relatório de fiscalização nº 031 município de são francisco do piauí

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO PIAUÍ
RELATO GERENCIAL
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ/PI
1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 18
Programas de Governo executados na base municipal de São Francisco de Assis do Piauí/PI em
decorrência do 7º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no
Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente
habilitadas.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 24 a
28/11/2003, sendo utilizados em sua execução as técnicas e procedimentos por meio de inspeções
físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação questionários e registros fotográficos, etc.
4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão
apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de
fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa.
4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas
Ministério
Supervisor
Programa/Ação Fiscalizado Quantidade
de
Fiscalizações
Infra-estrutura hídrica – Const. de Barragem 1
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
Recursos
Aplicados
Ministério do
Meio Ambiente
66.667,00
Ministério Programa Fome Zero – Cartão Alimentação 1
Extraordinário
de Segurança
Alimentar
22.334,55
Ministério do CEF - PRONAF 3
Desenvolviment
o Agrário
302.959,00
Ministério das
Cidades
CEF – Prog. Sociais – Infra Estrutura Urbana 1 56.599,59
Ministério da FUNDEF 1 582.869,03
Educação Prog. de Garantia de Renda Mínima - Bolsa
Escola
1 82.440,00

Ministério da
Saúde
Ministério da
Assistência
Social
Ministério da
Previdência
Alimentação Escolar 1 36.457,20
FNS – Proj. Alvorada – Abast. d’água 1 231.000,00
FNS – Proj. Alvorada – Melhoria Sanitária 1 58.870,00
Assistência Farmacêutica 1 4.722,24
Saúde da Família - PAB G. Plena – Parte Fixa 1 28.962,00
Prevenção e Controle de Doenças 1 20.279,11
Transmissíveis
Saúde da Família - PAB – PSF 1 43.920,00
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -
PETI
2 6.000,00
Pagamento de Aposentadorias (Óbitos) 1 Não quantificado
Social Recolhimento das contribuições previdenciárias 1 55.099,59
Ministério do
Trabalho e
Emprego
Estudo e Pesquisa na Área do Trabalho
F.G.T.S – Aplicação de Recursos em Habitação
1
1
Não quantificado
Não quantificado
TOTAL 21 1.599.179,31
Teresina, 12 de novembro de 2003
___________________________________________________________________________________________________
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
7º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ – PI
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foi examinada no período de 24 a 28/11/2003 a seguinte
Ação sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente:
Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio,
constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
1 - Programa/Ação: Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica em São Francisco de Assis do Piauí.
Objetivo da Ação de Governo: Represamento de água para o consumo humano e animal.
Objeto Fiscalizado: Serviço de construção de barragem.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí - PI.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 493/98, celebrado entre a Secretaria de
Recursos Hídricos/MMA e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí.
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 66.667,00 (60.000,00-União e 6.667,00-Prefeitura
Extensão dos exames: Plano de Trabalho, Metas, Descrição Física, Memorial Descritivo, Projeto
Básico, Especificações Técnicas, Termo de Convênio, Termo Aditivo ao Convênio, Processo de
Prestação de Contas, Extratos Bancários, Notas Fiscais e verificação “in loco” do objeto.
1.1) Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
Constatou-se, mediante extratos bancários e notas fiscais apresentados, que alguns dos pagamentos
efetuados não correspondem com as notas fiscais emitidas, bem como ocorreram saques da conta
específica do convênio, em que o documento de despesa foi emitido meses depois, caracterizando
pagamento antecipado, inclusive fora do prazo de vigência de execução do convênio expirado em
30/06/99, conforme demonstração abaixo:
MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DESPESAS REALIZADAS
DESCRIÇÃO DATA VALORES DESCRIÇÃO DATA VALOR
ORDBAN 12/01/99 60.000,00
PAG.DIVERS 20/01/99
2.499,57 NF nº 272/: Planej. Ass. Proj. Técn. Ltda.
1.000,00
07/07/99 2.499,57
PAG.DIVERS 12/02/99 41.500,00 NF nº 041/Empresa: Gomes e Rego Ltda. 12/02/99 41.500,00
CH-994701 22/04/99 15.000,00
Contrapartida 23/04/99 6.667,00
CH-994702 23/04/99 6.814,17
NF nº 046/Empresa: Gomes e Rego Ltda. 03/05/99 22.667,43
Valor(rendimentos) devolvidos ao MMA 20/07/99 146,74
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
1

Verifica-se a não observância ao Art. 8º, inciso V da IN/STN nº 01/97, bem como ao próprio Termo de
Convênio em sua Cláusula Segunda - Inciso II – letra “s”- item 4, que ao referir-se as obrigações do
convenente, diz explicitamente que: “Não realizar despesa a data anterior à vigência deste
Instrumento e/ou posterior ao prazo de execução constante no Plano de Trabalho”.
Ressalte-se que apesar das constatações, este Convênio nº 493/98, encontra-se na situação de aprovado
no SIAFI.
Constatou-se ausência de manutenção da barragem, com muito mato e destruição por parte das águas
das chuvas que corre em cima da parede. Ressalte-se que as chuvas não foram suficientes para encher a
barragem, estando a mesma totalmente seca.
Evidência:
Notas Fiscais nºs 041, 046 e 272, extratos bancários, visita “in loco” e fotografias.
Barragem de terra no Riacho Preto na localidade Sossego em São Francisco de Assis do Piauí
Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À
FOME
7º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 24 a 28/11/2003 a
seguinte ação sob responsabilidade do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome:
Combate a Fome com Assistência a Família Visando a Complementação de
Renda para a Compra de Alimentos – Fome Zero.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio,
constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério
supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas
públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
1– Programa/Ação: Combate À Fome Com Ações Voltadas Para a Educação Alimentar e Melhoria
das Condições Sócio-econômicas das Famílias
Objetivo da Ação de Governo: Transferência de dinheiro para o fim específico de os beneficiários
(pessoas em situação de insegurança alimentar) adquirirem alimentos locais (produtos regionais) ou,
alternativamente, a distribuição de alimentos em espécie.
Objeto Fiscalizado: Comitê Gestor Local, Famílias beneficiadas
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal e Comitê Gestor Local
Qualificação do Instrumento de Transferência: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o
município fiscalizado e o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome - MESA
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 22.334,55 (relativo a setembro de 2003)
Extensão dos exames: Verificação da formação e atuação do Comitê Gestor Local, identificação e
entrevista com as famílias beneficiadas contempladas na amostra e recursos recebidos pelas famílias
beneficiadas no mês de setembro de 2003
1.1) Constatação da Fiscalização:
Fato (s)
Constatou-se que o Comitê Gestor Local do Programa Fome Zero, está funcionando de forma precária,
pois em sua composição, atualmente, constam apenas de representantes, do poder público estadual, do
Sindicato dos trabalhadores rurais, da Associação dos pequenos produtores da Lagoa do Juá e dos
Agentes Comunitários de Saúde. Não foi eleitoo representante dos beneficiários do cartão alimentação,
por desconhecimento do próprio CGL.Verificou-se, ainda, que a maioria dos membros do Comitê, não
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
1

