relatório de fiscalização nº 024 município de baião - Controladoria ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 024/2003 

1. Trata o presente Relatório dos resultados das 73 ações de fiscalização realizadas em 

decorrência do 3º sorteio do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, no qual foi 

sorteado o Município de Baião - PA. 

2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais 

aplicados no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou 

entidades legalmente habilitadas, bem como, avaliar a atuação dos Conselhos Municipais 

responsáveis pelo acompanhamento dos referidos Programas de Governo. 

3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 30/06/2003 a 

04/07/2003, sendo utilizados em sua execução as técnicas e procedimentos por meio de inspeções 

físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação de questionários e registros fotográficos, 

em observância ao que foi estabelecido nas Ordens de Serviço expedidas pelas Coordenações- 

Gerais das Diretorias da Secretaria Federal de Controle Interno, responsáveis pelo acompanhamento 

da execução dos Programas de Governo fiscalizados. 

4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão 

apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de 

fiscalizações realizadas e os recursos aproximados envolvidos, por Programa. 

4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas 

Ministério 

Supervisor 

Ministério do 

Desenv., da Ind. e do 

Com. Exterior 

Ministério da 

Educação 

Ministério de Minas 

e Energia 

Objeto Fiscalizado Quantidade de 

Fiscalizações 

Recursos Fiscalizados 

INMETRO- Controle Metrológico de 

Instrumento de Medição e de Produto 

01 Não se aplica 

Alimentação Escolar 09 238.096,00 

Bolsa Escola 04 517.275,00 

Dinheiro Direto na Escola 07 35.500,00 

Recomeço 01 128.333,26 

Postos Revendedores de Combustíveis 01 Não se aplica 

Fiscalização e Controle da Produção 

Mineral 


Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 

SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672

Ministério da Saúde 


Assistência e 

Promoção Social 

Ministério do 

Trabalho e Emprego 

Ministério dos 

Transportes 

Assistência Farmacêutica 03 49.025,97 

Medicamentos Tuberculose 01 Não se aplica 

PAB-FIXO 01 490.275,00 

Tuberculose 02 Não se aplica 

Hanseníase 02 Não se aplica 

Endemias 03 13.337,24 

Saneamento Água 01 400.000,00 

Saneamento Esgoto 01 Não se aplica 

Melhorias Sanitárias 01 264.998,53 

Bolsa Alimentação 01 16.386,00 

PACS/PSF 01 326.113,83 

PACS/PSF 01 16.800,00 

Programa SAC-Serviço de Ação 

Continuada 

04 132.756,00 

Programa de Erradicação do Trabalho 

Infantil-PETI 

04 27.000,00 

Programa Brasil Jovem – Agente Jovem 

de Desenvolvimento Social e Humano 

02 19.525,00 

PROGER 02 45.278,00 

Seguro Desemprego 01 14.002,70 

Comissão Municipal de Emprego 01 Não se aplica 

Qualificação Profissional 2001 01 Não se aplica 

Qualificação Profissional 2002 01 Não se aplica 

Infra-estrutura Protuária 01 230.099,86 


Integração Nacional 

Fundo Constitucional do Norte – FNO 02 3.352.372,33 

Ministério das Controle dos Contratos de Outorga 05 Não se aplica 

Comunicações Outorga dos Serviços de 

Telecomunicações 


Ministério do Assistência Financeira a Projetos de 


Desenvolvimento 

Infra-estrutura e Serviços 

Agrário 

Financiamento e Equalização de Juros 

para Agricultura Familiar (PRONAF) 


Infra-estrutura Complementar para 

Emancipação de Assentamentos Rurais 

400.000,00 

TOTAL 73 6.717.436,02 

5. Encaminhamentos 

5.1 Os resultados da fiscalização dos diversos Programas de Governo no âmbito da 

Unidade Municipal de Baião - PA, encontram-se consubstanciados em fascículos próprios relativos 

a cada Ministério, os quais constituem este Relatório de Fiscalização, que deverão ser 

encaminhados aos Ministérios Supervisores de cada Programa de Governo fiscalizado para 

conhecimento e adoção das providências cabíveis. 

___________________________________________________________________________________________________ 


SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672 

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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 024 

MUNICÍPIO DE BAIÃO - PA 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, 

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 

3º sorteio do Projeto de Fiscalização a partir Sorteios Públicos


MUNICÍPIO DE BAIÃO – PA 

Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério do 

Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, foi realizada 01 ação de fiscalização. 

Os resultados das ações de fiscalização estão comentados a seguir, por Programa de 

Governo, cabendo a esse Ministério dar conhecimento aos gestores envolvidos do que restar apurado, 

nos termos dos encaminhamentos propostos, bem como adotar as providências necessárias visando a 

integral observância às recomendações descritas. 

1 - Programa/Ação: Controle Metrológico de Instrumento de Medição e Produto- Nacional 

Objetivo do Programa/Ação: Garantir a proteção do consumidor mediante a verificação da 

adequabilidade dos instrumentos de medição às normas que disciplinam o assunto. 

Montante Fiscalizado: Não se aplica. 

1.1) Constatação da Fiscalização: 

Cadastro dos instrumentos de medição em uso nos estabelecimentos comerciais encontra-se 

atualizados. 

2.1) Verificamos os instrumentos de medição do Município, como balança e bomba de combustível, 

identificando que o pagamento é efetuado diretamente ao fiscal, uns nos valores de R$ 15,00 e outros 

de R$ 32,00; em documentos timbrados e identificados pelo INMETRO, sendo os selos de vencimento 

datados com ano de 2004. 

3.1) De oito estabelecimentos visitados, conforme relação enviada, apenas um possui CNPJ, o 

restante apresentou CPF, como representação de firma, sendo essas empresas criadas antes de 2002. 

Com relação aos postos de gasolina, apenas um está em funcionamento, o outro está sem 

combustível para vender, estando o CNPJ Ativo não regular. 

Evidência: 

Dez estabelecimentos verificados. 

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 



1






MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 




Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério da Educação, 

foram realizadas 21 ações de fiscalização. 





1 - Programa/Ação: Bolsa Escola 

Objetivo do Programa/Ação: Estimular a universalização do ensino e contribuir para a redução da 

evasão escolar e repetência. 

Montante Fiscalizado: R$ 517.275,00 


Dificuldade na Obtenção de 2ª Via do Cartão 

Fato 

Segundo relatado por vários entrevistados, em virtude da cidade de Baião não possuir agência da 

Caixa Econômica Federal (o pagamento das bolsas é feito nas casas lotéricas) os beneficiários da 

Bolsa-Escola em caso de perda do cartão, inutilização ou problemas com a senha precisam se deslocar 

até a cidade mais próxima para solicitar 2ª via do cartão ou providenciar nova senha já que somente as 

agências da CEF entregam os cartões. Devido a cidade de Baião estar localizada distante de cidades 

onde existem agências da Caixa, muitas vezes para resolver a pendência é gasto um valor superior ao 

que é recebido na Bolsa Escola. 

Evidências 

Entrevista com famílias beneficiárias e entrevista com a Secretária de Assistência Social. 

Recomendação 

Recomendamos à Secretaria do Programa Nacional Bolsa Escola – SPNBE que promova gestões 

junto a Caixa Econômica Federal de modo a viabilizar procedimentos que simplifiquem a solução de 

problemas desse tipo, tais como autorização para as agências lotéricas, em localidades distantes, 

entregarem os cartões aos usuários. 




2


Falta de atuação do Conselho Municipal de Controle Social-Bolsa Escola 

Fato 

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima foi 

instituído pela Lei Municipal 1.329/01 de 20 de abril de 2001 e regulamentada pelo Decreto 015/2001 

de 06/06/2001. 

Foi constatado que o Conselho desde sua criação só realizou duas reuniões; a 1ª reunião foi realizada 

em 02 de junho de 2001 com o objetivo de eleição e posse dos membros para um mandato de 02 anos. 

A segunda em 27/07/2001 com o objetivo de instituir o calendário de reunião ordinárias, que passaria 

ser mensal. 

Portanto, o Conselho Municipal de Controle Social não tem cumprido seu papel de acompanhamento 

e avaliação da execução do Programa Bolsa Escola no Município de Baião. 

Evidências 

Atas das Reuniões do Conselho. 


Recomendamos à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola que procure implementar 

medidas que visem conscientizar a população da necessidade da efetiva atuação do Conselho 

Municipal. 

2 - Programa/Ação: Programa Dinheiro Direto da Escola 

Objetivo do Programa/Ação: Assegurar as condições mínimas de funcionamento das escolas 

públicas de ensino fundamental, por meio da assistência financeira de caráter suplementar às escolas 

públicas de ensino fundamental – Dinheiro Direto na Escola. 

Montante Fiscalizado: R$ 80.300,00. (exercícios de 2001 e 2002) 

2.1)Constatação da Fiscalização: 

Fracionamento de despesas, via dispensa de licitação, na contratação de serviços de reforma de 

escolas municipais. 

Fato 

Constatamos em análise à execução dos recursos do programa referentes ao exercício de 2001, 

fracionamento de despesas, via dispensa de licitação, na contratação de serviços de reforma de escolas 

municipais, conforme detalhado a seguir: 

CONTRATO MODALIDADE VALOR (R$) 

016/2001 Dispensa de Licitação 7.500,00 







3



TOTAL 44.800,00 

Evidência 

Contratos 016, 017, 018, 019, 020 e 021/2001. 

2.2) Constatação da fiscalização 

Ausência de especificação de serviços contratados / assinatura de contratos com objetos 

semelhantes. 

Fato 

Em análise à prestação de contas referente ao exercício de 2001, constatamos a ausência de 

especificação dos serviços a serem realizados nas escolas municipais, a seguir elencadas, por 

intermédio dos contratos nº 016 a 021/2001. Como também a assinatura dos contratos 017 e 020/2001 

com objetos semelhantes. 

CONTRATO ESCOLAS BENEFICIADAS 

TAMBAI-AÇU, AÇAIZAL ILHA, ÂNGELO 

PEREIRA DUTRA, ANA MARTINS DE 

016/2001 

COUTO, BAIXO SECO, BENEDITO JOSÉ 

RAMALHO, CARARÁ, COLÔNIA DO 

AÇAIZAL e AÇAIZAL CORREA. 

SÃO BERNARDO, SANTO ANTÔNIO, 

TAUAPARI, TEÓFILO, TRANSCAMETÁ, 

017/2001 

UMARIZAL CENTRO, VARGINHA, 

XININGA, TREVO DE IGARAPÉ SECO, 

FORTUNATO JACOB BENMUYAL, FRANÇA, 

SANTA MARIA e DANIEL LUCAS. 

BOA VISTA, BRAÇÃO MIRI, BRAÇÃO 

TABOCAL, BURITIZAL, CAMPELO, CUPU, 

018/2001 

ENGENHO, FLEXAL BEIRA, FLEXAL 

CENTRO, FLORESTA DE CIMA, 

FLORESTÃO DE BAIXO. 

GUILHERMINA PINTO, IGARAPEZINHO 

CENTRO, IGARAPÉ SECO, ITACOROA, 

019/2001 

JUTAÍ DE BAIXO, LIMÃO, LIMAOZINHO, 

MARARIÁ, 

MATACURÁ 

MASSARANDUBINHA e 

020/2001 SÃO BERNARDO, SANTO ANTÔNIO, 

TAUAPARI, TEÓFILO, TRANSCAMETÁ, 

UMARIZAL CENTRO, VARGINHA, XININGA, 

TREVO DE IGARAPÉ SECO, FORTUNATO 

JACOB BENMUYAL, FRANÇA, SANTA MARIA e 

DANIEL LUCAS.* 




4

021/2001 

Evidência 

Contratos nº 016 a 021/2001. 

2.3) Constatação da fiscalização. 

MIRITITEUA, NOVO TESOURO, 

PAMPELÔNIA, PARITÁ MIRI, PAXIUBA, 

PIRANOPAM, POÇÃO, PRAINHA e RECREIO. 

*escolas já constantes do objeto do contrato nº 017/2001. 

Impropriedades na contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação de 46 

escolas municipais. 

Fato 

A Prefeitura Municipal de Baião instaurou processo licitatório – carta convite nº 061/2002 - visando a 

contratação de empresa para a prestação de serviços de recuperação geral de escolas municipais do 

ensino fundamental da zona urbana e rural. O respectivo edital, em seus anexos I e II, relacionava os 

serviços a serem executados e as escolas beneficiadas. Entretanto, o anexo I, a seguir reproduzido, foi 

elaborado de forma geral, não detalhando os serviços a serem executados em cada uma das 46 escolas. 

ANEXO I 

ITEM SERVIÇOS QUANTIDADE UNIT 

01 Recuperação geral da cobertura 46 Und 

02 Recuperação de piso cimentado 46 Und 

03 Complementação de alvenaria com 

46 Und 

reboco para fechamento de empena 

04 Pintura Geral 46 Und 

05 Recuperação de Esquadrias 46 Und 

06 Limpeza geral interna e externa 46 Und 

Pode-se inferir, que a forma que foi elaborado o anexo I dificultou o levantamento dos custos para a 

prestação dos serviços e confecção das propostas por parte das empresas licitantes, tendo em vista que 

as escolas não são idênticas e, muito provavelmente, não se encontravam no mesmo estado de 

conservação. 

Evidência 

Carta convite nº 061/2002 

2.4) Constatação da fiscalização. 

Não execução de objeto contratado – Recuperação geral da Escola Municipal de Ensino 

Fundamental de Poção. 

Fato 




5

A Prefeitura Municipal de Baião instaurou processo licitatório – carta convite nº 061/2002 – tendo 

como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de recuperação geral de escolas 

municipais do ensino fundamental da zona urbana e rural, dentre as quais a Escola Municipal de 

Ensino Fundamental - EMEF de Poção. O respectivo objeto foi adjudicado à empresa HIDROFORT 

COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tendo esta assinado o contrato nº 048/2002 que em sua cláusula 

terceira dispunha: 

“A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços, no prazo de vigência do Contrato, o 

montante de R$ 26.625,00 (Vinte e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais) conforme medições 

periódicas devidamente atestadas pela fiscalização e contra apresentação da nota fiscal.” 

Os serviços a serem realizados na EMEF de Poção, conforme anexo I da carta convite em questão, 

eram: recuperação geral da cobertura, recuperação de piso cimentado, complementação de alvenaria 

com reboco para fechamento de empena, pintura geral, recuperação de esquadrias e limpeza geral 

interna e externa. Em nossa verificação “in loco” constatamos que os serviços não foram realizados, 

apesar de terem sido totalmente pagos em 18/12/2002. 

EMEF de Poção – Vista frontal EMEF de Poção – Vista lateral 

EMEF de Poção – Vista lateral EMEF de Poção – Interior da escola 

Vale frisar, ainda, que a nota fiscal nº 100, no valor de R$ 26.625,00 apresentada para a quitação da 

obrigação, por parte da Prefeitura Municipal de Baião, não está atestada, nem tampouco houve 

medições periódicas, descumprindo-se assim o disposto na cláusula terceira do contrato em questão. 




6

Evidência 

Carta convite nº 061/2002; contrato nº 048/2002 e verificação efetuada pela equipe de fiscalização. 


Execução parcial de objeto contratado – Recuperação geral da Escola Municipal de Ensino 

Fundamental - EMEF de Limão, da EMEF Ana Martins do Couto e da EMEF de Flexal Centro. 

Fato 

A Prefeitura Municipal de Baião instaurou processo licitatório – Carta Convite nº 061/2002 – tendo 

como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de recuperação geral de escolas 

municipais do ensino fundamental da zona urbana e rural, dentre as quais a Escola Municipal de 

Ensino Fundamental - EMEF de Limão, a EMEF Ana Martins do Couto e a EMEF de Flexal Centro. 

O respectivo objeto foi adjudicado à empresa HIDROFORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 

tendo esta assinado o contrato nº 048/2002 que em sua cláusula terceira dispunha: 

“ A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços, no prazo de vigência do Contrato, o 

montante de R$26.625,00 (Vinte e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais) conforme medições 

periódicas devidamente atestadas pela fiscalização e contra apresentação da nota fiscal.” 

Os serviços a serem realizados nas escolas, conforme anexo I da carta convite em questão, eram: 

recuperação geral da cobertura, recuperação de piso cimentado, complementação de alvenaria com 

reboco para fechamento de empena, pintura geral, recuperação de esquadrias e limpeza geral interna e 

externa. Em nossa verificação “in loco” constatamos que não foram executados os serviços de 

recuperação geral da cobertura na EMEF de Flexal Centro. Vale frisar que os serviços foram 

totalmente pagos em 18/12/2002. 

EMEF de Limão – Vista frontal EMEF de Limão – Vista dos fundos 




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EMEF Ana Martins do Couto 

EMEF de Flexal Centro – Vista da cobertura EMEF de Flexal Centro – Vista da cobertura 

EMEF de Flexal Centro – Vista frontal EMEF de Flexal Centro – Interior da escola 

Vale frisar, ainda, que a nota fiscal nº 100, no valor de R$ 26.625,00 apresentada para a quitação da 

obrigação, por parte da Prefeitura Municipal de Baião, não está atestada, nem tampouco houve 

medições periódicas, descumprindo-se assim o disposto na cláusula terceira do contrato em questão. 




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Evidência 

Carta convite nº 061/2002; contrato nº 048/2002 e verificação efetuada pela equipe de fiscalização. 


Em virtude das impropriedades verificadas nos processos de contratação de serviços de reforma das 

escolas municipais do município de Baião, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, nos 

exercícios de 2001 e 2002, bem como das verificadas nas inspeções “in loco” realizadas pela equipe 

de fiscalização, recomendamos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que: 

• oriente a prefeitura quanto a necessidade de cumprimento do disposto na Lei 8.666/93, quando da 

contratação de serviços; 

• determine a prefeitura proceder ao levantamento dos serviços não executados, objeto do Contrato 

048/2002, visando a devolução do respectivo valor à conta corrente do programa e; 

• determine a prefeitura proceder à identificação das causas do não cumprimento da cláusula 

terceira do Contrato 048/2002 que dispunha que o pagamento dos serviços só seria efetuado 

mediante medições periódicas devidamente atestadas pela fiscalização, o que não ocorreu no 

contrato em questão, visando a não reincidência da impropriedade. 


Repasse direto de recursos ao Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental de 

Massaranduba. 

Fato 

Constatamos que o Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental de Massaranduba, apesar da 

referida escola ter menos de 100 alunos, recebeu / geriu os recursos do Programa Dinheiro Direto na 

Escola – no montante de R$1.300,00 – referentes ao exercício de 2002. 

O referido Conselho enviou a prestação de contas à Prefeitura Municipal de Baião por intermédio do 

Ofício nº 01/2003, de 27 de fevereiro de 2003. Em nossa visita à escola constatamos a realização dos 

serviços descritos na documentação comprobatória. 

Evidência 

Prestação de contas do Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental de Massaranduba, 

Relação das escolas do município com o respectivo número de alunos, visita da equipe de 

fiscalização. 

3 - Programa/Ação: Alimentação Escolar 

Objetivo do Programa/Ação: Garantir as necessidades nutricionais diárias dos alunos- alimentação 

escolar. 

Montante Fiscalizado: 263.028,80 


Falha na execução do programa. 




9

Fato 

Dos trabalhos realizados, constatamos que a merenda não está sendo suficiente para alimentar 

os alunos do pré-escolar e do ensino fundamental durante os duzentos dias letivos do ano, conforme 

objetivo do programa. Constatamos, ainda, que a prefeitura não apresenta contrapartida de recursos 

para a realização do programa, sendo a merenda escolar no Município financiada, exclusivamente, 

com recursos do PNAE. Verificamos que o Conselho de Alimentação Escolar do Município é 

inoperante não desempenhando as competências constantes do artigo 13, da Resolução nº 01/03, do 

Conselho Deliberativo do FNDE. 

Evidência 

Na fiscalização realizada no Município de Baião no tocante ao Programa Nacional de 

Alimentação Escolar, foram visitadas as Escolas de Ensino Fundamental das localidades de Poção; 

Novo Tesouro; Limão; Massaranduba e Flexal e as Escolas de Ensino Fundamental Ana Martins do 

Couto e São Francisco, esta última localizada na zona urbana do Município, foi realizada, ainda, 

entrevista com o Secretário de Educação do Município e com o Conselho de Alimentação Escolar. 

