistido pelo 

Sindicato da categoria profissional e a condição de hipossuficiência econômica do reclamante. 

In casu, observa-se que a obreira não se encontra assistida pelo Sindicato da 

categoria profissional, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelas Súmulas 

219 e 329 do TST. Desta forma, a sentença merece reforma também neste tópico, para 

excluir da condenação os honorários advocatícios (...) " (relatora Des.ª LIANA CHAIB). 

O v. acórdão não manteve a condenação em honorários advocatícios, por faltar o 

requisito da assistência sindical (fls.05), previstos no art. 14 da Lei 5584/70. Desta 

forma, além de estar a decisão recorrida em conformidade com notória jurisprudência do 

TST (Súmula 333), padece o recorrente, quanto ao presente tema, do necessário interesse 

processual, a teor do art. 3º do CPC, vez que não fora condenado ao pagamento de 

tal verba. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 




SGP/AH 



Recorrente(s): MUNICÍPIO DE COCAL - PI 

Advogado(a)(s): ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO (PI - 4872) 

Recorrido(a)(s): ALDEIDE MACHADO DE CARVALHO E OUTRAS 

Advogado(a)(s): MARCO ANTÔNIO DE SOUSA CORREIA (PI - 1169) 



em 07/02/2008 - fl. 473 e 486). 




Recurso de revista interposto pelo Município reclamado em face da seguinte decisão (fls. 

466/467): 

"EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - DIVERGÊNCIA TEMÁTICA - AUSÊNCIA DE CORRE- 

LAÇÃO ENTRE AS RAZÕES EXPENDIDAS NO APELO E AS QUE EMBASARAM A 

DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE PRE- 

TENDE A REFORMA DO JULGADO (ART. 514, II, DO CPC) - NÃO CONHECIMENTO - 

Não se conhece do agravo de petição, por divergência temática, quando as razões nele 

expendidas não guardam qualquer correlação com aquelas que embasaram a decisão 

recorrida. É que, in casu, ausentes os fundamentos pelos quais se pretende a reforma do 

julgado (art. 514, II, do CPC)."(Relatora Desembargadora LIANA CHAIB)" 

Nas razões recursais, aduz o recorrente violação do art. 5º, LV da Constituição Federal 

em virtude de não lhe ter sido oportunizado prazo para manifestação acerca dos cálculos 

apresentados pela SCLJ e homologados pelo juízo, configurando, assim, no seu entender, 

cerceamento de defesa. 

Alega, ademais, que a decisão proferida, em execução do julgado, limitou-se a homologar 

os cálculos, sem explicitar qualquer fundamentação, o que implica em sua total nulidade 

e, por conseguinte, de todos os atos posteriores a ela, por afronta ao texto constitucional. 

Sustenta, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuições 

previdenciárias e, por fim, excesso de execução. 

Constata-se, portanto, a impertinência das razões recursais, por não guardarem correlação 

com o julgado ad quem , sendo o caso de aplicar-se a Súmula 422/TST, verbis: 

"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRI- 

DA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o 

TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando 

as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos 

em que fora proposta." 

Inadmissível, pois, a revista. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 






Recorrente(s): JOÃO DE DEUS PEREIRA FILHO 

Advogado(a)(s): ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (PI - 4452) 

Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES 

Advogado(a)(s): CLAUDI PINHEIRO DE ARAÚJO (PI - 264) 

Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante. 

Na sentença, o pedido objeto da reclamação foi julgado parcialmente procedente. Reconhecida 

a nulidade do contrato de trabalho, a parte reclamada foi condenada a pagar ao 

reclamante as parcelas: diferença salarial a partir de dezembro/2002 até dezembro/2004 

e FGTS do período de 01/01/1994 a dezembro/2004, além de honorários em 15% (fls. 30/ 

35). 

Decisão complementada mediante o provimento dos embargos declaratórios da parte 

autora, fixando a condenação quanto ao FGTS no período de 01/11/1994 a 01/01/2007 

(fls. 44/46). 

As partes recorreram e a 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante 

e concedeu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para reduzir a condenação 

aos valores do FGTS do período laborado (certidão fl. 83). 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2007 - fl. 89; recurso apresentado em 

07/01/2008 - fl. 95). Ressalva-se recesso forense de 20/12/2007 a 06/01/2008, conforme 

certidão fl. 99. 


Desnecessário o preparo. 


DIFERENÇA SALARIAL 




Sustenta o recorrente que no contrato formalizado com a parte recorrida ficou estipulada 

a percepção de dois salários mínimos, sendo que no decorrer do período contratual 

percebeu apenas um salário mínimo. Aduz que a decisão da Turma, excluindo da condenação 

a parcela relativa à diferença salarial, contraria diretamente a Súmula 363 do TST. 

Consta do v. Acórdão (fl. 86): "A matéria de fundo diz respeito apenas aos efeitos da 

nulidade contratual, já que restou incontroversa a contratação do Reclamante pelo Município 

demandado sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, fato este 

admitido pelo próprio reclamante. (...), o TST editou a Súmula 363, segundo a qual o 

trabalhador tem direito aos salários em sentido estrito e aos depósitos do FGTS, mesmo 

no caso de contratação com inobservância à regra constitucional do concurso público. No 

caso em exame, a sentença condenou o Município reclamado a pagar ao reclamante as 

parcelas de diferença salarial (um salário mínimo) e FGTS de todo o período do contrato, 

além de honorários advocatícios. Desta forma, merece reforma a decisão recorrida para 

ajustá-la à orientação contida na Súmula 363 do TST, devendo ser excluídas da condenação 

da diferença salarial,(...), restringindo-se a condenação aos valores relativos aos 

depósitos do FGTS." (Relator Juiz Convocado GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO) 

Inicialmente, ressalva-se que aresto proveniente deste Tribunal (fl. 97) é inservível ao 

confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). 

No referente à Súmula 363, não se vislumbra a violação apontada. Observa-se que a 

Turma decidiu em sintonia com a diretriz do C.TST ao limitar a condenação ao pagamento 

do FGTS, inviabilizando, assim, o seguimento da revista, inclusive por dissenso 

jurisprudencial (Súmula 333/TST). 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 



Desembargador Presidente



RXOFRO-00258-2007-105-22-00-0 - Tribunal Pleno 


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE BRASILEIRA 


Recorrido(a)(s): EMÍLIA DO NASCIMENTO SILVA ARAÚJO 

Advogado(a)(s): GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO (PI - 109) 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2007 - fl. 85; recurso apresentado em 

21/01/2008 - fl. 90). 







- violação do(s) art(s). 37, II e §2º, da CF. 


Insurge-se o recorrente contra o decisum regional que, seguindo a orientação da Súmula 

363/TST, reformou a d. sentença primária para limitar a condenação ao pagamento das 

diferenças salariais devidas e ao recolhimento do FGTS correspondente ao período 

laborado. Alega violação ao art. 37, II e §2º, da CF/88, vez que, sendo nulo o contrato de 

trabalho, nenhum efeito geraria, e, nessa esteira, incabível seria o deferimento do pleito 

quanto à concessão do recolhimento dos depósitos de FGTS. 

Consta do v. Acórdão de fls. 79/84: "(...)A contratação examinada nos autos deu-se em 

01/03/1998, sob a vigência da Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 37, inciso 

II, inibe o ingresso no serviço público sem prévia submissão a concurso público, ressalvando, 

apenas, as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre 

nomeação e exoneração. Írrito, pois, o contrato de trabalho, a teor do § 2º do art. 37 da 

CF/88. (...) Malgrado esse entendimento, o C. TST tem posicionamento estratificado na 

Súmula 363, in verbis: SÚMULA n. 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS. Nova redação - 

Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem 

prévia aprovação sem concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, 

somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação 

ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos 

valores referentes aos depósitos de FGTS. (...) Desse modo, em homenagem à disciplina 

judiciária e à segurança jurídica, merece prosperar o apelo do reclamado, para excluir 

da condenação as parcelas de férias em dobro (03 períodos), simples (01 período) e 

proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (2002-10/12) e integral 

(2003 a 2005) e a obrigação imposta ao reclamado de anotar a CTPS da reclamante. 

Mantém-se a condenação no tocante às parcelas do FGTS não depositadas, compreendendo 

o período de 01/03/98 a 05/01/2006, e às diferenças salariais. (...) " (relator Des. 

FAUSTO LUSTOSA NETO). 

A contrário sensu ao que alega o recorrente, não se vislumbra violação à Constituição 

Federal/88, vez que o acórdão recorrido apontou a nulidade do contrato de trabalho 

celebrado entre as partes, reconhecendo, assim, o descumprimento do art. 37, II e §2º, 

constitucional. Nesse norte, a condenação imposta ao Município deu-se nos limites 

regrados pela Súmula 363 do TST, conforme transcrição supra , ensejando, pois, o nãoprocessamento 

do apelo, a teor da Súmula 333/TST. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 






Recorrente(s): INÁCIO BALDUÍNO DE BARROS 

Advogado(a)(s): DANIEL LOPES RÊGO (PI - 3450) 

Recorrido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

Advogado(a)(s): MARCOS WENDEL SIQUEIRA DA SILVA (PA - 11419) 



em 09/11/2007 - fl. 110). 


A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. 


JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR 

Aduz o recorrente que deixou de efetuar o depósito recursal por não possuir recursos 

financeiros para tanto, razão pela qual pleiteia os benefícios da justiça gratuita. 

Não obstante seja admitida a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça 

gratuita a empregador, verifica-se que o caput do art. 790 da CLT alude especificamente 

ao pagamento de custas, sem se referir ao depósito recursal, voltado à garantia da 

execução. 

Ademais, da leitura do art. 3º, da Lei 1060/50, a qual estabelece normas para a concessão 

de assistência judiciária aos necessitados, compreende-se, sem maiores esforços, que 

o depósito recursal não está entre as hipóteses de isenções previstas aos beneficiários 

da assistência judiciária. 

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal do Superior do Trabalho: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PES- 

SOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Mesmo admitindo, conforme jurisprudência uniforme desta 

Corte, a possibilidade de conceder benefício de justiça gratuita a empregador pessoa 

natural ou jurídica, o caput do art. 790 da CLT alude especificamente ao pagamento de 

custas, sem se referir ao depósito recursal, voltado à garantia da execução. Agravo de 

instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-784/2002-069-02-40.0, 3ª Turma, DJ 

8/6/2007. Relator: Ministro Carlos Alberto Reis de Paula) 

Assim, à míngua de um pressuposto extrínseco de admissibilidade - preparo, nega-se 

seguimento ao apelo por deserção, restando prejudica a análise dos demais tópicos. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 






Recorrente(s): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO PIAUÍ - CEPISA 

Advogado(a)(s): LUIS SOARES DE AMORIM E OUTROS (PI - 2433) 

Recorrido(a)(s): ANTÔNIO JOAQUIM ARAÚJO DA LUZ 

Advogado(a)(s): JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL E OUTROS (PI - 1606) 










- violação do(s) art(s). 14 e 16, lei 5584/70. 


Sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de honorários 

advocatícios, previstos nas Súmulas 219 e 329. 

Consta do v. Acórdão (fl. 144/155): (...) O reclamante declarou não poder demandar sem 

prejuízo do sustento próprio e de sua família, e encontra-se assistido pela sua entidade 

de classe, atendendo às exigências das Súmulas n. 329 e 219 do Colendo Tribunal 

Superior do Trabalho. A prova da assistência sindical encontra-se à fl. 06. Mesmo o 

recorrido recebendo salário superior ao dobro do mínimo legal, a Lei n. 5584/70, em seu 

art. 14, § 1º, assegura-lhe igual benefício, uma vez provado que sua situação econômica 

não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, 

a Orientação Jurisprudencial n. 304, da SBDI1, do C. TST, dispõe que basta a declaração 

de pobreza, pelo obreir o ou por seu advogado, para demonstrar a insuficiência econômica, 

conforme se transcreve: "304. Honorários Advocatícios. Assistência Judiciária. Declaração 

de Pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, 

§ 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante 

ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação 

econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)". (...) 

(Relator Desembargador Wellington Jim Boavista) 

O v. acórdão deferiu a verba honorária por estarem presentes os requisitos exigidos pelas 

Súmulas 219 e 329/TST. A parte recorrida declarou na inicial (fl. 05) não poder demandar 

sem prejuízo do sustento próprio e da família, requerendo, assim, os benefícios da 

justiça gratuita, o que foi deferido na sentença (fl. 115). Acresce-se ainda que o autor 

encontra-se assistido pelo sindicato profissional (fl. 06). 










No caso, verifica-se a hipossuficiência, na medida em que lhe foram concedidos os 

benefícios da Justiça Gratuita e também está configurada a assistência sindical. 

Desse modo, atendidos os requisitos das súmulas 219 e 329 do TST, denega-se seguimento 

ao recurso de revista. (Súmula 333/TST). 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 







Advogado(a)(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI - 2108) 

Recorrido(a)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO COÊLHO 

Advogado(a)(s): ARLENE PEREIRA DA SILVA (PI - 3862) 





O juízo está garantido (fls. 306 e 308). 


EMBARGOS À EXECUÇÃO 


- violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF. 

- violação do(s) art(s). 884, CLT. 


Sustenta que o prazo para interposição de embargos declaratórios começa a fluir a partir 

da data da ciência da penhora, razão pela qual merece reforma o acórdão Regional que 

negou provimento ao agravo de petição. 

Alega, ainda, cerceamento de defesa e pede seja determinada a conversão do depósito 

em penhora e, em consequência, seja restituído prazo para oposição de embargos à 

execução. 

Ressalte-se, inicialmente, que ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe 

análise de violação a legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. 

Mencionado dispositivo legal é corroborado pela Súmula nº 266 do C. TST, pela qual, a 

admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de 

petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os 

embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Cons-



tituição Federal. 

Incabível, de igual forma, a alegação de violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da 

Constituição Federal, uma vez que para verificação da suposta afronta, necessário seria 

a análise da legislação infraconstitucional que disciplina o processo executivo no âmbito 

da Justiça do Trabalho. 




00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006). 

Ademais, o próprio STF, ao se pronunciar em lides de natureza trabalhista, manifestou-se 

no sentido de que "as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido 

processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 

julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas 




DJ de 20/4/2006. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 






Recorrente(s): EXPRESSO GUANABARA S.A 

Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) 

Recorrido(a)(s): FRANCISCO GENIVON DA SILVA 

Advogado(a)(s): JOSIMAR PAES LANDIM SOUSA (PI - 3236) 



em 19/12/2007 - fl. 177). 

Regular a representação processual, fl(s). 27. 

Satisfeito o preparo (fls. 114, 132 e 133). 




- contrariedade à(s) Súmula(s) 331,III/TST. 

- violação do(s) art(s). 25, §1º, da Lei 8987/95; 3º da CLT. 


Insurge-se a reclamada, EXPRESSO GUANABARA S/A - concessionária de serviço 

público de transporte de passageiros - contra a decisão regional que reconheceu o vínculo 

empregatício firmado com o reclamante. Aduz a recorrente ser tão-somente tomadora de 

serviços no que se refere às atividades-meio da empresa, nos termos do art. 25 da Lei 

8.987/95, que permite a subcontratação quanto aos serviços acessórios ou complementares 

ao concedido. 

Alega, ainda, violação à Súmula 331, III, do TST, que dispõe não haver formação de 

vínculo empregatício na contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador. 

Afirma que tais serviços eram prestados pela firma ARISTIDES JOSÉ DE OLIVEIRA - 

ME, e que entre as partes do processo não estão presentes os elementos caracterizadores 

da relação de emprego, a teor do art. 3º da CLT. 

Consta do v. Acórdão: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. O pacto laboral 

constitui "contrato-realidade", ou seja, o vínculo de emprego se forma a partir da existência 

de seus elementos caracterizadores, independente da vontade das partes e mesmo 

da existência de aspecto formal em sentido contrário. Havendo prova robusta dos 

elementos configuradores do vínculo em relação à empresa demandada, mantém-se o 

pronunciamento judicial que reconheceu o pacto e deferiu os consectários legais devidos 

ao obreiro."(Relator Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO) 

Esclarece-se, inicialmente, que a matéria controversa não se refere à possibilidade de a 

empresa recorrente subcontratar os serviços não relacionados à sua atividade-fim. O 

Regional em momento algum manifestou-se contrariamente ao art. 25 da Lei 8.987/95, 

motivo pelo qual não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional. O ponto 

nodal da questão, em verdade, refere-se à acessoriedade do serviço prestado pelo 

reclamante, bem como à existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, 

na forma do art. 3º celetista.. O Regional, após o exame do conjunto documental 

probante dos autos, entendeu que o trabalho prestado pelo obreiro - venda de bilhetes de 

passagem - está relacionado à atividade-fim da empresa e que, além dessa atribuição, o 

reclamante desempenhava outras diretamente relacionadas ao serviço de concessão, 

como acomodação de passageiros, bagagens, etc. A Súmula 331, III, do TST, apontada 

pela recorrente como transgredida, dispõe, em sua parte final, verbis : 

"Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador 

a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação 

e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, 

desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (...)" 

Denota-se, outrossim, que o Regional entendeu presentes os elementos jurídicos 

configuradores da relação empregatícia. 

Vê-se que o acórdão está em conformidade com a notória jurisprudência superior, o que 

por si só já inadmite o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333/TST. 

A recorrente reporta-se, ainda, à inexistência dos elementos jurídicos caracterizadores da 

relação de emprego, o que também impede o seguimento do apelo, por se tratar de 

matéria probatória, insuscetível de análise em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 


CONCLUSÃO 


Publique-se. 





Tramitação Preferencial 


Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A 

Advogado(a)(s): CARLOS MÁRCIO GOMES AVELINO (PI - 3507) 

Recorrido(a)(s): LAUDINEIA BARROS DA COSTA 

Advogado(a)(s): ALMIR CARVALHO DE SOUSA (PI - 84) 




O juízo está garantido (fls. 87 e 90, da Carta de Sentença apensada.) 

Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado, cujo nome 

consta na petição de fls. 335/344(recurso de revista), não detém poderes para representar 

a parte recorrente. 

Embora conste dos autos procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do 

presente recurso (fls. 31 e 32), verifica-se que a mesma fora revogada expressamente 

pela procuração acostada às fls. 243/244 dos autos. 

Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 




RO -01002-2006-002-22-00-2 - Tribunal Pleno 



Advogado(a)(s): Kássius Klay Mattos Oliveira (PI - 3838) 

Recorrido(a)(s): ANTÔNIO FRANCISCO SOUSA PINTO 

Advogado(a)(s): Joana D´arc Gonçalves Lima Ezequiel (PI - 1606) 

Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela recorrente, COMPANHIA 

ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA, em face de decisão desta Presidência em juízo 

de admissibilidade de recurso de revista. Alega restou configurada omissão quanto a 

tema suscitado nas razões recursais e não apreciado no despacho de admissibilidade. 

Ante os termos da certidão de fls.167, conhece-se dos embargos, posto que preenchidos 

os pressupostos de admissibilidade quanto à representação processual e prazo recursal. 

No mérito, assiste razão à embargante. De fato, do exame das fls.149, ss, dos autos 

observa-se que, dentre os pressupostos intrínsecos analisados no despacho de fls.158/ 

161 não fora apreciado o de honorários advocatícios. Destarte, julgam-se procedentes os 

embargos declaratórios de fls.165/166 para sanar manifesta omissão quanto ao exame 

dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista interposto pela embargante, na forma 

do art. 897-A da CLT. Passa-se à nova decisão que, por razões inerentes ao sistema 

informatizado de análise recursal (E-Rec), repetirá o inteiro teor daquela já 

proferida, aviando-se nova publicação. 



em 15/10/2007 - fl. 131). 