comparecem as reuniões para discutirem as questões referentes ao Programa. Os ALSA, não receberam
treinamento adequado e, atualmente, estão totalmente excluídos do processo.
Os membros do Comitê Gestor Local, portadores de senhas de operação e visialização, nos relataram
que o cadastramento único realizado em 2001, pela prefeitura municipal, tem em média 30% de erros,
pois foi feito sem a observância dos critérios pré-estabelecidos, onde os cadastradores trabalhavam por
produção. Dentre as falhas descritas pelo CGL, existem famílias com dois cartões, funcionários
públicos, esposas de vereadores, aposentados e familias com renda acima de R$ 1.000,00 mensais.
Verificamos no sistema as seguintes irregularidades, conforme o quadro abaixo.
NOME NIS OBS
Epifania Maria dos Anjos 16061969460 Validado
1 Epifania Maria dos Anjos 16016630900 Excluído
Maria das Dores da Silva Vieira 16366262145 Validado
2 Maria das Dores da Silva Vieira 16054806794 Excluído
Durvalina Catarina dos Santos 16061952547 Excluído (assalariada, recebe R$ 240,00)
3 Durvalina Catarina dos Santos 16102665989 Excuído
Enoemes dos Santos Costa 10102730713 Excluído
4 Enoemes dos Santos Costa 16073442646 Validado
Maria Zélia de Carvalho Xavier 16394180905 Excluído (Funcionária pública, recebe R$ 240,00)
5 Maria Zélia de Carvalho Xavier 16390070943 Excluído
Maria Júlia Ribeiro 20068162310 Excluído
6 Maria Júlia Neta 16062134872 Validado
Graciano Casemiro da Silva 16231170765 Cancelado (Cancelado por decisão do MESA, é pessoa
7
carente.)
Graciano Casemiro da Silva 16073515740 Cancelado
Hildenita Coelho de Sousa
8
Valcy Eusébio de Sousa
16219949294 Validado (Marido e Mulher, cada um possue um cartão)
- Excluído
O CGL está tendo alguns problemas para administrar esta situação, tendo em vista que, apartir de abril
de 2003, quando começou suas atividades, percebendo a irregularidade, invalidou alguns cartões para o
fome zero apenas (as famílias continuam recebendo outros benefícios, vale gás, bolsa alimentação,
bolsa escola). E acham que o CGL deve validá-las para receberem o benefício do cartão alimentação.
Outro problema enfrentado pelo CGL, é que a meta que era de 450, foi aumentada para 600 pelo
MESA, o que fez com que o CGL cadastrasse mais 150 pessoas. Contudo esta meta veio a cair
novamente para 450 e as famílias que foram castradas querem receber o benefício e o CGL não tem
como justificar, até porque elas não aparecem no sistema para serem validadas ou não, apesar de terem
recebido o cartão.
Evidência:
Verificação na ata de reunião, Decreto de nomeação dos membros do Comitê Gestor Local, entrevista
com mebro do CGL, entrevista com os ALSA, com servidores da prefeitura responsável pelo
cadastramento.
Justificativa
A Prefeitura justificou-se da seguinte forma: “... o fato de o CGL do PFZ, ter sido constituído através
de ato do governo estadual, não tendo naquela oportunidade qualquer ingerência por parte do governo
municipal. Aliás, embora que seja de forma velada, constantemente é negado o acesso à participação
das atividades daquele comitê, sob alegação de evitar uso político do programa. Com relação às
irregularidades verificadas na execução do PFZ, suregimos que as mesmas sejam encaminhadas
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
2

diretamente aos membros daquele comitê, ou em último caso a quem o constituiu, no caso o governo
estadual.”
Análise
Justificativa não acatada, tendo em vista que, o cadastro único dos beneficiários do programa foi feito
pela prefeitura e está em seu poder; a prefeitura apesar de ter representante no comitê, o mesmo
preferiu se excluir do processo, segundo os mebros do próprio comitê; a estrutura fisica e logistica
utilizada pelo comitê é a da prefeitura; o membro do comitê responsável pela senha de operação
trabalha na secretaria municipal de saúde.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
7º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foi examinada no período de 24 a 28/11/03 a seguinte Ação
sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário:
Assistência Financeira a Projetos de Infra-estrutura e Serviços Municipais.
Assistência Financeira a Projetos de Infra-estrutura e Serviços Municipais.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas já foram previamente informados
sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as
providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das
responsabilidades.
1 - Programa/Ação: Assistência Financeira a Projetos de Infra-estrutura e Serviços Municipais.
Objetivo da Ação de Governo: Implementação, modernização, ampliação, racionalização e
realocação da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura familiar no município.
Objeto Fiscalizado: Serviços de perfuração de poços tubulares, construção de cisternas, cursos de
capacitação, aquisição de kit de informática, kit de máquina forrageira/ensiladeira e dessalinizador.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí - PI.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de repasse nº 148909-98, celebrado entre a
Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 136.292,00 (134.931,00-União e 1.361,00-Prefeit)
Extensão dos exames: Plano de Trabalho, Extratos Bancários referente aos meses de outubro e
novembro/2003..
1.1) Constatação da Fiscalização:
Fato(s)
Constatou-se que os recursos repassados, no valor de R$ 134.931,00, em 08/10/2003, encontram-se
depositados na Conta Poupança nº 71.420.279-7, ag. 0728, em São Raimundo Nonato-PI, cuja
aplicação já rendeu de 08/10 a 08/11/2003 (30 dias) a importância de R$ 1.074,32.
A Prefeitura ainda não iniciou o processo licitatório para execução do objeto constante do Plano de
Trabalho do Contrato de Repasse nº 148909-98, cuja vigência de execução termina em 17/12/2003.
Evidência:
Extratos bancários da Conta Poupança nº 71.420.279-7, ref. aos meses de out/nov/2003 e
informação do Gestor Municipal.
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Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
2 - Programa/Ação: Assistência Financeira a Projetos de Infra-estrutura e Serviços Municipais.
Objetivo da Ação de Governo: Implementação, modernização, ampliação, racionalização e
realocação da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura familiar no município.
Objeto Fiscalizado: Aquisição de um Trator agrícola, Implementos de tração animal, apiários,
Serviços de perfuração de um poço tubular e cursos de capacitação.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí - PI.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de repasse nº 124489-09/2001, celebrado
entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí
Montante de Recursos Financeiros Aplicados:R$166.667,00 (150.000,00/União e 16.667,00/Prefeit)
Extensão dos exames: Processo Licitatório, Plano de Trabalho, Relatório de Execução Físico-
Financeira, Relação dos participantes dos cursos, Notas Fiscais, Extratos Bancários referente aos meses
de outubro e novembro/2003 e verificação “in loco” dos objetos.
2.1) Constatação da Fiscalização:
Fato(s)
Constatou-se a seguinte situação na aplicação dos recursos financeiro do referido Contrato de Repasse:
DESCRIÇÃO DO OBJETO N. FISC. DATA VALORES VL. TALTAL
1 – Um Trator Agrícola
Implementos
13149
13367
29/06/02
13/07/02
59.800,00
35.200,00
95.000,00
2 – Perfuração de um poço tubular (*) 0105 30/05/03 8.440,64 8.440,64
3 – 10 Cursos de Capacitação 273279 31/10/02 15.266,60 15.266,60
4 – Implementos de tração animal com animal 1791 19/09/02 5.440,00
3522 19/07/02 7.360,00 19.200,00
401071 05/11/02 6.400,00
5 – Apicultura – 2 apiários com colméias 1191/92/93 16/09/02 12.200,00 12.200,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS 150.107,24
SALDO NA C/POUPANÇA(EM 22/11/03) 24.972,67
(*) Poço perfurado na localidade Volta do Riacho com pouca vazão não sendo possível equipá-lo. A
água é puxada com uma sonda.
Evidência:
Extratos bancários, Notas Fiscais e verificação “in loco” dos objetos.
Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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MINISTÉRIO DAS CIDADES
7º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ – PI
Na Fiscalização realizada, a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais, foram examinadas no período de 24/11/2003 a 28/11/2003,
a seguinte ação sob responsabilidade do Ministério das Cidades:
Piauí.
Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana-
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio,
constatações de campo que apontam para um possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério
supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas
públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
1 - Programa/Ação: Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana-Piauí
Objetivo da Ação de Governo: Urbanização de Áreas Habitadas por População de Baixa Renda,
prioritariamente os Municípios integrantes do Programa Comunidade Solidária.
Objeto Fiscalizado: execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo de 2.493,30m2.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse nº021214-27, celebrado em.
20/12/01, entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí,
cuja vigência para aplicação dos recursos vai até 15/07/03, e, para prestação de contas até 13/09/03,
conforme registro constante do cadastro de Convênio SIAFI.
Montante de Recursos Financeiros Aplicados:R$56.599,59, considerado os rendimentos da
aplicação.
Extensão dos exames: Analisada a documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis do Piauí, referente a execução da obra compreendendo o período de 29/12/01 a
15/07/03.
1.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
A Prefeitura Municipal, apesar de ter dado a obra como concluída e ter apresentado a prestação de
contas, não executou a obra na quantidade estabelecida. De acordo com as medições realizadas, pela
equipe, nos itens extensão e largura, foi assentado um total de 2.584,90m2 de pavimentação em
paralelepípedo, apresentando uma diferença global de 223,40m2, uma vez que o projeto previa
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
1