Ressaltamos que a fiscalização do PNAE durante o período de férias escolares ficou 

prejudicada, uma vez que os alunos, em sua maioria, residem distante das escolas, dificultando a 

realização de entrevista sobre a aceitação dos alimentos utilizados na merenda escolar e a verificação 

da preparação dos mesmos pelas merendeiras. Ressaltamos, ainda, que o município fiscalizado tem 

uma grande extensão territorial, sendo difícil o acesso às escolas localizadas na zona rural, pelo que 

foram utilizados veículos como embarcações e motocicletas para realizar visitas em algumas escolas e 

em outras o acesso só foi possível com a utilização de veículos tracionados. 


Recomendamos ao gestor do Programa, FNDE, que condicione a remessa de recursos à 

apresentação de contrapartida financeira pelo Município na execução do PNAE, possibilitando uma 

maior abrangência do Programa. 


Falha no processo licitatório 2002 e não apresentação dos processos licitatórios referente ao 

primeiro semestre de 2003. 

Fato: 

Da análise da prestação de contas, constatamos que foram gastos com recursos do Programa 

Alimentação Escolar, durante o exercício de 2002 e primeiro semestre de 2003, os seguintes valores: 

Tabela 1. 2002 

Objeto Valor 

Gás de cozinha 12.369,16 

Gêneros alimentícios 101.972,23 

Pão doce e suco de fruta 31.642,50 




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Carne bovina com osso 3.900,00 

Biscoito e suco artificial 4.860,00 

Frete de veículos 550,25 

Total 155.294,14 

Tabela 2. 2003 

Objeto Valor 

Gás de cozinha 6.303,00 

Gêneros alimentícios 66.110,18 

Pão doce e suco de fruta 12.649,80 

Carne bovina com osso 9.028,60 

Verduras e legumes 5.400,45 

Frete de veículos 1.097,50 

Total 100.589,53 

A prefeitura realizou licitação para a aquisição de gêneros alimentícios, conforme Edital n º 

013/2002 – PMB, na modalidade Carta Convite, contrariando o artigo 23, da Lei nº 8.666/93 que 

determina o valor máximo de R$80.000,00 para a aquisição de bens, através de Carta Convite. Assim 

sendo, deveria a prefeitura ter realizado Tomada de Preços nos termos da legislação retrocitada, uma 

vez que foram realizadas despesas com gêneros alimentícios no montante de R$101.972,23, durante o 

exercício de 2002 (tabela 1.). 

Não foram realizadas licitações para a aquisição de pães, suco e gás de cozinha, apesar do total 

da despesa no ano ter sido superior ao limite de R$8.000,00, que corresponde ao limite constante do 

artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação, conforme tabela 1. 

No tocante as despesas compreendidas no valor limite para dispensa de licitação, não foram 

realizadas consulta de preços contrariando a legislação pátria. 

A prefeitura de Baião não apresentou os processos de licitação e dispensa de licitação 

referentes ao exercício de 2003, a pesar dos mesmos terem sido solicitados, antes de se iniciar os 

trabalhos de campo, conforme Ofício 500/CGU/PA, de 27 de junho de 2003, da Controladoria Geral 

da União no Pará. 

Evidência: 

Compreendem elementos que evidenciam a constatação os documentos de prestação de contas 

de 2002 e 2003, extrato bancário de conta específica do PNAE, Edital nº 13/2002 – PMB e contratos 

abaixo relacionados: 

Tabela 3. 

Ano de 2002 

Nº do 

Contrato 

Contratado Objeto Vigência 

37/02 Comercial Guarapari Gêneros Alimentícios 06 meses 

10/02 Denis de Souza Pereira Pão doce e suco de fruta 06 meses 




11

58/02 Antônio da Silva Dias Pão doce 01 mês 

60/02 Antônio da Silva Dias Pão doce 03 meses 

30/02 M.O. Vieira Ramos – ME Gêneros Alimentícios 06 meses 

57/02 Mª Creusa da Silva Souza Suco de fruta 03 meses 

29/02 Jader Lemos de Oliveira Carne bovina com osso 06 meses 

Tabela 4. 

Ano de 2003 

Nº do 

Contrato 

Contratado Objeto Vigência 

14/03 Jader Lemos de Oliveira Carne bovina com osso 03 meses 

15/03 Antônio da Silva Dias Pão doce 03 meses 

16/03 Paulo Costa de Menezes suco de fruta 04 meses 

17/03 Raimundo Nonato V Nogueira Verduras, legumes e temperos 04 meses 

21/03 Distribuidora Brasil Ltda. Gêneros Alimentícios 04 meses 

Recomendação: 

Recomendamos ao gestor do programa, FNDE, que condicione a participação das prefeituras 

no PNAE à regular aplicação de processo licitatório na aquisição de gêneros alimentos, verificando na 

apresentação da prestação de contas se foram cumpridos os preceitos da Lei nº 8.666/93. 


Irregularidade na contratação de fornecedores para aquisição de produtos para a merenda 

escolar. 

Fato: 

A prefeitura de Baião vem adquirindo produtos em desacordo com as determinações da Lei nº 

8.666/93, conforme abaixo evidenciado: 

Aquisição de gêneros alimentícios da empresa Optécnica Comércio Ltda., no valor de 

R$14.190,70, conforme Nota Fiscal nº 282, sem apresentação do processo licitatório ou de dispensa 

que justificasse a aquisição e, conforme pesquisa realizada no sistema CNPJ da Receita Federal, a 

empresa tem como atividade o “comércio atacadista de máquinas, aparelhos, equipamentos e 

materiais odonto-médico-hospitalares e laboratoriais; suas peças e acessórios”, logo não poderia 

fornecer gêneros alimentícios. 

Aquisição de gêneros alimentícios da empresa Distribuidora Brasil Ltda., no valor de 

R$66.110,18, no exercício de 2003, entretanto, a empresa apresenta situação ativa não regular na 

Receita Federal, desde 09 de novembro de 2002, conforme pesquisa realizada no sistema CNPJ da 

Receita Federal, além disso não foi apresentado o processo licitatório para aquisição dos referidos 

gêneros alimentícios, como já mencionado na constatação nº 1. 




12

A prefeitura adquiriu gás de cozinha da empresa Ideal Química Indústria Comércio e 

Representações Ltda., no valor de R$12.249,16, em 2002 e R$ 1.881,00, em 2003, sendo a atividade 

da empresa “Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos”, além disso a empresa 

apresenta situação ativa não regular, desde 06 de abril de 2002, conforme pesquisa realizada no 

sistema CNPJ da Receita Federal. 

Evidência: 

Prestação de contas de 2002 e 2003 e pesquisa realizada no sistema CNPJ da Receita Federal. 


Recomendamos ao FNDE, gestor do programa, maior rigidez na análise das prestações de 

contas apresentadas pelas prefeituras que fazem parte do PNAE. 


Falta de apresentação de documentos de despesas. 

Fato: 

Do cotejo entre o extrato bancário e a prestação de contas referente ao exercício de 2002, 

constatamos que a prefeitura não juntou à prestação de contas o comprovante de despesa para o 

cheque nº 850036, no valor de R$18.712,80, de 07 de fevereiro de 2002. No tocante ao exercício de 

2003, constatamos que a prefeitura de Baião não juntou à prestação de contas os comprovantes de 

despesa para os seguintes cheques nº 850097, no valor de R$7.042,00, de 20 de janeiro de 2003; nº 

850130, no valor de R$175,75, de 05 de maio de 2003 e nº 850133, no valor de R$1.848,00, de 09 de 

maio de 2003. 

Evidência: 

Cotejo da prestação de contas dos meses de janeiro a junho de 2003 com extrato bancário do 

mesmo período. 


Recomendamos ao gestor do programa condicione a aprovação da prestação de contas à 

apresentação dos comprovantes de despesa. 


Irregularidade na distribuição da merenda escolar e não distribuição de alimentos a algumas 

escolas situadas na zona rural, no mês de junho de 2003, apesar da existência de grande estoque 

de alimentos no armazém da prefeitura. 

Fato: 




13

Através de verificação “in loco” no armazém da prefeitura, constatamos grande quantidade de 

merenda escolar não distribuída às escolas situadas na zona rural, sendo informado pelo Secretário de 

Educação que os responsáveis pelas escolas deixam de recolher a merenda devido à dificuldade de 

transportá-la para a comunidade onde ficam situadas as escolas, acumulando mais de um mês até 

conseguirem transportar a merenda para suas localidades, o que decorre da má situação das estradas e 

rodovias e da necessidade de se usar transporte fluvial e terrestre para algumas comunidades distantes 

da sede. 

Consta em estoque na Prefeitura: 

- 48 Cx de 10 Kg de sopa de galinha/arroz/mandioca/ovos; 

- 30 Cx de 10 Kg mais 05 Kg de sopa de creme de batata; 

- 39 Cx de 10 Kg mais 08 Kg de Arroz doce; 

- 18 Cx de 10 Kg mais 07 Kg de mingau de milho; 

- 17 pacotes de 8 Kg mais 4 Kg de biscoito; 

- 24 pacotes de 12 Kg de macarrão; 

- 02 Cx de 12 latas de almôndegas ao molho; 

- 16 latas de 130 g de Sardinha; 

- 02 pacotes de 30 Kg mais 10 Kg de sal. 

Evidência: 

Verificação “in loco” do Estoque da Prefeitura, com fotografia dos alimentos lá encontrados. 




14

Armazém da Prefeitura de Baião – Merenda escolar do mês de junho não distribuída 


Recomendamos ao FNDE que condicione o repasse de recursos à distribuição da merenda 

escolar nas escolas beneficiadas pelo Programa. 


Desvio de Finalidade, com a utilização de recursos da merenda escolar para pagar despesas com 

frete de veículos para transportar a merenda a escolas situadas em comunidades na zona rural e 

aquisição de gás de cozinha. 

Fato: 

A prefeitura realizou despesas com frete de veículos para transportar a merenda escolar e 

aquisição de gás de cozinha (Tabela 1. e 2.), ambas as despesas foram custeadas com recursos do 

PNAE, contrariando expressamente o que determina o artigo 1º, § 5º da MP nº 2.178-36, de 24 de 

agosto de 2001, que determina: “A assistência financeira de que trata este artigo tem caráter 

suplementar, conforme disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, e destina-se, 

exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios”. 




15

Ressalte-se que a despesa com frete teve como objeto o transporte da merenda escolar para 

localidades da zona rural de difícil acesso e o gás de cozinha era usado para fazer a merenda escolar 

nas escolas. 

Evidência: 

Prestação de contas de 2002 e 2003 do PNAE, Notas Fiscais de venda de gás de cozinha nº: 

64, 80 e 81, 102, 106, 152, 151 – Ideal Química; 65 – JEP Wanzeler; 0536 – Ideal Química e 1826, 

1822 – Lucivan da Silva Pontes. Recibos de frete de veículos assinados por: Everaldo Borges 

Gonçalves, Pedro Melo da Silva, Marcelo da Paixão Namias, Raimundo Nonato de F de Oliveira, 

Paulo Estevão Ferreira da Silva, Maria de Lourdes Braga da Silva e Erivaldo Dantas de Oliveira. 


Recomendamos ao gestor do programa maior atenção na apuração dos dados constantes da 

prestação de contas anual do programa, evitando-se as falhas anteriormente elencadas. 


Desvio de finalidade com a utilização de recursos do PNAE para pagar despesas decorrentes do 

PROEJA 

Fato: 

Constatamos o pagamento de despesas com aquisição de carne bovina com recursos do PNAE, 

conforme prestação de contas de 2002 e 2003, à empresa S.F.A. Corrêa Comércio, entretanto, o 

contrato firmado entre a referida empresa e a prefeitura tem como fonte de receita recursos 

provenientes do PROEJA, demonstrando que há aplicação de recursos em outra ação de governo. 

Evidência: 

Contrato nº 059/2002 – PROEJA celebrado entre a Prefeitura de Baião e a empresa S.F.A. 

Corrêa Comércio e prestação de contas 2002 e 2003. 


Recomendamos ao gestor do programa maior atenção na conferencia da prestação de contas 

das prefeituras, solicitando o envio dos processos licitatórios e contratos relacionados ao PNAE para 

que se evite a repetição da situação acima configurada. 


Falta de higiene na estocagem dos alimentos e preparo da merenda escolar. 

Fato: 




16

Da visita as escolas constantes da amostra, constatamos que não há condições adequadas de 

higiene na estocagem e preparo dos alimentos, uma vez que a maioria das escolas visitadas não 

apresenta local próprio para armazenar a merenda escolar, sendo a merenda deixada em caixas de 

papelão, junto com livros didáticos e outros materiais e há incidência de morcegos. No tocante ao 

preparo de alimentos não foi encontrada água encanada na escolas visitadas, tendo as merendeiras que 

apanhar água fora da escola para fazer os alimentos. Tal situação contraria o § 7º, do artigo 11, da 

Resolução nº 01, de 16 de janeiro de 2003, do Conselho Deliberativo do FNDE. 

Evidência: 

A evidência decorre da visita as Escolas de Ensino Fundamental das localidades de Poção; 

Novo Tesouro; Limão; Massaranduba e Flexal e as Escolas de Ensino Fundamental Ana Martins do 

Couto e São Francisco. 

Escola de Ensino Fundamental de Novo 

Tesouro – Local onde é preparada a merenda 

escolar 

Escola de Ensino Fundamental de Poção – 

Fogão a carvão onde é feita a merenda 




17

Escola de Ensino Fundamental de Poção – 

Local onde é armazenada a merenda e utensílios 

utilizados para preparar a merenda 


Escola de Ensino Fundamental de 

Massaranduba – Local onde é armazenada a 

merenda escolar, a caixa está coberta de fezes 

de morcego. 

Recomendamos ao gestor do programa que exija da Entidade Executora como contrapartida 

para fazer parte do programa a adequação das condições de armazenamento e preparo dos alimentos 

em suas unidades de ensino. 

4 - Programa/Ação: Garantia de padrão mínimo de qualidade para o ensino fundamental de jovens 

e adultos (RECOMEÇO – PROGRAMA SUPLETIVO) 

Objetivo do Programa/Ação: Melhorar o atendimento à população excluída precocemente da escola, 

de 15 anos ou mais, assegurando a qualidade de oferta, bem como ampliar a oferta de vagas na 

educação de jovens e adultos, possibilitando a melhoria da formação continuada de professores. 

Montante Fiscalizado: 


Pagamento de professores efetivos com recursos do PROEJA 

Fato 

Constatamos o pagamento com recursos do PROEJA de salários de professores do quadro efetivo que 

prestavam serviços no ensino supletivo, contrariando o disposto no artigo 5º da 

RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 009 de 13 de março de 2002. 

Não foi possível dimensionar com exatidão o quantitativo pago a título de salários devido à falta de 

comprovantes da folha salarial referentes aos meses de fevereiro, março, abril, agosto e novembro. 

Nos meses de janeiro e dezembro de 2002 não houve gastos com salário. 

Relacionamos abaixo, os valores despendidos com salários de professores efetivos, conforme 

especificado nas folhas de pagamento que comprovam os gastos. 

FOLHA DE PAGAMENTO/2002 




18

Evidência 

Prestação de contas apresentada. 

Mês Valor 

Maio/2002 4.568,19 

Junho/2002 4.610,69 

Julho 4.913,30 

Setembro 4.403,95 

Outubro 7.829,85 

Total 26.325,98 


Recomendamos ao FNDE que promova ações junto ao Município com vistas a apurar a existência de 

pagamento de salários de professores do quadro efetivo com recursos do Recomeço, promovendo, se 

for o caso, o devido ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 


Indícios de fraude no processo de aquisição de livros didáticos 

Fato 

A Prefeitura Municipal de Baião realizou processo licitatório para compra de livros didáticos para o 

PROEJA . 

Segundo o Edital 23/2002-PMB o objeto da licitação seria a “escolha das proposta mais vantajosa 

para a compra de livros didáticos para o PROEJA”. A planilha anexa ao edital 023/2002 especificava 

os livros a serem adquiridos:1228 unidades da Coleção Reviver- Supletivo Compacto-1ª a 4ª etapa. 

Participaram do certame as firmas Somensi Livros Distribuidora Ltda e Eder Júlio Amaral Mousinho 

–ME. 

A firma Somensi em sua proposta apresentou duas planilhas: 

-500 unidades do livro Viver e Aprender- Educação de Jovens e Adultos-MEC, incluindo 

164 livros “Guia do Educador”, no valor unitário de R$ 20,00, totalizando R$ 10.000,00 (Dez mil 

reais) 

-730 unidades da coleção Educação Jovens e Adultos(Português, Matemática, História, 

Geografia e Ciências), valor unitário de R$ 27,240- totalizando R$ 20.000,00. 

A firma EJ Mousinho apresentou a proposta de 1228 livros da Coleção Reviver- Supletivo 

Compacto, valor unitário de R$ 35,20 e total de R$ 43.225,00. 

Foi vencedora a firma Somensi Livros Distribuidora Ltda. 

Face a evidência de que o endereço das firmas era o mesmo, dirigimo-nos a Somensi 

Distribuidora para verificação. Constatamos que no endereço funciona o depósito da distribuidora de 

livros, sendo que o nº 712-B, supostamente o endereço da firma E J Mousinho , é uma sala do mesmo 

depósito. 

Para reforçar o indício de fraude, nas escolas visitadas tivemos a informação de que os livros 

não haviam sido recebidos em 2002, tendo somente em junho do corrente ano sido enviados algumas 

caixas. 

Verificamos que os livros da coleção VIVER E APRENDER tinham a marca do Ministério da 

Educação indicando que teriam sido distribuídos gratuitamente e não comercializados. 




19

De acordo com informações colhidas junto à Coordenação do EJA-MEC/Brasília, os livros 

editados pelo MEC são distribuídos gratuitamente às Secretarias de Educação Estaduais e 

Municipais . 

Evidências 

Notas fiscais 0061 de25/08/2002 de emissão de Somensi Livros distribuidora Ltda. Visita às firmas 

licitantes. Informações coletadas junto à Coordenação do EJA-MEC/Brasília. 


Recomendamos ao FNDE que promova a apuração de responsabilidade pelos fatos acima relatados 

de modo a ressarcir ao erário os recursos recebidos irregularmente e, se for o caso, providenciar a 

instauração de Tomada de Contas Especial, mantendo esta Secretaria informada dos resultados 

obtidos. 


Falta de funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF 

Fato 

Em reunião com os membros do Conselho do FUNDEF constatamos que não há efetivo 

acompanhamento e fiscalização do programa e, o que é mais grave, todos os presentes informaram 

desconhecer suas atribuições e o papel do Conselho , tanto no Programa RECOMEÇO quanto no 

FUNDEF. 

Foi relatada, também , a dificuldade em conseguir quorum para as reuniões o que fez com que nunca 

houvesse ocorrido efetivamente nenhuma reunião para análise da prestação de contas. 

No livro de atas apresentado constavam duas reuniões realizadas, sendo que uma foi para posse dos 

membros. 

Questionados a respeito da aprovação da prestação de contas de 2002, que deveria ser enviada até o 

dia 28/02/2003, foi informado pelo presidente da Comissão, Sr. Antônio Carlos Gonçalves Moreira, 

que o Secretário de Educação o havia convocado às pressas para assinar um Parecer sobre o Programa 

do Supletivo. Verificamos que o teor do documento contradiz a conclusão assinalada de “Regular com 

ressalvas” pois apenas ressalta a ausência de vícios na aplicação do recursos e a necessidade de 

aumento da verba recebida sem , entretanto, dispor sobre nenhuma impropriedade. Questionado o 

Presidente do Conselho argumentou que não havia sido ele o autor daquele Parecer. Foi apresentada à 

equipe Ata de reunião , datada de 28/02/2003, datilografada em papel ofício , com o nome do 

Presidente, do Secretário, do Tesoureiro, e do secretário municipal de Educação, mas sem assinatura. 

No Parecer consta a data de 27 de fevereiro de 2003. 

Evidência 

Livro de Atas do Conselho do FUNDEF, depoimentos dos membros do FUNDEF. 


Dada a inoperância do Conselho de Acompanhamento do FUNDEF, a constatação do total 

desconhecimento do papel de controle a ser exercido por cada um de seus membros, (controle esse 

que pressupõe um conhecimento mínimo das normas do Programa) isso tudo aliado às condições 

sociais do município de Baião, recomendamos ao FNDE que promova uma ampla campanha de 




20

conscientização da população sobre a importância do controle social e, principalmente, como esse 

controle pode ser efetivamente exercido. 


Inconsistências nos dados sobre a execução do PROEJA. 

Fato 

Os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação sobre a execução do PROEJA apresentam 

divergências sobre as escolas nas quais funcionou o programa, quantitativo de professores efetivos e 

temporários utilizados e número de alunos matriculados. 

