Sistema Nacional de Compras Públicas e Centrais de ... - miranda

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Sistema Nacional de Compras Públicas e Centrais de ... - miranda

Sistema Nacional de Compras Públicas

e

Centrais de compras

Gisela Xavier Martins

Gisela.martins@mirandalawfirm.com

17 de Novembro de 2008


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

• Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro

SNCP e ANCP

• O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP):

• Além da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) e

das unidades ministeriais de compras (UMC),

• Integra entidades compradoras vinculadas e entidades

compradoras voluntárias.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

SNCP e ANCP

• O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP):

• Integram o SNCP, na qualidade de entidades compradoras

vinculadas, os serviços da administração directa do Estado e

os institutos públicos.

• Podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades

compradoras voluntárias, entidades da administração

autónoma e do sector empresarial público, mediante a

celebração de um contrato de adesão.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

SNCP e ANCP

• A contratação de bens e serviços pelas entidades

compradoras é efectuada preferencialmente de forma

centralizada, pela ANCP ou pelas UMC, nos seguintes

moldes:

• Celebração de acordos quadro ou de outros contratos

públicos, tendo por objecto bens móveis ou serviços

destinados a entidades adjudicantes;

• Adjudicação de propostas relativas a bens móveis e a

serviços, em representação das entidades adjudicantes e

cujos contratos devam ser celebrados directamente por estas.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

SNCP

A contratação centralizada de bens e serviços é obrigatória

para as entidades compradoras vinculadas,

sendo-lhes proibida a adopção de procedimentos tendentes à

contratação directa de obras, de bens móveis e de serviços

abrangidos pelas categorias definidas nos termos do n.º 3 do

art. 5.º,

salvo autorização prévia expressa do membro do Governo

responsável pela área das finanças, precedida de proposta

fundamentada da entidade compradora interessada.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

SNCP

São nulos os contratos relativos a bens móveis e serviços

celebrados em violação do disposto no n.º 4 do art. 5.º, sem

prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que

ao caso couber, nos termos gerais de direito.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto

Categorias Centralizadas

Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro

e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos

pela ANCP.

A condução dos procedimentos de aquisição pela ANCP, ao

abrigo dos referidos acordo quadro, inclui, designadamente, a

adjudicação de propostas em representação das entidades

compradoras.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

Categorias dos bens e serviços

Categorias Centralizadas

Serviço móvel terrestre;

Equipamento informático (aquisição ou aluguer operacional);

Cópia e impressão;

Papel, economato e consumíveis de impressão;

Licenciamento de software (aquisição ou aluguer operacional);

Combustíveis rodoviários (aquisição no posto ou a granel);

Seguros de veículos;

Veículos rodoviários (aquisição ou aluguer operacional);

Energia;

Vigilância e segurança;

Higiene e limpeza;

Redes de comunicações de dados;

Viagens e alojamentos.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

Categorias Centralizadas

A contratação no âmbito dos acordos quadro celebrados pela

ANCP para a aquisição dos bens e serviços abrangidos nas

categorias referidas anteriormente é obrigatória para as

entidades compradoras vinculadas.

A efectiva assunção pela ANCP da função de contratação da

aquisição de bens e serviços, ao abrigo dos referidos acordos

quadro, ocorrerá a partir das datas e nos termos que venham

a ser fixados por despacho do membro de Governo

responsável pela área das finanças a publicar na 2.ª série do

Diário da República.

Até às datas referidas anteriormente, a contratação da

aquisição pelas entidades compradoras é efectuada, no

âmbito dos referidos acordos quadro, através das UMC, caso

estas unidades assumam essa competência, ou directamente

pelas entidades compradoras quando assim não suceda.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

Regiões Autónomas, Autarquias Locais e o SNCP

As entidades que compõem a Administração Regional

(Regiões Autónomas) e a Administração Local (Autarquias

Locais) podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades

compradoras voluntárias, mediante a celebração de um

contrato de adesão com a ANCP.

A contratação no âmbito dos acordos quadro celebrados pela

ANCP referidos anteriormente para a aquisição de bens e

serviços abrangidos nas categorias neles previstas, só é

aplicável às entidades da Administração Regional e Local,

apenas quanto aos bens e serviços relativamente aos quais

tenham aderido ao SNCP e nos termos definidos nos

respectivos contratos de adesão.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

Entidades do Sector Empresarial Público

As entidades que integram o Sector Empresarial Público

podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades

compradoras voluntárias, mediante a celebração de um

contrato de adesão com a ANCP.

A contratação no âmbito dos acordos quadro celebrados pela

ANCP referidos anteriormente para a aquisição de bens e

serviços abrangidos nas categorias neles previstas, é aplicável

apenas quanto aos bens e serviços relativamente aos quais

tenham aderido ao SNCP e nos termos definidos nos

respectivos contratos de adesão.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

Centrais de compras

• O Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro, veio, em

cumprimento do disposto no n. 3 do art. 260 do CCP,

estabelecer o regime jurídico aplicável à constituição,

estrutura orgânica e funcionamento das centrais de

compras.

• À luz deste diploma, as centrais de compras são todos os

sistemas de negociação e contratação centralizados,

destinados à aquisição de um conjunto padronizado de bens e

serviços ou à execução de empreitadas de obras públicas, em

benefício das entidades adjudicantes enunciadas nos n.ºs 1 e

2 do artigo 2º do CCP.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

• As centrais de compras destinam-se a:

Centrais de compras

• a) Adjudicar propostas de execução de empreitadas de obras

públicas, de fornecimento de bens móveis e de prestação de

serviços, a pedido e em representação das entidades

adjudicantes;

• b) Locar ou adquirir bens móveis ou adquirir serviços

destinados a entidades adjudicantes, nomeadamente por

forma a promover o agrupamento de encomendas;

• c) Celebrar acordos quadro, designados contratos públicos de

aprovisionamento, que tenham por objecto a posterior

celebração de contratos de empreitadas de obras públicas ou

de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição

de serviços.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

• Os actos constitutivos das centrais de compras devem

regular, nomeadamente, as seguintes matérias:

• a) as actividades a desenvolver, o tipo ou tipos de contratos

abrangidos e, se for caso disso, a identificação do sector de

actividade a que se destina (âmbito objectivo) ;

• b) as entidades abrangidas (âmbito subjectivo); e

Centrais de compras

• c) a natureza obrigatória ou facultativa do recurso à central de

compras por parte das entidades abrangidas.


Miranda, 2008 (todos os direitos reservados)

Centrais de compras do Estado

• As centrais de compras do Estado (administração directa e

institutos públicos) são a ANCP e as UMCs.

• Excepcionalmente, podem ser criadas outras, destinadas a

sectores de actividade específicos e vocacionadas para

satisfazer necessidades especiais e diferenciadas.

• Carecem de estudo de conformidade legal, de viabilidade

económica e financeira e de vantagens.

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