2.808,30m2 (2.493,30m2 contratado inicialmente + 315m2 pagos com recursos da aplicação), assim
apresentado:
Localização contratado executado
Rua Arcanjo José de Sousa 1.614,90m2 423,30m2
Rua Florentina Dias Andrade 878,40m2 817,60m2
Praça da Matriz 315,00m2 1.344,00m2
2.808,30m2 2.584,90m2
Apesar de ter sido solicitado, não houve a apresentação do processo licitatório e do extrato bancário
sobre a movimentação dos recursos no período de dez/01 a mai/03.
Evidência(s):
Os fatos foram evidenciados através de entrevista com o Sr Prefeito Municipal, medições realizadas “in
loco” e análise da documentação disponibilizada, as quais estão arquivadas nesta Unidade de Controle.
Justificativa:
A Prefeitura justificou-se apresentando extratos bancários e peças do processo licitátorio.
Análise
Os estratos bancários apresentados não trazem fatos novos para as constatações elencadas. As peças do
processo licitatório apresentadas demonstram que o mesmo não foi devidamente autuado, protocolado
e numerado nos termos do art. 38 da 8.666/93, sendo que as propostas das firmas não estão rubricadas
pelos mebros da comissão de licitação e pelos participantes do certame, contrariando do § 2º do art. 43
da citada lei. No que se refere a execução parcial da obra não houve justificativas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
2

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
7º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 24 a 28/11/2003 as
seguintes ações sob responsabilidade do Ministério da Educação:
Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade – Complementação da União ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF.
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima
Associados a Ações Sócio-educativas – Bolsa Escola
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio,
constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério
supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas
públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
1 - Programa/Ação: Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade – Complementação da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF.
Objetivo da Ação de Governo: Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e,
particularmente, na valorização do seu magistério.
Objeto Fiscalizado : Remuneração do magistério, compras/serviços para manutenção do ensino
fundamental e atuação do controle social.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo)
Montante de Recursos Financeiros: R$582.869,03
Extensão dos exames: Analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura Municipal no exercício
de 2002.
1.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no exercício de 2002, não
cumpriu suas atribuições, conforme artigo 3º da Lei nº 23/98 de São Francisco de Assis do Piauí. Em
reunião realizada com os membros do Conselho, a Equipe de Fiscalização foi informada que o mesmo
não tinha acesso a documentação relativa ao FUNDEF.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
1

Evidência:
Atas de reuniões do Conselho referente ao exercício de 2002.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “Analisando o item 1.1 e 1.2 se torna necessário e
importante ressaltar que a documentação relativa ao FUNDEF estão à disposição da respectiva
Comissão, representada pelo Sr. Jailson Sena Bispo (Presidente), este tem toda a documentação do
FUNDEF a sua inteira disposição. Referida documentação foi entregue em mãos pela Secretária de
Educação do Município de São Francisco de Assis do Piauí, este ato foi praticada sem sequer requerido
pela respeitável Comissão.
Análise:
Não acatada. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF na gestão
2000/2002 informaram que a Prefeitura não disponibilizava a documentação da execução financeira
dos recursos. A prefeitura referiu-se a gestão 2003.
1.2)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
A Prefeitura não disponibilizou a documentação relativa ao FUNDEF, no exercício de 2002, ao
Conselho Municipal de Acompanhamento Social, contrariando o artigo 5º da Lei 9.424/96.
Evidência:
Reunião realizada com os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento Social.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “Ver item 1.1”
Análise:
Não acatada. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF na gestão
2000/2002 informaram que a Prefeitura não disponibilizava a documentação da execução financeira
dos recursos. A prefeitura referiu-se a gestão 2003.
1.3)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
Ao final do exercício de 2002, verificou-se a aplicação do percentual de 53% destinados ao pagamento
dos professores em efetivo exercício no ensino fundamental, contrariando o preceito contido no artigo
7º da Lei 9.424/96 que prevê a aplicação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEF para a
remuneração dos profissionais do magistério.
Evidência:
Notas de empenhos, notas de despesas, valores repassados e demonstrativos contábeis.
Justificativa:
A prefeitura não se manifestou sobre a constatação.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
2

1.4)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
No exercício de 2002 a prefeitura municipal de São Francisco de Assis do Piauí gastou R$37.330,15
em transporte escolar. Foram contratados veículos, quais sejam: D-10, C-10, A-10, D-20 e F-1000 e
estes, em sua maioria utilizam, como combustível, o GLP(gás de cozinha). Estes veículos são
inadequados para o transporte escolar de alunos, conforme as disposições do Código Nacional de
Trânsito, em seu capítulo XIII – DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES.
Evidência:
Notas de empenhos, recibos, relação dos veículos que prestam serviços a Prefeitura para o transporte
escolar.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “...a utilização de veículos inadequados para o transporte
de alunos, referido fato se dá infelizmente por absoluta impossibilidade de se contratar oura espécie de
transporte, tendo em vista que, praticamente, toda a frota de veículos existentes no nosso município se
resume a D-10, C-10, A-10, D-20 e F-1000, destes poucos funcionam com o combustível adequado, os
demais utilizam o GLP. Elucida-se que o desrespeito as normas de trânsito não são oriundas da
municipalidade, esta apenas utiliza tais utiliza tais veículos por inexistência de outra espécie de veículo
para transportar alunos. Entende-se que o mais importante é ofertar as condições de acesso a
educação”.
Análise:
Não acatada. O transporte de escolares é regulamentado pelo Código Nacional de Trânsito. As
condições de acesso a educação deve ser oferecida através de transporte escolar adequado. Assim, o
transporte de alunos realizados em veículos inadequados colocam em risco a segurança de seus
passageiros.
1.5)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
Os encargos patronais relativos ao INSS e FGTS foram recolhidos com atraso no exercício de 2002.
Esse atraso, ocasionou o pagamento de juros e multas no valor R$616,86 que não representam
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art 2º da lei 9.424/96.
Evidência:
Notas de empenhos e guias de recolhimentos.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “verifica-se que o recolhimento dos encargos sociais de
maneira intempestiva ocasionou no exercício de 2002, como bem menciona o relatório, o pagamento de
R$616,86(seiscentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), referente a encargos financeiros, o que
segundo a legislação vigente não se constitui em despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino. Entretanto para sanar a falha acima descrita, o gestor se propõe a restituir ao Tesouro Municipal
a importância em questão, ou seguir a qualquer outra recomendação apontada por essa CGU que venha
a permitir a regularização da situação”.
Análise:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
3