Instada a apresentar informações sobre o funcionamento do programa no exercício de 2002 a 

Secretaria de Educação forneceu duas relações listando os estabelecimentos nos quais funcionou o 

supletivo, uma com seis escolas e outra com nove. Da mesma forma a relação de professores 

apresentada pela prefeitura não corresponde aos dados levantados em campo, junto aos diretores das 

escolas que informaram nomes de professores diferentes dos relacionados pela Secretaria de 

Educação. Ficou evidente, também, que a Secretaria de Educação desconhece o real quantitativo de 

alunos matriculados no supletivo, pois os quantitativos apresentados divergem os dados obtidos nas 

escolas. 

Tais inconsistências demostram a total falta de controle da Secretaria de Educação na execução do 

PROEJA, fato que dificultou o levantamento de informações precisas para análise dos dados. 

Evidência 

Relações fornecidas pela Secretaria de Educação e informações obtidas nas visitas às escolas. 


Recomendamos ao gestor do programa, FNDE, que notifique a Prefeitura sobre a necessidade de 

manutenção de controle efetivo na execução do PROEJA, especialmente quanto ao número de alunos 

matriculados e professores para que seja verificado o atingimento dos objetivos do programa e a 

aplicação dos recursos dentro das normas estabelecidas. 


Evasão de 50% (cinqüenta por cento) nas turmas de supletivo. 

Fato 

Os dados da matrícula inicial e o número de concluintes fornecidos pela escolas confirmam uma 

evasão média de 50% (cinqüenta por cento) dos alunos das turmas de supletivo. Tal situação pode ser 

conseqüência da falta de distribuição de material e livro didático no exercício de 2002, visto que nas 

escolas visitadas os diretores informaram que não receberam esses materiais e que a merenda, quando 

recebida, era insuficiente para os dias letivos. 

Deixamos de confirmar as informações junto aos alunos em virtude do período de férias nas escolas. 

Evidência 

Registros mantidos na secretaria de 4 (quatro) escolas visitadas. 




21


Recomendamos ao gestor do programa que seja feito um acompanhamento sobre as causas da 

significativa evasão nas turmas de supletivo, objetivando orientar a prefeitura municipal para 

implantação de medidas corretivas. 


Falta de distribuição de livros, material didático e alimentação para os alunos do PROEJA. 

Indícios de utilização de notas fiscais somente para justificar pagamentos sem a efetiva entrega 

do material. 

Fato 

Os diretores das escolas informaram que não receberam livros, material didático e alimentação regular 

no exercício de 2002. Verbalmente o Secretário de Educação informou que houve distribuição desses 

materiais no exercício de 2002 em todas as escolas onde funciona o supletivo, entretanto não 

apresentou comprovantes da efetiva entrega dos itens nos estabelecimentos de ensino. Verificamos, 

ainda, que os referidos produtos não estão estocados no almoxarifado da prefeitura 

Nas prestações de contas apresentadas pela prefeitura municipal existem notas fiscais de gastos com 

esses materiais no período de janeiro a dezembro de 2002, totalizando despesas no montante de R$ 

133.517,99 (cento e trinta e três mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), assim 

discriminados: 

Gêneros alimentícios: R$ 64.997,53 

Material didático: R$ 33.520,46 

Livros didáticos: R$ 35.000,00 

Diante das informações dos diretores efetuamos visitas aos fornecedores para confirmar a venda das 

mercadorias discriminadas nas notas fiscais. Da verificação constatamos que o seguinte: 

1) A empresa M N Monteiro Silva ME – CNPJ 03.936.442/0001-32, responsável pela venda de R$ 

29.996,20 em materiais didáticos, funciona em uma residência localizada na Tv. Vileta, 62, sem 

estrutura de empresa ou escritório de representações; 

2) As despesas com livros didáticos referem-se a R$ 30.000,00 gastos na aquisição de livros e R$ 

5.000,00 relativos à impressão de 200 livros didáticos da Coleção “Viver e Aprender” volumes I, 

II, III e IV. Verificamos que parte dos livros vendidos pela Livraria Somensi – CNPJ 

04.365.524/0001-37, discriminados na nota fiscal Nº 000061, no valor de R$ 10.000,00, são 

distribuídos gratuitamente pelo MEC, não sendo comercializados e que a referida impressão foi 

feita pela empresa de engenharia “Garantia Engenharia Consultoria e Serviços Ltda”- CNPJ 

02.614;269/0001-93, não localizada no endereço indicado no cadastro do CNPJ; 

3) Aquisição de grande quantidade de alimentos da firma S.F.A. Corrêa Comércio – ME, que 

funciona na Av. Presidente Vargas s/n, município de Baião, contudo na identificação do 

estabelecimento consta o seguinte nome: “Casa E. Vieira”, um pequeno comércio de venda de 

gêneros alimentícios, aparentemente sem estrutura para atender as compras da prefeitura. 

As constatações retromencionadas corroboram as informações prestadas pelos diretores quando 

afirmam que os materiais não foram entregues nas escolas. Por outro lado a Secretaria Municipal de 




22

Educação não comprova a distribuição e tampouco possui estoques, gerando dúvidas se os referidos 

materiais foram de fato adquiridos prefeitura municipal. 

Ressaltamos que não foram feitos testes junto aos alunos em virtude do período de férias escolares. 

Evidência 

Notas fiscais e entrevistas com os professores. 


Recomendamos ao gestor que adote providências para esclarecimento da situação e apuração de 

responsabilidades, se for o caso. 


Falta de apresentação do processo licitatório Nº 031/2001. 

Fato 

A administração municipal não apresentou o Processo Licitatório – Carta Convite Nº 031/2001, de 

dezembro de 2001, supostamente realizado para aquisição de gêneros alimentícios e materiais 

didáticos destinados à execução do PROEJA/2002. 

Solicitamos, por meio da solicitação de fiscalização Nº 05/2003, a apresentação do mencionado 

processo licitatório. Em atenção à solicitação a Prefeita Municipal informou, por intermédio do ofício 

Nº 127/03-GP/PMB, que a prefeitura não possui arquivos para guarda de documentos motivo pelo 

qual o processo solicitado não foi encontrado, requerendo prazo para remessa do mesmo ou para 

apresentação de justificativas caso não seja localizado. 

A falta de apresentação da Carta Convite impossibilitou analisar se a aplicação dos recursos do 

Programa atendeu as formalidades exigidas pela Lei de Licitações e Contratos. 

Evidência 

Informações do Ofício Nº 127/03-GP/PMB, assinado pela prefeita municipal. 


Recomendamos ao gestor do programa que condicione a aprovação da prestação de contas à 

apresentação do referido processo licitatório. 




23






MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 




Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério de Minas e 

Energia, foram realizadas 02 ações de fiscalização. 

Os resultados das ações de fiscalização estão comentados a seguir, por Programa de Governo, 

cabendo a esse Ministério dar conhecimento aos gestores envolvidos do que restar apurado, nos termos 

dos encaminhamentos propostos, bem como adotar as providências necessárias visando a integral 

observância às recomendações descritas. 

1 - Programa/Ação: Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e 

Álcool Combustível. 

Objetivo do Programa/Ação: Proteção aos Interesses dos Consumidores de Derivados de Petróleo, Gás 

Natural e Álcool Combustível. 

Montante Fiscalizado: não se aplica. 


Falta de fiscalização nos posto de combustíveis pela ANP 

Fato 

São dois postos de gasolina existentes no Município, sendo que apenas um está em funcionamento 

vendendo gasolina e óleo diesel, não sendo fiscalizado nenhuma vez pela ANP. Porém, existe o 

Certificado de Posto de Revenda. O outro estava sem combustível para vender, estando o CNPJ, Ativo 

não Regular. 

Verificamos que a bomba de combustível do Posto ????? foi fiscalizada pelo fiscal do INMETRO nos 

meses de maio/setembro/dezembro/02, emitindo-se o selo de verificação com validade até o ano de 

2004. 

Evidências 

Verificação “in loco” junto aos posto de combustíveis. 

2 - Programa/Ação: Fiscalização e Controle da Produção Mineral 

Objetivo do Programa/Ação: Observar o cumprimento da legislação minerária pelos entes envolvidos 

no processo de mineração nacional, inclusive quanto à produção mineral. 


Segundo informações prestadas pela Prefeitura Local, não existem no Município atividades de 

mineração em atividade. 




1


Recomendamos ao Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, que confirme as 

informações prestadas pela Prefeitura local, e, sendo o caso, promova a atualização dos dados 

constantes do Cadastro Mineiro. 




2






MINISTÉRIO DA SAÚDE 




Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério da Saúde , foram 

realizadas 18 ações de fiscalização. 





1 –- Programa/Ação: Tratamento da Hanseníase e Outras Dermatoses-Nacional 

Objetivo do Programa/Ação: Executar as diversas ações de prevenção e controle da Hanseníase, 

segundo as diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano de Eliminação da Hanseníase . 

Montante Fiscalizado: Não se Aplica 


Aplicação Regular na execução das diversas ações de Prevenção e Controle da Hanseníase. 

Fato 

O Município de Baião, possui uma (01) Unidade Básica de Saúde que funciona no Hospital Municipal 

São Joaquim, situada na Zona Urbana , responsável pela execução de diagnósticos e tratamento da 

Hanseníase, e oito (08) Postos de Saúde, distribuídos na Zona Rural, que com o apoio de cinqüenta e 

um (51) ACS – Agentes Comunitários de Saúde e da Ação Social, que atuam como atividade prioritária 

de controle, no sentido de encaminhar, orientar e esclarecer , sobre os problemas e riscos da doença no 

caso de abandono do tratamento, e de acompanhar o tratamento dos pacientes principalmente na Zona 

Rural, possibilitando a prevenção do contágio em outras pessoas encaminhando os casos suspeitos com 

os sintomas da doença para a Unidade de referência que atende ao Programa de Controle da 

Hanseníase. 

Constatamos que houve treinamento específico, nos anos de 1999/2000/2001 e 2002, para os 

profissionais de saúde que atuam no programa, repassados pela Coordenadora/Enfermeira responsável 

que participa de cursos e seminários ministrados pela SESPA, referentes aos Programas de Controle na 

área de saúde, possibilitando assim que esses profissionais prestem maiores informações, orientações e 

esclarecimentos quanto aos problemas e riscos que a doença pode causar. 

Anualmente, conforme a Programação da SESPA- Secretaria Estadual de Saúde e convocação da 13ª 

CRPS - Regional de Saúde 

Com relação aos casos de abandono, o Município sempre conta com a ajuda dos ACS que atuam não 

só na zona Rural, mas também na zona Urbana e da Ação Social que conseguem fazer com que o 

paciente retorne dando continuidade ao tratamento, não caracterizando “Abandono” e sim pacientes 

“Faltosos” na data aprazada para a consulta ou avaliação. 




1

Em análise as guias de requisição e guias de remessa e em entrevista com a Coordenadora/Enfermeira 

responsável pelo programa, constatamos que no Hospital Municipal onde funciona a Unidade de 

referência, que os medicamentos destinados ao tratamento da Hanseníase repassados pela 13ªCRPS, 

trimestralmente, fornecidos mediante solicitação da SMS, com quantitativo estimado pelo número de 

pacientes notificados, não estão sendo atendidos 100% de acordo com o Solicitado/Atendido. 

Já na Unidade de Saúde, constatamos que as condições de armazenamento não é satisfatória, os 

medicamentos ficam guardados num armário fechado a chave, sem refrigeração adequada, sob a 

responsabilidade da Enfermeira responsável pelos Programa/Ação. O controle de estoque é efetuado 

através de Livro de Registros, não existem fichas de prateleiras de conformidade com o existente, 

também verificamos que havia pouca medicação, cujo estoque, é limitado à pacientes com consultas 

aprazadas. 

Verificamos que no período compreendido entre 1999 e 2002, não houve perda de medicamentos, por 

prazo de validade e também não foram descartados. Consideramos que os serviços estão sendo geridos 

satisfatoriamente, no entanto cabe ressaltar a falta de condições climáticas no armazenamento dos 

medicamentos. 

Das diversas ações de prevenção executadas, a Secretaria Municipal vem realizando um trabalho com 

eficiência referente aos dados epidemiológicos coletados, registrados e transmitidos através do SINAM 

na forma regularmente prevista, bem como apresentaram a consolidação dos dados. 

Esta equipe de fiscalização, utilizando-se do Livro de Registros e Prontuários dos pacientes de 

Hanseníase, constatou que a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Municipal São Joaquim 

guardam conformidade dos casos notificados e registrados no SINAM. Em 2001, houve 08 casos de 

Hanseníase Multibacilares, os quais receberam “Alta por Cura” , em 2002 o quantitativo passou para 

17 casos, sendo (05- Paucibacilares e 12- Multibacilares), ocorrendo 03 transferências ( 01- para o 

município de Belém e 02- para o município de Tucuruí) e 02 mudanças de diagnósticos (PB p/ MB), 

em que 13 pacientes já receberam “Alta” e 04 estão em fase final de “Tratamento”, em 2003, até o 

presente momento já haviam sido diagnósticados e notificados mais 10 casos novos, todos já 

iniciaram o tratamento. 

Conforme verificação “in loco” nas Vila de Ituquara, Umarizal, Estrada do Limão, Engenho, Marariá e 

entrevistas com os pacientes, constatamos a conformidade do controle e acompanhamento do 

tratamento da Hanseníase, pelos profissionais de saúde, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e 

Agentes Comunitários de Saúde, na supervisão do tratamento, na entrega dos medicamentos 

controlada através das “Receitas” médicas com identificação do paciente, não há casos de abandono e 

sim de faltosos na data aprazada para avaliação clínica, há controle e registro dos contatos 

intradomiciliares anexado ao prontuário do paciente comprovando a vacinação recomendada e todos 

os pacientes são avaliados regularmente, inclusive, após o término do tratamento. Em entrevista com o 

Enfermeiro substituto e a Técnica em Enfermagem, responsáveis pelo Programa foi informado que os 

referidos medicamentos não estão sendo fornecidos 100% de acordo com o Solicitado/Atendido, 

colocando em risco o tratamento dos pacientes e quando ocorre notificação de “casos novos”, fora do 

período de requisição para a 13ªCRPS –Regional de Saúde situada no Município de Cametá, a solução 

é pedir ajuda para os municípios de Belém, Mocajuba, Limoeiro do Ajurú ou Cametá.A Secretaria 

Municipal de Saúde em parceria com a Ação Social, faz uma (01) vez ao mês a campanha “Comando 

Médico” nos Postos de Saúde, em que o médico do Hospital dá assistência à diversas áreas de saúde, 

objetivando um melhor controle e eliminação de determinadas doenças no município, em virtude das 

precariedades de recursos e dificuldades enfrentada pela população das comunidades localizadas na 

grande extensão territorial em que 90% do acesso de transporte é fluvial. 




2

Evidência 

Análise dos Livros de registros e Prontuários dos pacientes de Hanseníase 

2 - Programa/Ação: Atendimento Assistencial Básico Referente a Parte Fixado Piso de Atenção 

Básica 

Objetivo do Programa/Ação: Assistência básica – atenção básica 

Montante Fiscalizado: Ordem de Serviço 125563. 


Aplicação Regular dos recursos destinados à Secretaria de Saúde 

Fato 

De acordo com a Ata do Conselho Municipal de Saúde, de 22 de maio de 2001, o Plano 

Municipal de Saúde foi votado e aprovado pelos 12 Conselheiros, com vigência até 2005. 

A Secretaria de Saúde possui no Banco do Brasil S/A, agência 3703-6, as Conta Corrente nº 

6.067-4, (PAB Variável), que recebe mensalmente o montante de R$ 38.835,68, e transfere para a 

contas do PAB Fixo, conta n 6.064-x, a importância de R$ 17.713,00. 

De acordo com informações recebidas na Secretaria de Saúde, os recursos recebidos servem 

para custear as Consultas Médicas em Especialidades Básicas, Atendimento odontológico, por 

Profissionais de Nível Superior, Atividades de Agentes Comunitários de Saúde, Orientação Nutricional 

e Alimentar Ambulatorial e Comunitária, Pronto Atendimento, Assistência a Parto Domiciliar, 

Pequenas Cirurgias, Vacinações, etc. 

O Município alimenta os bancos de dados dos Sistema de Informação sobre Agravos de 

Notificação – SINAN, Sistema de Informação sobre Agravos de Notificação – SIN, Sistema de 

Informação sobre Mortalidade – SIM, Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC, 

Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, Média e Alta Complexidade – MACA, 

Sistema de Informação Hospitalar – SIH, Município Programa de Combate as Carências Nutricionais – 

MPCCN, Piso de Vigilância Sanitária – MPVS, Piso de Atenção Básica – MPAB, Programa de Saúde 

a Família – MPSF, Programação de Agente Comunitário de Saúde – MPACS, Programa de Combate 

ao Câncer do Colo Uterino – PCCU (O Incentivo só é recebido quando ultrapassa o número de lâminas 

examinadas) 

O Relatório de Gestão referente ao exercício de 2002, segundo informações dos Conselheiros só 

foi entregue somente no mês de maio de 2003, entretanto até 05 de julho do corrente, ainda não foi 

aprovado, alegando que não há clareza na Prestação de Contas. Listamos abaixo os nomes dos 

conselheiros: 

Onilde Conceição Borges da Silva CPF 479.545.742-53, Delmárcia Thais Barboza Rocha CPF 

658.777.482-20, Benedita Maria Corrêa Tocantins CPF 375.101.262-15, Raimundo Lira de Farias CPF 

376.925.932-72, Francisco de Assis Rosa dos Santos CPF 032.816.552-20, Valtelor Andrade T. M. 

Monteiro CPF 108.667.362-04, Raimunda Conceição de S.G. Salgado CPF 148.700372-20, Ana Maria 

Martins Corrêa CPF 356.165.802-44, Maria do Socorro da Costa Oliveira CPF 228.934.742-68, 

Zenóbio Tavares da Silva Meireles CPF 094.357.782-91, Rosenilda da Silva Oliveira CPF 

357.169.242-04, Ruth Dias da Silva CPF 288.802.692-91, Martinho Valente dos Santos CPF 

091821442-49, Paulo Ronaldo de Aragão Gonçalves CPF 592.100.442-15, João Pedro Rodrigues CPF 

178.394.672-53, Aluízio Corrêa de Medeiros CPF 124.978.352-68, Getúlio de Souza Paes CPF 

084.217.492-34, Raimundo Gonçalves de Souza CPF 476.744.152-87, Lucídio Lopes Gaia CPF 

424.977.702-04, Manoel Maria Pinto da Rocha Ramos CPF 423.972.002-87, Valentim Dias da Silva 




3

Medeiros CPF 118.282.182-00, Elpídio da Glória Torres CPF 189.937.962-20, Liduína Maria Asrts de 

Farias CPF 131.110.602-25, Raimunda Vieira Gomes CPF 486.455.082-99. Os Conselheiros a seguir 

relacionados não foram encontrados e por este motivo não constam os CPF’s Simei Rodrigues Ramos , 

Rosângela Maria da Silva Pompeu, João Gomes Vieira, Antônio Matos Teixeira, José Luiz Rodrigues 

Baia, Francisco de Assis dos Reis Corrêa, Joanilda de Moraes Pinheiro, CPF . 

Evidência 

Visitas “In Loco” aos Postos de Saúde, Unidade de Saúde, e Secretaria de Saúde , bem 

como, entrevistas com a comunidade das Localidades de Mararariá, Engenho, Umarizal e Ituquara, e 

Hospital São Joaquim onde constatamos a existência dos procedimentos para utilização dos usuários. 

3 - Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso de 

Atenção Básica-PAB 

Objetivo do Programa/Ação: Incentivo financeiro a municípios destinados á saúde da família. 

Montante Fiscalizado: Ordem de Serviço 125460 


Fato 

Aplicação Regular dos recursos destinados à Secretaria de Saúde, 

De acordo com a Ata do Conselho Municipal de Saúde, de 22 de maio de 2001, o Plano Municipal de 

Saúde foi votado e aprovado pelos 12 Conselheiros, com vigência até 2005. 

A Secretaria de Saúde possui no Banco do Brasil S/A, agência 3703-6, as Conta Corrente nº 

6.067-4, (PAB Variável), que recebe mensalmente o montante de R$ 38.835,68, que alimenta as contas 

do PAB Fixo, conta n 6.064-x, a importância de R$ 17.713,00, para o PACS o valor de R$ 12.240,00, a 

Farmácia Básica R$ 1.771,25, PVS R$ 442,81 e ECD R$ 6.668,62. 

