17 - Câmara dos Deputados

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17 - Câmara dos Deputados

BRASÍLIA-DF, SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 12 | Número 2551

SAÚDE | 3

Câmara

regulamenta

incorporação

de remédios

e tratamentos

pelo SUS;

proposta vai

a sanção

ORÇAMENTO | 5

Relatora mantém salário mínimo em R$ 540

EDUCAÇÃO | 8

Governo do es

MULHER |4

Agressão de

namorado poderá

ser incluída na Lei

Maria da Penha,

que prevê penas

mais severas

para a violência

doméstica

Comissão prevê correção do piso salarial de professores pelo INPC e Fundeb

Arquivo sefot


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PRESIDÊNCIA

Brasília, 17 de dezembro de 2010

Marco Maia inaugura escritório da AGU na Câmara

O presidente da Câmara, Marco

Maia, inaugurou ontem o escritório

avançado, na Casa, da Secretaria de

Contencioso da Advocacia Geral da

União (AGU). “Quanto mais o mundo

jurídico estiver próximo do local

onde as coisas ocorrem, melhor será a

decisão judicial”, afirmou Maia.

A inauguração contou com a presença

do advogado-geral da União,

ministro Luís Inácio Adams. Ele destacou

que a proximidade com a Câmara

resultará em melhor defesa dos

interesses da instituição em demandas

jurídicas.

Adams citou como exemplo de

atividade da AGU com a Casa a sua

primeira sustentação oral no Supremo

Tribunal Federal (STF) como

advogado-geral da União, ocasião

em que defendeu a interpretação do

então presidente Michel Temer sobre

o trancamento da pauta do Plenário

por medidas provisórias.

500 ações no STF - A inauguração

do escritório na Câmara é resultado

de convênio de cooperação técnica

firmado em abril. O convênio pretende

dar maior agilidade à representação

judicial do Legislativo e aumentar

a troca de informações entre os advogados

da União e a Procuradoria

Parlamentar. Em uma das primeiras

iniciativas do convênio, a AGU está

fazendo um levantamento de todos os

processos judiciais em que a Câmara

1º Vice-Presidente

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 53 a Legislatura SECOM - Secretaria de Comunicação Social

Presidente: Marco Maia (PT-RS)

2º Vice-Presidente

Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

1º Secretário

Rafael Guerra (PSDB-MG)

2º Secretário

Inocêncio Oliveira (PR-PE)

3º Secretário

Odair Cunha (PT-MG)

4º Secretário

Nelson Marquezelli (PTB-SP)

toma parte, em todas as instâncias e

varas. Somente no STF há mais de

500 ações ativas. A partir desse levantamento,

a AGU poderá ampliar seu

trabalho na defesa da instituição.

Ações despropositadas - O procurador

parlamentar da Câmara, deputado

Sérgio Barradas Carneiro

(PT-BA), observou que o Parlamento

é alvo de ações despropositadas,

“apresentadas por advogados que querem

ganhar fama”. Ele lembrou que,

nos dois anos em que está no cargo,

a Casa ganhou todos os processos em

que litigou na Justiça. “Ainda implantamos

um sistema informatizado de

arquivo e acompanhamento processual

e diminuímos o litígio entre esta

Casa e alguns setores da imprensa”,

explicou Carneiro.

O advogado da União Marcelo

Ribeiro do Val, um dos responsáveis

pela sala da AGU na Câmara, observou

que o convênio representa uma

situação ímpar de aproximação institucional.

“A União é prejudicada em

muitas demandas por falta de diálogo

e tempo para coletar provas. Isso vai

se refletir no cidadão, que tem o direito

de ver seus impostos bem aplicados

e defendidos.”

O escritório da AGU na Câmara

fica na sala 385 do Anexo 3. Também

participou da cerimônia o 3ª secretário

da Mesa Diretora, deputado Odair

Cunha (PT-MG).

Suplentes

Marcelo Ortiz (PV-SP), Giovanni Queiroz (PDT-

PA), Leandro Sampaio (PPS-RJ) e

Manoel Junior (PSB-PB)

Ouvidor Parlamentar

Mario Heringer (PDT-MG)

Procurador Parlamentar

Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

Diretor-Geral

Sérgio Sampaio de Almeida

Secretário-Geral da Mesa

Mozart Vianna de Paiva

JUSTIÇA

Diretor

Pedro Noleto

Editora-chefe

Rosalva Nunes

Temer, que será diplomado hoje vice de Dilma,

renuncia à presidência da Casa

Vice-presidente eleito da República,

Michel Temer apresentou ontem

sua carta de renúncia à Presidência

da Câmara. Temer continuará deputado

federal até o fim deste mês,

quando renunciará ao mandato para

tomar posse no novo cargo, no dia 1º

de janeiro. Na carta, o parlamentar

afirma que os sucessivos mandatos de

deputado federal pelo estado de São

Diretor: Sérgio Chacon (61) 3216-1500 secom@camara.gov.br

Editores

Maria Clarice Dias

Ralph Machado

Roberto Seabra

Jornal da Câmara

Paulo, assim como suas três gestões

como presidente da Câmara, “dignificaram”

sua carreira pública. “Meu

propósito, agora, é cumprir com o

mesmo amor e trabalho a nova missão

que recebi do povo do Brasil”,

conclui. A carta foi lida em Plenário

pelo deputado Marco Maia que,

como 1ª vice-presidente, assumiu a

Presidência da Casa.

Eleição de conselheiro tutelar municipal deve ter data única

Aprovado pela Comissão de Seguridade

Social e Família, o Projeto

de Lei 6549/09, do deputado Neilton

Mulim (PP-RJ), estabelece data única

em todo o País para as eleições de

conselheiro tutelar dos municípios.

Pela proposta, as eleições serão realizadas

no segundo domingo do mês

de julho, a cada três anos, em pleito

direto. O conselho tutelar é o órgão

municipal responsável por fiscalizar

o cumprimento dos direitos da criança

e do adolescente.

O projeto, que ainda será analisado

pela Comissão de Constituição e Justiça,

acrescenta artigo ao Estatuto da Criança

e do Adolescente (Lei 8.060/90). A lei

diz que, em cada município, haverá, no

mínimo, um conselho tutelar composto

de cinco membros, escolhidos pela comunidade

local para mandato de três anos,

permitida uma recondução. Porém, o es-

Presidente da Câmara, Marco Maia, e o advogado da união Marcelo

ribeiro do val, durante a inauguração do escritório da AGu no anexo 3

tatuto não especifica data e regras para a

eleição dos conselheiros.

