Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

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Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições
da Lei 9099/95
Maurício Macêdo dos Santos *
Viviane Amaral Sega**
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PARTE I - ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. 1 O PRINCÍPIO IMPLÍCITO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2 ORIGEM
E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3 CONCEITO E
IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4 OS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL CONSAGRADO PELO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2 Princípio da Intervenção Mínima.
4.3 Princípio da Fragmentariedade. 4.4 Princípio da Subsidiariedade. 4.5 Princípio da
Adequação Social. 4.6 Princípio da Proporcionalidade. 4.7 Princípio da Lesividade. 5
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PERANTE A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA.
PARTE II - ANÁLISE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 1
FUNDAMENTOS POLÍTICOS-CRIMINAIS DA LEI Nº 9.099/95. 1.1 A Crise do
Judiciário. 1.2 O Acesso à Justiça. 1.3 A Decadência da Pena Privativa de Liberdade. 2
ORIGEM DA LEI Nº 9.099/95. 3 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO
PENAL CONSAGRADOS NA LEI Nº 9.099/95. 3.1 Princípio da Intervenção Mínima
(Fragmentariedade e Subsidiariedade). 3.2 Princípio da Proporcionalidade. 4 INFRAÇÕES
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 5 CRITÉRIOS OU PRINCÍPIOS
ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 5.1 Oralidade. 5.2 Simplicidade. 5.3
Informalidade. 5.4 Economia Processual. 5.5 Celeridade. 6 A LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS COMO UM NOVO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL. 6.1 Inovações trazidas
pela Lei nº 9.099/95. 6.1.a Descriminalização, Despenalização, Diversificação e
Descarcerização. 6.1.b Conciliação. 6.1.c Composição dos Danos. 6.1.d Necessidade de
Representação nos Crimes de Lesões Corporais Leves e Culposas. 6.1.e Transação. 6.1.f

Suspensão Condicional do Processo. PARTE III - CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1 A
RELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO E OS CRIMES DE BAGATELA. 2 SOBREVIVÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099/95. OBRAS
CONSULTADAS.
INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é averiguar qual a condição do princípio doutrinário
da insignificância após a edição da Lei nº 9.099/95, ou seja, se o princípio sobrevive ou foi
incorporado pelas disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Cabe ressaltar, que o princípio da insignificância tem mostrado grande
relevância para o cenário jurídico-penal, social e político, visto que baseia-se na
desconsideração da tipicidade das infrações penais tidas como levíssimas, isto é, evitar que
casos de baixa ameaça a bens jurídicos protegidos sobrecarreguem o tão assoberbado Poder
Judiciário, vinculando-se, desse modo, ao movimento que busca um direito penal mínimo.
Enquanto que, a Lei dos Juizados Especiais parece ter surgido com o mesmo objetivo,
como podemos observar na introdução de instrumentos despenalizadores e
descarcerizadores, além de tentar desburocratizar a prestação jurisdicional, representando,
portanto, a concretização de um direito penal baseado na mínima intervenção, mas, ao
mesmo tempo, na garantia dos direitos fundamentais.
O que nos motivou à elaboração deste trabalho foi ter encontrado material
muito escasso na doutrina e na jurisprudência, onde pouquíssimos artigos tratam
vagamente sobre este tema tão importante e, pouco esclarecido dentro da política criminal
moderna.
Portanto, nosso trabalho visa preencher esta lacuna, demonstrando a
sobrevivência, ou não, do princípio da insignificância diante das disposições da Lei nº

9.099/95, embasando nossos argumentos através de estudos doutrinários e jurisprudenciais,
sob uma visão sistemática e teleológica do ordenamento jurídico-penal.
PARTE I
ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
1 O PRINCÍPIO IMPLÍCITO DA INSIGNFICÂNCIA
Princípios, segundo Miguel Reale são:
"Verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de
certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada
porção da realidade. Às vezes, também se denominam princípios, certas proposições que,
apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes
de validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos
necessários"(1).
Desse modo, os princípios são vigas mestras, a base de sustentação de todo o
sistema jurídico(2) e, diferem das regras, pelo seu maior grau de abstração e inferior grau
de aplicabilidade, mas em contra partida, possuindo maior valor para o sistema como um
todo, visto que concretizam os valores deste. Sendo assim, nos diz Celso Antônio Bandeira
de Mello: "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma" (3) e,
nesse mesmo sentido, afirma Renato Lopes de Becho que: "os princípios são mais
importantes que as regras, pois auxiliam na interpretação do sistema, no julgamento das
causas e na própria elaboração de novas leis"(4).
É sabido que, em nosso ordenamento jurídico, há princípios explícitos e
implícitos. Como afirma Ferrara "o direito não é só o conteúdo imediato das disposições
expressas, mas também, o conteúdo virtual de normas não expressas, porém incitas no
sistema"(5) (grifos nossos). Nesse sentido sustenta Rudolf Von Jhering:

"O direito existe para se realizar. A realização é a vida e a verdade do direito,
é o próprio direito. O que não se traduz em realidade, o que está apenas na lei, apenas no
papel, é um direito meramente aparente, nada mais do que palavras vazias. Pelo contrário,
o que se realiza como direito é direito, mesmo quando não se encontre na lei e, ainda
que, o povo e a ciência dele não tenham tomado consciência"(6). (grifos nossos).
É importante salientar, que os princípios implícitos são tão importantes
quanto os explícitos e constituem, como estes, verdadeiras normas jurídicas (normas-
princípios), até porque não há uma hierarquia entre princípios e, ainda, a aplicação de um
não exclui a aplicação de outro(7). Por isso, desconhecê-los é tão grave quanto
desconsiderar quaisquer outros princípios.
Nessa ótica, são improcedentes os argumentos de que o princípio da
insignificância não constitua-se num verdadeiro princípio, visto que caracteriza-se como
um princípio implícito, por estar integrado aos fundamentos do Estado Democrático de
Direito, já que tenta resguardar a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da
aplicação da pena aos casos de mínima relevância, impedindo que se cometam injustiças.
2 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA
O princípio da insignificância, ou, de acordo com os doutrinadores alemães, a
"criminalidade de bagatela" - Bagatelledelikte, surge de forma significativa na Europa, a
partir deste século, devido às crises sociais decorrentes das duas grandes guerras mundiais.
O excessivo desemprego e a falta de alimentos, dentre outros fatores, provocou um surto de
pequenos furtos, subtrações de mínima relevância, que receberam a denominação
"criminalidade de bagatela"(8).
Como podemos constatar, essa origem fática reveste-se pelo caráter de
patrimonialidade de seu destino, ou seja, a existência de um dano patrimonial mínimo, que
não caracterize prejuízo considerável a outrem, é considerada uma bagatela, e, como
bagatela, não carece dos rigores do direito penal.

Há quem afirme, que o princípio da insignificância tem sua origem histórica
no direito romano, como sustenta Diomar Ackel Filho: "no tocante à origem, não se pode
negar que o princípio já vigorava no direito romano, onde o pretor não cuidava, de modo
geral, de causas ou delitos de bagatela, consoante a máxima contida no brocardo de
minimis non curat praetor"(9).
Contudo, convém registrarmos a posição de Maurício Antônio Ribeiro Lopes,
que nos é mais conveniente, a qual realiza uma crítica a essa origem histórica, devido à
ausência de especificidade do princípio, que servia para justificar menos a ausência de
providências estatais na esfera penal do que no direito civil. Afinal, os romanos tinham
bem desenvolvido o direito civil, porém não tinham a mínima noção do princípio da
legalidade penal. Logo, existe naquele brocardo romano apenas uma máxima e não um
estudo mais calculado(10). Com esse argumento, pretende o autor concluir que é
precipitado creditarmos ao direito romano a origem histórica do princípio da
insignificância, ficando este apenas com a origem fática do mesmo, que, como recém
salientamos, ocorreu ainda neste século, na Europa, mais notadamente na Alemanha.
O princípio da insignificância teve sua origem e evolução através dos tempos
fortemente ligada ao princípio da legalidade, em matéria penal - nullum crimen nulla poena
sine lege -, passando por transformações que foram delineando o seu conteúdo, de forma a
limitar-se aos desígnios criminalizadores(11).
A partir do movimento Iluminista, com a propagação do individualismo
político e desenvolvimento do princípio da legalidade, vários autores jusnaturalistas e
iluministas propuseram um estudo mais sistematizado do princípio da insignificância.
Jescheck, vinculou a origem do princípio da legalidade à teoria do contrato
social, concluindo, então, que a função do Estado seria garantir a proteção efetiva dos
direitos do homem, ou seja, somente é ilícito aquilo vedado por lei(12). Tais pensadores
achavam necessária a contenção do arbítrio judicial com a conseqüente submissão do
magistrado à norma, único elemento capaz de estabelecer o que é antijurídico e as sanções
pertinentes(13).

Dentro deste contexto, Cesare Beccaria, com sua obra Dei delitti e delle pene,
de 1764, argumentava ser o legislador o único agente capaz de estabelecer normas, por
representar toda a sociedade unida por um contrato social, e que, apenas estas leis,
poderiam indicar as penas de cada delito(14). Quanto à medida dos delitos, Beccaria
entende que "a exata medida do crime é o prejuízo causado à sociedade"(15).
Assim, o princípio da legalidade foi agregado às constituições inglesa e
americana, e, também, sendo o princípio da insignificância absorvido por elas de forma
implícita. Já a França, com a sua Declaração Universal do Direitos do Homem e do
Cidadão, proclamada em 1789, traz notável expressão do princípio da legalidade, bem
como do princípio da insignificância em seu art. 5º, ao dizer que a lei não proíbe senão as
ações nocivas à sociedade(16).
Porém, foram distorcidos tais princípios pelos regimes totalitários, como o da
Alemanha nazista, "se nenhuma lei determinada pode se aplicar diretamente ao fato, este
será castigado conforme a lei cujo conceito básico melhor corresponder". Também o direito
penal soviético baseava-se em conceitos como "consciência socialista do direito", dando
uma ilimitada discricionariedade na avaliação das condutas delituosas, concepções estas,
que foram extintas pela reserva legal nestes países (17).
Com o advento da legalidade, lege praevia, reconheceu-se procedentes às
idéias garantidoras dos princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal
incriminadora e, adiante, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Para
evitar-se a eleição consuetudinária de comportamentos penais típicos, criou-se a máxima
nullum crimen nulla poena sine lege scripta(18).
Após, para complementar o princípio da legalidade, houveram três
desdobramentos que foram delineando seu conteúdo(19), a saber: lege stricta, com o
intuito de evitar o uso da analogia na configuração dos delitos; lege certa, para proibir
incriminações vagas e imprecisas e o nullum crimen nulla poena sine iuria, que
pressupunha a necessidade da relevância do mal que justificasse a aplicação de pena(20).
Nessa "máxima" podemos observar, sem via de dúvida, a busca de evitar que as lesões
insignificantes a bens jurídicos protegidos ensejem uma sanção penal.

Logo, o princípio da insignificância teve sua origem e evolução vinculado ao
princípio da legalidade; todavia, somente obtendo uma maior importância dentro do
universo jurídico a partir deste século.
3 CONCEITO E IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
O conceito de delito de bagatela não encontra-se definido em nossa
legislação, porém, a interpretação doutrinária e jurisprudencial tem permitido delimitar as
condutas tidas como insignificantes, sob o condão de um direito penal mínimo,
fragmentário e subsidiário.
Sendo assim, segundo Diomar Ackel Filho:
"O princípio da insignificância pode ser conceituado como aquele que
permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade constituem ações de
bagatela, despidas de reprovabilidade, de modo a não merecerem valoração da norma
penal, exsurgindo, pois como irrelevantes"(21).
Conforme nos diz Assis Toledo, o princípio se vincula a "gradação
qualitativa-quantitativa do injusto que permite ser o fato insignificante excluído da
tipicidade penal"(22).
Alberto Silva Franco, adere o princípio da insignificância à antijuridicidade
material(23) e Aldo Montoro, acrescenta que além deste limite quantitativo-qualitativo não
há racional consistência de crime, nem justificação de pena, sendo irrelevante os fatos que
se encontrem abaixo deste limite(24).
Na lição de Vico Mañas:
"O princípio da insignificância é um instrumento de interpretação restritiva,
fundado na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar,
pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a
proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora

formalmente típicas, não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo
direito penal"(25).
Cabe destacar que concordamos com a lição do autor, data vênia, não
achamos correta a afirmação de que, através do princípio da insignificância se chegue a
descriminalização de condutas, pois sua função é apenas desconsiderar a tipicidade da
conduta no caso concreto, enquanto a descriminalização já requer todo um processo
legislativo.
Nossa interpretação, é de que os crimes de bagatela são delitos que, num
primeiro momento, se moldam ao fato típico, mas que, posteriormente, tem sua tipicidade
desconsiderada por tratarem-se de ofensas a bens jurídicos que não causam uma
reprovabilidade social, de maneira a não fazer-se necessária a atuação do direito penal.
Ao analisarmos a importância deste princípio doutrinário nos remetemos às
lições de Diomar Ackel Filho, que nos lembra a seriedade da função jurisdicional, como
atividade através da qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide,
realizando o direito objetivo. Atividade-poder, de tal magnitude, implicando em ato de
soberania do próprio Estado, não deve deter-se, de qualquer forma, para considerar
bagatelas irrelevantes, de modo a vulnerar os valores tutelados pela norma penal(26).
O princípio da insignificância é importante também, pois serve como um
instrumento de limitação da abrangência do tipo penal às condutas realmente nocivas à
sociedade, resguardando, assim, o ideal de proporcionalidade que a pena deve guardar em
relação à gravidade do crime(27).
Assim sendo, podemos retirar do direito penal ações cujo conteúdo se revela
ínfimo para a atuação da Justiça Penal, evitando-se assim a saturação de seus órgãos, com a
retirada de um sem número de processos que podem ser resolvidos por outros meios.
4 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
CONSAGRADOS PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA

Para termos uma visão mais abrangente do que vem a ser o princípio
doutrinário da insignificância no mundo jurídico-penal, devemos relacioná-lo a outros
princípios, como por exemplo, o princípio da legalidade, proporcionalidade, mínima
intervenção, fragmentariedade, subsidiariedade, adequação social e o da lesividade.
4.1 Princípio da Legalidade
Conforme já verificamos, o princípio da legalidade possui quatro
desdobramentos - a lei deve ser prévia, escrita, estrita e certa - para ser válida e eficaz ao
caso concreto, de modo a garantir a correta e justa cominação das normas penais. Como se
isso não bastasse, a marca evolutiva do princípio da legalidade levou à construção do
nullum crimem nulla poena sine iuria(28), ou seja, não há crime sem dano relevante a um
bem jurídico penalmente protegido, como já tivemos a oportunidade de salientar, este
desdobramento do princípio da legalidade é o que mais se relaciona ao princípio da
insignificância, visto que traz como premissa o espírito deste, isto é, casos que não tenham
relevância social não sobrecarreguem o Poder Judiciário, pois não acarretam um resultado
significante, assim, desconsidera-se a tipicidade, já que não houve um dano considerável a
um bem jurídico protegido.
Alguns autores, como Vani Benfica, afirmam ser inaplicável o princípio da
insignificância por não estar previsto na legislação e, portanto, não incorporado ao
ordenamento jurídico(29). Esta é, sem dúvida, uma posição mais formalista, que, ao nosso
ver, não procede, pois nem todos os princípios estão necessariamente expressos nos
documentos jurídicos de que se extraem. Assim, existem princípios que são normativos e
outros que são meramente doutrinários, como é o caso do princípio da insignificância, o
que não implica considerá-lo menos importante, já que não está em hierarquia inferior a
nenhum outro princípio, pois como já tivemos a oportunidade de salientar os princípios não
possuem hierarquia entre eles, aliás eles podem aplicar-se simultaneamente.
4.2 Princípio da Intervenção Mínima
O princípio da intervenção mínima tem o intuito de limitar ou eliminar o
arbítrio do legislador, já que o princípio da legalidade impõe apenas limites ao arbítrio

judicial, mas não impede que o Estado, obedecendo a reserva legal, crie penas imperfeitas e
cruéis(30). É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o
valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o
direito penal deve ser a última ratio, ou seja, a intervenção do direito penal só se faz
aceitável em casos de ataques relevantes a bens jurídicos tutelados pelo Estado.
O princípio da mínima intervenção, surge por ocasião do movimento social
de ascensão da burguesia (Iluminismo) e, julgava ser legítima a criminalização de um fato
somente se a mesma constitui o único meio necessário para a proteção de um determinado
bem jurídico(31).
Assim, para corroborar esta idéia, a Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão, de 1789, em seu art. 8º, determinou que "a lei apenas deve estabelecer penas
estrita e evidentemente necessárias ..."(32).
O princípio da intervenção mínima, segundo René Ariel Dotti:
"Visa restringir a incidência das normas incriminadoras aos casos de ofensas
aos bens jurídicos fundamentais, reservando-se para os demais ramos do ordenamento
jurídico a vasta gama de ilicitudes de menor expressão, em termos de dano ou perigo de
dano. A aplicação do princípio, resguarda o prestígio da ciência penal e do magistério
punitivo contra os males da exaustão e da insegurança que a conduz a chamada inflação
legislativa"(33).
A exemplo do que ocorre com o princípio da insignificância, este princípio
não é explícito nas legislações penais e constitucionais contemporâneas, porém, devido ao
seu vínculo com outros postulados explícitos, e mesmo com os fundamentos do Estado
Democrático de Direito, deve o mesmo se impor aos olhos do legislador, e inclusive ao do
intérprete(34).
4.3 Princípio da Fragmentariedade
O princípio da fragmentariedade decorre dos princípios da legalidade e da
intervenção mínima e, tem como fundamento que somente as condutas mais graves e mais

perigosas praticadas contra bens jurídicos relevantes carecem dos rigores do direito
penal(35).
O legislador, ao prever o tipo penal, tem em mente apenas o prejuízo
relevante que o comportamento incriminado possa causar à esfera social e jurídica, sem ter,
contudo, como evitar que tal disposição legal atinja, de roldão, também os casos leves, de
maneira desproporcional.
Então, como nos ensina Vico Mañas,
"O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa
espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o
significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum
crimen sine lege, nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do
direito penal"(36).
Entendemos, portanto, que o direito penal possui um caráter fragmentário, ou
seja, deve ocupar-se somente daqueles casos em que há uma ameaça grave aos bens
jurídicos tutelados pelo Estado, logo, nunca disciplinando bagatelas irrelevantes.
4.4 Princípio da Subsidiariedade
A subsidiariedade do direito penal, que presume a sua fragmentariedade,
deriva de sua consideração como um remédio sancionador extremo, que deve ser
ministrado apenas quando nenhum outro se mostrar suficiente para resolver o conflito.
Assim, a intervenção do direito penal só se legitima quando os outros ramos do direito se
revelarem ineficazes em sua intervenção.
Segundo Muñoz Conde, a intervenção do direito penal só ocorre quando
fracassam as demais formas de tutela do bem jurídico predispostas pelos demais ramos do
direito(37).
Devemos ressaltar, ainda, que, uma vez utilizado o direito penal, na
possibilidade plena de o conflito ainda poder vir a ser resolvido satisfatoriamente por

outros ramos do direito, estaremos diante de um caso de ilegitimidade, de uma ameaça à
paz pública, pois podemos ter efeitos que contrariem os princípios do direito.
4.5 Princípio da Adequação Social
A teoria da adequação social, formulada por Welzel, surgiu como um
princípio geral de interpretação dos tipos penais. Através dele, não são consideradas típicas
as condutas que se movem por completo dentro do marco de ordem social normal da vida,
por serem consideradas socialmente toleráveis(38).
Tal princípio é muito útil em sistemas jurídicos defasados de atualização e/ou
reciclagem legislativa, quando as normas são dificilmente atualizáveis frente à realidade
econômico-social em constante transformação(39).
O princípio da adequação social, então, exclui, desde logo, a conduta do
âmbito de incidência do tipo, situando-a entre os comportamentos atípicos, ou seja, como
comportamentos normalmente tolerados.
Welzel considera que o princípio da adequação social por si só é suficiente
para excluir certas lesões insignificantes(40). Entretanto, não podemos concordar com tal
conclusão, pois o princípio da adequação social não engloba o princípio da insignificância,
uma vez que no princípio da adequação social a conduta é socialmente tolerável, já no
princípio da insignificância ela não é tolerável, e sim, desconsiderada por tratar-se de bem
jurídico insignificante.
4.6 Princípio da proporcionalidade
O princípio da insignificância relaciona-se, também, com o da
proporcionalidade, pois, como nos diz Zaffaroni, o fundamento do princípio da
insignificância está na idéia de proporcionalidade que a pena deve manter em relação à
significância do crime(41).
Logo, quando houver ínfima relevância ao bem jurídico, o conteúdo do
injusto é irrelevante e não consiste em razão para o fator ético da pena. Conforme

Sanguiné, ainda que fosse aplicada uma pena mínima, esta seria considerada demasiada em
relação à irrelevante significação social do fato(42).
Maurach afirma que:
Ao analisar a proporcionalidade com relação ao princípio da insignificância,
"Aplicar um recurso mais grave quando se obtém o mesmo resultado através
de um mais suave: seria tão absurdo e reprovável criminalizar infrações contratuais civis
quanto cominar ao homicídio tão só o pagamento das despesas funerárias"(43).
Na visão de Muñoz Conde, o princípio da proporcionalidade, quando
desrespeitado, afasta a idéia de uma finalidade do direito penal compatível com as bases de
sustentação de um Estado Social e Democrático de Direito(44), isto é, o direito penal deve
sustentar-se na proporcionalidade, uma vez que o direito deve garantir os direitos
fundamentais do ser humano buscando ser um direito mínimo e garantista.
Por fim, faz-se relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça acata a
tese de que a pena deve ser proporcional ao delito praticado, como podemos observar no
voto do Exmo. Sr. Min. Fernando Gonçalves ao "Caso dos Minhocuçus":
"O ato dos réus em apanhar quatro minhocuçus não tem relevância jurídica.
Incide aqui o princípio da insignificância, porque a conduta dos acusados não tem poder
lesivo suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela Lei nº 5.197/67. A pena por
ventura aplicada seria mais gravosa do que o dano provocado pelo ato delituoso"(45).
(grifos nossos)
4.7 Princípio da Lesividade
Através do princípio da lesividade, só pode ser penalizado aquele
comportamento que lesione direitos de outrem e que não seja apenas um comportamento
pecaminoso ou imoral; o direito penal só pode assegurar a ordem pacífica externa da
sociedade e além desse limite não está legitimado e, nem é adequado, para a educação
moral dos cidadãos. As condutas puramente internas ou individuais, que se caracterizem
por ser escandalosas, imorais, esdrúxulas ou pecaminosas, mas que não afetem nenhum

em jurídico tutelado pelo Estado não possuem a lesividade necessária para legitimar a
intervenção penal(46).
Então, o princípio da insignificância tem uma relação importante com o
princípio da lesividade, porque através deste o direito penal só pode ser utilizado se afetar
bens jurídicos relevantes, ou seja, o fato deve causar uma lesividade tal que legitime a
intervenção penal.
5 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PERANTE A JURISPRUDÊNCIA
BRASILEIRA
Como nos diz Odone Sanguiné, o princípio da insignificância teve, pela
primeira vez, seu acolhimento "expresso" pelo Supremo Tribunal Federal em julho de 1988
(RHC nº 66.869-1, 2º turma, votação unanime). No julgamento o STF decidiu arquivar a
ação penal com o fundamento de que uma equimose, de três centímetros de diâmetro,
decorrente de um acidente automobilístico, escapa ao interesse punitivo do Estado em
virtude do princípio da insignificância - não acolhendo a tese do Tribunal inferior e da
Procuradoria-Geral da República que sustentavam que a lesão preenchia os requisitos
necessários para a existência da tipicidade penal, ainda que de nenhuma conseqüência
funcional - alegando que o prosseguimento da ação penal não lograria nenhum resultado,
só sobrecarregaria mais os serviços da Justiça e incomodaria inutilmente a vítima(47).
Configurando-se, portanto, como uma diretriz jurisprudencial da mais alta valia e, servindo
como precedente aos Tribunais inferiores.
A jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância, principalmente,
nos casos de furto, lesão corporal, descaminho e crimes contra a fauna. Entretanto, o
entendimento adotado segue sempre uma mesma linha, ou seja, a lesão ou o fato praticado,
por ser insignificante, torna-se atípico, além dos argumentos da proporcionalidade, da
mínima intervenção, da fragmentariedade e da subsidiariedade.
Por fim, mesmo não estando tipificado em nenhum instituto legal, o princípio
da insignificância vem, ultimamente, sendo utilizado e invocado pela jurisprudência
brasileira. Assim, vislumbra-se uma aplicação cada vez maior dos conceitos trazidos pelo

princípio doutrinário da insignificância, como podemos observar em inúmeras decisões dos
Tribunais Estaduais e Federais, como também do Superior Tribunal de Justiça.
Os Tribunais Estaduais tem aplicado o princípio da insignificância mais
comumente aos casos de furto e lesões corporais leves e levíssimas consoante aos
argumentos de irrelevância social e econômica da res furtiva,(48) aliados à ausência de
perigosidade da conduta incriminada, e os argumentos da falta de potencialidade ofensiva
do fato, a natureza levíssima das lesões causadas e a falta de ameaça danosa ou
concretamente perigosa que justifique a imposição de uma pena.
Com relação ao furto, podemos exemplificar com a jurisprudência do TJGO:
"Furto qualificado. Apelação da acusação. Botijão de gás. Crime de bagatela.
Pequeno valor da ‘res’ em relação ao patrimônio das vítimas. Apreensão e devolução
imediatas. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição - O
furto de um botijão de gás sem prejuízo, ínfimo que seja para a vítima, diante da imediata
apreensão e devolução, decorrente do flagrante, sem também, maiores conseqüências ao
adquirente do bem furtado, é fato de nenhuma relevância social na escala de valor atual
da norma incriminadora, a merecer a movimentação do caro mecanismo judiciário num
direito penal clássico como o nosso"(49). (grifos nossos)
Com relação as lesões corporais leves, cita-se a jurisprudência do TJSC:
"A insignificância da lesão sofrida pela vítima afasta a tipicidade do crime
previsto no artigo 129 do CP, impondo-se a solução absolutória"(50).
Os Tribunais Regionais Federais são os órgãos que mais se utilizam da
aplicação do princípio da insignificância para a resolução dos litígios, sendo, em certos
casos, como nos delitos de descaminho(51), aplicado o princípio de forma pacífica, sob os
argumentos de que descaminho de mercadoria de valor irrisório não chega a causar lesão
relevante; também é muito utilizado nos crimes contra a fauna(52), sob os argumentos de
que nos crimes contra a fauna, o direito penal não deve preocupar-se com ações
insignificantes, que pela sua natureza não causam um dano ao bem jurídico tutelado.

Com relação aos crimes de descaminho, jurisprudência do TRF 4º Região:
"Pacificou-se a jurisprudência desta 1º Turma no sentido de que o
descaminho de mercadorias de valor irrisório não chega a causar lesão relevante, que
justifique o prosseguimento da ação penal, devendo nessas hipóteses, ser aplicado o
princípio da insignificância"(53).
Com relação aos crimes contra a fauna, jurisprudência do TRF 5º Região:
"A comercialização de 17 (dezessete) borboletas não pode ensejar uma pena
de 2 a 5 anos de reclusão. Homenagem ao princípio da insignificância"(54).
A jurisprudência observada no Superior Tribunal de Justiça denota uma
maior aplicação do princípio da insignificância aos delitos de descaminho ou contrabando,
sob o mesmo argumento dos Tribunais Federais, ou seja, que as mercadorias de ínfimo
valor não caracterizariam crime de descaminho ou contrabando(55).
Nesse sentido jurisprudência, do STJ:
"Descaminho. Princípio da insignificância. No caso ‘sub examine’, a pequena
quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira, apreendida em
poder do acusado autoriza a aplicação do princípio da insignificância"(56)
Cabe lembrar também, a discussão que se deu em torno de quatro
minhocuçus, onde o STJ sabiamente aplicou o princípio da insignificância, como podemos
observar no extrato jurisprudencial abaixo:
"A apanha de apenas quatro minhocuçus não desloca a competência para a
Justiça Federal, pois não constitui crime contra a fauna, previsto na Lei nº 5.197/67, em
face da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a conduta não tem força
para atingir o bem jurídico tutelado"(57). (grifos nossos)

Cabe ressaltar, também, que nosso Supremo Tribunal Federal não rejeita o
princípio da insignificância, muito pelo contrário, o aceita, em determinados casos,
devendo ser analisado caso a caso.
Desse modo, jurisprudência do STF:
"...a aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso"(58).
É importante, também, salientar que o próprio Ministério Público Federal
(MPF) aceita e aplica a tese do princípio da insignificância, como podemos observar no 3º
ofício criminal, com relação aos autos nº 940011453/2, onde o MPF solicita o
arquivamento do inquérito policial de descaminho, com base no princípio da
insignificância, da irrelevância do valor da mercadoria apreendida(59).
Podemos observar, nos extratos jurisprudenciais aquilo que viemos defender,
ou seja, que através do princípio da insignificância podemos desconsiderar a tipicidade do
fato, pois evidenciada a falta de potencialidade ofensiva social ou econômica do ato
delituoso, servindo, também, como um método auxiliar de interpretação(60) que versa
sobre a atipicidade do fato.
PARTE II
ANÁLISE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1 FUNDAMENTOS POLÍTICO-CRIMINAIS DA LEI Nº 9.099/95
Em primeiro lugar, devemos destacar que o direito penal brasileiro sempre
apresentou uma característica clássica: tutelar, fragmentária e de intervenção mínima(61).
Todavia, nestes últimos anos verifica-se alguns desvios destes traços fundamentais do
direito penal, isso se deve basicamente ao modelo apresentado pelo que se chama de
"Movimento de Lei e Ordem" (movimento este que acredita ser o direito penal um direito
de máxima intervenção, um direito capaz de resolver todo e qualquer problema social

através da imposição de leis). Porém, esse modelo "expansionista" não resolve, sem via de
dúvida, os verdadeiros problemas pelos quais a sociedade passa, como por exemplo, a falta
de segurança (devido ao aumento da criminalidade) e a falta de garantia dos seus direitos,
entre outros.
Então, o Movimento de Lei e Ordem, somente acarreta uma "inflação
legislativa", pois novas leis são editadas a todo o momento, criando novos tipos penais,
aumentando as penas cominadas aos crimes e suprimindo as garantias do acusado durante o
processo; leis estas mal elaboradas, sem técnica legislativa, formando um emaranhado
confuso e contraditório(62). Como podemos observar, por exemplo, em erros absurdos de
técnica legislativa, como o ocorrido no artigo 30 da Lei nº 9.605/98 que diz: "exportar para
o exterior...", ou como o artigo 49 da mesma Lei, onde verifica-se gritante violação ao
princípio da proporcionalidade, uma vez que, de acordo com o artigo 49 desta Lei,
"maltratar" uma planta ornamental ou infligir maus tratos a um animal, são mais
severamente apenados que os maus-tratos ao ser humano(63).
Assim, através do que se chama Movimento de Lei e Ordem, o direito penal
passou a ser um direito simbólico, promocional e intervencionista e, segundo Calhau, este
Movimento, busca apenas embriagar a população com medidas demagógicas(64) e, é neste
cenário que surge a Lei nº 9.099/95, para resgatar e garantir a característica clássica do
direito penal brasileiro.
Então, o direito penal brasileiro, hoje, busca ser um direito penal mais
civilizado, um direito penal pouco radical nas suas diretrizes político-criminais, uma ordem
que seja capaz de equilibrar as diversas abordagens possíveis. Não obstante, essa busca da
harmonia é um fenômeno recente na história penal.
Entretanto, ainda há desorientações, por exemplo, às vezes - num curto
período de tempo - são editadas leis completamente contraditórias do ponto de vista
político-criminal como, por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072) editada
em 1990 (que adota como característica principal a premissa da máxima intervenção penal,
maior severidade e repressão a direitos e garantias) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº
9.099) editada em 1995, incrivelmente proposta pelo mesmo Deputado, Sr. Michel Temer,