De acordo com informações recebidas na Secretaria de Saúde, os recursos recebidos servem 

para custear as Consultas Médicas em Especialidades Básicas, Atendimento odontológico, por 

Profissionais de Nível Superior, Atividades de Agentes Comunitários de Saúde, Orientação Nutricional 

e Alimentar Ambulatorial e Comunitária, Pronto Atendimento, Assistência a Parto Domiciliar, 

Pequenas Cirurgias, Vacinações, etc. 

A Unidades de Saúde apresenta infra-estrutura satisfatória para atendimento básico de saúde, 

bem como os Postos de Saúde na Zona Rural, inclusive com a assistência permanente da Técnica de 

Enfermagem que mora na localidade, não se negando ao atendimento mesmo durante a noite e de 

madrugada quando solicitada, mesmo não sendo seu horário de trabalho, entretanto como é a única 

fonte de socorro a população não se nega a socorrer, bem como as Agentes Comunitárias de Saúde, 

segundo foi informado pela pessoas entrevistadas nas localidades, tendo sido feitas em 2001, 60.664 

visitas domiciliares, em 2002, foram visitadas 56.272, e até junho de 2003, foram feitas 31.450 visitas 

domiciliares. 

Os Kits de medicamentos distribuídos pelo Ministério da Saúde, até o presente tem sido 

suficiente a demanda apresentada. 

O Município alimenta os bancos de dados dos Sistema de Informação sobre Agravos de 

Notificação – SINAN, Sistema de Informação sobre Agravos de Notificação – SIN, Sistema de 




4

Informação sobre Mortalidade – SIM, Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC, 

Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, etc.. 

Evidência 

Kits de medicamentos enviados pelo Ministério da Saúde é suficiente. As visitas realizadas 

pelos Agentes Comunitária de Saúde e o atendimento no Posto de Saúde é satisfatória 


4 - Programa/Ação: Controle da Tuberculose e outras Pneumopatias de interesse Sanitário- 

Nacional. 

Objetivo do Programa/Ação: Executar as diversas ações de prevenção e controle da tuberculose, 

segundo as diretrizes e metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Controle da Tuberculose - 

PNCT. 

Montante Fiscalizado: Não se Aplica. 


Aplicação Regular na execução das diversas ações de Prevenção e Controle da Tuberculose. 

Fato 

O Município de Baião possui, uma (01) Unidade Básica de Saúde de referência, que funciona no 

Hospital Municipal São Joaquim, centralizando as ações de diagnósticos e tratamento vinculadas ao 

Programa de Controle da Tuberculose, localizada na zona Urbana, oito (08) Postos de Saúde 

distribuídos na zona Rural, que com o apoio de cinqüenta e um (51) ACS – Agentes Comunitários de 

Saúde, juntamente com a Ação Social, desempenham um trabalho de supervisão, orientação 

esclarecimentos e encaminhamento de casos suspeitos e de pessoas com doenças e condição social que 

predisponham à tuberculose . 

Constatamos que houve treinamento específico, nos anos de 2000/2001 e 2002, para os profissionais de 

saúde que atuam no programa, repassados pela Coordenadora/Enfermeira responsável que participa de 

cursos e seminários ministrados pela SESPA, referentes aos Programas de Controle na área de saúde, 

possibilitando assim que esses profissionais prestem maiores informações, orientações e 

esclarecimentos quanto aos problemas e riscos que a doença pode causar sem um correto 

acompanhamento e tratamento até o final. 

Anualmente, conforme a Programação da SESPA- Secretaria Estadual de Saúde e convocação da 13ª 

CRPS - Regional de Saúde, o Município participa da Campanha Educativa. A Secretaria Municipal 

realiza, trimestralmente, Campanhas de esclarecimento à população, quanto ao problema da doença, 

através de afixação de cartazes, exibições de vídeo e palestras no Hospital, no Auditório da SMS, nas 

Escolas e nos Postos de Saúde e o processo de contato para reinicio do tratamento é feito através de 

visitas domiciliares por parte da Assistência Social e dos Agentes Comunitários que atuam no 

Programa. 

Com relação aos casos de abandono, o Município sempre conta com a ajuda dos ACS que atuam não 

só na zona Rural, mas também na zona Urbana e da Ação Social que conseguem fazer com que o 




5

paciente retorne dando continuidade ao tratamento, não caracterizando “Abandono” e sim pacientes 

“Faltosos” na data aprazada para a consulta ou avaliação, em virtude de vários fatores como: mudança 

de endereço, dificuldades financeira, transportes , etc... 

Constatamos na Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital Municipal onde funciona a Unidade de 

referência, que os medicamentos destinados ao tratamento da Tuberculose são repassados pela 

13ªCRPS, por cota de medicamentos, trimestralmente, fornecidos mediante solicitação com 

quantitativo estimado pelo número de pacientes notificados. Não foi possível avaliar o quantitativo de 

medicamentos necessários com base na Planilha de Cálculo, por falha no controle e arquivo, não foram 

disponibilizadas todas as guias de requisição e de remessas, e em entrevista com o Enfermeiro 

substituto e a Técnica em Enfermagem, responsáveis pelo Programa que, os referidos medicamentos 

não estão sendo fornecidos 100% de acordo com o Solicitado/Atendido. 

Na Unidade de Saúde, constatamos que as condições de armazenamento não são satisfatórias, os 

medicamentos ficam guardados num armário fechado à chave, e está sob a responsabilidade da 

Enfermeira responsável pelos Programas de Saúde. O controle de estoque é efetuado através de 

lançamento em um Livro Registros, não existem fichas de prateleiras de conformidade com o existente, 

e não possui refrigeração, averiguamos os medicamentos e constatamos que em 1999/2000/2001 e 

2002, não houve perda de medicamentos, por prazo de validade e também não foram descartados, que 

havia pouca medicação e nos informaram que estava destinada à pacientes com consultas aprazadas no 

decorrer do mês. Consideramos que os serviços estão sendo geridos satisfatoriamente, no entanto cabe 

ressaltar a falta de condições climáticas no armazenamento dos medicamentos. 

Esta equipe de fiscalização, utilizando-se do Livro Preto e Prontuários dos pacientes de Tuberculose, 

que a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Municipal São Joaquim verificou que os registros 

guardam conformidade com os casos notificados e registrados no SINAM. Em 1999, houve 03 casos 

(Pulmonar Positivo), os quais receberam “Alta por Cura”; em 2000 = 01 caso (Pulm. Positivo)”Alta”; 

em 2001 = 01 caso(Pulm. Negativo)”Alta”; em 2002 = 06 casos (04 Pulm. Positivo e 02 Pulm. 

Negativo), 04 pacientes receberam “Alta” e 02 foram transferidos, mas, de acordo com o controle 

eficaz que a Unidade e a SMS possuem, também já receberam “Alta”; em 2003 = 04 casos (03Pulm. 

Positivo e 01Pulm. Negativo, sendo que 03 pacientes estão em fase final de tratamento e 01 iniciou em 

junho/2003. 

Está sendo implantado o SINAM W – Versão 4.1, uma nova versão para atualizar o sistema de 

informação de notificação de casos por Ocorrência e Residência nos Municípios, o que inviabilizou 

alguns dados precisos de anos anteriores. 

Conforme verificação “in loco” nas Vila de Ituquara, Umarizal, Estrada do Limão, Engenho, Marariá, 

e entrevistas com os pacientes, constatamos a conformidade do controle e acompanhamento do 

tratamento da Tuberculose, pelos profissionais de saúde, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e 

Agentes Comunitários de Saúde, na supervisão do tratamento, na entrega dos medicamentos 

controlada através das “Receitas” médicas com identificação do paciente, não há casos de abandono e 

sim de faltosos na data aprazada para avaliação clínica, há controle e registro dos “contatos 

comunicantes” anexado ao prontuário do paciente comprovando os exames recomendados e todos os 

pacientes e familiares são avaliados regularmente, inclusive, após o término do tratamento, não foi 

constatado nenhum caso de abandono ou óbito, apenas 02 transferências no ano de 2002, uma para o 

Município de Belém e outra para Tucuruí, mas, consta do controle e arquivo da Unidade e SMS o 

registro de Alta por Cura. 




6

A Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Ação Social, faz uma (01) vez ao mês a campanha 

“Comando Médico” nos Postos de Saúde, em que o médico do Hospital dá assistência à diversas áreas 

de saúde, objetivando um melhor controle e eliminação de determinadas doenças no município, em 

virtude das precaridades de recursos e dificuldades enfrentada pela população das comunidades 

localizadas na grande extensão territorial em que 90% do acesso de transporte é fluvial. 

Evidência 

Levantamento do Livro Preto e Prontuários dos pacientes de Tuberculose, na Unidade de Saúde no 

Hospital Municipal São Joaquim. 

5 - Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à parte variável do Piso de 

Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica. 

Objetivo do Programa/Ação: aquisição, distribuição e distribuição de medicamentos básicos. 

Montante Fiscalizado: Ordens de Serviços de nºs. 125855,125802,1258285, tendo sido impossível 

avaliar o montante em virtude da exiguidade de tempo. 

1)Constatação da Fiscalização: 

Aplicação Regular dos recursos destinados à Secretaria de Saúde, 

Fato 

Segundo nos foi informado pela Secretária de Saúde todos os medicamentos solicitados pelos 

Postos de Saúde são repassados, sendo que na Cidade de Baião existe uma Unidade de Saúde, onde 

funciona o Hospital São Joaquim, o qual está equipado para cirurgias de pequeno porte, tal como 

cezária, apêndice, etc. Os Postos são em número de 08 e todos ficam localizados na Zona Rural, com 

acesso pelo Rio Tocantins, sendo apenas dois de maior porte que possuem medicamentos os postos de 

Saúde de Ituquara e Umarizal, que recebe medicamentos da Farmácia Básica e da Farmácia Popular. 

Verificamos ainda, a falta nestes postos de sistema de climatização, pintura e conserto na parte 

hidráulica em Ituquara, Os outros 05 Postos de Saúde só funcionam para primeiros socorros. Estivemos 

também no Posto Médico de Engenho onde só funciona para pequenos curativos. 

Encontrando-se na Gestão Plena do Sistema Municipal desde 1988, porém só a partir de 

2001 que foram implantados 80% do Programa e Procedimentos foram implantados e a NOAS foi 

implementada e hoje contam com as seguintes especialidades e procedimentos: Anatomia 

Patológica/Citopatologia (PCCU), Fisioterapia, Laboratório Clinico , Radiologia, Ultrasonografia, 

Emergência, Tratamento Fora do Domicílio (TFD), Atenção a Tuberculose e Hanseníase, Programa de 

Agente Comunitário de Saúde, Programa de Assistência ao Pré-Natal (SISPRENATAL), Programa de 

Detecção e Controle de Hipertensão e Diabetes, Serviço de Vigilância Sanitária, Ações Básicas e 

Especializadas em Odontologia, Cirurgias Ambulatoriais especializadas, Procedimentos Básicos de 

Traumo-Ortopedia, Ultra-sonografia, Consultas Médicas e de Enfermagem, Psicologia, Assistência 

Social, Nutrição, Imunização, Assistência Farmacêutica Básica. 

Em virtude do alto custo as atividades médicas e de enfermagem a carga horária foi reduzida 

para 80 hs. Em 10 dias e os 12 dias restantes os referidos profissionais (médico e enfermeiro) 

desenvolve suas atividades no Hospital, na sede em virtude do deslocamento não cobrir todas as 17 




7

localidades abrangentes do Programa que são: (Umarizal Centro, Umarizal Beira, Bailique Centro, 

Bailique Beira, Vargínia, Campelo, São Bernardo, Florestão, Taperuçú, Joanaperes, Carananzal, 

Anilzinho, Igarapé-Preto,, Teófilo , Poção, Paritá-Miri) e os demais profissionais continuavam 

executando os procedimentos inerentes a sua função na localidade sede do PSF (Umarizal). 

Os Postos de Saúde da Zona Rural obrigatoriamente atendem de segunda a sexta-feira 

perfazendo uma carga horária em função dos auxiliares residirem na própria localidade e sendo 

solicitados a qualquer hora em função de emergência, que não é obrigatório mais que se faz necessário 

e que o profissional desempenha em função da realidade local. 

A cobertura de 100% pela equipe do PSF se tornou inviável em função do acesso que de uma 

localidade para outra a distância faz com que a equipe passe mais tempo viajando de canoa do que 

atendendo, quando foi solicitado o PSF para o Município nenhuma dessas localidades possuía o 

número de famílias exigidas para funcionamento então fizeram a junção das mesmas sem avaliar 

deslocamento e acesso, de forma que uma supervisão estadual emitiu o relatório para o Ministério da 

Saúde que desabilitou o Programa, o que só tiveram conhecimento através da Internet e por corte do 

recurso, porém, ainda não receberam nenhuma correspondência oficial. 

As dificuldades do Município são grande, haja vista, que de todos os Programas no momento 

da solicitação da Plena do Sistema em 1988 estavam implantados mas não funcionavam por falta de 

profissionais, equipamentos, etc. e que um dos compromissos desta administração é que a saúde de fato 

funcionasse e que os casos de Atenção Básica e de Média Complexidade, fosse resolvidos no 

Município sendo o que atualmente acontece. 

Recebemos informações que todos os recursos são aplicados na área de saúde e designados aos 

seus respectivos programas, porém esses recursos ainda não são suficientes para oferecer um 

quantitativo maior de serviços, o que comprometeria a sua qualidade. 

Evidência 

Visitas “In Loco” aos Postos de Saúde e entrevistas com a comunidade das Localidades de 

Mararariá, Engenho, Umarizal e Ituquara, onde constatamos a existência de medicamentos e a 

satisfação dos usuários. 

6 - Programa/Ação: : Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de 

Atenção Básica – PAB, para ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis 

Objetivo do Programa/Ação: Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis – Nacional – Dengue. 

Montante Fiscalizado: Execução correta do Programa de Dengue no Município de Baião/PA, nas OS 

nºs. 125016, 125073 e 125115. 


Condução regular no Programa de Combate ao Vetor/Vigilância Entomológico e 

Inseticidas, na Vigilância Epidemiológica, e na Gestão e Controle de Veículos. 

Fato 

Constatamos que na área de Combate ao Vetor, na 13ª Regional de Cametá, município do 

Estado do Pará, treinamento/capacitação de Supervisores de Campo, e no Município de Baião, 

houve treinamento para os Agentes de Saúde e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, . Estivemos em 

bairros na Região Central, intermediária e periférica da Cidade, com a finalidade de verificar se ações 

de Combate ao Vetor estava sendo realizada, por meio de visitas aos 12 pontos estratégicos e a 20 

residências. Constatamos que o Agente de Saúde, procede a visitação periódica nas residências, , fazem 




8

uma fiscalização no quintal a procura de latas, pneus, vasos de plantas ou outros vasilhames com água, 

quando encontram perfuram os mesmos colocando-os no lixo e colocam medicamento para o combate 

as larvas, para que não haja a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, responsável 

pela Dengue e febre Amarela. 

Vigilância Epidemiológica - Constatamos que a Secretaria municipal de Saúde, utiliza o 

Sistema SINAN W – Versão 4.1, que trabalha “Semana Epidemiológica”, tendo este ano 53 semanas, 

encontrando-se as informações atrasadas em 02 semanas em virtude de problemas nos equipamentos, 

assim como, não receber ou transmitir dados pela Internet, e sim através de disquete e este é remetido 

para a 13ª Regional no Município de Cametá, que faz sua avaliação para posterior envio a Secretaria 

Executiva de Saúde Pública, setor de Vigilância Epidemiológica, para compactarem os dados aos dos 

demais Municípios do Estado,. A Secretaria de Saúde, ainda trabalha com 04 Avaliações ano, na 

Vigilância Epidemiológica e envolve os seguintes Sistemas: Sistema de Informação e Mortalidade – 

SIM, Sistema de Informação de Nascidos, Vivos e Natimortos _ SINASC, Sistema de Informação de 

Notificações e Agravos – SINAM, Programa Nacional de Imunizações (Vacinação) – API/PNI, 

Sistema de Vigilância Epidemiológica de Malária – SIVEP, Sistema de Informações de Febre Amarela 

e Dengue – SISFAD e Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social – PESMS, como pode 

ser observado a Secretaria de Saúde do Município está trabalhando totalmente informatizada, com os 

dados colocados semanalmente, estando sempre atualizados os programas atinentes a saúde. 

Gestão e Controle de Veículos – O Município foi Certificado para Ações de Epidemiologia e 

Controle de doenças previstas no art. 9º da Portaria nº 1.399, de 15 de dezembro de 1999, no mês de 

março de 2003, tendo recebido a primeira parcela no valor de R$ 6.668,62 (seis mil, seiscentos e 

sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em abril de 2003, o que a partir dessa data, passou a 

Prefeitura a fazer os pagamentos dos Agentes de Saúde, que perfaz o valor de R$ 1.455,50 (um mil, 

quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos), que anteriormente estava sendo efetuado com 

recursos próprios para a manutenção do trabalho. Vale salientar que o Município já está certificado e 

possui Programação de Atividades Estabelecidas pela Programação Pactuada Integrada – PPI – ECD 

Estadual sob a sua responsabilidade. 

Os veículos existentes e utilizados pela Secretaria de Saúde, não é específico para a Dengue, e 

sim, para a Vigilância Epidemiológica, que foi adquirido pelo Convênio da Malária, que foi celebrado 

com o Estado, Município e Governo Federal, que são 03 motos, 03 bicicletas e 01 voadeira de 10 

lugares(com motor de popa).Existe também, uma moto, do ano de 1994, da FUNASA, como foi 

informada pelo Agente, entretanto está com problemas para licenciamento, não podendo sair da sede do 

Município. 

Uma outra doença que está com um índice muito elevado no Município e que se faz necessário 

informar e alertar as autoridades de Saúde é A LEISHMANIOSE TEGUMENTAR AMERICANA 

ou normalmente chamada de Ferida Brava, embora não tenha sido destinada uma OS específica para o 

caso, mas, em virtude de ser uma Dermatose, tendo sido informados e notificados até junho de 2003, 

17 casos, além de ser uma doença de cunho social. 

Evidência 

Visitas a Secretaria Municipal de Saúde, nos Setores de: Operações de Combate ao 

Vetor/Vigilância Entomológica e Inseticidas, de Vigilância Epidemiológica e na Gestão e Controle de 

Veículos, responsáveis pela programação das atividades sob a responsabilidade do Município, para a 

execução das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças, prevista na PPI- 

Segundo informações que não houve nenhum caso de Dengue com diagnostico confirmado no 

Município, tendo sido enviado ao Instituto Evandro Chagas em Belém, que era o responsável no Estado 




9

do Pará de fazer os diagnósticos. Houve 22 casos em 2001, 5 casos em 2002 e 7 casos até junho de 

2003 

7 - Programa/Ação: Assistência Financeira a Família Visando a Complementação da renda 

para Melhoria da Nutrição – Bolsa Alimentação - Nacional. 

Objetivo do Programa/Ação: Promover as condições de saúde e nutrição de gestantes, lactantes, 

crianças de 06 seis meses a 6 seis anos e onze meses de idade, em risco nutricional, pertencentes as 

famílias sem renda ou que possuam renda mensal de até 0,5 salário mínimo per capita, mediante a 

distribuição de bolsa para a complementação da renda familiar 

Montante Fiscalizado: Execução Regular do Programa Bolsa - Alimentação no Município de 

Baião/PA, nas OS nº. 125510. 


Fato 

Falha Formal, na execução do Programa Bolsa Alimentação. 

Estivemos na Unidade de Saúde, onde funciona o Hospital do Município de Baião, com o objetivo 

testar o funcionamento do Programa por meio de entrevistas junto aos beneficiários do Programa, 

conforme relação dos beneficiários fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde e validar a relação de 

beneficiários entrevistados com as Atas do Conselho Municipal de Saúde. 

Contatamos com a Nutricionista que é responsável pelo Programa Bolsa Alimentação, na 

Unidade de Saúde, onde recebemos as seguintes informações: 

O Município tem direito a 1.075 bolsas Alimentação, entretanto segundo informações o tramite 

dado pela Caixa Econômica Federal, é muito lento dificultando que o beneficiário assistido pelo 

Programa tenha acesso ao Cartão para recebimento do benefício, e ainda tem cobrança constante dos 

Cartões. 

Entretanto todas os Cadastros foram preenchidas e remetidas através do Sistema de 

Alimentação Nutricional – SISVAN, por onde é repassado as informações mensalmente para a 

Regional de Cametá, que submete ao Critério de Seleção, primeiramente onde são vistas a faixa etária 

de 06 meses a 6 anos e meio, de preferência de baixo peso, posteriormente a renda percapita da família 

que deve ser de meio salário mínimo e por último as gestantes e nutrizes. 

