A OUVIDORIA NAS UNIVERSIDADES - Ouvidoria / UNICAMP

O IMPÉRIO DA LEI
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
VALORIZAÇÃO DO CIDADÃO
ART. 37 – Princípios da administração
pública – legalidade, impessoalidade,
eficiência;
§ 3º. A lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração
pública, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação de
serviços...