Número 69 - Portal das Finanças

Ernesto Matos
TRATADO DE LISBOA: UMA NOVA PERSPECTIVA DO ESPAÇO DE LIBERDADE,
SEGURANÇA E JUSTIÇA, NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO ADUANEIRA
a participar mais activamente na análise e na elaboração
de pareceres sobre questões relacionadas
com a justiça, a liberdade e a segurança.
Mas vejamos, então, com algum detalhe as alterações
mais significativas introduzidas nesta área,
tendo por base as disposições pertinentes do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia
(TFUE), relativas a matérias como as competências
das instituições da União, o processo legislativo e a
votação dos actos normativos.
O domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça
preenche todo o Título V do TFUE, capítulos 1
a 5 (artigos 67.º a 89.º), estando a matéria da cooperação
policial incluída no capítulo 5, cooperação
que “associa todas as autoridades competentes dos
Estados-Membros, incluindo os serviços de polícias,
das alfândegas e outros serviços responsáveis
de aplicação da lei especializados…” na prevenção
ou detecção e investigação de infracções penais (cf.
artigo 87.º). Passou a ser esta a sede legal da cooperação
aduaneira, cujo enquadramento anterior à
vigência do Tratado de Lisboa residia nos ex-artigos
29.º e 30.º do Tratado da União Europeia (TUE).
Postula o artigo 4.º nº 2 alínea j) que a competência
neste domínio passa agora a ser partilhada entre
a União e os Estados-Membros, subtraindo-se,
por assim dizer, esta matéria ao antigo título VI do
TUE, relativo à “Cooperação Policial e Judiciária
em matéria penal”.
No que diz respeito à iniciativa legislativa, os actos
a que se refere o capitulo 5, assim como as medidas
destinadas a assegurar a cooperação administrativa
entre os serviços competentes dos Estados-
Membros e entre esses serviços e a Comissão, são,
de acordo com o artigo 76.º, adoptados:
- sob proposta da Comissão; ou,
- por iniciativa de um quarto dos Estados-
Membros.
Um outro aspecto de grande significado relaciona-se
com o processo legislativo aplicável aos
actos que visam aprovar medidas em matéria de
cooperação policial. A regra agora é a aplicação
do processo legislativo ordinário quando estão
em causa:
a) a recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio
de informações pertinentes;
b) o apoio à formação de pessoal, bem como em matéria
de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao
equipamento e à investigação em criminalística;
c) as técnicas comuns de investigação relativas à detecção
de formas graves de criminalidade organizada.
A deliberação é feita pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho de acordo com o procedimento descrito
no artigo 294.º.
Estando em causa a aprovação de medidas sobre
cooperação operacional, entre as referidas autoridades,
adoptar-se-á o processo legislativo especial.
Aqui o Conselho já delibera por unanimidade,
após consulta do Parlamento Europeu.
A fiscalização dos actos legislativos é feita nos termos
gerais pelo Tribunal de Justiça de acordo com
o artigo 263.º, todavia, relativamente às disposições
do capítulo 5, o Tribunal não é competente para fiscalizar
a validade ou a proporcionalidade das operações
efectuadas pelos serviços de polícia ou por
outros serviços de aplicação da lei, nem para tomar
uma decisão sobre o exercício das competências
dos Estados-Membros, em matéria de manutenção
da ordem pública e da garantia da segurança interna
(artigo 276.º).
Na estrutura de desenvolvimento da actividade no
âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça,
assume um papel crucial o novo Comité Permanente
previsto no artigo 71.º do TFUE, com o fim
de garantir “a promoção e o reforço da cooperação
operacional em matéria de segurança interna”.
Revista Aduaneira [ALFÂNDEGA] 5