estudo de impacto de vizinhança dos campi da - Rede PGV - UFRJ

mais densa, com edifícios predominantemente na média de oito a dez pavimentos. A
área foi explorada economicamente em um período mais recente, por localizar-se
junto ao campus da praia vermelha e apresentar vista privilegiada para a Bahia de
Guanabara. Esse fato justifica o atual aspecto morfológico do bairro. Embora haja
alguns casarões mais baixos principalmente na Rua Antonio Parreiras, o predomínio
são edificações de altas.
Os prédios com vista para a Bahia de Guanabara apresentam sempre
varandas e um bom padrão de acabamento caracterizando um bairro de classe média
e média alta.
2.3. Indicação da legislação de uso e ocupação do solo:
O quadro de legislação apresentado a seguir inclui a legislação de uso e
ocupação do solo elaboradas pelo Poder Público Municipal e, também, leis que
interferem na ambiência local promulgadas tanto pelo Estado quanto pelo Governo
Federal. Entre elas: as leis e decretos que definem os tombamentos de vários bens
culturais na região, pois além de serem instrumentos de proteção de unidades
individuais determinam áreas de entorno a serem tuteladas pelos órgãos de proteção;
as leis que definem áreas a serem preservadas; leis relacionadas a questões
ambientais, como por exemplo, a Lei estadual que trata da reutilização de águas
servidas e a Lei municipal que trata sobre o armazenamento de águas pluviais. Cabe
registrar que os novos prédios projetados pela Universidade incluem reservatórios
para captação e reutilização das águas pluviais.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA À ÁREA DE ESTUDO
Documento Data Instância Assunto
Processo 101-T e 155-T 24/05/38 Federal Tombamento do Forte Gragoatá
Processo 101-T e 164-T 30/05/38 Federal Tombamento da Ilha da Boa Viagem
Lei nº 419 05/1949 Estadual Criação da Casa do Estudante
Lei nº 4.771 15/09/65 Federal Código Florestal
Processo 899-T 25/04/74 Federal Tombamento do Solar do Jambeiro
Decreto nº 16.704 10/03/75 Estadual Determina a realização de obras na área
urbanizada entre a Ponta da Armação e
o Morro do Gragoatá.
Decreto nº 80.693 09/11/77 Federal Desapropriação de parte do aterro para
a instalação do Campus da UFF
Processo E-03/34562/78 18/12/78 Estadual Tombamento da Escola de Arquitetura
da UFF
Lei nº 480 24/11/83 Municipal Código Tributário do Município
Res. CONAMA 001 23 /01/86 Federal Definição de impacto ambiental
Constituição Federal 05/10/88 Federal * (Artigo 225, sobre meio ambiente;
Artigo 182, sobre desenvolvimento
urbano)
Constituição Estadual 05/10/89 Estadual * (Artigo 261 sobre meio ambiente)
Lei Orgânica do Município 04/04/90, Municipal *
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