A CNC e os desafios do Brasil

Rio de Janeiro, novembro de 2010

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A CNC e os desafios do Brasil
Coordenação: Ernane Galvêas - Consultor Econômico
Consultoria Técnica: Alexandre Marca - Divisão de Promoção da Saúde e Bem-
-Estar Social, Carlos Thadeu de Freitas Gomes - Divisão Econômica, Cid Heraclito
de Queiroz - Consultoria Jurídica, Dolimar Pimentel - Divisão Sindical, José
Bernardo Cabral - Consultor da Presidência, Marcelo Barreto de Araújo - Divisão
Jurídica, Renato Rodrigues - Consultoria Sindical e Roberto Nogueira Ferreira
- Consultor da Presidência.
Edição: Cristina Calmon, Edson Chaves Filho (redação) - Assessoria de Comunicação
e Daniel Mansur Lopez - Departamento de Planejamento.
Projeto gráfico, diagramação e Ilustrações: Marcelo Vital - Assessoria de
Comunicação.
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Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
A CNC e os desafios do Brasil. / Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo. Rio de Janeiro: CNC, 2010.
80 p. il.
1. Política e Governo. 2. Brasil. I. Título
Rio de Janeiro
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
REFORMA TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
POLÍTICA FISCAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
REFORMA TRABALHISTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
POLÍTICA MONETÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
POLÍTICA CAMBIAL E COMÉRCIO EXTERIOR . . . . . . . . . . . . . . 39
BUROCRACIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45
INFRAESTRUTURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51
EDUCAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57
SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
MEIO AMBIENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69
SEGURANÇA PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75

Confederação Nacional do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo
Presidente
Antonio Oliveira Santos
Vice-Presidentes
1º) Abram Szajman, 2º) Renato Rossi, 3º) Orlando Santos Diniz; Adelmir Araújo
Santana, Carlos Fernando Amaral, José Arteiro da Silva, José Evaristo dos Santos,
José Marconi Medeiros de Souza, José Roberto Tadros, Josias Silva de Albuquerque,
Lélio Vieira Carneiro.
Vice-Presidente Administrativo
Antonio Airton Oliveira Dias (licenciado)
Vice-Presidente Administrativo em exercício
Pedro Jamil Nadaf
Vice-Presidente Financeiro
Luiz Gil Siuffo Pereira
Diretores
Antônio Osório, Bruno Breithaupt, Canuto Medeiros de Castro, Carlos Marx Tonini,
Darci Piana, Euclides Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Jerfferson
Simões, Joseli Angelo Agnolin, Ladislao Pedroso Monte, Laércio José de Oliveira,
Leandro Domingos Teixeira Pinto, Lúcio Emílio de Faria Junior, Luiz Gastão
Bittencourt da Silva, Marcantoni Gadelha de Souza, Marco Aurélio Sprovieri
Rodrigues, Moacyr Schukster, Norton Luiz Lenhart, Pedro Coelho Neto, Walker
Martins Carvalho.
Conselho Fiscal
Hiram dos Reis Corrêa, Arnaldo Soter Braga Cardoso e Antonio Vicente da Silva.

APRESENTAÇÃO
A
CNC e os desafios do Brasil é o documento balizador
das propostas defendidas pelo setor terciário
para o desenvolvimento do País. A Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo,
com suas 34 federações e aproximadamente mil sindicatos,
que representam 4,5 milhões de comerciantes,
mais de 15 milhões de trabalhadores e cerca de 30%
da riqueza nacional, atua proativamente para assegurar
às empresas do setor as melhores condições para gerar
resultados positivos e desenvolver a sociedade.
A CNC e os desafios do Brasil
é o documento balizador
das propostas que
defendemos para o
desenvolvimento do País
A CNC e os desafios do Brasil 7

8 A CNC e os desafios do Brasil
As propostas descritas aqui, em temas da maior relevância
para os interesses do Brasil, foram construídas
a partir dos debates nas reuniões mensais dos líderes
do Sistema Comércio. Este trabalho, assessorado pela
equipe técnica da CNC, permite clara e objetiva vi-
sualização das ações que necessitam ser adotadas para
a superação de entraves ao desenvolvimento do País.
O setor terciário se apresenta como o mais complexo
e diversificado dos segmentos econômicos e é o que
mais cresce nas economias nacional e internacional.
O futuro das nações está diretamente ligado ao seu
desenvolvimento. Seja no negócio de produtos, seja
na oferta de serviços, é nele que tem origem o maior
número de empresas e de empregos formais. Essas empresas
e empregos são fundamentais para a geração e
a distribuição de renda e para a garantia de um crescimento
socioeconômico sustentado.
O futuro das nações
está diretamente ligado
ao desenvolvimento
do setor terciário

É de se registrar que estão em curso, nos setores público
e privado, ações positivas que têm apresentado
resultados favoráveis à economia brasileira e que se
traduzem na sólida expansão da produção nacional,
na recuperação das exportações, no controle inflacionário,
na elevação dos níveis de emprego e, significativamente,
no surgimento da nova classe média, com
a ascensão social de cerca de 20 milhões de brasileiros.
As vitórias obtidas, contudo, não demonstram o fim de
um ciclo. Pelo contrário, abrem caminho para maiores
conquistas, que passam, necessariamente, pelos pleitos
e proposições apresentados nas próximas páginas.
Antonio Oliveira Santos
Presidente
As vitórias obtidas
abrem caminho para
maiores conquistas
A CNC e os desafios do Brasil 9

REFORMA TRIBUTÁRIA
A
reforma tributária é tema que está na pauta
dos debates há vários anos. Com esse objetivo,
diversos projetos estão em curso no
Congresso Nacional.
No Brasil, a carga tributária, soma de todos os impostos,
taxas e contribuições que o Governo cobra da
sociedade – empresas e cidadãos –, é uma das mais
altas do mundo. Há duas décadas, era de 28,8% do
Produto Interno Bruto (PIB), valor de toda a riqueza
gerada no País. No primeiro ano deste século XXI,
pulou para 31,88% e, no final desta década, alcançou
mais de 35%. É bem verdade que nos países da Escandinávia
(Dinamarca, Suécia, Islândia, Noruega e Finlândia)
a carga tributária é da ordem de 50% do PIB,
mas os serviços públicos são de altíssima qualidade, o
que compensa a elevada tributação.
O Sistema Tributário Nacional compõe-se de 70 incidências
tributárias – impostos, taxas e contribui-
ções – municipais, estaduais e federais. Por essa razão,
A CNC e os desafios do Brasil 11

12 A CNC e os desafios do Brasil
os contribuintes têm direito à melhoria da qualidade
dos serviços de saúde, educação, segurança, justiça, infraestrutura
e outros a cargo da Administração Pública.
O problema, pois, não reside nos tributos em si, mas na
má estrutura do sistema, que compromete a competitividade
nacional. O Fórum Econômico Mundial incluiu
a estrutura tributária brasileira entre as piores dentre
os 134 países que analisa.
Uma estrutura tributária menos complexa aumentará
a capacidade de nosso país para competir no comércio
exterior. Esse motivo e a redução da carga tributária
justificam plenamente a adoção de um novo modelo
tributário, simples e desburocratizado, que possibilite
o aumento da produtividade e da lucratividade das
empresas e que, por meio do rateio dos custos fixos,
repercutirá favoravelmente sobre os preços internos.
A reforma tributária não depende só da vontade política
do Governo, embora ela seja decisiva, mas também
da aprovação pelo Congresso Nacional e pela sociedade.
A Presidente da República, no entanto, pode
A reforma tributária não
depende só da vontade do
Governo, mas também da
aprovação pelo Congresso
Nacional e pela sociedade

aproveitar o capital político de sua eleição e, tão logo
tome posse, em 1º de janeiro de 2011, avançar com a
reforma, propondo as alterações necessárias exigidas
pela sociedade.
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz-se disposto
a tocar o Substitutivo da PEC 233/2008, que altera
o Sistema Tributário Nacional, em discussão na Câmara
dos Deputados. Entre outras iniciativas, ele quer negociar
com os Governadores um dos pontos mais polêmicos,
o que uniformiza a legislação do ICMS, com a
redução gradual das alíquotas ao longo de sete anos,
até que a alíquota do Estado de origem da mercadoria
fique em 2%. A proposta prevê mudança na sistemática
de cobrança do tributo estadual, que passaria a ser
apropriado, em maior grau, no destino, e não mais na
origem, como atualmente.
A CNC e os desafios do Brasil 13