Satisfeito o preparo (fls. 133 e 132). 


ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO 


- violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da CF. 

- violação do(s) art(s). 193, §1º, da CLT. 

Sustenta a recorrente que o acórdão vergastado violou o art. 193, § 1º, da CLT, ao 

condená-la a incluir na base de cálculo do adicional de periculosidade as verbas de 

natureza salarial, e não somente o salário-base. Sustenta que há acordo coletivo de 

trabalho celebrado com a categoria trabalhadora determinando o procedimento de liquidação 

de tais verbas e adicionais, e que fazer incidir o adicional de periculosidade, para os 

eletricitários, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não apenas sobre o principal, 

resulta em flagrante violação ao princípio constitucional do reconhecimento dos acordos 

e convenções coletivas de trabalho, consubstanciado no art. 7º, XXVI, da CF/88. 

Sobre isso, consta do v. Acórdão de fls.124/129: "(...) Cuidam os autos de recurso 

ordinário interposto por ANTÔNIO FRANCISCO SOUSA PINTO, inconformado com a 

sentença de fls. 73/76, que acolheu a prejudicial de prescrição qüinqüenal extinguindo o 

processo com resolução de mérito em relação às parcelas anteriores a 15.08.2001 e, 

quanto aos demais pleitos, julgou improcedente a pretensão objeto da presente reclamação 

trabalhista. Condenou, ainda, o reclamante em custas processuais no importe de R$ 

400,00 (quatrocentos reais), isentadas em face da concessão dos benefícios da justiça 

gratuita. Em seu apelo de fls. 82/88, o reclamante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade 

do art. 193, § 1º, da CLT, ante a especificidade da Lei nº 7.369/1985, que prevê o 

pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que exerce suas atividades em 

setor de energia elétrica, a exemplo do recorrente, tendo, inclusive, colacionado diversos 

arestos a fim de embasar a tese de que o adicional de periculosidade incide sobre todas 

as parcelas remuneratórias, tais como anuênios, horas extras, auxílio-alimentação, gratificações, 

diárias, adicional noturno, abonos, entre outras (...) Cuida-se de recurso 

ordinário interposto pelo reclamante contra o decisum que julgou totalmente improcedentes 

os pleitos iniciais. Cinge-se o mérito da questão quanto à definição da base de cálculo 

do adicional de periculosidade. Alega o recorrente que a sentença recorrida merece ser 

reformada, uma vez que o mesmo pertence à categoria dos eletricitários e que tal 

categoria possui legislação específica acerca da base de cálculo para o adicional de 

periculosidade, sendo este o entendimento reiterado deste Tribunal Regional da 22a 

Região e do TST acerca da matéria. A matéria veiculada é por demais conhecida desta 

Corte e já existe entendimento sumulado pelo C. TST. A Lei nº 7.369/1985 institui salário 

adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 

O art. 1.º da aludida norma determina que o empregado terá "direito a uma remuneração 

adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber" (grifo nosso), ensejando 

questionamentos acerca do que venha a compor tal "salário", uma vez que o § 1º do art.



193 da CLT estatui que o adicional de 30% incidirá "sobre o salário sem os acréscimos 

resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Em 

28.10.2003, foram publicadas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, dentre as quais 

foi revisada a Súmula 191, que passou a vigorar com a seguinte redação: Adicional. 

Periculosidade. Incidência - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário 

básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o 

cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas 

de natureza salarial. (Grifo nosso.). Dessa forma, tem-se que a única interpretação 

do art. 1° da Lei n° 7.369/1985, quanto ao que seja "salário" para fins de cálculo do 

adicional de periculosidade, deverá pautar-se pelo disposto na segunda parte da Súmula 

191 do TST, e não levar em conta a literalidade do que dispõe o § 1° do art. 193 da CLT. 

Assim, conclui-se que todas as parcelas de natureza salarial, percebidas de forma 

habitual, devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, pelo que, à luz 

do princípio da aplicação da norma mais favorável ao empregado, norteador do Direito do 

Trabalho, tem-se que no cálculo do adicional de periculosidade deverão ser considerados 

tanto o salário básico, quanto os demais componentes salariais da remuneração, já que 

a Lei nº 7.369/1985 não estabeleceu exclusão de parcelas salariais, como procedeu o art. 

193, § 1º, da CLT. Ressalte-se que não há que se falar em quebra do princípio da 

isonomia, conforme defende a recorrida. Sucede que a Lei nº 7.369/1985 e o Decreto-lei 

nº 5.452/1943 (CLT) disciplinam situações diversas, não se podendo invocar na espécie 

a aplicação do princípio isonômico. Calha frisar que se trata a hipótese dos autos de 

favor estabelecido por lei, com carga de aplicabilidade específica, que, diante de qualquer 

exegese, deve sempre ser interpretada em favor do trabalhador (...)" (relator Des. 

MANOEL EDILSON CARDOSO). 

Não se vislumbra afronta à Constituição Federal nem à legislação celetista. A decisão 

colegiada encontra-se em perfeita sintonia com notória e atual jurisprudência da Superior 

Corte Trabalhista, a teor da Súmula 191, verbis: 

"Súmula nº 191.ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o 

salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, 

o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das 

parcelas de natureza salarial ". 

Destarte, não há que se discutir, no presente momento processual, matéria de direito 

referente a esse ou àquele entendimento. Dada a natureza estritamente técnica do 

presente recurso, estando a decisão em vergasta em perfeita consonância com jurisprudência 

sumulada do TST, resta inadmissível a revista, a teor da Súmula 333 do TST. 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 



Incidentalmente, aduz a recorrente que, ainda que fosse o adicional de periculosidade 

calculado sobre todas as verbas de natureza salarial, nestas não estaria incluído o 

auxílio-alimentação, posto que não teria tal verba natureza salarial, mas indenizatória. Em 

prol de seu desiderato, traz à liça julgados de outros Regionais. 

Consta do v. Acórdão de fls.124/129: "(...) No que diz respeito ao auxílio-alimentação, tal 

parcela indubitavelmente também deve compor a base de cálculo do adicional de 

periculosidade, revelando-se insubsistente a tese da reclamada de que a mencionada 

verba não tem natureza salarial e sim indenizatória. Ora, dispõe claramente o art. 458, 

caput, da CLT, que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para 

todos os efeitos legais, a alimentação, além de outras prestações que a empresa, por 

força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Na verdade, a 

natureza salarial do auxílio-alimentação constitui entendimento pacífico no âmbito da 

Justiça trabalhista, consubstanciado, inclusive, na orientação contida na Súmula 241 do 

TST, in verbis: O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem 

caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 

Assim, não obstante o ACT atribuir índole indenizatória ao auxílio-alimentação, tal declaração 

não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica da parcela em tela, 

estatuída por força do art. 458 celetário, especialmente porque a mesma não compõe o 

elenco das flexibilizações autorizadas pela Constituição Federal (...) " (relator Des. MANOEL 

EDILSON CARDOSO). 

Mais uma vez, encontra-se a decisão em vergasta de conformidade com notória jurisprudência 

sumulada do TST: 

"Nº 241 SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 

21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter 

salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." 

Sem mais, pelos mesmos fundamentos quanto ao tema supra , inadmite-se a revista, 

neste tópico. 





Consta do v. Acórdão de fls.124/129: "(...) Quanto aos honorários advocatícios, além de 

o reclamante encontrar-se devidamente assistido pelo sindicato laboral (fl. 7), e ser 

beneficiário da gratuidade de justiça (cf. sentença - fls. 75/76), em harmonia, portanto, 

com as exigências da Lei n° 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST, não pode esta 

Justiça do Trabalho admitir que a parte vencedora na demanda venha a arcar com o 

pagamento dos honorários de advogado, cujos serviços viu-se obrigada a contratar para 

defender em juízo direitos trabalhistas que lhe eram próprios e que foram desrespeitados 

pelo empregador. Se não bastasse, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 133 

dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça..." e, ainda que a 

Justiça do Trabalho admita o jus postulandi, quando nela atuar o causídico habilitado, há 

que se observar o Estatuto da OAB (Lei nº 8.904/1994), cujo artigo 22, caput, prevê que 

"a prestação de serviços profissionais assegura aos advogados inscritos o direito aos 

honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" 

(...)" (relator Des. MANOEL EDILSON CARDOSO). 

A Justiça do Trabalho dispõe de regramento específico a autorizar o deferimento dos 

honorários advocatícios em relação ao trabalhador hipossuficiente, assim considerado 

aquele que perceba até dois salários mínimos ou que esteja impossibilitado de demandar 

sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que, em qualquer caso, 

configurada a assistência sindical. Estes requisitos - hipossuficiência e assistência 


No caso dos autos, o reclamante está assistido pelo sindicato da categoria (fls.07) e, 

inobstante perceba salário superior ao dobro do mínimo legal, como aduz a recorrente, 

resta configurada a hipossuficiência, pela impossibilidade daquele em arcar com as 

despesas do processo. Clara é a Lei 5584/70, Art.14,§1º, neste sentido. A prova da 

hipossuficiência, noutro giro, é caracterizada tão-somente pela mera declaração de pobreza, 

na exordial, na forma do Art.4º, caput e §1º da Lei 1060/50, constando tal declaração 

às fls.06 dos autos. 

Destarte, atendidos os requisitos da Súmula 219 e da Lei 5584/70, não se vislumbra 

contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, nem violação à legislação 

pertinente. Inadmissível, pois, a revista quanto a este tema. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 




SGP/AH 



Recorrente(s): ESTADO DO PIAUÍ 

Advogado(a)(s): Cláudia Elita Nogueira Marques Alves (PI - 2838) 

Recorrido(a)(s): EURIDÉIA MARIA BEZERRA PEREIRA MENDES 

Advogado(a)(s): Alice Pompeu Viana (PI - 4853) 



em 29/01/2008 - fl. 127). 




FGTS - DEPÓSITO 


- violação do(s) art(s). 37, II e §2º, e 62 da CF. 


Insurge-se o recorrente contra o decisum regional que, seguindo a orientação da Súmula 

363/TST, reformou a d. sentença primária para limitar a condenação ao pagamento das 

diferenças salariais devidas e ao recolhimento do FGTS correspondente ao período 

laborado. Alega violação ao art. 37, II e §2º, da CF/88, vez que, sendo nulo o contrato de 

trabalho, nenhum efeito geraria, e, nessa esteira, incabível seria o deferimento do pleito 

quanto à concessão do recolhimento dos depósitos de FGTS, ainda mais 

porque inconstitucional o art.19-A da Lei 8036/90, que garante ao empregado o depósito 

do FGTS em sua conta vinculada, ainda que o contrato de trabalho seja declarado nulo, 

se mantido seu direito ao salário. 

Consta do v. Acórdão de fls.110/113: "(...) Observa-se dos autos que a reclamante 

começou a prestar serviços para o Estado do Piauí em data posterior à vigência da atual 

Constituição Federal, precisamente em 8.12.2001, conforme reconhecido na sentença 

de primeiro grau (fl. 79) e ora ratificado. A contratação verificou-se, portanto, quando o 

concurso público já era obrigatório para a investidura em cargo ou emprego público, seja 

federal, estadual ou municipal, e o contrato firmado sem tal requisito é reputado nulo de 

pleno direito, conforme art. 37, § 2º, da Carta Magna. Entretanto, a despeito da nulidade 

contratual, sempre adotei o entendimento, também seguido por esta Corte Trabalhista, de 

que, mesmo plenamente nulo, o contrato de trabalho produz efeitos quanto aos direitos 

adquiridos pelo obreiro, de forma que, sendo confirmado o labor, justo se torna recompensálo 

por seu esforço, eis que, do contrário, só o empregador se beneficiaria. É que deixar 

de assegurar ao trabalhador a contraprestação pelos serviços executados implicaria 

tornar viável o enriquecimento sem causa por parte da administração pública, o que não 

pode contar com a chancela do Poder Judiciário, sendo, pois, devidas ao empregado 

todas as verbas trabalhistas de natureza não indenizatória. Todavia, ressalvado 

posicionamento pessoal, impõe-se seguir, em nome da celeridade processual, o entendimento 

consagrado na Súmula 363 do C. TST, segundo a qual, na hipótese de contratação 

nula, resta devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada (salários em sentido 

estrito) e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de sorte que, no caso 

presente, deve limitar-se a condenação ao adimplemento dos salários atrasados e do 

FGTS, sem a multa de 40%, excluindo-se as demais parcelas deferidas, inclusive a 

determinação de anotação da CTPS, por incompatíveis com a nulidade contratual ora 

declarada. Quanto à suscitada inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, 

introduzido pela MP nº 2.164-41, que considerou devidos os depósitos do FGTS na conta 

vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 

37, §2°, da Constituição Federal, não se vislumbra tal vício, mormente levando-se em 

conta as circunstâncias do caso concreto, em que ao empregado não se pode mais 

restituir o labor despendido, e diante, ainda, da vinculação intrínseca entre o recebimento 

de salário e a verba fundiária. Ademais, a Constituição Federal não veda a concessão 

aos trabalhadores de outros direitos sociais nela não previstos, mas, ao contrário, faculta 

tal concessão, desde que "visem à melhoria de sua condição social" (art. 7°, caput). 

Nesse diapasão, o próprio C. TST acolheu o dispositivo legal em foco, consoante se 

extrai da prefalada Súmula 363 (...)" (relator Des. MANOEL EDILSON CARDOSO). 

A decisão vergastada, ao deferir ao obreiro somente o pleito de salários atrasados e 

depósitos de FGTS, está conforme jurisprudência notória e atual do C. TST (Súmula 363), 

inviabilizando o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 do TST. 

Não há se falar em argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, em sede 

revista, por não se encontrar tal hipótese dentre aquelas elencadas pelo art. 896 da CLT, 

passíveis de ensejar o seguimento desta espécie recursal. Inadequada a via eleita, 

denega-se seguimento ao recurso. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 




SGP/AH 

AP-00244-2005-102-22-00-6 - Tribunal Pleno 


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI 


Recorrido(a)(s): RAUL ALVES DA COSTA



Advogado(a)(s): KELFI FERREIRA DOS SANTOS (PI - 170) 







CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 


EXCESSO DE EXECUÇÃO 



- violação do(s) art(s). 5º, LV e 37, II e § 2º da CF. 

- violação do(s) art(s). 219, CPC. 


Aduz o recorrente violação do art. 5º, LV da Constituição Federal em virtude de não lhe ter 

sido oportunizado prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela SCLJ 

e homologados pelo juízo, configurando, assim, no seu entender, cerceamento de defesa. 

Defende, ademais, a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ante a 

ausência de concurso público e, por fim, excesso de execução. 

Consta do v. Acórdão (fls. 143/145): O município pretende rediscutir no agravo os efeitos 

da nulidade do contrato entabulado entre as partes. Argumenta que "(...) nula a admissão, 

sem concurso público, nulos serão os atos e efeitos dele oriundos, afigurando-se descabida 

qualquer tentativa de resguardar-se direito fundado em atos nulos, já que estes não 

geram direito a absolutamente nada". Ocorre que na execução trabalhista, segundo a 

literalidade da lei, a matéria de defesa alegável nos embargos à execução "será restrita 

às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida" 

(CLT, art. 884, § 1º), admitindo-se excepcionalmente a argüição de inexibilidade do título 

(§ 5º). Daí a conclusão de que se os argumentos do município não podem ser objeto de 

embargos, com muito mais razão não lhe é franqueado rediscutir matéria pertinente à 

causa principal agora, em sede de agravo de petição, fase posterior do iter procedimental. 

Veja-se ainda o texto do art. 836 Consolidado, do qual exsurge que é vedado aos órgãos 

da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente 

previstos naquele Título e a ação rescisória. Operou-se a preclusão, entendida 

esta como a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do 

seu não-exercício na oportunidade própria, ou em virtude da consumação do ato, ou pela 

prática de ato incompatível com a seqüência de outros atos. A jurisprudência se manifesta: 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES. É defeso reapreciar, na fase de execução, 

matérias decididas na fase de conhecimento, em face da preclusão, consoante o disposto 

nos artigos 471 do CPC e 836 da CLT (TRT 12. Ac. N. 11014/2003. Rel. Juiz Geraldo 

José Balbinot. Publicado no DJ/SC em 13-11-2003). Nego provimento. (Relator 

Desembargador Francisco Meton Marques de Lima) 

Diante do exposto, consideram-se impertinentes as razões recursais, não se vislumbrando 

correlação com o julgado ad quem , o que torna inviável a admissibilidade da revista, 

a teor da Súmula 422 do TST, verbis : 







CONCLUSÃO 


Publique-se. 




AP-00256-1997-102-22-00-0 - 1ª Turma 


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO 


Recorrido(a)(s): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 

Advogado(a)(s): GEORGE BARBOSA JALES DE CARVALHO (PI - 3650) 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2007 - fl. 275; recurso apresentado 


Regular a representação processual, fl(s). 277. 





- violação do(s) art(s). 5º, LV, da CF. 

Aduz o recorrente violação do art. 5º, LV da Constituição Federal em virtude de não lhe ter 

sido oportunizado prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela SCLJ 

e homologados pelo juízo, configurando, assim, no seu entender, cerceamento de defesa. 

Consta do v. acórdão: (...) O agravante alega nulidade processual por não ter sido 

intimado da decisão que homologou a atualização do débito. Razão não lhe assiste. O art 

. 879, § 2º, da CLT, dispõe que, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às 

partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada, conferindo uma 

faculdade ao juízo executório, não uma obrigação. Assim, inexiste nulidade de execução 

por ausência de notificação da parte executada. Além disso, nos embargos à execução 

o Município teve oportunidade de impugnar o que entendeu por bem. Ante o exposto, 

rejeito a preliminar, invocando, ainda, o princípio da transcendência inscrito no art. 794 da 

CLT, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. (...). (Relator Desembargador Francisco 

Meton Marques de Lima). 

Ocorre que para verificação de eventual desatenção à mencionada garantia, necessária 

seria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina o processo executivo 

trabalhista. Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, não ensejando a 

admissão deste recurso, nos termos, inclusive, de reiteradas decisões da SDI-I/TST 

(ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/ 

2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/ 

2006). 

Ainda que assim não fosse, constata-se que, no caso, tendo em vista a situação fática 

retratada, a controvérsia foi dirimida mediante aplicação da norma pertinente ao caso, 

qual seja, § 2º, artigo 879, CLT, não se vislumbrando, pois, violação ao aludido dispositivo 

constitucional. 

Ressalte-se que interpretação razoável de preceito de lei não enseja a admissibilidade da 

revista, consoante súmula 221 do C. TST, restando desautorizado o processamento da 

revista quanto a este tópico. 

Inadmite-se, pois, a revista. 





Argumenta, ainda, excesso de execução, a teor do art. 219 do CPC, e inobservância da 

norma inserta no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, 

no que concerne aos juros de mora a serem devidos pela Fazenda Pública 

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação 

infraconstitucional e divergência jurisprudencial. 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 






Recorrente(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

Advogado(a)(s): 1. GEORGE BARBOSA JALES DE CARVALHO (PI - 3650) 

Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

2. QUANTTA INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA 

Advogado(a)(s): 1. RENATO CAVALCANTE DE FARIAS (PI - 3264) 



em 07/12/2007 - fl. ). 




Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo 

de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 


- violação do(s) art(s). 5º, 7º, 114 § 3º e 195 caput e inciso I, "a" e II da CF. 

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos opostos pela ora recorrida (CEF) 

determinando o refazimento da conta relativa às execuções previdenciárias. Dessa 

decisão, a autarquia previdenciária interpôs agravo de petição, no qual alegou que o fato 

gerador da contribuição previdenciária ocorre com a efetiva prestação do serviço, e não 

com a liquidação da sentença, da forma como foi concedida. 

Este TRT, corroborando o entendimento do douto juízo singular, negou provimento ao 

agravo de petição interposto. 

Consta do v. acórdão: " A apreciação do douto juízo de primeiro grau utilizou, em sua 

fundamentação o art. 276, do decreto 3.048/99 ao acolher a pretensão da Caixa Econômica 

Federal para excluir multa e juros sobre as exações previdenciárias incidentes sobre 

a condenação. Correto o d. juízo de primeira instância. O citado art. 276 do decreto 3.048/ 

99 é claro e objetivo ao dizer que: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento 

de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias 

devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da 

liquidação da sentença." Ora, se somente após a liquidação do débito o devedor tem até 

o dia dois do mês seguinte para quitá-lo, como se poderia embutir na própria liquidação 

juros e multa? Não se confunda aqui, juros e multas presentes nas parcelas perseguidas 

pelo reclamante e objeto da condenação, com o crédito previdenciário, de natureza 

distinta." (rel. Des. Laercio Domiciano) 

De plano, quanto aos dispositivos constitucionais não se vislumbra a violação apontada. 

O Pleno examinou a incidência das contribuições previdenciárias com base na legislação 

infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 276 do decreto nº 3.048/99). 




00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006) bem como nos termos do § 2º 

do art. 896/CLT: "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por 

suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos 

de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal 

de norma da Constituição Federal ." 

CONCLUSÃO 


Publique-se. 






Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO 


Recorrido(a)(s): ALZIRA RIBEIRO SOARES 

Advogado(a)(s): MÁRCIO DE MACEDO NEGREIROS (PI - 165) 




Regular a representação processual, fl(s). 191.








- violação do(s) art(s). 5º, LV da CF. 



Defende violação à Constituição Federal, por não lhe ter sido dado oportunidade para 

produção de provas. Argumenta, ainda, excesso de execução, a teor do art. 219 do CPC, 

e inobservância da norma inserta no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela 

MP nº 2.180-35/2001, no que concerne aos juros de mora a serem devidos pela Fazenda 

Pública. 

Consta do v. Acórdão (fls. 182/188): (...) O Agravo de Petição é tempestivo porém não 

deve ser conhecido no que se refere ao excesso de execução, diante da ausência de 

requisito estabelecido no art. 897, § 1º, do Diploma Obreiro. O agravante não delimitou 

justificadamente os valores impugnados, indicando, em valores numéricos, a importância 

que entende correta. O agravante tratou da matéria, ou seja, aplicação de juros, mas 

não indicou precisamente o valor a ser impugnado, apenas alegando de maneira genérica 

que houve excesso na execução. Decorre daí a ausência desse requisito específico de 

admissibilidade do Agravo de Petição. A Lei nº 8.432, de 11/06/92, que alterou o art. 897 

da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece, no parágrafo primeiro, que o Agravo 

de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias 

e os valores impugnados. (...) Preliminar. Nulidade da citação. O agravante aponta vício 

de nulidade de execução porque não teria sido intimado para manifestar-se acerca dos 

cálculos de liquidação. Não se verifica a nulidade, posto que a mencionada intimação é 

mera faculdade que o art. 879, §2º, da CLT, confere ao Juiz. Ademais, o meio utilizado no 

Processo do Trabalho para impugnação dos cálculos de liquidação são os Embargos de 

Execução, que, in casu, já foram opostos pelo recorrente e julgados improcedentes (fls. 

37/39). Rejeito a preliminar suscitada. (Relator Desembargador Wellington Jim Boavista) 

Diante do exposto, consideram-se impertinentes as razões recursais, não se vislumbrando 

correlação com o julgado ad quem , o que torna inviável a admissibilidade da revista, 

a teor da Súmula 422 do TST, verbis : 







CONCLUSÃO 


Publique-se. 




Gabinete da Presidência 

- - - PI - 

DESPACHO No 999-372/2008 

Processo : 00539-2007-001-22-40-4(AI) 

Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 

Advogado(a): JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - DF23393 

Agravado: NEYLA MARIA OLIVEIRA MONTE 

Advogado(a): JOARA RODRIGUES DE ARAUJO - PI230-A 

Mantém-se o despacho agravado por seus próprios fundamentos.Fica a parte agravada, 

por seu advogado, intimada para, querendo, apresentar resposta ao Agravo e ao Recurso 

de Revista, instruindo-a com as peças que entender necessárias para o julgamento de 

ambos os recursos, nos termos do §6º, Art.897, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem 

resposta, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique-se. 

TERESINA, 25 de fevereiro de 2008. 




Processo : 01282-2006-001-22-40-7(AI) 

Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA 

Advogado(a): LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433 

Agravado: LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS 

Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL - PI1606 










Processo : 00980-2005-002-22-40-0(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA 

Advogado(a): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - PI2516 

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 22ª REGIÃO 

Advogado(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA - PI1913 











Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO 

Advogado(a): ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO - PI4872 

Agravado: VICENTE DE PAULA CRISPIM PINHEIRO 

Advogado(a): MAURO GONCALVES DO R. MOTTA - PI2705 











Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 

Advogado(a): DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA - PI4787 

Agravado: MARIA EVA DOS SANTOS 

Advogado(a): ERICO MALTA PACHECO - PI3906 










Processo : 00625-2007-003-22-40-0(AI) 

Agravante: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI 


Agravado: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA 

Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA - PI2840 










Processo : 00647-2005-003-22-40-8(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 


Agravado: ALDENORA MENDES DA SILVA 

Advogado(a): MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839 










Processo : 03951-2005-004-22-40-3(AI) 

Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE CAMPO MAIOR - SAAE 


Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE TRABALHO - PRT DA 22ª REGIÃO 

Advogado(a): EVANNA SOARES - PIPRTB1 










Processo : 05323-2005-004-22-41-5(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI 


Agravado: MARIA DE NAZARÉ FAUSTINO 

Advogado(a): VIRGINIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - PI3319 










Processo : 00369-2007-004-22-40-7(AI) 

Agravante: UNIDADE ESCOLAR PARQUE PIAUI 

Advogado(a): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618 

Agravado: RUBENS LOPES DA SILVA 

Advogado(a): JOCÉLIO TELES COUTINHO - PI5186 






TERESINA, 25 de fevereiro de 2008.






Processo : 00241-2006-004-22-40-2(AI) 

Agravante: CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO 

FRANCISCO E DO PARNAÍBA 

Advogado(a): JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - PI3514 

Agravado: ANA REGINA PEREIRA LIMA 

Advogado(a): JEREMIAS BEZERRA MOURA - PI4420 










Processo : 00072-2006-101-22-00-5(RXOFRO) 

Recorrente : MUNICÍPIO DE MADEIRO - PI 

Advogado(a): FLAVIO ALMEIDA MARTINS - PI3161 

Recorrido : MARLICE MARIA DA SILVA SARDINHA 

Advogado(a): CICERO DE SOUSA BRITO - PI2387 

Cabe ao advogado que renuncia ao mandato comprovar que cientificou o mandante, nos 

termos do art. 45 do CPC. Em não tendo sido cumprida a exigência, mesmo após a 

notificação à fl. 107, indefere-se o pleito de fl. 105. Publique-se. 





Processo : 01219-2005-101-22-40-8(AI) 

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ 

Advogado(a): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR - PI2217 

Agravado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS 

Advogado(a): FRANCISCO DE SOUSA LIRA - PI1263 










Processo : 00158-2007-101-22-40-3(AI) 

Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA 

Advogado(a): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI2108 

Agravado: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO CASTRO 

Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL - PI1606 











Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ 


Agravado: ANA CLARA DA SILVA NETA E OUTROS 

Advogado(a): ANTONINO COSTA NETO - PI3192 











Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI 


Agravado: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS 

Advogado(a): ANTONINO COSTA NETO - PI3192 











Agravante: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI 


Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL 

Advogado(a): ERASMO DE SOUSA ASSIS - PI1343Z 










Processo : 00088-2002-102-22-40-5(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE GUARIBAS 


Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL 

Advogado(a): JOSÉ EVALDO BENTO JÚNIOR - PROC. INSS 










Processo : 00178-2006-103-22-40-6(AI) 

Agravante: FRANCISCO DE ASSIS COSME 

Advogado(a): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA - PI3778 

Agravado: JOSÉ EDMILSON DE MOURA LIMA 

Advogado(a): JOSE Q. DE LACERDA FORMIGA - PI189-B 










Processo : 00127-2007-104-22-40-1(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ 


Agravado: IDES PINHEIRO LEAL 

Advogado(a): CLAUDIMIRO NUNES NOGUEIRA - PI3979 










Processo : 00149-2007-104-22-40-1(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ 


Agravado: IVANEIDE DE ARAÚJO SANTOS 

Advogado(a): CLAUDIMIRO NUNES NOGUEIRA - PI3979 










Processo : 00197-2007-105-22-40-6(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE BRASILEIRA 


Agravado: TERESINHA MENESES DE ARAÚJO 

Advogado(a): GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO - PI109 










Processo : 00513-2006-107-22-40-1(AI) 

Agravante: MUNICÍPIO DE OEIRAS 

Advogado(a): ALFREDO FERREIRA NETO - PI1079 

Agravado: JUSSELINO BORGES DA ROCHA E OUTROS 

Advogado(a): VIDAL GENTIL DANTAS - PI99/92-B 










Processo : 00072-2006-107-22-40-8(AI) 

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. 

Advogado(a): JOSÉ ALBERTO CARVALHO LIMA - PI2107 

Agravado: TEREZINHA DE JESUS MENDES DE FREITAS



Advogado(a): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR - PI2217 









PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL PLENO 

PAUTA DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA TURMA DO 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO 

DO DIA 04/03/2008, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 08:00H. 

01. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/00954-2006-101-22-00-0 - RITO SUMARÍSSIMO. 

RECORRENTE: SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI (Dr. 

Francisco Lúcio Ciarlini Mendes). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 

DOS SANTOS (Dr. Fabio Silva Araujo). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Fausto Lustosa Neto. ORIGEM: Vara do Trabalho de Parnaiba. 

02. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/00014-2007-101-22-00-2 - RITO SUMARÍSSIMO. 

RECORRENTES: PAULO ARMANDO LOPES DE ALMEIDA (Dr. Francisco Fabio Oliveira 

Dias), JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Dr. Ricardo Viana Mazulo), SERVIÇO SOCIAL DO 

COMERCIO-SESC/PI (Dr. Francisco Lúcio Ciarlini Mendes) e FEDERAÇÃO DO 

COMÉRCIO DO ESTADO DO PIAUI - FECOMÉRCIO-PI (Dr. Marcelo Braz Ribeiro). 

RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio 

Domiciano. ORIGEM: Vara do Trabalho de Parnaiba. 


RECORRENTE: GRUPO J.M EMPREENDIMENTOS TRANSP. E SERVICOS LTDA (Dr. 

Rafael Victor Teive de Araújo). RECORRIDO: RONALDO CARDOSO DA SILVA (Dr. 

Helder Larry G. Goncalves). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto 

Lustosa Neto. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Teresina. 


RECORRENTE: MARCELINO PINHEIRO DE MACEDO (Dr. Francisco Abiezel Rabelo 

Dantas). RECORRIDOS: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (Dr. Antonio Cleto Gomes e 

outros) e SINOBRAS-SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A (Drª. Ana Valeria Sousa Teixeira). 

RELATORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 4ª Vara do 

Trabalho de Teresina. 

05. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/AP/00943-1993-003-22-00-0. AGRAVANTE: BANCO 

DO ESTADO DO PIAUI-BEP (Dr. Daniel Vidal Neiva e outros). AGRAVADO: SEBASTIAO 

ARAUJO SILVA (Dr. Almir Carvalho de Sousa e outros). RELATOR: Desembargador 

Federal do Trabalho Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do 

Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Teresina. 

06. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/AP/00656-2001-001-22-00-8. AGRAVANTE: BANCO 

DO ESTADO DO PIAUI S/A (Dr. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior). AGRAVADO: 

INACIO BERNARDINO GOMES NETO (Dr. Marcos Leonardo de Carvalho Guedes). 

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: 

Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de 

Teresina. 

07. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/AP/01269-2005-002-22-00-9. AGRAVANTE: 

GUADALAJARA INDUSTRIA DE ROUPAS S/A (Dr. Alexandre de Almeida Ramos). 

AGRAVADO: LUIZ DE SOUSA FILHO (Dr. Adonias Feitosa de Sousa). RELATOR: 

Desembargador Federal do Trabalho Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: Desembargador 

Federal do Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Teresina. 

08. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/AP/01329-2005-001-22-00-7. AGRAVANTE: VERAS 

& VERAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. José Wilson Ferreira de 

Araújo Júnior). AGRAVADO: EVANILDA GONCALVES DA SILVA (Dr. Antonio Edson 

Saldanha de Alencar). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. 

REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa Neto. ORIGEM: 1ª Vara 

do Trabalho de Teresina. 

09. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/01458-2005-002-22-00-1. RECORRENTE: 

MOISES EDUARDO SOARES PEREIRA (Drª. Ednan Soares Coutinho Moura e outros). 

RECORRIDO: SP IND. DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Dr. Hideraldo Luiz 

Cabral de Carvalho). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel Edilson 

Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: 

2ª Vara do Trabalho de Teresina. 

10. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/AP/04287-2005-004-22-00-5. AGRAVANTE: 

AGESPISA - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A (Drª. Mary Barros Bezerra Machado). 

AGRAVADOS: IRAILDO SERGIO TEIXEIRA CHAVES (Dr. Francisco Abiezel Rabelo Dantas) 

e COOPERATIVA DE MULTI SERVIÇOS ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ - 

COOPELETRIC/PI. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. 




MUNICIPIO DE UNIAO - CAMARA MUNICIPAL DE UNIAO - PI (Drª. Ana Karla Vasconcelos 

Carvalho e outros). AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES MESQUITA (Drª. Francisco 

Amorim de Carvalho e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel 

Edilson Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. 

ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Teresina. 

12. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/00146-2007-106-22-00-6. RECORRENTE: 

TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Carlos Marcio Gomes Avelino). RECORRIDOS: 

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA (Dr. Edmundo da Guia Ayres dos 

Santos) e ENGESER-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: Desembargador 


Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: Vara do Trabalho de Floriano. 


BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Jose Demes de Castro Lima). RECORRIDO: MARIA 

SOCORRO MOURA MARINHO (Drª. Joara Rodrigues de Araujo e outros). RELATOR: 




MUNICIPIO DE OEIRAS (Dr. Alfredo Ferreira Neto). RECORRIDO: MARIA RITA DOS 

ANJOS (Drª. Rosa Maria Barbosa de Meneses). RELATOR: Desembargador Federal do 

Trabalho Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio 

Domiciano. ORIGEM: Vara do Trabalho de Oeiras. 

15. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/00392-2007-101-22-00-6. RECORRENTE: OLAVO 

RODRIGUES DA SILVA (Dr. Edilson Carvalho de Sousa). RECORRIDO: DSND CONSUB 

S/A (Dr. Antônio Afonso Araújo Coimbra). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Laercio Domiciano. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa 

Neto. ORIGEM: Vara do Trabalho de Parnaiba. 


VITÓRIA MARIA MESQUITA (Dr. Antonio Ferreira de Moura). RECORRIDO: MUNICIPIO 

DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (Dr. Jose Gonzaga Carneiro). RELATOR: Desembargador 


Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: Vara do Trabalho de Oeiras. 


MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA (PREFEITURA) (Dr. Jose Osorio Filho). RECORRIDO: 

REGINALDO PIRES DE CARVALHO. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio 

Domiciano. ORIGEM: Vara do Trabalho de Corrente. 


MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA (PREFEITURA) (Dr. José Osório Filho). RECORRIDO: 

GIRLENE DIAS DE LEMOS. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel 


ORIGEM: Vara do Trabalho de Corrente. 


ANTONIO JOSE DE ANDRADE (Dr. Neivan Jose H. Melo). RECORRIDO: MUNICIPIO 

DE ALTOS (Dr. Lourenco Barbosa C. Branco Neto). RELATOR: Desembargador Federal 

do Trabalho Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Laercio Domiciano. ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Teresina. 


MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI - PI (Dr. Francisco da Silva Castelo Branco). 

RECORRIDO: JOSE DOS REIS DA SILVA (Dr. Erico Malta Pacheco). RELATOR: 




MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI (Dr. Francisco da Silva Castelo Branco). RECORRIDO: 

MARIA VIRGINIO DE SOUSA ALENCAR (Dr. Erico Malta Pacheco). RELATOR: 




BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A -BEP (Dr. Kassio Nunes Marques). RECORRIDO: 

TARCISO MEDEIROS DE SOUSA (Dr. Dimitri Sa E Cavalcante). RELATOR: 




MUNICÍPIO DE GILBUES (PREFEITURA) (Dr. Luciana Ferraz Mendes). RECORRIDO: 

LAURINETE BATISTA MARQUES. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel 




MUNICÍPIO DE GILBUES (PREFEITURA) (Dr. Luciana Ferraz Mendes). RECORRIDO: 

LOURACI LOURENÇO REIS. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel 




CREVALDO DE CARVALHO COSTA (Dr. Fernando Cesar de Oliveira Leite). RECORRIDO: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA-PI (Dr. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior). 

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: 

Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de 

Teresina. 


GERALDO DA COSTA E SOUSA FILHO (Drª. Layane Menezes de Araujo Moura). 

RECORRIDO: EMPRESA DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DO 

ESTADO DO PIAUI - PRODEPI (Dr. Marcos Antonio Cardoso de Souza). RELATOR: 

Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. REVISOR: Desembargador Federal 

do Trabalho Fausto Lustosa Neto. ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Teresina. 

27. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/01055-2007-003-22-00-0. RECORRENTE: 

SILVESTRE GREGORIO DA SILVA NETO (Dr. Francisco Abiezel Rabelo Dantas). 

RECORRIDOS: MURANO REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (Dr. Lafayette Pereira 

Andrade) e RKT PRESTADORA DE SERVICOS E ASSESSORIA LTDA. RELATOR: 



28. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/01261-2007-004-22-00-7. RECORRENTE: MARIA 

CACILDA DE CARVALHO (Dr. Luiz de Castro Araujo Junior). RECORRIDO: ESTADO DO 

PIAUI (Dr. Willian Guimaraes Santos de Carvalho). RELATOR: Desembargador Federal 

do Trabalho Manoel Edilson Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Laercio Domiciano. ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Teresina. 

29. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/01404-2007-002-22-00-8. RECORRENTE: JOAO 

CAMPELO DOS REIS (Dr. Carlos Marcio Gomes Avelino e outros). RECORRIDO: 

EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO-ETURB (Dr. José Wilson 

Ferreira de Araújo Júnior). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Manoel Edilson 

Cardoso. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: 

2ª Vara do Trabalho de Teresina. 


RAIMUNDO FRONTOURA BORGES (Dr. Adonias Feitosa de Sousa). RECORRIDO: 

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO-CHESF (Dr. Antonio Kleber 

Cabral E Santos). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. 



31. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/AP/01456-2004-002-22-00-1. AGRAVANTE: 

MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI - PI (Drª. Ana Karla Vasconcelos Carvalho e 

outros). AGRAVADO: FRANCISCA XAVIER DE LIMA BARBOSA (Dr. Martim Feitosa 

Camelo). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa Neto. 

REVISORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 2ª Vara do 

Trabalho de Teresina.




MUNICIPIO DE UNIÃO - CAMARA MUNICIPAL DE UNIÃO (Drª. Daniela Maria Oliveira 

Batista e outros). AGRAVADO: MARIA DE JESUS MIRANDA (Dr. Renato Coelho de 

Farias). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa Neto. REVISORA: 

Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de 

Teresina. 

33. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/AP/00495-2006-106-22-00-7. AGRAVANTE: ESTADO 

DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (Dr. Cláudia Elita Nogueira Marques). 

AGRAVADO: AUZENIR ALVES DE SA (Dr. Joacy Vandro Miranda E Silva). RELATOR: 

Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa Neto. REVISORA: Juiza Federal do 

Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: Vara do Trabalho de Floriano. 



IANA ALVES REZENDE. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa 

Neto. REVISORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: Vara do 

Trabalho de Corrente. 



DOMINGAS PEREIRA DA SILVA. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto 

Lustosa Neto. REVISORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 

Vara do Trabalho de Corrente. 


MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA (PREFEITURA) (Dr. Jose Osorio Filho). RECORRIDO: 

PAULO SÉRGIO PEREIRA GOMES. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Fausto Lustosa Neto. REVISORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. 


37. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/00651-2007-001-22-00-0. RECORRENTE: EZIO 

SALES TAUMATURGO (Dr. Edilando Barroso de Oliveira). RECORRIDO: ARMAZEM 

MATEUS LTDA (Dr. Ricardo Abdala Cury). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Fausto Lustosa Neto. REVISORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. 

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Teresina. 


MUNICIPIO DE BARRO DURO - PI (Drª. Germana Assunção Trindade e outros). 

RECORRIDO: VANUSA DUARTE OLIVEIRA (Drª. Angela Francisca Rodrigues de Sousa). 

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa Neto. REVISORA: Juiza 

Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Teresina. 

39. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/01271-2007-004-22-00-2. RECORRENTE: 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (Dr. Mauro Regis Dias 

Silva e outros). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DA MOTA LIMA FALCAO (Dr. 

Flavio Soares de Sousa). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa 

Neto. REVISORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 4ª Vara 


40. PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/01274-2007-004-22-00-6. RECORRENTE: 

EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB (Dr. José Wilson 

Ferreira de Araújo Júnior). RECORRIDOS: ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA (Dr. 

Rosemary Capuchu da Costa), VICENTE DE PAULO NERES DA SILVA (Dr. Rosemary 

Capuchu da Costa), JOAO LUIS MARQUES DA COSTA (Dr. Rosemary Capuchu da 

Costa) e JOSE DO ESPIRITO SANTO SOARES (Dr. Rosemary Capuchu da Costa). 

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa Neto. REVISORA: Juiza 

Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Teresina. 


EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DR-PI (Drª. Luelma Maria 

Soares Barradas e outros). RECORRIDO: MARIA NAZARE LEAL (Drª. Francisco Amorim 

de Carvalho e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Fausto Lustosa 

Neto. REVISORA: Juiza Federal do Trabalho Liana Ferraz de Carvalho. ORIGEM: 4ª Vara 


Teresina, 26 de fevereiro de 2008 

Cassandra Gomes Evaristo Leal 

Secretária do Tribunal Pleno 

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 

SERVIÇO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA 

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS 

(PARA EFEITO DE CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL) 

CONCLUSÃO Nº 0035/2008 

01 – Processo TRT - RO Nº01367-2006-002-22-00-7 

RELATOR : DESEMBARGADORA ENEDINA M. G. DOS SANTOS 

REVISOR : DESEMBARGADOR WELLINGTON JIM BOAVISTA 

RECORRENTE:IRACEMA PEREIRA DA SILVA 

ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO PINHEIRO DE VASCONCELOS 

RECORRIDO : BAÚ DA FELICIDADE – BF. UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA. 

ADVOGADO : LUIS SOARES DE AMORIM 

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 

EMENTA : REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO 

CARACTERIZADO. Os elementos contidos nos autos não permitem reconhecer que a 

relação entre as partes se deu nos moldes celetistas, mormente quando ausentes a 

pessoalidade e a subordinação jurídica, restando evidenciado que o trabalho foi realizado 

por conta própria. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira 

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do 

recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada 

em contra-razões e, no mérito, rejeitar a prescrição bienal suscitada em contra-razões e 

negar-lhe provimento. 

02 – Processo TRT - EDRO Nº00033-2007-104-22-00-8 

RELATOR : DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS 

REVISOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO 

RECORRENTE : JOAQUIM CIRÊNIO DA FONSECA 

ADVOGADO : LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA 

RECORRIDO : MARCELO ROCHA FERNANDES 

ADVOGADO : JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA 

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CORRENTE 

EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. A 

redução do valor da condenação devido à exclusão da verba honorária não tem nenhuma 

implicação para efeitos de alçada, quando já depositado o valor total da condenação, 

como ocorreu no caso, pois nessa situação nenhum depósito será exigido nos recursos 

das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do TRT da 22ª 

Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes 

provimento. 

03 – Processo TRT - EDRO Nº00579-2007-004-22-00-0 

RELATOR : DESEMBARGADORA ENEDINA MARIA G. DOS SANTOS 


EMBARGANTE : BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. 

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES 

EMBARGADO : ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA 

OUTRA PARTE: PAULO DE JESUS FERREIRA 

ADVOGADO : VALMIR DA SILVA LIMA 


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO 

DEMONSTRADAS. Não merecem acolhida os embargos declaratórios que apontam 

omissões e obscuridades sobre pontos apreciados de forma expressa, clara e precisa 

pela decisão embargada. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira 

Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos 

declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. 


RELATOR : DESEMBARGADORA ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS 

REVISOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO METON M. DE LIMA 

RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA 

ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO 

RECORRIDO : FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA 

ADVOGADO : JOANA DARC DAS CHAGAS COSTA 


EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. 

Havendo ínfimo decréscimo na sucumbência da parte reclamada, inexiste necessidade 

do acórdão arbitrar novo valor da condenação, especialmente quando tal mudança não 

afetará a importância do depósito a ser recolhido em eventual recurso de revista. Embargos 

a que se nega provimento. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do 

TRT da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, 

negar-lhes provimento. 


RELATOR : DESEMBARGADORA ENEDINA M. G. DOS SANTOS 


ACÓRDÃO (T. Pleno/07) 

EMBARGANTE : ESTADO DO PIAUÍ 

ADVOGADO : CLÁUDIA VIRGÍNIA DE SANTANA RIBEIRO 

OUTRA PARTE: OSMARINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA 

ADVOGADO : FRANCISCO LÚCIO CIARLINI MENDES 

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI 

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Não 

merecem acolhida os embargos declaratórios que apontam omissões sobre pontos 

apreciados pela decisão embargada. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal 

Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos 


06 – PROCESSO TRT AP Nº 00227-2004-003-22-00-6 

RELATORA : DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS 

REVISOR : DES. MANOEL EDILSON CARDOSO 

AGRAVANTE : EXPANSÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 

ADVOGADO : JÚLIA VALERIA GONÇALVES DIOGO 

AGRAVADO : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CABRAL MARQUES 

ADVOGADO : EDUARDA MOURÃO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA 

ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI 

EMENTA : CONTA ELABORADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. 

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 

Inexiste excesso de execução quando o crédito exeqüendo foi apurado com observância 

das regras previstas em lei. Agravo a que se nega provimento. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do TRT da 22ª 

Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. 

07 – PROCESSO TRT - RO Nº00813-2007-002-22-00-7 – 2ª VT DE TERESINA 

RELATOR : DES. LÁERCIO DOMICIANO 

REVISOR : DES. MANOEL EDILSON CARDOSO 

RECORRENTE : JAP HORTIFRUTAS NAURALMENTE SAUDÁVEL 

ADVOGADO : LUCIANO SOUSA DE BRITO 

RECORRIDO : SEBASTIÃO DA SILVA MELO FILHO 

E JAP HORTIFRUTAS NATURALMENTE SAUDÁVEL 

ADVOGADO : LUCIANO SOUSA DE BRITO 

EMENTA : ACORDO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS 

PARCELAS SOBRE AS QUAIS DEVERIAM INCIDIR CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS – DIREITO DE TERCEIROS: 

No âmbito da Justiça do Trabalho, a qualquer tempo as partes podem promover a 

composição amigável para pôr fim ao litígio. Entretanto, havendo falha ou ausência da 

discriminação das parcelas, o ajuste não poderá alcançar as verbas previdenciárias, por 

se tratar de direito de terceiro estranho aos limites da vontade das partes do acordo 

judicial. 

CONCLUSÃO : ISSO POSTO, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do 

Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, darlhe 

provimento para determinar que o recolhimento das contribuições em favor da 

Previdência Social, pelo ex-empregador, seja efetuado sobre o valor total do acordo, ou 

seja, R$ 600,00 (seiscentos reais).



08 – PROCESSO TRT - AP Nº00261-2004-001-22-00-8 – 1ª VT DE TERESINA 

RELATOR : DES. LAÉRCIO DOMICIANO 

REVISOR : DES. FAUSTO LUSTOSA NETO 

AGRAVANTE : INSTITUTO NACONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

ADVOGADO : GEORGE BARBOSA JALES DE CARVALHO 

AGRAVADO : MED IMAGEM S/C 

ADVOGADO : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO 

EMENTA : ACORDO – EFETIVAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA – 

INATINGÍVEIS OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS: 

“Entabulado acordo entre as partes após prolação do julgamento, as exações previdenciárias 

incidirão sobre os valores da condenação, pois o acordo não atingirá os créditos 

previdenciários.” 


Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a 

preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar seja dado 

prosseguimento à execução das contribuições previdenciárias relativas ao período 

trabalhado pelo reclamante e reconhecido em sentença, observando-se, entretanto, que 

o recolhimento das exações previdenciárias deverá ser precedido de emissão das guias 

de recolhimento identificadas pelo mês de competência do recolhimento, individualmente, 

constando, inclusive, o nome e o Número de Identificação do Trabalhador – NIT e 

compensando-se os valores já pagos sob o mesmo título. 

09 – PROCESSO TRT - AP Nº00620-2003-001-22-00-6 – 1ª VT DE TERESINA 

RELATOR : DES. LAÉRCIO DOMICIANO 


AGRAVANTE : COMPANHIA EDITORA DO PIAUÍ - COMEPI 

ADVOGADO : JOÃO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS 

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS 

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO – DELIMITAÇÃO DOS VALORES - AUSÊNCIA: 

Não há o que combater quanto aos cálculos homologados na execução quando descumprido 

o preceito contido no art. 897, § 1º da CLT em que o agravante não traz informações sobre 

os valores que entende corretos. 


Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as 

preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. 

10 – PROCESSO TRT22ª/1ª TURMA/AP/00405-2007-001-22-00-9 – 1ª VT DE TERESINA 

RELATOR : DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 

REVISOR : DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS 

AGRAVANTE : ABELARDO LINHARES BEZERRA 

ADVOGADO : BRÁULIO JOSÉ DE CARVALHO ANTÃO 

AGRAVADO : JOÉLCIO SOUSA PAJEÚ 

ADVOGADO : EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA 

E M E N T A : AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO 

DESERTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. O não-recolhimento de custas 

fixadas na sentença resolutiva dos embargos de terceiro impede o conhecimento do 

agravo de petição. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª 

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, não conhecer do 

agravo de petição por deserto. 

11 – PROCESSO TRT-22ª/2ª TURMA/RO/01760-2007-004-22-00-4 - RITO SUMARÍSSIMO. 

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Mário Roberto Pereira de Araújo). 

RECORRIDO: JOÃO LUIZ PINHEIRO FILHO (Dr. Carlos Henrique de Alencar Vieira). 

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Laercio Domiciano. ORIGEM: 4ª Vara do 

Trabalho de Teresina. 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 

Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT, a Egrégia Segunda Turma do 

Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região decidiu, unanimemente, 

conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por 

maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição e negar-lhe provimento, constando, a seguir, 

as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador Manoel Edilson Cardoso que proferiu 

o voto condutor da tese vencedora: “VOTO. Conheço do recurso porque presentes os 

pressupostos legais de admissibilidade, rejeito as preliminares de (a) suspensão do 

processo até julgamento final da ação ordinária 1999.40.00.001843-6, por entender que 

as ações possuem fundamentos distintos e (b) ilegitimidade passiva ad causam, vez que 

o recolhimento regular da indenização compensatória de 40% do FGTS constitui encargo 

do empregador. No mérito afasto a prescrição, posto que, in casu, o prazo prescricional 

somente começou a fluir a partir da data do saque do depósito das diferenças dos valores 

fundiários na conta vinculada do obreiro, o que ocorreu em 1º.12.2005, e não da data da 

rescisão contratual (18.04.2000), até porque à época, por óbvio, não tinha o autor direito 

de ação, já que o direito às diferenças de FGTS foi reconhecido somente com a edição 

da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30.6.2001, sendo este o entendimento 

acolhido, inclusive, pelo C. TST. Nego provimento ao apelo da reclamada, para, confirmando 

a bem lançada sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, manter a 

condenação da demandada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 

40% do FGTS decorrente dos expurgos ocorridos nos Planos Verão e Collor I, cuja 

satisfação constitui encargo do empregador, por força do disposto na Lei nº 8.036/90 (art. 

18, § 1º).” Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Laércio Domiciano (Relator) que acolhia 

a prescrição e extinguia o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, 

do CPC. 

12 – PROCESSO TRT22ª/2ª TURMA/AI/00382-2007-004-22-00-1 – 4ª VT DE TERESINA 

RELATOR : DES. MANOEL EDILSON CARDOSO 

AGRAVANTE : VANGUARDA ENGENHARIA LTDA. 

ADVOGADO : JOFFRE DO RÊGO CASTELO BRANCO NETO 

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS ALVES 

ADVOGADO : FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO 

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO 

CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido agravo de instrumento que apresenta 

defeito de formação insanável, por ausente traslado de peça essencial à sua formação. 

Afronta ao § 5º, I, do art. 897, da CLT, acrescido pela Lei 9.756/98, bem como à Instrução 

Normativa nº 16/TST. 

CONCLUSÃO : Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores Federais da 

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, não 

conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação. 

13 – PROCESSO TRT22ª/2ª TURMA/RO/00381-2007-002-22-00-4 – 2ª VT DE TERESINA 



RECORRENTE : FRANCISCO DE SOUSA ROSA 

ADVOGADO : JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA E OUTROS 

RECORRIDO : S. S. VELOSO 

ADVOGADO : KÉLSON DIAS FEITOSA 

EMENTA : VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUPOSTA VIGÊNCIA DO PACTO APÓS A 

BAIXA NA CTPS DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO 

DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO 

PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Existindo regular anotação na CTPS do 

reclamante quanto ao término do pacto laboral, ocorrido em 30.9.2002, cumpria ao obreiro 

provar que continuou prestando serviços à reclamada, nos moldes do art. 3º da CLT, após 

a referida data. No entanto, de tal mister não se desincumbiu a contento. Em decorrência, 

escorreita a decisão singular que declarou a prescrição total da pretensão do demandante, 

extinguido o processo com resolução do mérito, já que a reclamatória apenas foi ajuizada 

em 9.4.2007. 


Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer 

do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. 

14 – PROCESSO TRT22ª/2ª TURMA/ED/RO/00562-2007-003-22-00-7 – 3ª VT DE TERESINA 


EMBARGANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO PIAUÍ – CEPISA 

ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO 

EMBARGADO : FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA 

ADVOGADO : JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL 

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. 

REEXAME DE MÉRITO POR VIA IMPRÓPRIA. Não demonstrado que o acórdão impugnado 

tenha incidido em qualquer das hipóteses legalmente tipificadas, notadamente na 

obscuridade apon-tada, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios em sua integralidade, 

a teor do disposto nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, especialmente porque evidente 

a intenção da embargante de obter reexame de mérito por via inadequada. 


Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer 

dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. 

15 – PROCESSO TRT22ª/2ª TURMA/ED/AP/00299-2004-001-22-00-0 – 1ª VT DE TERESINA 

RELATOR : DES.MANOEL EDILSON CARDOSO 

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI 

ADVOGADO : EMMANUEL FONSECA DE SOUZA E OUTROS 

EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS 

ADVOGADO : AGNALDO BOSON PAES 

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME 

DE MÉRITO POR VIA IMPRÓPRIA. Não demonstrado que o acórdão impugnado tenha 

incidido em qualquer das hipóteses legalmente tipificadas, notadamente na omissão 

apontada, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios em sua integralidade, a teor do 

disposto nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, especialmente porque evidente a intenção 

da parte embargante de obter reexame de mérito por via inadequada. 


Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, conhecer 

dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento. Vencido, 

parcialmente, o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Edilson Cardoso (Relator) que não 

conhecia dos embargos de declaração por intempestivos. 

16 – PROCESSO TRT22ª/2ª TURMA/AP/00313-2006-104-22-00-5 – VT DE CORRENTE 


REVISOR : DES. LAÉRCIO DOMICIANO 

AGRAVANTE : JOSÉ SOARES NETO 

ADVOGADO : GIL ALVES DOS SANTOS 

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA DE BOM JESUS 

ADVOGADO : JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA 

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO 

DO EXECUTADO JULGADOS PROCEDENTES. Não contestados, especificamente, os 

documentos apresentados como prova de quitação de parcelas objeto da reclamação 

trabalhista, no momento oportuno, ou seja, quando da impugnação aos embargos à 

execução, fez operar a preclusão, impedindo o reexame da matéria por meio do agravo 

de petição ora interposto. 


Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, conhecer do 

agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencido, 

parcialmente, o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Edílson Cardoso (Relator) que não 

conhecia do agravo de petição por ausência de delimitação justificada dos valores e 

matérias impugnados. 

17 – PROCESSO TRT22ª/PLENO/ED/RO/00018-2005-106-22-00-0 – VT DE FLORIANO 


REDATOR DESIGNADO : DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA 

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A 

ADVOGADO : JOSÉ DEMES DE CASTRO LIMA 

EMBARGADO : MARIA EDNA CARDOSO LIMA VERDE 

ADVOGADO : CARLA VIRGÍNIA DANTAS AVELINO PORTELA 

EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. 

IMPROCEDÊNCIA. 

SE O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDA PRONUNCIAMENTO CLARO SOBRE A 

MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ORDINÁRIO, NÃO HÁ OMISSÃO A SER 

ESCLARECIDA. O ACÓRDÃO EXAURIU TODA MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE 

EM SEU RECURSO, INCLUSIVE COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS 

SUSCITADOS NESTES DECLARATÓRIOS. NÃO HÁ IMPERFEIÇÃO DO JULGADO A 

SER REPARADA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

CONCLUSÃO : ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal 

Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios 

e, no mérito, negar-lhes provimento. 

18 – PROCESSO TRT22ª/PLENO/ED/RO/00244-2006-003-22-00-5 – 3ª VT DE TERESINA 

RELATOR : DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA 

EMBARGANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – CEPISA 

ADVOGADO : KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA 

EMBARGADO : PAULO JOSÉ DA SILVA 

ADVOGADO : JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL







ESCLARECIDA. EVENTUAL INJUSTIÇA SUSCITADA NO JULGADO HAVERÁ DE SER 

DISCUTIDA ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO E OPORTUNO, NÃO SE 

PRESTANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, 

FRENTE AOS ESTREITOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE 

PROCESSO CIVIL. 





