Sesi-RS - Revista Em Evidência

Gisele Ollabarriaga
O Diário Oficial publicou
a alteração da Lei nº
13.759/2011, de autoria de
Carlos Gomes (PRB), que
dispõe sobre a punição aos
autores de acionamento indevido
de serviços de emergência
envolvendo remoções,
resgates, incêndios e
ocorrências policiais.
A modificação tem como
fim facilitar a regulamentação
e aplicação da matéria
já aprovada no ano passado.
Ao invés de obrigar o
ressarcimento das despesas
oriundas dos trotes, como
foi estabelecido pela lei anterior,
a nova lei, agora sob
o número 14.149/2012, determina
a cobrança de uma
multa de valor único fixado
em 15,3952 UPFs (aproximadamente
duzentos reais)
aos autores dos trotes. O valor
deverá ser cobrado na fatura
de pagamento da conta
de telefones fixos e celulares
pós-pagos.
“A fixação de um valor para
multa significa que o Estado
irá cumprir o que determina
a lei e punir os praticantes de
trotes aos serviços de emergência.
Temos convicção de
que as penalidades irão resultar
na conscientização sobre
a gravidade dessas ações,
evitar gastos públicos e agilizar
o atendimento à população,
uma vez que diminuirá
o número de unidades deslocadas
em vão”, explicou Carlos
Gomes.
70 EM EVIDÊNCIA | Ano 3 - Nº 27 - 2012
ACONTECEU
Trotes aos serviços de emergência serão punidos com
multa de 200 reais na conta
Deputado Carlos Gomes (PRB), autor da lei
Foto: Marcelo Bertani