Diante desse quadro, a CNC defende as seguintes
iniciativas em relação ao mencionado Substitutivo da
PEC 233:
X a simplificação do complexo sistema tributário, com a redução
do número de tributos e de obrigações acessórias, além, é claro,
de aliviar o bolso dos contribuintes;
X a desoneração do investimento produtivo e das exportações;
X a redução do peso dos impostos com o corte do gasto público
(quadros de pessoal, subsídio de juros, deficit da Previdência, etc.);
X a instituição de um IVA Federal que englobe PIS, Cofins, IPI
e Contribuição do Salário-Educação, com projeção de futura
incorporação do ICMS e do ISS, transformando-o num IVA
Nacional de receita partilhada automaticamente com os Estados
e Municípios;
X a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
incorporando-a ao Imposto de Renda;
X a abolição da chamada “cobrança por dentro” no IVA proposto,
isto é, a inclusão do próprio imposto na base de cálculo – uma
distorção já existente no caso do ICMS;
X a não concessão do status de monopólio às decisões do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formado pelos
Secretários Estaduais de Fazenda, para regulamentar o ICMS;
14 A CNC e os desafios do Brasil

X a exclusão da expressão “operações onerosas com bens e serviços”,
que, no Substitutivo da PEC 233/2008, propõe substituir
“faturamento e receita” por “operações onerosas”, porque pode
gerar interpretações arbitrárias, mais burocracia e elevação da
carga tributária;
X a retirada da redução de 6% do INSS na folha de pagamento,
por ser uma desoneração fictícia e enganosa, que vai acabar passando
para o faturamento, certamente com o viés de aumento
da carga tributária;
X na questão dos investimentos fixos, o reexame do dispositivo que
alonga o prazo para utilização do crédito do ICMS e do IVA Federal
proposto na PEC 233 (que substitui Cofins, PIS, Salário-
-Educação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), dada a
sua complexidade e por não garantir o crédito integral e imediato;
X enquanto o debate da reforma, pela via da PEC 233, não avança,
a CNC apoia a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLS
411/2009, de origem no Senado, por representar um avanço na
legislação de IPI, Cofins e PIS, além de aperfeiçoar o Sistema Tributário
Nacional, acabando com o acúmulo de créditos fiscais e
seus efeitos na competitividade das empresas.
A CNC e os desafios do Brasil 15

POLÍTICA FISCAL
Por iniciativa do Ministério da Fazenda, e sob o
pretexto de aperfeiçoar a legislação relativa à cobrança
dos débitos fiscais inscritos como Dívida
Ativa da União (cerca de R$ 1,5 trilhão), o Governo
enviou ao Congresso Nacional um conjunto de projetos
de lei que têm por objeto a adoção de medidas
extremamente violentas contra os contribuintes que,
por qualquer razão, estejam em débito com o Fisco.
Esses Projetos são flagrantemente inconstitucionais, por
violarem os direitos e garantias dos contribuintes e dos
cidadãos em geral.
O mais arbitrário desses projetos quer instituir a chamada
penhora administrativa de bens dos contribuintes.
Seu objetivo é substituir o exame prévio do débito
fiscal, sempre feito, em nosso País, por um Juiz em processos
de execução fiscal, pela opinião de um Procurador
da Fazenda Pública. Isso pode permitir a “invenção”
de um débito inexistente, o que levaria, a seguir,
ao arresto de bens do contribuinte e, pior, à criação da
possibilidade de extorsão do suposto devedor.
A CNC e os desafios do Brasil 17

18 A CNC e os desafios do Brasil
O mesmo Projeto de Lei autoriza o Executivo a criar
o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos
Contribuintes (SNIPC), o chamado “SNI fiscal”, que
agride a Constituição ao permitir a violação da intimidade,
da vida privada e do sigilo de dados. Isso só seria
justificável se o devedor se recusasse a pagar, em juízo,
a sua dívida e não indicasse bens à penhora.
Em outro projeto, o Ministério institui a “transação tributária”,
uma negociação direta entre o contribuinte
e o servidor da Fazenda, como meio de extinção do
crédito tributário, o que pode estimular o tráfico de
influência e a corrupção.
O Congresso toma
iniciativas que, ao invés de
proporcionar benefícios,
prejudicam a sociedade

Finalmente, dentro do mesmo pacote, o PLC
nº 469/2009 inclui, no Código Tributário Nacional,
dois artigos inaceitáveis. Um deles atribui a diretores,
gerentes ou representantes de empresas a responsabilidade
por eventuais débitos fiscais, se não fizerem
“todo o necessário para o cumprimento das obrigações
tributárias” da companhia. Em outro, determina que
essa responsabilidade deve “privilegiar o pagamento de
tributos em detrimento de outras despesas ou débitos”,
inclusive salários.
Também o Congresso toma iniciativas que, ao invés
de proporcionar benefícios, prejudicam a sociedade. É
o caso da PEC nº 12, de 2006, aprovada no Senado e
na Câmara, que, na prática, significa mais um calote
contra pessoas físicas e jurídicas que tenham créditos
a receber da União, de estados, do Distrito Federal e de
municípios – os chamados “precatórios”.
A CNC e os desafios do Brasil 19

20 A CNC e os desafios do Brasil
O calote no pagamento dos créditos objeto dos precatórios
equivale a um empréstimo compulsório. Assim,
quem tem a receber será obrigado a emprestar seu crédito
à Fazenda Pública por longo tempo, contrariando
as hipóteses previstas na Constituição (calamidade
pública, guerra ou investimento público relevante). É
claro que, por ferir a Constituição, sua validade está
sub judice, em face de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), em tramitação no Supremo Tribunal
Federal (STF).
A PEC nº 12/2006 equivale a
um empréstimo compulsório.
Assim, quem tem a receber
será obrigado a emprestar
seu crédito à Fazenda
Pública por longo tempo.

Em defesa dos interesses do País e, particularmente,
do setor comercial, a Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo defende:
X a adoção de metas fiscais rigorosas, como resposta à necessidade
de continuar reduzindo as taxas de juros elevadas, que limitam
o crescimento da economia;
X o aprofundamento do uso da âncora fiscal no processo de estabilização
da economia, que agregará maior qualidade à política
fiscal, dando-lhe maior transparência, credibilidade e eficácia;
X o aumento do superavit primário (esforço fiscal do setor público
– que inclui o Governo Federal, os Estados, os Municípios e as
empresas estatais – para pagar juros da sua dívida), com redução
no ritmo de crescimento dos gastos de custeio;
X a participação da sociedade e de entidades representativas dos
setores produtivos na Comissão Especial da Dívida Ativa na Câmara
dos Deputados, para se manifestar contra os projetos do
Poder Executivo que alteram o sistema em vigor de cobrança da
dívida ativa da Fazenda Pública;
X a posição contrária à proposta do Governo, no sentido de desoneração
da folha de pagamento de salários, via transferência
para o faturamento, da base de cálculo de incidência das contribuições
previdenciárias devidas pelas empresas. A proposição
é tecnicamente inadequada e não contribui para o aperfeiçoamento
do sistema previdenciário. A desoneração da folha de salários
das empresas é um objetivo a ser atingido, mas pela efetiva
redução da carga tributária, e não pelo artifício da mudança da
base de cálculo das contribuições previdenciárias.
A CNC e os desafios do Brasil 21