19 – PROCESSO TRT22ª/PLENO/ED/RO/00798-2006-004-22-00-9 – 4ª VT DE TERESINA 


EMBARGANTE : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. 

ADVOGADO : MAURO GONÇALVES DO R. MOTTA E OUTROS 

EMBARGADO : FRANCISCO CORDEIRO DOS SANTOS 

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE FARIAS ANTA 





ESCLARECIDA. O ACÓRDÃO EXAURIU TODA MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE 

EM SEU RECURSO, INCLUSIVE COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS 

SUSCITADOS NESTES DECLARATÓRIOS. NÃO HÁ IMPERFEIÇÃO DO JULGADO A 

SER REPARADA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Regional do Trabalho da 22ª Região, por por unanimidade, conhecer dos embargos 


20 – PROCESSO TRT22ª/PLENO/ED/RO/00218-2006-001-22-00-4 – 1ª VT DE TERESINA 


EMBARGANTE : BAÚ DA FELICIDADE – BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. 

ADVOGADO : LUÍS SOARES DE AMORIM 

EMBARGADO : ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA 

ADVOGADO : LINDOVAL CAMPOS DE OLIVEIRA 





ESCLARECIDA. O ACÓRDÃO EXAURIU A MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE EM 

SEU RECURSO, À EXCEÇÃO DO PRONUNCIAMENTO SOBRE A PRELIMINAR 

ACOLHIDA, PARA INTEGRAR A PARTE DISPOSITIVA, E DA FIXAÇÃO DAS CUSTAS 

PROCESSUAIS, CUJO ESCLARECIMENTO NÃO INSERE EFEITO MODIFICATIVO AO 

JULGADO. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 



e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para incluir no dispositivo do acórdão o acolhimento 

da preliminar de coisa julgada e esclarecer que, quanto às custas, inverte-se o ônus da 

sucumbência, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. 

21 – PROCESSO TRT22ª/PLENO/ED/RO/00041-2006-106-22-00-6 – VT DE FLORIANO 


EMBARGANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A 

ADVOGADO : JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA 

EMBARGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO 

ADVOGADO : JOARA RODRIGUES DE ARAÚJO 





ESCLARECIDA. EVENTUAL INJUSTIÇA SUSCITADA NO JULGADO HAVERÁ DE SER 

DISCUTIDA ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO E OPORTUNO, NÃO SE 

PRESTANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, 

FRENTE AOS ESTREITOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE 

PROCESSO CIVIL. 





DESPACHOS 

PROCESSO TRT – MS Nº 00715-2007-000-22-00-7 

MANDADO DE SEGURANÇA 

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO 

IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI 

ADVOGADO : ANTONINO COSTA NETO 

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO- 

PI 

LITISCONSORTE: ELIANE DA COSTA OLIVEIRA 

ADVOGADO : RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGÃO 

ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 

DESPACHO 

Vistos etc. 

Ante a inércia da parte impetrante, que deixou de atender à determinação deste juízo, no 

sentido de juntar o instrumento procuratório outorgando poderes ao advogado signatário 

da petição inicial para representá-lo em juízo, indefiro a petição inicial e extingo o processo 

sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC. 

Custas processuais de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.000,00), 

pelo impetrante, isentas (art. 790-A da CLT). 

Publique-se. 

Assim, arquivem-se os autos. 

À STP para adoção das providências, inclusive para proceder à respectiva baixa do feito 

nos registros deste Tribunal. 


MANOEL EDILSON CARDOSO 

Desembargador Relator 

PROCESSO TRT – MS Nº 00015-2008-000-22-00-3 

MANDADO DE SEGURANÇA 

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO 

IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES-PI 

ADVOGADO : RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR 

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE PARNAÍBA-PI 

LITISCONSORTE: RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA 

ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 

DESPACHO 

Vistos etc. 

Postula o município impetrante a concessão de liminar para anular/revogar a ordem de 

seqüestro constante dos autos da reclamação trabalhista n° 00127-2005-101-22-00-6, em 

que figura como parte exeqüente RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, ora 

litisconsorte, liberando em favor do ente público os valores eventualmente seqüestrados 

e, via de conseqüência, determinando seja a execução processada mediante precatório 

requisitório. 

Sustenta, em suma, que se encontram presentes os requisitos legais necessários à 

concessão da liminar, especialmente diante do fato de que, no exercício de faculdade 

conferida pela Constituição Federal, fez editar lei considerando de pequeno valor os 

débitos ou obrigações em precatório judicial que tenham valor igual ou inferior a 2 (dois) 

salários mínimos, o que é o caso dos autos. 

Instrumento procuratório e documentos acostados às fls. 20/56. 

Não houve manifestação do litisconsorte, apesar de regularmente notificado (fls. 61/62 

e 66). 

Informações prestadas pela autoridade judiciária às fls. 63/64. 

É o quanto basta relatar. DECIDE-SE O PEDIDO LIMINAR: 

Ao sentir deste juízo, não se encontram configurados, no presente caso, os requisitos 

autorizadores da concessão da liminar pretendida. 

Com efeito, considera-se irrepreensível o entendimento esposado pela autoridade dita 

coatora, ao indeferir o pleito do município impetrante, à consideração de que o início do 

processo executivo é anterior à edição da lei municipal (Lei n° 367/2006, publicada em 

16.5.2006) que definiu o valor dos débitos ou obrigações de pequeno valor, fato não 

impugnado pelo impetrante. 

Ora, não há como se vislumbrar qualquer ilegalidade no procedimento de execução direta, 

se não existia, à época, nenhuma lei definindo pequeno valor, encontrando, inclusive, o 

processamento da execução pela forma adotada pelo juízo a quo guarida na Constituição 

Federal. 

Na verdade, acolher a lei municipal, no caso, seria, data venia, fazer tábula rasa da regra 

que define a vigência da lei no tempo e prejudicar o direito adquirido do credor já 

consolidado ao valor para RPV, bem assim o ato jurídico perfeito já praticado pelo d. juiz 

da execução da sentença, contrariando a garantia constitucional (art. 5º, XXXVI) – o que 

não se pode admitir. 

Destarte, impõe-se indeferir a liminar requerida, porque não presentes os pressupostos 

necessários à sua concessão. 

Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada. 

Dê-se ciência via DJT. 

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho, para os devidos fins. 

Teresina(PI), 26 de fevereiro de 2008. 

MANOEL EDILSON CARDOSO 

Desembargador Relator 

VARAS DO TRABALHO DE TERESINA-PI 

1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI 

NOTIFICAÇÕES/EDITAIS 

1a. Vara do Trabalho de Teresina 

Av. Miguel Rosa, 3728/Sul Fórum Osmundo Pontes - - Teresina - PI - 64001490 

RESENHA No 1-678/2008 

Processo : 01458-2003-001-22-00-3 

Reclamante : RAIMUNDA FONSECA DA ROCHA 

Advogado(a): FRANKLIN A. MENDES SIQUEIRA 

Reclamado : OSMUNDO DE MORAES ANDRADE 

Advogado(a): JOAO FERREIRA DE MIRANDA 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte executada tome ciência do seguinte 

despacho:Vistos,etc.Notifique-se a executada para comprovar o recolhimento das custas 

e contribuição previdenciária, nos termos da ata de fls. 106, sob pena de execução. 

TERESINA, 12 de fevereiro de 2008 (terça-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ 

DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01369-2002-001-22-00-0 

Reclamante : ANTONIO DA CRUS SILVA 

Advogado(a): HILBERTO LUIS LEAL EVANGELISTA 

Reclamado : CONSTRUTORA SABLAN LTDA 

Advogado(a): MARCOS VINICIO ALVES RUFINO 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente se manifeste, em cinco dias, 

acerca dos expedientes de fls. 133/136, inclusive apresentando meios para prosseguimento 

da execução de seus créditos. 


Processo : 00502-2006-001-22-00-0 

Reclamante : ANTONIO JOSE DA SILVA ARAUJO



Advogado(a): GERSON GONÇALVES VELOSO 

Reclamado : SOCIEDADE DE PROJETOS INTALACOES E COMERCIO LTDA 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamante para comparecer na 

Secretaria desta 1ª VFT, a fim de receber documentos desentranhado.Teresina, 29/01/ 

2008.Paulo Barbosa dos Santos RochaJuiz do Trabalho 


Processo : 00172-2007-001-22-00-4 

Reclamante : FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS 

Advogado(a): ANTONIO CARLOS DE SENA FALCAO 

Reclamado : PARA-CHOQUE DESIGN 


Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamante para ciencia da certidão de 

Secretaria .Teresina, 19/02/2008Roberto W. BragaJuiz do Trabalho. 


Processo : 01438-2005-001-22-00-5 

Reclamante : MARCOS DA SILVA VIANA 

Advogado(a): JOSE RIBAMAR ROCHA 

Reclamado : TRS - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA 

Advogado(a): JEAN CARLOS DE OLIVEIRA 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente tome ciência do documento 

de fl. 127 e requeira o que entender de direito em cinco dias. 


Processo : 01425-2004-001-22-00-4 

Reclamante : FRANCISCA MARIA LEITE 

Advogado(a): JOAO DA CRUZ NETO 

Reclamado : RESTAURANTE CANTINHO DO JAMBO 

Advogado(a): MARILIA MENDES DE CARVALHO BONFIM 

Assunto : Fiuca notificado o Advogado da parte exequente para ciencia da cetidão da 

Secretaria.Teresina, 25/02/2008Roberto W. BragaJuiz do Trabalho 


Processo : 00885-1996-001-22-00-0 

Reclamante : CARLOS PEREIRA DA SILVA 

Advogado(a): LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR 

Reclamado : INES CAMILO DA SILVEIRA 

Advogado(a): ANTONIO WILSON SOARES DE SOUSA 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente para que indique bens 

penhoráveis, em 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40, § 2°, da Lei 

n° 6830/1980. 



Reclamante : JOSE CAMPELO MUNIZ 

Advogado(a): CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU 

Reclamado : BANCO BRADESCO S/A 

Advogado(a): ALEXANDRE BENTO B. DE ALBUQUERQUE 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente/agravada tome ciência do 

seguinte despacho:Vistos,etc. Recebo o Agravo de Petição da parte 

reclamada.Notifique-se a parte reclamante para apresentar contraminuta, querendo, dentro 

do prazo legal.Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT da 22ª 

Região. TERESINA, 13 de fevereiro de 2008 (quarta-feira).ROBERTO WANDERLEY 

BRAGAJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01248-2004-001-22-00-6 

Reclamante : JOSE DE ARIMATEIA DE SOUSA 

Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL 

Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA 

Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente/agravada tome ciência do 

seguinte despacho:Vistos,etc. Recebo o Agravo de Petição da parte 

reclamada.Notifique-se a parte reclamante para apresentar contraminuta, querendo, dentro 

do prazo legal.Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT da 22ª 

Região. TERESINA, 13 de fevereiro de 2008 (quarta-feira).ROBERTO WANDERLEY 



Processo : 00937-2000-001-22-00-0 

Reclamante : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA 

Advogado(a): CARLOS CESAR DA SILVA 

Reclamado : FAMEPI - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO 

ESTADO DO PIAUI 

Advogado(a): ÉDER CLAUDINO GONÇALVES 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte executada tome ciência do seguinte 

despacho:Vistos, etc.Converto em penhora os valores bloqueados às fls. 189 e 

191.Notifique-se a parte executada para os fins do art. 884 da CLT. TERESINA, 12 de 

fevereiro de 2008 (terça-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 


Processo : 00232-2000-001-22-00-0 

Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 


Reclamado : LDB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 

Advogado(a): ANTONIO DE SOUZA FURTADO 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamada para ciencia do seguinte 

despacho:Converto o referido valor em penhora, notificque-se o reclamado para fins de 

embargos ‘a execução.Teresina, 20/11/2007Roberto W. BragaJuiz do Trabalho 


Processo : 01498-2001-001-22-00-0 

Reclamante : GEORGE RICARDO MATOS TORQUATO 

Advogado(a): MARIA DE LUZ DA ROCHA MESQITA 

Reclamado : COLEGIO CORUJAO LTDA 

Advogado(a): LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente tome ciência do seguinte 

despacho:Vistos, etc.Notifique-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de dez 

dias, sobre a informação de fls. 364, bem como indicar, no mesmo prazo, outros meios 

para prosseguimento da execução. TERESINA, 12 de fevereiro de 2008 (terçafeira).ROBERTO 

WANDERLEY BRAGAJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 



Reclamante : PEDRO CRISTINO DOS SANTOS 

Advogado(a): JOAO DA CRUZ NETO 

Reclamado : RICARDO SILVA CAMARCO 

Advogado(a): JOSE NOBERTO LOPES CAMPELO 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte reclamante compareça, em cinco dias, 

na Secretaria da 1ªVara do Trabalho, a fim de receber sua CTPS devidamente anotada. 



Reclamante : ELENITA LEMOS DA FONSECA 

Advogado(a): VALMIR DA SILVA LIMA 

Reclamado : ESTADO DO PIAUI 

Advogado(a): JOSE COELHO 

Assunto : Ficam V.Sa. notificadas para tomarem ciência do seguinte despacho:Vistos 

etc.Aguarde-se o desfecho do Agravo de Instrumento noticiado pelo C. TST, perante o 

Excelso Pretório.Dê-se ciência.CUMPRA-SE. TERESINA, 18 de fevereiro de 2008 (segundafeira).ROBERTO 




Reclamante : DIONIZIO PEREIRA ROSA 


Reclamado : ANDRADE E IRMAOS LTDA - MANOEL BORGES DE ANDRADE NETO 


Assunto : Ficam V. Sa., a parte reclamante e seu advogado, notificados a tomarem 

ciência que consta do presente processo documentos oriundos da JUCEPI (fl. 135), 

devendo no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que de direito entender. 


Processo : 01701-2006-001-22-00-6 

Reclamante : FRANCISCA MARIA DA SILVA 

Advogado(a): VALTER JOSE NUNES SANTOS 

Reclamado : PABLIANE TEIXEIRA SOARES 

Advogado(a): AURINO MOURA BASTOS 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente tome ciência da certidão de 

fl. 60 e, em dez dias, apresente meios para prosseguimento da execução de seus 

créditos. 


Processo : 00697-2003-001-22-00-6 

Reclamante : RAIMUNDO HENRIQUE NETO 

Advogado(a): JURANDIR BIZARRIA 

Reclamado : HAUSS E VENDAS 


Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte reclamante/exeqüente tome ciência do 

seguinte despacho:Vistos etc., Notifique-se a parte Reclamante para que apresente o 

CNPJ da empresa reclamada ou outros meios para prosseguimento da execução, no 

prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 , § 2°, da Lei n° 6830/ 

1980.Teresian, 21-2-2008.Roberto Wanderley BragaJuiz do Trabalho Substituto 


Processo : 00349-2008-001-22-00-3 

Reclamante : CEBRAS - PRODUCAO EXPORTACAO DE CARVOES ESPECIAIS LTDA 

Advogado(a): MANOEL DE BARROS E SILVA 

Reclamado : LUAUTO FACTORING FORMENTO MERCANTIL LTDA 


Assunto : Fica notificado o Advogado da parte autora para ciencia do despacho: 

Inicialmente, verifica-se que o Juiz que praticou o ato não é parte em ação anulatória de 

ato jurídico prevista no art. 486, do CPC. As pessoas que serão atingidas, 

em potencial, pela decisão judicial pretendida são as que devem figurar no pólo passivo 

da demanda anulatória; o que não se observa da petição inicial. Assim, 

notifique-se a parte autora para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, 

no prazo de 10 dias. CUMPRA-SE. TERESINA, 22 de fevereiro 

de 2008 (sexta-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 



Reclamante : MARIA LUCIA TELES DE BRITO 

Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS 

Reclamado : MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES 

Advogado(a): DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamante para ciencia doa despacho: 

Vistos etc. Admito os embargos à execução opostos pelo Município 

Executado. Notifique-se a parte adversa (exequente) para, no prazo de cinco 

dias, querendo, impugnar os referidos embargos. Decorrido o prazo assinado, 

com ou sem manifestação, proceda-se à distribuição para fins de julgamento. 

Publique-se. TERESINA, 25 de janeiro de 2008 (sexta-feira).PAULO BARBOSA DOS 

SANTOS ROCHAJUIZ DO TRABALHO 



Reclamante : MAPIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A 

Advogado(a): FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE 

Reclamado : PEDRO PAULO TEIXEIRA REIS 

Advogado(a): MARCELO AGUIAR CARVALHO 

Assunto : Fica a V.Sa. notificada para que a parte embargada tome ciência do seguinte 

despacho: Vistos, etc.1. Intime-se a parte embargada para apresentar sua contestação 

aos presentes embargos de terceiro, dentro do prazo de 10 (dez) dias.2. Advertindo-se 

que, em caso de eventual inércia, proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803 do 

CPC.3. Após, decorrido o prazo que trata o item 1 acima, com ou sem contestação, 

voltem-me conclusos.TERESINA, 23 de fevereiro de 2008 (sábado).ROBERTO 




Reclamante : JEICE DE SOUSA SILVA 

Advogado(a): LUCIMAR MENDES PEREIRA



Reclamado : R. P. LIMA MANIPULACAO 

Advogado(a): HENRY FABIO BANDEIRA RIBEIRO 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamlante para ciencia do despacho:O 

ofício já foi expedido. A parte Reclamante não assinou a petição, informando 

sobre a proposta de acordo, ou sequer o advogado da exeqüente. Assim, 

indefere-se, por ora, qualquer suspensão da ordem de apreensão do veículo. De 

toda sorte, notifique-se a exeqüente para se manifestar sobre a conciliação informada, 

no prazo de 5 dias. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. 

TERESINA, 18 de fevereiro de 2008 (segunda-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ 



Processo : 00152-2001-001-22-00-0 

Reclamante : ELIANE ALVES DE OLIVEIRA 

Advogado(a): FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA LEITE 

Reclamado : AUTO ESCOLA DANIEL CARVALHO 


Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamante para ciencia do despacho: 

Vistos etc., Notifique-se diretamente a parte reclamante para fins de ciência 

do despacho de fl. 67. TERESINA, 22 de janeiro de 2008 (terça-feira).PAULO BARBOSA 

DOS SANTOS ROCHAJUIZ DO TRABALHO 


Processo : 01603-2005-001-22-00-8 

Reclamante : JOSE GOMES DA SILVA 



Advogado(a): CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES 

Assunto : Ficam as partes notificadas para ciência da seguinte decisão:EX POSITIS, 

julgo improcedentes os embargos.Providenciar alvará para liberação do valor incontroverso, 

por a forma acima explicitada, anotando-se todas as deduções.Notificações necessárias. 

Teresina, 13/02/2008 Paulo S.R.Juiz Titular da 1a Vara Federal do Trabalho de Teresina 

RESENHA No 1-702/2008 

Processo : 01493-2006-001-22-00-5 

Reclamante : REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA 

Advogado(a): AUDREY MARTINS MAGALHAES 

Reclamado : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE 

TERESINA - PI 

Advogado(a): ZACARIAS BARBOSA DA SILVA 

Assunto : Ficam as partes notificadas da seguinte decisão:Diante do exposto, pelo 

mais que dos autos consta e na forma da fundamentação, decido: 1) - Rejeitar os 

Embargos Opostos. 2) - Não aplicar a multa do parágrafo único, do art. 538, da Lei 

de Ritos subsidiária, por não se lobrigar o interesse exclusivamente protelatório. 

