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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 20.040/10/1ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000165502-59 Impugnação: 40.010127716-01 Impugnante: José Alexandre Ferreira IE: 001010813.00-37 Coobrigado: José Alexandre Ferreira Origem: DF/Governador Valadares EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGU- LAR - CONCLUSÃO FISCAL. Constatado vício formal do lançamento, em virtude da aplicação indevida de conclusão fiscal, considerando que a Autuada apresentou os livros e documentos fiscais que permitem a verificação de suas operações, por conseguinte a acusação fiscal cerceou o direito de defesa de fatos específicos. Lançamento nulo. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal nos exercícios de 2006 a 2008, apuradas por meio de utilização dão roteiro fiscal denominado Conclusão Fiscal Exige-se ICMS, Multa de Revalidação do art. 56, inc. II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 6763/75, majorada em 50% (cinquenta por cento) em decorrência da reincidência, conforme art. 53, § 7º, todos da mesma lei. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 71/72, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 80/83. DECISÃO A presente autuação é consequência do Termo de intimação nº 22/10, de 18/03/10, às fls. 05, no qual o Fisco intima a Autuada a regularizar possível diferença de recolhimento do ICMS, em face de indícios verificados na DAMEF, com prazo de apenas 1 (um) dia para cumprimento da exigência. Considerando que a Autuada não se pronunciou sobre o termo de intimação, o Fisco lavrou o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) de fls. 06, recebido em 04/05/10, intimando a Autuada para apresentar documentos no prazo de 5 (cinco) dias. O prazo do AIAF venceu no dia 10/05/10 e os documentos solicitados pelo Fisco, à exceção do livro caixa, foram entregues no dia 12/05/10, conforme se depreende do visto da Administração Fazendária/Aimorés às fls. 25. Mas no dia 24/05/10 o Fisco lavrou o Auto de Infração (AI) de fls. 02/03, sem considerar os documentos apresentados. 20040101ª.doc Publicado no Diário Oficial em 9/10/2010 - Cópia WEB 1

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