A relatora, deputada Elcione Barbalho

(PMDB-PA), recomendou a aprovação

da proposta. “A unificação da data da

eleição dos conselheiros tutelares em todo

o país dará mais visibilidade ao importante

papel social do conselho”, disse. “Além

disso, possibilitará a adoção de medidas

que visem à capacitação e ao aperfeiçoamento

dos conselheiros eleitos, para que

Diagramadores

Guilherme Rangel Barros

José Antonio Filho

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Luiz CruvineL

possam atuar de maneira mais uniforme,

com um embasamento técnico

mais consistente”, completou.

Conforme o texto aprovado, será

admitida, em caráter excepcional, a

prorrogação de mandatos dos conselheiros

tutelares até a data de posse

dos primeiros conselheiros eleitos

nos termos do projeto. O objetivo é

evitar problemas de continuidade no

funcionamento dos conselhos.

Ilustrador

Renato Palet

Editor de fotografia

Reinaldo Ferrigno

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Brasília, 17 de dezembro de 2010 3

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CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

Incorporação de remédios e tratamentos

pelo SUS é regulamentada e vai a sanção

Vania Alves

A regulamentação da incorporação de

novos tratamentos médicos e medicamentos

pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi

aprovada em caráter conclusivo pela Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pelo regime de tramitação, a proposta

não precisará passar pelo Plenário.

Com as novas regras, os usuários poderão

apresentar pedidos que serão analisados

pela Comissão Nacional de Incorporação

de Tecnologias no SUS, com prazo

máximo de 270 dias para uma decisão.

A medida – prevista no Projeto de Lei

7445/10, do senador Flávio Arns (PSDB-

PR) – já foi aprovada pelas comissões de

Seguridade Social e Família, em julho; e

de Finanças e Tributação, no mês passado.

Agora seguirá para sanção presidencial.

O deputado José Genoíno (PT-SP),

ao ler o voto do relator, deputado Sandro

Mabel (PR-GO), afirmou que o Ministério

da Saúde tem o maior interesse na aprovação

da proposta porque a situação no

setor é caótica exatamente pela falta dessa

regulamentação. Genoíno citou dados do

Conselho Nacional

de Justiça, segundo

os quais há hoje

122 mil ações judiciais

que solicitam

novas terapias e

medicamentos que

não são oferecidos

pelo SUS. O sistema

público só fornece

tratamentos e

medicamentos previamente

aprovados

e incluídos em suas

Atualmente, segundo o Conselho Nacional de Justiça, 122 mil ações judiciais solicitam

novas terapias e medicamentos que não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde

122 mil

ações tramitam na

Justiça solicitando novas

terapias e medicamentos

que não são oferecidos

pelo SUS

listagens. Na avaliação do parlamentar, a

legislação vai permitir economia para o

Estado porque terá regras claras sobre que

tipo de tratamentos e remédios – e em que

prazo – devem ser incluídos pelo SUS. Assim,

também o usuário poderá ter acesso

a novas tecnologias em

menor prazo.

O Coordenador da

Frente Parlamentar da

Saúde e relator da proposta

na Comissão de

Seguridade, deputado

Darcísio Perondi

(PMDB-RS), avalia que

as novas regras também

vão dar diretrizes para

que os juízes que tiverem

de julgar pedidos para a

obtenção de novos trata-

universidAde federAL de Juiz de forA

o projeto aprovado, quando tornar-se lei, garantirá ao usuário acesso

mais rápido às novas tecnologias e aos tratamentos, como hemodiálise

mentos e medicamentos possam fazê-lo com

maior acerto técnico.

Judicialização - De acordo com o deputado

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),

que votou contra a aprovação da proposta,

a ideia é acabar com a judicialização

da saúde, mas, para ele, esse é só o início

do processo, porque o atendimento deixa

muito a desejar.

José Genoíno ressaltou que a intenção

é facilitar a vida daquelas pessoas

que precisam de atendimento não previsto

ainda pela legislação do SUS. O

deputado Regis de Oliveira (PSC-SP)

questionou se a aprovação da proposta

não impediria a ida da população ao

Judiciário. Darcísio Perondi respondeu

que o projeto é um primeiro passo para

facilitar o acesso dos usuários aos procedimentos

médicos e remédios.

Texto fixa prazo

de 180 dias

para conclusão

dos processos

A proposta aprovada

altera a Lei 8080/90 e fixa

prazo de 180 dias para o fim

do processo de incorporação

de novas tecnologias,

sejam médicas ou medicamentosas.

Esse prazo

pode ser prorrogado por

mais 90 dias a contar da

data de entrada do pedido

de acesso ao tratamento

ou remédios. Caso o prazo

não seja cumprido, o SUS

ficará obrigado a fornecer

o tratamento ou remédio

até que seja publicada a

conclusão da Comissão

Nacional de Incorporação

de Tecnologias, que será

a responsável por analisar

a solicitação.

O processo de análise

será submetido a consulta

pública, por meio da qual

a sociedade pode enviar

sugestões à proposta. Caso

seja necessário, poderão

ser realizadas audiências

públicas. A decisão caberá

à Comissão Nacional de

Incorporação de Tecnologias.

O impacto econômico

da incorporação do medicamento,

produto ou

procedimento às tabelas

do SUS não poderá motivar

o indeferimento da sua

incorporação ou o deferimento

da sua exclusão das

tabelas.

Comissão confirma desvio de recursos da saúde indígena

O relatório final da fiscalização

de recursos destinados à saúde

indígena sob responsabilidade da

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

e da Fundação Nacional do Índio

(Funai) foi aprovado na quarta-feira

(15) pela Comissão de Fiscalização

Financeira e Controle. Segundo o

relator, deputado Paulo Rocha (PT-

PA), foram confirmados desvios de

verbas destinadas ao setor.

Conforme Paulo Rocha, a maior

parte das irregularidades é resultado

de convênios assinados entre os dois

órgãos públicos e entidades privadas

(como ONGs) “que não têm capacidade

para executar os objetos propostos nos

referidos acordos”. Ele afirmou que o

Tribunal de Contas da União (TCU), o

Ministério da Saúde, o Ministério Público

Federal (MPF) e outras instituições

governamentais já estão adotando as

providências necessárias para corrigir

os problemas e ressarcir os cofres

públicos.

