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A CNC e os desafios do Brasil

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Rio de Janeiro, novembro de 2010


Os conteúdos podem ser integralmente reproduzidos, desde que citada a fonte.

Publicação disponível também em: www.cnc.org.br.

A CNC e os desafios do Brasil

Coordenação: Ernane Galvêas - Consultor Econômico

Consultoria Técnica: Alexandre Marca - Divisão de Promoção da Saúde e Bem-

-Estar Social, Carlos Thadeu de Freitas Gomes - Divisão Econômica, Cid Heraclito

de Queiroz - Consultoria Jurídica, Dolimar Pimentel - Divisão Sindical, José

Bernardo Cabral - Consultor da Presidência, Marcelo Barreto de Araújo - Divisão

Jurídica, Renato Rodrigues - Consultoria Sindical e Roberto Nogueira Ferreira

- Consultor da Presidência.

Edição: Cristina Calmon, Edson Chaves Filho (redação) - Assessoria de Comunicação

e Daniel Mansur Lopez - Departamento de Planejamento.

Projeto gráfico, diagramação e Ilustrações: Marcelo Vital - Assessoria de

Comunicação.

Fonte das imagens fotográficas: SXC.hu.

Revisão: Elineth Campos - DA/CAA-RJ/Secretaria Administrativa.

Impressão: Walprint.

Brasília

SBN Quadra 1 Bloco B nº 14,

Edifício CNC

15º ao 18º andar

CEP 70041-902

PABX (61) 3329-9500 | 3329-9501

cncdf@cnc.com.br

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A CNC e os desafios do Brasil. / Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e

Turismo. Rio de Janeiro: CNC, 2010.

80 p. il.

1. Política e Governo. 2. Brasil. I. Título

Rio de Janeiro

Avenida General Justo, 307

CEP 20021-130 Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3804-9200

Fax (21) 2544-9279

cncrj@cnc.com.br


SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

REFORMA TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

POLÍTICA FISCAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

REFORMA TRABALHISTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

POLÍTICA MONETÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

POLÍTICA CAMBIAL E COMÉRCIO EXTERIOR . . . . . . . . . . . . . . 39

BUROCRACIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

INFRAESTRUTURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

EDUCAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

MEIO AMBIENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69

SEGURANÇA PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75


Confederação Nacional do Comércio

de Bens, Serviços e Turismo

Presidente

Antonio Oliveira Santos

Vice-Presidentes

1º) Abram Szajman, 2º) Renato Rossi, 3º) Orlando Santos Diniz; Adelmir Araújo

Santana, Carlos Fernando Amaral, José Arteiro da Silva, José Evaristo dos Santos,

José Marconi Medeiros de Souza, José Roberto Tadros, Josias Silva de Albuquerque,

Lélio Vieira Carneiro.

Vice-Presidente Administrativo

Antonio Airton Oliveira Dias (licenciado)

Vice-Presidente Administrativo em exercício

Pedro Jamil Nadaf

Vice-Presidente Financeiro

Luiz Gil Siuffo Pereira

Diretores

Antônio Osório, Bruno Breithaupt, Canuto Medeiros de Castro, Carlos Marx Tonini,

Darci Piana, Euclides Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Jerfferson

Simões, Joseli Angelo Agnolin, Ladislao Pedroso Monte, Laércio José de Oliveira,

Leandro Domingos Teixeira Pinto, Lúcio Emílio de Faria Junior, Luiz Gastão

Bittencourt da Silva, Marcantoni Gadelha de Souza, Marco Aurélio Sprovieri

Rodrigues, Moacyr Schukster, Norton Luiz Lenhart, Pedro Coelho Neto, Walker

Martins Carvalho.

Conselho Fiscal

Hiram dos Reis Corrêa, Arnaldo Soter Braga Cardoso e Antonio Vicente da Silva.


APRESENTAÇÃO

A

CNC e os desafios do Brasil é o documento balizador

das propostas defendidas pelo setor terciário

para o desenvolvimento do País. A Confederação

Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo,

com suas 34 federações e aproximadamente mil sindicatos,

que representam 4,5 milhões de comerciantes,

mais de 15 milhões de trabalhadores e cerca de 30%

da riqueza nacional, atua proativamente para assegurar

às empresas do setor as melhores condições para gerar

resultados positivos e desenvolver a sociedade.

A CNC e os desafios do Brasil

é o documento balizador

das propostas que

defendemos para o

desenvolvimento do País

A CNC e os desafios do Brasil 7


8 A CNC e os desafios do Brasil

As propostas descritas aqui, em temas da maior relevância

para os interesses do Brasil, foram construídas

a partir dos debates nas reuniões mensais dos líderes

do Sistema Comércio. Este trabalho, assessorado pela

equipe técnica da CNC, permite clara e objetiva vi-

sualização das ações que necessitam ser adotadas para

a superação de entraves ao desenvolvimento do País.

O setor terciário se apresenta como o mais complexo

e diversificado dos segmentos econômicos e é o que

mais cresce nas economias nacional e internacional.

O futuro das nações está diretamente ligado ao seu

desenvolvimento. Seja no negócio de produtos, seja

na oferta de serviços, é nele que tem origem o maior

número de empresas e de empregos formais. Essas empresas

e empregos são fundamentais para a geração e

a distribuição de renda e para a garantia de um crescimento

socioeconômico sustentado.

O futuro das nações

está diretamente ligado

ao desenvolvimento

do setor terciário


É de se registrar que estão em curso, nos setores público

e privado, ações positivas que têm apresentado

resultados favoráveis à economia brasileira e que se

traduzem na sólida expansão da produção nacional,

na recuperação das exportações, no controle inflacionário,

na elevação dos níveis de emprego e, significativamente,

no surgimento da nova classe média, com

a ascensão social de cerca de 20 milhões de brasileiros.

As vitórias obtidas, contudo, não demonstram o fim de

um ciclo. Pelo contrário, abrem caminho para maiores

conquistas, que passam, necessariamente, pelos pleitos

e proposições apresentados nas próximas páginas.

Antonio Oliveira Santos

Presidente

As vitórias obtidas

abrem caminho para

maiores conquistas

A CNC e os desafios do Brasil 9


REFORMA TRIBUTÁRIA

A

reforma tributária é tema que está na pauta

dos debates há vários anos. Com esse objetivo,

diversos projetos estão em curso no

Congresso Nacional.

No Brasil, a carga tributária, soma de todos os impostos,

taxas e contribuições que o Governo cobra da

sociedade – empresas e cidadãos –, é uma das mais

altas do mundo. Há duas décadas, era de 28,8% do

Produto Interno Bruto (PIB), valor de toda a riqueza

gerada no País. No primeiro ano deste século XXI,

pulou para 31,88% e, no final desta década, alcançou

mais de 35%. É bem verdade que nos países da Escandinávia

(Dinamarca, Suécia, Islândia, Noruega e Finlândia)

a carga tributária é da ordem de 50% do PIB,

mas os serviços públicos são de altíssima qualidade, o

que compensa a elevada tributação.

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de 70 incidências

tributárias – impostos, taxas e contribui-

ções – municipais, estaduais e federais. Por essa razão,

A CNC e os desafios do Brasil 11


12 A CNC e os desafios do Brasil

os contribuintes têm direito à melhoria da qualidade

dos serviços de saúde, educação, segurança, justiça, infraestrutura

e outros a cargo da Administração Pública.

O problema, pois, não reside nos tributos em si, mas na

má estrutura do sistema, que compromete a competitividade

nacional. O Fórum Econômico Mundial incluiu

a estrutura tributária brasileira entre as piores dentre

os 134 países que analisa.

Uma estrutura tributária menos complexa aumentará

a capacidade de nosso país para competir no comércio

exterior. Esse motivo e a redução da carga tributária

justificam plenamente a adoção de um novo modelo

tributário, simples e desburocratizado, que possibilite

o aumento da produtividade e da lucratividade das

empresas e que, por meio do rateio dos custos fixos,

repercutirá favoravelmente sobre os preços internos.

A reforma tributária não depende só da vontade política

do Governo, embora ela seja decisiva, mas também

da aprovação pelo Congresso Nacional e pela sociedade.