O índice elevado de gestantes e nutrizes dá-se muito, em virtude da faixa etária das gestantes no 

Município serem de 13, 14, 15 e 16 anos ser muito grande, sendo necessário para essas gestantes e 

posteriormente nutrizes o leite, visto a quantidade de anêmicos na Cidade ser elevada, chegando a 90% 

nas gestantes. 

O Governo Federal, começou a pagar a Bolsa alimentação desde o mês de setembro de 2002,e o 

dinheiro está depositado na nas contas dos beneficiários, entretanto, só começaram a receber 

juntamente com o vale-gás em março de 2003, no Município de Baião, de acordo com o registro do 

Cadastro. 

Baião, por estar localizada distante da capital do Estado e o acesso ser difícil, os beneficiários 

do programa se deslocar até a Capital para tratarem dos problemas existentes, e, quando o funcionário 

da Caixa vai até o Município ficam apenas durante poucas horas, com que faz que os beneficiários que 

moram em localidades a beira do Rio Tocantins, tenham dificuldade de encontra-los, 




10

Evidência 

Segundo informações da Nutricionista e de beneficiários do Programa, portadores do Cartão Cidadão, 

os mesmos encontravam-se a mais de cinco meses sem receber os benefícios, por problemas no Cartão. 


Recomendamos que o Gestor do Programa informe a Caixa Econômica Federal do Pará, a 

necessidade de agilizar os Cadastros dos beneficiários da Bolsa Alimentação, bem como, no momento 

em que o funcionário for entregar os Cartões, fiquem no Município pelo menos durante 36 horas, para 

que haja possibilidade dos responsáveis chegarem a sede do Município. 

3 - Programa/Ação: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Controle de Agravos 

Objetivo do Programa/Ação: Melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos. 

Montante Fiscalizado: R$ 264..998,53 


Intempestividade na Aplicação Financeira dos recursos do Convênio.. 

Fato 

A 1ª parcela dos recursos da União, no valor de R$132.499,26, foi creditada no dia 24/05/2002 

e sua aplicação deu-se no dia 25/06/2002, quase um mês depois. 

A 2ª parcela dos recursos da União, no mesmo valor de R$132.499,26, foi creditada no dia 

27/06/2002 e sua aplicação deu-se no dia 11/07/2002, quatorze dias depois. 

Para agravar ainda mais o fato, já que houve a aplicação dos recursos financeiros, deveria ter 

havido valores creditados por conta dos rendimentos da aplicação, entretanto, estes não estão explícitos 

nos extratos bancários, não tendo havido a informação de seu total, nem de seu destino. 

Evidência 

Análise dos extratos bancários e conciliação dos valores das notas fiscais apresentadas como 

comprovantes de pagamentos efetuados pelos serviços executados e inspeção “in loco”. 


Devido, a constatação de Aplicação Financeira intempestiva dos recursos do Convênio, 

recomendamos, se for o caso, que seja diligenciada a Prefeitura Municipal de Baião no sentido de 

informar o motivos da não aplicação tempestiva dos recursos. Também recomendamos ao Ministério 

da Saúde que oriente os seus Convenentes para que façam a aplicação tempestiva dos recursos que 

terão aplicação imediata na execução dos Convênios. 





11

As unidades sanitárias(banheiros) foram construídas com um padrão compatível com as 

especificações técnicas exigidas. Entretanto, verificamos falhas formais na execução dos banheiros. 

Fato 

A Equipe de Fiscalização realizou a inspeção de uma amostragem de sessenta(60) banheiros de 

um universo de cento e cinqüenta e cinco(155) unidades, e constatando a execução física da obra, 

estando sendo aguardada a fiscalização de um técnico da FUNASA para ser efetuada a entrega 

definitiva da obra. Houve a orientação por parte da Prefeitura de Baião para que as pessoas 

beneficiadas não fizessem uso dos sanitários enquanto não se dava a formalidade de entrega definitiva 

da obra. Entretanto, em quase todas as casas visitadas, os moradores já estavam fazendo uso de seus 

banheiros, e com muita satisfação. 

De uma maneira geral, os banheiros foram construídos de acordo com as especificações técnicas 

descritas em projeto, tendo havido algumas alterações que, segundo afirmações do Secretário de Infraestrutura, 

foram autorizadas pelo fiscal da FUNASA, entretanto, no processo examinado não há 

nenhum documento, da parte da FUNASA, autorizando tais modificações. 

Entretanto, estas alterações não afetaram a qualidade prevista para o padrão de acabamento 

projetado. Podemos citar, como uma alteração positiva, a aplicação de uma caixa d’água de 310,0 

litros, quando o projeto previa uma caixa de 250,0 litros. Como alteração negativa, podemos citar o 

apoio em madeira que a empresa construiu para esta mesma caixa, quando deveria ter posto uma verga 

de concreto-armado. 

Cabe registrar que foram constatadas as seguintes falhas de execução: 

a) Em alguns bairros do município, a pressão na tubulação da rede de abastecimento é bastante fraca, 

fazendo com que a água não suba na caixa d’água do sanitário construído. A causa deste problema 

é devido ao crescimento populacional que sobrecarregou o sistema de abastecimento existente; 

b) Piso do chuveiro com nivelamento mal feito, de modo que está empoçando a água do banho. 

Constatamos esta fato em três(03) banheiros verificados; 

c) De uma maneira geral, o reboco impermeabilizado da área do chuveiro não foi bem alisado, ficando 

áspero em alguns pontos, para alguns banheiros inspecionados; 

d) Vazamento devido a problemas de vedação no registro de pressão do chuveiro. Constatados em três 

banheiros; 

e) Vazamento devido a problemas de vedação na entrada da tubulação de recalque na caixa d’água. 

Constatados em dois banheiros; 

f) Portas de banheiros sem pintura. Constados em dois banheiros. 

De acordo com o Secretário de Infra-estrutura, o problema do abastecimento deverá ser 

solucionado quando do funcionamento do novo sistema que está em construção, também com recursos 

de Convênio da Prefeitura Municipal de Baião com a FUNASA. Quanto aos demais problemas 

constatados, o Secretário prometeu que seriam solucionados antes do recebimento definitivo da obra. 

Com a inspeção realizada, a Equipe de Fiscalização da CGU/PA é de opinião que as falhas 

apontadas não trazem prejuízo para a obra executada, sendo possível suas correções antes da 

entrega definitiva da obra. 




12

Evidência 

Inspeção física da execução efetuada em companhia do Secretário de Infra-estrutura do 

município de Baião. 


Devido, as constatações de alteração do projeto e das falhas apontadas na execução dos 

serviços, recomendamos que seja diligenciada a Prefeitura Municipal de Baião no sentido de 

formalizar junto à FUNASA a alteração do projeto e exigir da empresa construtora a correção dos 

defeitos antes da entrega definitiva da obra. 

3.3) Constatação da Fiscalização. 

As pessoas contempladas com a execução dos banheiros em suas residências estão satisfeitas 

com o benefício recebido. 

Fato 

Outro fato constatado foi o grau de satisfação da população beneficiada, estando todos muito 

gratos pelo benefício recebido. Também foi constatada a atuação do trabalho dos Agentes 

Comunitários de Saúde. Estes passam mensalmente nas localidades, levando orientações de higiene à 

população local. 

Evidência 

Entrevista com os moradores das casas examinadas, quando da fiscalização “in loco”. 


Não há recomendação a ser efetivada. 


A contrapartida do Convenente não foi totalmente creditada até o dia 03/02/2003, última data 

referente a movimentação dos recursos, de acordo com a análise realizada nos extratos bancários 

fornecidos. 

Fato. 

Os extratos demonstram que a contrapartida do Convenente não foi totalmente creditada 

até o dia 03/02/2003. Houve um depósito de R$8.131,00, faltando R$5.816,37, não estando 

demonstrado nos extratos fornecidos. Porém, os extratos não foram fornecidos completos e não 

registram o total da movimentação até a data desta análise, faltando a movimentação de 04/02/2003 até 

04/07/2003, e também não foi fornecida a posição atual da conta do Convênio. Entretanto, ressaltamos 

que a vigência do Convênio ainda não expirou, pois esta dar-se-á em 23/SET/2003, tendo prazo final 

para prestação de contas até a data de 22/NOV/2003. 

Por conta disto, não a Equipe de Fiscalização da CGU/PA não tem elementos para efetuar a 

conciliação da movimentação financeira, nada podendo concluir, portanto, neste sentido. 

Evidência 




13

Exame dos extratos bancários da conta corrente do Convênio fornecidos pela Prefeitura 

Municipal de Baião. 


Recomendamos ao Ministério da Saúde, por meio da FUNASA, verificar a intregralização da 

contrapartida na Prestação de Contas definitiva. 

3.5) Constatação da Fiscalização 

Falhas formais no processo licitatório para a construção dos banheiros. 

Fato 

Na análise documental atinente ao Processo Nº 043/02, da Tomada de Preço Nº 01/02, referente 

às Unidades Sanitárias a serem construídas, verificamos que : 

a) consta do processo a cópia do Edital de Licitação; 

b) consta a publicação do Edital no Diário Oficial, dia 03/07/2002, e no jornal A Província do Pará, 

dia 30/06/2002; 

c) consta do processo a Portaria de nomeação da Comissão de Licitação; 

d) consta do processo cópias de quatorze(14) Protocolos de Entrega de Edital a quatorze empresas de 

construção interessadas; 

e) não consta do processo a documentação necessária a habilitação das empresas concorrentes 

ao processo de licitação; 

f) concorreram oito empresas, cinco não compareceram a abertura das propostas, entretanto, não 

constam do processo as planilhas com as propostas de preços e as composições dos custos 

unitários dos serviços, nem mesmo da firma vencedora do certame; 

g) a Ata de Julgamento das Propostas aponta como vencedor do certame a empresa HIDROFORT 

Construções Ltda., CNPJ: 03.088.917/0001-88, com a proposta de R$282.847,10 (duzentos e 

oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dez centavos); 

h) por fim o objeto foi homologado e adjudicado em favor do vencedor do certame. 

Evidência 

Exame do processo de licitação fornecido pela Prefeitura Municipal de Baião. 


Recomendamos que seja diligenciada a Prefeitura Municipal de Baião no sentido de justificar 

as constatações apontadas. 

Relatório Fotográfico 




14

Foto 1 Foto 2 

Morador beneficiado com a construção de banheiro e o banheiro construído em sua residência. 

Foto 3 Foto 4 

A foto 3 mostra o detalhe do apoio da caixa d’água, feito em madeira, quando deveria ter usado uma 

verga de concreto-armado. A foto 4 mostra o detalhe do sumidouro construído. 




15

Foto 5 Foto 6 

A foto 5 mostra o detalhe de outra solução de apoio dado à caixa d’água pelo proprietário. A foto 6 

mostra a caixa d’água do atual sistema de abastecimento d’água da sede do município de Baião. 

Foto 7 Foto 8 

A foto 7 mostra um detalhe da foto 6, exibindo falhas na estrutura da caixa d’água em uso. A foto 8 

mostra o detalhe de uma frondosa samambaia nascendo na base do tubo de abastecimento. 

9 - Programa/Ação: Construção e ampliação ou melhoria dos serviços de abastecimento de água 

para controle de agravos. 

Objetivo do Programa/Ação: Execução de obras/serviços de abastecimento de água em andamento. 

Montante Fiscalizado: Os recursos envolvidos somam o montante de R$421.052,63 (quatrocentos e 

vinte e um mil, cinqüenta e dois reais e sessenta e três centavos). 


A Aplicação Financeira dos recursos não foi feita tempestivamente. 




16

Fato 

A análise da movimentação financeira dos recursos constou que a 1ª parcela dos recursos da 

União, no valor de R$200.000,00, foi creditada no dia 04/10/2002 e sua aplicação deu-se no dia 

10/10/2002, seis(06) dias depois. 

Para agravar ainda mais o fato, já que houve a aplicação dos recursos financeiros, deveria ter 

havido valores creditados por conta dos rendimentos da aplicação, entretanto, estes não estão explícitos 

nos extratos bancários, não tendo havido a informação de seu total, nem de seu destino. 

Evidência 


comprovantes de pagamentos efetuados pelos serviços executados. 


Devido, a constatação de Aplicação Financeira intempestiva dos recursos do Convênio, 

recomendamos, se for o caso, que seja diligenciada a Prefeitura Municipal de Baião no sentido de 

informar o motivos da não aplicação tempestiva dos recursos. Também recomendamos ao Ministério 

da Saúde, por intermédio da FUNASA, que oriente os seus Convenentes para que façam a aplicação 

tempestiva dos recursos que terão aplicação imediata na execução dos Convênios. 


Pagamento antecipado de serviços. 

Evidência 

As obras dos Sistemas de Abastecimento D’água estão sendo executadas dentro do prazo 

de vigência do Convênio. No entanto, a análise da Movimentação Financeira demonstra que já foi 

pago à firma a quantia de R$412.00,00 e o valor total dos serviços, estipulado em contrato, é de 

R$427.741,19(96,32% do valor do contrato), restando apenas R$15.741,19( 3,68% do valor do 

contrato) para o pagamento do valor integral. 

Esta situação é de risco para a Prefeitura Municipal de Baião, pois falta um percentual de 

serviços de valor superior ao saldo do valor do contrato. Desta forma, a Prefeitura fica na dependência 

de a firma construtora honrar seus compromissos assumidos e realizar os serviços que faltam para a 

conclusão da obra. 

Uma outra impropriedade observada na análise é que as notas fiscais não apresentam atesto em 

suas cópias e originais analisadas. 

Evidência 


comprovantes de pagamentos efetuados pelos serviços executados. 


Não há recomendação a ser feita, já que o contrato ainda encontra-se em vigência. 





17

água. 

Falhas formais no processo licitatório para a execução dos Sistema de Abastecimento D’ 

Fato 

Na análise documental atinente ao Processo Nr. 044/02, da Tomada de Preço Nº 02/02, 

referente aos Sistemas de Abastecimento de Água. A licitação ocorreu no dia 17/JUL/2002. 

Entretanto, a análise do referido processo revela a ausência de elementos comprobatórios da 

realização da licitação, tais como: 

a) consta do processo a cópia do Edital de Licitação; 

b) consta a publicação do Edital no Diário Oficial, dia 03/07/2002, e no jornal A Província do Pará, 

dia 30/06/2002; 

c) consta do processo a Portaria de nomeação da Comissão de Licitação; 

d) consta do processo cópias de treze(13) Protocolos de Entrega de Edital a treze empresas de 

construção interessadas; 

e) não consta do processo a documentação necessária a habilitação das empresas concorrentes 

ao processo de licitação; 

f) concorreram oito empresas, cinco não compareceram a abertura das propostas, entretanto, não 

constam do processo as planilhas com as propostas de preços e as composições dos custos 

unitários dos serviços, nem mesmo da firma vencedora do certame; 

g) a Ata de Julgamento das Propostas aponta como vencedor do certame a empresa HIDROFORT 

Construções Ltda., CNPJ: 03.088.917/0001-88, com a proposta de R$427.741,19 (quatrocentos e 

vinte sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos); 

h) por fim o objeto foi homologado e adjudicado em favor do vencedor do certame. 

Evidência 

Exame do processo de licitação fornecido pela Prefeitura Municipal de Baião. 


Recomendamos que seja diligenciada a Prefeitura Municipal de Baião no sentido de justificar 

as constatações apontadas. 

Relatório Fotográfico. 




18

Foto 1 Foto 2 

As fotos 1 e 2 mostram a torre elevatória da caixa d’água e o poço perfurado na localidade de 

Massaranduba. 

Foto 3 Foto 4 

As fotos 3 e 4 mostram o ponto d’água instalado próximo à residência beneficiada e o detalhe da casa 

de bomba e torre, mostrando o tubo de distribuição primária. 




19

Foto 5 Foto 6 

As fotos 5 e 6 mostram o detalhe da construção de uma caixa d’água de concreto-armado construída no 

bairro de Novo São Francisco, sede do município de Baião. 

Foto 7 Foto 8 

A foto 7 mostra o uma vista geral da casa de bomba e torre elevatória. A foto 8 mostra a caixa d’água 

de 5.000,0 litros que será instalada, na localidade de Vila Dutra. 




20

Foto 9 Foto 10 

As fotos 9 e 10 mostram material a ser usado na captação do poço e na tubulação secundária de 

distribuição residencial, na localidade de Vila Dutra. 




21





MUNICÍPIO DE BAIÃO- PA 

MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E 

PROMOÇÃO SOCIAL 



MUNICÍPIO DE BAIÃO-PA 

Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério Assistência e 

Promoção Social, foram realizadas 10 (dez) ações de fiscalização. 





1 - Programa/Ação: Atendimento a criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada 

Objetivo do Programa/Ação: Atender a criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada a fim de 

tirá-los do risco social, por meio da interação social. 

Montante Fiscalizado: R$ 27.000,00(Vinte e sete mil reais), correspondentes ao repasse de 12 parcelas 

de R$ 2.250,00( Dois mil duzentos e cinqüenta reais), sendo 12.000,00 para a manutenção da jornada 

ampliada e R$ 15.000,00 para o pagamento das bolsas às famílias 

1.1) Atraso no repasse dos recursos por parte do governo federal 

Fato 

No ano de 2002 houve atraso no repasse dos recursos destinados ao programa, por parte do Governo 

Federal. Em 2003 foi repassada, em 24/01/2003,uma parcela de R$2.250,00. 

Esse fato impacta negativamente o programa visto que a falta de recebimento da bolsa-cidadã faz com 

que a família tenda a recolocar a criança no trabalho anteriormente desenvolvido. Quanto à jornada 

ampliada, as atividades desenvolvidas ficam prejudicadas devido a falta de recursos para compra de 

material educativo e de gênero alimentício para a merenda escolar. 

Evidência 

Extratos bancários 2002/2003 


Recomendamos ao Ministério da Promoção e Assistência Social que repasse os recursos destinados ao 

Programa de Erradicação do trabalho Infantil em datas previamente estabelecidas e que procure 

cumprir o calendário de pagamento, tendo em vista a importância do programa. 




1

1.2) Demora na utilização dos recursos recebidos 

Fato 

Constatamos que a Prefeitura Municipal de Baião embora receba com atraso as verbas destinadas às 

bolsas-cidadãs e à manutenção da jornada ampliada demora a pagar as bolsas às famílias assistidas e o 

salário dos monitores . 

Em 2002 os recursos foram aplicados em fundos de aplicação de curto prazo ao invés de serem pagas 

as bolsas em atraso. 

Evidências 

Extratos bancários 2002/2003. 


Recomendamos ao Gestor do Programa que oriente os Gestores Municipais a efetuarem o pagamento 

das bolsas tão logo recebam os recursos . 

Recomendamos, também, que seja agilizada a implementação do cartão social de forma a centralizar 

em um só cartão os diversos benefícios sociais, eliminando etapas que causam atraso no recebimento 

das bolsas e comprometem a eficácia do programa; 

1.3) Pequeno número de crianças atendidas em relação à necessidade do Município 

Fato 

Constatamos que o número de crianças atendidas pelo Programa (50 crianças/34 famílias) está muito 

aquém da realidade local. 

Por ser a economia do município baseada na cultura da pimenta do reino, na época da safra as crianças 

e adolescentes são utilizadas como mão de obra na lavoura. Desse modo, torna-se necessário que o 

Programa seja estendido à área rural. 

Evidência 

Visitas às localidades de Itaquara e Umarizal, na zona rural. 

Informações colhidas junto à população e ao Conselho Municipal do PETI. 

1.4)Falta de apoio sócio- educativo e de implementação de programas e projetos de geração de 

emprego e renda às famílias atendidas 

Fato 

Não há programas de geração de emprego e renda e nem medidas sócio-educativas direcionadas para 

as famílias assistidas , apenas à época do cadastramento houve palestra sobre as diretrizes do Programa, 

notadamente sobre a importância de manter a criança na escola e freqüentando a jornada ampliada. 

Evidência 

Entrevista com a Secretária de Assistência Social , com o Conselho Municipal do PETI e com 07 

famílias atendidas. 




2


Recomendamos que sejam feitas ações integradas de forma a realizar no município cursos 

profissionalizantes que tenham como alvo principal as famílias atendidas pelo programa e que a 

realização desses cursos conste de meta pré-estabelecida de modo que possa ser alvo de cobrança pelo 

Gestor Federal do Programa. 

1.5) Instalações físicas inadequadas 

Fato 

Apesar de não ter sido possível verificar “in loco” as crianças em atividade visto que, erradamente, a 

jornada estava suspensa por 15 dias, constatamos que as instalações físicas são inadequadas pois a 

jornada ampliada funciona nas dependências da Secretaria de Assistência Social em uma sala pequena. 

e não há, no prédio, espaço para atividades desportivas. Esse fato somado à falta de treinamento dos 

monitores, compromete a qualidade do Programa e o atingimento dos objetivos pretendidos. 

