contrato de cessão de uso do cartão bhbus usuário ... - Transfácil

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CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO CARTÃO BHBUS USUÁRIO IDENTIFICADO – COMODATO, REGISTRADO NO 1º SERVIÇO DE 1. PARTES: REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE, MICROFILME Nº 1073066 COMODANTE: Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE/BH, com sede na Rua Aquiles Lobo, nº 504, 10º andar, Bairro Floresta, CEP 30.150-160, Belo Horizonte - MG, com documento constitutivo arquivado na JUCEMG sob o nº 3150020946-0, em 20/04/2001, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.398.505/0001-07. NOME: __________________________________________________________________________________________________________________, CI:____________________________CPF:__________________________________________, Tel:________________________________________, E-mail:_________________________________________________________Endereço Completo__________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________ 2. OBJETO DO CONTRATO: 2.1. O presente contrato tem por objeto a CESSÃO DO USO dos cartões BHBUS Usuário Identificado, discriminados no anexo deste termo, a título de COMODATO, nos termos dos artigos 579 a 585 do Código Civil, transferindo apenas o direito de uso dos cartões durante a vigência deste contrato e permanecendo a propriedade destes com o comodante. 3. OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO: 3.1. Guardar e conservar, no estado em que lhe é entregue, o cartão cedido para uso, bem como devolve-lo ao comodante, caso não efetue nenhuma carga de créditos eletrônicos por mais de 90 (noventa) dias, ou quando o contrato for rescindido, nos termos do artigo 582 do Código Civil. Parágrafo Primeiro: Caso o Comodatário não utilize seu cartão por um período de até 90 dias, este deverá devolvê-lo, sem a necessidade de notificação, em um dos postos de atendimento do TRANSFÁCIL, sob pena de lhe ser cobrada uma multa contratual no valor de R$ 15,00 (quinze reais), além de poder ser acionado judicialmente para a restituição do cartão. 3.2. Comunicar imediatamente e por escrito ao comodante, juntamente com o pedido de 2ª via do cartão, a ocorrência de extravio, perda, destruição, danificação, furto ou roubo do cartão cedido ao comodatário, para que seja providenciado o seu bloqueio. A comunicação deve consignar o nome e os dados do portador do cartão extraviado, perdido, destruído, danificado, furtado ou roubado, para controle interno e preventivo do comodante. Todas as comunicações serão consideradas como devidamente feitas quando transmitidas via fac-símile ou quando entregue por portador, contra recibo, ou enviada mediante carta registrada ao endereço do comodante. Parágrafo Primeiro: Em caso de qualquer das ocorrências acima especificadas, o comodatário se responsabilizará pela utilização por terceiros dos créditos disponíveis no cartão extraviado, perdido, destruído, danificado, furtado ou roubado, até o efetivo bloqueio pelo fornecedor, no prazo estipulado na cláusula 4.2 deste contrato. Parágrafo Segundo: Para efetuar bloqueio de cartões, o comodatário deverá encaminhar a solicitação, por escrito, através do e-mail: sac@transfacilbh.com.br, no telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC: 3248-7300 utilizando a opção de fax informada na mensagem do atendimento automático, ou ainda, entregando tal solicitação em qualquer dos nossos Postos de Venda. O cartão bloqueado não poderá ser desbloqueado. Parágrafo Terceiro: A segunda via deve ser retirada 5 dias após a solicitação, em qualquer dos Postos de Venda, em dias úteis, mediante autorização por escrito contendo nome completo e nº da Carteira de Identidade do responsável autorizado a retirar os cartões. As cobranças referentes às segundas vias de cartões BHBUS deverão ser quitadas no ato da retirada das mesmas. 3.3. Nas hipóteses previstas na cláusula 3.2 deste contrato será cobrada uma multa pela não devolução do cartão BHBUS, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), por cartão. 3.4. O manuseio do cartão deverá ser feito com cuidado. O Cartão BHBUS não pode ser dobrado, perfurado, amassado, molhado, nem deixado exposto ao sol, calor e agentes abrasivos. Não é permitido afixar adesivos, nem escrever no cartão ou sobre o mesmo. 3.5. O valor das multas referidas nas cláusulas 3.1, parágrafo primeiro, e 3.3 será corrigido anualmente, de acordo com a Lei nº 10.192/2001, com base no índice oficial IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro equivalente que oficialmente venha a substituí-lo. 4. OBRIGAÇÕES DO COMODANTE: 4.1. Ceder ao comodatário, em uso e a título de comodato, o cartão BHBUS Usuário Identificado, na quantidade prevista no Anexo I deste contrato, para a execução do objeto deste e durante sua vigência. 4.2. Embarcar o pedido de bloqueio dos cartões BHBUS nos veículos do sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Belo Horizonte, solicitados pelo comodatário conforme cláusula 3.2 deste Contrato, e garantir este bloqueio no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas após a notificação. 4.3. Apurar os créditos remanescentes dos cartões bloqueados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da expiração do prazo estabelecido na cláusula 4.2 deste Contrato, ficando o comodatário responsável pela utilização dos créditos do cartão até o seu efetivo bloqueio. Parágrafo primeiro: Após a apuração prevista no caput desta cláusula e mediante notificação por escrito do comodatário, o comodante disponibilizará novo cartão BHBUS com os créditos remanescentes, respeitando a legislação vigente. 5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO: 5.1. O comodatário está ciente, que os créditos eletrônicos terão prazo de validade de 12 (doze) meses a partir de sua geração, pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS. 5.2. O cartão BHBUS poderá ser utilizado em todos os ônibus do Sistema Regular de Transporte Coletivo do Município de Belo Horizonte-Minas Gerais. Será debitado do cartão o valor da tarifa do ônibus que está sendo utilizado. 1

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO CARTÃO BHBUS ... - Transfácil

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contrato de cessão de uso do cartão bhbus e prestação ... - Transfácil

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