Não acatada. As justificativas apenas reafirmam as constatações da Equipe e não elidem as falhas
evidenciadas.
1.6)Constatação da Fiscalização
Fato(s):
No município de São Francisco de Assis do Piauí, existem 54 professores; sendo que, 29% que
lecionam da 5ª a 8ª, não possuem ou não concluíram seus cursos superiores. Atuar nas séries
mencionadas sem terem seus cursos concluídos os colocam na condição de leigos, conforme definido
no art. 62 da Lei 9.394/96 que assim preceitua: "A formação de docentes para atuar na educação básica
far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos
superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na
modalidade Normal."
Evidência:
Relação dos professores com indicação do grau de instrução e séries que lecionam.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “...ao não cumprimento das exigências da Lei nº 9.394/96,
art. 62, se torna mister a principio ressaltar que o município de São Francisco de Assis do Piauí é um
pequeno e novo município emancipado a apenas 07(sete) anos. Em virtude de fatores outros, como por
exemplo, posição geográfica e pouco tempo de emancipação, no município não se tem professores
qualificados disponíveis para exercerem o seu mister. Mesmo diante destas enormes dificuldades o
município já realizou mais de um concurso público(o último realizado em 2002) objetivando o
preenchimento das vagas de professor, dando ampla e irrestrita divulgação aos respectivos editais.
Observa-se que o município vem colhendo frutos com todo o empenho realizado, pois todos os
professores que lecionam no município desenvolvem com muito presteza o seu mister. Ademais,
ressalte-se que o município mantém convênio com a Universidade Estadual do Piauí – UESPI
objetivando qualificar seus professores e, consequentemente, alcançar as exigências legais referidas.
Atualmente alguns professores estão concluindo seus cursos através do convênio supra citado, observase
que o não cumprimento da exigência estabelecida está ligada intimamente ao reduzido período de
emancipação do município”.
Análise:
Não acatada. As justificativas apenas reafirmam as constatações da Equipe e não elidem as falhas
evidenciadas.
1.7)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis não vem cumprindo com os artigos 40, 41 e 42 do
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei nº 30, de 17 de julho de 1998:
“Art. 40 – Promoção é a elevação do professor ou especialista à Classe imediatamente superior aquela
a que pertence, na respectiva carreira.
Art. 41 – A promoção na carreira se dará na forma de avança vertical, denominado acesso, e de avanço
horizontal, denominado progressão.
Art 42 – Acesso é a elevação automática do profissional do magistério de uma classe para outra, em
virtude de comprovação de titulação específica”.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
4