(que ao contrário da outra é uma lei de mínima intervenção, mais liberal, despenalizante e
orientada por postulados político-criminais de reforço às garantias fundamentais).
Logo, ainda há essas oscilações, porém são meros desvios, pois a política
criminal brasileira, nas ultimas décadas, vem tentando manter essa consistência, esse ponto
de equilíbrio, isto é, um direito penal baseado na mínima intervenção, um direito penal que
garanta os direitos fundamentais e individuais, um direito penal mais liberal, mas que, ao
mesmo tempo, traga à sociedade a devida segurança. Isto se verifica, principalmente, após
a edição da Lei nº 7.209/84 (que reformulou a parte geral do CP de 1940) onde houve uma
humanização das sanções penais, uma adoção a penas alternativas de prisão, etc. e,
também, após a promulgação da própria Constituição Federal de 1988 a qual se
fundamenta nos direitos e garantias individuais. Seguindo esta linha, veio a lume em 1995 -
para confirmar essa posição clássica - a Lei nº 9.099/95 com o intuito de agilizar e
desburocratizar a prestação jurisdiconal, atuando, não só como um novo procedimento, mas
sim como um novo sistema penal baseado no consenso e no direito penal mínimo(65).
Nessa mesma linha, jurisprudência do STJ:
"A Lei nº 9.099/95, resultante do disposto no artigo 98 da Constituição da
República, não é mero procedimento processual penal. É sistema; como tal, conjunto de
princípios e normas (a melhor expressão a ser usada aqui seria regras, visto que normas
é gênero do qual são espécies os princípios e as regras). Não obstante guardar harmonia
com o Código de Processo Penal é autônomo"(66). (grifos acrescentados)
1.1 Crise do Judiciário
A crise do Judiciário está relacionada ao grande desenvolvimento e às
grandes transformações sociais, econômicas e políticas, ou seja, o Judiciário não conseguiu
acompanhar as novas demandas trazidas pelas modificações na sociedade.
Em conseqüência disso, a sociedade vive insatisfeita com a Justiça, como um
todo, pois esta não evoluiu para lhe dar um resultado significativo. De acordo com Pedro
Manuel Abreu et alii, os problemas do Judiciário só poderão ser enfrentados com uma

dotação orçamentária mais adequada, que lhe possibilite uma melhor infra-estrutura
material e pessoal(67).
Nesse sentido, a Lei dos Juizados Especiais não visa resolver a crise do
Judiciário(68), mas simplesmente atenuá-la, oferecendo uma alternativa ao Poder
Judiciário, com o escopo de torná-lo mais rápido e eficiente, a fim de que se possa
desburocratizar este lento e sobrecarregado Poder da Justiça.
1.2 Acesso à Justiça
Segundo Eduardo A. Zannoni, o direito deverá realizar a justiça como uma
ordem que possa garantir a cada indivíduo o que é seu, isto é, o direito deve dar a cada um
as possibilidades de realização pessoal em convivência(69).
O acesso à justiça, segundo Mauro Cappelletti, é um direito fundamental de
um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar,
os direitos de todos(70). Assim, tratando-se de um Estado Democrático de Direito (como
explicita nossa Carta Maior em seu artigo 1º: "a República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito..."), o acesso à justiça é um direito de todos (CF, art. 5º,
XXXV "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e
LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos") e é um dever deste Estado assegurá-la para todos, não para uns
poucos.
Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 surge como um novo modelo, como o marco
de um novo tempo, é uma esperança que, dentre outras, deverá lograr sucesso para o bem
da sociedade, trazendo uma justiça mais acessível, digna e mais perto de quem precisa: o
povo(71).
1.3 A Decadência da Pena Privativa de Liberdade
A pena privativa de liberdade encontra-se, em descrédito, pois ela não
consegue cumprir com suas finalidades, ou seja, não consegue ser eficaz na defesa da

sociedade, como também, não garante aos presos seus direitos fundamentais (por exemplo,
a dignidade - CF, art. 1º, III - e o respeito a integridade física e moral - CF, art. 5º, XLIX),
visto que o sistema prisional brasileiro encontra-se, atualmente, em precárias condições
para garantir tais direitos.
afirmou:
Nesse sentido, José Celso de Mello Filho em entrevista à Revista Veja
"A organização penitenciária brasileira é um instrumento de degradante
ofensa às pessoas sentenciadas. O condenado é exposto a penas que não estão no CP,
gerados pela promiscuidade e pela violência"(72).
Em conseqüência disto, verifica-se que a pena, em alguns casos, é
desproporcional à gravidade do crime, como também legitima o desrespeito aos direitos
humanos estigmatizando o ser humano(73);enfim, a prisão ultimamente - só funciona como
uma máquina de reprodução do crime.
A pena de prisão, então, encontra-se, de acordo com César Bittencourt,
falida(74), já que não consegue reduzir a criminalidade. Sua imposição também acarreta a
superpopulação carcerária (porque não há um sistema penitenciário adequado) e sua
aplicação não consegue recuperar ninguém, uma vez que a maioria esmagadora daqueles
que passaram pelo sistema prisional voltam a delinqüir. No Brasil, por exemplo, a
reincidência chega a 90 % (noventa porcento), enquanto a média mundial chega a 70%
(setenta porcento)(757), por isso podemos dizer que a prisão além de não recuperar
ninguém(76), é a "faculdade do crime"(77).
Assim, faz-se necessário que a pena privativa de liberdade seja imposta
somente em último caso (ultima ratio), ou seja, só em relação aos crimes mais graves e aos
delinqüentes de intensa periculosidade. Nos outros casos, deve ser substituída pelas
medidas de penas alternativas se não forem solucionadas por outros ramos do direito, esta é
a posição das Nações Unidas evidenciada no IX Congresso da ONU sobre Prevenção do
Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado no Cairo (abril/maio de 1995)(78).

Nesse sentido, a Lei dos Juizados Especiais Criminais traz como objetivo a
evitabilidade da pena privativa de liberdade (art. 62, in verbis: "o processo perante o
Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia
processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos
pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade"(79)), então, esta somente
será aplicada quando não houver outro meio para reparar o dano. Logo, busca-se, antes de
mais nada, a conciliação e a solução para o conflito e não apenas a decisão (formalista) do
caso(80), levando-se em conta, portanto, os princípios fundamentais do direito penal
(fragmentariedade, subsidiariedade e da intervenção mínima), assim como a garantia aos
direitos fundamentais.
2 ORIGEM DA LEI N1 9.099/95
Foi na Associação dos Magistrados de São Paulo que desenvolveram-se as
primeiras idéias a respeito da Lei nº 9.099/95, por volta de 1985/86, enquanto ainda se
desenvolvia o processo constituinte. Durante a constituinte de 1988, havia uma grande
preocupação com a chamada morosidade do Poder Judiciário. O que era buscado naquela
oportunidade era a experiência dos Juizados de Pequenas Causas, paralelamente com os
Juizados Informais de Conciliação.
Marco Antônio Marques da Silva, juntamente com Pedro Gagliardi,
elaboraram um esboço quanto à aplicação dos Juizados Especiais Criminais e apresentaram
essa minuta de anteprojeto à Associação de Juizes e ao Tribunal de Alçada Criminal de São
Paulo. Após, o juiz Manoel Veiga de Carvalho constituiu um grupo de trabalho para
examinar a minuta do anteprojeto. Dentre os componentes do grupo, destacam-se Antônio
Magalhães e Scarance Fernandes que auxiliaram Ada Pellegrini Grinover a elaborar um
projeto mais complementado, que foi discutido e aperfeiçoado na seccional da OAB em
São Paulo e apresentado ao, então, Deputado Michel Temer(81).
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 98, inciso I, estabeleceu a
necessidade de criação, na Justiça Estadual, Distrital e nos Territórios, dos Juizados
Especiais, providos por juizes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação,
julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os

procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos nas hipóteses previstas em lei, a transação e
o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. Seguindo esta disposição
constitucional, Michel Temer , apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1480-
A, de 1989, que definia as chamadas "infrações de menor potencial ofensivo" e
disciplinava o Juizado Especial Criminal. Ao mesmo tempo, o então Deputado Federal
Nelson Jobim apresentou frutos de reuniões com juizes e ministros do STJ sobre a
regulamentação do preceito constitucional do Juizado Especial Cível, que resultou no
projeto 3.698/89(82).
Diante dos dois projetos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados, com a finalidade de aproveitar ambos os trabalhos, opinou pela apresentação do
Projeto Substituto, que englobou o Projeto Jobim, na parte alusiva aos Juizados Cíveis,
bem como o Projeto Temer, relativo aos Juizados Criminais(83) e, desta fusão, portanto,
originou-se a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
3 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
CONSAGRADOS NA LEI Nº 9.099/95
Os princípios fundamentais do direito penal têm a função de limitar e regular
o poder punitivo do Estado, assim como, orientar o legislador a adotar um sistema penal
voltado para os direitos humanos, embasado num direito penal mínimo e garantista(84).
Subsidiariedade)
3.1 Princípio da Intervenção Mínima (Fragmentariedade e
O princípio da intervenção mínima passou a ser consagrado pelo iluminismo
a partir da Revolução Francesa(85), porém só ganhou importância e destaque a partir deste
séc., mais precisamente, após os trabalhos desenvolvidos pelo que se chamou criminologia
crítica(86).
Este princípio, como já salientamos, orienta e limita o poder incriminador do
Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir
meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico(87).

Desse modo, a Lei nº 9.099/95 está fundamentada em postulados de mínima
intervenção, pois é um sistema que tem como intuito a despenalização e a evitabilidade da
pena privativa de liberdade. Assim, advém a lei em resposta ao modelo expansionista e
simbólico oferecido pelo "Movimento de Lei e Ordem"(88).
Como resultado do princípio da intervenção mínima advém os princípios da
fragmentariedade (onde temos a limitação do direito penal tão somente aos casos mais
graves, aos casos de ataque aos bens jurídicos relevantes e não, portanto, a todo e qualquer
caso; logo, o direito penal, deve ser resguardado somente para os casos de relevância
jurídica e social), e o da subsidiariedade (que parte da idéia de que o direito penal só deve
intervir quando os outros ramos do direito fracassarem, prevalecendo, então, a máxima da
ultima ratio). Logo, o direito penal deve atuar somente quando os demais ramos do direito
revelam-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da
própria sociedade. Portanto, quando for possível solucionar o caso por outro ramo do
direito, a intervenção do direito penal é ilegítima(89).
3.2 Princípio da Proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade serve para avaliação das medidas restritivas
de direitos fundamentais, isto é, sempre que uma lei ou um ato do Estado restringir os
direitos fundamentais que a Constituição Federal outorga, necessariamente, esses atos,
essas leis deverão passar pelo crivo da prova de constitucionalidade, pois só se justificam
as restrições aos direitos fundamentais quando tais restrições forem razoáveis,
proporcionais(90).
Assim, através do princípio da proporcionalidade examinaremos se uma lei
ou um ato administrativo se revela idôneo, necessário e proporcional em sentido estrito.
A idoneidade é a adequação dos meios aos fins, logo, dizer que algo é idôneo
é dizer que algo se presta ao cumprimento de um objetivo, à satisfação de um fim.
A necessidade, talvez, seja um dos requisitos mais importantes do direito
penal, pois através desta avaliaremos até que ponto uma lei ou um ato administrativo é

indispensável, devemos examinar se não há outro modo menos rigoroso de combater a
realidade criminal. Então, só serão tomadas medidas penais quando estas sejam
estritamente necessárias e, principalmente, quando fracassarem os outros meios jurídicos.
Por fim, há que se examinar a proporcionalidade em sentido estrito da lei ou
do ato administrativo, assim, o sacrifício deve ser razoável ao mal social causado.
Portanto, se algum desses requisitos não for preenchido, a lei ou o ato
administrativo serão imputados inconstitucionais, porque violam o princípio constitucional
da proporcionalidade, princípio este implícito, pois decorre do Estado Democrático de
Direito, visto que a proporcionalidade está subordinada a noção de direito fundamentais,
bem como a proibição de excessos a estes direitos(91). Nesse sentido, Lênio Luiz Streck
diz que se uma norma não guardar a devida proporcionalidade, a inconstitucionalidade
poderá ser decretada(92).
4 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
De acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, são de
competência dos Juizados Especiais Criminais os procedimentos cabíveis quanto às
infrações de menor potencial ofensivo. Procedimentos estes, que possuem uma carga
inovadora, por terem como objetivo, a resolução dos conflitos sem a necessidade de
intervenção estatal.
O artigo 61 da Lei nº 9.099/95 considera como sendo de menor potencial
ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima cominada não superior a
um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial, trazendo
inovações à jurisdição desses delitos, como o instituto da transação, que será abordado em
hora oportuna.
Um dos critérios utilizados pelo legislador para a definição de infrações de
menor potencial ofensivo foi a quantidade de pena cominada ao delito, que não pode
ultrapassar a um ano, sendo indiferente se tiver natureza dolosa ou culposa, simples ou
qualificada, importando somente a quantidade: 1 (um) ano. Contudo, há uma exceção aos

crimes com pena não superior a um ano, isto é, aqueles em que haja a previsão de um
procedimento especial não são de competência dos Juizados Especiais Criminais, onde são
processados e julgados apenas os crimes que possuam um procedimento comum. Sendo
assim, os delitos que tiverem procedimentos regulados em leis especiais, mesmo que a pena
máxima cominada não seja superior a um ano, não estarão sob o condão da Lei nº 9.099/95
- artigo 61 (por exemplo, o crime de injúria - procedimento especial previsto no CPP, arts.
519 a 523)(93).
No tocante às contravenções penais, via de regra, estas possuem menor
lesividade do que os fatos definidos como crimes, sendo da essência da contravenção penal
o menor potencial ofensivo(94), considerando-se assim, que todas as contravenções
criminais são de competência dos Juizados Especiais Criminais(95), independente de seus
ritos de procedimento especiais, logo, a existência de previsão de procedimento legal afasta
a competência dos Juizados Especiais Criminais somente com relação aos crimes e não às
contravenções.
sua resolução oitava diz:
Nesse sentido, a Comissão Nacional de Interpretação da Lei nº 9.099/95 em
"As contravenções penais são sempre da competência do Juizado Especial
Criminal, mesmo que a infração esteja submetida a procedimento especial"(96).
5 CRITÉRIOS OU PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA LEI Nº 9.099/95
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello:
"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-
lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente
por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e
lhe dá sentido harmônico"(97).

A utilidade dos princípios reside na sua capacidade conformadora do
raciocínio interpretativo da lei como forma de se manter a coerência e unidade das
interações normativas fundamentais(98).
Os princípios são preceitos morais, verdades fundamentais, essência em que
se baseia o sistema jurídico. Já os critérios são menos abrangentes, são mais um modo de
apreciação, uma propriedade de distinção do falso e do verdadeiro, não possuindo o suporte
fundamental que os princípios detém. Sendo assim, o legislador equivoca-se ao referir-se
como "critérios" o que, na verdade, são verdadeiros "princípios" orientadores do processo
dos Juizados Especiais Criminais, já consagrados na teoria geral do processo e, também,
pelos principais doutrinadores(99).
Assim, não podemos concordar com os argumentos que sustentam denominar
de critérios(100), com o intuito de evitar que a palavra princípios supostamente pudesse
indicar que estes fossem exclusivos aos Juizados Especiais, porém já é sabido que os
princípios não orientam apenas uma lei ou outra, mas sim, a todo ordenamento jurídico.
O legislador dispôs nos artigos 2º e 62 da Lei nº 9.099/95 que o processo nos
Juizados Especiais orientar-se-á pelos "critérios" da oralidade, informalidade, economia
processual, simplicidade e celeridade, porém, a expressão mais adequada para a apreciação
deste artigo, como bem salientamos, é a de "princípios".
Devemos salientar a importância da efetiva aplicação dos princípios que
orientam o Juizado Especial, de forma a atender aos fins colimados com a criação destes,
facilitando o acesso das partes à prestação jurisdicional e à satisfação imediata dessa
prestação, contribuindo ainda para o descongestionamento do Juízo Comum(101).
5.1 Oralidade
O princípio da oralidade é utilizado para dar maior celeridade à atuação dos
Juizados Especiais Criminais, disciplinado em vários artigos, como o art. 77, caput
(denuncia oral); o art. 77 § 3º (queixa oral) e o art. 81, caput (debates orais).

