relatório de fiscalização nº 596 município de araguaçu

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO TOCANTINS
RELATO GERENCIAL
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 28
Programas de Governo executados na base municipal de ARAGUAÇU – TO, em decorrência do
17º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no
Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente
habilitadas.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, por técnicos da Controladoria-
Geral da União – CGU, no período de 29/08 a 02/07/2005, sendo utilizados em sua execução as
técnicas e procedimentos por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas,
aplicação questionários e registros fotográficos, etc.
4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão
apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de
fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO

4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas
Ministério
Supervisor
Programa/Ação Fiscalizado Quantidade de
Fiscalizações
Valores
envolvidos
Ministério das
Fiscalização da Prestação dos Serviços de
Telecomunicações
01 Não se aplica
Comunicações Fiscalização da Universalização dos
Serviços de Telecomunicações
Funcionamento dos Conselhos e Comissões
01 Não se aplica
de Gestão Compartilhada da Assistência
01 Não se aplica
Social.
Ministério do
Atendimento à Criança e ao Adolescente
Desenvolvimento
em Ações Socioeducativas e de
Social e Combate
Convivência
à Fome
Serviço de Proteção Socioassistencial a
Pessoa à Pessoa Idosa
01
01
35.979,80
3.866,13
Bolsa-Família. 01 1.732.853,88
Fazendo Escola 01 4.531,25
Censo Escolar 01 Não se aplica
Ministério da
Toda Criança na Escola/Alimentação
Escolar.
01 23.185,80
Educação Projeto Alvorada 01 60.409,20
Programa Dinheiro Direto na Escola 02 10.443,10
Programa Nacional do Transporte Escolar. 01 11.702,68
Ministério do
Turismo
Apoio a Projetos de Infra-Estrutura
Turistica
02 105.000,00
Ministério do
Meio Ambiente
Administração da Unidade – Nacional 01 Não se aplica
Ministério da
Fazenda
Financiamento e Equalização de Juros para
a Agricultura Familiar – PRONAF
01 Não se aplica
Ministério do
Financiamento e Equalização de Juros para
Desenvolvimento
a Agricultura Familiar – PRONAF
Agrário
Ministério da
01 90.484,86
Integração
Nacional
Ações de Defesa Civil 02 279.973,68
Ministério da
Previdência
Social
Auditoria Fiscal das Contribuições
Previdenciárias
Pagamento de Aposentadoria – 90 anos
Pagamento de Aposentadorias - Cartórios
01
01
01
46.730,00
10.907,69
Não se aplica
Ministério da
Saúde
PAB-FIXO.
Epidemiologia e Controle de Doenças
01
01
786.988,58
65.263,84
Saúde da Família. 02 535.700,00
Farmácia Básica. 01 14.620,50
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17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
2

Ministério
Supervisor
Programa/Ação Fiscalizado Quantidade de
Fiscalizações
Valores
envolvidos
Resíduos Sólidos 01 153.473,68
Ministério do
Trabalho e
Comissões Municipais de Emprego 01 Não se aplica
Emprego Qualificação Profissional 01 Não de aplica
TOTAL 31 3.972.114,67
5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham
evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos
recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério.
Assim sendo não foram preparados fascículos sobre os recursos oriundos do Ministério da
Educação, do Ministério do Turismo, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Meio Ambiente e
do Ministério do Trabalho e Emprego.
6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações:
Ministério das Comunicações:
1.1) 1.1) Ausência de atendimento pessoal a usuários do serviço telefônico fixo comutado.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
1.1) O Conselho não realiza supervisão nos programas.
2.1) Beneficiário com renda familiar mensal per capita superior ao limite estipulado no Programa.
2.2).Cadastro desatualizado
2.3) Beneficiários enquadrado dentro das normas do programa, mas com renda familiar mensal per
capita inferior, fora da categoria de Extrema Pobreza
2.4) Beneficiário recebendo Bolsa-Família, Bolsa-Escola e Auxílio-Gás em duplicidade.
2.5) Não houve constituição da Equipe de Coordenação responsável pelas ações do Programa Bolsa
Família.
2.6) Entrega de cartão do Bolsa Família em desacordo com as normas do Programa.
2.7) Dados desatualizados dos estudantes do Município beneficiários pelo Programa Bolsa Família.
2.8) Beneficiário falecido e os saques continuam ocorrendo.
3.1) Aplicação de modalidade de licitação incorreta .
3.2) Pagamento de despesas não elegíveis pelo Programa.
3.3) Atraso no repasse dos recursos pelo Governo do Estado do Tocantins à Prefeitura Municipal de
Araguaçu-TO.
3.4) Local inadequado para funcionamento das creches no Município
Ministério da Previdência Social:
1.1) Os registros do Livro “C” (livro de lançamento de óbitos) são comunicados com regularidade
ao INSS, para inclusão no SISOBI – Sistema de Óbitos
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17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
3

2.1) Beneficiário não localizado/desconhecido no endereço constante no cadastro do INSS
3.1) Não retenção do percentual de 11% em favor do INSS:
Ministério da Saúde:
1.1) Falta de alimentação do banco de dados obrigatório SISVAN.
1.2) Falhas na elaboração do Plano Municipal de Saúde e do Relatório Anual de Gestão
1.3) Falhas na atuação do Conselho Municipal de Saúde
2.1) Não cumprimento de carga horária por parte dos profissionais de saúde bucal
2.2) Falta de controle da jornada de trabalho
2.3) Não realização de visitas por parte dos médicos, enfermeiras e odontólogos do PSF.
2.4) Deficiência no Programa de Capacitação dos Profissionais das Equipes de Saúde
2.5) Infra-Estrutura Odontológica inexistente nas UBS da Zona Rural
3.1) Controle ineficiente do estoque de medicamentos
3.2) Deficiência na armazenagem dos medicamentos
3.3) Inexistência do Termo de Adesão ao PEAF
3.4) Não Regularidade na execução da Contrapartida Estadual relativa ao Programa
3.5) Falta de alimentação do banco de dados do SIFAB
4.1) Falta de controle sobre o atingimento de metas constantes da Programação Pactuada e
Integrada de Vigilância em Saúde – PPI-VS
5.1) Assinatura de termo de aceitação de obra executada com itens pendentes.
5.2) Contratação pela modalidade convite sem três propostas válidas.
5.3) Utilização de Aterro Sanitário sem Licença de Operacionalização do Instituto de Natureza do
Estado do Tocantins - NATURATINS.
Ministério do Desenvolvimento Agrário:
1.1) Propriedade em estado de abandono.
1.2) Não aplicação de recurso ao qual destinava o financiamento
1.3) Credito consentido a funcionário público
1.4) Declaração de aptidão ao credito PRONAF sem consistência
Ministério da Integração Nacional:
1.1) Solicitação de documentação não atendida.
1.2) Divergência na aferição da largura da ponte.
2.2) Mudança de localidade na construção do objeto do convênio.
2.3) O objeto do convênio não atingiu a finalidade social.
Palmas, 07 de outubro de 2005.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
4

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
17º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
16/AGOSTO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais e também Programas cujos serviços são prestados em
regime de concessão, autorização ou permissão, foram examinadas, no período de 29/08/2005 a
02/09/2005, as seguintes ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações:
Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações.
Fiscalização da Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, inclusive sob o
regime de concessão, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível
descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Constatações da Fiscalização
1 – Programa: Oferta dos Serviços de Telecomunicações.
Ação: Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir a qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa
comutada.
Ordem de Serviço: 167867.
Objeto Fiscalizado: Existência de atendimento pessoal ao usuário.
Agente Executor Local: Agência Nacional de Telecomunicações.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica.
Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica.
Extensão dos Exames: aferição da existência de atendimento pessoal ao usuário.
1.1) Ausência de atendimento pessoal a usuários do serviço telefônico fixo comutado.
Fato:
Verificamos não haver no município de Araguaçu-TO atendimento pessoal aos usuários do
serviço de telefonia fixa comutada. Todos os atendimentos prestados à população, pela
concessionária local de telefonia fixa, sejam para prestação de esclarecimentos/informações ou para
realização de serviços, são efetuados por meio do serviço de discagem gratuita da concessionária.
Evidência:
Informações obtidas em entrevistas com a Prefeita Municipal de Araguaçu-TO, Srª. Waltyr
Rocha Santos Santana e população em geral.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
1

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME
17º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
16/AGOSTO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 29/08/2005 a
02/09/2005, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome:
Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Gestão Compartilhada da
Assistência Social.
Transferência de Renda diretamente às famílias em situação de pobreza e
extrema pobreza (Lei nº 10.836, de 2004).
Serviço de Proteção Sócio-assistencial a Criança e ao Adolescente
Serviço de Proteção Sócio-assistencial à Pessoa Idosa
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 30/10/2005, cabendo ao Ministério Supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar as Câmaras
Municipais, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações de Fiscalização:
1) Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ação: Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Gestão Compartilhada da Assistência Social.
Objetivo da Ação de Governo: Estimular, qualificar e fortalecer o exercício do controle social,
preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Ordem de Serviço: 168299.
Objeto Fiscalizado: Formas de atuação do Conselho Municipal de Assistência Social no município
de Araguaçu-TO.
Agente Executor Local: Conselho Municipal de Assistência Social.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais - Araguaçu - TO
1

Qualificação do Instrumento de Transferência: Não há transferência de recursos.
Montante de Recursos Financeiros: Não há transferência de recursos.
Extensão dos exames: Avaliar a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social no
município de Araguaçu-TO, no tocante a fiscalizações efetuadas nos Programas do Governo
Federal.
1.1) O Conselho não realiza supervisão nos programas.
Fato:
O Decreto n.º 27/2005, de 15/02/2005, dispõe sobre a nomeação dos novos integrantes do
CMAS do município de Araguaçu-TO.
Não foram disponibilizadas Atas de reuniões referentes ao exercício de 2004. Em 2005,
ocorreram três (03) reuniões, nas quais não evidenciamos assuntos relacionados aos problemas
existentes sobre a execução dos programas do Governo Federal (Bolsa-Família, Creche e API),
apenas constam assuntos relacionados à votação da mesa diretora; a analise e aprovação do Plano
Municipal de Assistência Social e assuntos relacionados com a descentralização da Assistência
Social.
Ressaltamos que a atuação do CMAS deverá se dar conforme art. 31 do Decreto n. 5.209 de
17 setembro 2004, art. 2º, item II da Portaria MDS n.º 660 de 11/11/2004, dentre outras atribuições
conferidas em legislações pertinente.
Evidências:
a) O Decreto n.º 27/2005, de 15/02/2005;
b) Atas de Reuniões efetuadas pelo CMAS no exercício de 2005.
Manifestação do Prefeito:
A Administração atual dará ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social do inteiro
teor da presente exigência, sugerindo o cumprimento das suas atribuições com relação aos controles
dos programas vinculados à sua área de atuação, bem como, que proceda suas reuniões periódicas e
delas lavrem-se as respectivas Atas.
Análise da Equipe:
O papel do Conselho Municipal de Assistência Social no Município é de efetuar
fiscalizações nos Programas Assistenciais, o que não estava ocorrendo. Portanto, não cabe
propriamente a responsabilização à Prefeita Municipal pelas falhas na atuação do Conselho, mas
que, esta dê ciência aos membros do Conselho de suas atribuições perante aos Programas de
Assistência Social no Município.
2) Programa: Transferência de Renda com Condicionalidades – Bolsa-Família.
Ação: Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema
Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004).
Objetivo da Ação do Governo: Melhorar as condições sócio-econômicas das famílias pobres e
extremamente pobres, por meio da transferência de renda condicionada ao cumprimento, por parte
dos beneficiários do programa, de agenda de compromissos na área da saúde e da segurança
alimentar, bem como à freqüência escolar das crianças de 6 a 15 anos.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais - Araguaçu - TO
2

