Educação fiscal e controle Social - TCM-CE

Fica então a indagação: Se a sociedade espera cada vez mais uma
maior quantidade e uma melhor qualidade na oferta de bens e serviços
públicos, por que há uma enorme resistência aos aumentos de tributos?
Era de se esperar uma sintonia entre as exigências da sociedade e sua disposição
a contribuir, mesmo que de forma compulsória, à sua crescente
demanda por aqueles bens e serviços que são ofertados pelo Estado.
A questão da resistência da sociedade ao aumento de tributos persiste,
com exceção de momentos transitórios, em que há um grande
apelo para a colaboração da sociedade com o Estado. Esta resistência,
então, deve ser trabalhada por ambas as partes – Estado e sociedade –,
a fi m de encontrar-se um ponto de convergência mais permanente.
Nos países em desenvolvimento, as desigualdades sociais e regionais
agravam o distanciamento entre as expectativas da sociedade
e o Estado real, ou seja, os bens e serviços ofertados pelo Estado
mostram-se muito aquém da dívida social acumulada. Este quadro
potencializa o confl ito entre Estado e sociedade, quanto à imposição
da carga de tributos que deve prevalecer.
No Brasil, a dívida pública acumulada, contraída até o fi nal da
década de 1980 impacta de forma signifi cativa as contas públicas. O
pagamento dos encargos da dívida (juros e amortizações) obriga a
União a despender recursos que poderiam ser utilizados para investimentos
sociais e infra-estrutura. Portanto, a restrição orçamentária
do Estado em atender às demandas da sociedade fi cou agravada
pelo modelo de fi nanciamento escolhido até a década de 1980: o
endividamento público. Este quadro contribui para a sensação que
o Estado brasileiro muito arrecada, mas pouco retorna em bens e
serviços de qualidade para a sociedade.
O contribuinte, de forma geral, alega que os benefícios recebidos
não correspondem ao esforço de sua contribuição. Ele não vislumbra
uma compensação que o convença da verdadeira função socioeconômica
do tributo, tema que discutiremos adiante. Outro fator
que desestimula a participação da sociedade no fi nanciamento do
gasto público é a destinação, às vezes, equivocada do gasto público
e a falta de qualidade na aplicação dos recursos, daí a importância
do acompanhamento e controle do gasto público, conforme será
também abordado mais adiante.
O princípio do benefício recebido, sem dúvida, é o de mais fácil
entendimento para o contribuinte. Embora cada contribuinte não
identifi que benefícios exatamente proporcionais à sua contribuição,
de uma forma agregada justifi ca-se a carga de imposto onerada à
sociedade. Vale ressaltar que, na prática, os contribuintes não defi -
nem (ou revelam) suas preferências individuais pelos bens e serviços
públicos, tornando inviável qualquer tentativa de “calibrar” o
imposto à efetiva fruição de benefícios para cada contribuinte.
No passado, a emissão
de moeda também serviu
como mecanismo de
fi nanciamento do gasto
público. Entretanto, a base
tributária, ao longo do
tempo, sempre será a fonte
de recurso mais adequada e
utilizada pelo Estado para
fi nanciar seus gastos.
Parte desses serviços
são, de fato, serviços
fi nanceiros, de pagamento
e refi nanciamento dos
encargos de uma dívida
já contraída, destinados a
remunerar os poupadores
privados, que investem nos
títulos públicos da União,
portanto, para uma camada
da população já detentora
de riqueza acumulada.
Quando se paga o
IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Territorial
Urbana), espera-se que os
recursos arrecadados pelo
município se revertam em
serviços e obras na cidade
- em benefícios. O IPVA
(Imposto sobre Propriedade
de Veículos), em princípio,
deve ter sua arrecadação
utilizada na pavimentação e
ampliação das vias públicas.
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