Evidência:
Folha de pagamento e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei nº 30,
de 17/7/1998.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “verifica-se que a Lei citada no relatório não pode ser
aplicada, pois nosso texto constitucional no seu art. 37, II, exige aprovação previa em concurso público
para o ingresso em cargo ou emprego público, levando em consideração a natureza e a complexidade
do cargo. Ressalte-se que referida norma permite que um funcionário que ingressou no serviço público
posterior a Constituição de 1988, via concurso público para o cargo de professor classe “A” alcance
ascensão funcional, sem a realização do prévio concurso público, para o cargo de professor classe “B”.
Analisando o dispositivo legal acima, verifica-se que referida ascensão vai de encontro a nossa Lei
Maior, pois fere os princípios crivados no art. 37, caput, da CF/88. Não se pode admitir no nosso
ordenamento jurídico hodierno tal ascensão sob pena de estarmos diante de uma espécie de reserva de
vagas, procedimento não recepcionado pelo nosso texto Constitucional”.
Análise:
Os professores da rede municipal de São Francisco de Assis do Piauí reivindicam o cumprimento, por
parte da prefeitura, dos artigos 40, 41 e 42 da Lei municipal nº 23/98, Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal. Porém, por entender que existem os cargos de
Professor Classe “A” e “B”, não estão sendo cumpridos tais artigos.
Os artigos 7º, 8º e 9º da Lei 23/98, definem cargos e classes:
“Art. 7º - As atividades do magistério se agrupam em cargos.
Parágrafo único – cargo de magistério é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
professor e especialista de educação.
Art. 8º Os cargos de magistério se agrupam em classes.
§ 1º - Classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados, segundo o nível e
habilitação exigida.
§ 2º - A cada classe correspondem níveis determinados pela habilitação específica do professor ou
especialista de educação, exigida para o exercício do cargo.
Art. 9º Os cargos do Magistério Municipal estão dispostos em 2(duas) categorias distintas, a saber:
I – Professor
II – Especialista. ”
1.8)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
Constatou-se que para a execução das despesas do FUNDEF a prefeitura não emite um cheque para
cada nota de despesa. No exercício de 2002, houve emissões de cheques sem documentos
comprobatórios de despesas, conforme demonstrativo:
Mês Nº Cheque Valor(R$)
Março 850072 931,50 Cheque compensado
Março 850077 330,00 Cheque compensado
Abril 850079 3.000,00 Ch pago outra agência
Abril 850070 1.450,00 Cheque compensado
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Abril 850083 5.409,82 Ch pago outra agência
Abril 850082 300,00 Cheque compensado
Maio 850086 500,00 Cheque compensado
Maio 850071 1.450,00 Ch pago outra agência
Maio 850093 1.500,00 Cheque compensado
Junho 850103 385,00 Cheque compensado
Junho 850108 270,00 Cheque compensado
Junho 850104 2.346,00 Cheque compensado
Julho 850105 2.346,00 Cheque compensado
Julho 850119 720,00 Cheque compensado
Agosto 850121 2.700,00 Ch pago outra agência
Agosto 850106 2.346,00 Cheque compensado
Agosto 850127 2.000,00 Ch pago outra agência
Setembro 850107 2.346,00 Cheque compensado
Setembro 850130 1.240,00 Cheque compensado
Setembro 850134 124,00 Cheque compensado
Setembro 850131 1.240,00 Cheque compensado
Outubro 850132 1.240,00 Cheque compensado
Outubro 850144 3.500,00 Ch pago outra agência
Outubro 850133 1.240,00 Cheque compensado
Dezembro 850147 380,00 Cheque compensado
Dezembro 850155 945,00 Cheque compensado
Total 40.239,32
Evidência:
Extratos bancários, notas fiscais e notas de empenhos.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “...a equipe técnica dessa CGU pôde constatar, através da
fiscalização ‘in loco’, que o nosso município não dispõe de agência bancária e que a agência do Banco
do Brasil na qual são movimentadas as contas da Prefeitura fica localizada na cidade de Simplicio
Mendes, que dista aproximadamente 70km de difícil acesso, frese-se, do nosso município. Constatouse
também que a maioria dos fornecedores e prestadores de serviços são do próprio Município, e como
forma de evitar o deslocamento desses credores até a agência bancária, o que se torna inviável na
maioria dos casos, em função do valor a receber ser menor do que o valor da condução, o gestor,
através da equipe financeira e mediante a programação de despesas, realizava saques globais com a
finalidade de atender ao pagamento de diversos credores relacionados naquela programação.
Em primeiro plano, pode-se perfeitamente chegar à conclusão relatada pela equipe de fiscalização,
todavia, se tivermos o cuidado de verificar a soma de diversas despesas podemos constatar que a
mesma confere com o valor dos cheques emitidos, constatando a veracidade do fato ora gerado”.
Análise:
Não acatada. A prefeitura municipal de São Francisco de Assis movimentou a conta do FUNDEF
através de saques para fazer pagamentos avulsos e também através da emissão de cheques. Nos extratos
bancários aparecem cheques compensados e cheques pagos a outra agência, porém não há notas de
despesas correspondes a esses valores.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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1.9)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
Os funcionários da prefeitura de São Francisco de Assis do Piauí são regidos pela CLT. No entanto, o
pagamento dos seus salários é efetuado, em regra, nos dias 10 e 20 do mês seguinte; contrariando desse
modo, o artigo 459 da CLT.
Evidência:
Folha de pagamento e extratos bancários do exercício de 2002.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “...verifica-se a informação que o município é regido pela
CLT, entretanto tal informação não procede, o município esta submetido ao regime Estatutário desde
1998, com a aprovação e publicação da Lei nº 032/98 que instituiu o Regime Jurídico Único no
referido município”.
Análise:
Não acatada. Mesmo que o município de São Francisco de Assis do Piauí não seja regido pela CLT,
não foi apresentada justificativa para o pagamento dos professores e dos servidores da educação ser
realizados nos dias 10 e 20 do mês seguinte, uma vez que, os recursos do FUNDEF estão disponíveis
mensalmente na conta específica.
1.10)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
A prefeitura municipal de São Francisco de Assim do Piauí mantêm contratos com professores
temporários, porém não foi realizado teste seletivo para contratação dos mesmos.
Evidência:
Contratos dos professores temporários e entrevistas com professores e secretária municipal de
educação.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “...afirma que o município existem professores
temporários sem a realização de processo seletivo simplificado. A princípio é importante ressaltar que
só existe um professor temporário no município, este só foi contratado em virtude do não
preenchimento das vagas no último concurso público realizado. Como já se estava iniciando o período
e havia uma necessidade imperiosa de se contratar um professor para suprir a deficiência este foi
contratado, pois se entende estar diante de um caso de inexigibilidade de licitação em virtude do
interesse social envolvido no caso”.
Análise:
Não acatada. A secretaria municipal de educação forneceu relação com a quantidade de professores,
bem como o seu vínculo funcional com o município e cerca de 37% dos professores são prestadores de
serviços e foram contratados sem a realização de processo seletivo.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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1.11)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
No exercício de 2002, foi realizado o convite nº 16 para aquisição de dois ônibus usados para o
transporte escolar. No certame licitatório, três empresas apresentaram propostas. As empresas
participantes não apresentaram todas as certidões necessárias e previstas no edital, quanto a
regularidade fiscal. Mesmo assim, nenhuma empresa foi desclassificada, contrariando os artigos 27 e
29 da Lei 8.666/93.
O edital nº 16/2002 previa a abertura das propostas para o dia 27 de novembro de 2002. Porém, o
contrato foi firmado com a empresa vencedora em 22 de outubro de 2002.
Evidência:
Carta convite nº 16/2002.
Justificativa:
A prefeitura justificou-se da seguinte forma: “...observa-se que o município visando a aquisição de
02(dois) ônibus usados para o transporte de alunos da rede pública do Município, a Prefeitura
Municipal através da Comissão Permanente de licitação, procedeu a realização de processo licitatório
na modalidade carta convite nº 016/2002, com abertura em 27.11.2002, cujo contrato firmado com a
empresa vencedora é datado de 02.12.2002. Ocorre porém, que por falha no processo de produção
eletrônica do referido contrato o mesmo ficou datado de 22.10.2002, o que imediatamente foi corrigido,
constando do processo o contrato já corrigido”.
Análise:
Não acatada. As justificativas apresentadas não elidem as falhas evidenciadas.
2– Programa/Ação: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Objetivo da Ação de Governo: Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com
vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a redução da evasão e da repetência, e,
para formar bons hábitos alimentares.
Objeto Fiscalizado: aquisição de gêneros alimentícios para escolas, fornecimento de merenda aos
alunos e atuação do controle social
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí
Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo)
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 36.457,20
Extensão dos exames: analisado o total dos recursos repassados à prefeitura municipal no exercício de
2003 e visita às unidades escolares da amostra e fora dela, verificação na ata do CAE e reunião com
membros do Conselho.
2.1) Constatação da Fiscalização:
Fato (s):
O Conselho de Alimentação Escolar – CAE embora esteja formalmente constituído por lei municipal,
não vem atuando, desempenhando suas atividades junto às unidades escolares do município, no que diz
respeito a acompanhamento, avaliação, fiscalização e monitoramento do mesmo no município.
Evidência:
O fato foi evidenciado através de verificação no livro ata, vistoria nas unidades escolares da amostra e
fora dela e reunião com os membros do referido Conselho.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
3 - Programa/Ação: Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados
a Ações Sócio-educativas - Bolsa Escola
Objetivo da Ação de Governo: Estimular a universalização do ensino e contribuir para a redução da
evasão e repetência.
Objeto Fiscalizado: Atuação da prefeitura e do concelho de controle social, entrevista com as famílias
beneficiadas e entrevista nas escolas beneficiadas.
Agente Executor Local: O pagamento dos beneficiários do Programa bolsa escola no município de
São Francisco de Assis do Piauí, é realizado pela Caixa Econômica Federal, através do Caixa Aqui
local.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 82. 440,00
Extensão dos exames: análises em parte dos cadastros das famílias beneficiadas pelo programa,
verificação no livro de registro de atas do Conselho Municipal de Controle Social – CMCS, reunião
com membros do mesmo e vistoria nas escolas relacionadas na amostra e fora dela, tanto da zona
urbana quanto da zona rural do município.
3.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
O Conselho Municipal de Controle Social – CMCS embora esteja formalmente constituído por lei
municipal, vem atuando de forma precária na execução do Programa, no que diz respeito a
acompanhamento, avaliação, fiscalização e monitoramento do mesmo no município.
Evidência
O fato foi evidenciado através de verificação no livro ata, vistoria nas unidades escolares contempladas
na amostra e fora dela e reunião com os membros do referido Conselho.
Justificativa:
A Prefeitura justificou que o Conselho realmente enfrenta problemas, para acompanhar as crianças
beneficiadas pelo Programa, principalmente por falta de remuneração, fato este que ocasiona um
desinteresse dos membros, e o que é pior, se encontra dificuldades para se compor o próprio Conselho.
Análise:
As justificativas da Prefeitura apenas reafirmam as constatações da equipe.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI
MINISTÉRIO DA SAÚDE
7º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ – PI
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 24 a 28/11/03 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Saúde:
Construção e Ampliação ou Melhoria dos Serviços de Abastecimento de
Água para Controle de Agravos.
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Controle de
Agravos.
Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de
Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família.
Atendimento Assistencial Básico referente à Parte Fixa do Piso de Atenção
Básica - PAB nos municípios em Gestão Plena da Atenção Básica.
Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de
Atenção Básica - PAB para Assistência a Farmácia Básica.
Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de
Atenção Básica - PAB, para Ações e Controle das Doenças Transmissíveis.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
1 - Programa/Ação: Construção e Ampliação ou Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água
para Controle de Agravos.
Objetivo da Ação de Governo: Fomentar as ações de saneamento a partir de critérios
epidemiológicos para prevenção e controle de agravos, bem assim atender municípios com até
30.000 habitantes.
Objeto Fiscalizado: Sistemas de Abastecimento de Água na zona rural do município.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí - PI
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 1.376/2001, celebrado entre a
FUNASA e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 231.000,00(220.000,00-União e 11.000,00-Prefeitura)
Extensão dos exames: Termo de convênio, Plano de trabalho, Termo Aditivo, Processo Licitatório,
Planilhas de custos, Contrato com a empresa vencedora, Memorial descritivo, Especificações
técnicas, Projeto básico, Relatório de visitas técnicas e visita “in loco” a todas as obras executadas.
1.1)Constatação da Fiscalização
Fato(s):
Com relação ao objeto do CV nº 1.376/2001, firmado entre a FUNASA e a Prefeitura de São
Francisco de Assis do Piauí - 10 Sistemas de Abastecimento de Água (perfuração, construção de
casa de bomba, chafariz, cerca de proteção e reservatório), constatou-se a seguinte situação:
a) Quatro Sistemas previstos para as localidades: Curralinho, Malhada, Pedra Branca e Queimada
Nova, foram concluídos totalmente.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
1

