Denuncia Crime Ambiental - MPF/ES

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Autos nº 2004.50.01.012260-7
IPL nº 567/2004
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do
Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais, vem promover ação penal
incondicionada, oferecendo DENÚNCIA contra
1º JOSÉ LUIZ DANTAS DA SILVA, (Qualificação)
2º ROSIVALDO BISPO DOS SANTOS,
(Qualificação)
3º MIGUEL CAETANO GOMES ROCHA,
(Qualificação)

4º SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO
SANTO - UVV, pessoa jurídica de direito privado,
(Qualificação)
5º COEMA – CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, (Qualificação)
tendo em vista o cometimento do crime objeto das
investigações realizadas no incluso inquérito policial, de onde se extrai que:
I – DOS FATOS
Em 22 de setembro de 2003, a UVV e a Prefeitura de
Vila Velha, firmaram um Termo de Compromisso através do qual a SEMMAS
concedeu autorização à UVV para que a mesma realizasse obra com o
objetivo de cercar o imóvel rural, com código de registro no INCRA nº
000.051.662.305-5, situado em Ponta da Fruta/Vila Velha, com mourões,
bem como a construção de mirantes, conforme fls. 34/35.
A UVV tinha a intenção de instalar um Centro de
Estudos e Extensão – CEE do curso de Ciências Biológicas no local, tanto
que através do seu Vice-presidente, Sr. José Luiz Dantas, solicitou à PMVV a
implantação do CEE, fl. 11.
No dia 18/03/2004, o Sr. José Alberto Perazzini
Schineider, servidor público estadual, biólogo, lotado no IEMA, realizou
vistoria nas obras realizadas pela UVV no imóvel rural acima citado,
constatando que a mesma estava executando obra de construção de muro
em área de preservação permanente, sem licença do IEMA, uma vez que o
Termo de Compromisso supracitado, na fl. 35, prevê expressamente que
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“ O presente termo não exime a empresa das licenças emitidas por
outros órgãos”, ou seja, além da autorização do SEMMAS, a denunciada
UVV necessitava de prévio licenciamento dos demais órgãos ambientais.
A UVV, enviou um comunicado à SEMMAS informando
que estava abrindo uma estrada ao lado do muro, cuja construção foi
autorizada, fl. 53.
Assim que a SEMMAS tomou conhecimento de tal
comunicação, enviou um engenheiro civil e um biólogo para realizarem uma
vistoria no local. Após a vistoria, foi confeccionado uma parecer técnico, fl.
54, onde se constatou que os denunciados estavam abrindo estrada no
interior da vegetação de restinga invadindo terreno de marinha,
considerada área de preservação permanente conforme alínea “a”, item X,
art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Diante de tal situação, a SEMMAS lavrou um Auto de
Embargo, ordenando que os denunciados suspendessem a supressão
vegetal e apresentassem um Projeto de Recuperação da vegetação
suprimida, conforme fls. 57, 67/68.
A UVV, conseguiu perante a Primeira Vara da Fazenda
Pública Estadual de Vitória, uma liminar suspendendo os efeitos dos
embargos acima citado, fls. 116/117, porém mesmo antes de obter a
dita liminar a empresa continuou as obras desrespeitando o Auto de
Embargo lavrado pelo SEMMAS.
Acontece que, o IEMA também realizou vistoria no local
onde estavam sendo executadas as obras e verificou que o Auto de Embargo
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de fls. 101/102, não estava sendo cumprido, pois a obra encontrava-se em
plena execução na área de restinga.
Em face do descumprimento do Auto de Embargo citado
alhures e da falta de autorização para a consecução das obras, por parte do
IEMA, este órgão estadual também lavrou um Auto de Embargo, fl. 101,
obrigando a paralisação da obra até que a UVV estivesse regularizada junto
ao mesmo.
Entretanto, os denunciados também não
respeitaram os embargos de fls 101, prosseguindo irregularmente
com as obras.
Portanto, os denunciados, além de danificarem floresta
considerada de preservação permanente, desobedeceram ordens de
servidores públicos.
Agindo dessa forma, os denunciados cometeram os
crimes previstos nos artigos 38 e 60 da Lei 9.605/98 e 330 do Código Penal
estando a materialidade delitiva dos mesmos provada nos diversos
documentos acostados aos autos, entre eles os de fls. 53/59, 81 e 183.
Vale registrar, que tramitou na 5 a Vara Federal Cível a
Ação Civil Pública de nº 2004.50.01.011007-1, relativa aos mesmos fatos
abordados nesta peça vestibular, na qual a UVV foi condenada à
reparação específica do dano causado ao Meio Ambiente ou, não
sendo possível, ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil
reais). O processo foi remetido para o tribunal em razão de apelação da ré.
Confira-se o dispositivo da sentença:
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“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
constante da pretensão autoral para CONDENAR a SOCIEDADE
EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UVV/ES: A) à reparação específica
do dano causado ao Meio Ambiente conforme plano de orientação
elaborado pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e preservação da
área protegida; B) ou, não sendo o mesmo possível, ao pagamento da
quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização, a qual
deverá ser revertida para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados,
nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85. CONDENO ainda a
requerida nas custas e honorários advocatícios, estes calculados,
eqüitativamente, em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registrese.