A Presidente da República, no entanto, pode

A reforma tributária não

depende só da vontade do

Governo, mas também da

aprovação pelo Congresso

Nacional e pela sociedade


aproveitar o capital político de sua eleição e, tão logo

tome posse, em 1º de janeiro de 2011, avançar com a

reforma, propondo as alterações necessárias exigidas

pela sociedade.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz-se disposto

a tocar o Substitutivo da PEC 233/2008, que altera

o Sistema Tributário Nacional, em discussão na Câmara

dos Deputados. Entre outras iniciativas, ele quer negociar

com os Governadores um dos pontos mais polêmicos,

o que uniformiza a legislação do ICMS, com a

redução gradual das alíquotas ao longo de sete anos,

até que a alíquota do Estado de origem da mercadoria

fique em 2%. A proposta prevê mudança na sistemática

de cobrança do tributo estadual, que passaria a ser

apropriado, em maior grau, no destino, e não mais na

origem, como atualmente.

A CNC e os desafios do Brasil 13


Diante desse quadro, a CNC defende as seguintes

iniciativas em relação ao mencionado Substitutivo da

PEC 233:

X a simplificação do complexo sistema tributário, com a redução

do número de tributos e de obrigações acessórias, além, é claro,

de aliviar o bolso dos contribuintes;

X a desoneração do investimento produtivo e das exportações;

X a redução do peso dos impostos com o corte do gasto público

(quadros de pessoal, subsídio de juros, deficit da Previdência, etc.);

X a instituição de um IVA Federal que englobe PIS, Cofins, IPI

e Contribuição do Salário-Educação, com projeção de futura

incorporação do ICMS e do ISS, transformando-o num IVA

Nacional de receita partilhada automaticamente com os Estados

e Municípios;

X a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),

incorporando-a ao Imposto de Renda;

X a abolição da chamada “cobrança por dentro” no IVA proposto,

isto é, a inclusão do próprio imposto na base de cálculo – uma

distorção já existente no caso do ICMS;

X a não concessão do status de monopólio às decisões do Conselho

Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formado pelos

Secretários Estaduais de Fazenda, para regulamentar o ICMS;

14 A CNC e os desafios do Brasil


X a exclusão da expressão “operações onerosas com bens e serviços”,

que, no Substitutivo da PEC 233/2008, propõe substituir

“faturamento e receita” por “operações onerosas”, porque pode

gerar interpretações arbitrárias, mais burocracia e elevação da

carga tributária;

X a retirada da redução de 6% do INSS na folha de pagamento,

por ser uma desoneração fictícia e enganosa, que vai acabar passando

para o faturamento, certamente com o viés de aumento

da carga tributária;

X na questão dos investimentos fixos, o reexame do dispositivo que

alonga o prazo para utilização do crédito do ICMS e do IVA Federal

proposto na PEC 233 (que substitui Cofins, PIS, Salário-

-Educação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), dada a

sua complexidade e por não garantir o crédito integral e imediato;

X enquanto o debate da reforma, pela via da PEC 233, não avança,

a CNC apoia a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLS

411/2009, de origem no Senado, por representar um avanço na

legislação de IPI, Cofins e PIS, além de aperfeiçoar o Sistema Tributário

Nacional, acabando com o acúmulo de créditos fiscais e

seus efeitos na competitividade das empresas.

A CNC e os desafios do Brasil 15


POLÍTICA FISCAL

Por iniciativa do Ministério da Fazenda, e sob o

pretexto de aperfeiçoar a legislação relativa à cobrança

dos débitos fiscais inscritos como Dívida

Ativa da União (cerca de R$ 1,5 trilhão), o Governo

enviou ao Congresso Nacional um conjunto de projetos

de lei que têm por objeto a adoção de medidas

extremamente violentas contra os contribuintes que,

por qualquer razão, estejam em débito com o Fisco.

Esses Projetos são flagrantemente inconstitucionais, por

violarem os direitos e garantias dos contribuintes e dos

cidadãos em geral.

O mais arbitrário desses projetos quer instituir a chamada

penhora administrativa de bens dos contribuintes.

Seu objetivo é substituir o exame prévio do débito

fiscal, sempre feito, em nosso País, por um Juiz em processos

de execução fiscal, pela opinião de um Procurador

da Fazenda Pública. Isso pode permitir a “invenção”

de um débito inexistente, o que levaria, a seguir,

ao arresto de bens do contribuinte e, pior, à criação da

possibilidade de extorsão do suposto devedor.

A CNC e os desafios do Brasil 17


18 A CNC e os desafios do Brasil

O mesmo Projeto de Lei autoriza o Executivo a criar

o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos

Contribuintes (SNIPC), o chamado “SNI fiscal”, que

agride a Constituição ao permitir a violação da intimidade,

da vida privada e do sigilo de dados. Isso só seria

justificável se o devedor se recusasse a pagar, em juízo,

a sua dívida e não indicasse bens à penhora.

Em outro projeto, o Ministério institui a “transação tributária”,

uma negociação direta entre o contribuinte

e o servidor da Fazenda, como meio de extinção do

crédito tributário, o que pode estimular o tráfico de

influência e a corrupção.

O Congresso toma

iniciativas que, ao invés de

proporcionar benefícios,

prejudicam a sociedade


Finalmente, dentro do mesmo pacote, o PLC

nº 469/2009 inclui, no Código Tributário Nacional,

dois artigos inaceitáveis. Um deles atribui a diretores,

gerentes ou representantes de empresas a responsabilidade

por eventuais débitos fiscais, se não fizerem

“todo o necessário para o cumprimento das obrigações

tributárias” da companhia. Em outro, determina que

essa responsabilidade deve “privilegiar o pagamento de

tributos em detrimento de outras despesas ou débitos”,

inclusive salários.

Também o Congresso toma iniciativas que, ao invés

de proporcionar benefícios, prejudicam a sociedade. É

o caso da PEC nº 12, de 2006, aprovada no Senado e

na Câmara, que, na prática, significa mais um calote

contra pessoas físicas e jurídicas que tenham créditos

a receber da União, de estados, do Distrito Federal e de

municípiosos chamados “precatórios”.

A CNC e os desafios do Brasil 19


20 A CNC e os desafios do Brasil

O calote no pagamento dos créditos objeto dos precatórios

equivale a um empréstimo compulsório. Assim,

quem tem a receber será obrigado a emprestar seu crédito

à Fazenda Pública por longo tempo, contrariando

as hipóteses previstas na Constituição (calamidade

pública, guerra ou investimento público relevante). É

claro que, por ferir a Constituição, sua validade está

sub judice, em face de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

(ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados

do Brasil (OAB), em tramitação no Supremo Tribunal

Federal (STF).

A PEC nº 12/2006 equivale a

um empréstimo compulsório.

Assim, quem tem a receber

será obrigado a emprestar

seu crédito à Fazenda

Pública por longo tempo.


Em defesa dos interesses do País e, particularmente,

do setor comercial, a Confederação Nacional do

Comércio de Bens, Serviços e Turismo defende:

X a adoção de metas fiscais rigorosas, como resposta à necessidade

de continuar reduzindo as taxas de juros elevadas, que limitam

o crescimento da economia;

X o aprofundamento do uso da âncora fiscal no processo de estabilização

da economia, que agregará maior qualidade à política

fiscal, dando-lhe maior transparência, credibilidade e eficácia;

X o aumento do superavit primário (esforço fiscal do setor público

– que inclui o Governo Federal, os Estados, os Municípios e as

empresas estatais – para pagar juros da sua dívida), com redução

no ritmo de crescimento dos gastos de custeio;

X a participação da sociedade e de entidades representativas dos

setores produtivos na Comissão Especial da Dívida Ativa na Câmara

dos Deputados, para se manifestar contra os projetos do

Poder Executivo que alteram o sistema em vigor de cobrança da

dívida ativa da Fazenda Pública;

X a posição contrária à proposta do Governo, no sentido de desoneração

da folha de pagamento de salários, via transferência

para o faturamento, da base de cálculo de incidência das contribuições

previdenciárias devidas pelas empresas. A proposição

é tecnicamente inadequada e não contribui para o aperfeiçoamento

do sistema previdenciário. A desoneração da folha de salários

das empresas é um objetivo a ser atingido, mas pela efetiva

redução da carga tributária, e não pelo artifício da mudança da

base de cálculo das contribuições previdenciárias.

