Número 69 - Portal das Finanças

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TRATADO DE LISBOA: UMA NOVA PERSPECTIVA DO ESPAÇO DE LIBERDADE,
SEGURANÇA E JUSTIÇA, NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO ADUANEIRA
Programa da Haia e Plano de Acção
Cinco anos após a reunião de Tampere, o Conselho
Europeu, com base nos resultados alcançados
e para dar resposta eficaz aos novos desafios com
que a Europa se havia defrontado, adoptou um
novo programa plurianual, designado por “Programa
da Haia”.
O objectivo do Programa da Haia era a melhoria
das capacidades da União e dos seus Estados-
Membros para assegurar a realização dos direitos
fundamentais e o acesso à justiça; regular os fluxos
migratórios e controlar as fronteiras externas da
União; lutar contra o crime organizado transfronteiriço
e reprimir a ameaça do terrorismo; concretizar
as potencialidades da Europol e da Eurojust; e
desenvolver o processo de reconhecimento mútuo
das decisões judiciais, tanto em matéria civil como
penal.
O Conselho Europeu considerou o projecto comum
para reforço do espaço de liberdade, segurança
e justiça, de importância capital para garantia da
segurança das comunidades, da confiança mútua
e do primado do direito em toda a União. Com o
fim de alcançar o nível de protecção mais elevado
possível no referido espaço, colocaram-se como
absolutamente necessárias diversas acções coordenadas
de âmbito multidisciplinar, tanto a nível
da UE como a nível nacional, entre as diferentes
autoridades competentes dos Estados-membros
em matéria de aplicação da lei, designadamente as
polícias, as alfândegas e os guardas de fronteira, e,
entre aquelas, e os organismos e agências pertinentes
da UE, como a Comissão (OLAF), a Europol e
a Eurojust.
Em 2005 o Conselho e a Comissão aprovaram o
plano de acção de aplicação do Programa da Haia
sobre o reforço da liberdade, da segurança e da
justiça na União Europeia, válido para o período
compreendido entre 2005 e 2009, que continha um
leque muito vasto de acções especificas agrupadas
em quatro capítulos: a) Reforçar a liberdade; b) Reforçar
a segurança; c) Reforçar a Justiça; e, d) Relações
Externas.
2. Tratado de Lisboa
Objectivos gerais
O Tratado de Lisboa que alterou os tratados da Comunidade
Europeia e da União Europeia, anteriormente
em vigor, visa prosseguir quatro objectivos
fundamentais:
[ALFÂNDEGA] Revista Aduaneira
I) Contribuir para uma Europa mais democrática,
reforçando o papel e as competências do Parlamento
Europeu, no que se refere ao processo
legislativo, aprovação do orçamento e de acordos
internacionais, e quanto ao grau de envolvimento
dos Parlamentos Nacionais nos processos de decisão
e fiscalização;
II) Contribuir para uma Europa mais eficiente,
através da fixação de novas regras de votação no
Conselho, alargando-se a regra da votação por
maioria qualificada a novas áreas onde anteriormente
funcionava a votação por unanimidade, ficando
esta última reservada para domínios políticos
importantes como a fiscalidade e a defesa;
III) Contribuir para uma Europa que assegura os
direitos fundamentais e a segurança dos cidadãos,
garantindo as liberdades e os princípios estabelecidos
na Carta dos Direitos Fundamentais, à qual se
confere um carácter vinculativo, consagrando-se
os direitos civis, políticos, económicos e sociais, e,
dotando a União de mais capacidades para intervir
nas áreas da liberdade, segurança e justiça, designadamente,
na luta contra o crime em geral e o
terrorismo;
IV) Contribuir para uma Europa com maior coesão
no plano externo, através da criação do Alto
Representante para os Negócios Estrangeiros e a
Política de Segurança, de um novo serviço de acção
externa da atribuição de personalidade jurídica à
União e da fixação de regras especiais para tomada
de decisão neste domínio.
Objectivos específicos:
Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
A construção de um espaço de liberdade, segurança
e justiça tem-se afirmado como uma das
questões centrais, e consequentemente uma das
grandes prioridades do projecto político da União
Europeia.
O Tratado de Lisboa veio alterar muitos dos dispositivos
em vigor neste domínio, propiciando que a
acção das instituições competentes seja mais consequente,
eficaz, transparente e democrática.
Por exemplo, substituiu-se a regra da unanimidade
na tomada de decisões pela da votação por
maioria qualificada no Conselho em associação
com o Parlamento Europeu, para um número mais
alargado de categorias de actos jurídicos (processo
legislativo ordinário).
Também os parlamentos nacionais são chamados