21.04.2013 Views

Negociações Salariais: O que fazer com estas propostas? - STE

Negociações Salariais: O que fazer com estas propostas? - STE

Negociações Salariais: O que fazer com estas propostas? - STE

SHOW MORE
SHOW LESS

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.

<strong>Negociações</strong> <strong>Salariais</strong>:<br />

O <strong>que</strong> <strong>fazer</strong> <strong>com</strong> <strong>estas</strong> <strong>propostas</strong>?<br />

O Governo demonstra, mais uma vez, <strong>que</strong> não pretende negociar.<br />

Em primeiro lugar, o Governo contraria os princípios do procedimento<br />

negocial, desrespeitando o regime legal de negociação colectiva e da<br />

participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de<br />

direito público.<br />

Esta Lei refere <strong>que</strong> “A negociação geral anual deverá iniciar-se a partir do<br />

dia 1 de Setembro, <strong>com</strong> a apresentação, por uma das partes, de proposta<br />

fundamentada sobre qual<strong>que</strong>r das matérias previstas no artigo anterior,<br />

procedendo-se seguidamente à calendarização das negociações (…)” 1 , o<br />

<strong>que</strong> pressupõe <strong>que</strong> à primeira proposta apresentada a outra parte terá<br />

<strong>que</strong> apresentar uma contra-proposta <strong>com</strong> base na proposta inicial <strong>que</strong> lhe<br />

foi feita. No processo negocial para 2007 verifica-se <strong>que</strong>:<br />

- Em 31 de Agosto de 2006 o Sindicato dos Quadros Técnicos do<br />

Estado (<strong>STE</strong>) apresentou ao Governo uma proposta de actualização das<br />

condições de trabalho na Administração Pública para 2007;<br />

- Em 28 de Setembro de 2006 o Governo apresenta uma<br />

calendarização das negociações e tece um conjunto de considerações<br />

gerais sobre a política macroeconómica do Governo, as tabelas salariais<br />

da Administração Públicas e a protecção social no domínio da saúde.<br />

Na<strong>que</strong>le documento não se encontra um único parágrafo <strong>que</strong> refira a<br />

proposta apresentada pelo <strong>STE</strong> em 31 de Agosto.<br />

- Em 12 de Outubro de 2006, o Governo envia às organizações<br />

sindicais um documento <strong>que</strong> “materializa a proposta do Governo para a<br />

actualização salarial de 2007” para serem alvo de reunião negocial no dia<br />

1 Procedimento Negocial – n.º 1 do Art.º 7.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio<br />

1


seguinte. Esta proposta remete a sua fundamentação para as<br />

considerações <strong>que</strong> constam do documento de 28 de Setembro de 2006 e<br />

em seguida apresenta os quantitativos <strong>que</strong> materializam a proposta do<br />

Governo.<br />

Lamentamos <strong>que</strong> o Governo se tenha es<strong>que</strong>cido da proposta <strong>que</strong> lhe foi<br />

apresentada pelo <strong>STE</strong> em Agosto e <strong>que</strong> não tenha apresentado, <strong>com</strong>o<br />

seria devido, uma contraproposta. Aliás, <strong>com</strong>o refere a Lei, “as partes<br />

devem fundamentar as suas <strong>propostas</strong> e contra<strong>propostas</strong>, impendendo<br />

sobre elas o dever de tentar atingir, em prazo adequado, um acordo” 2 ,<br />

pelo <strong>que</strong> o <strong>STE</strong> verifica <strong>que</strong> o Governo não tem intenção de atingir um<br />

acordo, uma vez <strong>que</strong> não se pronunciou sobre a proposta do <strong>STE</strong>,<br />

fazendo a sua contraproposta devidamente fundamentada <strong>com</strong> base nas<br />

<strong>propostas</strong> das organizações sindicais conforme lhe era exigido,<br />

preferindo ignorar os princípios do processo negocial e desrespeitando o<br />

esforço negocial e as <strong>propostas</strong> dos legítimos representantes dos<br />

trabalhadores da administração pública.<br />

O Governo pretende convencer os portugueses <strong>que</strong>, ao longo dos<br />