A CNC e os desafios do Brasil 21


REFORMA DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

A

cada dia torna-se mais evidente e premente a

necessidade de se proceder a uma profunda reforma

no Sistema Nacional de Previdência Social,

hoje fundamentado em três bases: assistencial (compreende

a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a

aposentadoria rural), o Regime Próprio da Previdência

(dos servidores públicos) e o Regime Geral da Previdência

Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A percepção desse problema levou o Presidente Lula

a criar, em 2007, o Fórum da Previdência Social, tripartite

– Governo, empregadores e trabalhadores –,

infelizmente, sem resultar em propostas consensuais

objetivas. Na instalação do Fórum, o Presidente declarou

que “precisamos ter em conta que o deficit previdenciário

foi programado pela Constituição de 1988,

quando incluiu 6 milhões de trabalhadores rurais na

Previdência; foi programado quando se criou o Estatuto

do Idoso e se aprovou a Lei Orgânica de Assistência

Social. Essas pessoas passaram a ter um benefício que

deveria ser de responsabilidade do Tesouro Nacional, e

não da Previdência”.

A CNC e os desafios do Brasil 23


24 A CNC e os desafios do Brasil

O aumento da expectativa de vida é outro fator preponderante

na avaliação da Previdência e que remete

à necessidade de revisão do modelo previdenciário. Se

antes a expectativa era viver aproximadamente oito

anos após a aposentadoria, hoje esse número fica entre

20 e 30 anos. Projeções do IBGE indicam que, se hoje

a população com mais de 65 anos representa 6,8% do

total, em 2030 ela representará 13,3%.

O Regime Próprio da Previdência, dos servidores públicos,

é fonte geradora de problemas, e seu deficit já

supera o do Regime Geral da Previdência Social, que

incorpora os trabalhadores da iniciativa privada.


É inevitável substituir o

atual sistema participativo,

em que a contribuição

dos trabalhadores na ativa

sustenta os inativos

Há entre os empresários de um modo geral e os do

setor comercial, liderados pela CNC, em particular,

consenso no sentido de que o Sistema da Previdência

Social no Brasil tem de ser, com urgência, totalmente

reformulado. É inevitável substituir o atual sistema

participativo, em que a contribuição dos trabalhadores

na ativa sustenta os inativos, por um sistema básico

de capitalização.

O impacto dessa mudança é de natureza demográfica.

Na Europa, à medida que a população envelhece,

caminha-se para uma situação em que dois trabalhadores

na ativa vão ter de sustentar um aposentado.

A CNC e os desafios do Brasil 25


Assim, respeitados os direitos adquiridos dos

trabalhadores que se encontram no mercado de

trabalho, a CNC defende as seguintes medidas para os

sistemas previdenciários do Brasil:

Medidas de efeito a curto prazo

para correção de desvios contábeis e financeiros

X a separação das contas da previdência urbana, de caráter contributivo,

das contas da previdência rural, de caráter assistencial. A

previdência urbana tem de ser sustentada pelas contribuições de

empregados e empregadores, enquanto a previdência rural terá

de ser custeada por verbas orçamentárias, integradas às despesas

relativas à assistência social, via Tesouro Nacional;

X a revisão de privilégios de alguns grupos, como entidades filantrópicas,

clubes de futebol, aposentadorias especiais – e também

das condições relativas às pensões;

X a manutenção do Fator Previdenciário, enquanto as medidas de

impacto no longo prazo não forem adotadas.

26 A CNC e os desafios do Brasil


Medidas de efeito a longo prazo

para assegurar a sustentabilidade do sistema

X a equiparação entre as condições estabelecidas para homens e

mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais;

X a introdução do regime de idade mínima para os trabalhadores

da iniciativa privada (65 para homens e 60 para mulheres) e a

elevação da idade mínima para os servidores públicos para o

mesmo patamar do setor privado, fixando-se para o servidor público

o mesmo teto de valor adotado pelo INSS, com instituição

de fundo de pensão para complementação da aposentadoria;

X contribuições para a Previdência Social devem continuar tendo a

folha de pagamento como base de cálculo;

X a implementação dos Fundos previstos nos artigos 249 e

250 da Constituição, especialmente aquele destinado aos servidores

públicos:

a. esses fundos devem ser geridos, à semelhança do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por comissões tripartites

(Governo, empregadores e segurados);

b. a Caixa Econômica Federal participará como agente operador,

possibilitando a criação do regime de capitalização, com contas

individualizadas para cada segurado, à semelhança do que ocorre

com os Fundos de Previdência Privada (Previ, Petros, etc.).

A CNC e os desafios do Brasil 27


REFORMA TRABALHISTA

A

reforma trabalhista é tão urgente e necessária

quanto a reforma tributária para uma economia

equilibrada e sustentável. É uma tarefa árdua,

pois a legislação trabalhista brasileira é extensa e, mais

grave, complexa.

Estão em vigor, hoje, cerca de 2.500 regras (leis e atos

administrativos), muitas desconhecidas de trabalhadores

e empresários, que, em vez de normatizarem situações

especificas, desorientam e acabam gerando conflitos

com outras doutrinas e preceitos, provocando insegurança

jurídica e dificuldades na gestão empresarial.

Mesmo que se reconheçam os inequívocos avanços nas

relações entre empregadores e empregados, há muito

a se fazer. Aquelas que, em pleno século XXI, deveriam

ser modernas relações de trabalho ainda são reguladas

por normas, boa parte obsoleta, da década de 1940,

que não levavam em consideração as soluções tecnológicas

que existem hoje, as quais provocaram transformações

radicais em processos, metodologias e técnicas

de negócios.

A CNC e os desafios do Brasil 29


30 A CNC e os desafios do Brasil

Na prática, a legislação em vigor desmotiva potenciais

investidores e onera os empreendedores. Penaliza, em

particular, micros e pequenos empresários, responsáveis

por dois terços dos empregos gerados todos os

anos no País.

Criada para proteger o trabalhador, a Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu benefícios assistenciais

que, mais do que mantidos, foram multiplicados

pela Constituição de 1988. Os direitos do trabalhador

podem ser uma ferramenta para o desenvolvimento, jamais

o seu oposto. É preciso pensar uma reforma trabalhista

que incentive as empresas a contratar parceiros,

e não apenas pessoas que vão ter emprego garantido

independentemente da sua atuação como trabalhador.

Esse engessamento vai de encontro à flexibilidade

exigida numa economia moderna. A legislação trabalhista

deve permitir, sempre garantindo os direitos

fundamentais dos trabalhadores, a possibilidade de

negociar situações particulares, em que seja preciso

levar em conta o segmento produtivo, a atividade e o

porte da empresa.


Precisamos, também, de liberdade para discutir grandes

temas que impliquem mudanças constitucionais, como

é o caso da redução da jornada de trabalho de 44 para

40 horas semanais. Tanto para empresas como para

os sindicatos, a livre negociação tem sido produtiva e

gerado resultados concretos, com redução de jornada

sem perdas para a produção, entre outros benefícios.

A terceirização é outro tema sensível. Não há um marco

legal que a regulamente no Brasil. Sem legislação, a

terceirização obedece à Súmula 331/93, do Tribunal Superior

do Trabalho (TST), que admite o instituto apenas

nas atividades meio. As empresas, contudo, precisam de

liberdade para decidir se terceirizam uma atividade administrativa

(meio) ou parte da produção (fim).

As empresas precisam de

liberdade para decidir se

terceirizam uma atividade

administrativa (meio) ou

parte da produção (fim)

A CNC e os desafios do Brasil 31


32 A CNC e os desafios do Brasil

O ponto eletrônico, regulamentado em Portaria do Ministério

do Trabalho e Emprego, é mais uma norma

que entrou em vigor sem que o Governo levasse em

consideração as inúmeras manifestações contrárias.

Empresas, os próprios fabricantes do equipamento

para o registro do ponto e até mesmo os trabalhadores

repudiaram a obrigação. Mais do que isso, diversas

empresas bateram às portas da Justiça e ganharam liminares,

ora ganhando prazo para comprar a máquina,

ora conquistando o direito de não adquiri-la.

Em outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego flexibilizou

a Portaria para permitir que os trabalhadores

não batam ponto na hora do almoço e restringindo o

registro apenas a casos de atraso, falta ou hora extra. A

flexibilização vale apenas para empresas e setores que

já tiverem acordo coletivo que preveja esses benefícios.