Mudanças na lei - Para evitar esse

FISCALIZAÇãO FINANCEIRA

tipo de desvio no futuro, a comissão

sugeriu mudanças na regulamentação

dos convênios entre a administração

pública e as entidades privadas (Lei

de Licitações – 8.666/93).

Segundo o parecer aprovado, as

instituições parceiras do Estado deveriam

ser selecionadas de acordo com

sua “capacidade material, profissional e

operacional” e não com a remuneração

dos serviços a serem prestados, como

ocorre hoje.

Além disso, para o relator, as enti-

dades privadas deveriam ser obrigadas

a provar, antes da assinatura

do convênio, que já atuam na área

a ser conveniada. Atualmente, a

lei não exige nenhum tipo de prova

nesse sentido. As alterações foram

recomendadas às comissões de Finanças

e Tributação; e de Trabalho,

de Administração e Serviço Público.

Caso os colegiados concordem com

as medidas, eles deverão apresentar

projeto de lei para modificar a Lei de

Licitações.

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Pinga-Fogo

Trabalho

Edinho Bez (PMDB-

SC) registrou os 80 anos

de existência do Ministério

do Trabalho, segundo ele,

uma importante contribuição

para a democracia

brasileira, possibilitando

o diálogo entre governo

e trabalhadores. “A luta

pelas causas trabalhistas

no Brasil teve início na

segunda década do século

20, com a instituição da

Confederação Brasileira

do Trabalho, em 1912. A

limitação da jornada de

trabalho, sobretudo para

mulheres e menores, a

adoção do contrato coletivo

de trabalho no lugar do

individual e a construção

de casas para operários

foram as primeiras reivindicações”,

ressaltou.

Salário mínimo

Vanessa Grazziotin

(PCdoB-AM) elogiou a

política de valorização do

salário mínimo adotada

pelo governo federal nos

últimos anos. Ela defendeu,

no entanto, um reajuste

mais significativo do

que os R$ 540 previstos no

Orçamento da União para

2011. A deputada registrou

ainda a posse do novo

presidente do Tribunal de

Contas da União (TCU),

Benjamin Zymler, e elogiou

a gestão de Ubiratan

Aguiar no órgão de fiscalização

e de controle dos

gastos públicos.

Greve

Fátima Bezerra (PT-

RN) informou que os jornalistas

do Rio Grande

do Norte estão em greve

por melhores salários e

condições de trabalho.

De acordo com ela, a

categoria recebe a mais

baixa remuneração em

todo o País. “Faço um

apelo aos empresários de

comunicação para que restabeleçam

o diálogo com

os jornalistas e atendam

as suas reivindicações que

são justas.” A parlamentar

defendeu a aprovação do

projeto que exige o curso

superior para a admissão

de jornalistas na administração

pública. “A iniciativa

visa garantir a contratação

de profissionais com a

qualificação, o preparo, o

conhecimento e o compromisso

ético.”

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JUSTIÇA

Brasília, 17 de dezembro de 2010

Câmara enquadra agressão de

namorado na Lei Maria da Penha

Vania Alves

A Comissão de Constituição e Justiça

e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta

semana, em caráter conclusivo, a inclusão

das agressões feitas pelo namorado

na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06),

que estabelece uma série de garantias

para a mulher em situação de violência

doméstica e familiar.

A Lei Maria da Penha garante, no

atendimento a essas mulheres, que a polícia

ofereça proteção à vítima, quando

necessário, comunicando de imediato ao

Ministério Público e ao Poder Judiciário,

além de encaminhá-la ao hospital

ou posto de saúde e ao Instituto Médico

Legal.

Além disso, a polícia deve fornecer

transporte à vitima e a seus dependentes

para abrigo ou local seguro, quando

houver risco de vida. Se necessário, deve

acompanhá-la para assegurar a retirada

de seus pertences do local da ocorrência

ou do domicílio familiar, informando à

mulher os direitos garantidos pela lei e

os serviços disponíveis.

Aplicação - A inclusão das agressões

feitas pelo namorado na Lei Maria da

Penha foi proposta pela deputada Elcione

Barbalho (PMDB-PA), por meio do

Projeto de Lei 4367/08. A proposta já foi

aprovada pela Comissão de Seguridade

Social e Família e, agora, será encaminhada

para análise do Senado.

O objetivo, segundo Elcione, é impor

a adequada aplicação da lei, o que, afirma,

não vem sendo feito pelo Judiciário.

A deputada argumenta que os juízes têm

entendido que as agressões cometidas

por ex-namorados não se enquadram na

Lei Maria da Penha.

Ela cita entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, em que se afirma

que a lei não abrange a relação de namoro

porque ela não se refere a qualquer

relação, mas somente às relações íntimas

de afeto, categoria na qual não se en-

caixaria o namoro. Assim, esses crimes

são tratados na legislação penal comum,

mais amena.

Lacuna - O relator na CCJ, deputado

Regis de Oliveira (PSC-SP), afirmou

que a proposta é necessária porque há

uma lacuna legislativa ao não se reconhecer

o namoro como relação íntima

de afeto. Ele explicou que isso também

permitirá aplicar as medidas de proteção

de urgência, que proporcionariam mais

segurança à mulher e inibiriam a prática

de crimes dessa natureza.

Apuração de violência doméstica sem

denúncia da vítima passa em comissão

Rachel Librelon

A Comissão de Seguridade Social

e Família aprovou anteontem proposta

que determina a apuração de crime de

violência doméstica ou contra a mulher,

independentemente de denúncia da vítima.

O texto aprovado foi o substitutivo

da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG)

ao Projeto de Lei 5297/09, da deputada

Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

O texto aprovado acrescenta duas medidas

à proposta original, que desvincula

a apuração de crime de violência doméstica

à denúncia da vítima, para garantir a

apuração e punição desses delitos.

A primeira medida proíbe, para

crimes dessa natureza, independentemente

da pena prevista, a aplicação

de procedimentos previstos na Lei dos

Atendimento ao público na secretaria de Assistência social do rio de Janeiro

Juizados Especiais (Lei 9.099/95), como

substituição de auto de prisão em flagrante

por termo circunstanciado, dispensa de

fiança, suspensão condicional do processo

e representação nos crimes de lesão

corporal leve, entre outros.

Crime - Pela inclusão do substitutivo, o

agente público que não adotar as providências

previstas na Lei Maria da Penha responderá

pelo crime de prevaricação, quando dessa

omissão resultar lesão corporal ou morte. O

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) define

prevaricação como o ato de retardar ou deixar

de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou

praticá-lo contra disposição expressa de

lei, para satisfazer interesse ou sentimento

pessoal. A pena prevista é detenção, de três

meses a um ano, e multa.