Segundo registra Frederico Marques "a oralidade do procedimento é o
sistema segundo a qual as declarações frente aos juizes e tribunais só possuem eficácia
quando formulados através da palavra oral"(102). No entanto, a forma escrita não foi
excluída e os atos essenciais deverão ser escritos, conforme o disposto no art. 65, § 3º onde
consta que "serão objeto de registo escrito exclusivamente os atos havidos como essenciais.
Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita
magnética ou equivalente".
Do princípio da oralidade decorrem outros princípios que o complementam,
sendo os mais considerados o princípio da concentração, do imediatismo e o princípio da
identidade física do juiz.
O princípio da concentração, estabelece que todos os atos deverão ser
começados e finalizados na mesma solenidade (audiência preliminar). Já o princípio do
imediatismo estabelece que o juiz deve ter contato direto com as partes e as provas e, deste,
decorre o princípio da identidade física do juiz, que preconiza o magistrado ser sempre o
mesmo e acompanhar pessoalmente o processo do início até seu término(103).
5.2. Simplicidade
Este princípio pretende minorar a burocracia dos meios aplicados para
solucionar os casos concretos, simplificando o montante de materiais utilizados sem
comprometer o resultado da atividade jurisdicional. Mesmo não estando expresso no art. 62
como princípio de orientação do processo no Juizado Especial Criminal, não quer dizer que
não mereça relevância, basta que seja observado o art. 77, § 2º, onde haverá um
encaminhamento ao Juízo Comum dos casos que se apresentarem mais complexos, ou seja,
se os casos complexos devem ser encaminhados à Justiça Comum busca-se então, a
simplicidade como princípio dos Juizados Especiais Criminais.
Portanto, a simplicidade mesmo não estando tratada no art. 62 da Lei nº
9.099/95 não pode ser letra morta no texto, ou seja, o artigo 2º deve aplicar-se tanto para os
Juizados Especiais Cíveis quanto para os Criminais, por tratar-se de um dispositivo geral

(geografia legislativa) e, inclusive, porque o princípio da simplicidade envolve o acesso
fácil ao judiciário(104), acesso este, que é um direito fundamental.
5.3 Informalidade
Este princípio decorre do princípio da instrumentalidade das formas (art. 154
do CPC) e demanda que seja dado ao processo um andamento que retire as formalidades
inúteis, erradicando o excessivo rigorismo formal do processo dos Juizados Especiais(105).
Não se deve olvidar que o juiz deva observar um mínimo de regras e
formalidades que, são indispensáveis. A informalidade objetiva não exclui atos processuais
necessários, mas retira atos solenes sem utilidade prática que impedem a célere realização
da justiça(106).
5.4 Economia Processual
Segundo o princípio da economia processual, entre múltiplas alternativas
deve ser escolhida a que trouxer menos encargos para as partes ou para o Estado. Este
princípio, imprime um resultado máximo na prestação jurisdiconal à mínima utilização de
atividades procedimentais (o máximo de resultado com o mínimo de esforço)(107), como
exemplo desta orientação temos a realização de toda a instrução e o julgamento em uma
única audiência(108).
5.5 Celeridade
A evolução da sociedade deu origem a exigência de soluções imediatas aos
conflitos de interesses e o princípio da celeridade vem atender a este imediatismo,
preconizando a resposta célere da Justiça Criminal com rapidez nos procedimentos,
agilizando a prestação jurisdicional, minorando o tempo entre a infração e a solução e,
assim, atribuindo maior credibilidade à Justiça. Tanto é assim, que os atos processuais
poderão se realizar à noite em qualquer dia da semana (art. 64 da Lei nº 9.099/95), nenhum
ato será adiado (art. 80) e a citação poderá ser feita no próprio Juizado (art. 66)(109).

6 A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS COMO UM NOVO
SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL
6.1 Inovações trazidas pela Lei nº 9.099/95
A Lei nº 9.099/95, como novo sistema consensual de justiça penal, "introduz"
no mundo jurídico-penal instrumentos de despenalização, diversificação e descarcerização,
vinculando-se à tendência político-criminal contemporânea baseada no direito penal
mínimo(110).
6.1.a Descriminalização, Despenalização, Diversificação e Descarcerização
No que tange a descriminalização, não podemos concordar com a posição
adotada por alguns autores, dentre eles Lycurgo de Castro Santos(111), que sustentam ser a
Lei nº 9.099/95 "um instrumento descriminalizador, não apenas no sentido de evitar a
aplicação de pena privativa de liberdade (art. 62), mas também como amplificador da
fronteira entre o punível e o impunível", pois a Lei dos Juizados Especiais não cuidou de
nenhum processo de natureza descriminalizadora, já que, de acordo com Mauricio Antônio
Ribeiro Lopes, "descriminalizar é técnica de processo legislativo, pautado por razões de
política criminal de extinção de modelo de conduta pela superação, por qualquer meio, de
sua estrutura típica, ilícita ou da culpabilidade"(112). E, nesse mesmo sentido, argumenta
Edmundo Oliveira "a descriminalização opera-se quando o legislador subtrai uma
determinada infração do mundo das normas penais"(113). Então, não houve, na lei, como
já nos referimos, processo de descriminalização porque não se retirou de nenhuma infração
penal o seu caráter ilícito.
A despenalização está ligada à idéia de expulsar ou diminuir a pena de um
delito sem descriminalizá-lo(114), ou seja, o delito continua ilícito penal, porém, aplica-se
as medidas alternativas à pena privativa de liberdade.
De acordo com Luiz Flávio Gomes:
"Despenalizar significa adotar processos ou medidas substitutivas ou
alternativas, de natureza penal ou processual, que visam, sem rejeitar o caráter ilícito da

conduta, dificultar ou evitar ou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução ou,
ainda, pelo menos sua redução"(115).
Assim, a Lei dos Juizados Especiais Criminais surgiu como instrumento
despenalizador(116) de maior relevância no mundo jurídico-penal inovando com a
introdução de instrumentos como a transação penal do artigo 76, a necessidade de
representação nos casos de lesões corporais leves e culposas - artigo 88 e a composição dos
danos - artigo 74.
A diversificação é a possibilidade legal de que o processo penal seja suspenso
em certo momento e a solução ao conflito alcançada de forma não punitiva. Sem sombra de
dúvida, esta idéia está inserida na Lei nº 9.099/95, não sendo à toa que o artigo 89 traz
expresso o poder-dever do Ministério Público de propor a suspensão do processo, sendo
esta uma das maiores inovações de caráter penal(117).
A descarcerização consiste em evitar a prisão cautelar, que é a prisão antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, a lei em discussão, também constitui-
se num instrumento descarcerizador, visto que o artigo 69 § único dispõe: "o autor do fato
que, após a lavratura do termo for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá
fiança".
Portanto, ao criar institutos como a composição civil, a necessidade de
representação, a transação penal e a suspensão condicional do processo, a Lei nº 9.099/95
está lançando um novo sistema político-criminal, introduzindo barreiras para que o Estado
exerça o seu ius puniendi, atendendo a premissa do direito penal mínimo e garantista.
6.1.b Conciliação
A síntese dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, já mencionados,
encontra-se na conciliação, que é o objetivo maior a ser alcançado e, que traz um efeito
mais proveitoso para todos(118).

No Juizado Especial Criminal, o juiz presidirá a audiência preliminar, onde
informará sobre as vantagens e os efeitos da conciliação, esclarecendo seus benefícios e
alertando sobre os riscos e conseqüências de um litígio.
Através da conciliação os conflitos podem ser neutralizados e solucionados,
evitando um possível litígio, que é sempre moroso e desgastante, e esta conciliação (art.72)
se processa através da composição dos danos (art. 74) e da transação (art. 76), deixando
plena visão de que não há vencedor, que ambas as partes saem ganhando ao conciliarem-se.
6.1.c Composição dos Danos
Há determinadas infrações que causam um dano diminuto que não gera na
vítima o desejo de punibilizar o agente, apenas de ter seu prejuízo reparado, interessando,
assim, somente o ato da composição do dano.
A composição dos danos causados pela infração penal está prevista no artigo
74 da Lei nº 9.099/95 e se dá na audiência preliminar, onde as partes envolvidas terão a
oportunidade de compor os danos civis. É uma proposta que deve ser, obrigatoriamente,
apresentada às partes (quando tratar-se de ação penal de iniciativa privada ou ação penal
pública condicionada à representação), por tratar-se de causa de extinção da punibilidade
do agente.
Aceita a proposta de composição dos danos pelas partes o juiz homologa esta
composição, o que acarretará a renuncia ao direito de queixa ou representação e constitui-
se em título executivo judicial de natureza civil.
Não aceita a composição dos danos ou não sendo homologada pelo juiz,
compete ao Ministério Público oferecer a proposta da transação e, se ainda esta não for
aceita, possui a vítima a possibilidade de representar ou oferecer queixa oral contra o
ofensor.
Culposas
6.1.d Necessidade de Representação nos Crimes de Lesões Corporais Leves e

O advento da Lei nº 9.099/95 trouxe em seu bojo "a forma mais inteligente e
mais prudente de despenalizar condutas"(119) no seu art. 88, passando a ação penal dos
crimes previstos nos arts. 129, caput e 129 § 6º do CP, de ação penal pública
incondicionada a ser condicionada à representação da vítima(120).
Sobre a natureza da representação nos casos do art. 88, é pacífico doutrinário
de que a norma que dispõe sobre a ação e a representação, conquanto de natureza
processual, pois regula a titularidade da ação, é também, recebida em efeitos materiais,
porque intimamente ligada ao ius puniendi do Estado. Este condicionamento à
representação do ofendido(121), em razão desta diminuição do ius puniendi estatal, tem
forte caráter penal, e será retroativo a todos os processos não encerrados definitivamente,
em virtude de ser mais benéfico ao autor do fato(123), ex vi dos artigos 51, XL da CF e, 21,
§ único do CP.
Desse modo, o Estado atribui ao ofendido o direito de avaliar a conveniência
e oportunidade de promover a ação penal(124), pois este terá ao seu arbítrio dar
prosseguimento, ou não, à persecução penal, conforme suas convicções e razões subjetivas.
6.1.e Transação
De acordo com Nereu José Giacomolli, este novo instituto encontra-se, em
termos de política criminal, inserido no modelo liberal, em harmonia com o movimento de
intervenção mínima do direito penal, iniciando um verdadeiro processo de
despenalização(125).
A transação (art.76) é o instituto onde o Ministério Público, nos casos de
representação ou ação penal pública incondicionada, propõe ao cidadão autor de uma
infração de menor potencial ofensivo a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou
multa, desde que este obedeça aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III, do § 2º, do
art. 76, da lei ora discutida(126). Aceita por este deve ser apreciada pelo juiz para que a
homologue, trazendo os benefícios de não perder a primariedade, de não gerar efeitos civis
e, ainda, não implicar em assunção da culpa, pois aceitando a transação o agente o faz por

seu próprio arbítrio, com a finalidade de ver encerrada a questão, sem que seja abordada
sua culpabilidade e, menos ainda, que signifique o autor do fato ter-se declarado culpado.
Muitas críticas foram tecidas quanto à constitucionalidade deste instituto, sob
o argumento de que ele vai de encontro aos direitos básicos constitucionais e aos princípios
informadores do processo penal, como a ampla defesa, o contraditório, o devido processo
legal e a presunção de inocência. Todavia, o artigo 98, I, CF, ao estabelecer os Juizados
Especiais, permite a utilização da transação nos casos de menor potencial ofensivo, não
fazendo qualquer restrição a forma e alcance desta(126). Assim, não há que se falar em
inconstitucionalidade, visto que não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro normas
"constitucionais inconstitucionais".
A transação é uma exceção constitucionalmente prevista ao princípio do
devido processo legal(127), pois ambos encontram-se no mesmo nível hierárquico e
decorrente do poder constituinte derivado.
Nos diz Antônio Carlos B. Torres, que:
"Trata-se, na verdade, de uma ‘sanção consentida’, de um acordo entre o
particular (autor do fato) e o promotor (representante da sociedade), onde este propõe a
transação. Cabe ao agente aceitar ou não a proposta e, ao aceitá-la estará realizando um
critério de oportunidade e conveniência objetivando evitar as eventuais conseqüências de
um processo penal"(128).
Uma das características da transação é que sua aceitação é voluntária ao
agente. Este tem sua vontade respeitada acima de tudo, não sendo, de forma alguma
obrigado a transigir. Ele é esclarecido sobre as vantagens, desvantagens e funcionamento
deste instituto, sendo de seu pleno consentimento que está abrindo mão de determinados
direitos, como por exemplo, a possibilidade de ser absolvido.
A presunção de inocência, de maneira alguma é violada, pelo simples fato de
que na aquiescência da transação pelo agente, não há, em nenhuma hipótese, a discussão ou
reconhecimento de culpa, assim, não importando em reincidência(129). Como nos diz