REFORMA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A
cada dia torna-se mais evidente e premente a
necessidade de se proceder a uma profunda reforma
no Sistema Nacional de Previdência Social,
hoje fundamentado em três bases: assistencial (compreende
a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a
aposentadoria rural), o Regime Próprio da Previdência
(dos servidores públicos) e o Regime Geral da Previdência
Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A percepção desse problema levou o Presidente Lula
a criar, em 2007, o Fórum da Previdência Social, tripartite
– Governo, empregadores e trabalhadores –,
infelizmente, sem resultar em propostas consensuais
objetivas. Na instalação do Fórum, o Presidente declarou
que “precisamos ter em conta que o deficit previdenciário
foi programado pela Constituição de 1988,
quando incluiu 6 milhões de trabalhadores rurais na
Previdência; foi programado quando se criou o Estatuto
do Idoso e se aprovou a Lei Orgânica de Assistência
Social. Essas pessoas passaram a ter um benefício que
deveria ser de responsabilidade do Tesouro Nacional, e
não da Previdência”.
A CNC e os desafios do Brasil 23

24 A CNC e os desafios do Brasil
O aumento da expectativa de vida é outro fator preponderante
na avaliação da Previdência e que remete
à necessidade de revisão do modelo previdenciário. Se
antes a expectativa era viver aproximadamente oito
anos após a aposentadoria, hoje esse número fica entre
20 e 30 anos. Projeções do IBGE indicam que, se hoje
a população com mais de 65 anos representa 6,8% do
total, em 2030 ela representará 13,3%.
O Regime Próprio da Previdência, dos servidores públicos,
é fonte geradora de problemas, e seu deficit já
supera o do Regime Geral da Previdência Social, que
incorpora os trabalhadores da iniciativa privada.

É inevitável substituir o
atual sistema participativo,
em que a contribuição
dos trabalhadores na ativa
sustenta os inativos
Há entre os empresários de um modo geral e os do
setor comercial, liderados pela CNC, em particular,
consenso no sentido de que o Sistema da Previdência
Social no Brasil tem de ser, com urgência, totalmente
reformulado. É inevitável substituir o atual sistema
participativo, em que a contribuição dos trabalhadores
na ativa sustenta os inativos, por um sistema básico
de capitalização.
O impacto dessa mudança é de natureza demográfica.
Na Europa, à medida que a população envelhece,
caminha-se para uma situação em que dois trabalhadores
na ativa vão ter de sustentar um aposentado.
A CNC e os desafios do Brasil 25

Assim, respeitados os direitos adquiridos dos
trabalhadores que se encontram no mercado de
trabalho, a CNC defende as seguintes medidas para os
sistemas previdenciários do Brasil:
Medidas de efeito a curto prazo
para correção de desvios contábeis e financeiros
X a separação das contas da previdência urbana, de caráter contributivo,
das contas da previdência rural, de caráter assistencial. A
previdência urbana tem de ser sustentada pelas contribuições de
empregados e empregadores, enquanto a previdência rural terá
de ser custeada por verbas orçamentárias, integradas às despesas
relativas à assistência social, via Tesouro Nacional;
X a revisão de privilégios de alguns grupos, como entidades filantrópicas,
clubes de futebol, aposentadorias especiais – e também
das condições relativas às pensões;
X a manutenção do Fator Previdenciário, enquanto as medidas de
impacto no longo prazo não forem adotadas.
26 A CNC e os desafios do Brasil

Medidas de efeito a longo prazo
para assegurar a sustentabilidade do sistema
X a equiparação entre as condições estabelecidas para homens e
mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais;
X a introdução do regime de idade mínima para os trabalhadores
da iniciativa privada (65 para homens e 60 para mulheres) e a
elevação da idade mínima para os servidores públicos para o
mesmo patamar do setor privado, fixando-se para o servidor público
o mesmo teto de valor adotado pelo INSS, com instituição
de fundo de pensão para complementação da aposentadoria;
X contribuições para a Previdência Social devem continuar tendo a
folha de pagamento como base de cálculo;
X a implementação dos Fundos previstos nos artigos 249 e
250 da Constituição, especialmente aquele destinado aos servidores
públicos:
a. esses fundos devem ser geridos, à semelhança do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por comissões tripartites
(Governo, empregadores e segurados);
b. a Caixa Econômica Federal participará como agente operador,
possibilitando a criação do regime de capitalização, com contas
individualizadas para cada segurado, à semelhança do que ocorre
com os Fundos de Previdência Privada (Previ, Petros, etc.).
A CNC e os desafios do Brasil 27

REFORMA TRABALHISTA
A
reforma trabalhista é tão urgente e necessária
quanto a reforma tributária para uma economia
equilibrada e sustentável. É uma tarefa árdua,
pois a legislação trabalhista brasileira é extensa e, mais
grave, complexa.
Estão em vigor, hoje, cerca de 2.500 regras (leis e atos
administrativos), muitas desconhecidas de trabalhadores
e empresários, que, em vez de normatizarem situações
especificas, desorientam e acabam gerando conflitos
com outras doutrinas e preceitos, provocando insegurança
jurídica e dificuldades na gestão empresarial.
Mesmo que se reconheçam os inequívocos avanços nas
relações entre empregadores e empregados, há muito
a se fazer. Aquelas que, em pleno século XXI, deveriam
ser modernas relações de trabalho ainda são reguladas
por normas, boa parte obsoleta, da década de 1940,
que não levavam em consideração as soluções tecnológicas
que existem hoje, as quais provocaram transformações
radicais em processos, metodologias e técnicas
de negócios.
A CNC e os desafios do Brasil 29

30 A CNC e os desafios do Brasil
Na prática, a legislação em vigor desmotiva potenciais
investidores e onera os empreendedores. Penaliza, em
particular, micros e pequenos empresários, responsáveis
por dois terços dos empregos gerados todos os
anos no País.
Criada para proteger o trabalhador, a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu benefícios assistenciais
que, mais do que mantidos, foram multiplicados
pela Constituição de 1988. Os direitos do trabalhador
podem ser uma ferramenta para o desenvolvimento, jamais
o seu oposto. É preciso pensar uma reforma trabalhista
que incentive as empresas a contratar parceiros,
e não apenas pessoas que vão ter emprego garantido
independentemente da sua atuação como trabalhador.
Esse engessamento vai de encontro à flexibilidade
exigida numa economia moderna. A legislação trabalhista
deve permitir, sempre garantindo os direitos
fundamentais dos trabalhadores, a possibilidade de
negociar situações particulares, em que seja preciso
levar em conta o segmento produtivo, a atividade e o
porte da empresa.

Precisamos, também, de liberdade para discutir grandes
temas que impliquem mudanças constitucionais, como
é o caso da redução da jornada de trabalho de 44 para
40 horas semanais. Tanto para empresas como para
os sindicatos, a livre negociação tem sido produtiva e
gerado resultados concretos, com redução de jornada
sem perdas para a produção, entre outros benefícios.
A terceirização é outro tema sensível. Não há um marco
legal que a regulamente no Brasil. Sem legislação, a
terceirização obedece à Súmula 331/93, do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), que admite o instituto apenas
nas atividades meio. As empresas, contudo, precisam de
liberdade para decidir se terceirizam uma atividade administrativa
(meio) ou parte da produção (fim).
As empresas precisam de
liberdade para decidir se
terceirizam uma atividade
administrativa (meio) ou
parte da produção (fim)
A CNC e os desafios do Brasil 31

32 A CNC e os desafios do Brasil
O ponto eletrônico, regulamentado em Portaria do Ministério
do Trabalho e Emprego, é mais uma norma
que entrou em vigor sem que o Governo levasse em
consideração as inúmeras manifestações contrárias.
Empresas, os próprios fabricantes do equipamento
para o registro do ponto e até mesmo os trabalhadores
repudiaram a obrigação. Mais do que isso, diversas
empresas bateram às portas da Justiça e ganharam liminares,
ora ganhando prazo para comprar a máquina,
ora conquistando o direito de não adquiri-la.
Em outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego flexibilizou
a Portaria para permitir que os trabalhadores
não batam ponto na hora do almoço e restringindo o
registro apenas a casos de atraso, falta ou hora extra. A
flexibilização vale apenas para empresas e setores que
já tiverem acordo coletivo que preveja esses benefícios.
Mesmo que se reconheçam
os inequívocos avanços nas
relações entre empregadores
e empregados, há muito a
se fazer