Sem custas. Intimações necessárias. Lavrou-se esta Ata, 

regularmente assinada. Paulo Santos RochaJuiz-Presidente 


Processo : 01056-2004-001-22-00-0 

Reclamante : FRANCISCO BISPO DA SILVA CUNHA 

Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA 


Advogado(a): ANTONIO CLAUDIO PORTELA S. E SILVA 


Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, admito o AGRAVO DE 

PETIÇÃO interposto pela parte Executada, eis que regular, adequado e tempestivo. 

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contraminutar o referido apelo, no prazo legal. 

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio TRT-22ª Região. 

TERESINA, 22 de fevereiro de 2008 (sexta-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ 



Processo : 01587-2003-001-22-00-1 

Reclamante : ANTONIO CARLOS BRANDAO DE ARAUJO 

Advogado(a): RAIMUNDO MARCOS BARBOSA SOARES 

Reclamado : AMARO RIBEIRO DE LIMA 


Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente indique bens penhoráveis, 

em 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. 


Processo : 01486-2007-001-22-00-4 

Reclamante : LUIZ TOSCANO MENDES DE FREITAS 


Reclamado : BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A-BEP 

Advogado(a): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 


Vistos etc., 1. Recebo o recurso ordinário de fls.200/217, no seu efeito 

devolutivo( art.899 da CLT). 2. Notifique-se a parte reclamante para 

apresentar contra-razões ao apelo, no prazo de 08(oito) dias. 3. Após, 

decorrido o prazo de que trata o item 2 acima, com ou sem impugnação, subam os autos 

ao Egrégio TRT desta 22ª Região. TERESINA, 13 de fevereiro de 2008 (quartafeira).ROBERTO 



Processo : 01577-2004-001-22-00-7 

Reclamante : JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA ALMEIDA 

Advogado(a): JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA ALMEIDA 

Reclamado : POLIEDRICA INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA 


Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente indique bens penhoráveis, 

em 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40, § 2°, da Lei n° 6830/1980. 



Reclamante : JOSE AUGUSTO SILVA 

Advogado(a): JURANDIR BIZARRIA 

Reclamado : EMPRESA FUNERARIA SAO FRANCISCO 



Vistos etc. Ante o teor da certidão retro, notifique-se o exequente para dizer 

se tem interesse na adjudicação dos bens e, em caso negativo, requerer o que entender 

de direito. TERESINA, 11 de fevereiro de 2008 (segunda-feira).NARA ZOÉ 

FURTADO GOMESJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00490-1999-001-22-00-0 



Reclamado : SN ENGENHARIA LTDA 

Advogado(a): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA 

Assunto : Fica a parte reclamada notificada da seguinte decisão:EX POSITIS, julgo os 

embargos, aviados sob a tese de decadência, improcedentes. E para elaboração e 

conferência da conta de acordo com os parâmetros acima discorridos, na forma ora 

decidida.Referência para aplicação dos parâmetros acima fundamentados, e para 

atualização, é a conta de fl. 187.Notificações necessárias. 

Teresina,13/02/2008 PAULO S.R.Juiz Titular da 1a. Vara Federal 

do Trabalho de Teresina 



Reclamante : WELITON SOARES BRAGA 




Assunto : Fica a parte reclamada, por seu advogado, notificado do despacho que se 

transcreve:R.H.,1. A parte reclamada apresentou dia 07/01 as guias GFIP com validade 

para 09/01 o que inviabilizou o recolhimento devido ao decurso do prazo.2. Notifique-se, 

pois, o reclamado, para apresentar o efetivo recolhimento na conta fundiária do reclamante 

do valor devido a título de FGTS, sendo que o valor já depositado para esse fim lhe será 

devolvido por alvará judicial.3. Apresentada a GFIP recolhida, libere-se o remanescente 

do depósito judicial de fl.244, bem como dos depósitos recursais de fls.71 e 133, como 

já determinado no item 6 do despacho de fl.248. TERESINA, 12 de fevereiro de 2008 

(terça-feira).PAULO BARBOSA DOS SANTOS ROCHAJUIZ DO TRABALHO 


Processo : 00524-2003-001-22-00-8 



Reclamado : TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 

Advogado(a): ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA 

Assunto : Fica a parte reclamada, por seu advogado, notificado do despacho que se 

transcreve:Vistos etc.,Declaro quitados os débitos trabalhista e previdenciário.Registro 

no APT tais ocorrências.Notifique-se a reclamada para o recolhimento das custas em 5 

dias.Inerte, inclua-se o feito em leilão do bem já penhorado. TERESINA, 28 de janeiro de 

2008 (segunda-feira).PAULO BARBOSA DOS SANTOS ROCHAJUIZ DO TRABALHO 


Processo : 01536-1993-001-22-00-0 

Reclamante : ANTONIO JOSE MENDES DA SILVA 

Advogado(a): EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA 

Reclamado : TICO TRATORES E CAMINHOES LTDA 

Advogado(a): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamante para ciencia do 

despacho:Notififcque-se o exequente para indicar meios objetivos para o prosseguimento 

da execução, vez que esta ainda não se encontra garantido.Teresina, janeiro/2008Nara 

Zoé Furtado GomesJuiza do Trabalho 


Processo : 00709-1999-001-22-00-0 

Reclamante : ERISVALDO RODRIGUES DA COSTA 

Advogado(a): GREGORIO MARTINS SARAIVA 

Reclamado : NORTE NORDESTE, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 

Advogado(a): JOAO PAULO NOGUEIRA FILHO 

Assunto : Fica notificado a parte reclamada para que comprove o recolhimento do 

imposto noticiado àsd fls. 178, eis que referente a período anterior à adjudicação.Prazo 

de cinco dias.Teresina, 11/02/2008Nara Zoé Furtado GomesJuiza do Trabalho 


Processo : 01408-2007-001-22-00-0 

Reclamante : BENEDITO VIANA DE OLIVEIRA 

Advogado(a): ALMIR CARVALHO DE SOUSA 

Reclamado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

Advogado(a): RICARDO MARTINS VILARINHO 

Assunto : Ficam V.Sas. notificadas para tomarem ciência do seguinte despacho:Vistos, 

etc. Recebo os recursos ordinários das reclamadas.Notifique-se a parte 

recorrida para, querendo, contra-arrazoá-los, no prazo legal.Após, com ou sem 

manifestação, subam os autos ao E. TRT da 22ª Região.TERESINA, 25 de fevereiro de 

2008 (segunda-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01505-2007-001-22-00-2 

Reclamante : GILBERTO DIAS DA SILVA 

Advogado(a): JOARA RODRIGUES DE ARAUJO 

Reclamado : BANCO DO BRASIL - BB 

Advogado(a): JOSE DEMES DE CASTRO LIMA 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamada para ciencia do despacho: 

Vistos etc., 1. Recebo o recurso ordinário de fls.98/113, no seu efeito 

devolutivo( art.899 da CLT). 2. Notifique-se a parte reclamada para 

apresentar contra-razões ao apelo, no prazo de 08(oito) dias. 3. Após, 

decorrido o prazo de que trata o item 2 acima, com ou sem impugnação, subam os autos 

ao Egrégio TRT desta 22ª Região.TERESINA, 13 de fevereiro de 2008 (quartafeira).ROBERTO 



Processo : 01606-2007-001-22-00-3 

Reclamante : VICENTE DE PAULA FRANKLIN 

Advogado(a): EDIL DA CRUZ PEREIRA 

Reclamado : CONSTRUTORA PADRAO LTDA-MARIA DULCILENE MOURAO LEITE 

Advogado(a): MARCOS FERREIRA LIMA 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte reclamada para ciencia do despacho:Vistos 

etc., 1. Recebo o recurso ordinário de fls.114/117, no seu efeito devolutivo( 

art.899 da CLT). 2. Notifique-se a parte reclamada para apresentar contrarazões 

ao apelo, no prazo de 08(oito) dias. 3. Após, decorrido o prazo de



que trata o item 2 acima, com ou sem impugnação, subam os autos ao Egrégio TRT desta 

22ª Região. TERESINA, 13 de fevereiro de 2008 (quarta-feira).ROBERTO WANDERLEY 



Processo : 01052-2007-001-22-00-4 

Reclamante : LUIZ FABIO DA SILVA 

Advogado(a): LUCIMAR MENDES PEREIRA 

Reclamado : COOSERG-COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS 

Advogado(a): CLEITON LEITE DE LOIOLA 

Assunto : Fica notificado o Advogado da parte exequente para manifestar-se acerca da 

certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco diasTeresina, 18/02/2008.Roberto 

W.Braga.Juiz do Trabalho 



Reclamante : NEILIANE MARIA GONZAGA PIRES TEIXEIRA 

Advogado(a): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA 

Reclamado : TELEMAR NORTE LESTE S/A - PIAUI 

Advogado(a): MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente tome ciência do seguinte 

despacho:Vistos, etc.Recebo os embargos à execução da reclamada.Notifique-se a 

parte reclamante para, querendo, impugná-los, no prazo legal.Após, com ou sem 

manifestação, distribuam-se para julgamento. TERESINA, 25 de fevereiro de 2008 (segundafeira).ROBERTO 



Processo : 01726-2006-001-22-00-0 

Reclamante : CELMA MARIA SILVA DE SOUZA 

Advogado(a): ZACARIAS BARBOSA DA SILVA 

Reclamado : GIRAO & SAMPAIO LTDA 

Advogado(a): VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR 

Assunto : Fica notificado o representante legal da parte reclamada para comparecer em 

Secretaria a fim de receber alvará judicial.Teresina, 26/02/2008Roberto W. BragaJuiz do 

Trabalho 


Processo : 01205-2005-001-22-00-4 

Reclamante : ANTONIO BENVINDO DE ALBUQUERQUE FILHO 


Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO PIAUI - CEPISA 

Advogado(a): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA 

Assunto : Fica notificado a parte reclamada para comparecer em Secretaria a fim de 

receber alvará judicial.Teresina, 25/02/2008Roberto W. BragaJUiz do Trabalho 


Processo : 00842-2000-001-22-00-0 

Reclamante : MANOEL FROTA FONTENELE 

Advogado(a): ALAN ROBERTO GOMES DE SOUZA 

Reclamado : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A - AGESPISA 

Advogado(a): DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO 

Assunto : Fica notificado a parte reclamada para comparecer em Secretaria a fim de 



Processo : 00105-2005-001-22-00-8 

Reclamante : RICARDO CORREIA LIMA BARROS 

Advogado(a): ISABEL SIMONE CLARK MARTINS 

Reclamado : SECOPI - SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUI LTDA 

Advogado(a): DENIS GOMES MOREIRA 

Assunto : Fica notificado a parte reclamante para comparecer em Secretaria a fim de 



Processo : 00363-2004-001-22-00-3 

Reclamante : FRANCISCO INACIO MILANEZ 



Advogado(a): LUIS SOARES DE AMORIM 

Assunto : Fica a parte reclamante notificada do seguinte despacho:R.H., Recebo o 

agravo de petição. Notifique-se a parte reclamante/agravada para, querendo, apresentar 

contraminuta ao agravo no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, 

subam os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região. Teresina, 25/2/2008Paulo Santos Rocha 

- Juiz Titular 


Processo : 00863-2007-001-22-00-8 

Reclamante : ORLANDO PEREIRA REGO 

Advogado(a): LAYANE MENEZES DE ARAUJO MOURA 

Reclamado : EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - 

EMGERPI 

Advogado(a): JOÃO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA 

Assunto : Fica a parte reclamante notificada para ciência do seguinte despacho:R.H., 

1. Retifique-se a autuação, fazendo constar como reclamada a EMGERPI, sucessora da 

antes reclamada PRODEPI. ]2. Recebo o recurso ordinário. 3. Notifique-se a parte 

recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, no prazo legal. 4. Decorrido 

o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT da 22ª região.Teresina, 

11/2/2008 Paulo Santos Rocha - Juiz Titular 


Processo : 01450-2007-001-22-00-0 

Reclamante : MARIA JOSE DE MORAES 


Reclamado : BANCO DO ESTADO DO PIAUI - BEP 

Advogado(a): ELEANDRA SILVA PASSOS 


recurso ordinário da parte reclamada. Notifique-se a parte recorrida para, querendo, 

apresentar contra-razões ao recurso no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem 

manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região.Teresina, 11/02/2008Paulo 

Santos Rocha - Juiz Titular 


Processo : 01063-2007-001-22-00-4 

Reclamante : ELIMAR MENDES DA ROCHA 


Reclamado : BANCO DO ESTADO DO PIAUI 



recurso ordinário da parte reclamada. Notifique-se a parte recorrida para, querendo, 

apresentar contra-razões ao recurso no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem 

manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região.Teresina, 25/02/2008Paulo 

Santos Rocha - Juiz Titular 


Processo : 00200-2008-001-22-00-4 

Reclamante : MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA 

Advogado(a): FLAVIO EDSON DE SENA FALCAO 

Reclamado : MARIA DO AMPARO FERREIRA 


Assunto : Ficam notificados os patronos das partes para comparecimento à audiência 

designada por este juízo para o dia 11-03-2008 às 10:20h, na sala de audiências da 1ª 

Vara. Teresina-PI, 26 de fevereiro de 2008.NARA ZOÉ FURTADO GOMESJUIZA DO 

TRABALHO 


Processo : 00441-2001-001-22-00-0 

Reclamante : GILBERTO PEREIRA DA SILVA 

Advogado(a): JOSELIA NUNES DE SENA 

Reclamado : COMPANHIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF 

Advogado(a): ANTONIO CARLOS MOREIRA RAMOS 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte reclamada tome ciência de que há 

débito remanescente no importe de R$ 2.017,88, devendo implementar tal valor no prazo 

de cinco dias. 


Processo : 00991-2001-001-22-00-0 

Reclamante : MILTON SOUSA E SILVA 

Advogado(a): HAMILTON MENESES PIMENTEL 

Reclamado : EMGERPI - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO 

PIAUI S/A 

Advogado(a): RICARDO DE ALMEIDA SANTOS 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do seguinte despacho:1) Inclua-se 

a EMGERPI no pólo passivo, de forma primária, observando-se os dados fornecidos.2) 

A COMDEPI deverá permanecer nos registros para fins de consulta.3) Intime-se a 

EMGERPI para fornecer meios para cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias, sob 

pena de prosseguimento da execução forçada.CUMPRA-SE. TERESINA, 21 de dezembro 

de 2007 (sexta-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 


Processo : 00811-2006-001-22-00-0 

Reclamante : ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA 

Advogado(a): JOSE RIBAMAR ROCHA 

Reclamado : LIMPFOUR INDUST DE PROD DE LIMPEZA LTDA 


Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte exeqüente se manifeste, em cinco dias, 

acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. 


Processo : 01078-2006-001-22-00-1 

Reclamante : MARIA LUZIA LOPES DE OLIVEIRA MORAES 

Advogado(a): FRANCISCO PARAIBA BATISTA 

Reclamado : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI 

Advogado(a): AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte reclamante tome ciência do seguinte 

despacho:Vistos, etc. Recebo os embargos à execução da parte 

reclamada.Notifique-se a parte embargada para impugná-los, querendo, dentro do prazo 

legal.Após, com ou sem manifestação, distribua-se para julgamento. TERESINA, 19 de 

fevereiro de 2008 (terça-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 


Processo : 01417-2007-001-22-00-0 

Reclamante : JOAQUIM SANTANA NETO 


Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI-CEPISA 



despacho:Vistos, etc. Recebo o Recurso Ordinário da parte 

reclamada.Notifique-se a parte reclamante para apresentar contra-razões, querendo, 

dentro do prazo legal.Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT 

da 22ª Região. TERESINA, 19 de fevereiro de 2008 (terça-feira).ROBERTO WANDERLEY 



Processo : 01657-2007-001-22-00-5 

Reclamante : ROSEJANE IBIAPINA PAZ 


Reclamado : ESTADO DO PIAUI (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE) 



despacho:Vistos, etc. Recebo o Recurso Ordinário da parte 

reclamada.Notifique-se a parte reclamante para apresentar contra-razões, querendo, 

dentro do prazo legal.Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT 

da 22ª Região. TERESINA, 19 de fevereiro de 2008 (terça-feira).ROBERTO WANDERLEY 



Processo : 01741-2007-001-22-00-9 

Reclamante : JEFERSON CARVALHO MONTE 

Advogado(a): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA 

Reclamado : TELEMAR NORTE LESTE S/A 

Advogado(a): LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA 

Assunto : Fica V.Sa. notificada para que a parte reclamada tome ciência do seguinte 

despacho:Vistos, etc.Recebo o Recurso Ordinário da parte reclamante.Notifique-se a 

parte reclamada para apresentar contra-razões, querendo, dentro do prazo legal.Após,



com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região. TERESINA, 

19 de fevereiro de 2008 (terça-feira).ROBERTO WANDERLEY BRAGAJUIZ DO 

TRABALHO SUBSTITUTO 

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO DE 5(CINCO) DIAS 

No 70/2008 

Processo : 00779-2003-001-22-00-0 

Exequente: FRANCISCA DE JESUS SOUSA 

Executado: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DO PIAUI LTDA 

O(a) doutor(a) ROBERTO WANDERLEY BRAGA, JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO 

da 1ª Vara do Trabalho de TERESINA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) SERVICO DE ASSISTENCIA 

MEDICA DO PIAUI LTDA, Exequente nos autos do processo supra, que se encontra em 

lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a 

execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 15.094,68(Quinze mil e noventa e quatro 

reais e sessenta e oito centavos) atualizado em 23/09/2005, correspondente ao Principal 

e Juros devidos nos termos da decisão proferida no referido Processo. 

RESUMO: 

Princ. Corrigido R$ 1.679,87 

Honor. Advocatícios R$ 251,98 

Tot dev ao Reclte R$ 1.931,85 

INSS Patronal R$ 13.054,30 

Custas Conhecimento R$ 33,60 

Custas Execução R$ 74,93 

Total Devido R$ 15.094,68 

Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à Penhora em 

tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida. 

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO 

PAGAMENTO. 

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente 

EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 22ª Região e 

afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 26 de fevereiro de 2008. Eu, 

________________________, JOSE FRANCISCO BENIGNO MARTINS, DIRETOR DE 

SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ROBERTO WANDERLEY BRAGA 

JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO 







Reclamante : ERENILDA ALVES DA COSTA 

Advogado(a): HELDER LARRY G. GONCALVES 

Reclamado : AGNORD INDUSTRIA E COMERCIO AGUIA DO NORDESTE S/A 

Advogado(a): EDIL DA CRUZ PEREIRA 

Assunto : Ficam as parte notificadas do inteiro teor do despacho de fls. 

109.DESPACHO.Ao arquivo definitivo, considerando a inércia da exeqüente em promover 

os atos necessários em prol da execução.Teresina, 19 de fevereiro de 2008.CARLO 

WAGNER ARAÚJO NERY DA CRUZJuiz do Trabalho - 3ª Vara de Trabalho 


Processo : 01638-2006-003-22-00-0 

Reclamante : ANTONIO MATIAS ROSENO 


Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO PIAUI - CEPISA 

Advogado(a): KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA 

Assunto : Fica a parte RECLAMADA notificada para, em cinco dias, informar o 

requerido pelo SCLJ, sob pena de multa. 