“Embora a Lei Maria da Penha preveja

a adoção de medidas para proteger a

mulher em iminência de sofrer ou de já ter

Governo do rJ

sofrido violência doméstica, há casos

em que o agente público não observa

tais medidas de forma diligente e a

vítima acaba sofrendo novos males”,

argumenta Jô Moraes.

Jurisprudência - Em outubro, o

Superior Tribunal de Justiça decidiu que

a ocorrência registrada na delegacia

pela mulher agredida, juntamente com

o exame de lesão corporal, é suficiente

para a abertura de processo penal contra

o agressor com base na Lei Maria

da Penha. O tribunal manifestou esse

entendimento ao julgar recurso em

que o acusado pediu habeas corpus

alegando que não havia representação

formal contra ele.

O projeto, que tramita em caráter

conclusivo, ainda deve ser analisado

pela Comissão de Constituição e Justiça

e de Cidadania.

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Brasília, 17 de dezembro de 2010 5

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ECONOMIA

Relatora mantém mínimo de R$ 540 e reserva

R$ 30 milhões para cidades-sedes da Copa

A relatora-geral do Orçamento de

2011, senadora Serys Slhessarenko (PT-

MT), anunciou ontem que manteve o

valor do salário mínimo em R$ 540 no

relatório final, que deverá ser divulgado

hoje. O relatório também reserva R$ 30

milhões para cada cidade que irá sediar os

jogos da Copa do Mundo de 2014, oriundos

de emendas parlamentares, além de

manter, “a princípio”, os R$ 3,9 bilhões já

previstos para compensar os estados com

as perdas decorrentes da Lei Kandir.

“Eu tenho colocado todas as proposições

dentro dos nossos limites de forma

equânime, como fizemos redistribuindo

recursos para as emendas de bancada.

Agora fizemos com as cidades-sedes. Essa

distribuição equânime é o critério mais

justo e democrático”, afirmou.

Sílvia Mugnatto

O presidente da Ordem dos Advogados

do Brasil – seção DF, Francisco Caputo

Neto, e o advogado Rodrigo de Alencastro

criticaram ontem na Câmara a condução das

investigações do assassinato do ex-ministro

do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José

Guilherme Villela pela 1ª DP e pela Coordenação

de Crimes contra a Vida (Corvida).

Eles participaram de audiência pública sobre

o assunto na Comissão de Segurança Pública

e Combate ao Crime Organizado.

Entre outras críticas, Caputo e Alencastro

consideraram “gravíssimas” as informações

de que as roupas que as vítimas usavam no

momento do crime foram queimadas pelo

Instituto Médico Legal (IML) depois da perícia.

Essa é a apenas uma das muitas denúncias

contra a conduta da polícia publicadas pela

imprensa no decorrer das investigações.

O crime ocorreu em agosto de 2009, na

quadra 113 Sul de Brasília. Villela foi morto a

facadas junto com sua esposa, Maria Carvalho

Villela, e a empregada Francisca Nascimento

da Silva. Depois de uma investigação tumultuada

(pela 1ª DP, depois por uma força-tarefa

e depois pela Corvida), três pessoas foram

presas por uma outra delegacia, a 8ª DP, e

confessaram a execução do crime.

Ainda assim, permanece a acusação do

Ministério Público e de uma das três delegadas

do caso contra a filha do casal, Adriana Villela.

Ela é acusada de ser a mandante do crime

por razões financeiras e poderá ser julgada

pelo Tribunal do Júri. Rodrigo de Alencastro,

defensor de Adriana Villela, disse que sua

cliente sempre colaborou com as investigações,

mas mesmo assim teria sido maltratada

pela polícia. Ele também criticou a divulgação

Possíveis cortes - A senadora, porém,

disse que ainda espera uma indicação do

ministro do Planejamento, Paulo Bernardo,

sobre os possíveis cortes a serem feitos

na proposta orçamentária da União para o

próximo ano. “Não posso ignorar os cortes.

Se existirem, terão de ser considerados,

mas estou trabalhando em cima de ações

possíveis e passíveis de serem trabalhadas.

Se os cortes chegarem, vamos ver o que vai

ser necessário. Quanto menor venha a ser

o corte, melhor”, afirmou.

Serys reiterou ainda que espera ver

aprovado o relatório-final do Orçamento

de 2011 até o dia 21 na Comissão Mista

de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

(CMO), e no dia 22 no Plenário

do Congresso Nacional.

SUS - O relatório final assegura “recursos

VIOLÊNCIA

Morte de ex-ministro do TSE: OAB

e advogado apontam falhas da polícia

de informações sigilosas do inquérito.

Irregularidades - Francisco Caputo

disse que, no âmbito da 1ª DP (delegada

Martha Vargas), há indícios de prisão sem

mandato, tortura e fraude processual. Disse

também que, na Corvida (delegada Mabel

Correa), há indícios de uso indevido de algemas,

sumiço de provas e tentativa de alterar

depoimentos. Ele afirmou também que a

OAB teve dificuldade de contatar os três

acusados do crime que estão presos.

A delegada Deborah Menezes, da 8ª DP,

responsável pelas prisões que mudaram

o rumo do processo, disse que, ao apurar

um caso que não era seu, apenas seguiu

seu dever de investigar informações que

obteve. Deborah teria chegado aos criminosos

(presos em Minas Gerais) depois de

uma conversa ouvida por agentes de sua

delegacia no presídio da Papuda, quando

alguns presos teriam revelado a autoria

do crime da 113 Sul. Alencastro disse que

significativos, um pouco mais de um bilhão”,

para a equalização per capita do Sistema Único

de Saúde (SUS). Serys, porém, afirmou

que o aumento do Judiciário “continua sem

previsão” no Orçamento de 2011.

Em relação à complementação dos recursos

da União para o Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação

(Fundeb), Serys disse que o assunto encontra-se

em análise na relatoria-geral.

A comissão reúne-se na segunda-feira

(20), às 18h, e nos dias 21 (terça-feira) e 22

(quarta-feira) às 10h, às 14h, às 18h e às 20h.

Antes de dar início à discussão do relatório

final do Orçamento; porém, a comissão

precisa votar o projeto de lei que retira a

Eletrobrás das metas de superávit primário

em 2010 e 2011. (Agência Senado)

Audiência realizada pela Comissão de segurança Pública debateu

ontem a condução das investigações do assassinato em Brasília

LeonArdo PrAdo

essa conversa era antiga, mas tinha sido

ignorada pela Corvida.