) Dois Sistemas previstos para as localidades: Baixão dos Gatinhos e Lagoa Nova, estão
concluídos parcialmente, faltando apenas o portão de ferro e colocar o arame nas estacas (de
cimento) da cerca.
c) Nas localidades: Gatinho dos Temistos, Lagoa do Pau Ferrado os poços foram perfurados com
uma profundidade de 140m, 70m respectivamente. O poço da Volta do Riacho a comunidade
local não soube informar qual a profundidade. Ressalte-se que nenhum deles teve vazão.
d) O Sistema previsto para a localidade Lagoa da Areia foi mudado para a localidade Lagoa do Pau
Darco, o qual foi perfurado e também não teve vazão.
Para compensar os poços sem vazão, a Prefeitura está mandando perfurar outros poços. Nas
localidades Lagoa de Dentro e Lagoa Nova do Paracati, foram perfurados dois, com sucesso. Os
equipamentos (grupo gerador, motor a diesel e reservatório de 5000litros) já estão nos locais, porém
não foram instalados.
O Convênio nº 1.376/01, com prazo de execução até 22/02/04, apresenta a seguinte situação em
relação a aplicação dos recursos financeiros e comprovação das despesas realizadas:
MOVIMENTO DOS RECURSOS DESPESAS REALIZADAS
06/08/02 CH 000101 110.000,00 06/08/02 NF 0065 110.000,00
17/01/03 CH 000102 70.000,00 17/01/03 NF 0079 70.000,00
21/03/03 CH 000103 25.000,00 21/03/03 NF 0095 25.000,00
26/09/03 CH 000104 15.000,00 26/09/03 NF 0207 15.000,00
Total das Despesas 220.000,00
Saldo C/Corrente nº 116-2 12,68
em 26/09/2003
Saldo C/Poupança nº 116-1
em 01/11/2003
4.164,19
Empresa: COHISO –
Construções,
Hidrogeologia e
Sondagem
Evidência:
Processo Licitatório, Planilha de custos, Notas Fiscais nºs 065, 079, 095 e 207, Plano de Trabalho,
extratos bancários da Conta Corrente nº 116-2 e Conta Poupança nº 116-1 e visita “in loco” às
localidades beneficiadas com os poços tubulares.
Poço seco – Localidade Lagoa do Pau Ferrado Poço seco – Localidade Baixão dos Gatinhos
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
2

Poço seco – Localidade Baixão dos Gatinhos Lagoa de Dentro – falta construir a casa de bomba e
instalar os equipamentos.
Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
2 - Programa/Ação: Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos.
Objetivo da Ação de Governo: Fomentar as ações de saneamento a partir de critérios
epidemiológicos para prevenção e controle de agravos, bem assim atender municípios com até
30.000 habitantes.
Objeto Fiscalizado: Construção de 60 módulos sanitários domiciliares na sede do município.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí - PI
Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 462/2001, celebrado entre a
FUNASA e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 58.870,00(R$ 58.000,00-União e R$ 870,00-Prefeitura).
Extensão dos exames: Termo de convênio, Plano de trabalho, Memorial descritivo, Especificações
técnicas, Projeto básico, Relatório de visitas técnicas e visita “in loco” a 38 residências beneficiadas
com os módulos sanitários.
2.1)Constatação da Fiscalização
Fato(s):
Constatou-se que foram construídos 60 módulos, como previsto no convênio e, mais 1 módulo por
conta dos rendimentos e sobra dos recursos repassados (58.000,00 – 57.974,80(Contratado)=
25,20+896,98(rendimentos) = 922,08).
Os serviços de escavação das fossas e sumidouros, com diâmetro de 1,20m e profundidade de
1,80m (de acordo com as especificações técnicas), foram executados pelos próprios beneficiados
(informações dos mesmos), com a promessa de que os serviços seriam pagos, entretanto, até a data
da nossa visita, nem a Empresa contratada nem a Prefeitura, tinham efetuado os pagamentos.
Os recursos da contrapartida, no valor de R$ 870,00, foram aplicados no Programa de Educação em
Saúde e Mobilização Social – PESMS. Verificou-se, porém que as notas fiscais de comprovação
das despesas estão com data de 11 e 12/11/2003, sendo que o término de vigência do convênio
expirou em 12/09/2003 e não foram apresentados Termos Aditivos de prorrogação.
A Prefeitura apresentou comprovação apenas das seguintes despesas realizadas:
NFAS nº 343 (da Prefeitura)-11/11/03 ... R$ 48,90 – confecção de faixa de tecido (7m);
Recibo da Prefeitura – 11/11/03 – R$ 87,00 – Vânia M. da Silva(Assist. Social)-Reunião/Palestra;
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
3

Recibo da Prefeitura – 11/11/03 – R$ 87,00 – Ruth H. Pinto(Enfermeira do PSF)-Reunião/Palestra
NF nº 700 – 12/11/03 – R$ 68,00 – Posto Magno – 51 litros de óleo diesel/transporte para buscar a
Assist. Social Vânia em Paulistana-PI (onde reside);
NFS nº 7285 – 11/11/03 – R$ 277,50 – Gráfica Brito Ltda. – Confecção 750 de folders.
Resumo:(Contrapartida: R$ 870,00 - Despesas: R$ 568,40 = Saldo de R$ 301,60 a comprovar).
Portanto está faltando comprovação de R$ 301,60, por parte da Prefeitura.
Observamos assim, a inobservância da IN/STN/01/97, art. 8º, inciso V: “É vedada a realização de
despesas com data anterior à vigência do convênio e/ou posterior ao prazo de execução constante
no Plano de Trabalho”.
Evidência:
Termo do Convênio, Plano de Trabalho, Especificações técnicas, Extratos bancários, Notas Fiscais
e visita “in loco” a 38 residências beneficiadas com os módulos.
Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
3 - Programa/Ação: - Incentivo Financeiro a municípios Habilitados a Parte Variável do Piso de
Atenção Básica - PAB para Assistência a Farmácia Básica
Objetivo da Ação de Governo: Garantir o acesso da população a medicamentos básicos.
Objeto Fiscalizado: Aquisição de medicamentos de acordo com o Plano Estadual de Assistência
Farmacêutica.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (Fundo a Fundo).
Montante de Recursos Financeiros: R$4.722,24
Extensão dos exames: Verificação da conformidade dos medicamentos adquiridos, no período de
Novembro/2002 a Outubro/2003, em relação ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica -
PEAF, inclusive dos preços comparativamente com o banco de preços do MS; entrevistas junto à
população; verificação das receitas e dos mecanismos de distribuição e controle de estoque dos
medicamentos; e verificação da contrapartida estadual.
3.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s): Constatamos que:
A Secretaria Municipal de Saúde não dispõe do PEAF; as aquisições são feitas com base nos
protocolos para tratamento de doenças normatizados pelo Ministério da Saúde; o Estado não
disponibiliza a contrapartida pactuada relacionada ao programa; e os mecanismos de controle de
entrada, saída e estoque dos medicamentos não são adequados/eficientes, tanto no Almoxarifado
Central quanto nas Unidades Básicas de Saúde, inclusive no tocante à distribuição de medicamentos
para as UBS.
Evidência:
Os fatos foram evidenciados através de informações prestadas por servidores responsáveis pelos
setores envolvidos da SMS; nas entrevistas realizadas junto aos pacientes e exame das receitas
aviadas; nas condições dos medicamentos estocados; na verificação dos controles existentes no
Almoxarifado Central e nas Unidades Básicas de Saúde, os quais são realizados mediante anotações
em cadernos que não demonstram confiabilidade no tocante às entradas, saídas e estoque dos
quantitativos existentes.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
4