Mesmo que se reconheçam

os inequívocos avanços nas

relações entre empregadores

e empregados, há muito a

se fazer


A CNC é partícipe do crescimento econômico e, na

área trabalhista, defende:

X a flexibilização das relações entre empregador e empregado,

permitindo que o resultado da negociação reflita o interesse

das partes;

X a desoneração e a desburocratização dos custos empregatícios;

X o diálogo tripartite (Governo, empresários e trabalhadores), acabando

com as decisões unilaterais, de cima para baixo;

X a regulamentação, por meio de lei, do instituto da terceirização,

permitindo sua aplicação em atividades meio e em atividades fim;

X o incentivo aos meios alternativos (extrajudiciais) de solução de

conflitos trabalhistas;

X a redução dos custos de contratação incidentes na folha de pagamentos

das empresas;

X a correção das distorções do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário

(NTEP) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP);

X a manutenção do sistema confederativo da representação sindical

e da unicidade sindical com representação por categorias;

X a manutenção da contribuição sindical compulsória;

X a rejeição da PEC 231, que propõe a redução da jornada de trabalho

de 44 para 40 horas semanais e aumenta o valor do adicional

de hora extra de 50% para 75%;

X a não ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional

do Trabalho (OIT), que visa impedir demissões sem justa causa.

A CNC e os desafios do Brasil 33


POLÍTICA MONETÁRIA

O

panorama atual para o comércio brasileiro é

amplamente favorável: oferta de crédito em expansão,

crescimento da massa salarial e inflação

sob controle – um quadro que permite projetar um

crescimento recorde para o setor em 2010, pouco acima

de 10%. Mas pode ficar melhor.

Basta que o Governo que assumirá em 2011 invista

mais no que está dando certo, mantendo os níveis de

expansão do emprego e da renda real próximos dos

atuais, e corrija o que ainda carece de rumo para manter

a economia estável. E neste último quesito uma

das delicadas tarefas do próximo Governo será ajustar

a política monetária, com foco na forte redução das

taxas de juros.

Uma análise criteriosa revelará que a política monetária

de juros altos não tem sido satisfatória para o Brasil.

Nos últimos anos, a manutenção da atual política causou

danos às contas públicas, ao mesmo tempo que

rendeu dividendos para os investidores (principalmente

A CNC e os desafios do Brasil 35


36 A CNC e os desafios do Brasil

o capital estrangeiro), que, atraídos por juros sedutores,

compraram títulos públicos, o que não é bom no

médio prazo.

O comércio prevê que os juros continuem elevados no

próximo ano, em função da necessidade de o Banco

Central indicar que a inflação será mais baixa em 2012.

O setor não acredita, contudo, que em 2011 os juros

aumentem, porque a inflação projetada ao longo do

período deve oscilar ao redor de 5%.

A grande dúvida dos setores produtivos é sobre como

o Governo enfrentará as elevadas despesas primárias

(gastos de custeio e de capital da administração federal

que resultam da implementação de políticas públicas),

que continuam crescendo. As despesas primárias do

Governo, descontadas as transferências aos governos

regionais, subiram para 9,5% do Produto Interno Bruto

(PIB) nos 12 meses terminados em abril. Foi o patamar

mais elevado, desde os 9,3% registrados em 2002.

A área econômica do Governo trabalha com a perspectiva

de queda dos juros no longo prazo. Isso porque

projeta a queda da dívida pública líquida (tudo o que

devem os órgãos do Estado – Governo Federal, os Estados,

os Municípios e empresas estatais – menos os

créditos realizáveis) em relação ao PIB. A previsão é de

recuo dos atuais 40% para cerca de 28%, em 2014.


A partir do atual quadro, a CNC defende:

X a queda das taxas de juros, para que não sejam um instrumento

de freio à expansão da atividade econômica;

X a consistência entre as taxas de juros de curto e de longo prazos.

Como ambas são vinculadas à meta oficial de inflação, não se

justifica que a Selic, a taxa utilizada como referência pela política

monetária, seja de 10,75% ao ano, enquanto a Taxa de Juros

de Longo Prazo (TJLP), utilizada no cálculo do custo básico dos

financiamentos concedidos pelo BNDES, esteja fixada em 6%;

X a manutenção da solvência fiscal sem elevação da carga tributária,

hoje em 35% do PIB;

X a gestão da economia sem antagonismos entre a política monetária

e a fiscal. Há anos o Banco Central tenta controlar as

pressões inflacionárias via juros altos. É uma visão com objetivos

difíceis. Afinal, o efeito da taxa de juros sobre a atividade

econômica não é direto, isto é, dá-se através de mecanismos de

transmissão mais complexos;

X a diminuição da dependência de capitais voláteis, que hoje estão

financiando parte do deficit em conta-corrente (saldo negativo

nas transações do País com o exterior). Para isso, é preciso reduzir

esse deficit, através do aumento da poupança doméstica.

A CNC e os desafios do Brasil 37


POLÍTICA CAMBIAL E

COMÉRCIO EXTERIOR

O

Brasil chega ao fim de 2010 com duas questões

importantes que fragilizam o cenário econômico.

A mais relevante, mas que se repete há anos,

é o deficit público, resultado do fato de o Governo

gastar mais do que arrecada. A outra ganhou corpo

no segundo semestre: a supervalorização do real em

relação ao dólar, que trouxe a reboque seus conhecidos

efeitos negativos, como aumento das importações –

com perdas para a produção nacional – e desestímulo

às exportações.

Sequela dessa situação é a pressão de alguns segmentos

da indústria tentando vender no comércio doméstico

produtos que não conseguiram colocar no mercado

internacional. O Governo não demorou a reagir ao

impacto, mas as medidas que adotou para retomar o

controle da política cambial conseguiram apenas atenuar

a alta. Enquanto isso, a moeda norte-americana

chegou, no início de outubro, à sua mais baixa cotação

em dois anos: R$ 1,65.

A CNC e os desafios do Brasil 39


40 A CNC e os desafios do Brasil

No curto prazo, a valorização do real é boa para o

comércio, particularmente para a rede varejista que

trabalha com compra e venda de artigos importados.

As compras no mercado internacional ficam mais baratas,

e a importação de bens de capital (máquinas

e equipamentos utilizados no processo produtivo) é

estimulada. No longo prazo, contudo, a desvalorização

do dólar por muito tempo implicará a redução do

nível de emprego: as empresas que dependem da mão

de obra na exportação para fazer receita terão menos

incentivo para continuar contratando. Se no exterior

estiver mais barato, será melhor comprar lá fora do

que produzir internamente. E com isso não haverá o

incentivo ao emprego formal que existe hoje. Assim, o

emprego, um dos pilares do crescimento do consumo,

será corroído. Haverá, ainda, enorme prejuízo para os

exportadores, porque, como os preços de suas mercadorias

são balizados na moeda estrangeira, deixam de

ser competitivos.

No longo prazo a

desvalorização do dólar por

muito tempo implicará a

redução do nível de emprego


Para a CNC, a trajetória de apreciação do real reflete

a melhora nos fundamentos da economia brasileira,

somados à condição de liquidez internacional extraordinária,

proporcionada por taxas de juros muito baixas

nos países desenvolvidos. De fato, o grande atrativo

para o capital estrangeiro é a diferença entre a remuneração

das aplicações no seu país de origem e a que

se obtém no Brasil. Na avaliação de especialistas no

mercado cambial, nada terá impacto maior do que

uma resposta mais abrangente e profunda nas questões

fiscais, que pressionam a taxa de juros.

Foi também nessa direção o relatório Perspectiva Econômica

Mundial, do Fundo Monetário Internacional

(FMI), que revisou para 7,5% (0,4 ponto percentual

acima da anterior) a projeção de crescimento do PIB

brasileiro e alertou para a possibilidade de um superaquecimento

da economia. De acordo com o documento,

as ferramentas fiscais devem ser opções melhores

para lidar com as pressões de superaquecimento do

que os instrumentos monetários.