Sobre especulação feita há alguns meses

pela delegada Mabel de que Adriana

tivesse participado do crime, o advogado

afirmou que o rastreamento do celular

dela prova que ela não estava na quadra

113 Sul no momento do crime. Já a polícia

questiona o fato de o celular dela estar

desligado naquela noite, pois isso não era

comum.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA),

que propôs a realização da audiência,

defendeu o acompanhamento desse caso

pelas comissões de Direitos Humanos e

Minorias; e de Segurança Pública.

O secretário da Segurança Pública do

Distrito Federal, João Monteiro Neto, o promotor

Maurício Miranda e a delegada Mabel

Correa não compareceram à audiência.

Alguns amigos e parentes de Adriana Villela

levaram com cartazes em seu apoio.

Pinga-Fogo

Balanço do PAC

Fernando Ferro (PT-PE),

que participou da décima primeira

prestação de contas do

Programa de Aceleração do

Crescimento (PAC), realizada

no Palácio do Planalto, atestou

que o plano acelerou a geração

de empregos, integrou as

regiões do País e consolidou a

economia nacional. Até 31 de

dezembro deste ano, informou,

94% dos recursos previstos

originariamente estarão investidos

para melhorar a logística,

o transporte, os portos, o saneamento

básico e para construir

casas populares e hidrelétricas

e potencializar a extração de

petróleo. Ferro completou que

o PAC resgatou o potencial

energético do Norte por meio

da construção das usinas de

Jirau e de Santo Antônio.

Produção de algodão

Edinho Bez (PMDB-SC)

felicitou a Associação Brasileira

dos Produtores de Algodão,

fundada há mais de dez anos,

pelas contribuições prestadas

ao segmento para torná-lo

mais competitivo no âmbito

internacional. A associação,

informou Bez, sempre trabalhou

para congregar os pequenos,

médios e grandes produtores

de algodão e para incrementar

a rentabilidade do setor por

meio da responsabilidade social

e ambiental. O parlamentar

observou que a associação

dos produtores de algodão

contribuiu para a organização

da cadeia produtiva em todo o

Brasil e, também, frisou que a

mercadoria ganhou força no

agronegócio ao gerar renda

efetiva a todos que integram a

atividade.

Desvio de recursos

Zé Geraldo (PT-PA) lamentou

as notícias veiculadas pela

imprensa sobre o envolvimento

de políticos, instituições governamentais

e ONGs em desvios

e má aplicação de recursos

federais. No entendimento

do parlamentar, denúncias

como essas fragilizam tanto

as entidades governamentais

quanto as não governamentais,

prejudicando a aplicação

correta dos recursos advindos

de emendas parlamentares.

Zé Geraldo defendeu que a

fiscalização sobre a aplicação

dos recursos de emendas

seja intensificada. O deputado

salientou que muita coisa já

melhorou no País, mas ainda

é possível melhorar a atuação

dos órgãos fiscalizadores.

Disque - Câmara 0800 619 619


Pinga-Fogo

Royalties

Júlio César (DEM-PI)

lamentou a possibilidade

de o presidente Lula vetar

as novas regras sobre a

partilha dos royalties da

exploração do petróleo

no Brasil. Segundo o texto

aprovado, todos os royalties

pagos pela produção

nos campos marítimos do

país vão ser distribuídos

entre estados e municípios.

Para o deputado, Rio de

Janeiro e Espírito Santo,

que alegam prejuízos com

a partilha dos royalties,

não vão ser prejudicados

e sim compensados pela

União. “A solução é fazer

uma grande mobilização no

Congresso para derrubar o

veto. Essa briga não é de

estado, de partido, nem

de governo, trata-se de

justiça social.”

Pré-sal

Marcelo Almeida

(PMDB-PR) disse ter se

assustado com a aprovação

do marco regulatório

do pré-sal. Segundo ele,

a discussão da matéria

foi amadora. “Sou contra

a mudança nos critérios

de distribuição dos royalties

do pré-sal, que vai

beneficiar os estados não

produtores de petróleo.”

Almeida também criticou o

Congresso pela indicação

do senador Gim Argello

(PTB-DF) à relatoria do Orçamento

de 2011. Argello

renunciou ao cargo após

denúncias de liberação de

recursos para empresas

fantasmas.

Reforma política

Íris de Araújo (PMDB-

GO) defendeu o debate

urgente sobre a reforma

política. Na opinião da

deputada, a próxima legislatura

não cumprirá seu

papel se mais uma vez

protelar o debate sobre o

assunto. Ela afirmou que o

País demonstrou maturidade

quando, por força dos

movimentos organizados e

de mais de um milhão de

assinaturas, apoiou a Lei

da Ficha Limpa, que barrou

mais de duas centenas de

candidaturas nas eleições

deste ano. Íris de Araújo

disse que buscará 1 milhão

de assinaturas para tornar

a propor as mudanças que

precisam ser implantadas

na política.

www.camara.gov.br

diÓGenis sAntos

Roberto Magalhães

diz que exercício da

cidadania prescinde

de mandato eletivo

Ao se despedir da Câmara, após quatro

mandatos, o deputado Roberto Magalhães

(DEM-PE) ressaltou ontem que se ausenta

não da política, mas das disputas por

mandatos e cargos. Ele frisou que “não é

necessário mandato para que se cumpram

os deveres da cidadania”.

O parlamentar lembrou que foi “honrado

pela confiança do povo pernambucano”,

para representá-lo por 14 anos. “Exerci

diÓGenis sAntos

Abicalil despede-se

da Câmara e renova

compromisso com

o governo Dilma

O deputado Carlos Abicalil (PT-

MT) manifestou ontem compromisso

com o futuro governo da presidente

eleita Dilma Rousseff. “Nessas eleições

enfrentamos o preconceito e o ódio de

classe, mas a esperança venceu de novo

e seguiremos caminhando com a altivez

de quem sabe estar no rumo certo”, disse,

ao despedir-se da Câmara.

Abicalil candidatou-se ao Senado,

6

PLENÁRIO

dois mandatos na década

de 90 e dois agora, nesta

primeira década do novo

século”, contabilizou. Em

seu segundo mandato, na

legislatura de 1995 a 1999,

Magalhães renunciou, em

1º de janeiro de 1997, para

assumir a prefeitura de Recife.