Intimem-se.”
II – DA RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS
José Luiz Dantas é o Vice-Presidente da empresa e o
administrador da mesma, sendo quem tem a palavra final em relação aos
negócios realizados pela UVV.
Foi o denunciado, acima mencionado, que solicitou à
Prefeitura Municipal de Vila Velha – PMVV que fosse desenvolvida análise e
aprovação do Projeto de Uso e Implantação do CENTRO DE ESTUDOS E
EXTENSÃO – CEE do curso de Ciências Biológicas da UVV, conforme se
verifica à fl. 11 onde consta o documento por ele assinado.
Ainda, é o mesmo que assina, junto com a Sra. Zilma
(Coordenadora do curso de Ciências Biológicas da UVV), a Justificativa de
uso e implantação do Centro de Estudos e Extensão da UVV, documento
este enviado à PMVV, cujo conteúdo diz respeito aos benefícios que seriam
trazidos à natureza com a implementação do CEE, fls. 25/30. Na prática o
resultado foi diametralmente oposto.
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Às fls. 34/35 consta o Termo de Compromisso firmado
entre a UVV e a PMVV, onde novamente é o SR José Luiz Dantas que assina
tal documento representando a UVV como seu Vice-Presidente.
Por último, mas não menos importante, em seu
depoimento às fls. 152/154 José Luiz afirma que é Vice-Presidente da UVV
há mais de 10 anos e demonstra conhecer passo a passo o que foi realizado,
desde o Termo de Compromisso firmado com a PMVV para a realização da
obra citada alhures até a situação em que a mesma se encontra atualmente.
Tal fato demonstra que havia por parte do denunciado
total conhecimento do que estava acontecendo e que o mesmo detinha a
palavra final sobre o assunto.
Já o denunciado Rosivaldo era o representante da UVV
responsável pelo acompanhamento da obra conforme ele mesmo declara em
seu depoimento de fl 145. “apenas o interrogado tinha contato direto com o
construtor, competindo-lhe verificar a execução do contrato”. Ainda, o
denunciado Miguel, fls 108/110, afirmou que seu contato junto à UVV era
com o Sr. Rosivaldo, que tinha plena consciência da obra.
O denunciado, Sr. José Luiz Dantas da Silva, também
prestou declarações dizendo que apenas o Sr. Rosivaldo Bispo dos Santos
tinha contato direto com o construtor e somente a ele competia acompanhar
a execução das obras e apresentar os documentos que fossem necessários,
fls. 152/154.
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Já o denunciado Miguel, às fls. 108/110 afirma que foi
contratado pela UVV para a realização das obras e que é procurador da
empresa COEMA – Construções LTDA administrando-a pessoalmente. Se não
bastasse, afirma ainda, que para colocar os mourões na face do terreno em
frente ao mar foi necessário abrir uma rua com supressão de vegetação de
restinga com material argiloso.
Há, pois, prova cabal nos autos de que os Srs. José
Luiz, Rosivaldo e Miguel, voluntária e conscientemente, praticaram tais
condutas e estas se subsumem aos artigos 38 e 60 da Lei 9605/98 e 330 do
Código Penal, sendo os mesmos também imputáveis, por ricochete, às
empresas UVV e COEMA – Construções Ltda., nos termos do art. 3º da Lei
9.605/98.
III – DA RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS
A autoria, e, conseqüentemente, a responsabilidade
penal, das pessoas jurídicas UVV e COEMA – Construções Ltda. vêm em
conseqüência, uma vez que conforme o artigo 3º da Lei. 9.605/98, as
infrações cometidas por decisões do representante legal ou contratual
(relação de Miguel com a COEMA – Construções LTDA, assim como a relação
de José Luiz Dantas com a UVV), ou de órgão colegiado de pessoa jurídica,
no interesse ou benefício desta, que se subsumirem a qualquer tipo penal da
lei acima descrita é suficiente para gerar responsabilidade penal da pessoa
jurídica.
O benefício da COEMA consistiu na própria remuneração
paga pela UVV para a realização da obra sem licenciamento. Já o benefício
para a UVV consistia no efeito publicitário, positivo para captação de alunos,
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que a existência de um centro de pesquisa, ligado à faculdade, em uma área
de preservação ambiental certamente traria.
Ambos benefícios poderiam ser impedidos se a obra não
fosse autorizada no decorrer do processo de licenciamento ambiental, ou, no
mínimo, seriam adiados com a espera inerente ao procedimento
administrativo e os estudos técnicos correlatos.