Nilton Ramos Dantas Santos, "presume-se inocente todo aquele que não tem contra si
declaração de culpabilidade"(130); Logo, dizer que a Lei nº 9.099/95 não observa o
princípio da presunção da inocência é um equivoco.
Uma outra característica do instituto da transação é que ela deve ser
tecnicamente assistida, ou seja, não violando o princípio da ampla defesa e nem do
contraditório. O autor do fato é assistido e informado pelo advogado de defesa, o que torna
ainda mais clara a oportunidade do agente de optar ou não pela transação e, de
conhecimento dos efeitos que serão gerados, só a ele cabe a escolha ou não de defender-se
no processo.
A transação penal representa grande economia e celeridade processuais,
desobrigando o Estado de elevados custos com sua pesada e burocrática máquina judiciária,
sendo apontada como uma das mais importantes formas de despenalizar, evitando, ao
máximo, os efeitos criminógenos da prisão(131), com a substituição da pena privativa de
liberdade por penas restritivas de direitos ou pecuniária.
6.1.f Suspensão Condicional do Processo
A Lei dos Juizados Especiais dispõe em seu artigo 89 sobre sua maior
inovação: a suspensão do processo, mediante a reparação do dano; relativa aos crimes com
pena mínima igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por seus dispositivos,
indicando, dessa forma, que a suspensão do processo se aplica a outros crimes que não
sejam os de menor potencial ofensivo ou contravenções. Partindo desse raciocínio,
chegamos a outro, de que a suspensão do processo é autônomo frente aos Juizados
Especiais(132), ou seja, não é de competência exclusiva dos Juizados Especiais,
"aplicando-se em qualquer juízo, comum ou especial, estatal ou federal, de qualquer
instância e não só nos Juizados"(133).
A Lei nº 9.099/95 impôs em seu art. 89, caput, alguns requisitos para a
obtenção da proposta de suspensão do processo: o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o
acusado não tenha sido condenado por outro crime e presentes os demais requisitos que

autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Há, também, condições a
serem observados sob pena de revogação da suspensão e prosseguimento do processo: o
acusado será submetido a período de prova, sob as condições de reparação do dano,
proibição de freqüentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca onde
reside e de comparecimento obrigatório a juízo mensalmente (art.89 §§ 1º a 4º).
A suspensão do processo é um procedimento novo no ordenamento jurídico-
penal, semelhante ao sursis e à probation, porém diferencia-se por ser mais avançado,
beneficiando mais o agente consoante ao propósito da intervenção mínima, provados nos
seguintes elementos: 1) no sursis o que se suspende é a aplicação da pena e não o processo,
já existe uma condenação e a imposição da pena deixará de ser executada sob alguma
condições, contudo, o agente perde sua primariedade, o que não ocorre na suspensão do
processo(134); 2) na probation são exigidas provas da culpabilidade do acusado e o que se
suspende é a declaração da condenação. Na suspensão do processo o mérito da acusação
não é apreciado, o réu não é considerado culpado e também não contesta a acusação(135),
além de inexistir a possibilidade de perda da primariedade(136).
A suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado(137) e,
não, como sustentam alguns autores, discricionariedade regrada(138) do Ministério Público
ou Ato Consensual Bilateral(139), pois todo o autor do fato que preencher os requisitos
previstos na Lei nº 9.099/95, o Ministério Público tem o poder-dever de propô-la, sob pena
de ferir o princípio da isonomia. Caso não o faça, cabe ao autor do fato impetrar hábeas-
corpus(140).
A aceitação da proposta de suspensão de processo é facultada ao argüido e
somente a ele cabe aceitar ou rejeitar a suspensão, por isso, no caso de divergência entre
este e seu defensor prevalece a autonomia da vontade do argüido, que opta pela a
alternativa de defesa que mais lhe convier(141).
Cabe ressaltar, que a suspensão condicional do processo, após a edição da Lei
nº 9.605/98 teve sua aplicação modificada para efeito de crimes ambientais, pois ex vi do
disposto no artigo 28 da referida Lei, que explicita: "As disposições do artigo 89 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo

definidos nesta Lei,..." (sem grifos no original). Logo, a suspensão condicional do
processo, para fins da Lei dos Crimes Ambientais, aplica-se somente aos crimes de menor
potencial ofensivo, e não como o firmado na Lei nº 9.099/95 onde cabe a suspensão às
infrações com pena mínima não superior a um ano.
Como a Lei nº 9.605/98 não define quais sejam os crimes de menor potencial
ofensivo, deduzimos tratarem-se, para seus efeitos, dos estipulados na Lei nº 9.099/95
(artigo 61), cuja pena máxima não seja superior a um ano.
Sendo assim, há evidente conflito entre o disposto na Lei dos Juizados
Especiais e a Lei dos Crimes Ambientais; entretanto, este é possível, pois trata-se ambos os
diplomas de leis infraconstitucionais de mesma hierarquia. Como sendo a regra
estabelecida pela Lei nº 9.605/98 posterior e específica, segundo as regras de
hermenêuticas (critério cronológico e especial) prevalece sobre a norma geral dos Juizados
Especiais Criminais(142), todavia, cremos que o disposto na Lei nº 9.605/98 vai de
encontro aos objetivos estabelecidos pela suspensão condicional do processo e da moderna
política-criminal.
PARTE III - CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 A RELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE AS INFRAÇÕES DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO E OS CRIMES DE BAGATELA
Como já salientamos anteriormente, as infrações de menor potencial ofensivo
(art. 61) constituem-se em crimes e contravenções nos quais a pena cominada não seja
superior a um ano - salvo os casos em que haja rito especial, porém, como também já
enfatizamos, estes ritos especiais referem-se somente aos crimes, e não às contravenções,
pois são da essência destas a baixa lesividade, o menor potencial ofensivo, sendo assim,
todas as contravenções são de competência da Lei nº 9.099/95.
A potencialidade ofensiva da conduta é proporcional à relevância do bem
jurídico que a ação lesiva atingiu, assim nos casos de menor potencial ofensivo verifica-se

a baixa relevância do bem jurídico, resultando daí a pequena reprovabilidade social ou a
escassa repercussão social que autorizam, então, o tratamento diferenciado proposto pela
Lei nº 9.099/95(143), a fim de tornar mais rápido e acessível o judiciário, ao contrário do
que ocorre nos crimes de bagatela em que há uma mínima ou inexistente relevância
jurídica, assim não deve incidir o tipo penal, visto que a relevância da ofensa ao bem
jurídico não foi atingida, a ponto de resultar na imputação de pena ao agente.
Como bem expõe Genacéia da Silva Alberton,
"Ao falarmos em infração de menor potencial ofensivo, com procedimentos
específicos para atendimento de tais infrações, estamos voltando-nos para infrações de
baixa lesividade, procurando formas de ‘despenalização’ dentro da esfera de uma política
criminal. Quando nos referimos a ‘crime de bagatela’, estamos em nível de atipicidade,
declarando como atípica uma conduta infracional por ausência de lesividade, por
baixíssima lesividade ou pela falta de proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a
intervenção estatal"(144).
Portanto, as infrações de menor potencial ofensivo são infrações que possuem
uma relevância diminuta, mas que ao atingir seu resultado adquirem uma importância
maior sendo, então, de competência dos Juizados Especiais - já que o bem juridicamente
protegido foi atingido de uma maneira reprovável pela sociedade na qual acarretou a
aplicação de uma sanção ou do emprego de um dos instrumentos despenalizadores ou
descarcerizadores contidos na Lei nº 9.099/95. Já nos crimes de bagatela, a infração possui
uma reprovabilidade social de mínima a inexistente e, ao atingir o resultado, verifica-se que
não há relevância, pois o bem jurídico protegido não foi atingido de uma maneira
significativa, assim, o direito penal não deve intervir, porque este deve reservar-se aos
casos em que haja, "verdadeiramente", uma lesão considerável a um bem jurídico tutelado,
obedecendo-se, então, a máxima da intervenção mínima (fragmentariedade e
subsidiariedade).
2 SOBREVIVÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE
DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099/95

Em primeiro lugar, devemos destacar que o princípio doutrinário da
insignificância está vinculado a Lei dos Juizados Especiais Criminais, visto que, em ambos,
há uma preocupação de tornar o direito penal baseado em seus princípios fundamentais
(como por exemplo, a fragmentariedade, a proporcionalidade, etc.) e, numa ordem que seja
capaz de garantir os direitos fundamentais dos indivíduos, preocupações estas que estão
ligadas a característica clássica apresentada pelo direito penal: tutelar, garantista e de
mínima intervenção - aliás, característica que deve ser sempre buscada por este, a fim de
que possamos ter um direito mais civilizado e mais preocupado com os cidadãos.
A vinculação supracitada, do princípio da insignificância à Lei dos Juizados
Especiais Criminais, se dá, visto que, em ambos, se verifica a busca de um mesmo ideal,
uma vez que o intuito do princípio da insignificância é o de deixar de aplicar uma sanção
penal, pois o fato não deve ser considerado como crime, já que sua tipicidade foi
desconsiderada devido ao grau de sua insignificância. Nesse mesmo sentido, a Lei nº
9.099/95 criou instrumentos despenalizadores e diversificadores, como podemos verificar
na suspensão do processo, na conciliação, na necessidade de representação e na transação.
Portanto, possuem a "mesma" finalidade, ou seja, afastar do formalismo judicial a punição
para condutas que não se mostraram socialmente reprováveis(145), a fim de se chegar a um
direito penal mínimo e proporcional.
Urge ressaltar, que não estamos defendendo a impunidade, ou seja, que em
todo e qualquer caso possa ser aplicado o princípio da insignificância, visto que este
somente deverá ser aplicado da análise do caso concreto, devendo ser observado os
elementos objetivos e subjetivos da conduta, o grau de sociabilidade do agente, entre outros
fatores. Assim, não sustentamos a mera e simples desconsideração da conduta, e sim, que o
autor de um crime de bagatela não carece dos rigores do direito penal, do ius puniend
estatal; todavia, nada impede que este possa ser responsabilizado pela infração que cometeu
civilmente ou administrativamente.
Logo, não podemos dizer que o legislador ao estabelecer no art. 61 da Lei nº
9.099/95 as infrações penais de menor potencial ofensivo inseriu junto os crimes de

agatela, porque estes, como bem salientamos, são considerados como "não-crime", assim,
fora da competência dos Juizados Especiais e, até mesmo, fora da intervenção do direito
penal.
Diz-se isto, até porque não podemos interpretar restritivamente o art. 61 da
Lei nº 9.099/95 e, sim sistematicamente, ou seja de acordo com os princípios, com os
valores, de acordo com todo o ordenamento jurídico, pois um sistema jurídico que seja
apenas normativo, isento de valores, não mais se coaduna com a realidade em que vivemos,
a existência de um sistema fechado em que se acredita que a ordem jurídica é completa, e
resolveria todos os casos, não é mais concebido, uma vez que numa sociedade que se
pretenda um Estado Democrático de Direito, só é possível se pensar em sistema jurídico,
enquanto um sistema aberto, dinâmico, não estático(146).
Nesse mesmo sentido, diz Karl Larenz: "o sistema interno não é um sistema
fechado, mas um sistema aberto, no sentido de que são possíveis, tanto mutações na espécie
de jogo concertado dos princípios, do seu alcance e limitação recíproca, como também a
descoberta de novos princípios"(147).
Portanto, o novo conceito de sistema jurídico é aquele que se baseia em
valores, princípios e na Constituição, assim Juarez Freitas conceitua o sistema jurídico:
"Como sendo uma rede axiológica e hierarquizada de princípios gerais e
tópicos, de normas e de valores jurídicos cuja função é a de, evitando ou superando
antinomias, dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado
Democrático de Direito, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou
implicitamente na Constituição"(148).
A importância da interpretação na aplicação do direito é evidente, visto que a
norma, por ser abstrata, não é suficiente, por si só, para a solução do caso concreto, é
necessário, portanto, que o intérprete se utilize de algumas técnicas para dar vida,
significado a esta norma. Entre estas técnicas, podemos citar, a interpretação gramatical ou
literal, a interpretação lógica, sistemática, histórica e teleológica, entre outras(149).

Entretanto, urge ressaltar, que as técnicas exegéticas "são apenas momentos
de uma mesma atividade cognitiva, construtiva e relacional"(150). Assim, "interpretar o
direito é necessariamente sistematizar aquilo que parace fragmentário e isolado"(151).
Então, nos dizeres do ilustre Juarez Freitas:
"A interpretação sistemática deve ser definida como uma operação que
consiste em atribuir a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às
normas e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance
e superando antinomias, a partir da conformação teleológica, tendo em vista solucionar os
casos concretos"(152).
Portanto, interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro, logo a
interpretação jurídica ou o é sistemática ou não é interpretação. Desse mesmo modo, nos
diz Carlos Maximiliano: "não se pode considerar a interpretação sistemática como um
processo dentre outros, da interpretação jurídica, é pois, o processo hermenêutico, por
essência, do direito"(153).
Partindo dessa concepção, devemos, para enfrentar antinomias, interpretar as
normas jurídicas (de acordo com Alexy, princípios e regras(154)) sistematicamente, ou
seja, de acordo com o ordenamento jurídico como um todo, tomando por base os valores,
os princípios e as regras que lhe fundamentam.
Nesse sentido, por fim, através de uma interpretação sistemática do direito e
baseado nos princípios que informam o direito constitucional penal, como os da
proporcionalidade, intervenção mínima, fragmentariedade, entre outros, conclui-se que o
princípio da insignificância sobrevive diante das disposições da Lei dos Juizados Especiais
Criminais, já que esta disciplina apenas as infrações de menor potencial ofensivo, que são
infrações penais (fato típico, antijurídico e culpável) e, não os crimes de bagatela, em que
não há a ocorrência de crime, pois o fato tem sua tipicidade-penal desconsiderada.

NOTAS
1. REALE, Miguel apud ROTHENBURG, Walter. Princípios Constitucionais.
Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999. p. 14-15.
2. Nesse sentido, afirma Joseli de Lima Magalhães: "Os princípios (...) são,
seguramente, as bases de sustentação de toda a construção científica". (MAGALHÃES,
José de Lima. O Princípio da Insignificância no Direito Penal. Artigo extraído da Internet
em 14.03.2000, site: http://www.jus.com.br/doutrina/insign.html.
3. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. apud SANDIM, Émerson Edilom. O
Devido Processo Legal na Administração Pública com enfoques previdenciários. São
Paulo: Revista dos Tribunais. 1997. p.31.
4. BECHO, Renato Lopes. Princípio da Eficiência da Administração Pública.
Boletim de Direito Administrativo, p. 438, jul/1999.
5. FERRARA apud ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios
Constitucionais. Op. cit., p. 54.
6. JHERING, Rudolf Von. apud OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de.
Efetividade e Processo de Conhecimento. Revista da Faculdade de Direito Ritter dos Reis,
ano II, v. 2, p. 11, ago-dez/1999.
7. Vide Walter Claudius Rothenburg. Princípios Constitucionais. Op. cit.
8. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito
Penal - Análise à Luz da Lei n. 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais e da
Jurisprudência Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 38.
9. ACKEL FILHO, Diomar. O Princípio da Insignificância no Direito Penal.
Revista Jurisprudencial do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, p. 73, abr-
Jun/1988.
10. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito
Penal. Op. cit., p. 37-38.
11. Nesse sentido, Cf. Maurício Antônio Ribeiro Lopes. Princípio da
Insignificância no Direito Penal. Op. cit.
12. JESCHEK. apud LOPES, Maurício Antônio Lopes. Idem. Op. cit., p. 39.

42.
13. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Idem. Op. cit., p. 41.
14. BECCARIA, César. in LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Idem. Op. cit., p.
15. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Idem, ibidem.
16. Idem, Op. cit., p. 43.
17. Ibidem, p. 44.
18. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito
Penal. Op. cit., p. 40.
19. Cabe ressaltar aqui, a lição de Luiz Luisi, pois segundo este, o princípio da
legalidade tem agregado ao seu conceito mais dois requisitos: atualidade e necessidade.
Nesta ótica, não haverá crime, nem pena, sem lei prévia, escrita, estrita, certa, atual e
necessária. LUISI, Luiz. Um Novo Conceito de Legalidade Penal. AJURIS Especial,
jul/1999.
20. Vide Maurício Antônio Ribeiro Lopes. Princípio da Insignificância no
Direito Penal. Op. cit.
47.
21. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Idem. Op. cit., p. 75.
22. TOLEDO, Assis. apud LOPES, Mauricio Antônio Ribeiro. Idem. Op. cit., p.
23. FRANCO, Alberto Silva. in ACKEL FILHO, Diomar. O Princípio da
Insignificância no Direito Penal. Ob. cit., p. 79.
24. MONTORO, Aldo. apud ACKEL FILHO, Diomar. Idem. Ob. cit., p. 79.
25. VICO MAÑAS, Carlos. O Princípio da Insignificância no Direito Penal.
Artigo extraído da Internet em 12.02.2000, site:
http://www.mt.trf1.gov.br/judice/jud4/insign.htm.
cit., p. 78.
26. ACKEL FILHO, Diomar. Princípio da Insignificância no Direito Penal. Op.
27. Vide VICO MAÑAS, Carlos. apud SILVA JÚNIOR, Edison Miguel da.
Tipicidade Penal Material: Princípios da Adequação Social e da Insignificância. Artigo
extraído da Internet em 14.03.2000, site: http://www.direitopenal.adv.br/artigo43.htm e
jurisprudência da 21 CCrim. do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, REC. n.
294251665, de 31.08.95.