Magalhães ressaltou

que a Câmara “é feita à

imagem e semelhança do

povo e, por isso mesmo, tem as virtudes

e os deméritos que decorrem da própria

natureza humana”. Diante disso, relatou

ter vivido “momentos de alegrias e vitórias,

mas também de ostracismo e desapontamento,

como não poderia ser diferente,

pois assim é a política e a vida”.

Sua decisão de não disputar mais

mandatos eletivos, disse, decorreu do reconhecimento

“de que o tempo, os novos

costumes políticos e as circunstâncias indicavam

esse caminho”.

Propostas - Magalhães destacou dois

projetos de sua autoria nesta legislatura

– a Proposta de Emenda à Constituição

365/09 e o Projeto de Lei 7839/10. A PEC,

como explicou, prevê a adoção do voto distrital

misto no Brasil, inspirado no modelo

vigente na Alemanha.

No sistema alemão, parte dos deputados

é eleita pelo voto distrital e outra, pelo

Vivi alegrias

e vitórias,

mas também

ostracismo e

desapontamento,

pois assim é a

política e a vida

teve 533 mil votos, foi o terceiro mais votado

do seu estado e não se elegeu. Ele

garantiu que, apesar de ficar sem mandato,

estará sempre pronto a atuar, seja junto aos

movimentos sociais, seja no âmbito das

instituições, para ajudar a continuidade do

avanço do povo brasileiro, desencadeado

pelo presidente Lula.

“Sou parceiro na condução das mudanças

que o Brasil vive”, declarou. Os oito

anos dos seus dois mandatos consecutivos

como deputado, avaliou, foram um tempo

de aprendizado, e portanto muito fecundo.

Abicalil disse que na atividade parlamentar

procurou pautar-se sempre pela busca

do equilíbrio e dos pontos de acordo.

Vitória - Além de Dilma, ele destacou

a vitória da aliança política integrada pelo

PT em Mato Grosso, a começar pela reeleição

do governador Silval Barbosa (PMDB),

com o qual reafirmou seu apoio. “Assumimos

junto essa campanha, e

eu respondo solidariamente

pelo resultado”, disse.

Abicalil destacou o

grande feito da aliança, que

elegeu 7 dos 8 deputados

federais do estado, entre os

quais o petista Ságuas Moraes,

atual deputado estadual

e ex-secretário de Educação,

que chamou de seu sucessor

na Câmara.

Abicalil saudou o novo

A esperança

venceu de novo

e caminhamos

com a altivez de

quem sabe estar

no rumo certo

Brasília, 17 de dezembro de 2010

proporcional, com lista partidária

preordenada ou fechada.

“O sistema distrital misto

haverá de ser uma opção do

Congresso, pois atenderá em

parte às facções que não chegam

a um acordo e obstaculizam

uma reforma eleitoral

definitiva”, disse.

Já o PL 7839/10 pretende

limitar a participação do

presidente da Republica, dos

governadores e dos prefeitos

nas campanhas. Para o deputado, os chefes

do Executivo têm influência capaz de tornar

dominantes os partidos governistas e

seus candidatos. “É evidente que a lei deve

proibir atos que facilitem ou dissimulem o

uso indevido do poder.”

Testemunha - Magalhães lembrou

quando Afonso Arinos se despediu do

Parlamento, ocasião em que afirmou ter

presenciado momentos de grandeza e de

drama no Congresso, mas que saía com a

certeza de que a instituição prosseguiria

com seu papel de testemunha da dimensão

nacional.

“É com igual sentimento de valorização

do Parlamento, como instituição fiadora

da democracia, que acredito em mecanismos

que continuem seu aperfeiçoamento,

para cada vez mais situá-lo como instância

representativa dos mais legítimos interesses

da sociedade brasileira”, disse.

presidente da Casa, Marco Maia, o

próximo líder do PT, Paulo Teixeira

(SP), e os demais líderes de todos os

partidos. “Ao final desta legislatura, reforço

minha convicção de que o nosso

amadurecimento virá com a reforma

politica”, afirmou.

Atuação - A participação social

e a democracia direta, acrescentou o

deputado, são essenciais para o desenvolvimento

político do País. Ele disse

que procurou sempre pautar-se por uma

linha de conduta baseada na lealdade,

na honradez, na transparência, no zelo

pelo interesse público, na tolerância, no

compromisso partidário e popular.

Durante os oito anos de mandato,

Abicalil apresentou 98 proposições e

concluiu 58 pareceres como relator. Sua

principal área de atuação foi a educação

e cultura. Ele disse que, entre os

objetivos que remanescem

para o futuro, estão

a implantação definitiva

do piso salarial nacional

do magistério e a regulamentação

do artigo 23 da

Constituição, para definir

as atribuições concorrentes

da União, dos estados

e dos municípios em relação

à educação. “A próxima

legislatura terá que

enfrentar essa lacuna.”

Disque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 17 de dezembro de 2010 7

www.camara.gov.br

diÓGenis sAntos

Pompeo de Mattos

destaca projetos e

trabalhos realizados

em três mandatos

No exercício de seu terceiro mandato

como deputado federal, Pompeo de Mattos

(PDT-RS) despediu-se ontem da Câmara

dos Deputados. Nas últimas eleições,

Mattos candidatou-se a vice-governador

do Rio Grande do Sul na chapa de José

Fogaça (PMDB), mas a chapa ficou em

segundo lugar. No discurso de despedida,

Pompeo de Mattos lembrou que apresentou

mais de 300 projetos de lei, lei comple-

PLENÁRIO

mentar e resolução, além de 20 propostas

de emenda à Constituição (PEC).

Entre os projetos apresentados pelo deputado

que já viraram ou inspiraram leis,

Pompeo destacou: instituição da proporcionalidade

entre o número de vereadores

e a população dos municípios (PEC 58/09);

estabelecimento de obrigatoriedade do airbag

para os veículos novos fabricados no Brasil

ou importados (Lei 11.910/09); criação do

Dia da Legalidade, comemorado em 25 de

agosto, dia em que, em 1961, Leonel Brizola

resistiu a estratégias dos militares para impedir

a posse de João Goulart na Presidência

da República (Lei 12.080/09); instituição de

procedimentos do Sistema Único de Saúde

para prevenção e tratamento dos cânceres

do colo uterino e de mama (Lei 11.664/09); e

criação do seguro rural, que protege o produtor

contra perdas decorrentes de fenômenos

climáticos (Lei 10.823/03).