últimos anos, as condições salariais dos trabalhadores da Administração<br />

Pública melhoraram.<br />

No documento apresentado no dia 12 de Outubro de 2006, o Governo<br />

propõe uma actualização da tabela salarial de 1,5%, sabendo de<br />

antemão <strong>que</strong> a inflação prevista rondará os 2,5%, conforme indica no<br />

próprio documento. Ou seja, o Governo defende <strong>que</strong> os funcionários<br />

públicos, no próximo ano, deverão perder 1% do seu poder de <strong>com</strong>pra.<br />

Conforme se verifica na Figura 1, entre 2001 e 2005, a variação salarial<br />

dos funcionários foi sempre inferior à taxa de inflação média anual.<br />

2 Idem, n.º 3 do Art.º 7.º<br />

2


Evolução dos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrém e dos funcionários<br />

públicos face à taxa de inflação entre 2001 e 2005<br />

9,0%<br />

8,0%<br />

7,0%<br />

6,0%<br />

5,0%<br />

4,0%<br />

3,0%<br />

2,0%<br />

1,0%<br />

0,0%<br />

2001 2002 2003 2004 2005<br />

Taxa de Inflação média anual<br />

Aumento médio dos ganhos dos trabalhadores por conta de outrém<br />

Aumentos salariais dos Quadros Técnicos na Administração Pública<br />

Figura 1<br />

Esta situação é tão mais grave quando verificamos <strong>que</strong> na<strong>que</strong>le período<br />

(2001-2005) os funcionários públicos já perderam 7,34% do seu poder de<br />

<strong>com</strong>pra (ver Quadro 1), aos quais se prevê virem-se a somar 0,8% 3 em<br />

2006, o <strong>que</strong> significa <strong>que</strong> o Governo considera aceitável (e desejável?) a<br />

contínua degradação da remuneração dos funcionários públicos <strong>que</strong> <strong>com</strong><br />

a proposta apresentada, só por via do diferencial entre o aumento salarial<br />

e a inflação, entre 2001 e 2007, perderão quase 10% do seu poder de<br />

<strong>com</strong>pra!<br />

Taxa de Inflação média anual 1<br />

Abr-01 Out-01 Abr-02 Out-02 Abr-03 Out-03 Abr-04 Out-04 Abr-05 Out-05<br />

Ganhos Médios Mensais 2 763,11 € 781,85 € 800,47 € 820,80 € 872,20 € 886,50 € 906,20 € 921,60 € 945,40 € 959,60 €<br />

Aumento médio dos ganhos dos trabalhadores 4,54% 2,46% 2,38% 2,54% 6,26% 1,64% 2,22% 1,70% 2,58% 1,50%<br />

por conta de outrém<br />

6,99% 4,92% 7,90% 3,92% 4,08%<br />

Evolução salarial dos trabalhadores por conta<br />

de outrém face à inflação real<br />

2,59% 1,32% 4,60% 1,52% 1,78%<br />

Aumentos <strong>Salariais</strong> dos Quadros Técnicos na<br />

Administração Pública<br />

Evolução salarial dos Quadros Técnicos da<br />

Administração Pública face à inflação real<br />

2001 2002<br />

2003 2004 2005<br />

4,40% 3,60% 3,30% 2,40%<br />

2,30%<br />

3,71% 2,75% 0,00% 0,00%<br />

-0,69% -0,85% -3,30% -2,40%<br />

1 - Fonte: INE, citado por DIRECÇÃO-GERAL DE ESTUDOS E PREVISÃO - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; "Desta<strong>que</strong> de<br />

Janeiro/2006/Nº 232", [online : http://www.dgep.pt/cx232evol_inflac_2005.html]<br />

3<br />

2001-2005<br />

2 - Fonte: Boletim Estatístico, DIRECÇÃO-GERAL DE ESTUDOS, ESTATÍSTICA E PLANEAMENTO (DGEEP) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE<br />

SOCIAL, (diversas datas: 2002 a 2006)<br />

2,20%<br />

-0,10%<br />

2001 2002 2003 2004 2005<br />

Quadro 1 - Evolução dos rendimentos dos trabalhadores por conta de<br />

outrem e dos funcionários públicos face à taxa de inflação, entre 2001 e<br />

2005<br />

3 Aumento salarial em 2006 (1,5%) – taxa de inflação prevista para 2006 (2,3%) = - 0,8%<br />

11,82%<br />

-7,34%


Mais se estranha <strong>que</strong>, no documento de 28 de Setembro, o Governo<br />

apresente elementos <strong>que</strong> aparentemente indiciam uma subida do salário<br />

real dos funcionários públicos nos últimos anos 4 quando, <strong>com</strong> os dados<br />

de <strong>que</strong> dispomos, verificamos uma perda sistemática do poder de <strong>com</strong>pra<br />