IV - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI. nº 9.605/98
Os denunciados, José Luiz Dantas, Vice-Presidente da
UVV e responsável direto pelos negócios realizados pela UVV, Rosivaldo,
representante da UVV responsável pelo acompanhamento da obra, e Miguel,
representante e administrador da empresa COEMA – Construções LTDA, por
meio dessas pessoas jurídicas, e no seu interesse, a partir do dia
23/09/2003, executaram obras para construção de muro em terreno situado
em Interlagos, Vila Velha/ES, sem o devido licenciamento perante o
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, adentrando
em terreno de marinha sem autorização da Secretaria de Patrimônio da
União – SPU, e ainda construíram rua no interior do terreno com
aterramento, utilizando material argiloso e supressão de vegetação de
preservação permanente (restinga) sem autorização.
Dessa forma, os mesmos infligiram o art. 38 da Lei
9.605/98, assim como as empresas denunciadas, nos termos do art. 3º do
mesmo diploma legal, uma vez que danificaram floresta considerada de
preservação permanente quando efetuaram aterramento utilizando material
argiloso e suprimiram vegetação de preservação permanente, conforme o
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Parecer Técnico do SEMAS às fls. 54/56 e Relatório de Vistoria feito pelo
IEMA às fls. 93/99.
V – DO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98
As condutas de José Luiz, Rosivaldo e Miguel, também
se enquadram na descrição típica do artigo 60 da Lei 9.605/98, uma vez que
em vistoria realizada pela Gerência de Fiscalização em 18/03/2004, foi
encontrado, derramado no solo, parte do óleo utilizado na fabricação dos
esteios, conforme fls. 81/82 e figura nº 4 de fl. 84.
Dessa forma, os acusados construíram obras
potencialmente poluidoras sem licença dos órgãos ambientais competentes,
além de não respeitarem normas legais e regulamentares pertinentes.
Mais uma vez encontram-se indubitavelmente provados
nos autos a materialidade e autoria do ilícito penal ora aduzido, devendo os
denunciados José Luiz Dantas, Rosivaldo e Miguel, assim como as empresas
denunciadas, nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98, responderem pela
prática do mesmo.
VI – DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL
O Sr Miguel, em um primeiro momento, desobedeceu
ordem legal de funcionário público lotado no SEMMAS, uma vez que mesmo
diante do Auto de Embargo lavrado pelo SEMMAS, o mesmo não suspendeu
a realização da obra, conforme se comprova à fl. 57 onde consta que o
embargo citado foi recebido em 09/03/2004 e à fl. 93, onde consta um
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elatório de vistoria do IEMA atestando que o embargo apresentado pela
SEMMAS estava sendo descumprido.
Em um segundo momento, o acusado acima
mencionado desrespeitou o embargo de obra, efetuado no dia 05/07/2004,
que foi ordenado pelo IEMA após realização de vistoria no local onde
estavam sendo executadas as obras, fls. 101/102, pois mesmo ciente da
ordem continuou degradando o meio ambiente abrindo estrada em terreno
de marinha e suprimindo vegetação de preservação permanente (restinga).
O Srs. José Luiz e Rosivaldo também cometeram o
crime ora aduzido, este porque era quem tratava diretamente com Miguel
os assuntos referentes à obra e aquele por ser quem detinha a palavra final
e decisiva sobre os atos que relacionam a UVV.
Dessa forma é evidente que chegou ao conhecimento
tanto do Sr Rosivaldo como do Sr. José Luiz que haviam autos de embargos
em face das obras que estavam sendo realizadas e estes determinaram que
as mesmas continuassem, que foi acatado por Rosivaldo.
Portanto, ao desrespeitarem os Autos de Embargo
lavrados pela SEMMAS e pelo IEMA, os denunciados descumpriram ordens
legais emanadas por funcionários públicos competentes para proferi-las, o
que configura o cometimento do crime previsto no artigo 330 do Código
Penal Brasileiro, em concurso material.
VII - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS
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Todos os fatos narrados foram apurados e estão
suficientemente provados nos autos do Inquérito Policial em epígrafe.
Em razão de tudo que foi exposto, o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL requer o recebimento da presente denúncia, a
citação e interrogatório dos denunciados, e, após os trâmites legais,
sejam condenados:
a) os denunciados ROSIVALDO BISPO DOS SANTOS,
JOSÉ LUIZ DANTAS e MIGUEL CAETANO GOMES ROCHA nas penas dos
artigos 38 e 60 da Lei 9.605/98, e nas penas do artigo 330 (duas vezes),
todos na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal.
b) as denunciadas empresas SOCIEDADE
EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO – UVV e COEMA –
CONSTRUÇÕES LTDA, nas penas do art. 38 e 60 da Lei n.º 9.605/98,
considerando-se o disposto nos arts. 3º, 21, 22 e 23 da mesma lei, c/c art.
69 do Código Penal.
Vitória, 02 de agosto de 2006
CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA
Procurador da República
Rol de Testemunhas:
1. José Alberto Perazzini Scheneider, (qualificação fl. 07)
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2. Tatiana Silva Cota (qualificação fl. 09)
3. João Neto de Oliveira (qualificação fl. 106)
4. Elson Imaginário, brasileiro, Pró-Reitor da UVV, podendo ser intimado
endereço à rua Professor Annor da Silva, nº 15 Boa Vista – Vila Velha/ES;
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