Ordem de Serviço: 168613.
Objeto Fiscalizado: Bolsa-Família.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu/TO.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Direto ao Cidadão
Montante de Recursos Financeiros: R$ 1.732.853,88 (Referente aos repasses de janeiro a
maio/2005)
Extensão dos Exames: Entrevista com os Agentes de Saúde; verificação da relação de
disponibilidades de pagamentos a 24 famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família no
município, disponibilizada pela Caixa Econômica Federal; entrevista com 60 famílias beneficiárias
(escopo ampliado) do Bolsa-Família e verificação da freqüência de todos contidos na Amostra
Escola Crianças.
2.1) Beneficiários com indícios de renda familiar mensal per capita superior ao limite estipulado no
Programa.
Fato:
Constatamos que 51 (cinqüenta e um) beneficiários, do Programa Bolsa Família,
apresentam indícios de renda superior ao estipulado, a maioria deles disseram que são funcionário
municipais, empregados no comércio local e empresários, abaixo a relação deles:
Item NIS Valor do Benefício Nº de Dependentes Valor da Renda “per capita”
01 170.56445.12-6 R$ 65,00 1 Não Informado
02 125.83461.97-6 R$ 15,00 Não há Não Informado
03 164.24644.06-8 R$ 45,00 3 R$ 100,00
04 160.29222.83-0 R$ 15,00 + R$ 30,00 1 R$ 150,00
05 165.53902.49-7 R$ 15,00 + R$ 45,00 3 R$ 100,00
06 125.63375.31-4 R$ 15,00 Não há Não Informado
07 164.24377.53-1 R$ 50,00 Não há Não Informado
08 164.24706.65-9 R$ 80,00 1 R$ 100,00
09 163.78427.58-6 R$ 15,00 + R$ 15,00 1 Não Informado
10 190.00003.90-6 R$ 23,00 1 R$ 150,00
11 161.22597.70-9 R$ 15,00 Não há R$ 150,00
12 120.00284.25-8 Não informado Não há R$ 150,00 (São Miguel-GO)
13 166.00336.18-9 R$ 15,00 1 R$ 150,00
14 163.78280.06-2 R$ 15,00 + R$ 30,00 2 R$ 133,00
15 100.90425.49-6 R$ 65,00 1 R$ 105,00
16 162.50866.95-8 R$ 30,00 1 R$ 175,00
17 165.53867.05-5 R$ 15,00 + R$ 15,00 1 Não Informado
18 164.24705.95-4 R$ 30,00 1 R$ 260,00
19 163.60362.49-0 R$ 15,00 + R$ 15,00 1 R$ 260,00 (São Miguel-GO)
20 160.29195.00-0 R$ 15,00 + R$ 15,00 1 R$ 150,00
21 170.08648.28-4 R$ 45,00 3 R$ 200,00
22 120.19584.36-2 R$ 30,00 1 Não Informado
23 161.22306.59-3 R$ 15,00 Não há R$ 400,00
24 161.22306.61-5 R$ 15,00 Não há R$ 400,00
25 163.78323.89-6 R$ 15,00 + R$ 30,00 1 R$ 240,00
26 163.78363.00-6 R$ 15,00 + R$ 15,00 1 R$ 300,00
27 182.68023.40-1 R$ 15,00 1 R$ 489,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais - Araguaçu - TO
3

28 165.53820.93-8 R$ 15,00 + R$ 30,00 2 R$ 233,00
29 162.04082.65-6 R$ 15,00 + R$ 15,00 1 R$ 333,00
30 165.61375.81-6 R$ 15,00 + R$ 30,00 2 R$ 100,00
31 162.11260.99-8 R$ 15,00 + R$ 15,00 2 R$ 100,00
32 164.24378.57-0 R$ 15,00 Não há R$ 300,00
33 163.85535.03-8 R$ 15,00 Não há R$ 300,00
34 162.51158.28-0 R$ 15,00 Não há R$ 300,00
35 164.24689.44-4 R$ 15,00 Não há R$ 300,00
36 160.53838.63-3 R$ 15,00 Não há R$ 380,00
37 170.27284.60-8 R$ 15,00 1 R$ 270,00
38 165.53789.72-0 R$ 15,00 1 Não Informado
39 126.47798.77-1 R$ 30,00 2 Não Informado
40 127.05574.27-3 R$ 80,00 2 R$ 100,00
41 160.54288.02-5 R$ 15,00 + R$ 15,00 1 R$ 200,00
42 162.50912.92-5 R$ 30,00 Não há Não Informado
43 125.08486.46-0 R$ 45,00 3 R$ 120,00
45 160.29257.76-6 R$ 15,00 + R$ 45,00 3 R$ 120,00
46 160.29198.80-8 R$ 15,00 + R$ 30,00 2 R$ 180,00
47 163.78419.82-6 R$ 15,00 + R$ 15,00 2 R$ 200,00
48 164.24707.73-6 R$ 30,00 2 R$ 200,00
49 163.78467.86-3 R$ 30,00 2 Não Informado
50 161.22610.91-8 R$ 80,00 Não há Não Informado
Notas:
1) Os beneficiários constantes dos itens 6, 11, 23, 24, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 recebem
somente Auxílio-Gás;
2) Os beneficiários constantes dos itens 4, 5, 9, 14, 17, 19, 20, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 41, 45,
46 e 47 recebem cumulativamente Auxílio-Gás e Bolsa Escola;
3) Os demais beneficiários da tabela acima recebem Bolsa Família;
4) Dois beneficiários são possuidores de 2 cartões (itens 11 e 12; 18 e 19), um proveniente
de São Miguel do Araguaia-GO e outro de Araguaçu-TO.
Evidências:
1 - Relação de 692 NIS (beneficiários) do Programa, obtida a partir de consulta ao site do
Portal da Transparência, exercício/2005;
2 - Relação de disponibilidade de pagamentos efetuados de 692 NIS do Programa Bolsa-
Família no município, disponibilizada pela Caixa Econômica Federal;
3 - Comprovantes de rendimentos de alguns beneficiários do Bolsa-Família;
4 - Resultado de entrevista, no endereço de residência, realizada com as famílias
beneficiárias;
5 – Relatório fotográfico de beneficiários do Bolsa Família que não se enquadram no
programa:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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17º Sorteio de Unidades Municipais - Araguaçu - TO
4

Foto 01 - Proprietário de Pesque e Pague sendo
beneficiário do Bolsa Família
Foto 02-Contracheque de funcionário municipal
com renda superior ao fixado pelo programa.
Manifestação do Prefeito:
Observa-se que as diferenças são de pequeno valor e não representam improbidade
administrativa, pois constituem mera inobservância de formalidades legais, desprovida do interesse
pessoal ou de terceiros. O Município apurará tais evidências e saneará as irregularidades, podendo
assegurar que os recursos destinados ao Programa Bolsa-Família serão, doravante, distribuídos
como determinam as normas do referido Programa Social.
Análise da Equipe:
Conforme Art. 18 do Decreto n.º 5.209, de 17/08/2004, o Programa Bolsa Família do
Governo Federal atenderá famílias em situação de pobreza e extrema pobreza com renda familiar
“per capita”, mensal, de até R$ 100,00. Entretanto o Município não vem cumprindo com a
legislação, onde, este, deveria informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e a Caixa
Econômica Federal para que fosse cancelados os NIS das famílias com renda acima da estipulada,
posto que elas não se enquadram mais nas normas do Programa. A manutenção da constatação é
imprescindível para que seja regularizada a situação encontrada.
2.2) Beneficiários não localizados.
Fato:
Constatamos que 5 (cinco) beneficiários mudaram para outro Município, conforme relação
abaixo:
Evidências:
ORDEM NIS
1 166.00604.33-7
2 162.04178.80-7
3 165.53837.65-2
4 160.54246.63-2
5 163.78424.26-9
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Relação dos 692 NIS (beneficiários) do programa, disponibilizada pelo sítio do Portal da
Transparência (Agosto/2005), e vistoria “in loco”.
Manifestação do Prefeito:
Providenciaremos a atualização cadastral, especialmente quanto aos beneficiários apontados
no relatório.
Análise da Equipe:
Os NIS apontados no relatório são apenas uma amostra da realidade encontrada neste
Município, tendo em vista que a atualização deverá ser homogênea e permanente, a fim de que os
cadastros possam corresponder a realidade do Programa no Município.
2.3) Beneficiários enquadrados dentro das normas do programa, mas com renda familiar mensal per
capita inferior, fora da categoria de Extrema Pobreza.
Fato:
Constatamos que 4 (quatro) beneficiários, do Programa Bolsa Família, que estão em
condições de extrema pobreza (constatado “in loco”), mas que recebem apenas o benefício variável
(R$ 15,00 por filho no limite de três). Portanto, a Prefeitura deverá atualizar os dados do Cadastro
Único desses beneficiários a fim de que eles possam receber o benefício básico de R$ 50,00.
NIS MOTIVO
163.85640.87-7 Renda até R$ 50,00, per capita
160.29093.61-5 Renda até R$ 50,00, per capita
161.22631.79-6 Renda até R$ 50,00, per capita
163.78309.78-9 Renda até R$ 50,00, per capita
Evidências:
1 - Relação dos 692 NIS de beneficiários do Programa, obtida a partir de consulta ao site
do Portal da Transparência, exercício/2005;
3 - Comprovantes de rendimentos de alguns beneficiários do Bolsa-Família;
4 - Resultado de entrevista, no endereço de residência, realizada com as famílias
beneficiárias;
Manifestação do Prefeito:
A Secretaria de Ação Social efetuará a atualização cadastral necessária às correções dos
valores aos respectivos beneficiários de forma a passarem a perceber o valor de R$ 50,00 (cinqüenta
reais).
Análise da Equipe
A atualização dos beneficiários deverá ser de forma constante a fim de que os dados
cadastrados possam corresponder à realidade do Município.
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2.4) Beneficiário recebendo Bolsa-Família, Bolsa-Escola e Auxílio-Gás em duplicidade.
Fato:
A simplificação dos vários Programas (Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão
Alimentação e o Auxílio Gás) deu-se com a unificação em um único programa, o Bolsa Família
(Art. 19, inciso III do Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004). Entretanto, verificamos
duplicidade nos recebimentos de 42 beneficiários do Programa Bolsa-Família.
Beneficiário 01
NIS Programas Valor recebido (R$)
160.29257.76-6
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
270,00
125.08486.46-0 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 225,00
Beneficiário 02
NIS Programas Valor recebido (R$)
160.54103.60-2
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
195,00
161.22298.46-9 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 400,00
Beneficiário 03
NIS Programas Valor recebido (R$)
160.54130.37-5
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
195,00
161.22395.02-2 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 225,00
* Beneficiário 04
NIS Programas Valor recebido R$
161.22306.61-15 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
161.22306.59-3 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
Beneficiário 05
NIS Programas Valor recebido (R$)
161.22651.50-9 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 150,00
161.22317.07-2 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
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Beneficiário 06
NIS Programas Valor recebido (R$)
160.29343.18-2
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
195,00
161.24112.39-7 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 400,00
* Beneficiário 07
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.11254.81-5 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00
162.50820.19-2 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
Beneficiário 08
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.03933.69-5
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
255,00
162.51135.96-5 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 475,00
Beneficiário 09
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.03939.22-7
Auxílio Gás - Jan/Mar/Maio05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
270,00
162.50827.50-2 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 475,00
Beneficiário 10
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.11303.96-4
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
180,00
162.50924.92-3 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 475,00
Beneficiário 11
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.03975.74-6 Auxílio Gás - Jan/Mar/05 30,00
162.51159.62-7 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 250,00
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* Beneficiário 12
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.52544.99-0 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00
162.03978.17-6
Auxílio Gás - Jan/Mar/Maio05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
195,00
Beneficiário 13
NIS Programas Valor recebido (R$)
124.95916.07-6
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
105,00
162.51172.89-5 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 225,00
Beneficiário 14
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.03979.33-4 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00
162.51161.24-9 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 250,00
* Beneficiário 15
NIS Programas Valor recebido (R$)
162.52547.52-3 Auxílio Gás - Jan/Mar/05 30,00
162.51162.51-2 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
Beneficiário 16
NIS Programas Valor recebido (R$)
124.95916.07-6
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
105,00
162.51172.89-5 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 225,00
Beneficiário 17
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.26017.40-0 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 75,00
163.78296.41-4
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
120,00
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Beneficiário 18
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.26021.58-0 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 325,00
209.36305.81-3 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 75,00
163.78305.36
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
120,00
* Beneficiário 19
NIS Programas Valor recebido (R$)
163.85412.61-0 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai05 45,00
164.24358.77-4 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
* Beneficiário 20
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.24370.71-5 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
163.78389.98-6
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
120,00
* Beneficiário 21
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.26151.20-4 Auxílio Gás - Fev/Abr/Mai/05 45,00
164.24722.79-4
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
30,00
* Beneficiário 22
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.24723.36-7 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
163.78464.91-0 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00
Beneficiário 23
NIS Programas Valor recebido (R$)
163.78323.69-1
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
195,00
166.01971.40-6 Bolsa Família - Jan/Fev/Mar/Abr/Mai/05 475,00
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Beneficiário 24
NIS Programas Valor recebido (R$)
124.61010.88-0
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
120,00
166.01971.40-6 Bolsa Família - Jan/Fev/Mar/Abr/Mai/05 150,00
Beneficiário 25
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.24723.36-7 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
163.78464.91-0 Auxílio Gás - Jan/Mar/Abr/05 45,00
Beneficiário 26
NIS Programas Valor recebido (R$)
163.85642.85-3 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 150,00
126.01141.97-4
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
195,00
* Beneficiário 27
NIS Programas Valor recebido (R$)
163.85535.03-8 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00
164.24378.57-0 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
* Beneficiário 28
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.26163.05-9 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 150,00
163.78477.60-5
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
105,00
Beneficiário 29
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.24707.73-6 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 150,00
163.78477.60-5
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
105,00
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Beneficiário 30
NIS Programas Valor recebido (R$)
160.29363.96-5
Auxílio Gás - Jan/Mar/Abr/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
120,00
161.22674.20-7 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 325,00
Beneficiário 31
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.24400.15-0 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 150,00
163.78425.45-1
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
105,00
* Beneficiário 32
NIS Programas Valor recebido (R$)
164.24500.26-0 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
163.85696.87-2
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
120,00
Beneficiário 33
NIS Programas Valor recebido (R$)
163.78545.10-4
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
180,00
164.24757.22-9 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 225,00
* Beneficiário 34
NIS Programas Valor recebido (R$)
163.78561.25-8 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00
170.17116.42-7 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
Beneficiário 35
NIS Programas Valor recebido (R$)
165.53664.73-1 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00,00
182.68024.25-4 Auxílio Gás - Fev/Abr/05 30,00
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Beneficiário 36
NIS Programas Valor recebido (R$)
166.00335.06-9 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 150,00
165.60939.48-1 Auxílio Gás - Jan/Mar/05 30,00
Beneficiário 37
NIS Programas Valor recebido (R$)
165.60945.74-0 Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05 45,00
166.00336.59-6 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 150,00
* Beneficiário 38
NIS Programas Valor recebido (R$)
166.00565.68-4 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
166.00250.92-6 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
Beneficiário 39
NIS Programas Valor recebido (R$)
165.61086.12-1
Auxílio Gás - Jan/Mar/Mai/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
120,00
124.07721.61-8 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 225,00
Beneficiário 40
NIS Programas Valor recebido (R$)
165.61086.12-1 Auxílio Gás – Fev/Abr/05 30,00
124.07721.61-8 Bolsa Família – Maio-05 80,00
Beneficiário 41
NIS Programas Valor recebido (R$)
165.53844.72-1
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
105,00
170.56445.12-6 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 325,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Beneficiário 42
NIS Programas Valor recebido (R$)
166.00620.02-2 Bolsa Família – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05 400,00
165.53844.83-7
* Beneficiários recebendo Auxílio Gás de forma acumulada.
Auxílio Gás - Jan/Mar/05
Bolsa Escola – Jan/Fev/Mar/Abr/Maio-05
180,00
Manifestação do Prefeito:
O município fará um levantamento da real situação de todas as beneficiárias relacionadas na
fiscalização, e uma vez constatado o recebimento em duplicidade serão tomadas as providências
corretivas.
Análise da Equipe
O levantamento pelo município da situação real é, a princípio, a confirmação das
irregularidades apontadas pela CGUTO. Portanto, o Gestor deverá adotar medidas imediatas a fim
de sanar os recebimentos duplicados dos benefícios, conforme determina Art. 19, inciso III do
Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, Instrução Operacional nº 1, de 19 de maio de 2004,
Ofício nº 190/04, de 20 de maio de 2004, dentre outras legislações pertinentes.
2.5) Não houve constituição da Equipe de Coordenação responsável pelas ações do Programa.
Fato:
Conforme inciso I do Art. 14, do Decreto n.º 5.209, de 17/09/2004, cabe ao Município
constituir coordenação composta por representantes da área da Saúde, Educação, Assistência Social
e Segurança Alimentar, quando existentes, responsáveis pelas ações do Programa Bolsa Família.
Ocorre que no município de Araguaçu-TO não houve a constituição desta Coordenação.
Evidência:
Informação dos Gestores da Prefeitura Municipal de Araguaçu-TO.
Manifestação do Prefeito:
A Administração sanou a presente irregularidade a partir da constituição da Equipe de
Coordenação do Programa.
Análise da Equipe
Apesar de o problema ser sanado pelo Gestor Municipal, não houve apresentação a esta
CGUTO, de documentos comprobatórios da constituição da Coordenação responsável pelas ações
do Programa Bolsa Família.
2.6) Entrega de cartão do Bolsa Família em desacordo com as normas do Programa.
Fato:
Cerca de 50,00% dos Cartões do Bolsa Família entregues aos beneficiários de Araguaçu-TO
não existem comprovantes de entrega expedida pela Caixa Econômica Federal. Conforme o Art. 22,
inciso II do Decreto n.º 5.209 de 17/08/2004, a entrega dos cartões pela Caixa Econômica deverá
ser ao titular do benefício, pois este é de uso pessoal e intransferível.
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Evidências:
Cópias dos comprovantes de entregas de Araguaçu-TO enviado pela Caixa Econômica
Federal (Agência Gurupi-TO) a CGUTO, e entrevistas com alguns beneficiários pelo programa no
Município.
Manifestação do Prefeito:
As entregas são feitas através da caixa Econômica Federal, fugindo com isso do nosso
controle. Contudo, daremos orientações e acompanharemos as entregas, a fim de atender às
exigências legais.
Análise da Equipe
Esta equipe de fiscalização concorda com o entendimento do Gestor, mas o fato ocorrido
deverá ser levado em consideração a fim de que as próximas entregas devam ser fiscalizadas pelos
Coordenadores do Programa e o Conselho Municipal de Assistências Social.
2.7) Dados desatualizados dos estudantes do Município beneficiários pelo Programa Bolsa Família.
Fato:
Não foram localizados 34,61% dos alunos, constante da “Amostra Escolas Alunos-BF”,
estudando nas escolas do Município. Este fato se deve a falta de constante atualização dos dados
pelo Gestor no sistema do Cadastro Único.
Conforme informações dos responsáveis pelos colégios, muitos dos alunos não localizados
mudaram de município ou deixaram de estudar. Abaixo a relação dos alunos não localizados:
NIS DO RESPONSÁVEL NIS DO ALUNO
162.03960.13-7 160.29324.15-3
162.04178.80-7 162.04143.77-9
162.11339.86-1 162.11297.69-7
162.04078.22-5 160.29105.71-0
163.78509.45-0 160.29122.41-0
126.01141.97-4 165.53765.85-6
160.29378.17-2 162.04172.42-6
162.04176.87-1 165.53930.42-3
163.85603.85-8 162.11498.53-6
Evidências:
1 – Amostra Escolas Alunos-BF, enviado a CGU-TO;
2 – Diários Escolares das seguintes Escolas/Colégios: Colégio Municipal Aldenora Mendes
Mascarenhas; Escola Municipal Martiniano Pereira; Escola Municipal Tatiane e Escola Estadual
João Tavares Martins.
3 – Informações Prestadas pelos Diretores das Escolas e Gestor do Programa no Município.
Manifestação do Prefeito:
A atualização cadastral dos estudantes está sendo processada pela Secretaria de Educação,
para atender à presente exigência.
Análise da Equipe
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15