(ver Quadro 1).<br />

O Governo continua a atacar os aposentados.<br />

Este Governo tem realizado uma campanha <strong>que</strong> visa piorar as condições<br />

de vida dos trabalhadores aposentados ou em fim de carreira. Veja-se o<br />

<strong>que</strong> tem acontecido <strong>com</strong> as alterações ao cálculo das pensões de<br />

reforma, o aumento da idade de reforma, o agravamento fiscal para os<br />

aposentados em sede de IRS. O Governo iniciou <strong>estas</strong> negociações<br />

gerais <strong>com</strong> uma proposta de introdução de descontos para a ADSE <strong>que</strong><br />

visam reduzir em mais 1% o rendimento dos aposentados e, agora, para<br />

além de aplicar a justiça redistributiva na cobrança do imposto sobre o<br />

rendimento vem também apresentar <strong>propostas</strong> diferenciadas de<br />

actualização de reformas <strong>que</strong>, para além de não permitirem a nenhum<br />

grupo a recuperação de algum poder de <strong>com</strong>pra, penalizam a<strong>que</strong>les <strong>que</strong><br />

mais contribuíram para o sistema.<br />

Os trabalhadores terão <strong>que</strong> pagar para trabalhar!<br />

Quanto à proposta de actualização do subsídio de alimentação, é<br />

in<strong>com</strong>preensível <strong>que</strong> se insista em manter um valor <strong>que</strong> está<br />

<strong>com</strong>pletamente afastado do custo real da refeição. Conforme se sabe,<br />

uma refeição em qual<strong>que</strong>r estabelecimento de restauração, na melhor<br />

das hipóteses, varia entre os € 5,00 e os € 8,00, razão pela qual grande<br />

parte dos empregadores paga valores de subsídio de refeição acima dos<br />

€ 5,00. Assim, é inexplicável <strong>com</strong>o é <strong>que</strong> o Governo insiste em <strong>que</strong>rer 4<br />

euros de subsídio de refeição aos funcionários públicos.<br />

4 Ver figura 2, pág. 2 dos Princípios Orientadores da negociação geral para a Administração Pública em<br />

2007 (documento remetido pelo Governo em 28 de Setembro de 2006)<br />

4


Se atentarmos à proposta do Governo para a actualização salarial das<br />

ajudas de custo e subsídio de transporte e se verificarmos a degradação<br />

sucessiva dos montantes pagos pela Administração Pública aos seus<br />

funcionários face à evolução dos preços <strong>que</strong>, relembre-se, nos<br />

transportes públicos sofreram aumentos muitíssimo superiores aos da<br />

inflação facilmente se constata <strong>que</strong> o aumento de 1,5% preconizado pelo<br />

Governo é uma afronta. Sabemos <strong>que</strong> nenhum funcionário se pode furtar,<br />

no exercício das suas funções, a realizar as deslocações <strong>que</strong> lhe forem<br />

atribuídas, pelo <strong>que</strong>, qual<strong>que</strong>r dia, o trabalhador terá <strong>que</strong> despender<br />

dinheiro seu para concretizar as missões <strong>que</strong> lhe são atribuídas. Já não<br />

bastam as situações <strong>que</strong> infelizmente ocorrem em alguns sectores do<br />

funcionalismo público em <strong>que</strong> temos funcionários a suportar as despesas<br />

das suas missões, <strong>com</strong>o aconteceu, por exemplo, no caso dos agentes<br />

da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária <strong>que</strong>, para realizarem, entre<br />

outras missões, a apreensão de 7,5 milhões de dólares falsos,<br />

assumiram, através dos seus rendimentos pessoais, despesas<br />

fundamentais para o sucesso das missões, pois a<strong>que</strong>la força policial não<br />

tinha verba para o <strong>fazer</strong>.<br />

As <strong>propostas</strong> de actualização salarial do Governo não respeitam o<br />

espírito negocial, são irrealistas, prejudicam os trabalhadores e a<br />

qualidade do Serviço Público em Portugal!<br />

LISBOA, 2006-10-13<br />

5<br />

A DIRECÇÃO

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!