A CNC e os desafios do Brasil 41


42 A CNC e os desafios do Brasil

Em relação ao comércio exterior, a recuperação da economia

internacional, puxada pelo crescimento acima

da média dos países emergentes, impactará positivamente

os negócios do Brasil com o mundo. Segundo

a Organização Mundial do Comércio (OMC), o volume

do comércio global crescerá 10% neste ano, e a China,

locomotiva da economia internacional, terá enorme

peso nesse crescimento. Sua demanda por importações

é um fator importante na estabilização da economia

no mundo, puxando os preços.

O Banco Central prevê que o deficit em transações correntes

do Brasil crescerá no próximo ano, alcançando

US$ 60 bilhões, ou seja, continuaremos importando

mais do que exportando. Em 2010, a projeção do BC

é fechar o ano com um deficit de US$ 49 bilhões. Os

investimentos estrangeiros diretos devem crescer em

50% em 2011 e totalizar US$ 45 bilhões. A previsão

para este ano é de US$ 30 bilhões.

O Banco Central prevê que

o deficit em transações

correntes do Brasil crescerá

no próximo ano


Na área de política cambial e comércio exterior

a CNC defende:

X a adoção de medidas para equilibrar a taxa de câmbio, no sentido

de manter equalizado o poder de compra do País ante as

nações com as quais mantém relações de troca;

X que o próximo Governo enfrente com firmeza o desafio de evitar

uma queda ainda mais forte do dólar;

X que o Governo se antecipe e planeje uma estratégia para enfrentar

a possibilidade de uma desvalorização da taxa de câmbio

nominal que venha a gerar inflação, tal que o Banco Central seja

obrigado a controlar, como já fez no passado, com a elevação

dos juros. Câmbio e juros vão pesar sobre a dívida pública (contraída

pelo Governo, entre outras coisas, para financiar gastos

não cobertos com a arrecadação de impostos) e agravar o desequilíbrio

fiscal;

X os países com taxas de juros baixas são menos vulneráveis à

entrada de dólares. Mas, para se ter isso, é preciso ter dependência

menor do Governo na captação de recursos no mercado. A

primeira coisa é ter uma política fiscal mais arrumada. Enquanto

permanecer a atual tendência de desvalorização do dólar, novas

medidas de controle de entrada de capitais devem ser tomadas.

A CNC e os desafios do Brasil 43


BUROCRACIA

dois anos, o Instituto Brasileiro de Planejamento

Tributário (IBPT) fez uma pesquisa nacional

a propósito dos 20 anos da Constituição

de 1988 cujo resultado, visto sob o ângulo do ambiente

de negócios, dava uma medida das dificuldades

competitivas do País.

A entidade constatou um quadro que, com variações,

ainda se repete hoje: o impressionante número de

normas às quais as empresas estão submetidas. Naquele

período, haviam sido editadas cerca de 3,8 milhões

de normas (775 por dia útil) e gastos algo como

R$ 38 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e

equipamentos, a fim de acompanhar as modificações e

aplicar a legislação.

Esse desvio de recursos humanos para exercer um papel

meramente burocrático, quando poderia ser produtivo,

é uma das faces negativas do excesso de normas

que regula o mercado. É um entrave à operação das

empresas e, consequentemente, um obstáculo ao crescimento

do País.

A CNC e os desafios do Brasil 45


46 A CNC e os desafios do Brasil

Como não têm a estrutura montada pelas grandes

companhias, as que mais perdem são as pequenas e

médias empresas – responsáveis por mais de 54% dos

empregos formais, segundo o Ministério do Trabalho

e Emprego, e por cerca de 20% do Produto Interno

Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas do Brasil.

Obrigadas a se submeter a um volume absurdo de regras,

elas perdem competitividade, principalmente no

mercado internacional.

A elevada burocracia também leva à corrupção, conforme

estudo divulgado em julho pela Federação das

Indústrias do Estado de São Paulo. As inúmeras exigências

formais e a complexidade dos procedimentos

estimulam tentativas de suborno para acelerar processos.

Muitas empresas chegam a desistir, optando por

continuar na economia informal.


A burocracia também

é um grande vilão para

quem sonha abrir um

negócio no Brasil

A burocracia também é um grande vilão para quem

sonha abrir um negócio no Brasil. Mas os protestos

e críticas dos empreendedores têm surtido efeito. Há

menos de quatro anos, levava-se cerca de cinco meses

para abrir uma empresa no País – mais que o dobro do

tempo médio nas demais nações latino-americanas, de

73 dias, enquanto, nos países desenvolvidos, o prazo

era inferior a 17 dias, segundo o relatório Fazendo Negócios

2007: Como reformar, do Banco Mundial e da

International Finance Corporation, braço da instituição

para o setor privado que promove projetos financeira e

economicamente saudáveis e ambiental e socialmente

sustentáveis nos seus 183 países-membros.

A CNC e os desafios do Brasil 47


48 A CNC e os desafios do Brasil

Hoje, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às

Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o tempo médio

para abrir uma micro ou pequena empresa caiu

para cerca de três semanas. O processo, entretanto,

ainda exige fôlego daquele que sonha em ter o seu

negócio, pois são muitas etapas a serem cumpridas e

uma lista imensa de certidões, autorizações, cadastros,

registros e alvarás, que embutem dezenas, às

vezes centenas, de documentos.

A melhora do ambiente de negócios deve-se, em parte,

à entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena

Empresa, que traça diretrizes nacionais para que os Estados

e Municípios revejam seus processos de liberação

de licenças para o funcionamento de uma empresa.

Hoje, o tempo médio para

abrir uma micro ou pequena

empresa caiu para cerca de

três semanas


Para que a economia brasileira seja competitiva em

todos os mercados, é essencial reduzir as amarras

burocráticas. Nesse sentido, a CNC defende:

X tanto a redução como a simplificação dos procedimentos de todos

os órgãos envolvidos no processo de autorização do exercício

de uma empresa;

X a mudança do modelo da Receita Federal, que vê em toda a atividade

empresarial uma oportunidade permanente de regularizar

débitos tributários;

X a concessão de alvarás ou licenças provisórios para atividades

de baixo risco, o que reduzirá os custos e os prazos para o início

do negócio;

X a criação de um programa permanente de combate ao excesso

de burocracia;

X a criação de um cadastro único – a empresa ou o cidadão entregam

os documentos e informações requeridos em um só lugar,

e essas informações são compartilhadas por todos os órgãos e

agências interessados;

X a troca da visão de desconfiança no relacionamento entre o Estado

e o cidadão pela ótica do direito do cidadão e das empresas

– é preciso desenvolver a visão de que o sucesso das empresas

é também o do País e que a prioridade é a eficiência e o crescimento,

e não o controle via burocracia;

X a promoção da capacitação dos gestores públicos em temas

como empreendedorismo e gestão empresarial, a fim de aproximá-los

do real entendimento do funcionamento e das dificuldades

das empresas.

A CNC e os desafios do Brasil 49


INFRAESTRUTURA

Os investimentos em infraestrutura até 2016

serão superiores a R$ 1,3 trilhão, com maciça

participação estatal, atingindo o maior pico

histórico, comparável apenas ao período do milagre

econômico, na década de 1970. É o que demonstra

estudo, que analisou 9.550 obras em todo o País, da

Associação Brasileira de Tecnologia para Equipamentos

e Manutenção (SOBRATEMA). A entidade, ligada à

área de construção, estima em 6,5% sobre o Produto

Interno Bruto (PIB) o peso dos recursos destinados às

obras nos próximos anos. É um percentual próximo do

que os especialistas consideram aceitável para países

em desenvolvimento.

Nos quatro anos do segundo mandato do Presidente

Lula (2007-2010) foram investidos R$ 630 bilhões em

aproximadamente 2.400 obras integrantes do Plano de

Aceleração do Crescimento (PAC) nas áreas de energia,

logística e social-urbano.

A CNC e os desafios do Brasil 51


A carência de

uma infraestrutura

econômica eficiente não

se explica apenas pelo

conflito das prioridades

52 A CNC e os desafios do Brasil

As informações contidas na pesquisa são animadoras,

sabendo-se que a falta de verba compromete a

eficiência da infraestrutura (energia, transportes, comunicações,

saneamento básico, etc.). Em tempos de

expansão da atividade econômica do País, quando se

projeta uma taxa de expansão do PIB entre 6,5% e 7%,

a recuperação e ampliação da infraestrutura econômica

do Brasil é o maior desafio que os Executivos federal

e estaduais terão de enfrentar a partir do próximo ano.