Armas de fogo - Pompeo também

lembrou o que ele considera “grandes conquistas

de seu mandato”. Entre elas está

a instituição de medidas que garantem o

registro e o recadastramento de armas de

fogo em situação irregular no País. Pompeo

foi relator de duas medidas provisórias

sobre o tema. Ele também lembrou que,

como presidente da Comissão de Direitos

Humanos, viabilizou o reingresso no serviço

público federal de oito mil servidores

demitidos durante o governo Collor.

O deputado destacou também o trabalho

executado em comissões parlamentares

de inquérito na Câmara. Entre elas estão

as CPIs do narcotráfico e da CPMF; e as

EDUCAÇãO

CPMIs das cargas roubadas de caminhões,

dos Correios e do tráfico de armas.

Reforma política - Além de lembrar

as conquistas no Congresso, Pompeo de

Mattos pediu aos deputados da próxima

legislatura a aprovação de cinco projetos

seus que tratam de mudanças no sistema

eleitoral. Um deles (PL 4378/08) proíbe

coligações partidárias em eleições proporcionais.

Segundo o deputado, a proposta

deverá diminuir para cerca de nove as legendas

do País.

Outros dois (PLs 7264/02 e 6496/10)

mudam regras relacionadas ao coeficiente

eleitoral: impedem que candidatos com

muitos votos elejam outros candidatos com

baixo número de votos e garante que os

partidos e coligações que não obtiverem o

coeficiente eleitoral mínimo participem da

distribuição dos lugares não preenchidos

pelos candidatos que, sozinhos, alcançarem

o coeficiente. “O sistema atual é uma

distorção que tolhe a vontade do eleitor

ao afastar do Parlamento candidatos com

muito boas votações, ao passo que premia

candidaturas pífias e resultados medíocres”,

argumentou.

O PL 3692/00, por sua vez, proíbe a publicação

de pesquisas eleitorais nos quinze dias

que antecedem as eleições. Por último, o PL

7869/10 institui o sistema de lista fechada

flexível nas eleições proporcionais. Pela proposta,

metade dos integrantes da Câmara dos

Deputados, das Assembleias Legislativas e

das Câmaras Municipais será eleita pelo voto

em lista partidária fechada e, outra metade,

pelo sistema proporcional atual.

Seguridade autoriza tratamento de

dislexia e TDAH para estudantes

O Projeto de Lei

7081/10, do Senado,

aprovado pela Comissão

de Seguridade Social e

Família, obriga o poder

público a manter programa

de diagnóstico e tratamento

de dislexia e de

transtorno do déficit de

atenção com hiperatividade

(TDAH) para estudantes

do ensino básico.

O texto ainda será analisado

pelas comissões

de Educação e Cultura;

Finanças e Tributação; e

Constituição e Justiça e

de Cidadania.

A relatora, deputada Rita Camata

(PSDB-ES), recomendou a aprovação

da proposta, na forma de substitutivo que

inclui no programa a identificação precoce

dessas doenças e atendimento edu-

rita Camata

GiLBerto nAsCiMento

cacional especializado para

os estudantes portadores de

dislexia e TDAH.

De acordo com o texto

aprovado, as escolas

deverão assegurar a esses

alunos recursos pedagógicos

e didáticos adequados

para a sua aprendizagem.

O atendimento educacional

deverá ser oferecido

em salas de aula do ensino

regular e poderá ser

complementado em salas

de recursos multifuncionais,

caso necessário.

Multidisciplinar - O

texto aprovado ainda prevê

que o programa deverá ser implementado

por equipes multidisciplinares, que incluirão

educadores, psicólogos, médicos, fonoaudiólogos

e especialistas em psicopedagogia.

As escolas também deverão garantir

aos professores do ensino básico cursos

de capacitação para a identificação precoce

dos transtornos e para o atendimento

educacional adequado.

A dislexia é um transtorno de aprendizagem

de leitura crônico, de origem

neurobiológica. É o distúrbio de maior

incidência nas salas de aula e atinge entre

5% e 17% da população mundial, segundo

a Associação Brasileira de Dislexia. Já

o TDAH se caracteriza por sinais claros

e repetitivos de desatenção, inquietude e

impulsividade, mesmo quando o paciente

tenta não mostrá-lo.

“Tanto o TDAH quanto a dislexia

podem gerar prejuízos envolvendo a

vida social, familiar, afetiva, acadêmica

e profissional”, afirma a relatora.

“Sabe-se que o diagnóstico precoce

pode facilitar a escolha de estratégias

adequadas para viabilizar a aprendizagem

e o bom rendimento do aluno”,

complementa Camata.

Pinga-Fogo

WikiLeaks

M a n u e l a D ’A v i l a

(PCdoB-RS) condenou a

postura dos Estados Unidos

de, segundo ela, articular a

prisão de Julian Assange, fundador

do site WikiLeaks, que

recentemente divulgou documentos

sigilosos relacionados

ao governo norte-americano.

A deputada criticou a omissão

dos outros países em não

rechaçar a atitude dos EUA.

Policiais I

Capitão Assumção

(PSB-ES) afirmou ser descabida

a versão do governo

federal que estipula em cerca

de R$ 46 bilhões o gasto que

a União terá com o pagamento

de policiais, caso a PEC

300/08 seja aprovada. Segundo

o deputado, a proposta em

discussão na Câmara prevê

180 dias para que o governo

federal envie um projeto de lei

ao Congresso e estabeleça a

parte dos gastos que caberá

aos estados e à União. “A

PEC 300 não estabelece

valores; portanto, não tem

sentido a previsão de gastos

feita pelo governo federal”,

afirmou.

Policiais II

Afonso Hamm (PP-RS)

defendeu ser preciso dar

condições dignas aos policiais

brasileiros e que isso só será

possível se a Câmara aprovar

em segundo turno a PEC

300/08. “A polícia desempenhou

um papel exemplar

na ocupação das favelas do

Cruzeiro e do Complexo do

Alemão, no Rio de Janeiro.

Dar dignidade ao policial que

arrisca a sua vida é o mínimo

que os deputados podem

fazer”, ponderou.

Reajustes

Magela (PT-DF) manifestou

apoio à votação até

o final do ano de três projetos

de lei que tratam dos

reajustes salariais para os

servidores do Judiciário e do

Ministério Público e para os

policiais civis do Distrito Federal.