28. Vide, LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no
Direito Penal. Op. cit., p. 43.
29. BENFICA, Vani. apud MAGALHÃES, Joseli de Lima. O Princípio da
Insignificância no Direito Penal. Op. cit.
p. 34-35.
30. BITENCOURT, Cézar. Novas Penas Alternativas. São Paulo: Saraiva, 1999.
31. Vide LOPES, Mauricio Antônio Ribeiro. Alternativas Para o Direito Penal e
o Princípio da Intervenção Mínima. Revista dos Tribunais, ano 87, v. 757, nov/1998.
32. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito
Penal. Op. cit., p. 75.
33. Idem. Alternativas Para o Direito Penal e o Princípio da Intervenção
Mínima. Op. cit., p. 402.
Ob. Cit.
Ob. Cit.
34. Idem, Princípio da Insignificância no Direito Penal. Op. cit., p. 75-76
35. Cf. a respeito BITENCOURT, Cézar Roberto. Novas Penas Alternativas.
36. VICO MAÑAS, Carlos. O Princípio da Insignificância no Direito Penal.
37. CONDE, Muñoz. apud LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da
Insignificância no Direito Penal. Op. cit., p. 64.
38. WELZEL. apud SANGUINÉ, Odone. Observações sobre o Princípio da
Insignificância. Fascículos de Ciências Penais, Porto Alegre, Fabris, v. 3, n. 1, p. 36-50,
jan-mar/1990.
39. Ver a propósito LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da
Insignificância no Direito Penal. Ob. Cit.
40. WELZEL apud LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Idem. Op. cit., p. 118.
41. Vide ZAFFARONI, Eugenio Raúl apud FONSECA, Luiz Vidal da. O
Princípio da Insignificância no Direito Brasileiro. Artigo extraído da Internet em
09.03.2000: site: http://www.mt.trf1.gov.br/judice/jud3/art1.html.
cit., p. 47.
42. SANGUINÉ, Odone. Observações sobre o Princípio da Insignificância. Op.
43. MAURACH apud VICO MAÑAS, Carlos. O Princípio da Insignificância

no Direito Penal. Op. cit.
44. CONDE, Muñoz. apud LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da
Insignificância no Direito Penal. Op. cit., p. 65.
23.08.99.
45. Jurisprdência do STJ, CC 2032/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU
46. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito
Penal - Análise à Luz da Lei n1 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais e da
Jurisprudência atual Op. cit., p. 79.
cit., p. 36-50.
47. SANGUINÉ, Odone. Observações sobre o Princípio da Insignificância. Op.
48. Nesse sentido, Apelação Crime nº 698132826, 2º Câmara de Férias Criminal
de TJRS, Lagoa Vermelha, Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, 30.07.98. "Se o
fato imputado ao réu se mostra irrelevante socialmente, sendo o valor do bem furtado
irrisório, aplica-se o princípio da insignificância".
49. Jurisprudência do TJGO, 2º CCr. Rel. Des. Remo Palazzo, ACr. 17898-
4/213. J 25.06.98, DJGO 20.07.98.
50. Jurisprudência do TJSC, ACr. 31469, 11 CCr. do TJSC, Rel. Des. Aloísio de
Almeida Gonçalves, J. 28.03.95.
51. Nesse sentido, Recurso Criminal nº 950415605-3/RS. 1º Turma do TRF da
4º Região, Rel. Juiz Volkmer de Castilho. 30.04.96. "A tipicidade exige que a conduta,
além de materialmente lesiva, seja ética ou socialmente reprovável. Importação de três
garrafas de uísque além da cota pessoal constitui bagatela socialmente irrelevante".
52. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 4º Região - ACr. 95.04.32066-0/PR,
2º Turma, Rel. Juíza Tânia Escobar, 27.03.96. "Fauna. Caça de animais silvestres. Princípio
da insignificância. O princípio da insignificância tem aplicação em casos onde o prejuízo
ao bem juridicamente tutelado é tão ínfimo que se torna insignificante, a Lei nº 5.197/67,
com redação dada pela Lei nº 7.653/88, objetiva a punição daqueles que de uma forma ou
de outra causem dano à fauna silvestre. A conduta dos recorrentes - caça de duas espécies
de tayassu tajacu, vulgarmente conhecido como cateto, causou prejuízo ínfimo a fauna. Os
recorrentes são homens rudes semi-analfabetos, vivem no meio rural em intimidade com a
caça de uso habitual e não com a conduta predatória criminosa que deve ser punida".

53. TRF 4º Região - 1998.04.01.051400-7 /PR, 1º Turma, Rel. Juiz Amir José
Finocchiaro Sarti, 21.10.98.
54. Apelação Criminal nº 1309/PE, 2º Turma do TRF da 5º Região, Rel. Juiz
José Delgado, 18.08.95.
55. Nesse sentido, Recurso Especial nº 111.011/AL, 5º Turma do STJ, Rel. Min.
Edson Vidigal, 01.10.98. "O resultado penal há que ser relevante. O valor ínfimo das
mercadorias apreendidas autoriza a aplicação do princípio da insignificância" e Recurso em
Habeas Corpus nº 960061271-4/RJ, STJ, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzinni, 12.11.96.
"Não caracteriza crime previsto no artigo 334, § 1º, ‘c’ do Código Penal, a apreensão em
depósito de duas unidades de mercadorias de ínfimo valor em situação irregular, em meio a
grande quantidade examinada e devidamente acompanhada de documentação fiscal".
21.02.2000.
23.08.99.
56. STJ, RESP 124897/CE, Rel. José Arnoldo da Fonseca, 5º T. DJU
57. Jurisprudência do STJ. CC 20312/MG. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJU
58. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 70747-5/RS, STF, Rel. Min.
Francisco Rezek, 07.12.93.
59. Vide, também, 3º ofício criminal, com relação aos autos 96.0019814-4 e 3º
ofício criminal, com relação aos autos 94.0000854-6.
60. Nesse sentido, Recurso nº 294251665, 2º Câmara Criminal do TARS, POA,
Rel. Tupinambá Pinto de Azevedo, 31.08.95. "...o princípio da insignificância é método
auxiliar de interpretação, versando sobre a atipicidade do fato".
61. JESUS, Damásio E. de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. 2º
ed.. São Paulo: Saraiva, 1996. p.1.
62. Idem. Sistema Penal Brasileiro: execução das penas no Brasil. Artigo
extraído do CD Rom Consulex, ano 97-98.
63. Vide, a propósito, LUISI, Luiz. Criminalização do Verde. Revista Consulex,
ano XIX, jul/98 e REALE JÚNIOR, Miguel. A Lei Hedionda dos Crimes Ambientais.
Artigo extraído da Internet: http://www.neofito.com.br/artigos/ambie9/htm.
64. CALHAU, Lélio Braga. A Violência e o Direito Penal Simbólico Brasileiro.
Artigo extraído da Internet: http://www.neofito.com.br/artigos/penal119.htm.

65. SILVA JÚNIOR, Edison Miguel da. Sistema Penal Consensual Não-
Punitivo - Lei nº 9.099/95. Revista dos Tribunais, v. 762, ano 88, p. 510, abril/1999.
66. Jurisprudência do STJ. 6ª Turma. Rel. Min. Luis Vicente Cernicchiaro.
RESP 138715/SP, J. 20.08.98, DJU. 13.10.98.
67. ABREU, Pedro Manuel, BRANDÃO, Paulo de Tarso. Juizados Especiais
Cíveis e Criminais. Aspectos Destacados. Florianópolis: Obra Jurídica, 1996. p. 27.
1980. p. 147.
68. ABREU, Pedro Manuel, BRANDÃO, Paulo de Tarso. Idem. Ob. cit., p. 27.
69. ZANNONI, Eduardo A.. Crisis de la Razón Jurídica. Buenos Aires: Astrea,
70. CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. apud SOUZA, Lourival de J.
Serejo. O Acesso à Justiça e aos Juizados Especiais. Revista dos Juizados Especiais/RS,
doutrina e jurisprudência, n. 20, p. 29.
71. PAIVA, Mário Antônio Lobato de. A Revolução Copérnica do Sistema
Penal Vigente. Revista Jurídica n. 257, p. 57, mar/1999.
72. MELLO FILHO, José Celso de. A Lei é o Limite. 05 de março de 1997.
Revista Veja, ano 30, nº 9, ENTREVISTA concedida a Policarpo Júnior.
73. OLIVEIRA, Edmundo. Política Criminal e Alternativas à Prisão. Rio de
Janeiro: Forense, 1996. p. 9.
74. BITENCOURT, César Roberto. apud JESUS, Damásio E. de. A Lei dos
Juizados Especiais Anotada. Op. cit. p. 12.
75. D’URSO, Luiz Flávio Borges. O Sistema Prisional não Recupera Ninguém.
Revista Consulex, jul/1997.
76. Nesse sentido, BRASIL, Sandra in Revista Veja, 16 de setembro de 1998, p.
50, diz que "a decadência da punição com privação da liberdade se deve ao fato de que o
encarceramento não contribui para a regeneração do condenado".
77. Desse mesmo modo, diz Evandro Lins Silva: "A cadeia é uma universidade
às avessas onde se diploma o profissional do crime" (SILVA, Evandro Lins e. apud SILVA
JÚNIOR, Edison Miguel da. Direito Penal Intimidatório. Artigo extraído da Internet em
12.02.2000, site: http://www.ujgoias.com.br/cgd/1a011.htm.).
13.
78. JESUS, Damásio E. de. Penas Alternativas. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 12-

79. Grifos nossos.
80. TORRES, Antônio Carlos Batista. A Nova Justiça Criminal. Revista
Jurídica, n. 219, p. 139, jan/1996.
81. Cf. a respeito GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Criminais.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
82. Vide a propósito JESUS, Damásio E. de. Lei dos Juizados Especiais
Criminais Anotada. Op. cit.
83. Ibidem, p. 25.
84. BITENCOURT, César Roberto. Manual de Direito Penal - Parte Geral. 4º
ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 35.
85. Idem. Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. 3º ed.,
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 39.
86. SANTOS, Lycurgo de Castro. Princípio da Intervenção Mínima no Direito
Penal e nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Revista dos Tribunais, n. 1, p. 198-206,
1996.
87. BITENCOURT, César Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas
à Pena de Prisão. Op. cit., p. 39.
88. SILVA JUNIOR, Edison Miguel da. Lei nº 9.099/95 - Direito Penal
Mínimo. In: CD Rom Juris Plenum Informática.
89. SANTOS, Lycurgo de Castro. Princípio da Intervenção Mínima no Direito
Penal e os Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Op. cit.
90. HECKE, Luís Afonso apud FLACH, Norberto. A Prisão Processual Penal à
Luz dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Segurança Jurídica. Porto
Alegre: UFGRS, 1999. Dissertação (Mestrado em Direito - Orientador: César Saldanha
Júnior), Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1999.
91. HECKE, Luís Afonso apud FLACH, Norberto. A Prisão Processual Penal à
Luz dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Segurança Jurídica. Porto
Alegre: UFGRS, 1999. Dissertação (Mestrado em Direito - Orientador: César Saldanha
Júnior), Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1999.
92. STRECK, Lênio Luiz. Conflito de Normas e o Princípio da
Proporcionalidade: um exame de caso. Artigo extraído do Cd Rom Juris Síntese.

93. Vide JESUS, Damásio E. de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada.
Op. cit. e LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais. Op. cit.
p. 31.
94. GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ob. cit.,
95. Desse mesmo modo, jurisprudência do TARGS, 2º CC - AC 296003361.
"Todas as contravenções penais são abrangidas pela Lei nº 9.099/95. Restrições quanto à
pena máxima não superior a um ano e ao procedimento especial só atingem os crimes...".
Juris Plenum.
96. Resolução extraída do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais -
97. MELLO, Celso Antônio Bernardes de. apud SOUZA, Lourival de J. Serejo.
O Acesso à Justiça e aos Juizados Especiais. Op. cit., p. 30.
98. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais. Op. cit., p. 416.
99. Cf. LOPES, Mauricio Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais. Op. cit., p. 416.
100. GRINOVER, Ada Pellegrini et alii. Juizados Especiais Criminais -
Comentários à Lei nº 9.099/95. 2º ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1997. p. 52-53.
101. SILVA, Luiz Cláudio. Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na
Prática Forense. 2º ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 6.
102. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais. Op. cit., p. 419.
103. Vide a respeito, MACHADO, Luiz Melíbio Uiraçaba. Princípios Políticos
dos Juizados Especiais. Revista AJURIS, Porto Alegre, n. 67, ano XXII, p. 210, jul/96,
MIRABETE, Júlio Fabrini. Juizados Especiais Criminais - Princípios e Critérios. Revista
AJURIS, Porto Alegre, n. 68, nov/96 e GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais
Criminais - Princípios. In CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Juris Plenum
Informática.
104. CARDOSO, Antônio Pessoa. O Alicerce dos Juizados Especiais. Revista dos
Juizados Especiais, n. 21, p.15-16.
105. Sobre o tema, vide MIRABETE, Júlio Fabrini. Juizados Especiais Criminais

- Princípios e Critérios. Op. cit.
106. Ibidem.
107. GRINOVER, Ada Pelegrini apud GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados
Especiais Criminais - Princípios. Op. cit.
108. Vide, idem.
109. Sobre o tema, vide MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados Especiais
Criminais - Princípios e Critérios. Op. cit.
110. Nesse mesmo sentido, jurisprudência do TAPR: "A Lei n. 9.099/95
introduziu profundas modificações no sistema jurídico-penal ao criar os Juizados Especiais
Criminais. Com a nova lei, quatro hipóteses se apresentam, em princípio, para se efetivar a
despenalização, dependendo da infração de cada caso concreto: a representação, a
composição civil dos danos, a transação para imposição antecipada de uma pena e a
suspensão condicional do processo". (TAPR, Apel. 80.750. Rel. José Wanderlei Resende.
08.02.1996).
111. SANTOS, Lycurgo Castro. Princípio da Intervenção Mínima no Direito
Penal e os Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Op. cit., p. 198-206.
112. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. O Princípio da Insignificância no
Direito Penal. Op. cit., p. 116.
p. 12.
113. OLIVEIRA, Edmundo. Política Criminal e Alternativas à Prisão. Op. cit.,
114. ZAFFARONI, Eugênio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Manual de
Direito Penal brasileiro - Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 358.
115. GOMES, Luiz Flávio apud SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. As
Duas Faces da Política Criminal Contemporânea. Revista dos Tribunais, ano 87, v. 750, p.
463-464, abr/1998.
116. Nesse sentido, jurisprudência do TACrim. Apel. 978.931.6. Rel. Dyrceu
Cintra: "o art. 76 traz instituto despenalizador que, sem retirar o caráter de ilícito penal do
fato, evita a aplicação de pena privativa de prisão, favorece o consenso e adota medidas
alternativas ou substitutivas da pena tradicional".
117. Vide a respeito, OLIVEIRA, Edmundo. Política Criminal e Alternativas à
Prisão. Op. cit.

118. SOUZA, Lourival de J. Serejo. O Acesso à Justiça e aos Juizados Especiais.
Op. cit., p. 30.
119. GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Criminais. Ob. cit.
120. Nessa linha, jurisprudência do TACrim: "Com o advento da Lei nº 9.099/95,
de certa forma, o legislador reconheceu que os delitos de lesões corporais leves e lesões
corporais culposas são infrações que não atingem mais o interesse público de uma maneira
direta, já que estabeleceu que, nestes casos, só se procede se houver representação da
vítima". (TACrim. Apel. 934699.5. Rel. Xavier de Aquino. 31.01.1996).
121. Cabe ressaltar, que o prazo para decadência da representação é de 6 meses,
conforme o art. 75 § único, c/c com os art. 38 do CPP e 103 do CP. (Vide, MIRABETE,
Júlio Fabbrini. A Representação e a Lei n. 9.099/95. Artigo extraído do CD Rom Juris
Plenum).
122. Vide a respeito, LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Op. cit. e BITENCOURT, César Roberto. Juizados
Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. Op. cit.
123. GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Criminais. Op. cit., p. 99.
124. Ibidem, p. 91.
125. Deve-se destacar que, nos casos de crimes ambientais, a reparação do dano,
salvo impossibilidade de fazê-la, é, também, requisito para concessão do instituto da
transação - artigo 27 da Lei nº 9.605/98.
126. Nesse sentido, Cf. ALBERTON, Genacéia Silva. Juizados Especiais
Criminais - Transação Penal e Recursos. Revista AJURIS, ano 23, n. 68, nov/1996,
AMORIM, Divino Marcos de Melo. Infração de Menor Potencial Ofensivo. Artigo
extraído da Internet em 09.03.2000, site:
http://www.jusnavigandi.com.br/doutrina/conv9099.html. e BITENCOURT, César
Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. Op. cit.
127. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Breves Anotações ao Instituto da
Transação Penal. Artigo extraído da internet em 14.03.2000, site:
www.nornet.com.br/ndelfino.
128. TORRES, Antônio Carlos B. A Nova Justiça Criminal. Revista Jurídica, n.
219, p. 140, jan/1996.