Reclamante : ALOISIA HELENA LIMA DE BARROS 

Advogado(a): JOAO PEDRO AYRIMORAES SOARES 

Reclamado : FUFPI - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI 

Advogado(a): WELGER BRITO DAS NEVES 

Assunto : DESPACHO Vistos, etc. 01. Intime-se a 

reclamada(FUFPI/UNIÃO), para pagamento dos honorários periciais, conforme planilha 

de atualização(fl. 3883). Prazo: 10 dias. 02. Intime-se, ainda, a parte autora 

para informar se a obrigação de fazer foi cumprida, requerendo, se for o caso, o que 

entender necessário. Prazo: 10 dias. 03. Publique-se. TERESINA, 

19 de fevereiro de 2008 (terça-feira).NARA ZOÉ FURTADO GOMESJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 


Processo : 01209-2005-003-22-00-1 

Reclamante : DACIO JOSE DE SOUSA MARTINS 

Advogado(a): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS 

Reclamado : COLEGIO ESQUADRUS 

Advogado(a): MARCELO VIVEIROS DOS SANTOS 

Assunto : DESPACHO (00855/2008) Vistos, etc. Admito 

os embargos à execução opostos pela reclamada, posto que adequados, regulares e 

tempestivos, consoante atestado na certidão de fls. 107.Intime-se, pois, o exeqüente/ 

embargado para, querendo, impugná-los no prazo legal.Após, com ou sem manifestação, 

distribua-se o incidente para julgamento.Publique-se. TERESINA, 18 de 

fevereiro de 2008 (segunda-feira).CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZJUIZ 



Processo : 00925-2004-003-22-00-1 

Reclamante : MARIA SELVINA DA CONCEIÇAO FERREIRA DOS SANTOS 


Reclamado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF + 01 

Advogado(a): JOANILIA BEVILAQUA DE SALES 

Assunto : 1. Vistos etc.2. Em face dos documentos acostados pela CEF (fls. 475/477), 

notifique-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.Teresina, 22 de fevereiro 

de 2008NARA ZOÉ FURTADO GOMESJuíza do Trabalho Substituta 


Processo : 00375-2004-003-22-00-0 

Reclamante : ANA PAULA DE MORAIS LIMA 

Advogado(a): CARLOS ANTÔNIO MAGALHÃES FURTADO 

Reclamado : LANCHONETE PADRE CICERO 

Advogado(a): RAIMUNDO MARCOS BARBOSA SOARES 

Assunto : Fica a parte exeqüente notificada para, em cinco dias, manifestar-se sobre 

a certidão de fl. 192 dos autos, a teor do art. 48, IV do PROV. GERAL CONSOLIDADO/ 

2006, objetivansdo o andamento do processo. 



Reclamante : JANE CLEIA PEREIRA DUARTE 

Advogado(a): CARLA VIRGÍNIA DANTAS AVELINO PORTELA 

Reclamado : CLUBE DO JEANS-PACKWAY 

Advogado(a): VICENTE PAULO HOLANDA BEZERRA 

Assunto : Fica a parte exeqüente notificada para, em cinco dias, manifestar-se sobre 

a certidão de fl. 273 dos autos, a teor do art. 48, IV do PROV. GERAL CONSOLIDADO/ 

2006, objetivansdo o andamento do processo. 







Reclamante : JOSE FRANCISCO DE CARVALHO 

Advogado(a): HILBERTO LUIS LEAL EVANGELISTA 

Reclamado : FJ CONSTRUÇAO LTDA 


Assunto : Fica o reclamante, por seu advogado, notificado de que a audiência 

anteriormente marcada para o dia 29/02/08 foi adiada para o dia 07/03/08, às 09:45 hs. 



Reclamante : ETIENE LENOIR SILVA 

Advogado(a): HELDER LARRY G. GONCALVES 

Reclamado : CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV 






Reclamante : FRANCISCO DAS CHAGAS COSME DA SILVA 

Advogado(a): JOSE DE ANCHIETA GOMES CORTEZ 

Reclamado : MUNICIPIO DE TERESINA-PI 






Reclamante : GEOVAN DE ARAUJO RODRIGUES 

Advogado(a): MARCIO REGO MOTA DA ROCHA 

Reclamado : MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE 






Reclamante : SILMARA PESSOA DO NASCIMENTO SILVA 

Advogado(a): HUMBERTO VILARINHO 







Reclamante : JOAQUIM ELIAS ASSUNCAO ARAUJO 


Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI-CEPISA 






Reclamante : MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA BELARMINO 

Advogado(a): LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS 

Reclamado : BANCO DO BRASIL S/A 

Advogado(a): JOSE DEMES DE CASTRO LIMA 

Assunto : Ficam as partes, por seus advogados, notificadas de que a audiência 



Processo : 05014-2005-004-22-00-6 

Reclamante : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS NO 

ESTADO DO PIAUI-SINTEPI 



Advogado(a): MARCIO AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA 

Assunto : Ficam as partes, por seus advogados, notificados de que os presentes autos 

foram incluídos na pauta de audiências do dia 12/03/08, às 08:15 hs. 

RESENHA No 4-865/2008



Processo : 01551-2006-004-22-00-0 

Reclamante : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA 

Advogado(a): CARLA VIRGÍNIA DANTAS AVELINO PORTELA 

Reclamado : ANTONIO JOSE DE CARVALHO MERCADORIAS 

Advogado(a): MARCELO AGUIAR CARVALHO 

Assunto : Ficam as partes, por seus advogados, cientes do despacho de fls. 317, que 

se transcreve:Vistos, etc... A Exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e 

jurisprudência trabalhista, porém, em princípio, apenas em casos excepcionais. Dita 

exceção tem por objetivo possibilitar a discussão de questões que, de plano, encerrariam 

a execução, em conseqüência não haveria necessidade de garantia do juízo, como 

exigido para oposição de embargos à execução (art. 884, da CLT). Assim, deve tratar a 

a exceção em comento de matérias relativas a vícios no título executivo, a presssupostos 

processuais e condições da ação ou extinção da obrigação, com a finalidade de evitar um 

ato de constrição judicial. No caso em que se cuida, a alegação de vício de nulidade 

absoluta, pode ser conhecido até mesmo de ofício, a teor do art. 267, § 3º do CPC. O ato 

inquinado de nulidade é alegação de excesso de execução, ocasionado por erro material 

na conta de liquidação. Não obstante a matéria em debate seja tipicamente aquela cuja 

apreciação está reservada ao instituto dos Embargos à Execução, desde que obedecidos 

os comandos estatuídos no art. 884, da CLT, verifica-se que a conta incluiu parcelas não 

constantes da decisão de fls.225-230, complementada pelo provimento judicial de fls. 

243-244. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, uma vez que foram 

demonstrados os vícios na conta de liquidação (art. 833, da CLT). Publique-se. Após, 

remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para nova liquidação, nos limites da coisa 

julgada material. TERESINA, 25 de fevereiro de 2008 (segunda-feira). BASILIÇA ALVES 

DA SILVA. JUIZ DO TRABALHO 


Processo : 01008-2006-004-22-00-2 

Reclamante : LUIS CARLOS SANTANA PEREIRA 

Advogado(a): PAULO OSIRES AZEVEDO 

Reclamado : MCL EMPREENDIMENTOS LTDA 

Advogado(a): JOÃO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA 

Assunto : Fica o reclamante, por seu advogado, ciente do despacho de fls. 335, que se 

transcreve: Recebo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, uma vez atendidos 

seus pressupostos de admissibilidade. À parte reclamante, para, querendo, apresentar 

suas contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os 

autos ao Eg. TRT da 22ª Região. Publique-se. TERESINA, 22 de fevereiro de 2008 (sextafeira). 

ANDRE ESTEVES DE CARVALHO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00836-2006-004-22-00-3 

Reclamante : ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA 


Reclamado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 


Assunto : Ficam as partes, por seus advogados, cientes do despacho de fls. 231, que 

se transcreve:Recebo os embargos à execução opostos pela parte reclamada/executada, 

nos termos do art. 884 da CLT. À parte adversa, para, querendo, apresentar sua impugnação 

no prazo legal. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, distribuam-se os presentes 

autos para julgamento. Publique-se. TERESINA, 22 de fevereiro de 2008 (sexta-feira). 

ANDRE ESTEVES DE CARVALHO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 02993-2005-004-22-00-2 

Reclamante : SERVITEL - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO 

Advogado(a): MARCELO MARTINS EULALIO 

Reclamado : KATIA MARIA SANTOS DE ARAUJO LAJES 

Advogado(a): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ 

Assunto : Fica o(a) reclamante, por seu advogado(a), notificado(a) para comparecer a 

esta Secretaria e receber a guia de retirada/alvará. 


Processo : 01707-2007-004-22-00-3 

Reclamante : FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA 

Advogado(a): LUIZ DE CASTRO DE ARAUJO JUNIOR 

Reclamado : MUNICIPIO DE TERESINA-PI 






Reclamante : FLAVIO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES 

Advogado(a): GEOVANE DE BRITO MACHADO 

Reclamado : DIST. PROD. HOSP. E FARM LTDA 

Advogado(a): EVERALDO BARBOSA DANTAS 




Processo : 01155-2006-004-22-00-2 

Reclamante : CLAUDIA ARAUJO BONFIM 

Advogado(a): EDNAN SOARES COUTINHO MOURA 






Processo : 05104-2005-004-22-00-7 

Reclamante : ELIZABETH RODRIGUES MOURA SANTOS 

Advogado(a): SANDRA MARIA REIS FREITAS 

Reclamado : FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PESQUISA, ENSINO E 

EXTENSAO DO PIAUI - FUNDAPE 

Advogado(a): ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA 

Assunto : Fica o(a) reclamada, por seu advogado(a), notificado(a) para comparecer a 



Processo : 00743-2005-004-22-00-8 

Reclamante : CARLOS ALBERTO PARANHOS DA SILVA 

Advogado(a): SÉRGIO AUGUSTO PINHEIRO DE VASCONCELOS 

Reclamado : BANCO ITAU S/A 

Advogado(a): FRANCISCO CLÁUDIO ARAÚJO RIBEIRO 

Assunto : Fica o(a) reclamado, por seu advogado(a), notificado(a) para comparecer a 



Processo : 03524-2005-004-22-00-0 

Reclamante : RAIMUNDO NONATO FERNANDO ARAUJO 


Reclamado : GRANPIL - GRANITOS DO PIAUI LTDA 

Advogado(a): JOSE COELHO 





Reclamante : GINUVEVA PEREIRA DE CARVALHO 

Advogado(a): JOAO DA MATA FILHO 



Assunto : Fica o(a) reclamante, por seu advogado(a), ciente do despacho de fls. 176, 

que se transcreve:Recebo os embargos à execução opostos pela parte reclamada/ 

executada, uma vez preenchidos seus requisitos legais. À parte reclamante/exeqüente 

para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal. Decorrido tal prazo, com ou 

sem manifestação, distribuam-se os presentes autos para julgamento. Publique-se. 

TERESINA, 25 de fevereiro de 2008 (segunda-feira). KALINE LEWINTER. JUIZ DO 

TRABALHO SUBSTITUTO 



Reclamante : GILBERTO CORREIA DA SILVA 


Reclamado : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A (AGESPISA) 

Advogado(a): GABRIEL ROCHA FURTADO 

Assunto : Ficam as partes, por seus advogados, cientes da sentença de fls. 45/47, cujo 

dispositivo se transcreve: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o mais que 

dos autos consta, decide o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Teresina-Pi o seguinte: Julgar 

PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por GILBERTO CORREIA DA SILVA 

em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA, para condenar a reclamada 

a pagar ao reclamante, em 48hs após o trânsito em julgado desta decisão o valor de R$ 

2.758,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), referente a gratificação de chefe 

de escritório, compreendida entre os meses de janeiro a julho de 2007. Tudo em fiel 

observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, 

como se nela estivesse transcrita.Honorários advocatícios de 15%, sobre a 

condenação.Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 55,16, calculadas 

sobre R$ 2.758,00, valor da condenação.Correção monetária e juros de mora na forma da 

lei e nos termos da S. 200 do C. TST. É o entendimento deste juízo. Teresina, 22 de 

fevereiro de 2008. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 



Reclamante : ANTONIO WILSON HOLANDA SILVA 

Advogado(a): JAILTON LAVRADOR PIRES DE OLIVEIRA 

Reclamado : CERAMICA SURUBIM LTDA 

Advogado(a): FRANCISCO PARAIBA BATISTA 


dispositivo se transcreve: III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando o mais que 

dos autos consta, decide o Juiz Substituto da 4ª Vara do Trabalho de Teresina-Pi, o 

seguinte:EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reclamação trabalhista proposta 

por ANTÔNIO WILSON HOLANDA SILVA em face de CERÂMICA SURUBIM LTDA, com 

fulcro nos art. 7, XXIX, da CF/88 e art. 269, IV, do CPC. Tudo em fiel observância à 

Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela 

estivesse transcrita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais 

pelo reclamante, no montante de R$ 240,25 calculadas sobre o valor dado à causa, 

dispensadas. Intimem-se as partes. Teresina, 22 de fevereiro de 2008. ANDRÉ ESTEVES 

DE CARVALHO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01895-2007-004-22-00-0 

Reclamante : ANTONIO ALVES DE CARVALHO 


Reclamado : MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES 

Advogado(a): DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA 


dispositivo se transcreve: 3. D I S P O S I T I V O. ISTO POSTO, e considerando o que 

mais consta dos autos, DECIDO conhecer dos presentes Embargos de Declaração e 

julgá-los PROCEDENTES para, saneando a contradição existente na sentença, declarar 

que a prescrição se refere às paracelas anteriores a 10/12/2002. Quanto ao apelo do 

demandado, recebo o R.O. uma vez que preenchidos os requisitos legais, consoante 

ceertidão de fls. 67. Fica a parte adversa com o prazo de 08 (oito) dias para apresentar 

contra-razões. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRT. Sem custas. Notificações 

necessárias. E para constar, foi lavrada a presente ata. BASILIÇA ALVES DA SILVA. 

Juíza do Trabalho. 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INAUGURAL 




Reclamante: CELSO ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS 

Reclamado: FORTE S SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 

Data da próxima audiência:14/03/2008 às 08:35 

O(a) doutor(a) BASILIÇA ALVES DA SILVA , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 4ª Vara do 

Trabalho de TERESINA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) FORTE S SEGURANCA E 

VIGILANCIA S/C LTDA , RECLAMADO nos 

autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar 

ciência da seguinte determinação: fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima 

mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta Vara Trabalhista, 

no dia, hora e local acima informados, para audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. 

devera oferecer as provas que julgar necessarias, constantes de documentos e/ou



testemunhas. O nao comparecimento de V. Sa. a referida audiencia, importara o julgamento 

da questao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. 





________________________, LUCIA DE FATIMA RIBEIRO SOUSA, DIRETOR DE 


O(a) Juiz(a): 

BASILIÇA ALVES DA SILVA 

JUIZ(A) TITULAR DE VARA 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 




Reclamante: FLAVIO JOHANN FERREIRA VIEIRA 

Reclamado: G.M.E. LTDA 

O(a) doutor(a) BASILIÇA ALVES DA SILVA , JUIZ(A) TITULAR DE VARA da 4ª Vara do 

Trabalho de TERESINA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) G.M.E. LTDA 

, RECLAMADO nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não 

sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA da sentença de 

fls. 17/18, cujo dispositivo se transcreve: 3. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, e considerando 

o que mais consta dos autos DECIDO julgar PROCEDENTE para determinar que a 

Secretaria proceda a baixa na CTPS do reclamante com a data prevista no termo de 

reclamação. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 10,00, calculadas 

sobre o valor de R$ 500,0, valor ora arbitrado à causa, dispensadas. A parte reclamante 

depositou, neste ato, sua CTPS. Ciente a parte reclamante. Notifique a parte reclamada, 

por edital. Audiência encerrada às 05h50min. Ata lavrada na forma da Lei. BASILIÇA 

ALVES DA SILVA. Juíza do Trabalho. 





________________________, LUCIA DE FATIMA RIBEIRO SOUSA, DIRETOR DE 


O(a) Juiz(a): 

BASILIÇA ALVES DA SILVA 


VARA DO TRABALHO DE FLORIANO-PI 

Vara do Trabalho de Floriano 

Rua São João, 526 - - Floriano - PI - 64800000 


Processo : 01205-2006-106-22-00-2 

Reclamante : RAIMUNDO BUENO DE MESQUITA 

Advogado(a): GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR 

Reclamado : EDSON SOUSA IRMAO LTDA (POSTO CINCO) 

Advogado(a): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA 

Assunto : Fica a parte reclamada, por seu patrono, notificada para retirar a CTPS do 

reclamante, depositada neste Juízo e, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder às anotações 

cabíveis, na forma do julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), 

até o limite de 10 (dez) dias, estipulada na sentença, devolvendo-a em seguida a esta 

Secretaria, a fim de que seja restituída ao reclamante. 


Processo : 01216-2006-106-22-00-2 

Reclamante : PARAMAR COMERCIO DE PARAFUSOS E PEÇAS LTDA 

Advogado(a): ADEMAR PEREIRA 

Reclamado : IONA CORREIA NEVES 

Advogado(a): CLOVIS GOMES DE S. NETO 

Assunto : Fica a parte embargante, por seu patrono, notificada para indicar conta 

bancária de sua titularidade, necessária para transferência dos valores bloqueados. 


Processo : 00878-2007-106-22-00-6 

Reclamante : CLAUDIO DA COSTA PEREIRA 


Reclamado : FERNANDO CARVALHO (FAZENDA BOM JARDIM) 

Advogado(a): JOAO GONCALVES A. NETO 

Assunto : Ficam as partes, por seus patronos, cientes do despacho que segue: 1. Tratase 

de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de homologação de ACORDO 

EXTRAJUDICIAL, nos termos da petição de fls. 33/34; 2. À fl. 37, despacho condicionando 

a homologação do acordo à anotação da CTPS, recolhimento de custas processuais e 

contribuições previdenciárias. 3. Considerando que não verifico, até o presente momento, 

qualquer vício de vontade, encontrando-se a parte reclamante assistida por seu advogado, 

com poderes bastantes, inclusive transigir;4. Assim, HOMOLOGO PARCIALMENTE o 

acordo realizado, nos moldes da petição de fls. 33/34, para que produza seus legais e 

jurídicos efeitos, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução do mérito, em 

relação ao reclamante, com base no art. 269, inciso III, do CPC; 5. Custas processuais 

e contribuições previdenciárias, excluídas do acordo por se tratarem de crédito de terceiro 

e devendo serem recolhidas nos termos da sentença de fls. 27/32, em cinco dias, sob 

pena de execução forçada. Notifiquem-se as partes. Floriano-PI, 29/01/2008. REGINA 

COELLI B. DE M. CARVALHO JUÍZA DO TRABALHO 


Processo : 00877-2007-106-22-00-1 

Reclamante : CICERO DA SILVA OLIVEIRA 


Reclamado : FERNANDO CARVALHO (FAZENDA BOM JARDIM) 


Assunto : Ficam as partes, por seus patronos, cientes do despacho que segue: 1. Tratase 

de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de homologação de ACORDO 

EXTRAJUDICIAL, nos termos da petição de fls. 36/37; 2. À fl. 40, despacho condicionando 

a homologação do acordo à anotação da CTPS. 3. Considerando que não verifico, até o 

presente momento, qualquer vício de vontade, encontrando-se a parte reclamante assistida 

por seu advogado, com poderes bastantes, inclusive transigir; 4. Assim, HOMOLOGO 

PARCIALMENTE o acordo realizado, nos moldes da petição de fls. 36/37, para que 

produza seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo, por conseguinte, o processo, com 

resolução do mérito, em relação ao reclamante, com base no art. 269, inciso III, do CPC; 

5. Custas processuais e contribuições previdenciárias, excluídas do acordo por se tratarem 

de crédito de terceiro e devendo ser recolhidas nos termos da sentença de fls.29/35, em 

cinco dias, sob pena de execução forçada. Notifiquem-se as partes. Floriano-PI, 29/01/ 

2008. REGINA COELLI B. DE M. CARVALHO JUÍZA DO TRABALHO 


Processo : 00791-2007-106-22-00-9 

Reclamante : MARIA ALVES DE OLIVEIRA SILVA 

Advogado(a): MIRELA SANTOS NADLER 

Reclamado : FRANCISCA DE CARVALHO BUENO 

Advogado(a): MARIA ZILDA SILVA BALDOINO 

Assunto : Fica a parte reclamada, por sua advogada, notificada para retirar a CTPS da 

reclamante, depositada neste Juízo e, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder às anotações 

cabíveis, na forma do julgado, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), até o 

limite de 30 (trinta) dias, estipulada na sentença, devolvendo-a em seguida a esta 

Secretaria, a fim de que seja restituída à reclamante. 