A atualização dos beneficiários/estudantes deverá ser de forma constante a fim de que os
dados cadastrados possam corresponder à realidade do Município.
2.8) Beneficiário falecido e os saques continuam ocorrendo.
Fato:
Constatamos que a beneficiária do NIS 163.78390.04-6, faleceu e o saque continua sendo
efetuado.
Evidências:
Documento de entrega do Cartão do Bolsa Família pela Caixa Econômica Federal e
informações obtidas pelos familiares da beneficiária.
Manifestação do Prefeito:
Foram tomadas medidas quanto a regularização de Cadastro do referido Programa e
conseqüentemente a regularização do mesmo, para que nenhum saque ainda seja efetuado.
Análise da Equipe
A atualização dos beneficiários deverá ser de forma constante a fim de que os dados
cadastrados possam corresponder à realidade do Município.
3) Programa: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude.
Ação: Serviço de Proteção Sócio-assistencial a Criança e ao Adolescente.
Objetivo da Ação de Governo: Assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, e
das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em situação de pobreza e de risco social, valorizando a
convivência social e familiar.
Ordem de Serviço: 168916.
Objeto Fiscalizado: Atuação do Gestor no tocante à aplicação e destinação dos recursos recebidos
pelo Serviço de Ação Continuado – SAC/PAC, e atendimento das metas pactuadas.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu-TO.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo
Montante de Recursos Financeiros: R$ 35.979,80
Extensão dos exames: Análise na movimentação dos recursos financeiros na conta específica do
programa (Jan/2004 até Ago/2005), visitas nas Creches administradas pela Prefeitura com recursos
do SAC-PAC, entrevistas com os responsáveis pela execução dos serviços assistenciais no
município (criança em creche), e com alguns pais de crianças beneficiada pelo Programa.
3.1) Atraso no repasse dos recursos pelo Governo do Estado do Tocantins à Prefeitura Municipal de
Araguaçu-TO.
Fatos:
O Programa no município de Figueirópolis/TO tem por meta o atendimento a 172 crianças
na faixa etária 0 a 6 anos, ressaltando que a gestão do programa é estadual, ou seja, os recursos são
repassados ao Estado que, por sua vez, transfere-os à Prefeitura. A equipe constatou o atraso nos
repasses pelo Governo do Estado do Tocantins superiores a 9 meses. Segundo o Gestor Municipal
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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16

os recursos financeiros referente ao exercício de 2005 ainda não foram creditados na conta do SAC-
PAC, comprometendo em muito a execução do Programa no Município.
Evidências:
a) Créditos no extrato bancário da conta correspondente do SAC-PAC, Agência Bancária n.º
1304-8, Conta Corrente n.º 6528-5, Banco do Brasil.
b) Prestação de Contas Parcial do Convênio PAC/2004, no valor de R$ 35.979,80, de
10/01/2005.
Manifestação do Prefeito:
Informamos que não compete ao Município, controlar os referidos repasses, por serem de
Responsabilidade do Governo do Tocantins.
Análise da Equipe
Concordamos com a justificativa do Gestor, mas este deverá adotar medidas de cobrança
mais efetivas em relação a liberações das parcelas pelo Governo do Estado do Tocantins a fim de
não comprometer a execução do Programa no Município.
3.2) Local inadequado para funcionamento das creches no Município.
Fatos:
A prefeitura de Araguaçu-TO administra com recursos do SAC-PAC, duas creches cuja
denominação delas são, Creche Pequeno Príncipe e Creche Municipal Isaura Canhedo. Na vistoria
“in loco”, evidenciamos os seguintes problemas nas instalações:
Creche Municipal Pequeno Príncipe:
O espaço físico interno da Creche não é suficiente para abrigar o quantitativo existente de
crianças; os banheiros existentes são insuficientes para o atendimento da demanda; o espaço externo
oferece risco às crianças, pois há existência de escadas altas e desníveis do piso das calçadas; e não
há manutenção no parque/brinquedos.
Creche Municipal Isaura Canhedo:
O espaço físico interno é insuficiente, a despensa não é forrada podendo haver incidências
de ratos e outros animais, na sala onde são ministradas atividades pedagógicas há pouca iluminação
e o calor é excessivo, o único banheiro existente apresenta com a porta quebrada, as paredes
(interna e externa) estão extremamente sujas; não há brinquedos na parte externa, a área é protegida
com telas, inadequado para o ambiente, pois chama muita atenção das crianças quando alguém
passa pela rua.
Evidências:
Visita “in loco” nas Creches Pequeno Príncipe e Creche Municipal Isaura Canhedo; Plano
de Ação da Prefeitura Municipal de AraguaçuTO em relação ao Programa SAC-PAC.
Relatório Fotográfico:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais - Araguaçu - TO
17

Creche Municipal Isaura Canhedo -
área externa
Creche Municipal Isaura Canhedo –
despensa (teto sem forro)
Creche Pequeno Príncipe –
Banheiro
Creche Municipal Isaura Canhedo
– área interna
Creche Pequeno Príncipe – área
externa
Creche Pequeno Príncipe –
Chuveiros
Creche Municipal Isaura
Canhedo - banheiro
Creche Pequeno Príncipe –
Cozinha
Creche Pequeno Príncipe -
Parquinho
Manifestação do Prefeito:
Foram tomadas as providências no sentido de reforma e manutenção dos respectivos
prédios, lembrando que conforme o item anterior (3.1), o município não recebe verba do PAC há 10
(dez) meses, e mesmo assim está mantendo com recursos próprios a quantidade de alunos nas
respectivas creches.
Análise da Equipe
Não foi apresentado à Equipe da CGUTO documentos, fotos ou outro tipo de comprovante
da reforma e manutenção das Creches municipais. Enquanto não houver comprovação formal das
reformas efetuadas o ponto será mantido.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais - Araguaçu - TO
18

