Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página28 Diogo Duarte Campos | Pedro Melo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
jurídica que as aludidas decisões deste Tribunal vieram gerar; considerando aliás os
autores que se justificará uma intervenção legislativa nesta matéria, porquanto a man-
ter-se a orientação de tais arestos do Tribunal de Contas poderemos estar perante um
verdadeiro entrave ao desenvolvimento de projectos infra-estruturais em Portugal,
designadamente, daqueles (quase todos) que são modelados em PPPs financiadas com
recurso à técnica de Project Finance.
Com efeito, embora este não seja o momento para se analisar, com profundidade e
pormenor, as características de um financiamento em regime de Project Finance 4 , em
traços gerais dir-se-á que o elemento essencial deste método de financiamento consiste
no facto de serem os cash flows gerados e libertos pela exploração da “infra-estrutura”
que permitem o pagamento do investimento inicial (necessariamente vultuoso) e, ainda,
a remuneração dos capitais investidos.
Deste modo, facilmente se concluirá que a recusa de concessão de visto prévio implica
um problema particularmente constrangedor, sobretudo quando os respectivos contra-
tos foram assinados há mais de um ano (como sucedeu nalguns casos aqui em apreço)
et pour cause os investimentos também já se haviam iniciado. Na verdade, ao contrário
do que sucede nos “contratos clássicos” relativamente aos quais a respectiva suspensão,
tendo embora quase sempre efeitos gravosos, não coloca, por princípio, em risco a sua
prossecução ulterior, nos contratos que enformam as PPPs já assim não sucede, na
medida em que o equilíbrio do contrato depende da possibilidade de exploração da
infra-estrutura em causa de forma continuada no tempo, sob pena de as entidades
financiadoras, antecipando atrasos no serviço da dívida por parte da designada “Special
Purpose Vehicle”, poderem exercer os seus direitos de vencimento antecipado da dívida
colocando em crise o “projecto”. Note-se, ademais, que até do ponto de vista da enti-
dade adjudicante o pagamento dos trabalhos realizados até à recusa de visto prévio por
parte do Tribunal de Contas não é uma opção, na medida em que a mesma, não raras
vezes, recorre a uma PPP exactamente porque não dispõe dos meios financeiros para
proceder ao pagamento da obra 5 .
4 Sobre o assunto cfr., em geral, a monumental obra de GRAHAM D. VINTER, “Project Finance”, 2 nd Edition,
Sweet & Maxwell, London, 1998. Ainda com bastante interesse, v., E. R. YESCOMBE, “Public-Private Partnerships
– Principles of Policy and Finance”, Elsevier, London, 2007. Entre nós, cfr., por todos, NAZARÉ DA COSTA
CABRAL, “As Parcerias Público-Privadas”, Cadernos IDEFF n.º 9, Almedina, Coimbra, 2009, em especial, pp.
91 a 103.
5 Como nos diz PEDRO GONÇALVES, “na grande maioria das suas manifestações, é óbvia a conexão entre as
parcerias e a privatização do financiamento” (cfr. PEDRO GONÇALVES, “Entidades Privadas com Poderes
Públicos”, Almedina, Coimbra, 2005, p. 328).