Evidência 

Visita ao local de execução da jornada ampliada. 

1.6) Falta de treinamento dos monitores da jornada ampliada 

Fato 

Os monitores que atuam no programa possuem 2 º grau completo porém nunca receberam treinamento 

para atuar no programa, com isso as atividades desenvolvidas são restritas àquelas constantes do Guia 

de Capacitação . 

Segundo foi informado, os treinamentos já realizados foram em Belém e somente a Secretária de 

Assistência Social e sua substituta participaram. 

Evidência 

Entrevista com a Secretária de Assistência Social e com a monitora do Programa. 

Falta de controle da freqüência escolar 

Fato 

Não foram apresentados à equipe os controles da freqüência escolar dos participantes do Programa . 

Segundo a Secretária de Assistência Social, o controle é feito informalmente através de conversas com 

as professoras. 

Evidência 

Falta de Apresentação do controle de freqüência escolar 


Recomendamos ao Gestor do Programa que enfatize aos Gestores Municipais a necessidade de 

controle efetivo da freqüência escolar para o alcance dos objetivos propostos. 




3

1.7) Comissão Municipal do PETI criada e atuante 

Fato 

A Comissão Municipal de Erradicação do trabalho Infantil-CMETI do município de Baião foi criada 

em 13 de novembro de 2001 por meio do Decreto nº 27/2001. 

Constatamos que a Comissão participa do acompanhamento das crianças e adolescentes, procurando 

atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social , acompanhar a freqüência na 

jornada ampliada e realizando atividades extras, tais como passeios e recreações ao ar livre. 

Evidências 

Entrevista com membros da Comissão. Registros do Livro de Atas das Reuniões. 

2 - Programa/Ação: Atendimento a criança em creche 

Objetivo do Programa/Ação: Atender à criança carente em creche. 


2.1) Execução do Programa de Atendimento à Criança em Creche por organizações não 

governamentais, sem prestação de contas à Prefeitura. 

Fato 

A Prefeitura Municipal de Baião celebrou convênios com organizações não governamentais para 

execução do Programa de Atendimento à Criança em Creche no exercício de 2002. Os convênios foram 

firmados com o Instituto de Assistência à Infância e ao Idoso “Joana Maria Lobo Dias” e com a 

Associação de Desenvolvimento de Ituquara, que ficaram responsáveis pelo atendimento de 1.100 e 

200 crianças, respectivamente. Porém, embora nos instrumentos dos convênios constem cláusulas que 

obriguem as conveniadas a prestarem contas à Prefeitura Municipal, constatamos que as referidas 

Instituições não apresentaram prestação de contas ao gestor municipal e sim diretamente ao Tribunal de 

Contas dos Municípios. 

Evidência 

Não apresentação das prestações de contas solicitadas. 


Recomendamos ao gestor do programa que notifique a Prefeitura Municipal sobre a responsabilidade 

do gestor municipal em acompanhar e aprovar a aplicação dos recursos federais. 

2.2) Celebração de convênio com organização não governamental para fugir de procedimentos 

licitatórios. 

Fato 

Constatamos que o convênio celebrado com a ONG - Instituto de Assistência à Infância e ao Idoso 

“Joana Maria Lobo Dias” , em 01.04.2002, para execução do Programa de Atendimento à Criança 

em Creche foi utilizado somente como um instrumento para desobrigar a Prefeitura Municipal a 

realizar processos licitatórios, uma vez que ficou comprovado que o referido Instituto foi fundado em 




4

20.02.2002, tendo como sede o endereço residencial da Prefeita do município de Baião, Rua Santos 

Dumont, nº 04 e que a aplicação dos recursos foi feita diretamente pela prefeitura na pessoa da Sra. 

Elna Maria Borges Nogueira, Chefe do Setor de Contabilidade e tesoureira da referida ONG. 

Diante da constatação de que o referido Instituto nunca existiu de fato e que sequer possui sede, 

localizamos o endereço residencial da Presidente do Instituto Sra. Raimunda Miranda e Silva de Nazaré 

para obter informações sobre o funcionamento da ONG. Foi confirmado pela Presidente que o Instituto 

realmente não possui sede e que toda a administração dos recursos do PAC era feita diretamente pela 

prefeitura, competindo a ela somente a assinatura dos cheques. 

Atendendo solicitação da equipe de fiscalização a tesoureira do Instituto e funcionária da prefeitura 

Sra. Elna Nogueira apresentou extratos bancários e cópias de notas fiscais comprovando da aplicação 

dos recursos repassados pela prefeitura. Analisando os documentos apresentados verificamos gastos no 

montante R$ 86.834,31 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) na 

execução do PAC no exercício de 2002. As aquisições foram feitas sem licitação visto que a ONG não 

está submetida à legislação de licitações e contratos. 

Destacamos, ainda, que há indícios de favorecimento na aplicação dos recursos, tendo em vista que R$ 

67.351,27 (sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos) foram pagos à 

empresa S.F.A. Corrêa Comércio – ME, CNPJ 04.405.3666/0001-00, na aquisição de gêneros 

alimentícios e material de expediente e R$ 17.171,34 (dezessete mil, cento e setenta e um reais e trinta 

e quatro centavos) à empresa MAGETRON Comércio Ltda., na aquisição de gêneros alimentícios. 

Evidência 

Comprovação da guarda de todos os documentos do Instituto na sede da Prefeitura Municipal 

e execução das ações supostamente repassadas à ONG pela funcionária da prefeitura Sra. Elna Maria 

Borges Nogueira. 


Recomendamos ao gestor do programa que efetue diligências junto à Prefeitura Municipal para coibir 

práticas que atentem contra os princípios básicos da Administração Pública. 

2.3) Indícios de utilização de notas fiscais somente para justificar pagamentos sem a efetiva 

entrega do material . 

Fato 

Objetivando averiguar a autenticidade dos documentos fiscais apresentados, em cópia, como 

comprovantes das despesas realizadas no exercício de 2002 na execução do PAC, efetuamos 

diligências nas citadas empresas S.F.A. Corrêa Comércio – ME, com domicílio na av. Presidente 

Vargas, s/n, município de Baião e MAGETRON Comércio Ltda, com endereço na trav. 14 de abril, 

778, sl. A, Belém-PA. 

A empresa S.F.A. Corrêa Comércio – ME funciona em um comércio na Av. Presidente Vargas, 

contudo na identificação do estabelecimento consta o seguinte nome: “Casa E. Vieira”, um pequeno 

comércio de venda de gêneros alimentícios, aparentemente sem estrutura para atender as compras da 

prefeitura. Entrevistamos o Sr. Raimundo Benjamim Vieira Ramos, que se identificou como 




5

proprietário da referida empresa S.F.A. Corrêa Comércio – ME e confirmou as vendas ao Instituto 

“Joana Maria Lobo Dias”. Questionado sobre a forma de aquisição das mercadorias, especialmente 

carne bovina, informou que adquiria grande parte dos gêneros alimentícios em Belém e a carne bovina 

adquiria de um açougue no próprio município e revendia ao Instituto. 

Consultando o cadastro da firma no cadastro do CNPJ, constamos tratar-se de firma individual em 

nome de Solange de Fátima de Almeida Corrêa – CPF 487.853.422-20, constituída em 19.04.2001 e 

com situação cadastral irregular perante a Receita Federal por irregularidade de pagamento. 

Quanto à empresa MAGETRON, que supostamente teria vendido alimentos à prefeitura, de acordo 

informações obtidas no cadastro do CNPJ, constatamos tratar-se de comércio atacadista de 

instrumentos e materiais médico-cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais. Em visita ao local 

verificamos que lá funciona um escritório de contabilidade de Edinéia Pantoja Reis, tendo a mesma 

informado que a mencionada firma MAGETRON pertence a seu irmão Afonso Pantoja que representa 

e comercializa produtos hospitalares e que a empresa não trabalha com gêneros alimentícios. 

Junte-se a isso o fato de que, segundo informações dos professores houve falta de merenda e de 

material didático nas creches no exercício de 2002, conforme relatado no item 2.5 deste relatório, fatos 

que corroboram os indícios de não recebimento dos referidos materiais na prefeitura municipal. 

Evidência 

Produtos discriminados nas notas fiscais das referidas empresas. 


Recomendamos que ao gestor que adote providências para esclarecimento da situação e apuração de 

responsabilidades, se for o caso. 

2.4) Falta de supervisão e acompanhamento do PAC pelo Conselho de Assistência Social do Município 

de Baião. 

Fato 

Constatamos que o Conselho Municipal de Assistência Social não efetua supervisões e não acompanha 

o Programa de Atendimento à Criança em Creche. 

Evidência 

Entrevista a 3 (três) membros do Conselho Municipal de Assistência Social e consulta às atas 

das reuniões. 


Recomendamos ao gestor do programa que condicione o repasse dos recursos a efetiva atuação do 

Conselho Municipal de Assistência Social. 

2.5) Falta de Controle na entrega de merenda escolar e material didático. 




6

Fato 

Constatamos que as Secretarias de Assistência Social e de Educação do município de Baião não 

controlam a entrega de alimentos e material didático nas creches, causando divergências entre as 

informações colhidas juntos aos professores e diretores e os dados fornecidos pela prefeitura. 

De acordo com informações prestadas pelas professoras, no exercício de 2002 a alimentação nas 

creches foi irregular, com muitos dias sem merenda, fato que não está se repetindo em 2003. A 

Secretaria de Assistência Social afirma que foram encaminhados alimentos e material didático em 

quantidade suficiente, mas não apresenta comprovantes desse fornecimento. Assim, com a falta de 

controle foi impossível concluir se houve ou não entrega de material nas creches, existindo assim a 

possibilidade de que os produtos adquiridos pela prefeitura não tenham sido entregues pelos 

fornecedores, conforme relatado no item 2.3 do presente relatório. 

Destacamos, que em virtude do período de férias não foi possível verificar “in loco” e junto às crianças 

se a merenda está chegando ou não nas creches. 

Evidência 

Visita a 5 (cinco) creches no município de Baião. 


Recomendamos ao gestor do programa que determine à Prefeitura Municipal a implantação de um 

controle de entrega de materiais e gêneros alimentícios. 

2.6)Instalações físicas inadequadas para desenvolvimento do PAC. 

Fato 

Verificamos que as instalações físicas das creches são inadequadas para o atendimento de crianças de 4 

a 6 anos. As áreas internas e externas são muito pequenas e quentes. Muitas vezes são improvisadas 

salas de aula em locais que seriam destinados a recreação e alimentação das crianças. Há falta de 

freezer e ventiladores, também não existem equipamentos que auxiliem no processo pedagógico como 

televisores e vídeos. 

Evidência 

Visita a 5 (cinco) creches no município de Baião. 


Recomendamos que seja verificada a possibilidade de implantação de programas que possibilitem a 

adequação e melhoria das instalações físicas das creches do município de Baião. 

2.7) Falta de apresentação do processo licitatório Nº 065/2002. 

Fato 

Em 01.12.2002, terminou a vigência do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Baião e o 

Instituto “Joana Maria Lobo Dias” para execução do PAC. Assim o atendimento de 1.100 crianças 

passou a ser feito diretamente pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Assistência Social. 

Dessa forma, verificamos que na prestação de contas referente ao mês de janeiro de 2003, consta o 




7

pagamento de notas fiscais da firma C. F. Comercial no montante de R$ 42.397,10 (quarenta e dois 

mil, trezentos e noventa e sete reais e dez centavos), decorrentes da compra de material de expediente, 

de limpeza e gêneros alimentícios. Anexado à referida prestação de contas está o Contrato Nº 

056/2002-PMB, firmado entre a prefeitura e a aludida empresa, o qual faz referência à Carta Convite 

Nº 065/2002. 

Cientes da informação, solicitamos por meio da solicitação de fiscalização Nº 05/2003, a apresentação 

do mencionado processo licitatório. Em atenção à solicitação a Prefeita Municipal informou, por 

intermédio do ofício Nº 127/03-GP/PMB, que a prefeitura não possui arquivos para guarda de 

documentos motivo pelo qual o processo solicitado não foi encontrado, requerendo prazo para remessa 

do mesmo ou para apresentação de justificativas caso não seja localizado. 

A falta de apresentação da Carta Convite impossibilitou analisar se a aplicação dos recursos do 

Programa atendeu as formalidades exigidas pela Lei de Licitações e Contratos. 

Evidência 

Informações do Ofício Nº 127/03-GP/PMB, assinado pela prefeita municipal. 


Recomendamos ao gestor do programa que condicione a aprovação da prestação de contas à 

apresentação do referido processo licitatório. 

3 - Programa/Ação: capacitação de jovens de 15 a 17 anos como agente jovem de desenvolvimento 

social e humano 

Objetivo do Programa/Ação: Capacitação de jovens por meio de cursos específicos e a partir de 

metodologias adequadas a fim de que o mesmo possa atuar em sua comunidade, no apoio às áreas de 

saúde, cidadania, educação, esporte, cultura, turismo e meio-ambiente. 

Montante Fiscalizado: R$ 24.850,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais) 

3.1) Atraso no repasse dos recursos por parte do governo federal 

Fato 

No ano de 2002 houve atraso no repasse dos recursos destinados ao programa, por parte do Governo 

Federal. Em 2003 não houve o repasse de nenhuma verba, até o momento. 

Evidência 

Extratos bancários 2002/2003. 


Recomendamos ao Ministério da Assistência e Promoção Social que repasse os recursos destinados ao 

Programa Agente Jovem em datas previamente estabelecidas e que procure cumprir o calendário de 

pagamento. 




8

3.2) Falta de Edital de Seleção dos Jovens 

De acordo com o programa , o processo de seleção dos jovens dar-se-á por meio de ampla divulgação 

no município, com edital de convocação, possibilitando o acesso de todos os jovens, com os seguintes 

critérios: 

• faixa etária de 15 a 17 anos; 

• prioritariamente jovens egressos dos programas PETI, BCC, Renda Mínima, Bolsa Escola; 

• jovens em Liberdade Assistida; 

• jovens que estejam desligados da escola e 

• jovens alfabetizados. 

Segundo a Secretária de Assistência Social os jovens que participam do Programa no município são 

oriundos prioritariamente do Conselho Tutelar ou são egressos do Programa de Erradicação do 

Trabalho Infantil-PETI, além daqueles selecionados dentre os mais carentes. 

Portanto, o acesso ao Programa, apesar dos critérios utilizados estarem dentre aqueles listados pelo 

Programa, não tem sido feito por meio de ampla seleção. 

Evidências 

Entrevista com a Secretária, Visita a 07 jovens escolhidos aleatoriamente dentre aqueles que participam 

do Programa. 


Recomendamos ao Ministério da Assistência Social que oriente os Gestores municipais sobre a 

necessidade de ampla divulgação do Programa de modo a evitar que haja direcionamento na escolha 

dos participantes. 

3.3) Indícios de irregularidade no pagamento das bolsas dos agentes jovens 

Fato 

Os recursos repassados para pagamento dos agentes jovens ,do orientador social e dos instrutores não 

foram repassados imediatamente para os beneficiários, tendo , algumas vezes, sido aplicados em fundos 

de curto prazo a despeito dos pagamentos estarem atrasados. 

Na prestação de contas apresentada constam, no ano de 2002, 07 repasses de recursos, com a seguinte 

cronologia: 

-21/05/2002 .......R$ 7.800,00 correspondentes a 03 parcelas 

-01/07/2002........R$ 4.425,00 correspondentes a 02 parcelas 

-01/08/2002........R$ 1.825,00 correspondente a 01 parcela 

-16/09/2002........R$ 3.650,00 correspondente a 02 parcelas 

-22/10/2002........R$ 1.825,00 correspondente a 01 parcela 

Além desses, houve em 01/10/2002 um repasse no valor de R$ 5.325,00 para outra contra de nº 5.;720- 

7 PMB-AGENTE JOVEM, que teria sido aberta pela Prefeitura por problemas no cadastro junto ao 

MPAS. 




9

Demonstramos a seguir o cronograma de pagamento : 

Conta Corrente 7.370-7 

Data Saída Valor cheque Destinação 

17/06/2002 2.145,00 Bolsas(01),orientador,instrutor,mat.consumo 

21/06/2002 5.300,00 Bolsas (02), instrutores, mat.limpeza 

23/09/2002 3.250,00 Bolsas (02) 

01/10/2002 3250,00 Bolsas (02) 

01/10/2002 200,00 Orientador 

18/11/2002 1.430,00 Bolsas (01) 

20/11/2002 200,00 Orientador 

13/12/2002 1.560,00 Bolsa(01) 

13/12/2002 200,00 Orientador 

Os recursos depositados na conta 5.720-7 foram movimentados somente em 2003 não tendo sido 

apresentada a prestação de contas. 

Constata-se, assim, que há ocasião em que apesar do dinheiro ter sido repassado pelo Governo Federal 

não foram feitos os pagamentos aos agentes jovens e/ou aos instrutores. 

A prestação de contas apresentada não está instruída com documentos originais e o pagamento das 

bolsas dos agentes jovens é atestado não por recibos individuais e sim por folhas contendo relação com 

nome, assinatura, identidade, órgão emissor e valor (R$ 65,00). Nessa folha não consta a data de 

pagamento e nem o mês de referência, à exceção do mês de julho que está explícito em um dos 

comprovantes. Ademais, o pagamento foi feito diretamente pela Prefeitura Municipal de Baião sem a 

interveniência de um agente financeiro. 

Como os agentes jovens que se encontram em atividade atualmente no Programa não são os mesmos 

que participaram no ano de 2002, a equipe tentou contato com 02 jovens que em 2002 participaram do 

Programa, Alailson da Silva Lopes e Heldo Cley Corrêa Moreira, residentes na localidade de 

Maracanã. Devido as férias escolares não foi possível falar pessoalmente com os dois jovens, 

entretanto segundo depoimento de suas genitoras eles não teriam recebido os valores declarados na 

prestação de contas e sim apenas R$ 160,00 em julho de 2002 , embora estivessem no Programa desde 

finais de 2001. 

Evidências 

Extratos bancários, Prestação de Contas de 2002, depoimentos da Sra. Maria Rosalina Corrêa, mãe do 

agente jovem Heldo Cley Corrêa Moreira e da Sra. Laudelina da Silva Lopes, mãe do agente jovem 

Alailson da Silva Lopes. 


Devido a gravidade das denúncias recomendamos que a execução do Programa Agente Jovem desde a 

sua implementação no município seja objeto de Tomada de Contas Especial. 




10

4 - Programa/Ação: Pagamento de Aposentadoria 

Objetivo do Programa/Ação: Avaliar as informações recebidas para alimentar a base do Sistema de 

Óbitos - SISOBI 



- O Cartório não está utilizando o Sistema SISOBI, repassando as informações através de 

formulários do INSS. 

4.2) Dirigimo-nos até o Cartório indicado, Amadeu Santos, Único Ofício Extrajudicial da Comarca 

de Baião, para verificação da utilização ou não do SISOBI. 

Segundo informação do Cartorário, tão logo seja informado falecimento de qualquer pessoa 

acima de 14 anos, ele faz contato com o Banco do Brasil informando o fato ocorrido, para efeito de 

suspensão de benefício. 

4.3) Identificamos que no livro “C” de jan/02 a abr/03, foram lançados todos os óbitos, com exceção 

de LUIZ MACHADO DE CARVALHO, filho de Suzana Lopes de Carvalho, CPF 178.391.902-78, 

nascido em 25/08/1910, falecido em 24/12/02 e registrado no próprio dia 24/12/02, que por 

esquecimento da funcionária, não foi enviado até o momento de nossa verificação. A relação do mês 

vai encaminhado por formulários do INSS, até o dia 10 do mês seguinte, não utilizando o SISOBI. 

4.4) Seja verificado pelo INSS, o fato apresentado. 

5 - Programa/Ação: Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos, como Agente Jovem de 

Desenvolvimento Social e Humano. 

Objetivo do Programa/Ação: construção, ampliação, reformulação e modernização de equipamentos 

para núcleos de apoio a família – NAF. 

Montante Fiscalizado: não se aplica (OS nº 127217). 


- Não existe prestação de contas da gestão anterior, prejudicando o objetivo do convênio 

392316, sendo constatado a falta da construção do local, para execução do convênio. 

5.2) Recomendamos ao Ministério da Assistência e Promoção Social apuração dos fatos 

mencionados, caso se comprove a irregularidade, proceda abertura de Tomada de Conta Especial. 