4) Programa: Proteção Social ao Idoso.
Ação: Serviço de Proteção Sócio-assistencial a Pessoa à Pessoa Idosa.
Objetivo da Ação de Governo: Melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa em situação de
vulnerabilidade social, promover sua integração social, o fortalecimento dos seus laços familiares,
mediante o atendimento de suas necessidades básicas, a defesa e a garantia de seus direitos.
Ordem de Serviço: 168917.
Objeto Fiscalizado: Atuação do Gestor no tocante à aplicação e destinação dos recursos recebidos
pelo Serviço de Ação Continuado – SAC/API, e atendimento das metas pactuadas.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu-TO.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a Fundo
Montante de Recursos Financeiros: R$ 3.866,13
Extensão dos exames: Análise na movimentação dos recursos financeiros na conta específica do
programa (Jan/2004 até Ago/2005), visita no local de execução SAC-API, entrevistas com os
responsáveis pela execução dos serviços assistenciais no município (Atenção à Pessoa Idosa).
4.1) Atraso no repasse dos recursos pelo Governo do Estado do Tocantins à Prefeitura Municipal de
Araguaçu-TO.
Fatos:
O Programa no município de Figueirópolis/TO tem por meta o atendimento a 86 idosos,
ressaltando que a gestão do programa é estadual, ou seja, os recursos são repassados ao Estado que,
por sua vez, transfere-os à Prefeitura. A equipe constatou o atraso nos repasses pelo Governo do
Estado do Tocantins superiores a 9 meses. Segundo o Gestor Municipal os recursos financeiros
referente ao exercício de 2005 ainda não foram creditados na conta do SAC-API, comprometendo
em muito a execução do Programa no Município.
Evidências:
a) Créditos no extrato bancário da conta correspondente do SAC-API, Agência Bancária n.º
1304-8, Conta Corrente n.º 7528-0, Banco do Brasil.
b) Prestação de Contas Parcial do Convênio API/2004, no valor de R$ 3.866,13, referente às
compras efetuadas no exercício de 2004.
Manifestação do Prefeito:
Aplica-se aqui a regra do item 3.1, por ser válida a observação da Equipe de Auditoria, mas
informa que não compete ao Município, controlar os referidos repasses, por serem de
responsabilidade do Governo do Estado do Tocantins.
Análise da Equipe
Concordamos com a justificativa do Gestor, mas este deverá adotar medidas de cobrança
mais efetivas em relação a liberações das parcelas pelo Governo do Estado do Tocantins a fim de
não comprometer a execução do Programa no Município.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais - Araguaçu - TO
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA – GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
17° sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
16/AGOSTO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos programas de
governo financiados com recursos federais foram examinadas, no período de 29/08 a 02/09/2005, as
seguintes ações sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social:
Pagamento de Aposentadorias/Pensões (Cartórios)
Pagamento de Aposentadorias/Pensões (Beneficiários do INSS)
Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado,
em 30/10/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Constatações da Fiscalização
1) Programa: Previdência Social Básica
Ação: Pagamento de Aposentadorias/Pensões (Cartórios)
Objetivo da Ação de Governo: Garantir o reconhecimento e o pagamento de aposentadorias
previstos em lei.
Ordem de Serviço: 168152
Objeto Fiscalizado: Informações de óbitos registrados no Livro “C”.
Agente Executor Local: Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Araguaçu - TO
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não é o caso
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: Não é o caso
Extensão dos exames: Análise do Livro "C", compreendendo o período de 01/jan/2003 a
30/jun/2005; análise dos Recibos de Entrega de Dados de Óbitos disponibilizados à Auditoria e
entrevista com a responsável pelo cartório.
1.1) Divergências entre os registros do Livro “C” e do SISOBI – Sistema de Óbitos.
Fato:
O município de Araguçu possui apenas um cartório de registro civil, localizado na praça
Raul de Jesus Lima s/n, Centro Araguaçu/To – CEP 77475-000. A responsável pelo cartório
informou que os formulários para atualização do SISOBI são encaminhados por meio de ofícios ao
INSS, no início de cada mês, inclusive naqueles em que não há registro de óbitos.
Embora não constem na base de dados do SISOBI informações de falecidos no período de
janeiro a julho de 2003, exceto quanto a Sra. Maria Aparecida da Silva Serbeto (mês de junho), o
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO

cartório apresentou os ofícios nº 06, de 03.02; nº 08, de 03.03; nº 12, de 01.04; nº 18, de 02.05; nº
19, de 02.06; nº 22, de 01.07 e 25, de 01.08.2003, relativos ao encaminhados de 20 (vinte)
formulários para cadastramento de óbitos que deixaram de ser inseridos no SISOBI.
A relação do SISOBI apresenta, no mês de junho/2005, registros duplicados em relação aos
falecidos Angelina Ferreira de Morais, tendo por mãe Maria Ferreira de Morais, Livro 124, fl. 77 e
Dalmo Pereira dos Anjos, tendo por mãe Ana Miguel dos Anjos, Livro 124, fl. 76.
Evidências:
1) Relatório de Visita ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Araguaçu;
2) Resultado da entrevista com a responsável pelo cartório;
3) Cópias dos formulários de Recibo de Entrega de dados de Óbitos e do Livro “C”.
2) Programa: Previdência Social Básica
Ação: Pagamento de Aposentadorias/Pensões (Beneficiários do INSS)
Objetivo da Ação de Governo: Garantir o reconhecimento e o pagamento de direitos
previdenciários previstos em lei.
Ordem de Serviço: 168213
Objeto Fiscalizado: Aposentadorias de pessoas com 90 anos de idade ou mais, com mais de 30
anos de recebimento.
Agente Executor Local: INSS.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não é o caso
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 10.907,69
Extensão dos exames: Visitas domiciliares e entrevistas dos beneficiários e/ou parentes destes.
2.1) Beneficiário não localizado/desconhecido no endereço constante no cadastro do INSS
Fato:
A relação de beneficiários do INSS com idade acima de 90 anos e mais de 30 anos de
recebimento (DIB) do Município de Araguaçu/TO, enviada a esta CGU/TO consta o seguinte, já
com as correções e acréscimos efetuados por esta Unidade da CGU:
Nº BENEFÍCIO NASC. CPF ENDEREÇO
01 0953535070 30/12/1941 451.581.691-87 Av Araguaia - Centro
02 0990289133 08/10/1931 820.096.431-00 Av. Araguaia
03 0968946852 13/02/1931 347.034.971-15 Avenida Araguaia nº 2.523
04 0953535274 15/02/1933 000.000.000.00 Av Araguaia nº 1914 - Centro
05 0953534979 00/00/0000 000.000.000.00 Av. Araguaia nº 192
06 0925999539 26/10/1913 759.166.901-00 Rua 2 nº 289 – Setor Vale do Araguaia
07 0905229240 01/09/1912 000.000.000.00 Avenida Araguaia nº 36
08 0990289206 00/00/00000 000.000.000.00 Av. Araguaia nº 775 - Centro
09 0901049859 01/09/1905 247.109.035-49 Av. Araguaia QD 23 lote 10/St Vale do Arag.
10 1157715238 10/01/1915 000.000.000.00 Av. Araguaia s/n – Centro
11 0927028697 27/12/1917 343.509.773-68 Rua 21 – Centro
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
2

12 0953820777 00/00/00000 000.000.000.00 Av. Contorno s/n Esq. c/ Antonio R. de Souza
13 0924977981 20/09/1912 000.000.000.00 Rua Manoel Batista de Farias/Rua Liberdade
14 0968948090 28/05/1954 860.219.901-53 Povoado de Baianópolis
15 0973703270 14/02/1915 917.613.871-20 Povoado de Baianópolis
16 0990289044 21/01/1930 917.129.391-49 Rua Antonio Rafael de Souza nº 1.355
17 0990289672 04/03/1946 348.784.081-20 Rua Rui Barbosa nº 15
18 0953819485 09/11/1915 575.124.771-04 Povoado de Baianópolis
19 0905020235 28/08/1909 000.000.000.00 Rua 13 de Maio
20 0905021452 10/12/1910 761.969.251-72 Rua 21 - Centro
21 0953657400 23/11/1935 213.489.791-00 Rua 21 - Centro
22 0904991210 02/05/1942 271.353.651-00 Av. Araguaia – Setor Vale do Araguaia
23 0990288978 04/09/1955 451.577.901-04 Rua 21 nº 197
24 0953813029 22/03/1925 451.579.361-68 Rua 21 nº 211
25 0756613736 04/12/1918 021.032.301-91 Rua 21 nº 422 – Centro Fone: 3784-1238
26 0973704535 00/00/00000 000.000.000.00 Rua 22
27 0990288684 10/08/1963 492.234.701-10 Rua Vicente de Paula s/n
28 0953534901 20/01/1915 271.350.121-00 Rua 22 nº 64
29 0968947859 000/00/0000 000.000.000.00 Rua 23 nº 904
30 0953657388 00/00/00000 000.000.000.00 Rua 24
31 0905002784 16/04/1912 000.000.000.00 Rua Antonia Resende nº 67 – Antiga 25
32 0953657264 01/03/1910 017.846.091.53 Av. Araguaia nº 326 – Centro – F. 3384-1355
33 0953535150 20/05/1914 253.257.361-91 Rua Antonia Resende nº 67 – Antiga Rua 25
34 0953813860 000/00/0000 000.000.000.00 Rua Antonia Resende nº 58 – Antiga Rua 25
35 0905007603 000/00/0000 000.000.000.00 Rua Antonia Resende s/n – Antiga Rua 25
36 0948717475 21/12/1918 232.208.131-00 Rua João Ferreira s/n antiga Rua nº 28
37 0953814041 00/00/00000 000.000.000.00 Rua João Ferreira s/n - antiga Rua 28 – Centro
38 0973703822 05/01/1933 911.323.391-20 Rua João Ferreira s/n antiga Rua nº 28
39 0968947832 29/10/1944 159.357.601-34 Rua João Ferreira nº 219 antiga R. 28 – Centro
40 0968947840 000/00/0000 000.000.000.00 Rua Laurentina Rosa Cardoso s/n F.3384-1944
As principais constatações estão descritas a saber:
1. Os beneficiários de nº 0990289206 (08), 0953820777 (12), 0953657264 (32), 0953813860 (34)
e 0953814041 (37) não foram encontrados, estavam em viagem segundo informações colhidas
nos endereços procurados;
2. A aposentada de benefício 1157715238 (10) faleceu em 02/08/2005, conforme registro nº 1.262,
livro 125, pág. 127, do Cartório de Registro Civil de Araguaçu;
3. A detentora do benefício 0968947840 (40) não estava na cidade, a mesma mora
temporariamente em Palmas, Telefone 3384-1944;
4. A detentora do benefício 0905007603 (35) não foi encontrada, a mesma alterna moradia entre
Palmas e Minaçu, telefone da filha “Delícia” 3572-1152;
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
3

5. As beneficiárias 0973704535(26) e 0953657388(30) mudaram-se para Goiânia, endereço
referencial da primeira: Condomínio Solar dos Alpes - telefones (62) 3286-1350 e 3287-3863,
telefone da segunda (62) 3288-5130;
6. O detentor do benefício 0905229240 (07) não reside mais no endereço fornecido. Segundo seu
filho (lotérica da cidade) o mesmo reside em Formoso do Araguaia, em frente ao Hotel Ilha
Verde, próximo à rodoviária;
7. A detentora do benefício 0953534979 (05) não foi encontrada, de acordo com o filho Arnaldo a
mesma alterna moradia entre Brasília e Gurupí, informou ainda que a mesma possui idade
próxima aos 85 anos.
8. O beneficiário 0901049859(09), que completou 100 (cem) anos, mudou-se para Rio Verde –
GO. A então procurada informou que desde março de 2005 deixou o referido encargo. Segundo
a mesma, a atual procuradora reside no município de Rio Verde – GO, Rua 17 nº 113, Bairro
Popular.
9. A beneficiária 0968947859 (29) segundo informações de terceiros mudou-se para a “Fazenda do
Dorizinho” no Distrito de Dorilândia, Município de Sandolândia. O vizinho que poderia precisar
o endereço não se encontrava na cidade.
10. Em que pese dificuldades de localização de endereços na cidade de Araguaçu/TO, o endereço
dos beneficiários 0968946852 (3), 0925999539 (06), 0924977981 (13), 0927028697 (11),
0990289044 (16), 0990289672 (17), 0904991210 (22), 0905002784 (31), 0953657264 (32),
0953535150 (33), 0953813860 (34), 0948717475 (36), 0973703822 (38) e 0968947840 (40)
foram atualizados conforme planilha.
11. Os dados a seguir são complementares à planilha inicial: beneficiário 0756613736 (25) – mãe:
Quirina Maria de Jesus, RG nº 312.215 – SSP/GO e beneficiário 0968946852 (03) – RG nº
2.775.989 – SSP/GO.
Os demais beneficiários constantes da relação estão vivos e recebem normalmente seus
benefícios.
Evidências:
1) Resultados e conclusões de entrevista com os beneficiários, vizinhos e familiares:
2) Documentos pessoais dos beneficiários.
3) Programa: Arrecadação de Receitas Previdenciárias
Ação: Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
Objetivo da Ação de Governo: Aumentar a arrecadação da Previdência Social, mediante ação
eficaz de fiscalização e cobrança de créditos previdenciários.
Ordem de Serviço: 168120
Objeto Fiscalizado: Contrato de prestação de serviço de mão-de-obra, faturas ou notas fiscais
emitidos por empresas contratadas pela prefeitura.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu/TO.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Não é o caso.
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 46.730,00
Extensão dos exames: Contratos de prestação de serviços de mão-de-obra no período de
01/04/2005 a 31/06/2005
3.1) Não retenção do percentual de 11% em favor do INSS:
Fato:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
4