“Defendo uma solução

negociada, uma vez que há

em pauta a discussão sobre

o impacto desses reajustes

nas contas públicas. Somente

por meio de um consenso os

projetos poderão ser colocados

em votação”, disse. Em

sua opinião, o Congresso

precisa tratar os servidores

com isonomia e fazer justiça

às categorias.

Disque - Câmara 0800 619 619


Por sugestão do deputado Paulo

Pimenta (PT-RS), a Câmara comemorou

ontem os 50 anos da Universidade

Federal de Santa Maria

(UFSM). A instituição gaúcha, com

mais de 60 mil alunos já formados,

foi a primeira universidade federal

instalada fora das capitais brasileiras.

Ocupa o 12º lugar no ranking

das melhores do Brasil, segundo a

publicação Guia do Estudante.

A sessão foi iniciada com a projeção

de vídeo sobre a universidade

e, a seguir, o presidente da Câmara,

Marco Maia, abriu os trabalhos com

uma recapitulação da história da

instituição. Segundo ele, a UFSM

mantém-se, desde o início, comprometida

com os interesses coletivos,

buscando cumprir sua função social,

pautada na construção do conhecimento,

considerando seu caráter

histórico e dinâmico.

“O compromisso maior da universidade

é contribuir para as mudanças

sociais, ampliar as condições

de atendimento das demandas

www.camara.gov.br

8

ENSINO

Brasília, 17 de dezembro de 2010

Educação aprova reajuste do piso de

professores pelo INPC e pelo Fundeb

A Comissão de Educação e Cultura

aprovou anteontem o substitutivo

do Senado ao Projeto de Lei 3776/08,

do Executivo, que muda a regra do

reajuste do piso salarial nacional dos

professores da educação básica da rede

pública – atualmente de R$ 1.024 para

40 horas semanais.

O texto aprovado mantém o reajuste

do piso atrelado à variação do

valor mínimo por aluno no Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (Fundeb) e

acrescenta que o reajuste não poderá

ser inferior à inflação, conforme a variação

da inflação medida pelo Índice

Nacional de Preços ao Consumidor

(INPC) nos 12 meses anteriores.

Atualmente, a lei diz que o piso

será atualizado no mês de janeiro no

mesmo percentual de crescimento

do valor anual mínimo por aluno no

Fundeb. Pela proposta aprovada, o reajuste

também deixará de ser feito em

janeiro – passará para maio.

O Fundeb é formado por recursos

estaduais, municipais e federais e destina-se

a promover a educação infantil, o

ensino fundamental e médio, inclusive

Professores terão reajuste pela inflação e conforme total de alunos

a educação de jovens e adultos. Os recursos,

que tem vigência até 2020, são

distribuídos de acordo com o número

de alunos da educação básica, com

base em dados do censo escolar do ano

anterior. Pelo menos 60% dos recursos

do fundo são usados no pagamento dos

salários dos professores.

Recusa - A proposta do governo,

que era a atualização do piso ape-

nas pelo INPC (ou seja, a variação

da inflação, sem aumento real), foi

rejeitada. O argumento do governo

foi que o critério atual (parcialmente

mantido pelo Senado) pode “acarretar

uma elevação contínua” dos salários

dos professores e prejudicar “o financiamento

de outros itens importantes

para a melhoria da educação básica

pública, como manutenção e melho-

Plenário homenageia Universidade de Santa Maria

coletivas e colaborar

para a redução das

desigualdades sociais.

A educação praticada

pela UFSM tem por

escopo fazer com que

cada cidadão ou cidadã

saia dali capaz de

identificar problemas

relevantes a sua volta,

avaliar posições quanto

a esses problemas,

indignar-se diante deles,

para envolver-se e

comprometer-se com a

sua resolução, com a

mudança da realidade”, disse.

A comunidade acadêmica da

UFSM soma atualmente 29 mil pessoas,

entre alunos, professores e funcionários.

São 4 campi e 10 centros

de ensino superior, com 111 cursos

de graduação e 40 de pós-graduação,

além de projetos de interiorização e

extensão. Dispõe de editora, TV, rádio,

restaurante, hospital e mantém

convênios com universidades de todo

SESSãO SOLENE

Governo do Pr

o vice-reitor da ufsM, dalvan José reinert,

entre os deputados Marco Maia e Paulo Pimenta

o mundo. Movimenta recursos no valor

de R$ 650 milhões – entre custeio

e salários – e é também uma referência

econômica regional.

Paulo Pimenta falou do orgulho

compartilhado entre gaúchos pela universidade

que, durante muito tempo

constituiu “a única alternativa para o

ensino superior no interior”. Ele citou

Nelson Jobim, Tarso Genro e Nelson

Marchezan, entre outros políticos de

destaque na história recente do país que,

ria das instalações físicas das escolas,

aquisição de material de ensino, universalização

do uso da informática e o

próprio aperfeiçoamento profissional

dos professores”.

A proposta do governo havia sido

aprovada inicialmente pela Câmara,

mas o Senado alterou o texto. Em razão

da mudança, a proposta voltou para a

Câmara, que dará a palavra final.

Ajuste - O relator da proposta

na Comissão de Educação, deputado

Carlos Abicalil (PT-MT), disse que

as alterações feitas pelo Senado aperfeiçoam

o mecanismo de reajuste. Ele

explica que a mudança do mês de reajuste

para maio é necessária pelo fato

de que o valor por aluno no Fundeb,

em determinado ano, só é consolidado

em abril do ano seguinte. Antes disso,

o governo trabalha com estimativa.

O projeto tramita em regime de

urgência urgentíssima e está sendo

analisado simultaneamente pelas comissões

de Trabalho, de Administração

e Serviço Público; de Finanças

e Tributação; e de Constituição e

Justiça e de Cidadania. A qualquer

momento, poderá ser incluído na

pauta do Plenário.

BrizzA CAvALCAnte

como ele, estudaram na

Universidade Federal de

Santa Maria.

Pimenta falou ainda

do papel desempenhado

pelo movimento

estudantil da UFSM

durante a luta pela redemocratização

do País,

em favor do ensino público,

de eleições diretas

para reitor e presidente

da República. Destacou

a vocação social e

a produção de conhecimento

engajada na

solução dos problemas sociais que

orienta a atividade acadêmica. Tecnologias

sociais, projetos populares

e programas de interiorização ali

contribuem, segundo ele, para uma

educação atenta às mudanças sociais

e aos valores democráticos.

Também discursaram na solenidade

os deputados Mendes Ribeiro

(PMDB-RS) e Germano Bonow

(DEM-RS).

Disque - Câmara 0800 619 619

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