11






MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 




Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério do Trabalho e 

Emprego, foram realizadas 06 ações de fiscalização. 





1 - Programa/Ação: Gestão da Política de Trabalho e Emprego/Estudos e Pesquisas na área do 

Trabalho 

Objetivo do Programa/Ação: Apoiar o planejamento, avaliação e controle dos programas na área do 

Trabalho. 


1.1) constatação de fiscalização 

Não existe Comissão Municipal de Emprego no município de Baião. 

Fato 

Constatamos que não existe Comissão Municipal de Emprego constituída em Baião e que o município 

não está subordinado à nenhuma outra CME, prejudicando a implementação local de políticas públicas 

de emprego e o controle social das incipientes ações desenvolvidas no município. 

Evidência 

Informações da Secretária Municipal de Assistência Social. 


Recomendamos ao gestor do programa que incentive a constituição da Comissão Municipal de 

Emprego objetivando a implementação e o acompanhamento efetivo das políticas públicas de emprego 

e geração de renda. 

2 - Programa/Ação: Qualificação Profissional do Trabalhador 

Objetivo do Programa/Ação: Oferta de educação profissional permanente, de modo a qualificar ou 

requalificar, pelo menos 20 % da População Economicamente Ativa, maior de 16 anos de idade. 





1

2.1) Constatação de Fiscalização 

Treinandos que não receberam certificados, bem como material didático e, ainda, pagamento de 

taxa para realização do curso de qualificação profissional. 

Fato 

Por meio de entrevistas, constatamos que os cursos de Olericultura Básica, Processamento de 

Produtos de Origem Animal e Vegetal e Avicultura Básica , referentes ao exercício de 2001, 

relacionados para execução no município de Baião pelo Programa de Qualificação Profissional do 

Trabalhador – PLANFOR, foram realizados, tendo como clientela trabalhadores desocupados e 

pequenos produtores rurais. 

Verificamos que o treinando do curso de Olericultura Básica, ministrado pela entidade Núcleo de Ação 

para o Desenvolvimento Sustentável não recebeu material didático e certificado e, ainda que dois 

treinandos dos cursos de Processamento de Produtos de Origem Animal e Vegetal e Avicultura Básica, 

também não receberam certificados. 

Constatamos, ainda, que a treinanda Maria dos Remédios Machado, que realizou o curso de 

Processamento de Produtos de Origem Animal e Vegetal, informou que pagou taxa quando da 

realização do referido curso. 

Evidência 

Entrevista a egressos dos cursos. 


Recomendamos que o gestor do programa apure os fatos e adote medidas corretivas, notadamente 

quanto ao material didático e pagamento pelo curso. 

2.2) Constatação de fiscalização 

Qualificação profissional não está auxiliando trabalhador desocupado na obtenção de emprego. 

Fato 

Os cursos de qualificação profissionais realizados no município não estão auxiliando o trabalhador na 

obtenção de emprego. Verificamos que treinandos continuaram desempregados ou, quando produtores 

rurais, permaneceram em suas atividades regulares. Tal fato pode ser conseqüência da inexistência da 

CME para auxiliar no levantamento das demandas e acompanhamento dos cursos. 


Recomendamos que o gestor do programa condicione a realização de cursos de qualificação à criação e 

efetiva atuação de uma Comissão Municipal de Emprego. 

3 - Programa/Ação: Emprego e Renda/Proger Urbano 




2

Objetivo do Programa/Ação: Concessão de linhas de crédito, com recursos do FAT, para micro e 

pequenos empreendedores do setor formal e/ou informal. 

Montante Fiscalizado: R$ 24.365,00 ( vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) referente a 

oito operações de crédito. 

3.1. Constatação da Fiscalização: 

Controles Internos deficientes quanto à guarda e organização dos dossiês referentes às operações 

do Proger Urbano. 

Fato: 

Dos quinze dossiês das operações de crédito do PRGER URBANO solicitados ao Banco do Brasil, 

incluídos na amostragem da fiscalização do programa, sete não foram disponibilizados. Segundo o 

Subgerente do Posto, tais dossiês não foram encontrados. Quanto aos documentos que compõe os 

dossiês disponibilizados, constatamos que estes não estavam numerados e rubricados, além disso 

estavam soltos, correndo o risco de serem extraviados. 

Evidência: 

Dossiês não disponibilizados: n° dos Contratos n° 2000090; 2000085; 2000084; 2000081; 2000079; 

2000078 e 2000076. 

Dossiês disponibilizados: n° dos Contratos: 2100003; 2100001; 2000083; 2000082; 2000080; 

2000075; 2000074 e 2000073. 


Recomendamos ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize gestão junto ao Banco do Brasil, no 

sentido de localizar os referidos dossiês, adotando-se as medidas necessárias em caso contrário. 

Sugerimos, ainda, providências por parte do ministério supervisor no sentido de disciplinar a forma de 

arquivamento da documentação relativa às operações firmadas, com recursos do FAT, determinado aos 

agentes financeiros, o seu fiel cumprimento, com vistas a resguardar as condições em foram realizadas 

respectivas contratações. 




3






MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 




Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério dos Transportes 

, foi realizada 01 ação de fiscalização. 





1 - Programa/Ação: Infra-estrutura Portuária. 

Objetivo do Programa/Ação: Apoio técnico e financeiro na execução de obras de infra-estrutura 

portuária. 

Montante Fiscalizado: R$230.099,86 


Fato 

O projeto original do cais sofreu alterações para adaptá-lo às suas necessidades. 

O projeto visa a construção de um trapiche de concreto-armado para servir como porto de 

embarque e desembarque de cargas e passageiros. 

O projeto original previa a construção de um tabuleiro com dimensões de 18,0m X 30,0m, área 

de 540,m2, e uma passarela de acesso com 5,0m de largura e 32,0m de comprimento, ambos a um 

mesmo nível. A estrutura constitui-se de cravação de 82 estacas pré-moldadas de concreto-armado, que 

servirão também de fundação, com cintas de concreto-armado fazendo a amarração das estacas por 

meio de “blocos de amarração”, também em concreto-armado. 

Entretanto, o engenheiro, autor do projeto, estabeleceu a altura do piso de embarque e 

desembarque muito acima do nível do espelho d’água do Rio Tocantins, mesmo quando este atinge sua 

maior cheia durante o ano, fato natural que acontece no inverno, por volta do mês de maio. Desta 

forma, o cais não teria nenhuma utilidade durante época nenhuma do ano, pois seria impossível haver 

alguma operação de embarque e desembarque, segundo informações do Secretário de Infra-estrutura 

que acompanhou a Equipe de Fiscalização da CGU/PA. 

Por conta destes problemas, o projeto sofreu adaptações que não causaram alterações de ordem 

estrutural ou orçamentária, segundo informações do engenheiro da obra e do Secretário de Infraestrutura. 

O tabuleiro, que terá a função de piso, foi dividido em dois trechos a serem construídos em 




1

níveis diferentes em relação ao nível do espelho d’água do rio. O tabuleiro não sofreu nenhum 

acréscimo em suas dimensões e o número estacas e cintas continuou o mesmo. 

Uma outra adaptação ocorreu na passarela de acesso. Esta também será construída em dois 

níveis, constituindo-se de um trecho com rampa em declive, no sentido de quem se dirige em direção 

ao rio, e o trecho restante nivelado com o tabuleiro do cais. 

Não constava da documentação analisada nenhuma documentação de formalização destas 

alterações. 

Evidência 

Análise do projeto no canteiro de obras e informações do Secretário de Infra-estrutura. 


Solicitar da Prefeitura de Baião as justificativas para as adaptações efetuadas. 


Fato 

Contratação de empresa construtora com Dispensa de Licitação sem justificativa plausível. 

Não houve licitação para a contratação de firma construtora para a execução deste Convênio. A 

Prefeitura Municipal de Baião realizou uma Dispensa de Licitação e contratou a empresa Construtora 

Farias Júnior – Oliveira Júnior e Farias Ltda.(CNPJ: 02.304.230/0001-70). 

A Equipe de Fiscalização da CGU/PA analisou um Parecer do advogado Paulo Fernando Bogéa 

dos Santos(OAB/PA 8992) em que o mesmo procura justificar uma situação de urgência para a 

execução das obras: 

“A questão está em torno de que esta localidade se encontra com iminente ameaça de sofrer 

desmoronamento de terras em trechos que sustentam bens públicos e particulares, bem como está 

passível de que partes da encosta virem a ser engolidas pela força das águas no período invernoso, 

que ocorre de meados de novembro a meados de junho, que aumentam com capacidade destruidora, 

dando origem ao fenômeno “de terras caídas”, inclusive nas adjacências onde será construído o 

Porto de Embarque e Desembarque.” 

Com esta justificativa, o advogado alega o Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 que menciona a 

Dispensa de Licitação: “IV - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a 

urgência do atendimento de situações que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de 

pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos e particulares...” 

Entretanto, este não é o caso que ocorre em Baião e, mais especificamente, no local em que será 

construído o cais. A intenção da obra é a construção de cais com a finalidade de porto e não para a 

contenção de encostas com ameaça de desmoronamento. Ademais, se há encosta com ameaça de 

desmoronamento, a obra requerida para o caso seria específica para a contenção de encostas, o que não 

se trata deste caso. 




2

Outra contradição se dá quanto a ameaça de risco de pessoas, obras, serviços, equipamentos e 

de outros bens públicos ou particulares. Não foi constatada esta situação no local da obra e, mesmo que 

houvesse, a construção do cais não seria a solução a ser usada para este problema. O Secretário de 

Infra-estrutura mostrou à Equipe de Fiscalização da CGU/PA fotos do local antes de iniciada a obra, 

mostrando a erosão que a rua de acesso vinha sofrendo em seu término no rio. Entretanto, as fotos não 

indicam uma situação emergencial que pudesse ser resolvida com a construção de um cais e o único 

imóvel mais próximo do rio, é um matadouro público, que está para ser desativado após a entrada em 

operação do novo porto. 

Por fim o advogado alega o fenômeno de “terras caídas” para justificar a dispensa, entretanto, 

sem conhecimento de causa, pois este fenômeno é um fato natural que ocorre no Rio Amazonas e 

outros rios que transportam muitos sedimentos em suspensão em suas águas e os depositam nas 

margens durante as cheias. Quando o nível das águas baixa, esta deposição inconsolidada desmorona, 

provocando o fenômeno de “terras caídas”. Este mecanismo de deposição dos rios é o responsável 

pelo aumento das áreas de terras em suas margens, o que não ocorre com o Rio Tocantins cujas águas 

são bastante limpas, com pouquíssimos sedimentos em suspensão. 

Por estes motivos, a Equipe de Fiscalização não aceita os argumentos apresentados para 

justificar a Dispensa de Licitação. 

Evidência 

Cópia de Parecer emitido para a Comissão Permanente de Licitação, da apreciação feita pelo 

advogado Paulo Fernando Bogéa dos Santos(OAB/PA 8992). 


Recomendamos ao Ministério dos Transportes diligenciar a Prefeitura Municipal de Baião a fim 

de cobrar justificativas para os fatos apontados. 


Pagamento antecipado de R$ 205.656,09 (89,38%) do valor do contrato, restando receber 

R$ 24.443,77 (10,62%). 

Fato 

Na ocasião da inspeção “in loco”, a obra encontrava-se em andamento, faltando a conclusão de 

um trecho do tabuleiro superior com dimensões de 18,0m X 15,50m, correspondente a uma área de 

315,0m2, ou seja, 58,33% da área de piso total do projeto. 

As estacas, que servirão também de pilares, já foram cravadas, faltando efetuar a construção das 

cintas de amarração e do trecho do tabuleiro correspondente. 

O que se conclui desta constatação é que a firma recebeu dinheiro adiantado, estando o total do 

valor do contrato praticamente já pago, e o restante dos serviços assume um valor que se supõe ser 

bem superior ao que resta receber do valor do contrato. 

Como a Equipe de Fiscalização da CGU/PA não obteve o Plano de Trabalho, com o projeto, a 

Planilha Orçamentária e a Planilha de Composição de Preços, não foi possível realizar uma análise para 




3

quantificar os serviços e avaliar o valor dos serviços ainda a serem executados. Além disso, mesmo que 

os tivéssemos não seria possível analisar com precisão, devido a exigüidade de tempo para efetuar um 

trabalho mais minucioso. 

Desta forma, há o risco de Prefeitura não ter a obra totalmente concluída caso a empresa 

construtora contratada não honre os compromissos contraídos. 

Evidência 

Inspeção “in loco”, análise do contrato assinado entre a Prefeitura de Baião e a empresa 

construtora e análise da movimentação financeira. 


Fato 

A obra está em andamento, mas o prazo original para a vigência do Convênio já expirou. 

O prazo original para a vigência do Convênio findaria em 31/03/2003, tendo prazo para 

Prestação de Contas até 30/05/2003. Desta forma, o Convênio encontra-se com o prazo expirado e não 

foi prorrogado, apesar de ter sido solicitada a sua prorrogação. 

A Prefeitura Municipal de Baião apresentou cópia do Ofício Nº 064/2003, de 11 de junho de 

2003, oriundo da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria Executiva do Ministério dos 

Transportes, onde é negado o pedido de prorrogação do prazo de vigência do Convênio e estabelece o 

prazo de trinta(30) dias, a contar do recebimento do referido Ofício, 17/07/2003. 

Portanto, o prazo final, concedido para a Prestação de Contas definitiva, deverá expirar 

em 17/07/2003. 

Evidência 

Análise do cadastro do Convênio no Sistema ATIVA e da cópia do Ofício Nº 064/2003, de 11 

de junho de 2003, oriundo da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria Executiva do 

Ministério dos Transportes 


Recomendamos ao Ministério dos Transportes para quando da análise da prestação de contas, 

condicionar sua aprovação à correção dos problemas apontados, especialmente quanto ao cumprimento 

do objetivo, se for o caso efetuar nova fiscalização “in loco”, e por fim, esgotadas as providências no 

âmbito administrativo interno, não corrigidos os problemas apontados, seja instaurada a Tomada de 

Contas Especial. 

Relatório Fotográfico 




4

Foto 1 Foto 2 

A foto 1 mostra uma vista do cais em construção exibindo os dois níveis do tabuleiro. A foto 2 mostra 

o detalhe. 

Foto 3 Foto 4 

A foto 3 apresenta uma vista geral do cais em construção mostrando a passarela em declive os 

desníveis do piso do tabuleiro. A foto 4 mostra o detalhe do tabuleiro do lado direito do cais. 




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Foto 5 Foto 6 

A foto 5 mostra o detalhe do lado esquerdo do cais ainda a ser construído. A foto 6 mostra a armação 

da ferragem da parte central do tabuleiro para ser, em seguida, concretado. 

Foto 7 Foto 8 

A foto 7 mostra o detalhe das cintas de amarração dos pilares. A foto 8 mostra o detalhe do desnível 

dos pisos do tabuleiro, exibindo a forma de escada a ser concretada. 




6






MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 




Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério da Integração 

Nacional, foram realizadas 02 ações de fiscalização. 





1 - Programa/Ação: Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte 

Objetivo do Programa/Ação: Avaliar a legalidade nas concessões de financiamentos com recursos dos 

Fundos Constitucionais e o atingimento das finalidades do Programa. 

Montante Fiscalizado: R$39.443,92 ( trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e 

dois centavos), referente a (01) uma operação de crédito. 

1.1. Constatação da Fiscalização: 

Nota fiscal comprovante de aquisição de bens emitida após data limite para emissão. 

Fato 

Trata-se da nota fiscal n° 1082, emitida em 26/12/2002, pela empresa RR Imports-( CNPJ 

01.241.313/0001-02) apresentada pelo mutuário Olímpio Ribeiro dos Santos ( Cédula Rural 

Hipotecária n° 105.00.0202-1) e aceita pela Agência do BASA em Tucuruí-PA, como comprovante de 

aquisição do bem financiado. Conforme registrado no documento o prazo limite para sua emissão era 

10/1999. 

Evidência 

Dossiê n° 105.00.0202-1; nota fiscal n° 1082 


Tendo em vista que a emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação é tipificada pela Lei n° 

8.137/90 como crime contra a ordem tributária, recomendamos ao Banco da Amazônia que se abstenha 

de aceitar documentos fiscais inidôneos como comprovante de aquisição de bens e serviços no âmbito 

do FNO, bem como promova a glosa dessa despesa, sem prejuízo de outras medidas administrativas e 

legais cabíveis. 




1

1.1.2. Constatação de fiscalização 

Contratação regular das operações de crédito referente ao FNO pela Agência do Banco da 

Amazônia S/A. 

Fato: 

Constatamos que todos os dossiês examinados referentes às operações de crédito estão de acordo com a 

legislação do FNO quanto aos juros; bônus de adimplência; prazos; limites de crédito; enquadramento 

do beneficiário; garantias etc. 

Evidência 

Dossiês examinados: contratos n° 105020017; 105000195; 105020056; 105000009; 105000202; 

105990072 e 105990220. 

1.1.2. Constatação de Fiscalização 

Recursos do FNO foram aplicados de acordo com o projeto 

Fato: 

Devido a restrições logísticas, somente foi possível visitarmos um empreendimento financiado com 

recursos do Fundo Constitucional do Norte-FNO no Município de Baião, logo, a avaliação do 

atingimento dos objetivos dos programas relacionados ao fundo ficou prejudicada. 

Quanto ao empreendimento visitado, os recursos foram aplicados de acordo com o projeto elaborado e 

aprovado pelo BASA, e está em fase de produção (foto). Por tratar-se de agricultura familiar, não 

houve a geração de emprego formal, entretanto, o empreendimento gera renda suficiente para a 

manutenção da família do mutuário. 

Evidência: 

Contrato n° 105990072. Entrevista com o mutuário e observações realizadas quando da visita ao 

empreendimento. 

Vista do pimental do visitado 




2






MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 




Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério das 

Comunicações, foram realizadas 06 ações de fiscalização. 





1 - Programa/Ação: Serviços Postais 

Objetivo do Programa/Ação: Prestação de serviços postais. 

Montante Fiscalizado: Não se Aplica 


Cumprimento pela AGC do Manual de Organização da ECT 

Fato 

Na Agência de Correios do Município de Baião, fomos informados pelo Gerente Sr. Luiz Carlos 

Barros Henderson e Silva que a Agência de Correios Comunitária – AGC do município está 

cumprindo com as exigências para funcionamento estabelecidas no Manual de Organização da 

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo–ECT, e vem prestando serviços considerados de relevante 

interesse social, conduzidos por outras pastas ministeriais. 

A Agência de Correios Comunitária foi instalada mediante convênio com a Associação de 

Desenvolvimento Comunitário de São Joaquim de Ituquara, com uma área de aproximadamente 10m², 

realiza distribuição postal domiciliária, dispõe de produtos necessários à prestação de serviços, envia 

mensalmente a prestação de contas para a Agência Centro/Belém, e, o horário de atendimento e 

funcionamento é das 8:00 as 14:00hs. de 2ª a 6ª feira. Os repasses estão sendo efetuados regularmente 

R$ 100,00 para os serviços básicos e R$ 40,00 para distribuição domiciliar, assim como a AC emite 

comprovantes de fornecimento de produtos na média de 10% para cada produto, e as fiscalizações 

são efetuadas pela Diretoria Regional – REOP-2. 

A Agência dos Correios de Baião – AC Baião, está desempenhando com eficiência os serviços de 

natureza social, na recepção dos termos de adesão do FGTS, Campanha Fome Zero, afixação de 

cartazes do FUNDEF e nos serviços do CPF, ITR, IR (PF, PJ e Isentos), inscrição do ENEM e 

recebimento e distribuição dos Livros Didáticos ao destinatário (Escolas e Prefeitura). Atualmente a 

Agência não recepciona o Programa de Combate ao Câncer do Colo do Útero, não faz pagamentos dos 

benefícios como o PETI e INSS, e os programas do governo como, Bolsa Alimentação e Escola são 

efetuados na casa Loterica. O pagamento do benefício do INSS está direcionado ao Banco do Brasil, 

aguardando a implantação do Banco Postal dos Correios convênio com o BRADESCO vencedor da 

Licitação. 




1

O funcionamento diário de 2ª a 6ª feira de atendimento ao público é de 07:00hs. e mais 01:00h de 

expediente interno, com distribuição diária de correspondências, encaminhamento de postagem 

“Urgente” ou “Não Urgente” é de três a cinco vezes por semana, dependendo da chegada da mala. 

Evidência 

Conforme entrevista realizada com moradores, comerciantes, funcionários da Prefeitura Municipal de 

Baião e das Escolas Municipais, todos demonstraram-se satisfeitos com o atendimento e desempenho 

eficaz nos serviços de recebimento e entrega de correspondências, na transmissão e recepção de 

telegramas, reembolsos e outras modalidades postais, satisfazendo plenamente os usuários do 

município. 