A prefeitura Municipal de Araguaçu, quando da realização de pagamentos a prestadores de
serviços não procede à retenção e ao recolhimento de valores devidos ao INSS. Fato este que
contraria dispositivos do artigo 1º da Portaria Interministerial MF/MPAS n.º 5.402/99 e do artigo
154 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 100/2003.
O procedimento da não retenção ocorre de maneira sistemática nos contratos celebrados com
pessoas físicas. Verificamos, ainda, que nos pagamentos de subsídios no âmbito do Executivo não
foram efetuados descontos em favor do INSS, cujos pagamentos ocorre de forma apartada da folha
mensal de pagamentos.
Elencamos, a seguir, amostras de pagamentos realizados sem a respectiva retenção e
recolhimento da contribuição previdenciária:
PROCESSO ARÉA CREDOR Balancete VALOR
02520/2005 Urbana 009.700.981-46 Abril 300,00
02211/2005 Saúde 086.006.781-13 Abril 1.910,00
02203/2005 Saúde 340.986.401-63 Abril 1.900,00
02210/2005 Saúde 195.716.901-14 Abril 5.440,00
02207/2005 Saúde 781.699.501-63 Abril 5.440,00
02387/2005 Saúde 104.886.003-59 Abril 630,00
02205/2005 Saúde 442.360.422-15 Abril 1.910,00
02206/2005 Saúde 414.140.552-34 Abril 1.910,00
02202/2005 Saúde 747.726.866-49 Abril 1.300,00
02201/2005 Saúde 006.004.509-45 Abril 1.910,00
02376/2005 Gabinete* 420.353.252-34 Abril 2.862,00
02737/2005 Gabinete* 174.736.085-68 Abril 5.371,25
03020/2005 Saúde 142.216.488-80 Maio 1.060,00
02976/2005 Saúde 006.004.509-45 Maio 1.190,00
04382/2005 Urbana 021.772.971-27 Junho 400,00
04807/2005 Finanças 042.238.883-13 Junho 6.116,75
04806/2005 Finanças 042.238.883-13 Junho 7.080,00
* Subsídio mensal
Evidencias:
Pastas mensais de pagamentos.
Documentos de despesas.
Manifestação do Prefeito:
Está Administração determinará ao Departamento Financeiro que observe às exigências
legais relativas às retenções tributárias e previdenciárias por ocasião dos pagamentos evitando-se
assim, eventuais prejuízos ao erário municipal, pois sabe que, independentemente de haver retido ou
não, terá obrigação solidária pelos recolhimentos;
Análise da Equipe:
O artigo 1º da Portaria Interministerial MF/MPAS nº 5.402/99 diz que os órgãos da
administração pública direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, contratantes de serviços executados
mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra nos termos do art. 219 do Regulamento da
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
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Previdência Social – RPS, deverão reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços. E, ainda, o artigo 154 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003 lista os
serviços que estão sujeitos à retenção do INSS se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou
empreitada, dentre eles estão os serviços de limpeza de vias públicas, serviços de segurança,
construção civil que envolva construção, demolição ou reforma, serviço de natureza rural que se
constitua em aração ou gradeamento e capina.
A informação do Prefeito de que determinará ao Departamento Financeiro que observe às
exigências legais relativas às retenções tributárias e previdenciárias, corrobora as constatações da
equipe de fiscalização, não alterando, pois, as constatações descritas. Ressaltamos, ainda, que a
adoção de providências no tocante à retenção dos 11% a partir dos próximos pagamentos, não
constitui em justificativa para a elisão de ocorrências pretéritas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
17º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
16/AGOSTO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 02 a 06 de maio, as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Saúde:
Atendimento Assistencial Básico nos municípios brasileiros.
Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de
Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica.
Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de
Atenção Básica – PAB para a Saúde da Família.
Incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios
certificados, para as ações de Epidemiologia e Controle de Doenças.
Resíduos Sólidos
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 30/10/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar as Câmaras
Municipais, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização:
1) Programa: Piso de Atenção Básica.
Ação: Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.
Objetivo da Ação de Governo: Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por
meio da transferência de recursos federais, com base em um valor per capita, para a prestação da
assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e
reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais.
Ordem de Serviço: 168434
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
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Objeto Fiscalizado: Adequação na utilização dos recursos do PAB, nas ações específicas de saúde.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu/TO
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.
Montante de Recursos financeiros: R$ 786.988,58 (R$ 171.404,24 relativos ao PAB – Parte Fixa
e R$ 615.584,34 relativos ao PAB – Parte Variável).
Extensão dos exames: Recursos transferidos ao Município entre 01 de janeiro de 2004 a 30 de
julho de 2005.
1.1) Falta de alimentação do banco de dados obrigatório SISVAN.
Fatos:
O SISVAN – sistema informacional para a entrada e processamento de dados gerados pelas
ações de Vigilância Alimentar e Nutricional – é um importante instrumento para o diagnóstico e a
avaliação da situação de Segurança Alimentar e Nutricional do país. Entretanto, verificamos que o
município não está alimentando referido sistema, sob a alegação de que não conseguiu instalá-lo.
Cabe ressaltar que a transferência mensal dos repasses financeiros, fundo a fundo, pelo Ministério
da Saúde, de forma regular e automática aos municípios, está condicionada à alimentação regular
dos bancos de dados nacionais, conforme orienta a NOAS-SUS 01/02.
Evidências:
a) SF nº 01/2005 de 25/08/05 17ºsorteio;
b) Resposta da Solicitação de Fiscalização nº 01/2005 17º Sorteio emitida pela Secretaria Municipal
de Saúde de Araguaçu/TO.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informa a Controladoria:
“ Todas as providências estão sendo tomadas para regularizar esta pendência e passar a
alimentar o sistema do banco de dados regularmente”.
Análise da Equipe:
A informação de que as providências estão sendo adotadas a fim de efetuar a regularização das
ocorrências, em nada alteram as constatações descritas.
1.2) Falhas na elaboração do Plano Municipal de Saúde e do Relatório Anual de Gestão
Fatos:
Verificamos que o Plano Municipal de Saúde, com prazo de execução para o ano de 2005,
não contempla em seu conteúdo alguns aspectos importantes, tais como: metas quantificadas,
aprazadas e com custos atribuídos; cronograma físico-financeiro; indicadores de acompanhamento
de controle e avaliação do Sistema de Saúde; demonstrativo do percentual da contrapartida de
acordo com o orçamento aprovado para o Fundo Municipal de Saúde; levantamento de situações
problema, comparando o atual Sistema de Saúde com a organização e estrutura que é pretendida;
atuação do Conselho Municipal de Saúde; necessidades expressas pela população; prioridades, com
hierarquização de acordo com o impacto causado na população.
Constatamos ainda que tanto o Plano Municipal de Saúde quanto o Relatório de Gestão
Anual não foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. Tendo em vista que o Plano
Municipal de Saúde não é estático, faz-se necessário criar mecanismos capazes de mantê-lo com
organização, controle e avaliação para que ocorram a sua análise e adequação contínuas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
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No que concerne ao Relatório Anual de Gestão, podemos verificar que o mesmo não se
apresenta sistematizado, de modo que permita a visualização das ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde no decorrer do exercício de 2004 bem como da aplicação dos
recursos financeiros próprios e transferidos. Por oportuno, convém ressaltar a importância do
Relatório de Gestão Anual para o planejamento em saúde e para o controle social, uma vez que se
trata de valioso instrumento de acompanhamento financeiro e de avaliação do funcionamento dos
serviços a partir de critérios de eficiência, eficácia e efetividade das ações de saúde executadas no
âmbito do SUS.
Evidências:
a) SF 17ºsorteio, nº 01/2005, de 25/08/05;
b) Resposta da Solicitação de Fiscalização 17º Sorteio nº 01/2005 emitida pela Secretaria Municipal
de Saúde de Araguaçu/TO;
c) Plano Municipal de Saúde planejado para o ano de 2005 e Relatório Anual de Gestão relativo às
atividades desenvolvidas no exercício de 2004.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informa que está sendo feito novo Plano de Gestão, conforme a orientação da
Controladoria Geral da União, afirmando que assim que estiverem prontos estarão enviando cópias
devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde para a CGU/TO, informam ainda que,
todas as metas estão incluídas no Programa Plurianual do Município.
Análise da Equipe:
A informação de que estão sendo adotadas providências para regularização das ocorrências não
alteram as constatações descritas.
1.3) Falhas na atuação do Conselho Municipal de Saúde
Fatos:
Com relação aos instrumentos legais, o município de Araguaçu/TO apresenta-se
devidamente enquadrado, posto que o Conselho Municipal de Saúde foi criado através da Lei nº 82
de 22 de abril de 1993, possuindo ainda Regimento Interno elaborado em 30 de maio de 2000.
Entretanto, no que se refere à atuação do Conselho, cabe levantar alguns pontos que devem ser
observados, a saber: a) a pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos
conselheiros com antecedência; b) as decisões deverão ser manifestadas por meio de deliberações e
estas serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder executivo municipal, em um prazo
de 30 dias, dando-se-lhes publicidade oficial; c) verificação do cumprimento das deliberações; d)
acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saúde bem como do impacto das ações
realizadas na saúde da população. Os gestores do município devem dispensar maior ênfase à
atuação do Conselho Municipal de Saúde, pois representa a instância local de formulação de
estratégias e de controle das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
propiciando a efetiva participação da sociedade civil organizada na gestão de saúde do município.
Evidências:
a) SF nº 01/2005 de 25/08/05 - 17ºsorteio;
b) Resposta da Solicitação de Fiscalização nº 01/2005 17ºSorteio emitida pela Secretaria Municipal
de Saúde de Araguaçu/TO;
c) Atas do Conselho Municipal de Saúde;
d) Lei municipal nº 82 de 22/04/1993 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de
Araguaçu-TO;
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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e) Relação nominal dos membros do Conselho Municipal de Saúde fornecida pela Secretaria
Municipal de Saúde de Araguaçu/TO.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informa que o Município atenderá a partir deste Relatório às exigências e
orientações expostas pela Controladoria Geral da União.
Análise da Equipe:
Conforme se pode apreender da justificativa apresentada, a constatação foi confirmada pela
própria prefeitura. Quanto à implementação das providências, as quais o município comprometeu-se
em efetivar, somente poderão ser avaliadas em trabalhos futuros.
2 – Programa: Saúde da Família
Ação: Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica –
PAB para o Programa Saúde da Família.
Objetivo da Ação de Governo: Estimular a implantação de equipes de saúde da família, de agentes
comunitários de saúde e de equipes de saúde bucal nos municípios, visando à reorientação das
práticas assistenciais básicas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e na promoção da
saúde.
Ordem de Serviço: 169649 e 169521.
Objeto Fiscalizado: Testar a existência e o funcionamento do Programa de Saúde da Família com
o objetivo de aferir a efetividade do atendimento às famílias usuárias do programa.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu/TO.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 535.700,00
Extensão dos Exames: Foram realizados exames sobre a aplicação de recursos transferidos ao
Município, no âmbito do programa Saúde da Família, Saúde Bucal e PACS, entre 01 de janeiro de
2004 e 31 de julho de 2005. Também foram realizadas entrevistas com pessoas atendidas pelo
Programa e com membros das equipes de saúde da família do município.
2.1) Não cumprimento de carga horária por parte dos profissionais de saúde bucal.
Fatos:
O município de Araguaçu conta com 02 Equipes de Saúde Bucal compostas cada uma de 01
odontólogo e 01 atendente de consultório dentário. A integração dos profissionais de saúde bucal no
Programa Saúde da Família inclui a dedicação integral, tendo que trabalhar 8 horas por dia, 40
horas por semana.
Entretanto, verificamos que isso não ocorre no município de Araguaçu/TO, uma vez que os
profissionais de saúde bucal do PSF, CPF nº 142.216.488-80 e CPF nº 747.726.866-49, trabalham
apenas 04 horas por dia, 20 horas por semana, contrariando frontalmente o que preconiza o
Programa de Saúde da Família do Ministério da Saúde. Verificamos ainda que 01 odontólogo
trabalha no PSF 04 horas pelo turno da manhã e o outro 04 horas no turno da tarde; referidos
profissionais atendem, de forma particular, em seus próprios consultórios dentários no restante das
horas devidas, as quais deveriam ser prestadas para o PSF. Destarte, comprova-se facilmente que a
carga horária efetivamente cumprida, tanto pelos odontólogos quanto pelas atendentes de
consultório dentário, é inferior à exigida para o PSF. No que concerne à modalidade de vínculo
contratual desses profissionais de saúde, observamos que o mesmo se efetivou através de contrato
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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de prestação de serviços com o município de Araguaçu, contrato este que se mostra imperfeito,
visto que não faz qualquer menção ao exercício das funções no Programa de Saúde da Família nem
tampouco à necessidade de cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Por oportuno,
ressaltamos que o descumprimento da carga horária de 40 horas semanais pelos profissionais da
saúde bucal em razão da inexistência de instalações físicas e equipamentos mínimos para suas ações
é uma das situações que implicam na suspensão imediata da transferência dos recursos financeiros
relacionados às equipes de saúde bucal do PSF, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 2167
de 21/11/2001.
Constatamos também que os profissionais de odontologia das ESB de Araguaçu/TO não
praticam, de forma efetiva, os conceitos e princípios da Saúde da Família, dentre os quais podemos
destacar: não participam do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações
desenvolvidas no território adstrito; não identificam as necessidades e expectativas da população em
relação à saúde bucal; não estimulam e executam medidas de promoção da saúde, atividades
educativas e preventivas em saúde bucal; não sensibilizam as famílias para a importância da saúde
bucal na manutenção da saúde e não realizam visitas domiciliares.
Evidências:
a) SF nº 01/2005 de 25/08/2005;
b) Entrevistas realizadas com a coordenadora da equipe de PSF – enfermeira Leane de Souza
Barros e com usuários dos serviços da ESF;
c) Verificação “in loco” das instalações das UBS;
d) Entrevista com agentes comunitários de saúde.
e) Entrevista com famílias usuárias do PSF.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informa:
“ O Município atenderá a presente exigência determinando a implantação de controle de carga
horária dos profissionais de saúde bucal, bem como o seu cumprimento”.
Análise da Equipe:
Conforme se pode apreender da justificativa apresentada, a constatação foi confirmada pela
própria prefeitura. Quanto à implementação das providências, as quais o município comprometeu-se
efetivar, somente poderão ser avaliadas em trabalhos futuros.
2.2) Falta de controle da jornada de trabalho
Fatos:
Após verificação dos registros de freqüência dos profissionais do Programa de Saúde da
Família do município de Araguaçu, constatamos que não existe um efetivo controle da freqüência
desses profissionais pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo que alguns profissionais de saúde
sequer apresentam a folha de registro de freqüência. Convém salientar que, em função desse
descontrole, constatamos a ocorrência verificada com o odontólogo, CPF nº 142.216.488-80, o qual
foi contratado pela Prefeitura Municipal de Sandolândia para prestação de serviços de odontologia
naquele município e, até a finalização dos nossos trabalhos em campo, ainda fazia parte da equipe
do PSF de Araguaçu/TO. Cabe esclarecer ainda que a equipe de fiscalização compareceu ao
consultório dentário onde referido profissional trabalha para o PSF e o mesmo encontrava-se em
viagem, fato este que a própria coordenadora do PSF desconhecia. Uma outra ocorrência constatada
por esta equipe de fiscalização diz respeito ao odontólogo, CPF nº 747.726.866-49, o qual estava
exercendo suas atividades de odontologia em seu consultório particular, no turno da manhã, por
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volta das 10:30 h, em horário destinado a atendimento no consultório do Programa de Saúde da
Família. A atuação adequada das Equipes de Saúde da Família requer dedicação integral, com carga
horária de 40 horas semanais e, um controle eficaz da jornada de trabalho, auxilia os gestores de
saúde no acompanhamento e avaliação do trabalho dessas equipes nas Unidades de Saúde da
Família, evitando desta forma que a prática de atos antieconômicos ou indevidos resultem na
aplicação da glosa ao município.
Evidências:
a) SF nº 01/2005 de 25/08/2005;
b) Entrevista realizada com a coordenadora das equipes de PSF – enfermeira Leane de Souza
Barros;
c) Folhas de Registro de Freqüência dos profissionais do PSF.
d) Visita a Clínica Odontológica particular.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informa:
“ O Município atenderá à presente exigência determinando a implantação de controle de carga
horária dos profissionais do Programa de Saúde da Família bem como seu efetivo cumprimento,
não admitindo doravante ausência injustificada dos profissionais ao trabalho”.
Análise da Equipe:
Conforme se pode apreender da justificativa apresentada, a constatação foi confirmada pela
própria prefeitura. Quanto à implementação das providências, as quais o município comprometeu-se
em efetivar, somente poderão ser avaliadas em trabalhos futuros.
2.3) Não realização de visitas por parte dos médicos, enfermeiras e odontólogos do PSF.
Fatos:
Os usuários do PSF, residentes na zona urbana e rural relataram, por meio de entrevistas,
que das equipes de saúde da família, compostas de médicos, enfermeiras, auxiliares de enfermagem,
somente os agentes comunitários realizam visitas periódicas às famílias cadastradas. Informaram
ainda que tanto os médicos quanto as enfermeiras realizam visitas a alguns pacientes, porém não de
forma espontânea, mas quando são demandados pelos agentes comunitários. Os atendimentos que
as Equipes dispensam aos beneficiados, restringem-se basicamente aos efetuados nas UBS. No caso
da Zona Rural, ocorrem atendimentos também em pontos estratégicos, previamente agendados e
divulgados à população da região. Verificamos desta feita que as ações educativas e de prevenção a
serem executadas pelos agentes comunitários de saúde não estão efetivamente sendo realizadas.
Evidências:
a) Entrevista realizada com a Coordenadora do PSF – Enfermeira Leane de Souza Barros e com
usuários dos serviços da ESF;
b) Entrevista com os Agentes Comunitários;
c) Entrevista com as famílias usuárias.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informou:
“ A Chefe do Poder Executivo determinou ao Secretário de Saúde cobrar dos profissionais em
questão o cumprimento das exigências legais do PSF, especialmente no que tange às regulares
visitas aos pacientes”.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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Análise da Equipe:
Conforme se pode apreender da justificativa apresentada, a constatação foi claramente
confirmada pela própria prefeitura. Quanto à implementação das respectivas providências, as quais
a Chefe do Poder Executivo comprometeu-se em efetivar, somente poderão ser avaliadas em
trabalhos futuros.
2.4) Deficiência no Programa de Capacitação dos Profissionais das Equipes de Saúde.
Fatos:
Não existe, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, qualquer planejamento referente a
capacitação dos profissionais das equipes de saúde da família. No caso específico dos ACS, estes
recebem um treinamento introdutório quando de sua adesão ao Programa, além de alguns poucos
cursos ofertados pelo Estado. Não há no município um planejamento buscando o desenvolvimento
das atividades preconizadas no PSF, o que se reflete na qualidade do serviço oferecido à população,
na medida que os Agentes de Saúde não possuem qualificação necessária para realização de ações
educativas, as quais fazem parte do programa. Os demais profissionais de saúde já fizeram algum
curso de qualificação, porém sem uma freqüência definida, sendo insuficiente para que possamos
considerar uma adequada capacitação continuada. Constatamos também que não ocorre a
participação de profissionais de nível superior em atividades de supervisão ou reuniões com a
coordenação do PSF.
Evidências:
a) Entrevista realizada com a Coordenadora do PSF – Enfermeira Leane de Souza Barros;
b) Entrevista com a população beneficiária do programa de saúde da família;
c) Entrevista com os agentes comunitários de saúde.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura declarou:
“Todos os anos são realizadas capacitação para os Agentes Comunitários de Saúde e
tomaremos medidas, para que sejam realizadas com mais freqüência, inclusive os nossos 26 (vinte e
seis) Agentes Comunitários de Saúde estão fazendo o Curso de Formação de ACS, que terá duração
de 02 (dois) anos, oferecido pela Escola Técnica de Saúde com a participação do Ministério da
Saúde”.
Análise da Equipe:
A informação de que estarão sendo tomadas medidas cabíveis no sentido de modificar a
situação atual, não alteram as constatações descritas.
2.5) Infra-Estrutura Odontológica inexistente nas UBS da Zona Rural
Fatos:
O Município não possui nenhum Consultório Odontológico localizado em Zona Rural,
apesar de ter equipes de PSF montadas para atendimento a essa região. Nas duas Unidades Básicas
de Saúde situadas na zona rural, sendo uma no povoado de Baianópolis e a outra em Marilândia,
existem apenas atendimento médico, não havendo nenhuma instalação para atendimento
odontológico, fato este que vem causando grandes transtornos à população, que deveria ser
beneficiada pelo programa de saúde bucal.
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Evidências:
a) Entrevista com a Coordenadora do PSF – Enfermeira Leane de Souza Barros;
b) Entrevista com a população beneficiária do programa;
c) Visita “in loco” às UBS localizadas nos povoados de Baianópolis e Marilândia.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura se justifica:
“ Devido a falta de recursos financeiros para adquirir um consultório móvel odontológico e
por possuir uma zona rural muito extensa, ainda não está sendo feito o atendimento na Zona Rural,
mais são agendadas e atendidas aqui na zona urbana os pacientes da zona rural e a partir de agora
serão tomadas medidas cabíveis para atendermos tais exigências”.
Análise da Equipe:
A informação de que estarão sendo tomadas medidas cabíveis no sentido de modificar a
situação atual, não alteram as constatações descritas, visto que tal atendimento na Zona Urbana, aos
pacientes da Zona Rural, não são efetuados satisfatoriamente, permanecendo os mesmos carentes do
serviço odontológico.
3 – Programa: Farmácia Básica.
Ação: Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica -
PAB para Assistência Farmacêutica Básica.
Objetivo da Ação de Governo: Ampliação do acesso aos medicamentos e à assistência
farmacêutica.
Ordem de Serviço: 168367
Objeto Fiscalizado: Sistemática de aquisição e distribuição de medicamentos básicos e avaliação
da coerência da aquisição e da distribuição com a programação pactuada na CIB, bem como a
execução do Programa na Unidade de Saúde.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu/TO.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 14.620,50
Extensão dos Exames: Foram realizadas visitas ao almoxarifado da UBS, entrevistados moradores
da zona urbana e rural sobre a entrega de medicamentos, análise dos controles de estoque, inspeção
quanto aos prazos de validade e analisada os documentos de aquisição de medicamentos para a
farmácia básica.
3.1) Controle ineficiente do estoque de medicamentos.
Fatos:
Constatamos inicialmente, que o almoxarifado de medicamentos básicos que abastecem o
Município funciona atualmente na própria Unidade Básica de Saúde – Zona Urbana, desta forma
não sendo possível separar e analisar o que vem a ser estoque da SMS e da UBS. Em seguida
verificamos neste almoxarifado da UBS a completa inexistência de controle de estoque. O programa
que havia sido instalado para o respectivo controle passou a apresentar alguns problemas relativos a
consistência de informações, porém os mesmos não foram oportunamente solucionados, pelo
contrário, encontra-se sem funcionamento há meses. No entanto, nenhum instrumento de controle,
nem mesmo manual, através de fichas de estoque, está sendo efetuado atualmente. Desta feita
verificamos a total impossibilidade de gerenciamento das informações, bem como de seu
acompanhamento e análise.
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O computador que foi instalado no almoxarifado está em desuso e a impressora que foi
disponibilizada para o mesmo não havia sido instalada até a finalização dos trabalhos em campo.
Evidências:
a) Entrevista com o funcionário responsável pelo almoxarifado e com o Farmacêutico, responsável
pelo Estoque.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informou o seguinte:
“Em que pese as ineficiências apontadas no Controle de Estoque de Medicamentos da UBS,
esta administração empreenderá todos os esforços necessários, podendo assegurar que doravante o
referido estoque estará sob rigoroso controle, de tal forma que não será interrompido por questões
técnicas dos equipamentos de informática, uma vez que, em havendo defeitos de equipamentos,
enquanto se buscam soluções técnicas, o controle será mantido manualmente para posterior
alimentação do sistema”.
Análise da Equipe:
Apesar da informação de que estarão sendo adotadas as medidas cabíveis no sentido de
efetivamente implantar um sistema de controle de estoque, mesmo que manual, a equipe mantém a
constatação apresentada, tendo em vista que somente poderemos avaliar a respectiva
implementação em trabalhos futuros.
3.2) Deficiência na armazenagem dos medicamentos.
Fatos:
Em vistoria “in loco” realizada no almoxarifado da UBS – Zona Rural, em Araguaçu/TO, onde
se encontram estocados todos os medicamentos básicos disponíveis para atendimento ao Município,
verificamos que as instalações físicas apresentam-se inadequadas; espaço insuficiente para a
quantidade de medicamentos existentes, porta de acesso permanentemente aberta e prateleiras de
armazenamento que recebem incidência solar, fatos que ocasionam a elevação da temperatura.
Constatamos também que, alguns medicamentos encontram-se armazenados sem o empilhamento
correto, guardados dentro de caixas de papelão, as quais estavam dispostas diretamente no chão,
sem a proteção de estrados, estando suscetíveis à umidade e outros possíveis danos.
Em virtude da falta de um local para armazenamento de medicamentos nas demais UBS´s
(Zona Rural), os mesmos são transportados constantemente pelas equipes do PSF, cada vez que o
atendimento é realizado na Zona Rural, ou seja, as equipes relacionam os medicamentos que
necessitam levar para as UBS da zona rural e retornam com os que não foram utilizados, ficando
assim, suscetíveis a danos no decorrer do transporte.
Evidências:
a) Inspeção realizada no local de armazenamento;
b) Entrevista com o responsável pelo estoque e com o farmacêutico;
c) Relatório fotográfico abaixo.
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Almoxarifado da UBS – Zona Rural
Caixas que são transportadas pelas ESF para as
UBS da Zona Rural
Almoxarifado da UBS – Zona Rural
Prateleiras de armazenamento que recebem
incidência solar
Almoxarifado da UBS – Zona Rural
Caixas empilhadas, sem nenhuma proteção e
inadequado armazenamento
Almoxarifado da UBS – Zona Rural
Computador e impressora em total desuso
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura informa que:
“ Foram tomadas as medidas para regularização do armazenamento de medicamentos,
inclusive trocando a Farmácia Básica de local com sala maior e mais arejada, e na Zona Rural está
sendo mantida Farmácia dentro da Unidade de Saúde dos Distritos de Baianópolis e Marilândia” .
Análise da Equipe:
Apesar da informação de que tais providências foram tomadas, a equipe mantém a constatação
apresentada tendo em vista que somente em futura fiscalização “in loco” poderemos avaliar a
respectiva e adequada implementação de tais medidas corretivas.
3.3) Inexistência do Termo de Adesão ao PEAF.
Fatos:
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O Município não elaborou o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica Básica nem
tampouco possui o Termo de Adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, contrariando
assim, o disposto na PRT/GM/MS 176, de 08.03.1999.
Evidências:
a) Solicitação de Fiscalização nº 01/2005 – 17 o Sorteio;
b) Resposta da S.F. nº. 01/2005.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura nos informou que:
“Informamos que não fomos informados pelo Estado do Tocantins sobre a existência do
termo de Adesão, uma vez que tomarmos consciência, tomaremos as providências e o processo do
Termo de Adesão já se encontra em andamento junto ao Órgão competente”.
Análise da Equipe:
Tendo em vista o reconhecimento da falha apontada pela Controladoria, por parte do
Município, mantemos a constatação descrita anteriormente.
3.4) Não Regularidade na execução da Contrapartida Estadual relativa ao Programa.
Fatos:
A Contrapartida Estadual relativa ao Programa de Assistência Farmacêutica, a qual deveria
realizar-se mensalmente através do envio de medicamentos básicos, não está sendo executada com
regularidade. Observamos que tal situação deve-se ao fato de não haver sido elaborado o Plano
Municipal de Assistência Farmacêutica e pactuada a adesão ao PEAF, estando desta forma o
Município, desprovido de instrumento de cobrança quanto a Contrapartida Estadual. O envio de
medicamentos ocorre de forma esporádica, tendo o último acontecido em 04/2005.
Evidências:
a) Solicitação de Fiscalização nº.01/2005 – 17 o . Sorteio;
b) Nota de Saída de Medicamentos - Secretaria Estadual de Saúde.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura se justificou:
“Foram tomadas as providências junto ao Órgão competente para a criação do Plano
Municipal de Assistência Farmacêutica e assinatura do Termo de Adesão junto ao PEAF”.
Análise da Equipe:
Tendo em vista o reconhecimento da falha apontada pela Controladoria, por parte do
Município, mantemos a constatação descrita anteriormente.
3.5) Falta de alimentação do banco de dados do SIFAB.
Fatos:
O SIFAB é um Sistema Informatizado para Acompanhamento da Execução do Incentivo à
Assistência Farmacêutica Básica, disponibilizado e mantido pelo Ministério da Saúde, cabendo
inicialmente à Secretaria Municipal de Saúde a sua alimentação e o envio dos dados gerados pelo
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
11

