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pregão eletronico 15-2004 - vigilância - Governo do Estado de Mato ...

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO N° 015/2004/FEMA.

A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA/MT, através da

Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que

fará realizar Licitação Pública na Modalidade de Pregão Eletrônico.

OBJETO Contratação de empresa especializada na locação de

mão de obra de serviço de vigilância na FEMA e na sede

do almoxarifado e Parque Massairo Okamura.

ENTREGA DA

PROPOSTA

DISPUTA DE LANCE 21 de agosto de 2004.

20 de agosto de 2004, até às 10:30 hs (horário de

Brasília)

HORA DA DISPUTA 15:30 (horário de Brasília)

LOCAL, PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL.

LOCAL www.sad.mt.gov.br ou www.fema.mt.gov.br ou

www.bb.com.br

RETIRADA DO EDITAL PELA Internet

A empresa que após a retirada eletrônica do edital, deverá enviar recibo a FEMA

pelo Fax (0XX65) 613-7309 ou e-mail licitacao@fema.mt.gov.br

Razão Social:

(Modelo de Recibo)

PREGÃO ELETRONICO N. ° 015/2004/FEMA.

CNPJ N. °. Inscrição Estadual n. °.

Cidade: Estado:

Endereço:

Fone: Fax: E-mail

Nome para Contato:

O não encaminhamento do recibo isentará de qualquer responsabilidade a

Comissão de Licitação, quanto à comunicação de futuras alterações ou

modificações referentes ao conteúdo do Edital.


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL DO PREGÃO Nº 015/2004/FEMA.

O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Fundação

Estadual do Meio Ambiente - FEMA, mediante o Pregoeiro, designado pela

Portaria nº 013/2004/FEMA, publicada no D.O. do dia 04/02/2004, torna público

para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo

indicados, com obediência ao disposto a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de

2002, Lei Estadual nº 7.696, dede julho de 2002 e Decreto Estadual nº 4.733,

de 02 de agosto de 2002, publicado no D.O. de 02 de agosto de 2002, torna-se

publica para conhecimento dos interessados que as propostas serão entregues no

dia 20 de agosto de 2004, até as 10:30 horas, em envelope laçado no protocolo

geral da FEMA, sendo a abertura às 11:00 hs. O inicio da sessão de disputa de

preços será a partir das 15:30h do dia seguinte, tendo como referência o horário

de Brasília-DF, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme descrito neste Edital e seus

Anexos:

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por

meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e

autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pela

equipe de apoio da Comissão de Licitação da FEMA, mediante a inserção e

monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações-e”,

constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A.

O procedimento licitatório e o contrato de que dela resultar

obedecerão, integralmente, à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei nº 10.520, de 17 de

julho de 2002, que regulamenta a modalidade Pregão, e ao Decreto Estadual nº.

4.733, de 02 de agosto de 2000.

1 - DO OBJETO

1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa jurídica

especializada para prestar serviço de vigilância na sede da Fundação Estadual do

Meio Ambiente – FEMA, almoxarifado e no Parque Estadual Massairo Okamura,

em Cuiabá de acordo com os requisitos constantes do Anexo I.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e

intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da

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proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site

www.bb.com.br, Licitações-e, opção "Acesso Identificado”, observado data e

horário limite estabelecido.

2.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico

durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da

perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas

pelo sistema ou de sua desconexão.

2.3 - Caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do

pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a

recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no

certame, sem prejuízo dos atos realizados.

2.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a

sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação

expressa aos participantes.

2.4 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados

que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

2.4.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;

2.4.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou

outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública

motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei no. 8.666/93;

2.4.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

2.4.4 - estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;

2.5 – Os licitantes poderão se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado

de Fornecedores – SICAF em qualquer órgão do Poder Executivo Federal, o que

permitirá a agilidade na verificação da regularidade da Empresa.

3.0 - REFERÊNCIA DO TEMPO

3.1 - Todas as referências de tempo no edital, no Aviso e durante a Sessão

Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma,

serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as

seguintes atribuições:

4.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

4.1.2 - responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao

certame;

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4.1.3 - abrir as propostas de preços;

4.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;

4.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;

4.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da

proposta do lance de menor preço;

4.1.7 - verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

4.1.8 - declarar o vencedor;

4.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente

para julgamento;

4.1.10 - elaborar a ata da sessão;

4.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e

autorizar a contratação;

4.1.12 - convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o

instrumento equivalente no prazo estabelecido;

4.1.13 - abrir processo administrativo para apuração de irregularidades

visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

5.0 - CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão

deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível,

obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. Art. 19, §1º,

do Decreto 4.733/2002.

5.1.1 - Eventuais dúvidas para obtenção da senha deverão ser solicitadas pelo

telefone 0800.785678 (BB responde).

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão

ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por

solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar

representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público

ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de

preços e praticar todos os demais atos e operações nas licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa

proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social,

no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir

obrigações em decorrência de tal investidura.

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5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu

uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo a Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso ou ao Banco

do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso

indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao

sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a

presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao

pregão eletrônico.

5.7 – Declaração de a empresa encontra-se em situação fiscal regular, bem como

atende às exigências constantes do item 02 e quanto à habilitação jurídica e

qualificação técnica e econômica-financeira constantes no inciso II e III do art. 27

da lei 8.666/93, conforme modelo Anexo IV.

