Teixeira de Freitas: Da Posse e do Direito de Possuir

MARCIA MARIA MENENDES MOTTA 253
de Teixeira de Freitas para redigir o primeiro código civil
brasileiro. Sua trajetória mostra que de fato ele podia fazer
jus à tarefa. Nascido na Bahia em 1816, formado em Direito
na Academia de Ciências Sociais e Jurídica de Olinda, Teixeira
de Freitas foi nomeado, em 1845, um dos advogados do
Conselho de Estado e foi também membro fundador do
Instituto dos Advogados Brasileiros, criado dois anos antes.
Quando convidado em 1855 para redigir o Código, propõe
que antes fosse realizado o trabalho de consolidação das
leis civis, já que segundo o jurisconsulto ”a legislação existente
deve ser bem conhecida, quando se quer fazer uma lei nova.
A nossa Legislação Civil acha-se envolvida e dispersa em
um imenso caos de Leis compiladas e extravagantes, que
se remontam a épocas desviadas.” 6 Ao aceitar os
argumentos de Freitas, o governo Imperial – representado
por Nabuco de Araujo, então ministro e secretário de Estado
dos Negócios da Justiça – firmou um contrato com o
jurisconsulto, lhe confiando a realização do empreendimento.
Teixeira de Freitas realiza seu trabalho e em três
anos vem à luz a Consolidação das Leis Civis, composta
por 1333 artigos “enriquecidos de preciosas anotações e
de uma introdução verdadeiramente monumental, toda a
legislação civil vigente – excluída apenas a referente ä
escravidão, que propositadamente omitiu.” 7
A decisão por não incluir a legislação concernente
aos escravos talvez tivesse relação direta com o fato de
ser parte integrante do Instituto dos Advogados Brasileiros,
uma instituição que se expressava enquanto uma “imagem
idílica e redentora do ser advogado no Brasil. 8 O discurso
dos advogados do IAB de “por em ordem nos sucessivos
desentendimentos das alçadas em relação às
interpretações da leis” 9 encontravam em Teixeira de
6 MEIRA, Silvio. Teixeira de Freitas. O Jurisconsulto do Império. 2. ed. Brasília:
Cegraf, 1983. p, 92.
7 CARNEIRO, op. cit., p. 12.
8 PENA, Eduardo Spiller. Pagens da casa imperial: jurisconsulto, escravidão
e a Lei de 1871. Campinas: Ed. UNICAMP, 2001. p. 44.
9 id., p.46.
Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 - Dezembro de 2005