A CNC é partícipe do crescimento econômico e, na
área trabalhista, defende:
X a flexibilização das relações entre empregador e empregado,
permitindo que o resultado da negociação reflita o interesse
das partes;
X a desoneração e a desburocratização dos custos empregatícios;
X o diálogo tripartite (Governo, empresários e trabalhadores), acabando
com as decisões unilaterais, de cima para baixo;
X a regulamentação, por meio de lei, do instituto da terceirização,
permitindo sua aplicação em atividades meio e em atividades fim;
X o incentivo aos meios alternativos (extrajudiciais) de solução de
conflitos trabalhistas;
X a redução dos custos de contratação incidentes na folha de pagamentos
das empresas;
X a correção das distorções do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário
(NTEP) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP);
X a manutenção do sistema confederativo da representação sindical
e da unicidade sindical com representação por categorias;
X a manutenção da contribuição sindical compulsória;
X a rejeição da PEC 231, que propõe a redução da jornada de trabalho
de 44 para 40 horas semanais e aumenta o valor do adicional
de hora extra de 50% para 75%;
X a não ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), que visa impedir demissões sem justa causa.
A CNC e os desafios do Brasil 33

POLÍTICA MONETÁRIA
O
panorama atual para o comércio brasileiro é
amplamente favorável: oferta de crédito em expansão,
crescimento da massa salarial e inflação
sob controle – um quadro que permite projetar um
crescimento recorde para o setor em 2010, pouco acima
de 10%. Mas pode ficar melhor.
Basta que o Governo que assumirá em 2011 invista
mais no que está dando certo, mantendo os níveis de
expansão do emprego e da renda real próximos dos
atuais, e corrija o que ainda carece de rumo para manter
a economia estável. E neste último quesito uma
das delicadas tarefas do próximo Governo será ajustar
a política monetária, com foco na forte redução das
taxas de juros.
Uma análise criteriosa revelará que a política monetária
de juros altos não tem sido satisfatória para o Brasil.
Nos últimos anos, a manutenção da atual política causou
danos às contas públicas, ao mesmo tempo que
rendeu dividendos para os investidores (principalmente
A CNC e os desafios do Brasil 35

36 A CNC e os desafios do Brasil
o capital estrangeiro), que, atraídos por juros sedutores,
compraram títulos públicos, o que não é bom no
médio prazo.
O comércio prevê que os juros continuem elevados no
próximo ano, em função da necessidade de o Banco
Central indicar que a inflação será mais baixa em 2012.
O setor não acredita, contudo, que em 2011 os juros
aumentem, porque a inflação projetada ao longo do
período deve oscilar ao redor de 5%.
A grande dúvida dos setores produtivos é sobre como
o Governo enfrentará as elevadas despesas primárias
(gastos de custeio e de capital da administração federal
que resultam da implementação de políticas públicas),
que continuam crescendo. As despesas primárias do
Governo, descontadas as transferências aos governos
regionais, subiram para 9,5% do Produto Interno Bruto
(PIB) nos 12 meses terminados em abril. Foi o patamar
mais elevado, desde os 9,3% registrados em 2002.
A área econômica do Governo trabalha com a perspectiva
de queda dos juros no longo prazo. Isso porque
projeta a queda da dívida pública líquida (tudo o que
devem os órgãos do Estado – Governo Federal, os Estados,
os Municípios e empresas estatais – menos os
créditos realizáveis) em relação ao PIB. A previsão é de
recuo dos atuais 40% para cerca de 28%, em 2014.

A partir do atual quadro, a CNC defende:
X a queda das taxas de juros, para que não sejam um instrumento
de freio à expansão da atividade econômica;
X a consistência entre as taxas de juros de curto e de longo prazos.
Como ambas são vinculadas à meta oficial de inflação, não se
justifica que a Selic, a taxa utilizada como referência pela política
monetária, seja de 10,75% ao ano, enquanto a Taxa de Juros
de Longo Prazo (TJLP), utilizada no cálculo do custo básico dos
financiamentos concedidos pelo BNDES, esteja fixada em 6%;
X a manutenção da solvência fiscal sem elevação da carga tributária,
hoje em 35% do PIB;
X a gestão da economia sem antagonismos entre a política monetária
e a fiscal. Há anos o Banco Central tenta controlar as
pressões inflacionárias via juros altos. É uma visão com objetivos
difíceis. Afinal, o efeito da taxa de juros sobre a atividade
econômica não é direto, isto é, dá-se através de mecanismos de
transmissão mais complexos;
X a diminuição da dependência de capitais voláteis, que hoje estão
financiando parte do deficit em conta-corrente (saldo negativo
nas transações do País com o exterior). Para isso, é preciso reduzir
esse deficit, através do aumento da poupança doméstica.
A CNC e os desafios do Brasil 37

POLÍTICA CAMBIAL E
COMÉRCIO EXTERIOR
O
Brasil chega ao fim de 2010 com duas questões
importantes que fragilizam o cenário econômico.
A mais relevante, mas que se repete há anos,
é o deficit público, resultado do fato de o Governo
gastar mais do que arrecada. A outra ganhou corpo
no segundo semestre: a supervalorização do real em
relação ao dólar, que trouxe a reboque seus conhecidos
efeitos negativos, como aumento das importações –
com perdas para a produção nacional – e desestímulo
às exportações.
Sequela dessa situação é a pressão de alguns segmentos
da indústria tentando vender no comércio doméstico
produtos que não conseguiram colocar no mercado
internacional. O Governo não demorou a reagir ao
impacto, mas as medidas que adotou para retomar o
controle da política cambial conseguiram apenas atenuar
a alta. Enquanto isso, a moeda norte-americana
chegou, no início de outubro, à sua mais baixa cotação
em dois anos: R$ 1,65.
A CNC e os desafios do Brasil 39

40 A CNC e os desafios do Brasil
No curto prazo, a valorização do real é boa para o
comércio, particularmente para a rede varejista que
trabalha com compra e venda de artigos importados.
As compras no mercado internacional ficam mais baratas,
e a importação de bens de capital (máquinas
e equipamentos utilizados no processo produtivo) é
estimulada. No longo prazo, contudo, a desvalorização
do dólar por muito tempo implicará a redução do
nível de emprego: as empresas que dependem da mão
de obra na exportação para fazer receita terão menos
incentivo para continuar contratando. Se no exterior
estiver mais barato, será melhor comprar lá fora do
que produzir internamente. E com isso não haverá o
incentivo ao emprego formal que existe hoje. Assim, o
emprego, um dos pilares do crescimento do consumo,
será corroído. Haverá, ainda, enorme prejuízo para os
exportadores, porque, como os preços de suas mercadorias
são balizados na moeda estrangeira, deixam de
ser competitivos.
No longo prazo a
desvalorização do dólar por
muito tempo implicará a
redução do nível de emprego

Para a CNC, a trajetória de apreciação do real reflete
a melhora nos fundamentos da economia brasileira,
somados à condição de liquidez internacional extraordinária,
proporcionada por taxas de juros muito baixas
nos países desenvolvidos. De fato, o grande atrativo
para o capital estrangeiro é a diferença entre a remuneração
das aplicações no seu país de origem e a que
se obtém no Brasil. Na avaliação de especialistas no
mercado cambial, nada terá impacto maior do que
uma resposta mais abrangente e profunda nas questões
fiscais, que pressionam a taxa de juros.
Foi também nessa direção o relatório Perspectiva Econômica
Mundial, do Fundo Monetário Internacional
(FMI), que revisou para 7,5% (0,4 ponto percentual
acima da anterior) a projeção de crescimento do PIB
brasileiro e alertou para a possibilidade de um superaquecimento
da economia. De acordo com o documento,
as ferramentas fiscais devem ser opções melhores
para lidar com as pressões de superaquecimento do
que os instrumentos monetários.
A CNC e os desafios do Brasil 41