6.0 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e

atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos,

ressaltando a necessidade de envio das propostas com antecedência da data e

horário limite para recebimento das propostas. O fornecedor será responsável por

todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,

assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, sendo ainda

responsável pelos valores e dados registrados na sua proposta.

6.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda

especificamente com as seguintes condições:

6.2.1 – Os serviços ofertados deverão atender a todas as especificações

constantes do Anexo I deste edital.

6.3 - O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias

consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação.

6.4 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e estar inclusos,

todas e quaisquer despesas, tais como: fretes, encargos sociais e trabalhistas,

seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto.

6.5 – O licitante deverá declarar no envio da proposta ou logo após o início da

sessão pública que atende os requisitos de habilitação do certame e informar o

seu cadastro de fornecedor (SICAF ou Estadual) ou se não é cadastrada.

7.0 - ABERTURA DAS PROPOSTAS

7.1 - A partir do horário previsto no sistema, para disputa de lance, serão

divulgadas as propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no item 2.1,

passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

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7.2 - Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar

conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado

o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo

horário de registro e valor.

7.2.1 – Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que

tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.2.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo

aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados,

em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o

autor dos lances aos demais participantes.

7.4 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de

fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que

transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado

também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a

recepção de lances.

7.5 - Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante

encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente

transcurso do prazo de cinco minutos para o lote, encerrada a recepção de

lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o pregoeiro pode

encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente

que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço

melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

7.6 - O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o

encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e

decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

7.7 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará

diligência no SICAF ou no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado, para

comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da

Lei nº 8.666/93. O licitante vencedor deverá enviar por fax o comprovante de

cadastro de fornecedor e enviará em 48 h (quarenta e oito horas) os originais ou

cópias autenticadas da proposta de preço atualizada, declarações (anexos II, III e

IV) e dos comprovantes de habilitação exigidos no edital .

7.8 - As não cadastradas deverão enviar originais ou cópias autenticadas dos

documentos constantes nos art. 27 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,

para comprovação da Habilitação da Empresa.

7.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital o objeto por Lote,

será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

7.10 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,

não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular no ato da assinatura,

estará sujeito às penalidades previstas no item 15.4. Neste caso, o pregoeiro

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examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a

ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o

respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se

for o caso, assinar o contrato.

8.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor

preço por lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta

diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global,

para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação,

observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros

mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste

edital.

8.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro

anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de

lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo

Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

8.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante

desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o

lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua

habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração

de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

8.3.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro

poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço para esta

Fundação.

8.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será

declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto, por lote.

09 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

9.1 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em

original, em cópia autenticada, publicação imprensa oficial ou, ainda em cópia

simples, neste caso mediante a paralela apresentação dos originais, para

conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio; as

cópias deverão estar perfeitamente legíveis e, preferencialmente, autenticadas em

cartório, objetivando a agilização dos procedimentos de análise.

9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em

substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

9.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou

contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará

o proponente inabilitado.

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9.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a

inabilitação do proponente.

9.5. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos

termos do artigo 299, do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de 01

(um) a 05 (cinco) anos, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03

(três), e multa, se o documento é particular, independente da penalidade

estabelecida no art. 7º da Lei Federal 10.520/02 e no art. 14 do Decreto Estadual

n. º 4.733/02.

10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das

propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou

impugnar o ato convocatório do Pregão.

10.1.1.Não serão reconhecidas as impugnações interpostas uma vez vencida os

respectivos prazos legais.

10.1.2.Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24)

horas.

10.1.3.Acolhida á petição contra o ato convocatório, será designada nova data

para a realização do certame.

10.1.4.Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e ampla

defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em

pena de detenção de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93

da Lei n º 8.666/93.

11 – DOS RECURSOS

11.1. Qualquer Licitante poderá manifestar intenção de recorrer contra as

decisões do Pregoeiro proferidas no decorrer da sessão, que deverá seguir o

seguinte procedimento:

a) O momento para a manifestação deverá ser após a declaração do

vencedor pelo Pregoeiro;

b) A manifestação deverá ser imediata e motivada, quando lhe será

concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do

recurso, de acordo com o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, ficando os demais

Licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões, em igual

número de dias, que começarão a correr do término do prazo do

recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

b.1. – A alegação de preço inexeqüível por parte de um dos licitantes

com relação à proposta de preços de outro licitante deverá ser

devidamente comprovada sob pena de não conhecimento do recurso

interposto.

11.2.A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a

decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao

vencedor.

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11.3.Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo.

11.4.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos

insuscetíveis de aproveitamento.

11.5.A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se via

internet, será reduzida a termo em ata.

11.6.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados

na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no rodapé

deste Edital, nos dias úteis no horário das 14:00 às 18:00 horas. Não serão

reconhecidos os recursos interpostos quando enviados por fax e vencidos os

respectivos prazos legais.

12 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará

sujeita à homologação da autoridade competente do Órgão;

12.2. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a

apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances

verbais, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação realizada na

audiência pública do Pregão;

13 - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

13.1. A presente licitação refere-se à contratação de empresa jurídica

especializada para prestar serviços de vigilância na Fundação Estadual do Meio

Ambiente – Fema, de acordo com os requisitos constantes deste Edital e seus

anexos.

13.2. O prazo para a prestação dos serviços objeto desta licitação é de 12 (doze)

meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial, podendo ser

prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, parágrafo 1º c/c o inciso II da Lei

nº 8.666/93.