Justificativa: Em 12/12/03, a Prefeitura Municipal justificou o seguinte: A Secretaria Municipal de
Saúde já dispõe do PEAF; e Foi aberto livro de ata para controle do estoque de medicamentosentrada
e saída, tanto no almoxarifado central quanto nas Unidades Básicas de Saúde.
Análise: Ainda na fase dos trabalhos de campo, a equipe pode constatar que tais providências já
estavam sendo tomadas, portanto, somos pela aceitação das justificativas apresentadas.
4 - Programa/Ação - Atendimento Assistencial Básico referente a Parte Fixa do Piso de Atenção
Básica - PAB nos municípios em Gestão Plena da Atenção Básica.
Objetivo da Ação de Governo: Promover a assistência básica de caráter individual ou coletivo, no
primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde para prevenção de agravos, tratamento e
reabilitação, garantindo a manutenção da autonomia dos municípios na gestão dos recursos
financeiros.
Objeto Fiscalizado: Verificar a aplicação dos recursos destinados para o Piso de Atenção Básica
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (Fundo a Fundo).
Montante de Recursos Financeiros: R$28.962,00
Extensão dos exames: Verificação do Plano Municipal de Saúde/1998/2001; do Relatório de
Gestão/2002; dos recursos aplicados no período acima; e da alimentação dos sistemas.
4.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
1) A Secretaria Municipal de Saúde não apresentou Plano Municipal de Saúde, tendo sido
informado apenas que o último Plano foi elaborado em 1998, para um período de 4 anos; 2) o
Relatório de Gestão de 2002 ainda não foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; 3) dos
sistema obrigatórios, o único que não é alimentado pelo Município é o SIM, uma vez que não é o
médico que preenche a Declaração de Óbito, consequentemente a SMS não dispõe da informação
sobre a Causa Mortis; 4) e A SMS dispõe da conta corrente: nº 58.044, ag. 1148- que é utilizada
para movimentar os recursos da farmácia básica, PSF e PAB-Fixo, e da conta nº 70.11-4, ag. 1148-
que é utilizada para movimentar os recursos da PPI-ECD; e 5) A SMS não identifica claramente nos
comprovantes de despesas a sua finalidade/ação.
Evidência:
Os fatos foram evidenciados mediante análise da documentação disponibilizada e por meio de
entrevistas realizadas com os servidores responsáveis pelas áreas envolvidas.
Justificativa: Em 12/12/03, a Prefeitura justificou os seguintes pontos: 1) “O Plano Municipal de
Saúde do ano de 1998, não foi pedido, somente o de 2001...”; 2) “Segue também em anexo cópia
do mesmo e a Ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde aprovando o Relatório de Gestão do
ano de 2002.” Quanto à ausência de clareza na identificação da finalidade do gasto, a Prefeitura
respondendo ao OF.Nº 420/CHU/PI-PR justifica-se assim: “ O empenho, que segundo o conceito, é
o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, no campo
destinado ao registro da fonte de recursos é devidamente preenchido com a fonte de recursos pela
qual a despesa está sendo coberta.”
Analise: De acordo com a documentação e justificativas apresentadas, as questões acima não
foram completamente saneadas, considerando que: 1) O Plano Municipal de Saúde, ora
apresentado, teve a sua vigência expirada em 2001, além disso, não foi apresentada a Ata do
Conselho Municipal de Saúde que trata de sua aprovação; 2) A Ata da Reunião Extraordinária do
Conselho Municipal de Saúde, de 13/12/03, não dispõe claramente sobre a aprovação do Relatório
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
5

de Gestão de 2002; 3) A constatação sobre a finalidade do gastos não se refere a aspectos
conceituais, mas, sim, sobre a necessidade da SMS identificar claramente no empenho e no
comprovante da despesa qual o programa/ação que está sendo atendido.
5 - Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a parte variável do Piso de
Atenção Básica – PAB, para ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis-Dengue.
Objetivo da Ação de Governo: Reduzir a morbimortalidade por doenças transmitidas por vetores.
Objeto Fiscalizado: Execução das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças; Recepção e
utilização dos insumos; Mobilização/Esclarecimento; Capacitação de Pessoal; Monitoramento
Entomológico e Combate ao Vetor.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (Fundo a Fundo).
Montante de Recursos Financeiros: R$ 20.279,11
Extensão dos exames: Entrevistas junto à população; analise sobre a consistência dos dados
epidemiológicos e dos mecanismos de informação para acompanhamento, atingimento e validação
das metas/2002; do total dos recursos repassados nos meses de agosto a outubro/2003 e respectivas
despesas; e dos recursos materiais colocados à disposição da ação.
5.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
Os comprovantes de despesas não identificam, claramente, a ação que está sendo coberta; as visitas
de agentes de endemias às famílias não são realizadas na periodicidade estabelecida, muito embora,
de acordo com o resultado das entrevistas realizadas e informações da SMS, não houve caso de
dengue no município no exercício de 2002.
Evidência:
Os fatos foram evidenciados por meio da análise na documentação disponibilizadas; nas
visitas/entrevistas às famílias; e bem como nos relatório de dados da Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Estadual de Saúde.
Justificativa: Em 12/12/03, a Prefeitura Municipal justificou o seguinte: “ As visitas de agentes de
Endemias, não são realizados na periodicidade estabelecida, devido ao número de agentes, (03) que
não são suficientes...”
Análise: A justificativa apresentada sobre a periodicidade das visitas não elide a falha, além disso,
a Secretaria não informa sobre quais providências foram adotadas no sentido de corrigir a falha.
6 - Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de
Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família-Nacional.
Objetivo da Ação de Governo: Estimular a Implantação de Equipes de Saúde da Família e de
Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito Municipal, reorientando práticas, com ênfase nas ações
de prevenção de doenças e promoção de saúde, inclusive no que diz respeito à saúde bucal, com a
criação das equipes de saúde bucal.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (Fundo a Fundo).
Montante de Recursos Financeiros: R$43.920,00 (01 janeiro a 31 de outubro/2003)
Extensão dos exames: Entrevistas junto à população; analise sobre a consistência dos dados e dos
mecanismos de informação para acompanhamento, atingimento e validação das metas/2002; do
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
6

total dos recursos repassados nos meses de 01 de janeiro a 31 de outubro/2003 e respectivas
despesas.
6.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
1) A composição da Equipe de Saúde não está de acordo com o Cadastro- SIAB, pois atualmente
não existe Médico; 2) na OS consta 26 agentes comunitários e 2 equipes de saúde, entretanto a SMS
só dispõe de 9 agentes e 1 equipe de saúde (sem médico); 3) os comprovantes de despesas não
identificam, claramente, a ação que está sendo coberta; 4) no período de nov/02 a set/03, houve
pagamento mensal de R$ 4.286,00, totalizando R$ 30.002,00, à firma M.A S- Assessoria e
Consultoria Técnica Ltda, localizada à Rua Ribeiro de Brito, 901, sala 1101- Boa Viagem- Recife-
PE, referente à implantação do PSF, cuja relevância e oportunidade do gastos são discutívéis em
relação ao total dos recursos do programa, além disso, as NFS 0958, 0996 e 0997 emitidas em
nov/02, dez/02 e jan/03, foram autorizadas em 19/08/99); e 5) as visitas de agentes de saúde às
famílias não são realizadas na periodicidade estabelecida.
Evidência:
Os fatos foram evidenciados por meio da análise nna documentação disponibilizada; nas
visitas/entrevistas às famílias; e bem como nos relatório de dados da Secretaria Municipal de Saúde
Justificativa: Em 12/12/03, a Prefeitura Municipal justificou o seguinte: “ O município já tem na
composição da equipe de saúde, o profissional médico que foi contratado no último dia 12 de
Dezembro de 2003... A SMS não tem conhecimento do número de agentes comunitários (26) que
consta na OS... Com as visitas dos agentes de Saúde, ocorre o mesmo problema da extensão
territorial, dificuldades no acesso e transporte para locomoção...”
Análise: Aceita-se as justificativas apresentadas, ressaltando-se que a Prefeitura não apresentou
justificativa sobre o gasto com a firma M A S – Assessoria e Consultoria Ténica Ltda.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
7