Processo : 00811-2006-106-22-00-0 

Reclamante : EDSON DOS SANTOS 

Advogado(a): JUSCELINO LOPES BEZERRA 

Reclamado : SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS 


Assunto : Ficam as partes, por seus patronos, cientes do despacho que segue: 1. 

Considerando a existência de Termo de acordo de fl. 75; 2. Considerando, ainda, a 

certidão de fl. 58, noticiando o estado de praticamente inatividade da empresa reclamada; 

3. HOMOLOGO o acordo de fl. 75, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.4. 

Notifiquem-se as partes. 5. O reclamado deve ainda ser notificado para comprovar nos 

autos, em cinco dias, o recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários 

advocatícios. Floriano-PI, 29/01/2008. REGINA COELLI B. DE M. CARVALHO JUÍZA 

DO TRABALHO 


Processo : 00830-2007-106-22-00-8 

Reclamante : JOAO MARIA ANDRADE DAS CHAGAS 


Reclamado : FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO 

Advogado(a): RAIMUNDO COELHO MARQUES 


reclamante, depositada neste Juízo e, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às anotações 





Processo : 00684-2007-106-22-00-0 

Reclamante : MARIA LOPES DE CARVALHO 


Reclamado : IEB - INSTITUTO ELZA BUCAR 

Advogado(a): RAIMUNDO MARTINS NEIVA FILHO 







Processo : 00694-2006-106-22-00-5 

Reclamante : JOSELIA DA SILVA ROCHA 


Reclamado : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SO PIAUI - 

SEBRAE/PI 

Advogado(a): EZIO JOSE RAULINO AMARAL 

Assunto : Fica a parte reclamada, por seu patrono, ciente do dispositivo da Sentença 

de Exceção de Pré-Executividade adiante transcrita: Ante o exposto e considerando o 

mais que dos autos consta, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Floriano-PI julgar 

PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente exceção de pré-executividade 

proposta pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PIAUÍ ¿ 

SEBRAE/PI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar 

a retificação da conta de fls. 119/120, recaindo o cálculo da contribuição previdenciária 

apenas sobre o valor total do acordo realizado entre as partes (fls. 109/110), eis que não 

discriminadas as parcelas (art. 43, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91). Sem custas e 

sem honorários. Ao SCLJ para proceder a necessária retificação, nos termos aqui definidos. 

Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes.Floriano(PI), 30 de janeiro de 2008. REGINA 

COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho 


Processo : 00099-2005-106-22-00-9 

Reclamante : FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA (+1) 


Reclamado : JEANNETE BUCAR LOBO 


Assunto : Fica a parte reclamante, por seu patrono, ciente da decisão que segue: Ante 

ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da Vara do 

Trabalho de Floriano EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo 

promovido pelo ESPÓLIO DE FÁBIO PEREIRA DE OLIVEIRA e ELIANE PEREIRA DA 

SILVA OLIVEIRA em face de JEANNETE BUCAR LOBO, nos termos do art. 267, incisos 

II, III e IV, do CPC, aplicado supletivamente (art. 769, CLT). Custas processuais, pela 

parte reclamante, na quantia de R$14,86 (catorze reais e oitenta e seis centavos), 

calculadas sobre o valor dado à causa (R$743,00), dispensadas, contudo, em razão da 

concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte 

reclamante, por seu patrono (fl. 53). Floriano (PI), 30 de janeiro de 2008. REGINA COELLI 

BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho 

RESENHA No 106-222/2008



Processo : 00915-2007-106-22-00-6 

Reclamante : LEDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA 


Reclamado : SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO-SESC/PI 

Advogado(a): NADIR GAYOSO FERRAZ CAMPELO 

Assunto : Fica a parte reclamada, por seu patrono, ciente da decisão que segue: Ante 

ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO dos Embargos 

Declaratórios opostos pelo reclamado SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ¿ SESC/PI, 

por defeito de representação, nos termos da fundação supra e que passa a integrar o 

presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sem custas e sem honorários. 

Intimem-se as partes. Floriano (PI), 31 de janeiro de 2008. E, para constar, foi lavrada a 

presente ata que vai devidamente assinada na forma da lei. REGINA COELLI BATISTA 

DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho 


Processo : 00960-2006-106-22-00-0 

Reclamante : SINPRO - SINDICATO DOS PROFESSORES E AUXILIARES DA 

ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO PIAUÍ 

Advogado(a): ÉDER CLAUDINO GONÇALVES 

Reclamado : COLEGIO SOBRAL NETO 

Advogado(a): MARIA ROZELY BRASILEIRO DE JESUS DOS PASSOS 

Assunto : Ficam as partes, por seus patronos, notificados para juntarem aos autos a 

relação dos professores-horistas do Colégio Sobral Neto que sofreram redução salarial 

no período de 01/05/1998 a 30/04/1999, além de juntarem suas respectivas fichas 

financeiras para que possamos analisar quanto cada professor recebia por aula-hora no 

referido período, para, após, apurarmos as diferenças salariais devidas. 


Processo : 00409-2006-106-22-00-6 

Reclamante : FRANCILENE PEREIRA DA SILVA 

Advogado(a): ALBERTO DE MOURA MARQUES 


Advogado(a): ARTUR WILLIMES VERAS E SILVA 

Assunto : Fica a parte reclamante, por seu patrono, notificada para exercer o direito de 

renúncia, de sorte a possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou 

para apresentar as peças necessárias à formalização do precatório. 



Reclamante : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA 





renúncia, de sorte a possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou 

para apresentar as peças necessárias à formalização do precatório. 


Processo : 00375-2006-106-22-00-0 

Reclamante : MARIA ALICE MARTINS DA SILVA E OUTROS (+26) 

Advogado(a): HUGO TORRES COELHO 


Advogado(a): ARTUR WILLIMES VERAS E SILVA 

Assunto : Fica a parte reclamante, por seu patrono, notificada para apresentar as peças 

necessárias à formalização do precatório. 


Processo : 00180-2005-106-22-00-9 

Reclamante : MARIA IVANIR DA SILVA SANTOS E OUTROS (+4) 

Advogado(a): SAMUEL SERRA TAVARES 

Reclamado : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DO PIAUI - PI 

Advogado(a): ADRIANO BESERRA COELHO 

Assunto : Ficam as partes reclamantes, por seu patrono, notificadas para apresentar 

as peças necessárias à formalização do precatório da execução contra o município de 

Rio Grande do Piauí. 


Processo : 00180-2005-106-22-00-9 

Reclamante : MARIA IVANIR DA SILVA SANTOS E OUTROS (+4) 

Advogado(a): SAMUEL SERRA TAVARES 

Reclamado : MUNICIPIO DE PAVUSSU 

Advogado(a): ADRIANO BESERRA COELHO 

Assunto : Ficam as reclamantes Maria da Conceição Siqueira Maciel e Alcione de 

Freitas Sousa, por seu patrono, notificadas para apresentar as peças necessárias à 

formalização do precatório da execução contra o município de Pavussu. 


Processo : 00948-2007-106-22-00-6 

Reclamante : UNIAO FEDERAL 


Reclamado : PEDRO BORGES DE SOUSA 

Advogado(a): MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA 

Assunto : Fica a parte excipiente, por seu patrono, ciente da decisão que segue: Ante 

o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide a Vara do Trabalho de Floriano- 

Piauí acolher a exceção de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho argüida pelo 

executado PEDRO BORGES DE SOUSA, com espeque no art. 114 da Constituição 

Federal, declinando a competência para a Justiça Comum Estadual e determinando a 

remessa dos autos para o Juízo de Direito da Comarca de Floriano-PI, competente para 

o julgamento do feito. Sem custas. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a 

presente ata que vai devidamente assinada. Floriano-PI, 07 de fevereiro de 2008. REGINA 

COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho 


Processo : 00807-2007-106-22-00-3 

Reclamante : GEVAN PEREIRA DOS SANTOS 

Advogado(a): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA 

Reclamado : SOCIEDADE DE PROJETOS INTALACOES E COMERCIO LTDA 


Assunto : Fica a parte reclamante, por seu patrono, notificada para receber sua CTPS, 

estando a mesma devidamente anotada pela parte reclamada. 


Processo : 00865-2007-106-22-00-7 

Reclamante : LUIS RAFAEL DA SILVA REPRESENTADO POR LUIS PEREIRA DA 

COSTA 


Reclamado : CONSTRUTORA RENATA LTDA 









Reclamante : ALINE GUIMARAES DA COSTA 

Advogado(a): EMANUEL NAZARENO PEREIRA 

Reclamado : MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE SAUDE 


Assunto : Fica a parte reclamante, por seu patrono, ciente da necessidade de depositar 

sua CTPS em Secretaria, no prazo de 05 (cinco dias), para viabilizar as anotações por 

parte do reclamado. 


Processo : 00960-2007-106-22-00-0 

Reclamante : ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA 


Reclamado : J.C.M. OLIVEIRA 


Assunto : Ficam as partes, por seus patronos, cientes do despacho que segue: 1. 

Petição de fls. 35/37, noticiando a realização de acordo entre as partes; 2. Considerando 

a existência de sentença (fls. 27/34) determinando a anotação da CTPS, condiciono a 

homologação do acordo à anotação da CTPS do autor e comprovação do recolhimento 

previdenciário que deverá ser calculado com base no período contratual reconhecido na 

sentença. 3. Notifiquem-se as partes. Floriano-PI, 07/02/2008. Regina Coelli B. de M. 

Carvalho Juíza do Trabalho 


Processo : 00770-2006-106-22-00-2 

Reclamante : PAULO HENRIQUE REGO RIBEIRO 


Reclamado : FACULDADE RELIGARE TEOLOGICA 

Advogado(a): RITA DE CÁSSIA DE A. O. DIÓGENES 

Assunto : Fica a parte reclamante, por sua advogada, ciente do despacho que segue: 

1. Converto em penhora os valores de fls. 69, 74, 78, devendo a Secretaria confirmar a 

transferência para este juízo dos valores de fls. 69 e 78. 2. Indefiro o pedido de fls. 81, 

uma vez que não há garantia total do juízo. 3. Ciência ao reclamante. Floriano-PI, 08/02/ 

2008 Regina Coelli B. de M. Carvalho Juíza do Trabalho 


Processo : 00118-2007-106-22-00-9 

Reclamante : ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DE SOUSA 


Reclamado : ARMAZEM MATEUS LTDA 

Advogado(a): ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE 

Assunto : Fica a parte exeqüente, por seu patrono, ciente do despacho que segue: 1. 

Defiro o pedido de execução provisória, constante às fls. 279/280, devendo a parte 

exequente providenciar as cópias para formação dos autos (art. 475-O, §3º, CPC). 2. À 

Secretaria para notificar a parte exeqüente deste despacho e certificar nos autos a 

tempestividade ou não das contra-razões, enviando os autos ao Eg. TRT. Floriano-PI, 24/ 

01/2008. REGINA COELLI B. DE M. CARVALHO Juíza do Trabalho 


Processo : 00811-2007-106-22-00-1 

Reclamante : MARIA NECY ROCHA CARVALHO 


Reclamado : MUNICIPIO DE FLORIANO 

Advogado(a): MARLON BRITO DE SOUSA 

Assunto : Fica a parte reclamante, por seu patrono, notificada para juntar aos autos o 

extrato analítico das contas FGTS ativas, inativas e zeradas, com saudo atualizado, 

mantidas com o município reclamado, porventura existente, para que possa ser elaborado 

a conta de liquidação do julgado. 


Processo : 00500-2006-106-22-00-1 

Reclamante : LUIZ MARREIROS DA COSTA E SILVA 

Advogado(a): JOAO FERREIRA DE MIRANDA 

Reclamado : ESTADO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO 

Advogado(a): ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO 


renúncia de sorte a possibilitar a expedição de RPV. 


Processo : 00011-2007-106-22-00-0 

Reclamante : FRANCISCO VALDINAR MOREIRA NUNES 

Advogado(a): GENTIL COELHO REZENDE NETO 

Reclamado : VIACAO ITAPEMIRIM S.A. 


Assunto : Fica a parte executada, por seu patrono, notificada da conversão do depósito 

recursal em penhora para, querendo, opor embargos à execução. 



Reclamante : BRUNO BARROS FERREIRA 

Advogado(a): GENTIL COELHO REZENDE NETO 

Reclamado : ALMEIDA ARAUJO & CIA LTDA 

Advogado(a): MARLON BRITO DE SOUSA 

Assunto : Fica a parte reclamante, por seu patrono, notificado para receber alvará 

judicial para levantamento do depósito recursal, devendo comprovar nos autos em cinco 

dias o valor levantado. 

EDITAL DE CITAÇÃO 



Processo : 00707-2006-106-22-00-6



Exequente: JOSE LUIZ DE SOUSA 

Executado: SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS 

O(a) doutor(a) TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da Vara 

do Trabalho de FLORIANO. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) SCR-SINALIZACAO E 

CONSERVACAO DE RODOVIAS, Exequente nos autos do processo supra, que se 

encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou 

garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 8.645,68(Oito mil e seiscentos 

e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) atualizado em 18/09/2007, 

correspondente ao Principal e Juros devidos nos termos da decisão proferida no referido 

Processo. 

RESUMO: 

Princ. Corrigido R$ 6.106,67 

Honor. Advocatícios R$ 406,63 

Tot dev ao Reclte R$ 6.513,30 

INSS Patronal R$ 1.988,33 

Custas Conhecimento R$ 102,46 

Custas Execução R$ 41,59 

Total Devido R$ 8.645,68 

Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à Penhora em 

tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida. 

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO 

PAGAMENTO. 




DADO E PASSADO nesta cidade de FLORIANO - PI, em 20 de fevereiro de 2008. Eu, 

________________________, PEDRO GONDIM DE ALENCAR FILHO, DIRETOR DE 


O(a) Juiz(a): 

TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA 


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 



Processo : 00097-2006-106-22-00-0 

Reclamante: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO 

Reclamado: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE REGENERACAO LTDA 

O(a) doutor(a) TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA, JUIZ(A) TITULAR DE VARA da Vara 

do Trabalho de FLORIANO. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) COOPERATIVA 

AGROPECUARIA DE REGENERACAO LTDA , RECLAMADO 

nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar 

ciência da seguinte determinação: Fica a reclamada ciente do despacho de fl. 172/173, 

prolatado pela Exma Sra. Dra. Juíza Regina Coelli B. de M. Carvalho, transcrito a seguir: 

1. Reclamação proposta em abril de 1990, com decisão proferida em maio do mesmo ano 

(fls. 24/28); 2. Processo de execução iniciado em 1991, com liberação do depósito 

recursal ao reclamante nesse mesmo ano (fl. 84); 3. Arrestados bens da reclamada em 

1995, ficando o reclamante responsável pela sua guarda e conservação (fl. 117); 4. 

Conversão do arresto em penhora (fl. 124); 5. À fl. 144, certidão do oficial de justiça, 

datada de maio de 1990, informando que a reclamada não mais existe há mais de cinco 

anos, daí infrutífera a ampliação da penhora; 6. Edital de praça para o dia 20/11/2002, 

com intimação do reclamante para apresentar os bens (fls. 149/150); 7. À fl. 150v, 

certidão do oficial de justiça, indicando que deixou de intimar as partes da realização da 

praça porque o reclamante mudou de endereço, sem comunicação ao juízo, e a reclamada 

foi desativada; 8. Despacho do juízo, datado de novembro de 2002, determinando o prazo 

de um ano para manifestação do reclamante (fl. 151), ficando o processo inerte até 

dezembro de 2005, quando remetido a esta Vara do Trabalho; 9. Em março de 2006, 

despacho desta Vara do Trabalho determinando a notificação do reclamante, por seu 

patrono, para requerer o que fosse do seu interesse (fl. 157), no prazo de 10 (dez) dias. 

E, em virtude do silêncio, foi elastecido o prazo por mais 30 (trinta) dias (fl. 161), e mais 

uma vez aguardou-se manifestação por 6 (seis) meses (fl. 163); 10. Pesquisado no 

banco de dados da Receita Federal, foi notificado diretamente o reclamante, no seu novo 

endereço, em 26/10/2007, para manifestar se ainda tinha interesse na presente causa, 

permanecendo até esta data sem qualquer manifestação; 11. Como é visível nos autos, 

o reclamante não mais tem interesse na presente demanda, uma vez que recorrentemente 

instado a manifestar-se, permaneceu silente por mais de cinco anos, mudando, inclusive 

de endereço sem qualquer comunicação ao juízo. E mesmo localizado, por um esforço 

deste juízo, permaneceu silente; 12. Tal situação processual, revela o desinteresse da 

parte exequente, o que faz presumir renúncia ao saldo do crédito trabalhista, uma vez que 

a parte exeqüente já recebeu o valor do depósito recursal e ficou com os bens penhorados, 

como esclarecido acima; 13. É certo que a renúncia a direito trabalhista, por seu caráter 

alimentar, não pode, regra geral, ser presumida, devendo haver manifestação expressa 

e inequívoca nos autos, contudo, trata-se essa de uma hipótese excepcional, na qual 

restou evidente pelo relato acima da situação processual que, depois desses longos anos 

e de infrutíferas tentativas de manifestação do reclamante, há inequívoca renúncia do 

obreiro ao saldo do seu crédito, razão pela qual declaro a extinção da execução (arts. 794, 

III, e art. 795, ambos do CPC c/c art. 769, CLT). 14. Notifiquem-se as partes: a reclamada 

por edital e o reclamante, diretamente, por via postal, no endereço de fl. 168.15. Após o 

prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Floriano- 

PI, 29/01/2008. Regina Coelli B. de M. Carvalho Juíza do Trabalho 




DADO E PASSADO nesta cidade de FLORIANO - PI, em 19 de fevereiro de 2008. Eu, 

________________________, PEDRO GONDIM DE ALENCAR FILHO, DIRETOR DE 


O(a) Juiz(a): 

TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA 


FIM DESTA PUBLICAÇÃO 

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Diário da Justiça do Trabalho 27/02/2008 - Tribunal Regional do ...

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