13.3. A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer danos pessoais ou

materiais, causados ao patrimônio da Administração e ainda contra terceiros,

ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços, ora

contratados.

13.4. Os serviços objetos desta licitação serão acompanhados e fiscalizados pela

Coordenadoria Administrativa e Diretoria Administrativa Financeira. Os serviços

julgados como mal executados deverão ser refeitos pela Contratada, sem

qualquer ônus para a FEMA.

13.5. A Diretoria Administrativa Financeira registrara em relatório as deficiências

verificadas na execução dos serviços, encaminhando cópias à Contratada, para a

imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das

penalidades previstas neste Edital.

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13.6. Aplica-se, ainda, ao Adjudicatário, por ocasião do fornecimento do serviço e

peças as disposições contidas na Lei nº 8.079/90 – Código de Defesa do

Consumidor.

13.7. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital.

14 – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

14.1. A FEMA efetuará o pagamento até o 10° (décimo) dia útil, contados a partir

do recebimento da Fatura/Nota Fiscal observada as seguintes condições:

14.1.1. A Fatura/Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pela Gerência de

Almoxarifado e Patrimônio, acompanhada da Certidão prevista no Decreto n.°

4.747, de 22 de junho de 1994, Certidão Negativa de Débito – CND e do

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

14.2. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer

outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento

constante do subitem acima fluirá a partir da respectiva regularização. Esse fato

não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização

monetária;

14.3. A licitante vencedora indicará no corpo da Nota Fiscal o número e nome do

banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem

bancária;

14.4. A FEMA efetuará o pagamento via ordem bancária, por intermédio do Banco

do Brasil, para o banco discriminado na Nota Fiscal;

14.5. A Nota Fiscal deverá estar em nome da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO

MEIO AMBIENTE - FEMA, com o CNPJ nº 00.333.963/0001-07;

14.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras

praças serão de responsabilidade da licitante vencedora;

14.7. O pagamento efetuado à adjudicatária não a isentará de suas

responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente aquelas

relacionadas com a qualidade e garantia;

14.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da

CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios,

apurados desde a data prevista no item 10.1. até o efetivo pagamento, calculados

no percentual de 1%(um por cento) ao mês ou fração do mês.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. Na hipótese de apresentação de declaração falsa, deixar de apresentar a

documentação exigida para o certame ou, ainda, recusar-se a executar o objeto

licitado injustificadamente, ficará impedido de contratar com o Governo do Estado

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de Mato Grosso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 14, do Decreto

Estadual nº 4.733/2002.

15.2. De conformidade com o art. 86, da Lei n. º 8666/93, o atraso injustificado

na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração,

à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10%

(dez por cento), incidente sobre o valor global do contrato.

15.3. A multa prevista no item 15.2. será descontada dos créditos que a

contratada possuir com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e pode

cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista

no item 15.4, “b”.

15.4. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial

do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante

publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10%

(dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar com a FEMA, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso

de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração, será aplicado o

limite máximo temporal previsto para a penalidade (5 anos).

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja

promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de

acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

15.5. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco)

dias úteis contados da intimação por parte da FEMA, o respectivo valor será

descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Fundação, e, se estes

não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela

Procuradoria da Fazenda Estadual.

15.5.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota

de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução

pela Procuradoria da Fazenda Estadual.

15.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias

úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua

decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação

e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. Os recursos para pagamento do fornecimento do referido objeto, será da

seguinte dotação orçamentária:

Projeto Atividade: 2007.99 - Fonte – 100/240

Elemento: 3390.37

17. DOS ANEXOS

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11


17.1. Integram este Edital os seguintes anexos:

a) ANEXO I: Termo de referencia e projeto Básico;

b) ANEXO II: Descrição dos serviços a serem executados;

c) ANEXO III: Planilha de Custo e Formação de Preços

d) ANEXO IV: Declaração, item 5.7, do edital

e) ANEXO V - Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do

art. 7º da Constituição Federal;

f) ANEXO VI – Minuta do Contrato

17.2 Todos os anexos deverão estar em papel timbrado da empresa e assinada

pelo representante legal.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a

instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação

que deveria constar no ato da sessão pública.

18.2. Fica assegurado à FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA

o direito de, interesse da Administração anular ou revogar, a qualquer tempo, no

todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma

da legislação vigente, bem como aditar e suprimir o contrato, após a vigência,

caso haja motivação e interesse publico.

18.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de

suas propostas e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA não

será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da

condução ou do resultado do processo licitatório.

18.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das

informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo

justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

18.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que

impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será

automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo

horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do

Pregoeiro em contrário.

18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á

o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os

prazos em dias de expediente na FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

- FEMA.

18.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no

afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas

qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da

sessão pública de pregão.

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18.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em

favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da

segurança do futuro contrato.

18.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do

Decreto nº 4.733, publicado no D. O de 02 de agosto de 2.002.

18.11. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o de Cuiabá-

MT, com exclusão de qualquer outro.

18.12. Qualquer pedido de esclarecimentos, providências, impugnação ou

recursos em relação ao presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado,

por escrito, diretamente ao Pregoeiro, na sala da Comissão de Licitação,

localizada no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou por meio do Fax:

(0**65) 613-7309 pelo telefone: (0**65) 613-7308/7309, ou, ainda, pelo e-mail:

licitacao@fema.mt.gov.br, sob pena de não conhecimento.

19.12.1 As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de

ordem estritamente informal.

