contrato de cessão de uso do cartão bhbus e prestação ... - Transfácil

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vales-transporte cedidos em seu poder, em perfeitas condições de conservação, observando-se o desgaste natural decorrente
do uso dos mesmos.
9.3. Será cobrado na rescisão do presente contrato o valor previsto na cláusula 7.4., por cartão não devolvido ou devolvido fora
das condições previstas na cláusula 9.2.
9.4. No caso de rescisão deste contrato antes de decorrido 12 (doze) meses de sua assinatura, será cobrada multa
compensatória no valor equivalente a R$15,00 (quinze reais) por cartão, ressalvadas as demais multas e sanções previstas neste
Contrato.
9.5. No caso de cessão de uso dos cartões BHBus de vales-transportes, objeto do presente contrato, pelo LICENCIADO a
terceiros, o contrato será rescindido pelo FORNECEDOR, aplicando-se as disposições previstas nas cláusulas 9.2 e 9.3, sem
prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas e litígios decorrentes do
cumprimento deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte, ____ de ___________________________ de _______.
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Testemunhas:
FORNECEDOR LICENCIADO
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Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
Está proibida a inclusão, exclusão ou alteração do conteúdo deste contrato, sob risco de penas a serem aplicadas pela legislação brasileira. Todo e qualquer
contrato impresso pelo sítio internet TRANSFÁCIL - www.transfacil.com.br - terá sua integridade previamente verificada.