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO PIAUÍ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ - PI
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
7º- Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 24/11 a 28/11/2003 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Assistência Social:
PETI
Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada -
Capacitação de conselheiros, gestores e técnicos de assistência social.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério
supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das
políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Constatações da Fiscalização
1 - Programa/Ação: Erradicação do Trabalho Infantil/Atende. à Criança/Adolescente em Jornada
Escolar Ampliada.
Objetivo da Ação de Governo: Eliminar, em parceria com os diversos setores dos governos
estaduais e municipais e da sociedade civil, o trabalho infantil em atividades perigosas, insalubres e
degradantes, oferecendo às crianças atividades culturais, esportivas e de lazer, desenvolvidas nos
locais de Jornada Escolar Ampliada, no horário complementar ao da escola.
Objeto Fiscalizado: Execução da jornada escolar urbana e rural, atendimento das crianças e
adolescentes, atendimento às famílias e pagamento da bolsa do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil – PETI no município, bem como a atuação da Comissão Municipal de Erradicação
do Trabalho Infantil.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí – PI.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo).
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 6.000,00 ( 2 parcelas no dia 05 e 24 do mês de
Junho 2003).
Extensão dos exames: Análise dos diários de freqüência relativos as crianças beneficiadas,
entrevistas com famílias cadastradas e com monitores e exame do livro de atas da Comissão
Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
1.1)Constatação da Fiscalização:
Fato (s):
A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, embora esteja formalmente constituída
por lei municipal, não desempenha as atribuições definidas na legislação do Programa, no que se
refere ao acompanhamento, avaliação, fiscalização e monitoramento do mesmo no município. A
comissão foi nomeada através do Decreto nº008/03 no dia 21/11/03, às vésperas da fiscalização,
inclusive fazendo sua primeira reunião nessa mesma data, conforme ata.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
1

Constatou-se que algumas das crianças beneficiadas pelo programa são realmente carentes, outras
não, contudo nenhuma delas se enquadra no perfil exigido pelo programa, haja vista que não se
encontravam em atividades insalubres, perigosas ou degradantes. Em entrevista com as famílias
beneficiadas, algumas mães relataram que foram orientadas a tirá-las do programa Bolsa Escola
pelo fato de que o PETI pagaria mais. A percepção da equipe no momento das entrevistas com as
famílias beneficiadas foi o descontentamente pelo atraso no pagamento da bolsa do PETI (deste
abril/2003) e o mau negócio de terem saído do Bolsa Escola, que está pagando normalmente.
Evidência:
O fato foi evidenciado através de reunião com os membros da Comissão Municipal de Erradicação
do Trabalho Infantil, verificação no livro de atas e vistoria nos locais de jornada ampliada, bem
como entrevista com as famílias beneficiadas pelo programa.
Justificativa
A Prefeitura justificou-se da seguinte forma: 1) “...o PETI foi criado no município de São Francisco
de Assis, através do Decreto nº 001 de 04 de fevereiro de 2002... A comissão do PETI, ao contrário
do que se afirma no relatório, se deu em 04 de fevereiro de 2002 e não em 01 de novembro de 2003,
nesta data houve apenas uma renovação do conselho já existente... ...diante disto se verifica que o
Decreto nº 08 de 01 de novembro de 2003 é apenas uma renovação do Conselho instituído pelo
citado Decreto nº 001/2002”; 2) “No que tange ao cadastramento e a seleção das famílias do PETI,
tal ato foi realizado pela Comissão instituída pelo decreto anterior, tendo como critério fundamental
as razões explicitadas pela assistente social, esta orientou a comissão afirmando estar embasada nas
diretrizes do programa e orientações de Assessoria Técnica do SERSE...” 3) “No que se refere a
opção entre o programa Bolsa-Escola e PETI a Comissão em nada interferiu nesta decisão, não
conduziu as famílias a fazerem a opção por este ao aquele programa...”
Análise
Reafirmamos o que foi dito no fato, isto é, que a Comissão do PETI foi formalmente constituída
(decreto 001/02 de 04/02/02), contudo os seus membros somente foram nomeados através do
decreto nº 008/03 de 21/11/03. Esta foi a documentação que nos foi apresentada.
No que se refere ao perfil, cadastramento e seleção das famílias beneficiadas, nos atemos apenas ao
relato das mães no momento das entrevistas. Dessa forma, as justificativas apresentadas não elidem
as impropriedades constatadas.
2 - Programa/Ação: Capacitação de conselheiros, gestores e técnicos de assistência social.
Objetivo da Ação de Governo: Avaliar a execução e o acompanhamento dos programas
assistenciais.
Objeto Fiscalizado: Atuação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Agente Executor Local: Conselho Municipal de Assistência Social.
Agente Executor Local: não se aplica
Qualificação do Instrumento de Transferência: não se aplica
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: não há
Extensão dos exames: verificação da atuação do Conselho Municipal de Assistência Social.
2.1)Constatação da Fiscalização:
Fato (s):
O Conselho Municipal de Assistência Social, embora esteja formalmente constituído por lei
municipal, não desempenha as atribuições legalmente definidas, ou seja, vem atuando de forma
precária, no que se refere ao acompanhamento, avaliação, fiscalização e monitoramento dos
programas assistenciais executados no município.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
2

Evidência:
O fato foi evidenciado através de reunião com os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social e verificação no livro de registro de atas.
Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO PIAUÍ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
7º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ– PI
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 29/10 a 05/11/2003 as
seguintes ações sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego:
Pagamento de Aposentadorias
Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio,
constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas já foram previamente informados
sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as
providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das
responsabilidades.
Constatações da Fiscalização
1 - Programa/Ação: Fiscalização do recolhimento das contribuições Previdenciárias.
Objetivo da Ação de Governo: Aumentar a arrecadação da Previdência Social, mediante ação eficaz
de fiscalização e cobrança de créditos previdenciários.
Objeto Fiscalizado: Contrato de prestação de serviço de mão-de-obra, faturas ou notas fiscais emitidos
por empresas contratadas pela Prefeitura, envolvendo recursos federais.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí
Montante de Recursos Financeiros: R$55.099,59
Extensão dos exames: exame em contratos realizados com Pessoa Jurídica no período de janeiro de
2003 a setembro de 2003.
1.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
A prefeitura municipal de São Francisco de Assis do Piauí não fez a retenção e nem o recolhimento da
contribuição previdenciária de 11%, conforme art. 31 da Lei 8.212. No exercício de 2003 foram pagos
os seguintes valores:
Empresa: HD Construções Ltda
Serviços: Pavimentação em paralelepípedo nas vias públicas da zona urbana
NF Data Valor
247 04/4/2003 43.774,13
256 05/6/2003 11.325,46
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
1

Evidência
55.099,59
NF Data Valor
247 04/4/2003 43.774,13
256 05/6/2003 11.325,46
55.099,59
Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO PIAUÍ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ – PI
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO
7º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
12/NOVEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 031
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ – PI
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de
Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 24/11 a 28/11/2003 as
seguintes ações sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego:
Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em
princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas já foram previamente
informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar
as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das
responsabilidades.
Constatações da Fiscalização
1 - Programa/Ação: Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho
Objetivo da Ação de Governo: Verificar se a Comissão Municipal de Emprego - CME acompanha
a utilização dos recursos financeiros administrados pelo sistema nacional de emprego e no âmbito
do programa de geração de emprego e renda.
Objeto Fiscalizado: Comissão Municipal de Emprego
Agente Executor Local: não se aplica
Qualificação do Instrumento de Transferência: não se aplica
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: não há
Extensão dos exames: verificação da existência de Comissão Municipal de Emprego
2.1)Constatação da Fiscalização:
Fato(s):
No município não foi constituída Comissão Municipal de Emprego e não há informação sobre
qualquer vínculo com comissões de outros municípios da região.
Evidência
Em visitas à Prefeitura Municipal e à Câmara dos Vereadores solicitamos informações sobre a
existência de Comissão de Emprego no município e fomos informados de que não existe e nem há
vínculos com outras comissões.
Justificativa:
Até a data concedida pela CGU/PI para possíveis justificativas ou esclarecimentos a Prefeitura não
havia se manifestado quanto a estas constatações.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
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