mesmo à Secretaria Estadual de Saúde. Constatamos que o referido Sistema não está sendo
alimentado como prevê a Portaria de No. 1.105 de 05/07/05. Ressaltamos ainda que a não
alimentação do SIFAB por mais de 60 dias ou a falta de remessa das informações à SES, provoca a
suspensão do repasse federal dos recursos e produtos referentes ao Financiamento da Assistência
Farmacêutica na Atenção Básica.
Evidências:
a) SF nº 01/2005 de 25/08/05 17ºsorteio;
b) Resposta da Solicitação de Fiscalização nº 01/2005 17º Sorteio emitida pela Secretaria
Municipal de Saúde de Araguaçu/TO.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura se justifica:
“Todas as providências foram tomadas para regularização e passar a alimentar o sistema do
banco de dados regularmente”.
Análise da Equipe:
Tendo em vista o reconhecimento da falha apontada pela Controladoria, por parte do
Município, mantemos a constatação descrita anteriormente.
4) Programa: Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde.
Ação: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para a
epidemiologia e controle de doenças – no Estado do Tocantins.
Objetivo da Ação de Governo: Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental,
controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, educação em saúde,
comunicação e mobilização social na área de epidemiologia e controle de doenças.
Ordem de Serviço: 167855
Objeto Fiscalizado: Programação das atividades sob responsabilidade do município para a
execução das ações de vigilância em saúde, previstas na programação pactuada e integrada de
vigilância em saúde – PPI-VS (municípios já certificados); recepção e utilização de insumos e
veículos recebidos da Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS e da Secretaria Estadual de Saúde –
SES ou adquiridos pelo município.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu/TO.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência Fundo a Fundo.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 65.263,84
Extensão dos exames: Recursos transferidos ao Município no período de janeiro/2004 a julho de
2005.
4.1) Falta de controle sobre o atingimento de metas constantes da Programação Pactuada e
Integrada de Vigilância em Saúde – PPI-VS
Fatos:
Não nos foi disponibilizado informações suficientes relativas ao efetivo cumprimento das
metas do PPI-VS - exercício de 2004, bem como ao acompanhamento do PPI-VS - 2005. Desta
forma não nos possível analisar e quantificar o atingimento das metas previstas.
Evidências:
a) SF nº 01/2005 de 25/08/05 17ºsorteio;
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
12