JOÃO ANTONIO CURVO

Pregoeiro

MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO

Secretário de Estado Especial de Meio-Ambiente e

Presidente da FEMA-MT

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Cuiabá, 30 de julho de 2004.

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA n o. : 009/2004/FEMA

1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS

A FEMA abriga, em sua estrutura física, além do seu quadro de pessoal, veículos,

máquinas, equipamentos de laboratórios, computadores, barcos, móveis em

geral, etc, adquiridos com recursos oriundos de programas desenvolvidos nesta

Fundação. Também é responsável pelos parques estaduais Mãe Bonifácia,

Massairo Okamura, ambos localizados em Cuiabá, e o parque estadual Serra

Azul, localizado em Barra do Garças, os quais também guarnecem de segurança,

pois todos possuem auditórios equipados com aparelhos de alta tecnologia,

como: telão, computadores, móveis em geral.

Tanto o pessoal quanto as máquinas e equipamentos não possuem proteção

adequada para os casos de roubo/furto ou sinistros, conforme exigência da

legislação específica, exigindo providências urgentes neste sentido.

Sem a terceirização de serviço de segurança podemos colocar em risco a guarda

dos citados bens e futuro prejuízo a Fundação, onerando assim o Erário.

2. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS

A FEMA não possui em seu quadro pessoas habilitadas para este tipo de

atividade, e também não é uma atividade finalística do órgão e faz-se necessária

a contratação de empresa especializada na locação de mão-de-obra de serviços

de vigilância.

3. OS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS EM TERMOS DE

ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMNTO DOS RECURSOS

HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS.

A FEMA espera que os serviços a serem executados pela firma vencedora,

satisfaça plenamente as necessidades levantadas, além disso, através da

terceirização a Fundação estará economizando para o Erário as despesas que

adveriam com a contratação direta de pessoal.

O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias do mês subseqüente aos dos

serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal atestada pela Coordenadoria

Administrativa, juntamente com as Certidões do INSS e FGTS.

4. QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

CARGA HORÁRIA

ATUAÇÃO

NÚMEROS DE POSTOS

24 HORAS 12 HORAS

EXTERNA INTERNA

LOCAL

Sede da Fema - Cuiabá 01 01

Almoxarifado da Fema – Cuiabá 01

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Parque Massairo Okamura – Cuiabá 01

TOTAL 02 02

5. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Projeto Atividade: 2007.99

Natureza de Despesa: 3390.37

Fonte: 100/240

6. PERIODICIDADE DO CONTRATO

01 (um) ano a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado

conforme o artigo 57, II da lei n° 8.666/93

7. QUANTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

02 (Dois) postos de 24 horas e 02 (Dois) postos de 12 horas.

8. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

A prestação de serviços está descrita no Projeto Básico anexo II, que faz parte

integrante deste Plano de Trabalho.

09. UNIDADE DE MEDIDA ADEQUADA À AFERIÇÃO DE RESULTADOS EM

TERMOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE, CONFORME A NATUREZA DOS

SERVIÇOS.

Os resultados da contratação serão aferidos através de homens mês.

10. CRITÉRIOS PARA CONTROLE DOS SERVIÇOS

O controle da qualidade dos serviços será obtido pela ação de fiscalização da

Contratante.

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PROJETO BÁSICO

1. LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

1.1. Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA-MT

Rua F esquina com rua C – Palácio Paiaguás

Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT

1.2. Almoxarifado da FEMA

Morada do Ouro – Cuiabá/MT

1.3. Parque Estadual Massairo Okamura

Av. Historiador Rubens de Mendonça, B. Morada do Ouro s/n° –

Cuiabá/MT

2. CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA

ATUAÇÃO

NÚMEROS DE POSTOS

24 HORAS 12 HORAS

EXTERNA INTERNA

LOCAL

Sede da Fema – Cuiabá 01 01

Almoxarifado da Fema – Cuiabá 01

Parque Massairo Okamura – Cuiabá 01

TOTAL 02 02

2.1. 02 (dois) Postos de 24 horas, de segunda-feira à Domingo (inclusive

feriados);

2.2 – 02 (um) Posto de 12 horas (18:30 às 06:30), no Parque Mãe Bonifácia de

segunda à Domingo (inclusive feriados).

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1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ANEXO II

1.1. A prestação dos serviços de vigilância, nos Postos fixados pela

Administração, envolve a alocação, pela contratada, de mão-de-obra capacitada

para:

1.1.1. Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável

pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para

que sejam adotadas as providências de regularização necessária;

1.1.2. Manter afixado no Posto, em local visível, o número do telefone da

Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela

administração da instalação e outros de interesse, indicados para o melhor

desempenho das atividades;

1.1.3. Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do

Posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da

Administração, bem como as que entenderem oportunas;

1.1.4. Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente

autorizadas e identificadas;

1.1.5. Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o

motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a

estacionar seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo

sempre os portões fechados;

1.1.6. Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ao) assumindo o Posto,

quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como

eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações;

1.1.7. Comunicar à área de segurança da Administração, todo acontecimento

entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da

Administração;

1.1.8. Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem

policial dentro das instalações da Administração, facilitando, o melhor possível, a

atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual

acontecimento;

1.1.9. Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas após

o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando

em documento próprio o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e

tarefa à executar;

1.1.10. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às

instalações, sem que estes estejam devidos e previamente autorizados pela

Administração ou responsável pela instalação;

1.1.11. Proibir a aglomeração de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato

ao responsável pela instalação e à segurança da Administração, no caso de

desobediência;

1.1.12. Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e

imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das

instalações;

1.1.13. Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local,

de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;

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1.1.14. Executar (a)s ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida da

Administração verificando as dependências das instalações, adotando os

cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e

manutenção da tranqüilidade;

1.1.15. Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado,

cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;

1.1.16. Manter o(s) vigilante(s) no Posto, não devendo se afastar (em) de seus

afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas

por terceiros não autorizados;

1.1.17. Registrar e controlar, juntamente com a Administração, diariamente, a

freqüência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências do Posto

em que estiver prestando seus serviços;

1.2. A programação dos serviços será feita periodicamente pela Administração

e deverão ser cumpridos, pela contratada, com atendimento sempre cortês e de

forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos servidores e das

pessoas em geral.

2. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

2.1. Promover a formação técnica específica da mão-de-obra oferecida, através

de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedidos por Instituições

devidamente habilitadas e reconhecidas;

2.2. Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos

serviços, a mão-de-obra nos respectivos Postos relacionados nos anexo Tabela

dos Locais e nos horários fixados na escala de serviço elaborado pela

Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a

impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecimento;

2.3. Fornecer uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida,

conforme a seguir descrito, de acordo com o clima da região e com o disposto no

respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho;

• Calça

• Camisa de mangas compridas e curtas

• Cinto de nylon

• Sapatos

• Meias

• Quepe com emblema

• Jaqueta de frio ou japona

• Capa de chuva

• Crachá

• Revólver calibre 38

• Cinto com coldre e baleiro

• Munição calibre 38

• Distintivo tipo broche

• Livro de ocorrência

• Cassetete

• Porta Cassetete

• Apito

• Cordão de apito

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• Lanterna 3 pilhas

• Pilha para lanterna

2.3.1. A contratada não poderá repassar os custos de qualquer um destes

itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;

2.4. Apresentar à Administração a relação de armas e cópias autenticadas dos

respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mãode-obra

nos Postos;

2.5. Fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante no

momento da implantação dos Postos;

2.6. Oferecer munição de procedência da fabricante, não sendo permitido em

hipótese alguma, o uso de munições recarregadas;

2.7. Prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação dos

Postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação

trabalhista vigente;

2.8. Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão-de-obra

oferecida para atuar nas instalações da Administração;

2.9. Efetuar a reposição da mão-de-obra nos Postos, em caráter imediato, em

eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho

(dobra);

2.10. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados,

para atender eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como

impedir que a mão-de-obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de

natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações da mesma;

2.11. Atender de imediato às solicitações quanto a substituições da mãode-obra,

qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos

serviços;

2.12. Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as

orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas

Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

2.13. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada

nos Postos das instalações onde houver prestação dos serviços;

2.14. Os supervisores da contratada deverão, obrigatoriamente,

inspecionar os Postos no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias e períodos

(diurno 07h/15h e noturno 15h/23h) alternados;

2.15. A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou

de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após esgotados

todos os outros meios para a solução de eventual problema.

3. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A fiscalização da Administração terá livre acesso aos locais de trabalho da

mão-de-obra da contratada;

3.2. A fiscalização da Administração não permitirá que a mão-de-obra execute

tarefas em desacordo com as preestabelecidas;

4. TABELA DE ENDEREÇOS

Os serviços de vigilância serão prestados nas dependências das instalações

da Administração, conforme Tabela de Locais constantes do item 1 do anexo II-A.

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ANEXO III

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA EXECUTADA DE FORMA CONTÍNUA NA SEDE FUNDAÇÃO

ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.

Referência Processo n.° _____________________

Pregão n.° __________ DIA ___/____/_____ ÀS ___:____ HORAS

I. DISCRIMINAÇÃO DOS POSTOS:

________________Postos de Vigilância ________________

________________Postos de Vigilância ________________

________________Postos de Vigilância ________________

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ _____,____

(________), pertinente à categoria de vigilante, homologado por Acordo,

Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em _____/_____/_____.

TIPO DE MÃO-DE-OBRA (uma planilha para cada tipo de posto)

II – MÃO-DE-OBRA

REMUNERAÇÃO*:

01 – Salário do servente/encarregado R$

________________

02 – hora extra ( _____%) R$

________________

03 –adicionais noturno (_____%)

R$________________

04 - adicionais (periculosidade/insalubridade) ( _____%) R$

________________

05 – outros (especificar) (_____%)

R$________________

* A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das

peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$ _________,____ (_______________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$ _______,____ (______________)

III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Remuneração + valor

da Reserva Técnica

Grupo “A” (básicos):

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01 – INSS (____%) R$_______

02 – SESI ou SESC (____%) R$_______

03 – SENAI ou SENAC (____% ) R$_______

04 – INCRA (____% ) R$_______

05 – Salário educação (_____%)

R$_______

06 – FGTS (_____%) R$_______

07 – Seguro acidente do trabalho/SAT/INSS (_____%) R$_______

08 – SEBRAE (_____%) R$_______

Grupo “B”

09 – Férias (_____%)

R$_______

10 – Auxilio doença (_____%)

R$_______

11 – Licença paternidade/maternidade (_____%)

R$_______

12 – Faltas legais (_____%)

R$_______

13 – Acidente de trabalho (_____%)

R$________

14 – Aviso prévio (_____%) R$

________

15- 13 salário (_____%) R$

________

Grupo “C”

16 - Aviso prévio indenizado (_____%) R$

________

17 – Indenização adicional (_____%) R$

________

18 – Indenização (rescisão sem justa causa) (_____%) R$

________

Grupo “D”

19 – incidência dos encargos do grupo “A” sobre os itens do grupo “B” (____%)

R$_______

Grupo “E”

20 – incidência dos encargos do grupo “A”, exceto o item 07, sobre os itens 16 e

17 (____%) R$________

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$ _________,_____ (__________) (%).