42 A CNC e os desafios do Brasil
Em relação ao comércio exterior, a recuperação da economia
internacional, puxada pelo crescimento acima
da média dos países emergentes, impactará positivamente
os negócios do Brasil com o mundo. Segundo
a Organização Mundial do Comércio (OMC), o volume
do comércio global crescerá 10% neste ano, e a China,
locomotiva da economia internacional, terá enorme
peso nesse crescimento. Sua demanda por importações
é um fator importante na estabilização da economia
no mundo, puxando os preços.
O Banco Central prevê que o deficit em transações correntes
do Brasil crescerá no próximo ano, alcançando
US$ 60 bilhões, ou seja, continuaremos importando
mais do que exportando. Em 2010, a projeção do BC
é fechar o ano com um deficit de US$ 49 bilhões. Os
investimentos estrangeiros diretos devem crescer em
50% em 2011 e totalizar US$ 45 bilhões. A previsão
para este ano é de US$ 30 bilhões.
O Banco Central prevê que
o deficit em transações
correntes do Brasil crescerá
no próximo ano

Na área de política cambial e comércio exterior
a CNC defende:
X a adoção de medidas para equilibrar a taxa de câmbio, no sentido
de manter equalizado o poder de compra do País ante as
nações com as quais mantém relações de troca;
X que o próximo Governo enfrente com firmeza o desafio de evitar
uma queda ainda mais forte do dólar;
X que o Governo se antecipe e planeje uma estratégia para enfrentar
a possibilidade de uma desvalorização da taxa de câmbio
nominal que venha a gerar inflação, tal que o Banco Central seja
obrigado a controlar, como já fez no passado, com a elevação
dos juros. Câmbio e juros vão pesar sobre a dívida pública (contraída
pelo Governo, entre outras coisas, para financiar gastos
não cobertos com a arrecadação de impostos) e agravar o desequilíbrio
fiscal;
X os países com taxas de juros baixas são menos vulneráveis à
entrada de dólares. Mas, para se ter isso, é preciso ter dependência
menor do Governo na captação de recursos no mercado. A
primeira coisa é ter uma política fiscal mais arrumada. Enquanto
permanecer a atual tendência de desvalorização do dólar, novas
medidas de controle de entrada de capitais devem ser tomadas.
A CNC e os desafios do Brasil 43

BUROCRACIA
Há dois anos, o Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário (IBPT) fez uma pesquisa nacional
a propósito dos 20 anos da Constituição
de 1988 cujo resultado, visto sob o ângulo do ambiente
de negócios, dava uma medida das dificuldades
competitivas do País.
A entidade constatou um quadro que, com variações,
ainda se repete hoje: o impressionante número de
normas às quais as empresas estão submetidas. Naquele
período, haviam sido editadas cerca de 3,8 milhões
de normas (775 por dia útil) e gastos algo como
R$ 38 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e
equipamentos, a fim de acompanhar as modificações e
aplicar a legislação.
Esse desvio de recursos humanos para exercer um papel
meramente burocrático, quando poderia ser produtivo,
é uma das faces negativas do excesso de normas
que regula o mercado. É um entrave à operação das
empresas e, consequentemente, um obstáculo ao crescimento
do País.
A CNC e os desafios do Brasil 45

46 A CNC e os desafios do Brasil
Como não têm a estrutura montada pelas grandes
companhias, as que mais perdem são as pequenas e
médias empresas – responsáveis por mais de 54% dos
empregos formais, segundo o Ministério do Trabalho
e Emprego, e por cerca de 20% do Produto Interno
Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas do Brasil.
Obrigadas a se submeter a um volume absurdo de regras,
elas perdem competitividade, principalmente no
mercado internacional.
A elevada burocracia também leva à corrupção, conforme
estudo divulgado em julho pela Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo. As inúmeras exigências
formais e a complexidade dos procedimentos
estimulam tentativas de suborno para acelerar processos.
Muitas empresas chegam a desistir, optando por
continuar na economia informal.

A burocracia também
é um grande vilão para
quem sonha abrir um
negócio no Brasil
A burocracia também é um grande vilão para quem
sonha abrir um negócio no Brasil. Mas os protestos
e críticas dos empreendedores têm surtido efeito. Há
menos de quatro anos, levava-se cerca de cinco meses
para abrir uma empresa no País – mais que o dobro do
tempo médio nas demais nações latino-americanas, de
73 dias, enquanto, nos países desenvolvidos, o prazo
era inferior a 17 dias, segundo o relatório Fazendo Negócios
2007: Como reformar, do Banco Mundial e da
International Finance Corporation, braço da instituição
para o setor privado que promove projetos financeira e
economicamente saudáveis e ambiental e socialmente
sustentáveis nos seus 183 países-membros.
A CNC e os desafios do Brasil 47

48 A CNC e os desafios do Brasil
Hoje, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o tempo médio
para abrir uma micro ou pequena empresa caiu
para cerca de três semanas. O processo, entretanto,
ainda exige fôlego daquele que sonha em ter o seu
negócio, pois são muitas etapas a serem cumpridas e
uma lista imensa de certidões, autorizações, cadastros,
registros e alvarás, que embutem dezenas, às
vezes centenas, de documentos.
A melhora do ambiente de negócios deve-se, em parte,
à entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa, que traça diretrizes nacionais para que os Estados
e Municípios revejam seus processos de liberação
de licenças para o funcionamento de uma empresa.
Hoje, o tempo médio para
abrir uma micro ou pequena
empresa caiu para cerca de
três semanas

Para que a economia brasileira seja competitiva em
todos os mercados, é essencial reduzir as amarras
burocráticas. Nesse sentido, a CNC defende:
X tanto a redução como a simplificação dos procedimentos de todos
os órgãos envolvidos no processo de autorização do exercício
de uma empresa;
X a mudança do modelo da Receita Federal, que vê em toda a atividade
empresarial uma oportunidade permanente de regularizar
débitos tributários;
X a concessão de alvarás ou licenças provisórios para atividades
de baixo risco, o que reduzirá os custos e os prazos para o início
do negócio;
X a criação de um programa permanente de combate ao excesso
de burocracia;
X a criação de um cadastro único – a empresa ou o cidadão entregam
os documentos e informações requeridos em um só lugar,
e essas informações são compartilhadas por todos os órgãos e
agências interessados;
X a troca da visão de desconfiança no relacionamento entre o Estado
e o cidadão pela ótica do direito do cidadão e das empresas
– é preciso desenvolver a visão de que o sucesso das empresas
é também o do País e que a prioridade é a eficiência e o crescimento,
e não o controle via burocracia;
X a promoção da capacitação dos gestores públicos em temas
como empreendedorismo e gestão empresarial, a fim de aproximá-los
do real entendimento do funcionamento e das dificuldades
das empresas.
A CNC e os desafios do Brasil 49

INFRAESTRUTURA
Os investimentos em infraestrutura até 2016
serão superiores a R$ 1,3 trilhão, com maciça
participação estatal, atingindo o maior pico
histórico, comparável apenas ao período do milagre
econômico, na década de 1970. É o que demonstra
estudo, que analisou 9.550 obras em todo o País, da
Associação Brasileira de Tecnologia para Equipamentos
e Manutenção (SOBRATEMA). A entidade, ligada à
área de construção, estima em 6,5% sobre o Produto
Interno Bruto (PIB) o peso dos recursos destinados às
obras nos próximos anos. É um percentual próximo do
que os especialistas consideram aceitável para países
em desenvolvimento.
Nos quatro anos do segundo mandato do Presidente
Lula (2007-2010) foram investidos R$ 630 bilhões em
aproximadamente 2.400 obras integrantes do Plano de
Aceleração do Crescimento (PAC) nas áreas de energia,
logística e social-urbano.
A CNC e os desafios do Brasil 51

