1 / 12 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA
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<strong>CÂMARA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>VILA</strong> <strong>NOVA</strong> <strong>DA</strong> <strong>BARQUINHA</strong><br />
<strong>DE</strong>LIBERAÇÕES <strong>DE</strong>LIBERAÇÕES DIVERSAS<br />
DIVERSAS<br />
Acta da Reunião Ordinária de 27/04/2011<br />
Nestes termos e considerando o estabelecido no nº 1, do artigo 5º, do<br />
Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Licenças do Município (o Órgão<br />
Executivo Municipal pode, mediante deliberação, isentar parcial ou<br />
totalmente das taxas previstas na Tabela as Associações Culturais,<br />
Desportivas e Recreativas), foi proposto ao Órgão Executivo se digne<br />
isentar a referida Associação, do pagamento da taxa devida pela emissão do<br />
Alvará.<br />
<strong>DE</strong>LIBERAÇÃO Nº 76/2011<br />
A <strong>CÂMARA</strong> “ <strong>DE</strong>LIBEROU UNANIMI<strong>DA</strong><strong>DE</strong>, ISENTAR A ASSOCIAÇÃO<br />
HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS <strong>DE</strong> <strong>VILA</strong> <strong>NOVA</strong> <strong>DA</strong><br />
<strong>BARQUINHA</strong>, DO PAGAMENTO <strong>DA</strong> TAXA <strong>DE</strong>VI<strong>DA</strong> PELO ALVARÁ <strong>DE</strong><br />
LICENCIAMENTO”.<br />
“APROVADO EM MINUTA E POR UNANIMI<strong>DA</strong><strong>DE</strong>, NOS TERMOS DO Nº 3 DO<br />
ARTIGO 92º <strong>DA</strong> LEI Nº 169/99, <strong>DE</strong> 18 <strong>DE</strong> SETEMBRO “.<br />
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