129. Nesse sentido, jurisprudência do TACrim: SER 995.325.5. Rel. Rubens
Elias, 08.02.96. "uma vez aceita pelo réu a proposta do MP, tal ato não gerará reincidência
e não constará de certidão de antecedentes criminais".
130. SANTOS, Nilton Ramos Dantas. A Defesa e a Liberdade do Réu no
Processo Legal. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 5.
131. BITENCOURT, César Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas
à Pena de Prisão. Op. cit., p. 102.
132. LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. Breves Considerações Sobre as
Inovações Processuais Penais da Lei n. 9.099/95. Revista AJURIS, ano 23, n. 67, p. 361,
jul/1996.
133. SILVEIRA, Eustáquio Nunes. Suspensão Condicional do Processo. Artigo
extraído do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
134. Vide, nessa linha, LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. Breves
Considerações Sobre as Inovações Processuais Penais da Lei n. 9.099/95. Op. cit.
135. Nesse sentido, jurisprudência do TJSC. Processo Crime nº 960.025.025-0.
Rel. Nilton Macedo Machado, que diz: "na suspensão condicional do processo não se
discute culpabilidade. A decisão que decreta a suspensão do processo não julga o mérito,
isto é não absolve, não condena nem julga extinta a punibilidade...".
136. Cf. GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo Penal. 2º ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
137. Nesse sentido, jurisprudência do TACrim: Apel. 927827-8. Rel. Evaristo dos
Santos. 29.11.95. "a transação é direito subjetivo do réu...".
138. Cf. OLIVEIRA, Lucas Pimentel de., BOCHI, José Antônio Paganella, et
alii. apud PITERMAN, Marcel Tisser. Ainda Sobre a Natureza Jurídica da Suspensão
Condicional do Processo. Artigo extraído da Internet em 10.02.2000, site:
http://www.maxpages.com e GOMES, Luiz Flávio. Novas Reflexões Sobre a Natureza
Jurídica da Suspensão Condicional do Processo: É Ato Discricionário, Ato Consensual
Bilateral ou Direito Público Subjetivo do Acusado. Revista AJURIS, ano 23, n. 67, p. 213-
246, jul/1996.
139. Nesse sentido, GRINOVER, Ada Pelegrini, FERNANDES, Scarance e
GOMES FILHO, Magalhães. Juizados Especiais Criminais. Op. cit., p. 410 e ss.

Op. cit.
140. Vide a respeito. GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo.
141. Nesse mesmo sentido, a Comissão Nacional de Interpretação Lei nº 9.099/95
em sua 14º conclusão diz: "quando entre o acusado e seu defensor ocorrer a divergência
quanto a aceitação da proposta da transação penal ou de suspensão condicional do
processo, prevalecerá a vontade do primeiro". CD Rom Juris Plenum Informática.
142. MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Aspectos Polêmicos da Conciliação,
Transação e Suspensão Condicional do Processo. Revista Jurídica, n. 227, set/96.
143. FERREIRA, Ivette Senise, et alii. Juizados Especiais Criminais -
Interpretação e Crítica. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 16.
144. ALBERTON, Genacéia da Silva. Considerações Sobre o Juizados Especial
Criminal: Competência, Infrações de Menor Potencial Ofensivo e Audiência Preliminar.
Revista AJURIS, n. 67, ano XXIII, p. 252-275, jul/1996.
24.
145. OLIVEIRA, Edmundo. Política Criminal e Alternativa à Prisão. Op. cit., p.
146. Cf. COSTA, Eder Dion de Paula. Considerações sobre a Interpretação
Sistemática do Direito. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 167, São
Paulo, Jurid Vellenich, p. 54-55, 1998.
147. LARENZ, Karl apud COSTA, Eder Dion de Paula. Considerações sobre a
Interpretação Sistemática do Direito. Ob. cit.
148. FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. 2º ed. São Paulo:
Malheiros, 1998, p. 46. Embora, a brilhante conceituação do autor, há que se fazer uma
ressalva quanto a utilização dos vocábulos princípios e normas, uma vez que é
desnecessário sua utilização, visto que, princípios também são normas jurídicas, assim
como as regras, logo desnecessário repetir princípios e normas, só se o autor acredita que
princípios não são normas, o que não é verdade. Vide a respeito, ALEXY, Robert. Sistema
Juridico, Principios Juridicos y Razon Practica. Doxa, n. 5, Espanha: Halicant, 1988, p.
139-151.
149. Cabe esclarecer que não abordaremos, neste trabalho, essas técnicas de
interpretação, para não fugirmos do ponto em específico, trataremos só da interpretação
sistemática, até porque como iremos ter a oportunidade de salientar esta seria a própria

interpretação. Entretanto, para fins de conhecimento, cabe conceituar essas técnicas,
embora resumidamente. Interpretação Gramatical ou Literal: é aquela em que se busca o
sentido literal do texto normativo, se busca o conceito das palavras; Interpretação Lógica: é
aquela em que o hermeneuta procura desvendar o sentido lógico e o alcance da norma,
fazendo-a por meio de raciocínios lógicos; Interpretação Histórica: é aquela que baseia-se
na averiguação dos antecedentes da norma; Interpretação Teleológica: é aquela em que se
procura estabelecer o fim, a finalidade da norma. (COSTA, Eder Dion de Paula.
Considerações sobre a Interpretação Sistemática do Direito. Ob. cit., p. 53-64; FERRAZ
JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação.
2º ed. São Paulo: Atlas, 1994, p.255-308; AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de.
Interpretação. Revista AJURIS, Porto Alegre, ano XVI, n. 45, Porto Alegre, p. 07-20,
mar/1989 e PASQUALINI, Alexandre. Hermenêutica e Sistema Jurídico: uma introdução
à interpretação sistemática do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998).
150. FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. Ob. cit., p. 19.
151. Idem, ibidem.
152. Ibidem, p. 60. Vide observação da nota 147.
153. MAXIMILIANO, Carlos apud FREITAS, Juarez. Ob. cit., p. 54-55.
154. Cf. ALEXY, Robert. Sistema Juridico, Principios Juridicos y Razon
Practica. Ob. cit. e CANARIS, Claus. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na
Ciência do Direito. Trad.: A. Menezes Cordeiro. 2º ed. Lisboa: Fundação Calouste, 1996.
OBRAS CONSULTADAS
01 ABREU, Pedro Manoel, BRANDÃO, Paulo de Tarso. Juizados Especiais
Cíveis e Criminais - Aspectos Destacados. Florianópolis: Obra Jurídica, 1996.
02 ACKEL FILHO, Diomar. O Princípio da Insignificância no Direito Penal.
Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, abr-jun/1988.
03 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Interpretação. AJURIS, Porto Alegre,

ano XVI, n. 45, p. 07-20, mar/1989.
04 ALBERTON, Genacéia da Silva. Considerações sobre o Juizado Especial
Criminal: Competência, Infrações de Menor Potencial Ofensivo e Audiência Preliminar.
AJURIS, Porto Alegre, n. 67, ano XXIII, p. 253-275, jul/96.
05 __. Juizado Especial Criminal: Transação Penal e Recursos. AJURIS,
Porto Alegre, n. 68, ano XXIII, p. 215-249, nov/1996.
06 __. Termo Circunstanciado na Lei n. 9.099/95. Artigo extraído do CD
Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
07 ALEXY, Robert. Sistema Juridico, Principios Juridicos y Razon Practica.
Doxa, Espanha, Helicant, n. 5, p. 139-151, 1988.
08 AMARAL, Agamenon Bento do. A Suspensão Condicional do Processo e
a Ação Penal Privada. Artigo extraído da Internet em 26.02.2000, site:
http://www.geocities.com.
09 AMORIM, Divino Marcos de Melo. Infração de Menor Potencial
Ofensivo (Lei n. 9.099/95). Artigo extraído da Internet em 09.03.2000, site:
http://www.jusnavigandi.com.br.
10 ARAS, Vladimir. Suspensão Condicional do Processo: Direito Subjetivo
do Acusado? Artigo capturado da Internet em 09.03.2000, endereço:
http://www.jusnavigandi.com.br.
11 ARAÚJO, Carla Rodrigues de. Juizados Especiais Criminais. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 1996.
12 BARROSO, Luís Roberto. Os Princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade. Artigo extraído da internet em 12.04.2000, site: http://www.acta-
diurna.com.br.

13 BASTOS, Celso Ribeiro. As Modernas Formas de Interpretação
Constitucional. Artigo extraído da Internet em 09.03.2000, site:
http://www.jusnavigandi.com.br.
14 BASTOS, Marcos Vinicius Reis. O Princípio da Insignificância e sua
Avaliação Jurisprudencial. Artigo extraído da Internet em 09.03.2000, site:
http://www.drdt.mpt.gov.br.
15 BECHO, Renato Lopes. Princípio da Eficiência na Administração Pública.
Boletim de Direito Administrativo, p. 438-440, jul/1999.
16 BENETI, Sidnei Acostinho. A Constituição e o Sistema Penal. AJURIS,
Porto Alegre, n. 56, ano IX, nov/1992.
17 BITENCOURT, César Roberto. Juizados Especiais Criminais e
Alternativas à Pena de Prisão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
18 __. Manual de Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
19 __. Novas Penas Alternativas. São Paulo: Saraiva, 1999.
20 BITENCOURT, Antônio Carlos dos Santos. Justiça Penal Pactuada. Belo
Horizonte: Ciência Jurídica, 1997.
21 BRASIL, Sandra. Lorota Jurídica. Revista Veja, p. 50, set/1998.
22 CALHAU, Lélio Braga. A Violência e o Direito Penal Simbólico
Brasileiro. Artigo extraído da Internet em 15.03.2000, site: http://www.neofito.com.br.
23 CALLEGARI, André Luís. Crime de Descaminho e o Princípio da
Insignificância. Artigo extraído da Internet em 14.01.2000, site:
http://www.neofito.com.br.
24 CANARIS, Claus Wilhelm. Pensamento Sistemático e Conceito de

Sistema na Ciência do Direito. Tradução: A. Menezes Cordeiro. 2º ed. Lisboa: Fundação
Calouste Gulbenkian, 1996.
25 CARDOSO, Antônio Pessoa. O Alicerce dos Juizados Especiais. Revista
dos Juizados Especiais/RS, doutrina e jurisprudência, n. 21, p. 15 e 16.
26 CASTRO, Honildo Amaral de Mello. Juizado Especial Criminal: A
Revisibilidade da Composição do Dano Material Estabelecida no Sursis Processual do art.
89 da Lei n. 9.099/95. Artigo extraído do CD Rom Juris Síntese.
27 CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito Penal e Política. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, n. 24. p. 157-166.
28 CINTRA, Roberto F. de Ulchoa. A Reforma do Judiciário por Ele Mesmo.
Revista Consulex, nov/1997.
29 COELHO, Daniel Vasconcelos. A Crise no Sistema Penitenciário
Brasileiro. Artigo extraído da Internet em 21.03.2000, site: http://www.neofito.com.br.
30 CONCLUSÕES DE ENCONTROS da Comissão Nacional de
Interpretação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, sob a Coordenação da Escola
Nacional da Magistratura. Revista dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, n. 15,
dez/1995.
31 COSTA, Eder Dion de Paula. Considerações sobre a Interpretação
Sistemática do Direito. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 167, São
Paulo, Jurid Vellenich, p. 54-55, 1998.
32 COSTA, Reynaldo Lúcio Moutinho. Aplicação da Suspensão Condicional
do Processo aos Usuários de Drogas. Artigo extraído da Internet em 15.04.2000, endereço
http://www.jusnavigandi.com.br.
33 COSTA, Sidney Alves. Abolicionismo Penal: ontem, hoje e amanhã. In:

TUBENCHLAK, James. Livro de Estudos Jurídicos. Rio de Janeiro, v. 04, s.d.
ago/1999.
34 DALLARI, Dalmo de Abreu. Legalismo. Revista Consulex, ano III, n. 32,
35 DALBORA, José Luiz Guzmán. La Insignificancia: Especificación Y
Reducción Valorativas en el Ámbito de lo Injusto Típico. Revista Brasileira de Ciências
Criminais, n. 14, ano 4, p. 41-82, abr-jun/96.
nov/1997.
36 DELGADO, José Augusto. O Processo no Século XXI. Revista Consulex,
37 DINIZ, Eduardo Albuquerque Rodrigues. A Realidade do Sistema
Penitenciário Brasileiro. Artigo extraído da Internet em 10.03.2000, site:
http://www.jusnavigandi.com.br.
38 DOTTI, René Ariel, REALE JUNIOR, Miguel, et alli. Juizados Especiais
Criminais - Interpretação e Crítica. São Paulo: Malheiros, 1997.
39 D’URSO, Luis Flávio Borges. O Sistema Prisional não Recupera
Ninguém. Revista Consulex, jul/1997.
40 __. Justiça Penal e Direitos Fundamentais. Artigo extraído da Internet em
09.03.2000, site: http://www.jusnavigandi.com.br.
41 EUZÉBIO, Silvio Roberto Matos. A Natureza das Sanções no Processo
das Infrações Consideradas de Menor Potencial Ofensivo. Reforma Evolutiva ou Modelo
Autônomo?. Artigo extraído da Internet em 28.03.2000: http://www.jusnavigandi.com.br.
42 FEIJÓ, Lúcia H. Rosas de Ávila. Dos Crimes Contra a Flora - Considerações
Gerais - Competência - Ação Penal - Transação e Suspensão Condicional do Processo.
Revista dos Tribunais, ano 88, v. 765, jul/1999.

43 FERNANDES, Emanuella Cristina Pereira. O Desvirtuamento do Caráter
Ressocializador das Penas Privativas de Liberdade. Artigo extraído da Internet em
09.03.2000, site: http://www.jusnavigandi.com.br.
44 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito:
técnica, decisão, dominação. 2º ed. São Paulo: Atlas, 1994
45 FERREIRA, Ivette Senise. Visão do Direito Penal Moderno. In:
PENTEADO, Jaques de Camargo (coord.). Justiça Penal 7 - críticas e sugestões. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
46 FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias, LOPES, Maurício Antônio Ribeiro.
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 2º ed.. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1997.
47 FLACH, Norberto. A Prisão Processual Penal à Luz dos Princípios
Constitucionais da Proporcionalidade e da Segurança Jurídica. Porto Alegre: UFGRS,
1999. Dissertação (Mestrado em Direito - Orientador: César Saldanha Júnior), Faculdade
de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1999.
48 FONSECA, Luiz Vidal da. Teorias e Princípios de Direito Penal e o
Problema da Criminalidade. Artigo extraído da Internet em 23.02.2000, site:
http://www.mt.trf1.gov.br.
49 __. O Princípio da Insignificância no Direito Brasileiro. Artigo extraído
da Internet em 09.03.2000, endereço: http://www.mt.trf1.com.br.
50 FREITAS, Gilberto Passos de. Das Sanções Penais na Lei n. 9.605/98.
Revista AJURIS Especial, Porto Alegre, jul/1999.
Paulo: Malheiros, 1998.
51 FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. 2º ed. São

52 FREITAS, Paulo Roberto Gomes de. Suspensão Condicional do Processo
na Lei n. 9.099/95. Revista Jurídica, n. 241, p. 26-29, nov/1997.
53 FUX, Luiz. A Crise Jurídica e as Perspectivas de Solução para o 3º
Milênio. Artigo extraído do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum
Informática.
54 GALVÃO, Flávio Alberto Gonçalves. Sistema, Hierarquia de Normas e
Princípios Constitucionais no Direito, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência
Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 13, ano 3, p. 80-95, out-dez/1995.
55 GAZOTO, Luiz Wanderley. Os Efeitos do Descumprimento da Transação
Penal. Artigo extraído da Internet em 02.03.2000, site: http://www.prdt.mpt.gov.br.
56 GIACOMOLLI, Nereu José. Juizado Especial Criminal - Princípios.
Artigo extraído do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum
Informática.
1997.
57 __. Juizados Especiais Criminais. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
58 GIACOMUZZI, Vladimir. Aspectos Penais na Lei n. 9.099/95. Revista
AJURIS, Porto Alegre, n. 67, ano XXIII, jul/1996.
59 GOMES, Luiz Flávio. Novas Reflexões Sobre a Natureza da Suspensão
Condicional do Processo: É Ato Discricionário, Ato Consensual Bilateral ou Direito
Subjetivo do Acusado. Revista AJURIS, Porto Alegre, n. 67, ano XXIII, jul/1996.
dos Tribunais, 1997.
60 __. Suspensão Condicional do Processo Penal. 2º ed. São Paulo: Revista
61 __. A Transação Penal nos Juizados Especiais. Revista Literária de
Direito, n. 12, ano II, p. 24-26, jul-ago/96.