) Resposta da Solicitação de Fiscalização nº 01/2005 17º Sorteio emitida pela Secretaria Municipal
de Saúde de Araguaçu/TO.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura declara:
“Todas as providências foram tomadas para regularização do controle sobre o atingimento de
metas constantes neste Programa”.
Análise da Equipe:
A informação de que as medidas cabíveis foram tomadas, não alteram as constatações
descritas, à medida que somente em futuros trabalhos poderemos analisar as respectivas medidas.
5) Programa: Resíduos Sólidos.
Ação: Implantação, ampliação ou melhoria do sistema de coleta, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos para a prevenção e controle de agravos.
Objetivo da Ação de Governo: Apoiar técnica e financeiramente os estados e municípios na
implantação, ampliação ou melhoria dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos para prevenção e controle de agravos.
Ordem de Serviço: 168474
Objeto Fiscalizado: Sistema de resíduo sólido (Aterro Sanitário).
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu/TO
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 3501/2001.
Montante de Recursos financeiros: R$ 153.473,68 (R$ 145.800,00 financiados pela Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA) e (R$7.673,68 relativo a contrapartida do Município de Araguaçú).
Extensão dos exames: Foram verificados os documentos disponibilizados pela FUNASA e
verificação “in loco”
5.1) Assinatura de termo de aceitação de obra executada com itens pendentes.
Fatos:
O Prefeito Municipal (Administração anterior) assinou o termo de aceitação de obra
executada no dia 15/12/2004, no entanto como a nossa visita “in loco” a qual foi realizada dia
02/09/2005 constatamos que os itens abaixo discriminados no orçamento não foram executados:
DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO R$
TOTAL R$
Vidro liso Transparente 3 mm m² 1,50 21,50 32,25
Vidro Canelado m² 1,20 27,45 32,94
Pia granito granal 200x56
verde ubatuba
Un 1,00 200,00 200,00
Registro de Pressão Bras 1416
c - 50
Un 2 12,00 24,00
Torneira para pia Brasil 1158
c – 50
Un 1,00 12,50 12,50
Caixa d`água 1.000 l tigre Um 1,00 160,00 160,00
Caixa de Gordura mútipla
águas pluv. TG
Um 1,00 54,20 54,20
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
13

DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO R$
TOTAL R$
Caixa de Gordura múltipla
insp. Interlig tigre
Un 1,00 58,32 58,32
Caixa sif. 150x150x50 n. 101
quad. branca
Un 2,00 9,32 18,64
Centro de distribuição p/ 04
disj. Canal
Un 1,00 5,67 5,67
Curva eletroduto pesado 180
tigre
un 2,00 1,42 2,84
Granpo p/ haste de un 2,00 0,92 1,84
aterramento 5/8
Haste
5/8x2.40
para aterramento un 2,00 10,10 20,20
Iriel marfim tomada trifásica
20 A 1811
un 6,00 3,67 22,02
Lâmpada Incandescente un 2,00 1,50 3,00
Sylvania 100x220
Eletroduto ¾ m² 100,00 4 400,00
Tubo eletroduto rosca antichama
tigre
m² 6,00 3,86 23,16
Calha fluorescente completa
2x20w
un 5,00
28,20 141,00
Tampa de ferro p/ cx un 1,00 15,20 15,20
passagem 30x30cm
Extintor CO un 1,00 210,00 210,00
Extintor HO un 1,00 190,00 190,00
Tubo de concreto c/ DN
100mm
un 25,00 56,00 1.400,00
Cerâmica
(h=1,50m)
lisa 20x30cm m² 11,70 15,00 175,50
Rodapé Cerâmico (h = 7cm) m² 33,05 1,20 39,66
Emassamento (1 demão) e
pintura PVA par. Int. (2
demãos)
m² 203,40 4,55 925,47
Pinturas esmalte sobre m² 29,68 9,63 285,82
esquadrias
demãos)
metálicas (2
Pintura Sinalização (faixa m² 1,00 3,50 3,50
prevenção contra-incêndios)
TOTAL 4.457,73
Evidências:
a) Visita in loco;
b) Orçamento do Aterro Sanitário de Araguaçu/TO.
5.2) Contratação pela modalidade convite sem três propostas válidas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
14

Fatos:
Analisando os processos licitatórios do convênio firmado entre a Fundação Nacional de
Saúde -FUNASA e a Prefeitura Municipal de Araguaçu constatamos que, em pelo menos dois
processos de licitação na modalidade convite, nº 013/2002 (escolha mais vantajosa para a
construção do aterro sanitário e 014/2002 ( escolha mais vantajosa para a aquisição de caminhão,
112 cv) não tiveram três propostas válidas para que pudesse ter ocorrido a contratação. Este fato
decorre de, em ambos processos, uma das proponentes (Siqueira e Dias LTDA e Arigatô Comércio
de Veículos LTDA, respectivamente) ter sido desclassificada por não apresentar documentação
exigida referente ao certame, conforme demonstrado na ata de julgamento.
Segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU - não basta a obtenção de
três propostas, é preciso que estas sejam válidas. Caso isto não ocorra, a Administração deve repetir
o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas
últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação. Pois
realizando estes procedimentos é que e a Prefeitura de Araguaçu estaria em consonância com o
art.22, §§ 3º e 7º da lei 8666/93, com a decisão 45/1999 plenário do TUC e com o acórdão
1.089/2003 plenário do TCU.
Evidências:
1) Análise documental – Processo Licitatório.
Manifestação do Prefeito:
A prefeitura declara que:
“Embora não tenha sido apresentada a justificativa exigida no parágrafo 7º do artigo 22 da
lei de Licitações, a Administração Municipal decidiu pela continuidade do certame com a abertura
dos envelopes das propostas em razão de não haverem empresas cadastradas, pela limitação de
mercado e principalmente pela extrema necessidade e urgência de realização da obra e da aquisição
do veículo (papa lixo) para a coleta de lixo.
Justifica-se ainda nesta oportunidade, que a falha apontada no relatório é de natureza
meramente formal, não causando nenhum prejuízo ao erário, visto que, os preços e condições
propostas apresentaram bastantes favoráveis ao município.
Dessa forma, pede-se relevar tal exigência, prometendo em eventual reincidência justificar
oportunamente nos autos do certame licitatório, na forma exigida pela legislação vigente”.
Análise da Equipe:
A informação de que não foram convidadas novas empresas para participar do certame em
virtude da limitação de mercado não procede uma vez que as participantes não estavam inseridas na
economia do Município de Araguaçu e sim nas cidades de Brasília, Anápolis,etc. Em decorrência
do fato exposto a equipe decide pela manutenção da constatação descrita acima.
5.3) Utilização de Aterro Sanitário sem Licença de Operacionalização do Instituto de Natureza do
Estado do Tocantins - NATURATINS.
Fatos:
Segundo o relato do Secretário de Obras, a Prefeitura Municipal de Araguaçu vem há mais
de oito meses utilizando o aterro sanitário sem a Licença de Operação da NATURATINS. A única
licença que o Município apresentou deste órgão foi a Licença para a Instalação do aterro sanitário
expedida em 08/05/2002.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
15

A Licença de Operação é documento concedido pelo órgão ambiental competente, devendo
ser solicitado antes da conclusão dos testes pré-operacionais. A sua Concessão está condicionada à
vistoria no empreendimento para verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no
projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua implantação, bem como se está
de acordo com o previsto nas Licenças Previa e de Instalação.
A solicitação da licença de Operação é de caráter obrigatório e sua concessão implica o
compromisso do interessado em manter o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental e
dos programas de monitoramento, atendendo às condições estabelecidas no deferimento. Seu prazo
de validade será, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos.
Evidências:
a) Convênio nº 3501/2001;
b) Entrevista.
Manifestação do Prefeito:
A Prefeitura de Araguaçu declara que:
“O pedido da licença foi feito, e após vistoria da NATURATINS foram detectadas algumas
irregularidades, as quais foram prontamente atendidas e o processo de expedição da Licença
encontra-se tramitando naquele órgão. Contudo a expedição da referida licença requer um período
maior que o concedido para apresentação de justificativa por parte do município à Controladoria
Geral da União”.
Análise da Equipe:
A informação de que as medidas cabíveis foram tomadas, não alteram as constatações
descritas, uma vez que a NATURATINS ainda não emitiu a Licença de Operação. Em decorrência
do fato exposto a equipe decide pela manutenção da constatação descrita acima.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
16

