LICENÇA DE OPERAÇÃO LO N° 0796/2003-DL - Fepam

LICENÇA DE OPERAÇÃO LO N° 0796/2003-DL
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental, criada pela Lei Estadual n° 9.077 de
04/06/90 e com seus Estatutos aprovados pelo Decreto n° 33.765, de 28/12/90, registrada no Ofício
do Registro Oficial em 01/02/91, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 6.938, de
31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n°
99.274, de 06/06/90 e com base nos autos do processo administrativo n° 08499-05.67/02.9, expede
a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO que autoriza a:
EMPREENDIMENTO: 125067, CODRAM: 3124,00,
EMPREENDEDOR: RECOLHEDORA DE PAPEL E PLÁSTICOS REPASSO LTDA,
ENDEREÇO: Rua Princesa Isabel, n.º 462 - Bairro Petrópolis,
MUNICÍPIO: Passo Fundo - RS,
a promover a operação
relativa à atividade de: ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE RESÍDUO SÓLIDO
INDUSTRIAL CLASSE II, com 1400 m 2 de área construída e com
capacidade de recebimento de 427,7 t/mês,
localizada: na Rua Princesa Isabel n.º 462 – Bairro Petrópolis, no município de Passo Fundo - RS.
Com as condições e restrições:
1-a presente Licença de Operação refere-se a uma unidade de classificação, armazenamento e
comercialização de resíduos Classes II, a saber: papel misto (50 t/mês), papelão (350 t/mês),
plástico (20 t/mês), vidro (5 t/mês), lata (2 t/mês) e arame recozido 12 (0,7 t/mês);
2-a Recolhedora de Papel e Plásticos Repasso Ltda deverá adotar e manter critérios técnicos na
aceitação dos resíduos de maneira que sejam observadas as condicionantes desta Licença de
Operação, dando ciência destes às empresas geradoras dos resíduos recebidos;
3-o armazenamento dos resíduos no empreendimento até sua comercialização, deverá atender às
determinações técnicas estabelecidas na NBR – 11.174 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas;
4-todos os resíduos recebidos no empreendimento deverão ser comercializados, devendo ser
observada previamente, a existência de licenciamento ambiental de onde os resíduos são
oriundos bem como das empresas receptoras;
5-a Recolhedora de Papel e Plásticos Repasso Ltda, não está habilitada para realizar a
comercialização dos resíduos provenientes dos geradores diretamente aos locais de destino;
6-esta licença não habilita o recebimento de qualquer outro resíduo não especificado neste
documento;
7-a Recolhedora de Papel e Plásticos Repasso Ltda não poderá receber e comercializar
embalagens que apresentem qualquer tipo de contaminação como óleos, solventes, tintas,
agrotóxicos, entre outros produtos químicos, bem como lâmpadas fluorescentes ou qualquer
outro resíduo não discriminado nesta licença;
8-a Recolhedora de Papel e Plásticos Repasso Ltda não poderá gerar qualquer tipo de efluente
líquido oriundo da manipulação dos resíduos, sem o prévio licenciamento da FEPAM;
9-a operação da atividade ora licenciada pressupõe a segregação de resíduos nas fontes geradoras;
10-esta licença não habilita qualquer tipo de processamento ou transformação dos resíduos
recebidos;
11-os níveis de ruídos gerados no desenvolvimento da atividade ora licenciada, deverão estar de
acordo com a NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme determina a
Resolução CONAMA n.º 01, de 08/03/1990;
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12-deverá haver um controle quando da manipulação dos resíduos, para que não sejam emitidas
substâncias odoríferas para a atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos
limites de sua propriedade;
13-a Recolhedora de Papel e Plásticos Repasso Ltda deverá preencher “Registros Mensais de
Recebimento e Expedição de sucatas recebidas e comercializadas”, contemplando tipos,
origens, quantidades e destinos dos mesmos e os encaminhar à esta Fundação, semestralmente;
14-a Recolhedora de Papel e Plásticos Repasso Ltda deverá dar ciência da presente licença às
empresas para as quais prestará serviço, encaminhando cópia das declarações das referidas
ciências, à esta Fundação, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
15-a Recolhedora de Papel e Plásticos Repasso Ltda deverá implantar um sistema de Prevenção
e Proteção Contra Incêndios, aprovado pelo Corpo de Bombeiros do município, devendo ser
encaminhado a esta Fundação, num prazo de 90 (noventa) dias, declaração quanto a
compatibilidade do sistema implantado, juntamente com cópia do Alvará emitido pelo Corpo de
Bombeiros;
Com vistas à renovação da LICENÇA DE OPERAÇÃO, o empreendedor deverá apresentar:
1-requerimento solicitando renovação da Licença de Operação;
2-cópia desta licença;
3-comprovante de pagamento dos custos do Serviço de Licenciamento Ambiental, conforme
Resolução n.º 01/95 - CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO, publicada no DOE em 01/09/95;
4-plano de operação da atividade para o próximo ano, acompanhado de levantamento fotográfico
das instalações;
Caso venha a ocorrer alteração nos atos constitutivos, a empresa deverá
apresentar, imediatamente, cópia da mesma à FEPAM, sob pena do empreendedor acima
identificado continuar com a responsabilidade sobre a atividade/empreendimento licenciada
por este documento.
Esta licença só é válida para as condições contidas acima e pelo período de 1
(um) ano a contar da presente data. Porém, caso algum prazo estabelecido nesta licença for
descumprido, automaticamente perderá sua validade. Este documento perderá a validade
caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam à realidade.
A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de
qualquer natureza exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito
de fiscalização.
ALERTAMOS QUE: esta Licença será revisada pela FEPAM, possibilitando-se o seu
ajustamento ao novo Sistema de Licenciamento Ambiental, disciplinado pela Resolução
CONAMA N° 237, de 19/12/97, publicada no D.O.U, em 22/12/97, conforme Edital desta
Fundação publicado no D.O.E., em 05/01/98.
FEPAM - DIV. LICENCIAMENTO
DATA: 28/02/2003
ASS:
CLVN/mos.
fepam®.
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2003.
Mauro Gomes de Moura,
Diretor Técnico da Fepam.

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