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VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos

Sociais)

R$ _________,_____ (__________).

IV – INSUMOS * - (Valores deverão ser distribuídos de acordo com o número de

vigilantes por Posto, conforme a escala de trabalho adotada).

01 Uniforme R$

______________

02 Equipamentos R$

______________

03 Vale-Refeição

R$______________

04 Vale-Transporte

R$______________

05 Manutenção e Depreciação de Equipamentos

R$______________

06 Treinamento e/ou Reciclagem de pessoal

R$______________

07 Seguro de vida em grupo

R$______________

08 OUTROS (especificar) R$______________

* A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das

peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de

Trabalho.

VALOR DOS INSUMOS

R$ ___________________________(___________________)

(Sobre a composição dos Insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva

Técnica)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA

R$ __________ (___________) (______%)

1 VALOR TOTAL DO INSUMO + RESERVA TÉCNICA R$

________________

V – DEMAIS COMPONENTES

01 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS/OPERACIONAIS – (____%)

R$ ___________ (_________________________)

02 – LUCRO (_______%)

R$ ____________ (________________________)

VALORES DOS DEMAIS COMPONENTES (01 + 02)

R$ __________(_______________________)

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VI – TRIBUTOS (ISSQN + COFINS + PIS + C.SOCIAL+ IRPJ+OUTROS) =

(______%)

a) TRIBUTOS (%) = To

100

b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po

Po

c) P1 = ----------

( 1 – To)

VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po) = R$ _____(_________)

VII - PREÇO MENSAL DO POSTO (mão-de-obra + insumos +demais

componentes + tributos)

R$ _____________ (_______________________)

______________________________

______________________________________

Local e Data Assinatura e carimbo da

empresa

I – VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

ANEXO III - A

TIPO DE POSTO PREÇO MENSAL

DO POSTO (R$)

24 horas ininterruptas

2ª feira a domingo, inclusive

feriados

12 horas/noturno

2ª feira a domingo, inclusive

feriados.

Nº DE

POSTOS

TOTAL

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SUB-TOTAL

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO, 5.7 DO EDITAL

D E C L A R A Ç Ã O

(papel timbrado da empresa)

Declaramos, para todos os efeitos legais,

que atendemos plenamente os requisitos de habilitação exigidos pelo

Pregão n° 015/2004/FEMA quanto a situação fiscal regular, bem como

atendemos às exigências quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e

econômico-financeira.

Local e data.

__________________________________________

(assinatura e identificação do responsável pela empresa)

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ANEXO V

Declaração de cumprimento do disposto no

inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal

D E C L A R A Ç Ã O

(Nome da Empresa) ____________________, CNPJ Nº ____________________,

sediada na Rua _________________________ nº ____________, bairro

____________, CEP _______________, Município __________________, por

seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital

de Pregão Eletrônico Nº 015/2004/FEMA, DECLARA, que não possui em seu

quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer

trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos

termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, inciso V, art.27, da Lei

8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999, e do inciso V do art.

13, do Decreto nº 3.555/2000 .

Local, ____ /____ /___.

_____________________________________

Assinatura do representante legal sob carimbo

RG:

CPF:

Obs: A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante.

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ANEXO VI

CONTRATO Nº ....... /2004

CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA

JURÍDICA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE

MÃO-DE-OBRA PARA SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –

FEMA E A EMPRESA......

A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA, criada pela Lei nº.

5.218, de 23 de dezembro de 1.998, com sede na Rua C, esquina com a Rua

F, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo - CPA, nesta Capital,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.333.963/0001-07, doravante denominada

CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Moacir Pires

de Miranda Filho, brasileiro, separado judicialmente, residente na Av. França,

nº 440, Bairro Santa Rosa, nesta Capital, portador do RG nº 0.209.063-5/SSP-

MT e CPF nº 299.580.591/34, e de outro lado a empresa XXXXXXX, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............., com sede

na Rua......................, Bairro ........., Cuiabá-MT, neste ato representada pelo

seu proprietário, Sr. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, brasileiro, casado, portador do RG nº

.................... SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, firmam o

presente Contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a contratação de pessoa jurídica especializada na

locação de mão-de-obra para serviços de vigilância a serem prestados na

CONTRATANTE, de acordo com os requisitos constantes do Edital do Pregão n.º

X/2004 – CONTRATANTE, levado à efeito em data de .................e seus Anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços de vigilância será prestada de forma indireta sobre o

regime de empreitada por preço global.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

A CONTRATADA deverá executar os serviços de vigilância, sob a supervisão

direta da Coordenadoria Administrativa, em todas as dependências das

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instalações da Administração a seguir especificadas, conforme Tabela de Locais

constantes do item 1 do anexo II –A do Edital já citado:

1.1. Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA-MT

Rua F esquina com rua C – Palácio Paiaguás

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1.2. Almoxarifado da FEMA

Morada do Ouro – Cuiabá/MT

1.3. Parque Estadual Massairo Okamura

Av. Historiador Rubens de Mendonça, B. Morada do Ouro s/n° –

Cuiabá/MT

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Os serviços a serem executados nas localidades descritas no item anterior

deverão obedecer à descrição abaixo:

CARGA HORÁRIA

ATUAÇÃO

NÚMEROS DE POSTOS

24 HORAS 12 HORAS

EXTERNA INTERNA

LOCAL

Sede da Fema – Cuiabá 01 01

Almoxarifado da Fema – Cuiabá 01

Parque Massairo Okamura – Cuiabá 01

TOTAL 02 02

2.1. 02 (Dois) Postos de 24 horas, de segunda-feira à Domingo (inclusive

feriados);

2.2. 02 (Dois) Postos de 12 horas (18:30 às 06:30), no Parque Mãe Bonifácia de

segunda à Domingo (inclusive feriados).