2 - Programa/Ação: Monitoramento da Universalização dos Serviços de Telecomunicações 

Objetivo do Programa/Ação: Universalização dos serviços de telecomunicações. 



Verificamos que 54% dos telefones não estão operando, por maus tratos e falta de 

manutenção. 

fato 

Os telefones públicos encontram-se instalados com distância máxima de 300 metros entre um e outro, 

medida de qualquer ponto dentro dos limites da localidade e realização de ligações nacionais e 

internacionais. Entretanto, verificamos que 54% dos orelhões, encontram-se com aprelhos quedrados 

ou fora de serviço. 

Não foi possível efetuarmos as ligações de Longa Distância Internacional, como é o caso das 

Embaixadas do Brasil no Exterior, sempre a mensagem “não foi possível completar sua chamada, por 

favor verifique o número discado ou consulte informações DDD”. Para as chamadas nacionais, 

conseguimos ligar e receber ligação, testado junto à Secretaria Federal de Controle (Sra. Marta). 

Verificamos a venda de cartões telefônicos no comércio local como: farmácia, padaria e a própria 

Agência dos Correios. 

Verificamos que a ECT recebe pagamento de contas telefônicas, formulário de transferência de 

titularidade e formulário de solicitação de serviços. 

Inspecionamos dezoito (18) cabines telefônicas, das quais: três (03) estavam sem aparelhos e quinze 

(15) com aparelhos, sendo que sete (07)=(46%) estavam funcionando e oito (08)=(54%) fora de 

operação. 


Recomendamos à Anatel garantir o fiel cumprimento do Plano de Metas de Qualidade para o STFC – 

Resolução nº 30, de 29.07.1998 – notadamente no que se refere aos aspectos de gestão da satisfação 

dos usuários, sob pena de aplicação de sanções previstas. 




2

2 . Constatação de fiscalização 

Falta de conexão com a Internet e transmissão de Fax 

Conforme verificação “in loco”, testes efetivados nos aparelhos e entrevista com a população, 

constamos que a conexão com a de Internet e a transmissão de Fax é muito difícil e na maioria das 

vezes sem sucesso. 


Recomendamos a ANATEL que fiscalize com mais intensidade a TELEMAR, que abandona a 

telefonia pública (orelhões), não fazendo a manutenção dos mesmos, sem falar que sua Sede fica 

localizada em outro Estado (Fortaleza/CE). 

3 - Programa/Ação: Outorga do Serviço Telefônico Fixo Comutado 

Objetivo do Programa/Ação: Instalação de telefones para assinantes em instituições de ensino. 

Montante Fiscalizado: Não se aplica 


Falta de telefone fixo para as escolas. 

Fato 

Devido às férias escolares do mês de julho não conseguimos encontrar escolas abertas onde 

pudéssemos realizar as pesquisas solicitadas. Entretanto, em audiência com a Administração da 

Prefeitura Municipal de Baião, esta informou a Equipe de Fiscalização que não houve nenhuma 

solicitação de instalação de telefone fixo para as escolas ou outra instituição de ensino. 

Evidência 

Entrevista com a Administração da Prefeitura Municipal de Baião e visita às escolas do 

município. 


Recomendamos à Anatel, órgão regulador do setor de telecomunicações, garantir o 

cumprimento das obrigações de universalização pela operadora local, sob pena de aplicação das 

sanções previstas. 

4 - Programa/Ação: Outorga do Serviço Telefônico Fixo Comutado 

Objetivo do Programa/Ação: Instalação de telefones para assinantes em instituições de saúde. 

Montante Fiscalizado: Não há mensuração financeira a ser mencionada. 


Ineficiência da empresa prestadora dos serviços de telefonia, no caso a TELEMAR. 




3

Fato 

A Equipe de Fiscalização dirigiu-se à Secretaria Municipal de Saúde, onde entrevistou a 

Secretária de Saúde, Sra. Onilde da Conceição Borges da Silva. 

Em entrevista, esta nos informou que: 

a) Solicitou à TELEMAR a instalação de uma linha telefônica fixa para seu gabinete, sendo atendida 

num prazo de três(03) dias; 

b) Não fez nenhuma solicitação para instalação de telefone público no prédio da Secretaria Municipal 

de Saúde e não há aparelho de uso público no interior do prédio da Secretaria; 

c) Em frente ao prédio da Secretaria, há um telefone público que está fora de operação, de modo que a 

equipe não testou a gratuidade dos serviços públicos emergenciais, conforme solicitado na Ordem 

de Serviço. 

Ainda, segundo a Secretária de Saúde, a linha do gabinete, na ocasião, estava funcionando, mas 

a prestação de serviços é precária quanto a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados. E 

mais: 

• a INTERNET não faz conexão; 

• recentemente os telefones do município ficaram mudos pelo período compreendido entre os 

dias 10/06/2003 e 20/06/2003. 

Em seguida, a Equipe de Fiscalização dirigiu-se ao Hospital Municipal São Joaquim e 

entrevistou a Diretora, Sra. Raimunda Conceição de Souza Gaia Salgado, com as mesmas 

interrogações. Em resposta, esta informou a equipe que: 

a) o hospital não dispõe de linha telefônica fixa e não foi feita nenhuma solicitação neste sentido; 

b) o hospital não fez solicitação para instalação de telefone público, já dispondo de um aparelho 

instalado ao lado da porta de entrada, mas, no momento de nossa visita este encontrava-se fora de 

operação; 

c) a Equipe de Fiscalização não testou a gratuidade dos serviços públicos emergenciais, pois o único 

telefone público instalado no prédio do hospital encontrava-se fora de operação. 

Este fato é de estarrecer, quando se verifica que o hospital foi fundado em 01/10/1998, e que, 

até o presente momento, cinco anos depois, não dispõe de uma linha telefônica, sequer, para 

facilitar suas atividades. 

Desta forma, o hospital utiliza-se do aparelho público instalado em seu prédio, que, no 

momento de nossa visita, encontrava-se fora de operação. 

Evidência 

Visita às instituições de saúde e entrevista com seus representantes, além de testes com os 

aparelhos telefônicos públicos em questão. 


Recomendamos à Anatel, órgão regulador do setor de telecomunicações, garantir o 

cumprimento das obrigações de universalização pela operadora local, sob pena de aplicação das 

sanções previstas. 




4

5 - Programa/Ação: Outorga dos Serviços de Radiofusão Sonora e de Sons e Imagens-Nacional 

Objetivo do Programa/Ação: Radiofusão Comunitária. 


A Estação de Rádio da Associação Baionense de Radiodifusão Comunitária funciona sem 

Termo de Licença. 

Fato 

Em audiência com o representante da Estação de Rádio, Sr. Manoel Maria P. R. Ramos, 

Presidente, este informou que a Rádio não possui Termo de Licença, até o presente momento. Como 

comprovação, foram mostrados a Equipe de Fiscalização três solicitações encaminhadas ao Ministério 

das Comunicações, na pessoa do Excelentíssimo Ministro de Estado de Comunicação. O processo 

assumiu o número 53720.000487/98 e o documento mais recente deste trâmite, que nos foi exibido, é o 

Ofício Nº 2738/03/DOS/SSCE-MC, de 23/04/2003, onde o Departamento de Outorga de Serviços, na 

pessoa de seu Diretor, Carlos Alberto Freire Resende, solicita a associação Baionense de Radiodifusão 

Comunitária, documentação e providências específicas para dar ao processo os trâmites necessários ao 

atendimento do pleito. 

A Associação Baionense de Radiodifusão Comunitária, na pessoa de seu Presidente, Manoel 

Maria Pinto da Rocha Ramos, responde em Ofício Nº 015/2003, de 09/06/2003,atendendo às 

solicitações feitas Departamento de Outorga de Serviços. 

No presente momento a Associação possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela 

Secretaria da Receita Federal, CNPJ: 02.694.151/0001-12, com data de situação cadastral de 

09/06/1998. Atualmente, a Associação está aguardando a decisão definitiva do Ministério das 

Comunicações. 

Evidência 

Análise das cópias das solicitações feitas ao Ministério das Comunicações pela Associação 

Baionense de Radiodifusão Comunitária, os referidos Ofícios, e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa 

Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. 


Recomendamos à Anatel adotar medidas ostensivas de fiscalização no sentido de inibir o 

funcionamento de Rádios Comunitárias que não atendam os requisitos técnicos e jurídicos 

pertinentes. 


Emissão de notificação sem o indispensável registro da justificação técnica e jurídica da 

autuação 

Fato 




5

Na 1ª fiscalização, segundo informação de seu Presidente, Sr. Manoel Maria Pinto da Rocha, a 

equipe da ANATEL veio com uma equipe da Polícia Federal para investigar a denúncia de uma 

emissora clandestina que atuava na localidade e aproveitaram para fiscalizar a Estação de Rádio da 

Associação Baionense. Da outra emissora clandestina, os fiscais teriam levado os aparelhos de 

transmissão. 

Na Estação de Rádio Associação Baionense, os fiscais deixaram o Comunicado Nº Pa/027E- 

01/99, de 09/09/1999, onde solictam documentação e o comparecimento de representante da Rádio em 

local determinado para prestar os esclarecimentos exigidos. 

Entretanto, a fiscalização da ANATEL não menciona em seu Comunicado a exigência de 

suspensão das atividades, nem de nenhum outro tipo de autuação, mas, por força desta fiscalização, a 

Associação achou por bem suspender as atividades por um período de, mais ou menos, um(01) mês. 

Segundo o Presidente da Estação de Rádio, houve ainda uma segunda fiscalização por parte da 

ANATEL, de caráter técnico, mas, desta vez, não deixaram nenhuma documentação referente a 

constatações efetuadas nesta visita. 

Quanto a fiscalizações sobre os aspectos da programação da Estação de Rádio, a ANATEL não 

realizou nenhuma visita neste sentido. 

Evidência 

Exame do Comunicado PA/027E-01/99 da ANATEL, de 09/09/1999. 


Recomendamos à Anatel na condução de ações fiscalizadoras, acerca da execução e da 

prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, notificar a 

emissora de radiodifusão de modo que o registro sucinto da ocorrência contenha as 

justificativas/esclarecimentos embasadores da autuação. 

6 - Programa/Ação: Controle dos Contratos de Outorga do Serviços de Telecomunicações em Regime 

Público – Nacional. 

Objetivo do Programa/Ação: Atuação das Concessionárias e das Prefeituras. 

Montante Fiscalizado: não se aplica 

4. Constatação de fiscalização 

A Prefeitura não tem qualquer documento da concessionária, que indicassem metas de 

universalização a serem cumpridas no Município. 

fato 

Segundo informações solicitadas à Prefeitura de Baião, relatamos o seguinte: 

• O Município não conta com Posto Telefônico de atendimento pessoal a usuário; 

• Não possui qualquer meio pessoal de atendimento, há porém o serviço 104, que tem Sede em 

Fortaleza/CE; 




6

• Não foram enviadas durante a atual administração, iniciada em 1° de janeiro de 2001, qualquer 

comunicação sobre metas ou qualquer outro assunto tendo como remetente a TELEMAR; 

• Os telefones das comunidades rurais não funcionam, inclusive na comunidade Ituquara com mil 

eleitores, ficando isolados e sem comunicação; 

• Não foi encontrado nenhum documento da gestão anterior, encerrada em 31/12/2000, referente o 

convênio N° 392316. 


a) Que a ANATEL fiscalize com mais intensidade a TELEMAR, que abandona a telefonia pública, 

dificultando ao usuário qualquer solicitação de serviços, sem falar que sua Sede fica localizada em 

outro Estado (Fortaleza/CE), 

b) Que a Anatel assegure o fiel cumprimento dos procedimentos e critérios de publicidade das ações 

para atendimento das obrigações de universalização e a participação da sociedade no processo 

desenvolvido. 




7





MUNICÍPIO DE BAIÃO - 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 

AGRÁRIO 



MUNICÍPIO DE BAIÃO –PA 

Quanto aos Programas de Governo de responsabilidade do Ministério do 

Desenvolvimento Agrário , foram realizadas 06 ações de fiscalização. 





1 - Programa/Ação: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF 

Objetivo do Programa/Ação: Apoiar, financeiramente, através dos recursos do FNO, o 

desenvolvimento de atividades produtivas. 


Todas as operações de créditos constantes da amostragem do programa foram canceladas e os 

respectivos Dossiês incinerados, segundo a gerência, porque o banco os arquivas somente por 12 

meses. Dessa forma, os exames foram totalmente prejudicados. 

2 - Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar – 

PRONAF – Financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil 

Objetivo do Programa/Ação: Linha de apoio financeiro aos assentados, cooperativas, e agricultores 

familiares, visando ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, por meio de investimento e 

custeio rural. 

Montante Fiscalizado: R$44.003,51 ( quarenta e quatro mil, três reais e cinqüenta centavos), 

correspondente a 16 operações de crédito. 


Avaliação do alcance dos objetivos do PRONAF 

Fato: 

Em que pese a existência de problemas com a execução do programa, conforme indicados a 

seguir, o desempenho do PRONAF no município de Baião é satisfatório. Seus principais objetivos que 

são o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda estão sendo 

alcançados. Todos os produtores entrevistados avaliam positivamente o programa, inclusive, a maioria 

já utilizou e liquidou mais de uma vez esse tipo de financiamento e estão cientes de sua importância 

para a sobrevivência de seus empreendimentos. Por esse motivo, aliado ao fato de a pimenta do reino 

ter alta liquidez, o índice inadimplência do PRONAF no Município de Baião é baixo. 




1

Ressalta-se, porém, que a execução do programa ressente-se de gargalos, elencados abaixo, que devem 

ser contornados/eliminados para maior eficácia do PRONAF. 

a) péssimas condições das estradas vicinais: encarece a produção e o transporte da safra; 

b) A grande maioria dos produtores visitados cultiva apenas a pimenta do reino como fonte de 

renda, ou seja, são dependentes dessa cultura; 

c) assistência técnica deficiente: a visita dos técnicos da EMATER/PA somente é realizada por 

ocasião da elaboração do projeto; 

d) monocultura dependente da exportação: Todos as operações de crédito analisadas são de custeio 

para a cultura da pimenta do reino que se destina à exportação. Como esta cultura é uma 

commodity ( tem sua formação de preço em bolsa de mercadoria internacional), seu preço sofre 

forte influência da produção de outros países, o que pode ocorrer o aviltamento do preço em 

ano de grande produção, quando isso ocorre a capacidade de os mutuários honrarem o 

financiamento fica comprometida e provoca inadimplência generalizada; 

e) incidência de doenças: a cultura da pimenta do reino é suscetível a doenças ( para as quais não 

existem remédios eficazes) que podem dizimar pimentais inteiros, ocorrência que pode 

comprometer a renda do agricultor, a exemplo do mutuário João Gastão Costa Lopes 

(Contrato n° 2100300) cujo pimental foi quase que totalmente perdido; 

f) baixo índice de mecanização, fato que limita a eficiência da lavoura. 

Evidência: 

Resultado das entrevistas realizadas com os produtores e das observações realizadas a respeito 

da execução do PRONAF no município de Baião. 

Pimental formado Pimental formado 




2

Pimental dizimado por doença Pimental formado 

Recomendações: 

Para a solução/mitigação desses problemas várias ações são necessárias por parte dos poderes 

públicos como: melhorar a infraestrutura (estradas, comunicação, eletrificação rural etc), disponibilizar 

assistência técnica efetiva, inclusive com a introdução de cultivares mais resistentes às doenças, aos 

produtores, assim como a conscientização destes da necessidade da diversificação de suas culturas 

com vistas a tornar seus empreendimentos mais viáveis, por não depender das oscilações de preço de 

somente um produto. 

3 - Programa/Ação: Programa de infra-estrutura e serviços em Projetos de Assentamentos criados 

em áreas destinadas à Reforma Agrária. 

Objetivo do Programa/Ação: Apoio financeiro às prefeituras municipais visando a implementação, a 

modernização, a ampliação, a racionalização e a realocação da infra-estrutura necessária a implantação 

e consolidação de projetos em Assentamentos Rurais. 



A fiscalização não foi realizada. A Equipe não teve acesso ao Plano de Trabalho e demais 

documentação solicitada ao INCRA, fato que inviabilizou a fiscalização “in loco”, tendo em vista a 

falta do projeto básico para acompanhamento, além da indisponibilidade de tempo para realizar a 

inspeção visto que os assentamentos ficam distantes da sede do município.. 

Fato 

A Ordem de Serviço 127460, refere-se ao Convênio Nº 021/01 entre a União, representada pelo 

INCRA, e a Prefeitura Municipal de Baião/PA. O início da vigência foi em 05/10/2001, mesma data da 

celebração do Convênio, a publicação se deu em 08/10/2001 e a fim da vigência se deu em 05/12/2002, 

tendo prazo final para prestação de contas expirou em 03/2/2003. 




3

Não foi disponibilizada a documentação (projeto básico) referente ao convênio por parte do 

INCRA/Marabá – SR/27-E. 

Em virtude da não disponibilização do projeto básico por parte do INCRA/Marabá aliado a 

grande distância entre os assentamentos e o município de Baião, a visita “ in loco” ficou prejudicada. 

Evidência 

Análise do termo do convênio e o não atendimento por parte do INCRA/Marabá do Ofício nº 

481/CGU/PA de 24 de junho de 2003, encaminhado ao INCRA de Marabá/PA. 


Á vista do exposto, recomendamos ao INCRA atender tempestivamente às solicitações do 

Controle Interno, sob pena de inviabilizar o desempenho de suas atribuições institucionais de 

fiscalização e auditoria, em descumprimento ao contido no art. 26 da Lei nº 10.180/2001, que 

dispõe: 

“Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de 

Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às 

atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.” 


Saque indevido na conta do Convênio. 

Fato 

A análise dos extratos bancários da Conta Corrente 7.113-7, Agência 3.703-6, do Banco do 

Brasil S/A, revela que houve um crédito em conta no valor de R$221. 291,94, por meio da Ordem 

Bancária 31550000953, no dia 23/11/2001, sendo sacada, no mesmo dia, a quantia de R$219.518,30, 

por meio do cheque Nº 850005. 

Em seguida, houve um outro crédito em conta no valor de R$92.708,06, por meio da Ordem 

Bancária 2025957000000, no dia 23/07/2002, sendo sacada, no mesmo dia, a quantia de R$50.000,00, 

por meio do cheque Nº 850001. 

Os extratos mostram que houve uma aplicação financeira em fundos BB FIX, no valor de 

R$39.481,70, no dia 14/08/2002, vinte e dois(22) dias depois do crédito em conta. 

Ressaltamos que os extratos bancários foram fornecidos incompletos, faltando os extratos 

da movimentação de alguns períodos. 

Evidência 

Exame dos extratos bancários fornecidos. 




4


Constatação de aceite de notas fiscais com prazo de validade vencido. 

Fato 

A análise das notas fiscais das empresas contratadas revela que algumas foram emitidas após o 

prazo de validade das mesmas. São o caso das empresas: 

a) Construtora Farias Júnior(CNPJ:02.304.230/0001-70): 

• NF Nº 035 – série A, no valor de R$35.000,00, com validade até 06/11/2002, e emitida no dia 

24/11/2002. Entretanto, nota-se uma rasura na data para 24/09/2002. 

Não consta dos processos examinados nenhum documento que comprove o ato de 

revalidação desta Nota Fiscal junto SEFIN do Município de São Miguel do Guamá/PA. 

b) GIAMEBIL – Comércio, Serviços, Engenharia & Projetos Ltda.(CNPJ: 02.776.415/0001-87): 

• NF Nº 0007 – Série A, no valor de R$23.028,00, com validade até 16/10/2000, mas emitida no dia 

31/10/2001; 


31/10/2001; 


31/10/2001; 


31/10/2001; 


05/11/2001; 


05/11/2001; 


05/11/2001; 


05/11/2001; 


21/11/2001; 


21/11/2001; 


05/11/2001; 

Não consta dos processos examinados nenhum documento que comprove o ato de revalidação 

destas Notas Fiscais junto a SEFIN de Belém/PA. 

Evidência 

Análise da documentação fiscal. 




5


Tendo em vista os fatos apontados nos itens 3.2 e 3.3 deste relatório, recomendamos ao 

Ministério do Desenvolvimento Agrário, por intermédio do INCRA, a adoção de providências 

quanto aos fatos constatados, procedendo à instauração da competente tomada de contas 

especial, se for o caso. 




6

relatório de fiscalização nº 024 município de baião - Controladoria ...

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