A CNC entende que o desequilíbrio ou a falta de

complementaridade entre os investimentos de infraestrutura

e as atividades diretamente produtivas

– como o comércio – leva ao estrangulamento da

produção no Brasil.

Mas a carência de uma infraestrutura econômica eficiente

não se explica apenas pelo conflito das prioridades

nos orçamentos públicos, entre gastos correntes

e “sobras” para investimento. Há também uma baixa

capacidade gerencial das administrações públicas para


levar adiante obras de grande envergadura e complexidade,

que exigirão bilhões de reais de investimentos,

como a construção das eclusas da hidrelétrica de Tucuruí,

no Pará, e as refinarias Abreu Lima, em Pernambuco,

e Comperj, no Rio de Janeiro, que agora serão

responsabilidade do próximo Governo Federal.

É preciso avançar com mais rapidez na área energética,

ponto delicado quando se fala em crescimento econômico.

Apesar do temor de potenciais apagões, como o

ocorrido no ano passado, quando metade do País ficou

às escuras, o Brasil não enfrenta problemas de abastecimento.

A própria Eletrobrás, contudo, defende mais

investimentos privados no setor de energia. A estatal

considera que o Orçamento da União é pequeno, com

recursos insuficientes para executar projetos de grande

porte visando atender às necessidades nacionais.

Os grandes projetos nessa área – as hidrelétricas de

Belo Monte, Jirau e Santo Antônio e a nuclear Angra

III – só estarão concluídos depois do mandato de quatro

anos do novo Governo. Isso se a burocracia estatal

não retardar ainda mais as autorizações para o início

das obras.

A CNC e os desafios do Brasil 53


54 A CNC e os desafios do Brasil

Na área de transportes, é preciso refletir sobre a concentração

dos investimentos em rodovias – em 2009

cerca de 60% dos recursos foram destinados às estradas,

em detrimento das ferrovias e das hidrovias. Não

se pode esquecer que, devido ao estado quase sempre

deplorável de boa parte das rodovias nacionais, há um

aumento em torno de 28% no custo desse tipo de

transporte, com reflexos óbvios no preço do produto

e no bolso do consumidor. Isso sem falar nos danos

ambientais: o setor de transportes é o maior emissor

de gases do chamado Efeito Estufa, gerado pela derrubada

e queima de florestas e pelo lançamento de gases

poluentes na atmosfera.

Enfim, os gargalos da infraestrutura nacional explicam,

em larga medida, o chamado Custo Brasil, expressão

cunhada para explicar o conjunto de fatores

que influenciam negativamente na nossa competitividade

quando somos comparados com a economia de

outros países.

Os gargalos da

infraestrutura nacional

explicam, em larga medida,

o chamado Custo Brasil


Diante da grande complexidade dos problemas,

da falta de recursos públicos para investimentos

e da necessidade premente de obras em diversos

segmentos da infraestrutura, a CNC defende:

X a ampliação da participação da iniciativa privada nas centenas

de projetos na área de infraestrutura, por meio das Parcerias

Público-Privadas (PPPs);

X as iniciativas público-privadas que gerem ganhos de competitividade

na integração dos serviços de logística;

X o fim da obstrução sistemática do Ibama, sem oferecer soluções

técnicas, à concessão de licenciamento ambiental para a

construção de usinas hidrelétricas, atrasando projetos e gerando

insegurança para os empreendedores, que se sentem inibidos

para investir, o que prejudica o crescimento do País – é preciso

objetividade na avaliação dos impactos ambientais;

X o detalhamento das reformas e de como o próximo Governo pretende

superar os gargalos na infraestrutura – o setor privado quer

investir, mas falta um marco regulatório que lhe dê garantias;

X o uso de parte das reservas cambiais acumuladas durante a crise

econômica internacional em 2008/2009 para financiar a importação

de equipamentos que o Brasil precisa para deslanchar os

grandes projetos de infraestrutura do PAC, além de dar cobertura

aos investimentos nas áreas petrolíferas recém-descobertas.

A CNC e os desafios do Brasil 55


EDUCAÇÃO

O

Ministério da Educação deve divulgar antes do

final do ano – e, logo a seguir, encaminhar ao

Congresso Nacional – a proposta do novo Plano

Nacional de Educação (PNE II), que vai vigorar nos

próximos 10 anos. Seu principal destaque é o aumento

dos recursos públicos para a educação de 4% para 7%

do Produto Interno Bruto já em 2011.

O projeto é fruto de amplo debate com representantes

de vários segmentos. As propostas foram consolidadas

na publicação Uma nova Educação para um novo Brasil,

lançada em março. O material, de responsabilidade

da Comissão de Educação e Cultura, da Câmara dos

Deputados, teve a parceria do Sistema Comércio (CNC-

-SESC-Senac) e do Conselho Nacional de Educação.

Editado pelo Senac Nacional, o documento, de mais

de 180 páginas, traz a posição e as recomendações

de entidades da sociedade civil organizada ligadas à

educação, além de artigos assinados por especialistas,

educadores e representantes do Congresso que par-

A CNC e os desafios do Brasil 57


58 A CNC e os desafios do Brasil

ticiparam do movimento de mobilização Mais dez: o

Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo

Plano Nacional de Educação.

Mas a CNC não restringiu seu protagonismo à participação

na elaboração da publicação. Por intermédio

do Senac, preparou um documento com iniciativas

educacionais que considera essenciais. A ação mais

urgente é a garantia de educação básica para todos os

brasileiros. A organização defende, ainda, a ampliação

da rede de instituições de educação profissional,

para aumentar a oferta dessa modalidade de ensino.

Também são considerados relevantes a formação de

docentes para a educação profissionalizante e o investimento

em ensino a distância, como aliado na

formação de professores.

O que se quer do novo PNE é estabelecer, nos próximos

dois anos, a partir de parceria entre o Governo e

a iniciativa privada, um sistema integrado de informações

que guie a política nacional do setor para atender

às necessidades de formação inicial e continuada da

força de trabalho.


A ação mais urgente é a

garantia de educação básica

para todos os brasileiros

Na área do Executivo, o novo Governo enfrentará o

desafio de criar o Sistema Nacional de Educação. Seu

objetivo será operar como uma agência reguladora que

vai orientar políticas comuns e garantir o direito à educação

de qualidade. A CNC, aliás, entende que, sem

amplo acesso ao ensino qualificado, não se chegará jamais

aos níveis de vida e desenvolvimento do chamado

primeiro mundo.

O Sistema Comércio faz a sua parte e dá o exemplo

com a Escola SESC de Ensino Médio, administrada pelo

Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio.

Considerada modelo de ensino no Brasil, a escola

de formação integral foi criada em 2008, após uma

pesquisa de quatro anos em escolas de mesmo padrão

em países como Estados Unidos e Cuba.

O projeto pedagógico da Escola SESC, que abriga 500

jovens de todo o País, selecionados após provas de conhecimento

e entrevistas, baseia-se na interdisciplinaridade

e na contextualização dos conteúdos, incentivando

a criatividade, o pensamento crítico, a troca

A CNC e os desafios do Brasil 59


60 A CNC e os desafios do Brasil

de ideias e o respeito às diferenças individuais. São

oferecidas preparação de excelência para ingresso no

ensino superior e qualificação profissional, em parceria

com o Senac. Além das disciplinas tradicionais, música

e artes plásticas e cênicas estão no currículo, assim

como aulas para domínio de ferramentas tecnológicas

e línguas estrangeiras (inglês e espanhol).

Trata-se de uma escola-residência – e esse é um de

seus diferenciais – que investe na interação entre as

comunidades discente e docente. Os alunos moram em

uma vila especialmente construída para eles, dividida

em ala masculina e feminina, composta de quatro edifícios

de três andares cada e dormitórios para dois ou

três alunos. Em cada edifício mora um professor com

sua família, enquanto os demais ocupam outra vila,

com 56 apartamentos.

Os prédios contam com salas de estudo, copa, lavanderia

e salas de convivência com jogos, aparelhos de

som, TV e DVD. A estrutura da Escola SESC contempla,

ainda, biblioteca, ginásio coberto, piscina semiolímpica,

campo de futebol, quadras poliesportivas, salas de

dança, ginástica e musculação. O campus ocupa uma

área de 131 mil metros quadrados (59 mil construídos)

e é totalmente informatizado, em ambiente wireless

(rede de comunicação sem fio).

