Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página8 Carla Amado Gomes | Miguel Assis Raimundo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
que exprimam prerrogativas de poder público. Poder-se-ia considerar que esta extensão
já decorria do disposto no nº 2; porém, este parece dedicado à manutenção do conceito
de "gestão pública" (como se anotou supra), articulando-se com actuações de entidades
organicamente públicas, enquanto o nº 5 tem vocação aplicativa a entidades privadas
que colaboram com a Administração no desenvolvimento das suas missões e cuja sub-
missão a normas jurídico-privadas poderia levar a crer imunes às regras do RRCEE. Caem
sob o seu âmbito tanto as empresas públicas (sob forma societária, pois as entidades
públicas empresariais e as entidades empresariais locais, como pessoas colectivas públi-
cas que são 18 , entram na referência do n.º 2), como os concessionários, como demais
entidades particulares, desde que a acção ou omissão geradora de responsabilidade
traduza prerrogativas de poder público ou se reja por normas jusadministrativas, possi-
bilidades expressamente admitidas para a generalidade das empresas dos sectores
empresariais estadual e local: v. artigos 14º do Regime do Sector Empresarial do Estado
(RSEE) e 17º do Regime do Sector Empresarial Local (RSEL). Também aqui, por conse-
guinte, sobreleva a noção de "gestão pública" ou equiparada (embora destacada do seu
"ambiente natural"): com efeito, e isto é verdade sobretudo no contencioso da respon-
sabilidade dos empreiteiros de obras públicas, a jurisprudência tende a considerar que
os danos causados a terceiros no âmbito da execução de um contrato de empreitada
são actos integrados na gestão privada do empreiteiro, respondendo este, em princípio,
exclusivamente e nos termos do direito civil 19 .
No fundo, o critério de imputação assenta no mesmo padrão escolhido pelo legislador
para desenhar os contornos da função administrativa e que passa pela adesão à teoria
estatutária, que tanto expulsa do regime do RRCEE ─ mas não necessariamente do con-
tencioso administrativo (cfr. o artigo 4º/1/g) e h) do ETAF) 20 ─ actos praticados por enti-
dades formalmente públicas à margem de exercício de poderes de autoridade, como e
por maioria de razão, actos do mesmo género praticados por entidades privadas que
18
Cfr., respectivamente, os artigos 23º/1 do RSEE (Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, alterado
pelo Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de Agosto), e 33º/1 do RSEL (Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro).
19
Para uma crítica exaustiva ─ que subscrevemos ─ deste entendimento, Carlos FERNANDES CADILHA,
Regime da responsabilidade…, cit., pp. 60-63.
20
Por isso já se afirmou que, embora a distinção entre gestão pública e gestão privada deixe de ser um
critério para a divisão entre a jurisdição administrativa e a jurisdição comum no que diz respeito às pessoas
colectivas públicas e seus trabalhadores (alíneas g) e h) do artigo 4º/1 do ETAF), ela permanece, indirectamente,
por força do artigo 1º/5 do RRCEE, como uma distinção «ineliminável» para efeitos de sujeição
à jurisdição administrativa dos litígios sobre responsabilidade civil dos sujeitos privados [artigo 4º/1/i)
do ETAF]: assim, Marcelo REBELO DE SOUSA e André SALGADO DE MATOS, Direito Administrativo Geral -
Actividade administrativa, III, 2ª ed., Lisboa, 2009, pp. 38-39.