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21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 21.043/13/1ª Rito: Ordinário PTA/AI: 01.000173410-17 Impugnação: 40.010131941-86 Impugnante: TI Motos Ltda - ME IE: 687221186.00-00 Coobrigados: Wanessa Hiury Castro Nakagava CPF: 044.530.156-23 Ronan Ciman Mesquita CPF: 759.400.196-68 Proc. S. Passivo: Khescya Fernandes Lourenço/Outro(s) Origem: DF/Ipatinga EMENTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO – NÃO COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA – ELEIÇÃO ERRÔNEA – EXCLUSÃO. O art. 135, inciso III do CTN atribui responsabilidade solidária a sócio gerente de pessoa jurídica pelos atos praticados com infração de lei. Todavia, para que haja esta responsabilização, é necessário que o sócio seja administrador de fato ou de direito da sociedade. Em razão da ausência de comprovação do poder de gerência, excluise a Coobrigada do polo passivo da obrigação tributária. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA – MOTOCICLETAS USADAS. Constatado, mediante análise das notas fiscais de entrada e de prestação de serviço, que a Autuada promoveu saída de motocicletas usadas desacobertadas de documentação fiscal. Corretas as exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei nº 6.763/75. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre falta de recolhimento de ICMS no período de janeiro a outubro de 2007 e de março de 2008 a dezembro de 2010 em decorrência de saídas de motocicletas usadas desacobertadas de documentos fiscais. Tais irregularidades ensejaram a cobrança de ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento) aplicada sobre a base de cálculo cheia devido à perda do benefício da redução da base de cálculo do imposto estabelecida no item 10, subitem 10.3, alínea “a” do Anexo IV do RICMS/02. 21.043/13/1ª 1 Publicado no Diário Oficial em 2/2/2013 - Cópia WEB

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