O SESC e o Senac, criados há mais de 60 anos, formam

o braço do Sistema Comércio responsável pela qualidade

de vida e pela preparação de trabalhadores para o

mercado e cujo principal foco é a educação. São mais

de 12,5 milhões de brasileiros beneficiados a cada ano.

Trata-se de um dos maiores sistemas mundiais de desenvolvimento

social totalmente privado.


Por entender a educação como o meio mais eficiente

de desenvolver o País, a CNC defende:

X a aplicação de 7% do Produto Interno Bruto na educação até

2011 e de 10% até 2014;

X a implementação do Sistema Nacional Articulado de Educação,

envolvendo a educação escolar e a educação profissional;

X o Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação,

que propõe medidas para a reorganização curricular desse nível

de ensino, com foco em atividades integradoras, a partir dos

eixos trabalho, ciência, tecnologia e cultura;

X o investimento na formação de jovens intelectualmente autônomos,

capazes de buscar, construir e aplicar o conhecimento na

riqueza da sua multiplicidade;

X o estímulo a centros de pesquisa e de pós-graduação, para priorizar

estudos que subsidiem a atuação técnica do professor na

educação básica.

A CNC e os desafios do Brasil 61


SAÚDE

A

saúde, ao lado da educação de qualidade, é imprescindível

para a cidadania plena e, no viés

econômico, um setor estratégico para uma nação

aspirar ao status de desenvolvida e competitiva no

mercado internacional. A participação do Estado no

processo de desenvolvimento é capital, tanto como

indutor do crescimento da economia (financiamento,

produção direta, etc.) quanto como articulador das

estruturas sociais (em que se inclui a área de saúde).

Importante lembrar que a saúde é, conforme a Constituição

de 1988, direito de todos e dever do Estado.

Não pode ser esquecido, também, que dizem respeito

à saúde três das oito Metas do Milênio: reduzir a mortalidade

infantil; melhorar a saúde materna; e combater

o HIV/Aids, a malária e outras doenças, entre as

quais a tuberculose. A CNC, inclusive, integra a Parceria

Brasileira contra a Tuberculose (Stop TB-Brasil),

e o Conselho Empresarial Nacional em Prevenção ao

HIV/Aids (Cenaids) no local de trabalho, atuando no

fortalecimento das ações dos Programas Nacionais do

A CNC e os desafios do Brasil 63


64 A CNC e os desafios do Brasil

Ministério da Saúde. As Metas foram aprovadas pelos

líderes de 191 países-membros das Nações Unidas na

Cúpula do Milênio, em 2000. Os objetivos devem ser

alcançados até 2015.

Uma das elogiáveis metas do próximo Governo no setor

é universalizar o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo

mais recursos para elevar o número de profissionais

e qualificar o atendimento. O SUS, considerado

um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo,

é o único meio de acesso aos serviços gratuitos de

saúde para mais de 160 milhões de pessoas, desde um

atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos.

No entanto, para o equilíbrio entre o orçamento, incluindo

o aumento de recursos para o SUS, e o que

prevê a Constituição, é preciso regulamentar a Emenda

29, que determina como e quanto o poder público

(União, estados e municípios) deve investir em saúde.


Em 2009, o gasto com saúde

chegou a R$ 270 bilhões,

dos quais R$ 127 bilhões de

recursos públicos (43%) e

R$ 143 bilhões de privados

(53%), o que representa

8,5% do PIB

Em 2009, o gasto com saúde chegou a R$ 270 bilhões,

dos quais R$ 127 bilhões de recursos públicos (43%)

e R$ 143 bilhões de privados (53%), o que representa

8,5% do PIB. O setor é responsável por 4,4% dos

postos de trabalho existentes, além de ser importante

fonte de receita tributária e possuir potencial para investimentos

em pesquisa, desenvolvimento e inovação

(PD&I). São fatores que mostram ser a saúde parte integrante

do desenvolvimento econômico do País.

Entre as metas do Governo na área de saúde, é relevante

ampliar a fabricação de medicamentos genéricos,

reduzindo a dependência externa de insumos estratégicos;

ampliar o investimento em PD&I; e suprir 90%

do valor das compras governamentais de vacinas e

100% no caso de hemoderivados (medicamentos pro-

A CNC e os desafios do Brasil 65


66 A CNC e os desafios do Brasil

duzidos a partir do plasma contido no sangue, para o

tratamento de doenças graves), com fabricação decorrente

da transferência de tecnologia para laboratórios

públicos, incorporando toda a cadeia produtiva.

Destaca-se, ainda, a meta de redução da taxa de mortalidade

infantil para menos de 10 óbitos por mil nascidos

vivos e em 50% a taxa de mortalidade materna.

Entre as ações para se atingir esse objetivo, estão aumentar

a cobertura vacinal da população e a área de

atuação de equipes do programa Saúde da Família e

melhorar as condições de saneamento (principalmente,

água tratada e esgoto).

Outra meta importante é a que prevê a redução em

2% ao ano da mortalidade precoce (menor de 60 anos)

por doenças cardiovasculares, diabetes e outras doenças

crônicas. No programa do novo Governo ainda éstá

a oferta gratuita de remédios contra o diabetes e a

hipertensão. Nesse sentido, estão projetadas políticas

públicas para a criação de ambientes com estilos de

vida saudáveis e políticas fiscais de tributação diferenciada

para bens e serviços saudáveis e insalubres.

Dentro da concepção de que a saúde promove o desenvolvimento

inclusivo e reduz o quadro das desigualdades

nacionais, o Sistema Comércio (CNC-SESC-Senac)

atua proativamente na disseminação de informações

que estimulem a criação de hábitos saudáveis, no

atendimento odontológico e na nutrição.


A CNC, em acordo com as metas do Governo

Federal, defende:

X a regulamentação da Emenda 29, sem criação de novos tributos;

X o investimento crescente em programas de promoção da saúde e

prevenção a doenças;

X a redução à metade da mortalidade infantil e materna até 2014;

X a autonomia na produção de insumos estratégicos;

X a universalização do programa de Saúde da Família;

X assistência médica e farmacêutica garantida a todos os brasileiros;

X o aprimoramento da gestão do SUS, com a progressiva descentralização

das ações e maior integração com os instrumentos de participação

social do sistema de saúde;

X um sistema de saúde efetivamente forte, com capacidade de inovação

e crescente independência na produção de insumos essenciais.

A CNC e os desafios do Brasil 67


MEIO AMBIENTE

Atuar como protagonista na questão ambiental,

assumindo a responsabilidade de dar o exemplo,

focando suas ações nas boas práticas, é prioridade

na Confederação Nacional do Comércio de Bens,

Serviços e Turismo. A instituição, que integra o Conselho

Nacional do Meio Ambiente, estimula o conceito

de preservação, seguindo com rigor a linha do desenvolvimento

sustentável, apoiando iniciativas que visem

o crescimento socioeconômico dentro de normas e padrões

que respeitem o meio ambiente.

Isso significa investir em um desenvolvimento que não

destrói, isto é, que seja capaz de suprir as necessidades

da geração atual sem esgotar os recursos para as

futuras gerações.

Componente fundamental para que esse processo seja

bem-sucedido é a absorção de inovações tecnológicas,

conceito que vale tanto para o comércio como para a

indústria e a agricultura. Os processos produtivos ambientalmente

sustentáveis passam necessariamente por

essa etapa.

A CNC e os desafios do Brasil 69


70 A CNC e os desafios do Brasil

E é no Pantanal de Mato Grosso, uma região de rica biodiversidade

(variedade de vida de espécies da flora, da

fauna e de microrganismos dentro de um mesmo ecossistema)

no coração do Brasil, que o Sistema Comércio,

por intermédio do Serviço Social do Comércio, integra a

temática ambiental a seus programas e atividades.

Ali está instalada a Estância Ecológica SESC Pantanal,

concebida por especialistas da causa ambiental das

mais diversas áreas, que inclui uma Reserva Particular

do Patrimônio Natural (RPPN) – unidade de conservação

ambiental regulamentada por lei federal –, com

106.782 hectares (mais de 1 bilhão de metros quadrados),

hoje a salvo da agressão humana.