A carência de
uma infraestrutura
econômica eficiente não
se explica apenas pelo
conflito das prioridades
52 A CNC e os desafios do Brasil
As informações contidas na pesquisa são animadoras,
sabendo-se que a falta de verba compromete a
eficiência da infraestrutura (energia, transportes, comunicações,
saneamento básico, etc.). Em tempos de
expansão da atividade econômica do País, quando se
projeta uma taxa de expansão do PIB entre 6,5% e 7%,
a recuperação e ampliação da infraestrutura econômica
do Brasil é o maior desafio que os Executivos federal
e estaduais terão de enfrentar a partir do próximo ano.
A CNC entende que o desequilíbrio ou a falta de
complementaridade entre os investimentos de infraestrutura
e as atividades diretamente produtivas
– como o comércio – leva ao estrangulamento da
produção no Brasil.
Mas a carência de uma infraestrutura econômica eficiente
não se explica apenas pelo conflito das prioridades
nos orçamentos públicos, entre gastos correntes
e “sobras” para investimento. Há também uma baixa
capacidade gerencial das administrações públicas para

levar adiante obras de grande envergadura e complexidade,
que exigirão bilhões de reais de investimentos,
como a construção das eclusas da hidrelétrica de Tucuruí,
no Pará, e as refinarias Abreu Lima, em Pernambuco,
e Comperj, no Rio de Janeiro, que agora serão
responsabilidade do próximo Governo Federal.
É preciso avançar com mais rapidez na área energética,
ponto delicado quando se fala em crescimento econômico.
Apesar do temor de potenciais apagões, como o
ocorrido no ano passado, quando metade do País ficou
às escuras, o Brasil não enfrenta problemas de abastecimento.
A própria Eletrobrás, contudo, defende mais
investimentos privados no setor de energia. A estatal
considera que o Orçamento da União é pequeno, com
recursos insuficientes para executar projetos de grande
porte visando atender às necessidades nacionais.
Os grandes projetos nessa área – as hidrelétricas de
Belo Monte, Jirau e Santo Antônio e a nuclear Angra
III – só estarão concluídos depois do mandato de quatro
anos do novo Governo. Isso se a burocracia estatal
não retardar ainda mais as autorizações para o início
das obras.
A CNC e os desafios do Brasil 53

54 A CNC e os desafios do Brasil
Na área de transportes, é preciso refletir sobre a concentração
dos investimentos em rodovias – em 2009
cerca de 60% dos recursos foram destinados às estradas,
em detrimento das ferrovias e das hidrovias. Não
se pode esquecer que, devido ao estado quase sempre
deplorável de boa parte das rodovias nacionais, há um
aumento em torno de 28% no custo desse tipo de
transporte, com reflexos óbvios no preço do produto
e no bolso do consumidor. Isso sem falar nos danos
ambientais: o setor de transportes é o maior emissor
de gases do chamado Efeito Estufa, gerado pela derrubada
e queima de florestas e pelo lançamento de gases
poluentes na atmosfera.
Enfim, os gargalos da infraestrutura nacional explicam,
em larga medida, o chamado Custo Brasil, expressão
cunhada para explicar o conjunto de fatores
que influenciam negativamente na nossa competitividade
quando somos comparados com a economia de
outros países.
Os gargalos da
infraestrutura nacional
explicam, em larga medida,
o chamado Custo Brasil

Diante da grande complexidade dos problemas,
da falta de recursos públicos para investimentos
e da necessidade premente de obras em diversos
segmentos da infraestrutura, a CNC defende:
X a ampliação da participação da iniciativa privada nas centenas
de projetos na área de infraestrutura, por meio das Parcerias
Público-Privadas (PPPs);
X as iniciativas público-privadas que gerem ganhos de competitividade
na integração dos serviços de logística;
X o fim da obstrução sistemática do Ibama, sem oferecer soluções
técnicas, à concessão de licenciamento ambiental para a
construção de usinas hidrelétricas, atrasando projetos e gerando
insegurança para os empreendedores, que se sentem inibidos
para investir, o que prejudica o crescimento do País – é preciso
objetividade na avaliação dos impactos ambientais;
X o detalhamento das reformas e de como o próximo Governo pretende
superar os gargalos na infraestrutura – o setor privado quer
investir, mas falta um marco regulatório que lhe dê garantias;
X o uso de parte das reservas cambiais acumuladas durante a crise
econômica internacional em 2008/2009 para financiar a importação
de equipamentos que o Brasil precisa para deslanchar os
grandes projetos de infraestrutura do PAC, além de dar cobertura
aos investimentos nas áreas petrolíferas recém-descobertas.
A CNC e os desafios do Brasil 55

EDUCAÇÃO
O
Ministério da Educação deve divulgar antes do
final do ano – e, logo a seguir, encaminhar ao
Congresso Nacional – a proposta do novo Plano
Nacional de Educação (PNE II), que vai vigorar nos
próximos 10 anos. Seu principal destaque é o aumento
dos recursos públicos para a educação de 4% para 7%
do Produto Interno Bruto já em 2011.
O projeto é fruto de amplo debate com representantes
de vários segmentos. As propostas foram consolidadas
na publicação Uma nova Educação para um novo Brasil,
lançada em março. O material, de responsabilidade
da Comissão de Educação e Cultura, da Câmara dos
Deputados, teve a parceria do Sistema Comércio (CNC-
-SESC-Senac) e do Conselho Nacional de Educação.
Editado pelo Senac Nacional, o documento, de mais
de 180 páginas, traz a posição e as recomendações
de entidades da sociedade civil organizada ligadas à
educação, além de artigos assinados por especialistas,
educadores e representantes do Congresso que par-
A CNC e os desafios do Brasil 57

58 A CNC e os desafios do Brasil
ticiparam do movimento de mobilização Mais dez: o
Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo
Plano Nacional de Educação.
Mas a CNC não restringiu seu protagonismo à participação
na elaboração da publicação. Por intermédio
do Senac, preparou um documento com iniciativas
educacionais que considera essenciais. A ação mais
urgente é a garantia de educação básica para todos os
brasileiros. A organização defende, ainda, a ampliação
da rede de instituições de educação profissional,
para aumentar a oferta dessa modalidade de ensino.
Também são considerados relevantes a formação de
docentes para a educação profissionalizante e o investimento
em ensino a distância, como aliado na
formação de professores.
O que se quer do novo PNE é estabelecer, nos próximos
dois anos, a partir de parceria entre o Governo e
a iniciativa privada, um sistema integrado de informações
que guie a política nacional do setor para atender
às necessidades de formação inicial e continuada da
força de trabalho.

A ação mais urgente é a
garantia de educação básica
para todos os brasileiros
Na área do Executivo, o novo Governo enfrentará o
desafio de criar o Sistema Nacional de Educação. Seu
objetivo será operar como uma agência reguladora que
vai orientar políticas comuns e garantir o direito à educação
de qualidade. A CNC, aliás, entende que, sem
amplo acesso ao ensino qualificado, não se chegará jamais
aos níveis de vida e desenvolvimento do chamado
primeiro mundo.
O Sistema Comércio faz a sua parte e dá o exemplo
com a Escola SESC de Ensino Médio, administrada pelo
Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio.
Considerada modelo de ensino no Brasil, a escola
de formação integral foi criada em 2008, após uma
pesquisa de quatro anos em escolas de mesmo padrão
em países como Estados Unidos e Cuba.
O projeto pedagógico da Escola SESC, que abriga 500
jovens de todo o País, selecionados após provas de conhecimento
e entrevistas, baseia-se na interdisciplinaridade
e na contextualização dos conteúdos, incentivando
a criatividade, o pensamento crítico, a troca
A CNC e os desafios do Brasil 59

60 A CNC e os desafios do Brasil
de ideias e o respeito às diferenças individuais. São
oferecidas preparação de excelência para ingresso no
ensino superior e qualificação profissional, em parceria
com o Senac. Além das disciplinas tradicionais, música
e artes plásticas e cênicas estão no currículo, assim
como aulas para domínio de ferramentas tecnológicas
e línguas estrangeiras (inglês e espanhol).
Trata-se de uma escola-residência – e esse é um de
seus diferenciais – que investe na interação entre as
comunidades discente e docente. Os alunos moram em
uma vila especialmente construída para eles, dividida
em ala masculina e feminina, composta de quatro edifícios
de três andares cada e dormitórios para dois ou
três alunos. Em cada edifício mora um professor com
sua família, enquanto os demais ocupam outra vila,
com 56 apartamentos.
Os prédios contam com salas de estudo, copa, lavanderia
e salas de convivência com jogos, aparelhos de
som, TV e DVD. A estrutura da Escola SESC contempla,
ainda, biblioteca, ginásio coberto, piscina semiolímpica,
campo de futebol, quadras poliesportivas, salas de
dança, ginástica e musculação. O campus ocupa uma
área de 131 mil metros quadrados (59 mil construídos)
e é totalmente informatizado, em ambiente wireless
(rede de comunicação sem fio).
O SESC e o Senac, criados há mais de 60 anos, formam
o braço do Sistema Comércio responsável pela qualidade
de vida e pela preparação de trabalhadores para o
mercado e cujo principal foco é a educação. São mais
de 12,5 milhões de brasileiros beneficiados a cada ano.
Trata-se de um dos maiores sistemas mundiais de desenvolvimento
social totalmente privado.