62 GRINOVER, Ada Pellegrini et alii. Comentários à Lei dos Juizados
Especiais Criminais. 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
ano III, n. 32, ago/1999.
63 __. Infrações Ambientais: Menor Potencial Ofensivo. Revista Consulex,
64 HASSEMER, Wilfried. Perspectivas de uma Moderna Política Criminal.
Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 2, n. 8, out-dez/1994.
65 HECK, Luis Afonso. Os Direitos Fundamentais, o Preceito da
Proporcionalidade e o Recurso Constitucional Alemão. Revista da Faculdade de Direito da
UFGRS, v. 15, p. 155-180, 1998.
66 JESUS, Damásio E. de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. 2º
ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
Consulex 97/98.
67 __. Penas Alternativas. São Paulo: Saraiva, 1999.
68 __. Sistema Penal Brasileiro: Execução das Penas no Brasil. CD Rom
69 __. Comentários ao Código Penal. 2º ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 1985.
70 LEAL, João José. Juizado Especial Criminal - A Lei n. 9.099/95 e a
Contradição de Punir mais Severamente o Infrator de Menor Potencial Ofensivo. Artigo
extraído do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
71 LECEY, Eládio. Novos Direitos e Juizados Especiais. A Proteção do Meio
Ambiente e os Juizados Especiais Criminais. Revista de Direito Ambiental, n. 15.
72 LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. Breves Considerações Sobre as
Inovações Processuais Penais da Lei 9.099/95. Revista AJURIS, Porto Alegre, n. 67, ano
XXIII, jul/1996.

73 LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no
Direito Penal - Análise à Luz da Lei n. 9.099/95 e da Jurisprudência Atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1997.
74 __. Alternativas Para o Direito Penal e o Princípio da Intervenção Mínima.
Revista dos Tribunais, ano 87, v. 757, nov/1998.
75 __. Princípio da Oportunidade no Sistema Penal Contemporâneo. Artigo
extraído do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
76 LUISI, Luiz. Um Novo Conceito de Legalidade Penal. Revista AJURIS
Especial, Porto Alegre, jul/1999.
Fabris, 1991.
77 __. Criminalização do Verde. Revista Consulex, ano XIX, jul/98.
78 __. Princípios Constitucionais Penais. Porto Alegre: Sérgio Antônio
79 MACHADO, Fábio Quedes de Paula. Crise do Direito Penal. Revista dos
Tribunais, ano 88, v. 765, jul/1999.
80 MACHADO, Luiz Melíbio Uiraçaba. Princípios Políticos dos Juizados
Especiais. Revista AJURIS, Porto Alegre, n. 67, ano XXIII, jul/1996.
81 MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Princípios Constitucionais e
Interpretação Constitucional. Artigo retirada da internet em 10.03.2000, site:
http://www.jusnavigandi.com.br.
82 MAGALHÃES, Joseli de Lima. O Princípio da Insignificância no Direito
Penal. Artigo extraído da Internet em 14.03.2000, site: http://www.jusnavigandi.com.br.
83 MAFRA, Cibele Benevides Guedes. O Processo Penal e a Lei dos Crimes
Ambientais. Revista Consulex, ano 3, n. 30, jun/1999.

84 MARCHI JÚNIOR, Antônio de Pádova. Abolicionismo Criminal. Artigo
extraído da Internet em 21.02.2000, site: http://www.direitopenal.adv.br.
85 MARTINI, Paulo. Direito Penal Mínimo - A Sociedade Pede Socorro.
Artigo extraído da Internet em 24.02.2000, site: http://www.faroljuridico.om.br.
86 MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Aspectos Polêmicos da Conciliação,
Transação e Suspensão Condicional do Processo. Revista Jurídica, n. 227, set/1996.
87 __. Crimes Ambientais: Sursis Processual, Penas Alternativas e
Dosimetria. Revista dos Tribunais, ano 88, v. 759, jan/1999.
Paulo: Atlas, 1999.
88 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral. São
89 __. Juizados Especiais Criminais - Princípios e Critérios. Artigo extraído
do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
22, p. 144-145, abr/1996.
90 __. A Competência dos Juizados Especiais Criminais. Revista Jurídica, n.
91 __. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999.
92 __. A Representação e a Lei n. 9.099/95. Artigo extraído do CD Rom
Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
219, p. 126-137, jan/1996.
93 MOSSIN, Heráclito A. Juizado Especial Criminal. Revista Jurídica, n.
94 NALINI, José Renato. Os Juizados Penais e a Filosofia da Lei nº
9.099/95. Artigo extraído do CD Rom Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum
Informática.

95 NOJIRL, Sérgio. O Papel dos Princípios na Interpretação Constitucional.
Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n.
21, ano 5, p. 317-325, out-dez/1997.
96 OLIVEIRA, Alexandre Vidigal de. A Suspensão Condicional do Processo
- Aspectos Relevantes. Revista Jurídica n. 222, abr/1996.
97 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Efetividade e Processo de
Conhecimento. Revista da Faculdade de Direito Ritter dos Reis, ano II, v. 2, p. 11-30.
Janeiro: Forense, 1997.
98 OLIVEIRA, Edmundo. Política Criminal e Alternativas à Prisão. Rio de
99 OLIVEIRA, Marco Aurélio Moreira de. O Princípio da Intervenção
Mínima no Direito Penal. Revista AJURIS Especial, Porto Alegre, n. 222, jul/1999.
100 OLIVEIRA, Salete Magda de, PASSETI, Edson. Abolicionismo Penal:
Uma Nova Perspectiva para Advogados, Promotores e Juízes. Artigo extraído da Internet,
endereço: http://www.neofito.com.br.
101 __. O Princípio Binário no Direito Penal Moderno e no Abolicionismo.
Artigo extraído da Internet em 14.02.2000, página: http://www.direitopenal.adv.br.
102 OSÓRIO, Fábio Medina. O "Consensus" na Transação Penal e
Suspensão Condicional do Processo Penal: Observações Sobre a Lei n. 9.099, de 26.09.95.
Revista AJURIS, Porto Alegre, n. 67, ano XXIII, jul/1996.
103 OYA, Norberto. A Reparação do Dano e a Suspensão do Processo.
Artigo extraído da Internet em 14.03.2000, página: http://www.jusnavigandi.com.br.
104 PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Juizados Especiais Criminais - A
Revolução Copérnica do Sistema Penal Vigente. Revista Jurídica, n. 257, p. 53-57
mar/1999.

105 PASQUALINI, Alexandre. Hermenêutica e Sistema Jurídico: uma
introdução à interpretação sistemática do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
1998
106 PASSETTI, Edson, SILVA, Roberto Baptista Dias da. Abolicionismo
Penal e os Direitos de Cada Um. Artigo extraído da Internet em 15.03.2000, site:
http://www.neofito.com.br.
107 PERRINI, Raquel Fernandes. Os Princípios Constitucionais Implícitos.
Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n.
17, ano 5, p.113-138, out-dez/1996.
Consulex, jun/1997.
108 PIETÁ, Elói. Porque Explodem as Rebeliões de Presos. Revista
109 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Breves Anotações ao Instituto
da Transação Penal. Artigo extraído da internet em 14.03.2000,
http://www.nornet.com.br..
110 PITERMAN, Marcel Tisser. Ainda Sobre a Natureza Jurídica da
Suspensão Condicional do Processo. Artigo extraído da Internet em 10.02.2000, página:
http://www.maxpges.com.
111 PONTES, Bruno Cézar da Luz. O Processo Penal Sem Lide. Capturado
da Internet em 10.03.2000, disponível no site: http://www.jusnavigandi.com.br.
112 PUGLIESI, Roberto J. A Morosidade da Justiça. Artigo extraído da
Internet em 09.03.2000, site: http://www.jusnavigandi.com.br.
113 QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. A Autoridade Policial e o
Princípio da Insignificância. Artigo extraído do CD Rom Juris Síntese.
114 REALE JÚNIOR, Miguel. A Lei Hedionda dos Crimes Ambientais.
Artigo extraído da Internet em 16.04.2000, página: http://www.neofito.com.br.

115 REDECKER, Ana Cláudia. Considerações Sobre o Princípio da
Proporcionalidade. In: Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ano XXI, v. 20, 1999.
116 REZENDE, Paulo Sérgio Prata. Juizado Especial Criminal -
Descumprimento da Transação Penal: Impossibilidade de Conversão em Pena Privativa de
Liberdade. Revista Jurídica, n. 249, p. 46-48, jul/1998.
117 RIBAS FILHO, Thiago. Um Novo Tempo na Justiça. CD Rom - Juizados
Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
118 RIBEIRO, Rodrigo Mendes Pinto. Princípio da Insignificância: porque
refletir é preciso. Artigo extraído da internet em 23.04.2000, site:
http://www.infojus.com.br.
119 ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. O Poder Judiciário e a Cidadania.
Boletim de Direito Administrativo, p. 435-437, jul/1999.
120 ROCHA, Luiz Otávio de Oliveira. O Princípio de Proporcionalidade
como Instrumento de Controle Constitucional das Normas Penais. Revista dos Tribunais,
São Paulo, v. 722, p. 463-479, ano 89, fev/2000.
121 ROCHA JUNIOR, Paulo Sérgio Duarte da. A Falência da Política
Prisional do Estado como Conseqüência do Modelo Econômico Excludente. Artigo
extraído da Internet em 09.03.2000, endereço: http://www.jusnavigandi.com.br.
122 ROSA, Antônio José M. Ferreira. Prisões: Política Criminal Brasileira e
Penas Alternativas. Revista Consulex, jul/1997.
123 ROTHEMBURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto
Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997.
124 ROXIM, Claus et alii. Introducción al Derecho Penal e al Derecho
Penal Processal Barcelona: Ariel Derecho, 1989.

125 SANDIM, Émerson Odilon. O Devido Processo Legal na Administração
Pública. São Paulo: LTr, 1997.
126 SANGUINÉ, Odone. Observações sobre o Princípio da Insignificância.
Fascículos de Ciências Penais, Porto Alegre, Fabris, v. 3, n.1, p. 36-51.jan-mar/1990.
127 SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. As Duas Faces da Política
Criminal Contemporânea. Revista dos Tribunais, ano 87, v. 750, abr/1998.
128 SANTOS, Lycurgo de Castro. Princípio da Intervenção Mínima no
Direito Penal e os Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Artigo extraído do CD Rom
Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
129 SANTOS, Nilon Ramos Dantas. A Defesa e Liberdade do Réu no
Processo Penal - Técnica e Teoria. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
130 SCHOLLER, Heinrich. O Princípio da Proporcionalidade no Direito
Constitucional e Administrativo da Alemanha. Tradutor: Ingo Wolfganf Sarlet. Interesse
Público, n. 2, p. 93-107, 1999.
131 SILVA JUNIOR, Édison Miguel da. Lei n. 9.099/95 - Direito Penal
Mínimo. Artigo extraído do CD Rom - Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Juris
Plenum Informática.
132 __. Direito Penal Intimidatório. Artigo extraído da internet em
12.02.2000, site: http://www.ujgoias.com.br.
133 __. Tipicidade Penal Material: Princípios da Adequação Social e da
Insignificância. Artigo extraído da Internet em 14.03.2000, página:
http://www.direitopenal.adv.br.
134 __. Sistema Penal Consensual não Punitivo - Lei n. 9.099/95. Revista dos
Tribunais, ano 88, v. 762, abr/1999.

135 __. Princípio da Insiginificância no Direito Penal. Boletim de
Jurisprudêcia do CAOCriminal 028. Jurisprudência extraída da Internet em 14.04.2000,
site: http://www.ujgoias.com.br.
136 SILVA, Ibanez Monteiro da. Alguns Aspectos Polêmicos e Práticos da
Aplicação da Lei nº 9.099/95. Revista dos Juizados Especiais/RS, doutrina e jurisprudência,
n. 20, p. 20 - 27.
137 SILVA, Luiz Cláudio. Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na
Prática Forense. 2º ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
138 SILVEIRA, Eustáquio Nunes. Suspensão Condicional do Processo.
Artigo extraído do CD Rom - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Plenum Informática.
139 SIQUEIRA FILHO, Miguel Batista de. Juizado Especial Criminal -
Teoria Geral das Normas Processuais e o Âmbito da Admissibilidade da Suspensão
Condicional do Processo. Revista Jurídica, n. 244, p. 39, fev/1998.
140 SOUZA, Francisco Bragança de. Função Social dos Juizados Especiais.
Revista Jurídica Estadual/RS, doutrina e jurisprudência, n. 24, p. 42-45.
141 SOUZA, Lourival de Serejo. O Acesso à Justiça e aos Juizados Especiais
- O Princípio da Conciliação. Revista dos Juizados Especiais/RS, doutrina e jurisprudência,
n. 20, p. 29-33.
142 STRECK, Lênio Luiz. Conflito de Normas e o Princípio da
Proporcionalidade: um Exame de Caso. Artigo extraído do CD Rom Juris Síntese.
143 STUMPF, Maria Inês Osório. Pena Alternativa: A experiência de Porto
Alegre. Revista dos Juizados Especiais/RS, doutrina e jurisprudência, n. 23.
144 SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano. A Excessiva Produção
Legislativa de Matéria Penal. Artigo extraído da internet em 09.03.2000, site:
http://www.jusnavigandi.com.br.

145 TÁCITO, Caio. A Razoabilidade das Leis. Revista de Direito
Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, n. 204, p. 1-7, abr-jun/1996.
146 __. O Princípio da Legalidade: ponto e contraponto. Revista de Direito
Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, n. 206, p. 1-8, out-dez/1996.
147 TEMER, Michel. Justiça Penal mais Rápida. Artigo extraído do CD
Rom - Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juris Plenum Informática.
148 TOLEDO, Francisco de Assis. Idéias para um Novo Direito Penal.
Revista AJURIS, Porto Alegre, n. 71, ano XXIV, nov/1997.
Alegre, jul/1999.
149 __. Novos Rumos do Direito Penal. Revista AJURIS Especial, Porto
150 TORRES, Antônio Carlos Batista. A Nova Justiça Criminal. Revista
Jurídica, n. 219, p. 139-141, jan/1996.
151 TREIN, Thales Nilo. Juizado Especial Criminal - o Consenso, a
Celeridade e o Papel da Polícia como definidores de um Novo Direito Processual. Revista
dos Juizados Especiais, n. 17, p. 35-43, ago/1996.
152 VICO MAÑAS, Carlos. O Princípio da Insignificância como Excludente
da Tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994.
153 __. O Princípio da Insignificância no Direito Penal. Artigo extraído da
Internet em 12.02.2000, site: http://www.mt.trf1gov.br.
154 ZAFFARONI, Eugenio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Manual de
Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
Astrea, 1980.
155 ZANNONI. Eduardo A. Crisis de la Razón Jurídica. Buenos Aires:

* Acadêmico de Direito em Porto Alegre (RS).
** Acadêmica de Direito em Porto Alegre (RS).
Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=950&p=1 > Acesso em.: 10
set. 2007.