Atuar como protagonista

na questão ambiental,

assumindo a

responsabilidade de dar

o exemplo, focando suas

ações nas boas práticas, é

prioridade na Confederação

Nacional do Comércio de

Bens, Serviços e Turismo


Além de preservar as belezas da natureza, a RPPN tem

como objetivo, entre outros, proteger o potencial hídrico,

cuidar do manejo de recursos naturais, desenvolver

estudos científicos e assegurar o equilíbrio ecológico.

O projeto tem a finalidade básica de ser um instrumento

de formação de consciência ambiental na população

brasileira, em particular em cerca de 10 milhões de

pessoas que o SESC atende no País. É mais um esforço

no sonho de frear a degradação ambiental, em defesa

da vida no planeta.

A Estância Ecológica SESC Pantanal também é integrada

pelo Hotel SESC Porto Cercado, pelo Parque

SESC Baía das Pedras, pelo Centro de Atividades de

Poconé e pela Base Administrativa no Município de

Várzea Grande, unidades operacionais voltadas para,

além da preservação da natureza e da pesquisa científica,

a educação ambiental e o ecoturismo.

A CNC e os desafios do Brasil 71


72 A CNC e os desafios do Brasil

Ainda na área ambiental, o Sistema Comércio desenvolve

o Ecos – Programa de Sustentabilidade CNC-

-SESC-Senac cuja meta é desenvolver uma política

ambiental compromissada e alinhada com as diretrizes

das instituições. Por meio da disseminação permanente

do conhecimento socioambiental entre os empregados,

o Ecos, lançado em março deste ano, pretende torná-

-los multiplicadores, estimulando a prática de consumo

consciente e de desenvolvimento sustentável.

Por meio da disseminação

permanente do conhecimento

socioambiental entre os

empregados, o Ecos pretende

torná-los multiplicadores,

estimulando a prática de

consumo consciente e de

desenvolvimento sustentável


Na questão ambiental, a CNC defende:

X o protagonismo do setor privado na tarefa de educar e sensibilizar

pessoas para os problemas ambientais do País;

X a preservação da biodiversidade, já que é riqueza econômica

nacional;

X o investimento no debate do tema como instrumento estratégico

de conscientização ambiental da população;

X o combate eficiente e eficaz à depredação das áreas de preservação,

como as Unidades de Conservação, de Proteção Integral

e de Uso Sustentável;

X a divulgação intensiva das boas práticas ambientais, particularmente

nas redes de escolas, tanto públicas como privadas;

X pensar continuamente em ações ambientais que deem suporte

ao desenvolvimento sustentável;

X a redução do excesso de burocracia para a concessão de licenciamento

ambiental.

A CNC e os desafios do Brasil 73


SEGURANÇA PÚBLICA

A

segurança pública é uma atribuição constitucional

do Estado, devendo ser exercida para a

preservação da ordem pública, da incolumidade

das pessoas e do patrimônio, além de garantir o direito

de ir e vir das pessoas e o funcionamento de estabelecimentos

comerciais. Todavia – e é deplorando o registro

–, nem sempre isso se torna prioridade do Poder

Público, ora por insuficiência de infraestrutura material

(equipamentos obsoletos e armamento defasado) e recursos

humanos despreparados (policiais com pouco

ou nenhum treinamento), ora por falta de integração

entre os órgãos responsáveis.

O único favorecido com esse quadro é o crime organizado,

que há muito deixou de agir apenas nas comunidades

carentes para espalhar seus tentáculos nas zonas

nobres, sejam elas residenciais ou comerciais. Reflexo

dessa situação, apenas 40% dos brasileiros têm percepção

de segurança quando saem às ruas, como mostrou

o relatório do Índice de Desenvolvimento Humano

(IDH), divulgado em novembro. O indicador é uma

A CNC e os desafios do Brasil 75


76 A CNC e os desafios do Brasil

maneira padronizada de avaliar e medir o bem-estar

de uma população utilizado pelo Programa das Nações

Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Entre 2009 e 2010 o Brasil foi um dos poucos países

do mundo a reduzir a desigualdade e o que deu o

maior salto entre os 25 que subiram na escala do IDH,

chegando ao 73º lugar entre 169 nações pesquisadas,

com o Índice de 0,699 – o indicador varia de zero a um

e, quanto mais alto, maior o desenvolvimento. Na área

de segurança pública, contudo, há muito o que fazer,

particularmente investimentos da União e dos Estados.

Nesse sentido, é elogiável a disposição do Governo Federal

de incentivar, em todos os Estados, a filosofia

de policiamento comunitário, em que o policial recebe

treinamento para atuar mais próximo da população. O

modelo inspirador é a Unidade de Polícia Pacificadora

(UPP), um projeto criado pelo Governo do Estado do

Rio de Janeiro de ocupação das favelas para enfrentar

a criminalidade, particularmente o tráfico de drogas, e,

paralelamente, devolver a cidadania à comunidade, na

medida em que assegura o direito a todos de trabalhar,

estudar e se divertir.


Entre 2009 e 2010 o Brasil

foi um dos poucos países

do mundo a reduzir a

desigualdade e o que deu o

maior salto entre os 25 que

subiram na escala do IDH

Os números são alentadores. Na Cidade de Deus, por

exemplo, um dos locais dominados por quadrilhas de

bandidos, a instalação da UPP provocou uma vertiginosa

queda da criminalidade. Somente no caso de

homicídios, a redução foi de 82% no ano passado.

Índices semelhantes foram observados em relação

aos assaltos e ao roubo de carros. Pode-se dizer que,

como regra, a violência saiu da rotina dos moradores.

A ideia do Governo Federal é construir 2.883 postos

de polícia comunitária.

É preciso igualmente consolidar o Programa Nacional

de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do

Ministério da Justiça, destinado a articular políticas de

segurança para a prevenção e a repressão à criminalidade

com projetos sociais. Infelizmente, nem todos os

Estados aderiram ao Programa, cujo foco são as regiões

com índices elevados de homicídio.

A CNC e os desafios do Brasil 77


78 A CNC e os desafios do Brasil

A capacitação dos agentes de segurança também deve

ser prioridade. O investimento em formação, treinamento

e qualificação de policiais sempre traz resultados

positivos para a sociedade.

Uma das metas do futuro Governo, que interessa diretamente

ao setor comercial, é o combate ao crime

organizado, especialmente a lavagem de dinheiro, por

meio de empresas de fachada, e o roubo de cargas em

rodovias, que gerou um prejuízo de aproximadamente

R$ 1 bilhão ao Brasil em 2009, segundo dados da

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.

A realidade, no entanto, é ainda pior, pois grande

número de casos não são notificados à polícia. Para

empresários do setor, o melhor seria que a repressão

fosse federalizada, diante da limitação imposta pela

burocracia às polícias estaduais quando a investigação

precisa avançar para estados vizinhos.

Uma das metas do futuro

Governo, que interessa

diretamente ao setor

comercial, é o combate ao

crime organizado


Na área de segurança pública, tanto federal quanto

nos Estados, a CNC defende:

X o incremento dos investimentos para combater a violência nas

áreas com maior índice de violência;

X a criação do Fundo Constitucional de Segurança Pública, para,

progressivamente, instituir e subsidiar o piso salarial nacional

dos policiais até 2016, quando os Estados passarão a ser responsáveis

pelo cumprimento do piso;

X o investimento em capacitação de policiais – é projeto do Governo

eleito integrar as polícias estaduais em um amplo programa

de capacitação, fortalecendo e ampliando o Bolsa Formação;

X o incremento de recursos, principalmente na área de inteligência,

para capacitar policiais federais nas regiões de fronteira, ampliando

o controle para coibir a entrada de armas e o tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o contrabando e o descaminho,

sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos

públicos, nas respectivas áreas de competência.

A CNC e os desafios do Brasil 79


www.cnc.org.br


A CNC e os desafi os do Brasil é o documento balizador das propostas

defendidas pelo setor terciário para o desenvolvimento do País. As proposições

descritas aqui, em temas da maior relevância para os interesses

do Brasil, foram construídas a partir de debates nas reuniões dos líderes

do Sistema Comércio. Este trabalho, assessorado pela equipe técnica da

CNC, permite clara e objetiva visualização das ações que necessitam ser

adotadas para a superação de entraves ao desenvolvimento do País.

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