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer danos pessoais ou materiais,

causados ao patrimônio da Administração e ainda contra terceiros, ocasionados

por seus empregados durante a execução dos serviços, ora contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Os serviços objetos desta licitação serão acompanhados e fiscalizados pela

Coordenadoria Administrativa. Os serviços julgados como mal executados

deverão ser refeitos pela Contratada, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

Em cumprimento ao disposto no caput desta Cláusula, a CONTRATANTE deverá:

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a) ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da

contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua

fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar

inconveniente;

b) examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço,

para comprovar o registro de função profissional;

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

A Coordenadoria Administrativa registrará em relatório as deficiências verificadas

na execução dos serviços, encaminhando cópias à CONTRATADA, para a

imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das

penalidades previstas neste Edital.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

Aplicam-se, ainda, a CONTRATADA, por ocasião do Fornecimento do serviço as

disposições contidas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

Pelo fiel e perfeito cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATANTE

pagará à CONTRATADA o preço global, conforme proposta adjudicada de R$

.......... (..............................................), pagamento este a ser efetuado

parceladamente no decorrer da vigência deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez)

dias úteis subseqüentes ao da execução dos serviços, mediante apresentação da

Nota Fiscal, devidamente atestada pela Coordenadoria Administrativa.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

Ocorrendo erros na apresentação da fatura, a mesma será devolvida à

CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo 10 (dez) será

contado a partir da data da apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

A CONTRATADA indicará no corpo da nota fiscal o número e o nome do banco,

agência, e o número da conta em que deverá ser feito o pagamento, via ordem

bancária.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

A Nota Fiscal de Serviço deverá estar em nome da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO

MEIO AMBIENTE - CONTRATANTE, com o CNPJ nº 00.333.963/0001-07.

SUBCLÁUSULA QUARTA

As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras

praças serão de responsabilidade da adjudicatária.

SUBCLÁUSULA QUINTA

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O pagamento a ser efetuado ficará condicionado à apresentação, pela

CONTRATADA, de documentos comprobatórios de quitação das obrigações para

com o INSS e FGTS, referente ao mês anterior.

SUBCLÁUSULA SEXTA

Sobre o valor constante da Nota Fiscal de Serviços a CONTRATANTE reterá 11%

(onze por cento) a título de contribuição previdenciária, conforme OS INSS/DAF

n° 209/99.

SUBCLÁUSULA SETIMA

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da CONTRATANTE, o

valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde o

prazo previsto na cláusula 5ª, até o efetivo pagamento, calculados no percentual

de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.

CLÁUSULA SEXTA – DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS

Será permitida a repactuação do preço pago pelos serviços contratados,

considerando-se para tal, a data do orçamento a que a proposta se referir.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

Será adotada como data do orçamento que a proposta se referir, a data do

acordo, convenção, dissídio coletivo ou equivalente que estipular o salário vigente

á época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da

repactuação de antecipação e benefícios não previstos originariamente, devendo

a proponente apresentar cópia autenticada do acordo,convenção ou dissídio

coletivo de trabalho da categoria, ou que couber.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

A repactuação será precedida de demonstração analítica do aumento dos custos,

de acordo com a Planilha de Custo e Formação de Preços para os serviços

contratados.

CLÁUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação

orçamentária:

Projeto Atividade: 2007.99

Natureza de Despesa: 3390.37

Fonte: 100/240

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O período de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da

sua data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art.

57, §1º c/c o inciso II do citado artigo, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

I - São deveres da CONTRATADA:

1) promover a formação técnica específica da mão-de-obra oferecida, através de

Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedidos por Instituições

devidamente habilitadas e reconhecidas;

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2) implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos

serviços, a mão-de-obra nos respectivos Postos relacionados nos anexos Tabela

dos Locais e nos horários fixados na escala de serviço elaborado pela

Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a

impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecimento;

3) fornecer uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida, conforme a

seguir descrito, de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo

Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, não podendo repassar os

custos de qualquer um destes itens de uniforme e equipamentos a seus

empregados, sendo eles:

• Calça

• Camisa de mangas compridas e curtas

• Cinto de nylon

• Sapatos

• Meias

• Quepe com emblema

• Jaqueta de frio ou japona

• Capa de chuva

• Crachá

• Revólver calibre 38

• Cinto com coldre e baleiro

• Munição calibre 38

• Distintivo tipo broche

• Livro de ocorrência

• Cassetete

• Porta Cassetete

• Apito

• Cordão de apito

• Lanterna 3 pilhas

• Pilha para lanterna

4) apresentar à Administração a relação de armas e cópias autenticadas dos

respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mãode-obra

nos Postos;

5) fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante no momento

da implantação dos Postos;

6) oferecer munição de procedência da fabricante, não sendo permitido em

hipótese alguma, o uso de munições recarregadas;

7) prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação dos Postos,

nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista

vigente;

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8) apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão-de-obra

oferecida para atuar nas instalações da Administração;

9) efetuar a reposição da mão-de-obra nos Postos, em caráter imediato, em

eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho

(dobra);

10) manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender

eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a

mão-de-obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave,

seja mantida ou retorne às instalações da mesma;

11) atender de imediato às solicitações quanto a substituições da mão-de-obra,

qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;

12) instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da

Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de

Segurança e Medicina do Trabalho;

13) relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada nos Postos

das instalações onde houver prestação dos serviços;

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

Os supervisores da contratada deverão, obrigatoriamente, inspecionar os Postos

no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias e períodos (diurno 07h/15h e

noturno 15h/23h) alternados.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou de terceiros,

e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após esgotados todos os

outros meios para a solução de eventual problema.

II - São deveres da CONTRATANTE:

1) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados,

na forma prevista na Lei n. ° 8.666/93; tendo livre acesso aos locais de trabalho

da mão-de-obra contratada;

2) comunicar por escrito e tempestivamente à CONTRATADA, no prazo de 30

(trinta) dias, qualquer alteração desejada neste contrato;

3) comunicar á CONTRATADA toda e qualquer necessidade eventual ou

necessária para o bom desempenho da prestação dos serviços de vigilância;

4) efetuar o pagamento das faturas apresentadas, no prazo previsto no item 5.2,

da Cláusula Quinta deste instrumento;

5) fazer a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias

decorrentes da execução deste Contrato, consoante dispõe a Ordem de

Serviço n. 209, de 20 de maio de 1999, do INSS;

6) ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da

Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua

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fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar

inconveniente;

7) examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço,

para comprovar o registro de função profissional; e

8) proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa

desempenhar seus serviços dentro das normas deste Contrato.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

A fiscalização da Administração não permitirá que a mão-de-obra execute tarefas

em desacordo com as preestabelecidas.

CLÁUSULA DECIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente contrato fundamenta-se nas condições estabelecidas no Edital de

Pregão n.º 0XX/04/FEMA e disposições legais da Lei 8.666/93 e suas alterações,

Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 7.696, dede

julho de 2002 e Decreto Estadual nº 4.733, de 02 de agosto de 2002, publicado no

D.O de 02 de agosto de 2002.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

A CONTRATADA, quando convocada para assinar este instrumento, prestará

garantia de execução do objeto desta licitação em até 05 (cinco) dias

consecutivos antes da data da sua assinatura, correspondente a 5% (cinco por

cento) do seu valor global contratual, que lhe será devolvida em até 10 (dez) dias

consecutivos após o término de vigência deste contrato.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

Caberá a contratada optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

1) Caução em dinheiro, cheque ou títulos de dívida pública;

2) Seguro-garantia

3) Fiança bancária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES

Fica vedado, à CONTRATADA, transferir total ou parcialmente, qualquer parte do

objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE e havendo a

estrita necessidade de tal procedimento, não poderá eximir-se, com isso, de suas

responsabilidades, respondendo integralmente e/ou solidariamente, a critério da

CONTRATANTE, pelas obrigações decorrentes deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução, negligência, erro, imperfeição ou demora na execução, ou

qualquer outra forma de descumprimento contratual, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou criminal, estará a CONTRATADA sujeita, além da

rescisão do contrato, às seguintes multas:

1) Pela não execução dos serviços nos prazos estabelecidos sujeitará a empresa,

a juízo da Administração, à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de

atraso, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global do

contrato.

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2) Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do

objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante

publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez

por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar

com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso

de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração, será aplicado o

limite máximo temporal previsto para a penalidade (5 anos); e

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o

inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

A multa prevista no item 1 desta Cláusula será descontada dos créditos que a

contratada possuir com a CONTRATANTE e poderá cumular com as demais

sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 2, “b”.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5

(cinco) dias úteis contados da intimação por parte da CONTRATANTE, o

respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com a

CONTRATANTE, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será

encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Estadual.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

Se a CONTRATANTE não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da

multa não recolhido será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda

Estadual

SUBCLÁUSULA QUARTA

Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,

a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua

decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação

e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

Os casos de rescisão reger-se-ão pelo disposto nos artigos 77 usque 80, da Lei

8.666/93 e suas alterações;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Promovendo o Governo Federal, medidas que alterem as condições aqui

estabelecidas, os direitos e obrigações oriundas deste contrato, serão alteradas,

em atendimento às disposições legais aplicáveis mediante termo de REratificação,

exceto quando for necessário a celebração de termo aditivo,

consoante o disposto no art. 65, § 6º, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

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Respeitando os limites legais, a CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas

condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,

de acordo com o disposto no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

É de responsabilidade da CONTRATADA o recolhimento dos tributos e encargos

incidentes ou que venham a incidir, relativos a este Contrato.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as

cláusulas avençadas, as normas previstas na Lei n. 8.666/93, respondendo cada

uma pelas conseqüências de sua inexecução parcial ou total.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como

competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução

deste contrato.

E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente

instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor

e forma, para que produza todos os efeitos legais.

TESTEMUNHAS:

Cuiabá, de de 2004.

MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO

Secretário Especial do Meio Ambiente

e Presidente da CONTRATANTE

XXXXXXXXXXX

Empresa X

Nome:______________________________Nome:_________________________

____

CPFnº._____________________________CPF

n.°_____________________________

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