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
17º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
16/AGOSTO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 29/08 a 02/09/2005,
as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário:
Financiamento e equalização de juros para a agricultura familiar.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Constatações da Fiscalização
1 – Programa: Agricultura Familiar – PRONAF.
Ação: Financiamento e equalização de juros para a agricultura familiar.
Objetivo da Ação de Governo: Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção
competitiva nos mercados de produtos e fatores.
Ordem de Serviço: 167999
Objeto Fiscalizado: Conforme orçamentos de aplicação dos contratos examinados.
Agente Executor Local: Não é o caso.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Financiamentos de Bancos Governamentais.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 90.484,86.
Extensão dos Exames: Efetuadas análises na documentação, fornecida pelo Banco do Brasil S/A,
referente a 07 mutuários, bem como vistoria “in loco”.
1.1) Propriedade em estado de abandono.
Fato:
Verificamos que o mutuário, inscrito no CPF 070.915.591-34, contratou duas Operações
de Nota de Crédito Rural – NCR - nº 21/00213-4 e 21/00872-8 em 18/12/2001 e 11/12/2003, nos
valores de R$ 8.735,00 e R$ 3.627,74, respectivamente.
O mutuário dessas Notas de Crédito Rural teve liberação do credito para a aplicação
desses recursos nos seguintes itens:
NCR 21/00213-4
Aquisição de 09matrizes bovinas .............................................................R$ 3.600,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
1

Aquisição de um reprodutor .....................................................................R$ 1.000,00
Construção de Represa - 14h/m................................................................R$ 700,00
Construção de 1 Km de cerca.....................................................................R$ 2.170,00
Construção de 01 curral cordoalha ............................................................R$ 1.265,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 8.735,00
NCR 21/00872-8
Construção de 500m cerca arame liso .......................................................R$ 1.595,00
Construção 9 Ice tronco / seringa ..............................................................R$ 1.670,00
Assistência Técnica.....................................................................................R$ 362,74
TOTAL ......................................................................................................R$ 3.627,74
No entanto, constatamos em nossa visita que o local encontra-se em estado de abandono,
como demonstrado em registros fotográficos.
Evidências:
Notas de Crédito Rural – NCR - nºs 21/00213-4 e 21/00872-8, de 18/12/2001 e
11/12/2003, nos valores respectivos de R$ 8.735,00 e R$ 3.627,74;
Constatações feitas a partir de visita in loco;
Registros fotográficos:
Sede da fazenda Joaquim Diniz Pereira Sede da fazenda Joaquim Diniz Pereira
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
2

Rural abandonado da fazenda Joaquim Diniz
Pereira
1.2) Não aplicação de recurso ao qual destinava o financiamento.
Rural abandonado da fazenda Joaquim Diniz
Pereira
Constatamos que a mutuária, inscrita no CPF 360.385.201-04, contratou duas Operações
de Notas de Crédito Rural – NCR - nºs 21/00311-4 e 21/00411-0 em 21/02/2002 e 30/01/2004, nos
valores de R$ 9.070,00 e R$ 3.294,41 respectivamente.
O mutuário dessas Notas de Crédito Rural teve liberação do credito para a aplicação
desses recursos nos seguintes itens:
NCR 21/00311-4
Aquisição de 09matrizes bovinas .............................................................R$ 3.600,00
Aquisição de um reprodutor .....................................................................R$ 1.000,00
Construção de 1 Km de cerca....................................................................R$ 2.170,00
Construção de 01 curral de madeira..........................................................R$ 2.300,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 9.070,00
NCR 21/00411-0
Construção de 1 Km cerca arame liso .......................................................R$ 2.965,00
Astec ..........................................................................................................R$ 1.670,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 3.294,41
Na visita “in loco”, constatamos que o curral de madeira, no valor de R$ 2.300,00, que não
foi executado.
Evidências:
Notas de Crédito Rural – NCR - nºs 21/00311-4 e 21/00411-0, de 21/02/2002 e
30/01/2004, nos valores respectivos de R$ 9.070,00 e R$ 3.294,41;
Constatações feitas a partir de visita “in loco”;
Registros fotográficos:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
3

Antigo curral da fazenda da Sr. Sulanides Vieira
M. Costa.
1.3) Concessão de financiamento a beneficiários inelegíveis.
Antigo curral da fazenda da Sr. Sulanides Vieira
M. Costa.
Fato:
Verificamos que o mutuário, inscrito no CPF 586.870.681-15, contratou uma Operação de
Nota de Crédito Rural – NCR - nº 21/00316-5 em 21/02/2002, no valor de R$ 6.519,00. No entanto,
o financiamento por meio dessa NCR pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF / Grupo A, por intermédio do Banco do Brasil, demonstra-se indevido, uma
vez que o referido mutuário é funcionário da Companhia de Saneamento do Tocantins –
SANEATINS, empresa pública do Estado do Tocantins.
O mutuário dessa Nota de Crédito Rural teve liberação do credito para a aplicação desses
recursos nos seguintes itens:
NCR 21/00311-4
Aquisição de 10 matrizes bovinas ............................................................R$ 4.000,00
Aquisição de um reprodutor .....................................................................R$ 1.000,00
Construção de 700 m de cerca1.................................................................R$ 1.519,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 6.519,00
Além da inelegibilidade citada acima, contatamos também “in loco” que sua propriedade
encontra-se em estado de abandono, como demonstrado em registros fotográficos.
Identificamos também que a mutuária, inscrita no CPF 598.766.111-00, contratou uma
Operação de Nota de Crédito Rural – NCR - nº 130.401.427 em 25/05/2005, no valor de R$
5.775,43. No entanto, o financiamento por meio dessa NCR pelo Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF / Grupo D, por intermédio do Banco do Brasil,
demonstra-se indevido, uma vez que a referida mutuária é servidora pública do Município de
Araguaçu/TO.
Evidências:
Nota de Crédito Rural – NCR - nº 21/00316-5, de 21/02/2002, no valor de R$
6.519,00;
4
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO

Constatações feitas a partir de visita “in loco”;
Registros fotográficos:
Sede da fazenda de Pedro Pereira da Cunha Vista lateral da Sede
Sede da fazenda de Pedro Pereira da Cunha Estrada que dá entrada para sede da fazenda de
Pedro Pereira da Cunha
1.4) Declarações inconsistentes para aptidão ao PRONAF.
Fato:
As Declarações de Aptidão ao Crédito PRONAF, expedidas pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informam que os assentados moram nos respectivos
assentamentos, no município de Talismã/TO. Entretanto, constatou-se que os portadores dos CPF’s
nºs 586.870.681-15, 557.166.871-72 e 006.310.231-51 residem na área urbana do Município de
Araguaçu/TO, cerca de 100 km do assentamento.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
5

Evidência:
Declarações da Aptidão ao Crédito PRONAF;
Constatações feitas a partir de visita in loco;
Registros fotográficos:
Residência da Sr. Vanderli Pereira de
Abreu na zona urbana de Araguaçu
Residência da Sr. Vanderli Pereira de Abreu
na zona urbana de Araguaçu.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
17º Sorteio de Unidades Municipais – Araguaçu - TO
6

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
17º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
16/AGOSTO/2005

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 596
MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de
Governo financiados com recursos, foram examinadas, no período de 29/08 a 02/09/2005, a
seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional:
Ações de Defesa Civil.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla
constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais,
regulamentares e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, não tendo se
manifestado, cabendo ao Ministério Supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da
Lei nº 9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar as Câmaras
Municipais, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização:
1) Programa: Ações de Defesa Civil.
Ação: Ações de Defesa Civil - Nacional.
Objetivo da Ação de Governo: Coordenação do sistema de Defesa Civil.
Ordem de Serviço: 167735.
Objeto Fiscalizado: Construção de Ponte.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 034/98
Montante de Recursos Financeiros: R$ 114.968,72 (R$ 100.000,00 da União e R$ 14.968,72 de
contrapartida do Município de Araguaçu).
Extensão dos exames: Foram verificados os documentos disponibilizados pela Secretaria Federal
de Controle e verificação “in loco”.
1.1) Documentação relativa ao convênio não disponibilizada.
Fato:
O convênio tinha como objeto a construção de ponte pré-moldada de concreto sobre o Rio
Água Fria que, em inspeção “in loco”, foi registrada a posição geográfica da ponte tirada por GPs
(S 12º 54`19,6``, WO 49º 52`48,6``). Contatamos que a mesma está atendendo a população local
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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tendo, por conseguinte o seu objetivo social alcançado. No entanto, foi solicitada a Prefeitura de
Araguaçu todos os documentos relacionados ao referido convênio como o termo de celebração e
aditivos, projeto básico e executivo, processo licitatório, contratos, memorial descritivo,
especificações técnicas, etc. No entanto, a prefeitura não encontrou nenhum documento solicitado.
Este fato foi de encontro ao art. 30, § 1º, da Instrução Normativa/STN nº 01/97. Cabe ressaltar que
este convênio encontra-se na situação “A Aprovar”.
Evidências:
Registro Fotográfico abaixo:
Fig. 1) Detalhe da Lateral da Ponte
1.2) Divergência na aferição da largura da ponte.
Fato:
Analisando o Relatório de Inspeção expedido pela Secretária de Defesa Civil do Ministério
da Integração Nacional contatamos que as medidas auferidas “in loco” pelo então chefe de divisão
da Defesa Civil são de 20m de extensão e 4,80m de largura. No entanto, tal aferição de medida não
foi convalidada com a nossa visita, no quesito largura, pois constatamos apenas 4,50m. Esta
diferença representa uma área de superfície de 6m² a menor.
Evidências:
Relatório de Inspeção do Ministério da Integração Nacional.
Registro Fotográfico abaixo:
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Fig. 1) Largura da Ponte medida = 4,50m
2) Programa: Ações de Defesa Civil.
Ação: Ações de Defesa Civil - Nacional.
Objetivo da Ação de Governo: Coordenação do sistema de Defesa Civil.
Ordem de Serviço: 167731.
Objeto Fiscalizado: Construção de Ponte.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Araguaçu.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 045/98
Montante de Recursos Financeiros: R$ 126.500,00 (R$ 115.000,00 da União e R$ 11.500,00 de
contrapartida do Município de Araguaçu).
Extensão dos exames: Foram verificados os documentos disponibilizados pela Secretaria Federal
de Controle e verificação “in loco”.
2.1) Documentação relativa ao convênio não disponibilizada.
Fato:
Foi solicitada a Prefeitura de Araguaçu todos os documentos relacionados ao referido
convênio como o termo de celebração e aditivos, projeto básico e executivo, processo licitatório,
contratos, memorial descritivo, especificações técnicas, etc. No entanto, a prefeitura não encontrou
nenhum documento solicitado. Este fato vai de encontro ao art. 30, § 1º da Instrução
Normativa/STN nº 01/97. Cabe ressaltar que este convênio encontra-se na situação “A Aprovar”.
Evidência:
Informação acerca da inexistência de documentação.
2.2) Objeto executado em local divergente do indicado no Plano de Trabalho Aprovado.
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Fato:
O objeto deste convênio, segundo o Plano de Trabalho Aprovado, era a construção de uma
ponte pré-moldada de concreto, com extensão de 20m sobre o Rio das Pedras, no km 38 da estrada
Municipal Araguaçu - Cachoeira. No entanto, a ponte foi construída sobre o rio Água Fria, no km
25 estrada Araguaçu - Sandolândia, cuja posição geográfica, segundo medição feita por GPS,
quando da inspeção física, foi S 12º 44`30,0`` WO 49º 56`18,2``. A prefeitura não disponibilizou
nenhum documento demonstrando a aceitação por parte do ministério em relação à mudança de
localidade.
Evidências:
Plano de trabalho Aprovado para o Convênio nº 045/98;
Relatório de Execução Físico–Financeira do mesmo Convênio;
Registro Fotográfico abaixo:
Fig. 1) Vista Frontal da Ponte Fig. 2) Vista Inferior da Ponte
2.3) O objeto do convênio não atingiu a finalidade social.
Fato:
A ponte construída sobre o Rio Água Fria, no km 25 da estrada Araguaçu - Sandolândia, não
atingiu a finalidade social, pois esta se encontra no meio de matagal, sem qualquer utilização, pois
não interliga nenhuma estrada trafegável, inclusive, conforme se verifica na foto abaixo, há uma
cerca em uma de suas extremidades.
Evidencias:
Registro Fotográfico abaixo:
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Fig. 1) Ponte com uma cerca numa extremidade. Fig. 2) Ponte construída no meio do matagal.
2.4) Divergência na aferição da largura da ponte.
Fato:
Analisando o Relatório de Inspeção expedido pela Secretária de Defesa Civil do Ministério
da Integração Nacional contatamos que as medidas aferidas “in loco” pelo então chefe de divisão da
Defesa Civil são de 20m de extensão e 4,80m de largura. No entanto, tal aferição de medida não foi
convalidada com a nossa visita “in loco”, no quesito largura, pois constatamos apenas 4,50m. Esta
diferença representa uma área de superfície de 6m² a menor.
Evidências:
Relatório de Inspeção do Mistério da Integração Nacional;
Registro Fotográfico abaixo:
Fig. 1) Largura da Ponte: 4,50m
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