Por entender a educação como o meio mais eficiente
de desenvolver o País, a CNC defende:
X a aplicação de 7% do Produto Interno Bruto na educação até
2011 e de 10% até 2014;
X a implementação do Sistema Nacional Articulado de Educação,
envolvendo a educação escolar e a educação profissional;
X o Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação,
que propõe medidas para a reorganização curricular desse nível
de ensino, com foco em atividades integradoras, a partir dos
eixos trabalho, ciência, tecnologia e cultura;
X o investimento na formação de jovens intelectualmente autônomos,
capazes de buscar, construir e aplicar o conhecimento na
riqueza da sua multiplicidade;
X o estímulo a centros de pesquisa e de pós-graduação, para priorizar
estudos que subsidiem a atuação técnica do professor na
educação básica.
A CNC e os desafios do Brasil 61

SAÚDE
A
saúde, ao lado da educação de qualidade, é imprescindível
para a cidadania plena e, no viés
econômico, um setor estratégico para uma nação
aspirar ao status de desenvolvida e competitiva no
mercado internacional. A participação do Estado no
processo de desenvolvimento é capital, tanto como
indutor do crescimento da economia (financiamento,
produção direta, etc.) quanto como articulador das
estruturas sociais (em que se inclui a área de saúde).
Importante lembrar que a saúde é, conforme a Constituição
de 1988, direito de todos e dever do Estado.
Não pode ser esquecido, também, que dizem respeito
à saúde três das oito Metas do Milênio: reduzir a mortalidade
infantil; melhorar a saúde materna; e combater
o HIV/Aids, a malária e outras doenças, entre as
quais a tuberculose. A CNC, inclusive, integra a Parceria
Brasileira contra a Tuberculose (Stop TB-Brasil),
e o Conselho Empresarial Nacional em Prevenção ao
HIV/Aids (Cenaids) no local de trabalho, atuando no
fortalecimento das ações dos Programas Nacionais do
A CNC e os desafios do Brasil 63

64 A CNC e os desafios do Brasil
Ministério da Saúde. As Metas foram aprovadas pelos
líderes de 191 países-membros das Nações Unidas na
Cúpula do Milênio, em 2000. Os objetivos devem ser
alcançados até 2015.
Uma das elogiáveis metas do próximo Governo no setor
é universalizar o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo
mais recursos para elevar o número de profissionais
e qualificar o atendimento. O SUS, considerado
um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo,
é o único meio de acesso aos serviços gratuitos de
saúde para mais de 160 milhões de pessoas, desde um
atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos.
No entanto, para o equilíbrio entre o orçamento, incluindo
o aumento de recursos para o SUS, e o que
prevê a Constituição, é preciso regulamentar a Emenda
29, que determina como e quanto o poder público
(União, estados e municípios) deve investir em saúde.

Em 2009, o gasto com saúde
chegou a R$ 270 bilhões,
dos quais R$ 127 bilhões de
recursos públicos (43%) e
R$ 143 bilhões de privados
(53%), o que representa
8,5% do PIB
Em 2009, o gasto com saúde chegou a R$ 270 bilhões,
dos quais R$ 127 bilhões de recursos públicos (43%)
e R$ 143 bilhões de privados (53%), o que representa
8,5% do PIB. O setor é responsável por 4,4% dos
postos de trabalho existentes, além de ser importante
fonte de receita tributária e possuir potencial para investimentos
em pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I). São fatores que mostram ser a saúde parte integrante
do desenvolvimento econômico do País.
Entre as metas do Governo na área de saúde, é relevante
ampliar a fabricação de medicamentos genéricos,
reduzindo a dependência externa de insumos estratégicos;
ampliar o investimento em PD&I; e suprir 90%
do valor das compras governamentais de vacinas e
100% no caso de hemoderivados (medicamentos pro-
A CNC e os desafios do Brasil 65

66 A CNC e os desafios do Brasil
duzidos a partir do plasma contido no sangue, para o
tratamento de doenças graves), com fabricação decorrente
da transferência de tecnologia para laboratórios
públicos, incorporando toda a cadeia produtiva.
Destaca-se, ainda, a meta de redução da taxa de mortalidade
infantil para menos de 10 óbitos por mil nascidos
vivos e em 50% a taxa de mortalidade materna.
Entre as ações para se atingir esse objetivo, estão aumentar
a cobertura vacinal da população e a área de
atuação de equipes do programa Saúde da Família e
melhorar as condições de saneamento (principalmente,
água tratada e esgoto).
Outra meta importante é a que prevê a redução em
2% ao ano da mortalidade precoce (menor de 60 anos)
por doenças cardiovasculares, diabetes e outras doenças
crônicas. No programa do novo Governo ainda éstá
a oferta gratuita de remédios contra o diabetes e a
hipertensão. Nesse sentido, estão projetadas políticas
públicas para a criação de ambientes com estilos de
vida saudáveis e políticas fiscais de tributação diferenciada
para bens e serviços saudáveis e insalubres.
Dentro da concepção de que a saúde promove o desenvolvimento
inclusivo e reduz o quadro das desigualdades
nacionais, o Sistema Comércio (CNC-SESC-Senac)
atua proativamente na disseminação de informações
que estimulem a criação de hábitos saudáveis, no
atendimento odontológico e na nutrição.

A CNC, em acordo com as metas do Governo
Federal, defende:
X a regulamentação da Emenda 29, sem criação de novos tributos;
X o investimento crescente em programas de promoção da saúde e
prevenção a doenças;
X a redução à metade da mortalidade infantil e materna até 2014;
X a autonomia na produção de insumos estratégicos;
X a universalização do programa de Saúde da Família;
X assistência médica e farmacêutica garantida a todos os brasileiros;
X o aprimoramento da gestão do SUS, com a progressiva descentralização
das ações e maior integração com os instrumentos de participação
social do sistema de saúde;
X um sistema de saúde efetivamente forte, com capacidade de inovação
e crescente independência na produção de insumos essenciais.
A CNC e os desafios do Brasil 67

MEIO AMBIENTE
Atuar como protagonista na questão ambiental,
assumindo a responsabilidade de dar o exemplo,
focando suas ações nas boas práticas, é prioridade
na Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo. A instituição, que integra o Conselho
Nacional do Meio Ambiente, estimula o conceito
de preservação, seguindo com rigor a linha do desenvolvimento
sustentável, apoiando iniciativas que visem
o crescimento socioeconômico dentro de normas e padrões
que respeitem o meio ambiente.
Isso significa investir em um desenvolvimento que não
destrói, isto é, que seja capaz de suprir as necessidades
da geração atual sem esgotar os recursos para as
futuras gerações.
Componente fundamental para que esse processo seja
bem-sucedido é a absorção de inovações tecnológicas,
conceito que vale tanto para o comércio como para a
indústria e a agricultura. Os processos produtivos ambientalmente
sustentáveis passam necessariamente por
essa etapa.
A CNC e os desafios do Brasil 69

70 A CNC e os desafios do Brasil
E é no Pantanal de Mato Grosso, uma região de rica biodiversidade
(variedade de vida de espécies da flora, da
fauna e de microrganismos dentro de um mesmo ecossistema)
no coração do Brasil, que o Sistema Comércio,
por intermédio do Serviço Social do Comércio, integra a
temática ambiental a seus programas e atividades.
Ali está instalada a Estância Ecológica SESC Pantanal,
concebida por especialistas da causa ambiental das
mais diversas áreas, que inclui uma Reserva Particular
do Patrimônio Natural (RPPN) – unidade de conservação
ambiental regulamentada por lei federal –, com
106.782 hectares (mais de 1 bilhão de metros quadrados),
hoje a salvo da agressão humana.
Atuar como protagonista
na questão ambiental,
assumindo a
responsabilidade de dar
o exemplo, focando suas
ações nas boas práticas, é
prioridade na Confederação
Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo

Além de preservar as belezas da natureza, a RPPN tem
como objetivo, entre outros, proteger o potencial hídrico,
cuidar do manejo de recursos naturais, desenvolver
estudos científicos e assegurar o equilíbrio ecológico.
O projeto tem a finalidade básica de ser um instrumento
de formação de consciência ambiental na população
brasileira, em particular em cerca de 10 milhões de
pessoas que o SESC atende no País. É mais um esforço
no sonho de frear a degradação ambiental, em defesa
da vida no planeta.
A Estância Ecológica SESC Pantanal também é integrada
pelo Hotel SESC Porto Cercado, pelo Parque
SESC Baía das Pedras, pelo Centro de Atividades de
Poconé e pela Base Administrativa no Município de
Várzea Grande, unidades operacionais voltadas para,
além da preservação da natureza e da pesquisa científica,
a educação ambiental e o ecoturismo.
A CNC e os desafios do Brasil 71

72 A CNC e os desafios do Brasil
Ainda na área ambiental, o Sistema Comércio desenvolve
o Ecos – Programa de Sustentabilidade CNC-
-SESC-Senac cuja meta é desenvolver uma política
ambiental compromissada e alinhada com as diretrizes
das instituições. Por meio da disseminação permanente
do conhecimento socioambiental entre os empregados,
o Ecos, lançado em março deste ano, pretende torná-
-los multiplicadores, estimulando a prática de consumo
consciente e de desenvolvimento sustentável.
Por meio da disseminação
permanente do conhecimento
socioambiental entre os
empregados, o Ecos pretende
torná-los multiplicadores,
estimulando a prática de
consumo consciente e de
desenvolvimento sustentável

Na questão ambiental, a CNC defende:
X o protagonismo do setor privado na tarefa de educar e sensibilizar
pessoas para os problemas ambientais do País;
X a preservação da biodiversidade, já que é riqueza econômica
nacional;
X o investimento no debate do tema como instrumento estratégico
de conscientização ambiental da população;
X o combate eficiente e eficaz à depredação das áreas de preservação,
como as Unidades de Conservação, de Proteção Integral
e de Uso Sustentável;
X a divulgação intensiva das boas práticas ambientais, particularmente
nas redes de escolas, tanto públicas como privadas;
X pensar continuamente em ações ambientais que deem suporte
ao desenvolvimento sustentável;
X a redução do excesso de burocracia para a concessão de licenciamento
ambiental.
A CNC e os desafios do Brasil 73

SEGURANÇA PÚBLICA
A
segurança pública é uma atribuição constitucional
do Estado, devendo ser exercida para a
preservação da ordem pública, da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, além de garantir o direito
de ir e vir das pessoas e o funcionamento de estabelecimentos
comerciais. Todavia – e é deplorando o registro
–, nem sempre isso se torna prioridade do Poder
Público, ora por insuficiência de infraestrutura material
(equipamentos obsoletos e armamento defasado) e recursos
humanos despreparados (policiais com pouco
ou nenhum treinamento), ora por falta de integração
entre os órgãos responsáveis.
O único favorecido com esse quadro é o crime organizado,
que há muito deixou de agir apenas nas comunidades
carentes para espalhar seus tentáculos nas zonas
nobres, sejam elas residenciais ou comerciais. Reflexo
dessa situação, apenas 40% dos brasileiros têm percepção
de segurança quando saem às ruas, como mostrou
o relatório do Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH), divulgado em novembro. O indicador é uma
A CNC e os desafios do Brasil 75

76 A CNC e os desafios do Brasil
maneira padronizada de avaliar e medir o bem-estar
de uma população utilizado pelo Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Entre 2009 e 2010 o Brasil foi um dos poucos países
do mundo a reduzir a desigualdade e o que deu o
maior salto entre os 25 que subiram na escala do IDH,
chegando ao 73º lugar entre 169 nações pesquisadas,
com o Índice de 0,699 – o indicador varia de zero a um
e, quanto mais alto, maior o desenvolvimento. Na área
de segurança pública, contudo, há muito o que fazer,
particularmente investimentos da União e dos Estados.
Nesse sentido, é elogiável a disposição do Governo Federal
de incentivar, em todos os Estados, a filosofia
de policiamento comunitário, em que o policial recebe
treinamento para atuar mais próximo da população. O
modelo inspirador é a Unidade de Polícia Pacificadora
(UPP), um projeto criado pelo Governo do Estado do
Rio de Janeiro de ocupação das favelas para enfrentar
a criminalidade, particularmente o tráfico de drogas, e,
paralelamente, devolver a cidadania à comunidade, na
medida em que assegura o direito a todos de trabalhar,
estudar e se divertir.

Entre 2009 e 2010 o Brasil
foi um dos poucos países
do mundo a reduzir a
desigualdade e o que deu o
maior salto entre os 25 que
subiram na escala do IDH
Os números são alentadores. Na Cidade de Deus, por
exemplo, um dos locais dominados por quadrilhas de
bandidos, a instalação da UPP provocou uma vertiginosa
queda da criminalidade. Somente no caso de
homicídios, a redução foi de 82% no ano passado.
Índices semelhantes foram observados em relação
aos assaltos e ao roubo de carros. Pode-se dizer que,
como regra, a violência saiu da rotina dos moradores.
A ideia do Governo Federal é construir 2.883 postos
de polícia comunitária.
É preciso igualmente consolidar o Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do
Ministério da Justiça, destinado a articular políticas de
segurança para a prevenção e a repressão à criminalidade
com projetos sociais. Infelizmente, nem todos os
Estados aderiram ao Programa, cujo foco são as regiões
com índices elevados de homicídio.
A CNC e os desafios do Brasil 77

78 A CNC e os desafios do Brasil
A capacitação dos agentes de segurança também deve
ser prioridade. O investimento em formação, treinamento
e qualificação de policiais sempre traz resultados
positivos para a sociedade.
Uma das metas do futuro Governo, que interessa diretamente
ao setor comercial, é o combate ao crime
organizado, especialmente a lavagem de dinheiro, por
meio de empresas de fachada, e o roubo de cargas em
rodovias, que gerou um prejuízo de aproximadamente
R$ 1 bilhão ao Brasil em 2009, segundo dados da
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.
A realidade, no entanto, é ainda pior, pois grande
número de casos não são notificados à polícia. Para
empresários do setor, o melhor seria que a repressão
fosse federalizada, diante da limitação imposta pela
burocracia às polícias estaduais quando a investigação
precisa avançar para estados vizinhos.
Uma das metas do futuro
Governo, que interessa
diretamente ao setor
comercial, é o combate ao
crime organizado

Na área de segurança pública, tanto federal quanto
nos Estados, a CNC defende:
X o incremento dos investimentos para combater a violência nas
áreas com maior índice de violência;
X a criação do Fundo Constitucional de Segurança Pública, para,
progressivamente, instituir e subsidiar o piso salarial nacional
dos policiais até 2016, quando os Estados passarão a ser responsáveis
pelo cumprimento do piso;
X o investimento em capacitação de policiais – é projeto do Governo
eleito integrar as polícias estaduais em um amplo programa
de capacitação, fortalecendo e ampliando o Bolsa Formação;
X o incremento de recursos, principalmente na área de inteligência,
para capacitar policiais federais nas regiões de fronteira, ampliando
o controle para coibir a entrada de armas e o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos, nas respectivas áreas de competência.
A CNC e os desafios do Brasil 79

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A CNC e os desafi os do Brasil é o documento balizador das propostas
defendidas pelo setor terciário para o desenvolvimento do País. As proposições
descritas aqui, em temas da maior relevância para os interesses
do Brasil, foram construídas a partir de debates nas reuniões dos líderes
do Sistema Comércio. Este trabalho, assessorado pela equipe técnica da
CNC, permite clara e objetiva visualização das ações que necessitam ser
adotadas para a superação de entraves ao desenvolvimento do País.
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